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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714807 #
Numero do processo: 13807.002427/2001-06
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. 6f1; Ç/2; MANOEL ANTONIO GI-Z-15-a-A.A DIAS PRESIDENTE „il, JOSE KiblAMAR 0._ARROS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 sET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 Recurso : 102-134435 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : YORK S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 102-46.167, de 17.10.2003 (fls. 99-104), que deu provimento ao recurso voluntário da York S. A. Indústria e Comércio relativo à reforma de Manifestação de Inconformidade que indeferiu pedido de restituição de Imposto de Renda Sobre lucro Líquido, anos-calendário de 1990 a 1993. Conforme o voto da I. Conselheira Relatora, a recorrente exerceu o direito de pedir a restituição dos valores recolhidos sob o comando do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no prazo previsto na legislação tributária. Ou seja, dentro dos cinco anos seguintes à publicação da Resolução do Senado n°82, em 19.11.1996, em face da Declaração de Inconstitucionalidade do mencionado artigo. O requerimento foi apresentado em março de 2001, registra a relatora. O julgado resume-se na seguinte ementa: IRF — ILL- IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a títuo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca, inicialmente, "que o pedido formulado em 13.3.2001 possuía pagamentos devidamente comprovados nos autos com períodos de apuração de 01.01.1989 a 31.12.1992, porém, descrevia uma planilha afirmadora de pagamentos até 31.01.1996 com cálculos de juros e atualização monetária, nesta parte tudo restando incomprovado". Assim, 2 (17'Q Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 prossegue, a manifestação única ao pedido de restituição "juntou a questão de decadência, dos pagamentos comprovados e dos incomprovados, ...". Quanto à interpretação e aplicação da norma legal, a recorrente reitera o entendimento discorrido pelos órgãos preparador e de julgamento de Primeira Instância. Ou seja, o prazo para devolução de indébito tributário é o disposto no art. 168 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional - cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo recolhimento, no caso. O representante da Fazenda Nacional lembra que o CTN não elege, como termo inicial para apresentação do pedido de restituição a data em que Resolução do Senado tenha dado efeito erga omnis para decisão do STF. Estes não se encontram entre os fatos dispostos no art. 156 do CTN. A doutrina emanada de Eurico de Santi é apresentada para fundamentar os argumentos, bem como os termos do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. No segundo ponto do Recurso Especial, o representante fazendário discorre sobre o Provimento por Matéria Alegada e Improvada. Neste aspecto, discorre que a relatora embora na fundamentação do voto refira-se sobre os pagamentos realizados de abril de 1990 a março de 1990, julga procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Pede, por fim, que ultrapassada a questão decadencial e verificada a extensão do mérito, o provimento deve ser parcial, nos limites da prova. Por meio do Despacho Presi n° 102-134.435/04, foi dado seguimento ao Recurso Especial à CSRF, por contrariedade à lei e à evidência de provas. Cientificada, a contribuinte apresenta as contra-razões, que seguem os termos do Recurso Voluntário. 4 É o relatório. (fl 3 Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do Acórdão n° 102-46.167 em 18.05.2004 (fl. 105), ao que interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 31.05.2004, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os requisitos de admissibilidade verificam-se conforme nos termos do Despacho n° 102-134.435/04 (fls. 114-116) proferido pelo presidente da Câmara recorrida. O recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, a empresa York S. A Indústria e Comércio, em 13.03.2001, protocolizou na DRF São Paulo — CAC Brás - pedido de restituição de valores recolhidos sob o título de imposto de renda na fonte sobre lucro líquido, por considerada a cobrança inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, matéria objeto da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, publicada em 19, seguinte, nos seguintes termos, verbis: Art. 10 É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 O texto da Lei n° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto dá renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. ., 4 Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 Esta matéria tornou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na então Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de modo que os julgamentos vêm sendo feitos por unanimidade de votos para reconhecer o direito de requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal. Examino, primeiro, os dispositivos do Código Tributário Nacional que embasam o indeferimento do pedido, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso Ill do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a 5 /4p Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° CSRF/04-00.038 inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente. A este assunto, as disposições do inciso li, art. 168 do CTN, estabelece que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Os artigos 107 e 108 do Código Tributário Nacional, por sua vez estabelecem, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): 1— a analogia; II— os princípios gerais do direito; III — os princípios gerais do direito público; IV— a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher eventuais lacunas do ordenamento jurídico. Gr/2 6 Processo n° : 13807.00242712001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa por fim resolvida em prol da contribuinte que recolheu recursos ao Fisco, indevidamente. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade anônimas extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 82, do Senado, 19.11.1996, como bem decidiram os membros da Câmara recorrida. O pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente foi protocolado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 13.03.2001, logo ainda na fluência do prazo de cinco anos. Cabe, sem dúvida fundamentação nos seguintes dispositivos da Carta Fundamental, verbis: Art. 5.° II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode obstar-se na aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Logo, não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda Nacional os valores arrecadados em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Até porque, seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, 7 Processo n° :13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Quanto ao mérito relativo ao quantum restituir, por não analisada, nem pelo órgão de instrução, nem pela DRJ, não se encontrava em condições de apreciação na Segunda Instância. Como vem sendo verificado, as Delegacias da Receita Federal e as de Julgamentos, em geral, indeferem os pedidos por decadência do direito, sem apreciar o mérito. Por este motivo, e para não haver supressão de instância, os julgamentos nas Câmaras examinam tão-somente a questão decadencial, pelo que retornam os autos para exame de mérito. No caso presente, considero que este aspecto passou desapercebido pela Conselheira relatora. Assim, é de se reconhecer procedente a preocupação do Procurador da Fazenda Nacional. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional rejeitando-se a decadência do direito de requerer a restituição devendo o órgão de execução do Acórdão examinar o mérito quanto ao valor a ser restituído mediante as provas documentais a serem examinadas. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2005. -JOSÉ R iLAtALF‘ A , R6S PENHA Relator 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4716546 #
Numero do processo: 13808.006250/2001-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –DISCUSSÃO JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – DECLARAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA – Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Correta a decisão de não se conhecer da impugnação e declarar a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL – RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – RECURSO NÃO CONHECIDO – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA – Apenas o depósito do montante discutido judicialmente impede a exigência de juros de mora nos casos de lançamento para prevenção da decadência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07913
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:25:20Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:25:20Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:25:20Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:25:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:25:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:25:20Z; created: 2009-07-13T17:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T17:25:20Z; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:25:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA44: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:iltsfyi OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.00625012001-07 Recurso n° : 135.996 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : SANTISTA TÊXTIL S.A. Recorrida : 5° TURMNDRJ — SÃO PAULO/SP-I Sessão de :12 de agosto de 2004 Acórdão n° :108-07.913 CSL — LANÇAMENTO DE OFICIO — BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA — INOCORRENCIA DE NULIDADE — A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — ACÕRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA —DISCUSSÃO JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO DA • IMPUGNAÇÃO — DECLARAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA — Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei • é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Correta a decisão de não se conhecer da impugnação e declarar a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — RECURSO NÃO CONHECIDO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, Importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS — CABIMENTO DA EXIGÊNCIA — Apenas o depósito do montante discutido judicialmente impede a exigência de juros de mora nos casos de lançamento para prevenção da decadência. ji„ • :, • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13850.00625012001-07 Acórdão n° :108-07.913 Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SANTISTA TÊXTIL S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR1/A Pfitt PRE N PAD AN D T ,,.. 0S—É CARLOS TEIXEI LRA DAtT\IS----i-- ELATOR FORMALIZADO EM: Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 -41 • ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;11,.:0 OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° :108-07.913 Recurso n° :135.996 Recorrente : SANTISTA TÊXTIL S/A RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração da CSL para o ano- calendário de 1996 (fls. 1031106) por compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. O lançamento não contempla exigência de multa, de vez que o crédito encontrava-se com a exigibilidade suspensa em função da concessão da segurança em mandado judicial. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 100/102) descreve detalhadamente os fatos. O litígio foi inaugurado pela peça de fls. 110/128, com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Foram anexados os documentos de fls. 129/206. O Acórdão recorrido (fls. 210/217) rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, conhecendo da impugnação apenas no tocante à matéria que não constitui objeto de ação judicial, declarou o lançamento procedente, estando assim resumido: 3 • • • k• fe» . - ter MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiSei- OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° :108-07.913 "PRELIMINAR. NULIDADE. Somente as hipóteses previstas no art. 59 do PAF (Decreto 70.235 de 1972) dão causa à nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. CONCOMITÂNCIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que conceme à matéria objeto da ação. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do Poder judiciário, com exigibilidade suspensa, é cabível o lançamento de juros de mora, cuja cobrança também depende da solução do litígio judicial." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 223/243, pleiteando a reforma do acórdão de primeiro grau de forma a cancelar integralmente a exigência fiscal. Para tanto, sustenta, em breve resumo: a) a nulidade do lançamento em função da existência de medida judicial autorizando a compensação integral do saldo acumulado de bases negativas da CSL; b) não haver renunciado à esfera administrativa, de vez que a medida judicial é anterior ao lançamento e, portanto, não poderia ter renunciado a algo que ainda não existia; c) ter direito à compensação da base negativa da CSL e d) a inaplicabilidade dos juros de mora em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. eal 4 • z' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"ff ,4t.,:t;:* OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° :108-07.913 Pede, ao final, o provimento do recurso, para reformando o acórdão recorrido, cancelar integralmente a exigência. Houve arrolamento. Este é o Relatório. 5 .. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .i..t-4, -,sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PW: OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° : 108-07.913 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator , O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento, no âmbito de competência desta Câmara. Rejeito a preliminar de nulidade, haja vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais (CTN, artigos 142 e 151; Decreto n° 70.235/72, artigos 10, 59 e 62; Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93). Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da c f,s,questão, que será decidida na esfera judicial.i A 7 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° :108-07.913 Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Andou bem o Colegiado de primeiro grau ao não conhecer da impugnação e declarar a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 20; Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). No presente recurso, o sujeito passivo alega, uma vez mais, ter direito à compensação da base negativa da CSL. Ocorre que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Por isto mesmo o recurso não deve ser conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 2°; Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). Também não assiste razão à recorrente ao defender a inaplicabilidade dos juros de mora em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De se ressaltar que o lançamento foi efetuado sem a imposição de multa de oficio em obediência ao art. 151 do CTN. Já os juros de mora só não seriam cabíveis caso o contribuinte houvesse depositado o montante discutido judicialmente, o que não ocorreu. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,• J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° : 108-07.913 De todo o exposto manifesto-me por rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mérito, negar provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. cK OSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000228/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74768
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 116.887 Recorrente : ACECAR ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCI4L — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACECAR ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 Recurso : 116.887 Recorrente : ACECAR ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão às fls. 91/93, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 96/108, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que a contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 110/113, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 110, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 31 01.01 (lis. 117/140), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório ri 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei ng 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7" da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8. 147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei ni? 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 2,k-Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA 16-íZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO, HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da let Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. P; Medida Provisória n9 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão 201-74.768 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questione:intentos: a) Com a edição do Decreto te 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionaliclade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei te 7.689/19 88, art. SW, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 23 97/1 987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, # 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis tz" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar te 7/1 970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF tr2 21/1997, art. 17, áç 1 2, com as alterações da IN SRF re 7 3/1 99 7, que admite a desistência dcz execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.3%; 2 MI:: - -rEt. -i- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--"Í" - Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? _Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTINI não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1 988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o SIP, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidcrcle - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionctlidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidacle, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr,r4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 tft . •st-:>01.;tát . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFA I 172 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2.34611997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto rre 2.346/1997: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § V Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune , produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstituciorsalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/r, 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFW tr2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kkif • .fri• , -4 -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto tr9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidlide, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 49, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 49 do Decreto n9 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 ff i, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -14tat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 § 2e O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de viandas pagas" 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (M11) n" 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas rins alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (M12' n" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n" 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 "et-,' n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 inconstitucionalidacle via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF tt" 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADM COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Ai?. r - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL41., recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei # 9.430/1996, art. 77, e no Decreto # 2.194/1997, § P (o Decreto re 2.346/1997, que revogou o Decreto]." 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF re 3 2/1 997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 I kV MINISTÉRIO DA FAZENDA ):tí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP tz2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7g ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT7V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercikwel; que, no caso o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto t" 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • c; .;•.>,;( Jr:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUIMTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 27. Com relação às hipóteses previstas na 114P n" 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado IP 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP tf" 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso WH; d) da MP ir' 1.490-1571996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidacle dos Decretos-leis tils 2.445/1988 e 2.4411988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ti= 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei ti2 2.049/83. art 50). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisdo judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 da-. MINISTÉRIO DA FAZENDA n1/2.n,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF t, 21/1997, art. 17, com as alterações da W SRF tf' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência cio interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a)As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune,- b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:try Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, ande; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n9 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da nublicacão: 1. da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da Ml' n2 1.110/1995, para os casos dos incisos [ia VII; 3. da Resolução do Senado ir' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14k-tr;r2% Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se clá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF tf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 3 0/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, L da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 „At . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ri2 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões em, 24 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 13807.012760/2001-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta, ou, da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. - Resolução 82/96. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13736
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e DETERMINAR o retorno do processo à instância precedente para exame de mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.736 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta, ou, da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. - Resolução 82/96. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURZ DO BRASIL FOLHAS E MÁQUINAS PARA ESTAMPAGEM A QUENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e DETERMINAR o retomo do processo à instância precedente para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ LOS PENHA RiBiaCAmAR(LR/ PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4a le _. . .5.. li!I.! _ _. ,i 1 2 •E r- I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.01276012001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Recurso n°. : 136.012 Recorrente : KURZ DO BRASIL FOLHAS E MÁQUINAS PARA ESTAMPAGEM A QUENTE LTDA. RELATÓRIO KURZ DO BRASIL FOLHAS E MÁQUINAS PARA ESTAMPAGEM A QUENTE LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 56/64, prolatada pelos Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-I, recorreu a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 66/74. Em limine, a contribuinte, por intermédio de seus advogados (Procuração de fl. 08) formulou o Pedido de Restituição (fl. 01), pleiteando a devolução dos valores recolhidos em razão do Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido, recolhidos nos exercícios de 1990, 1991 e 1992 (DARF de fls. 22/29), em razão da Resolução do Senado Federal n° 82/96. O pedido inicial foi instruido com os documentos de fls. 02/32 O Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Receita Federal de Jundiaí-SP, por delegação de competência — Portada DERAT/SPO/N° 54/2001, ao apreciar o Pedido de Restituição, indeferiu o pedido, por entender que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição cessa após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN. nos termos do Despacho Decisório EQPIR/PJ de fls. 38/39. A contribuinte tomou ciência deste despacho em 31/10/2002, e, apresentou a Manifestação de Inconformidade às fls. 45/52.‘n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-I, por unanimidade de votos, acordaram por INDEFERIR a solicitação, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI N° 03.096, de 04 de abril de 2003, de fls. 56/64, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago, indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Cientificada desta decisão em 21/05/2003 ("AR" — fl. 65-verso) e ainda inconformada, a empresa, por intermédio de seus advogados interpôs o recurso voluntário em tempo hábil (10/06/2003), às fls. 66/74, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra-ementada, onde basicamente ratificou os argumentos apresentados em sua peça impugnatória. É o Relatório.in 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso em concreto, a recorrente fundamentou o seu pedido inicial de que por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, conforme se denota nos Darfs constantes dos autos, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumentou que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal tem inicio o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - I acordaram que o direito da contribuinte pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, estar extinto o direito pleiteado, tanto pela interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela interpretação da Administração, escudada na posição sobre o tema do Supremo Tribunal Federal. Como já devidamente mencionado, o litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição, em especial em caso de ser o tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. j7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente, foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35— O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à allquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base". Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, do qual transcreve-se trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE— ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713188 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "RESOLUÇÃO N° 82, de 1996 Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n°63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1° estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.01276012001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário." Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge à norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a titulo de tributo". Já dizia o mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que com a máxima vênia peço para fazer sua transcrição, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim se expressou: ti Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter inicio a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrangê-las: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testilha. De fato, conforme 8 4fQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13807.01276012001-15 Acórdão n° : 106-13.736 demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108-05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada à analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início, a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito "erga omnes, a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito Inter pares') a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição do indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido; é a "situação fática não litigiosa" mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos 1 e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscaL Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com crítica de que o Código perde-se em descrever casuisticamente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstftucionalidade de uma norma jurídica pelo O9 (j' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição." Assim, ensina Ricardo Lobo Torres em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida Incidenter tantum" pelo STF" De igual forma, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme consta do Acórdão CSRF/01-03.239, da relatoria do ilustre Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, Sessão 19 de março de 2001, que em determinado trecho assim se manifestou: Veja-se que não se pretende que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que a ação somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Assim sendo, existem três hipóteses para a contagem do prazo decadencial, quais sejam: a)no caso de tributo reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade — o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do Acórdão; b)tributo reconhecido inconstitucional em decisão inter partes, ou seja, em controle difuso — o prazo somente começa a contar a partir da publicação de Resolução do Senado Federal conferindo efeito erga omnes a tal decisão; c)exação tributária reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária — o prazo para restituição começa a fluir a partir da publicação de tal ato. r), to 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação tática de acordo com a intenção do legislador. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatoria. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal decisão tem efeito erga omnes, nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior." Assim, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem início com a publicação da Resolução do Senado Federal n°82/96, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/1996. O Pedido de Restituição do pagamento indevido foi protocolado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 14/11/2001, ou seja, antes do prazo final que se deu em 19/11/2001. Assim, voto no sentido de afastar a decadência, reconhecendo à recorrente o direito de pleitear a restituição, para retomar os autos à repartição de origem para a análise de mérito, em relação aos recolhimentos efetuados. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000024/98-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – EX.: 1994 – Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da atividade rural. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13188
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Recurso : 121.779 Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrente : BRAJUSCO AGRO-PASTORIL S/A. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão : 105-13.188 IRPJ — EX.: 1994 — Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da atividade rural. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAJUSCO AGRO-PASTORIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. VERINALDO - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE —CititacQCSG-c---eZIVO DE LIMA BARBO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024198-50 Acórdão n° : 105-13.188 Recurso n° : 121779 Recorrente : BRAJUSCO AGRO-PASTORIL S/A. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido IRPJ, exercício de 1994, a partir de levantamento que acusa que a contribuinte promovera compensação indevida de prejuízos fiscais, na demonstração do lucro real. Na impugnação de fls. 01/05 a contribuinte alega ter apurado prejuízos da atividade rural que poderiam ser compensados, conforme art. 14 da Lei n° 8.023/90. Alegou ainda que o não aproveitamento dos prejuízos em razão dos enganos no preenchimento do formulário é forma indevida de negar o exercício do direito à compensação. Foi solicitada a diligência de fls. 63 para a verificação das alegações da empresa, que concluiu o seguinte: 1) houve apresentação de dois LALUR (um emitido eletronicamente), sendo que havia divergências entre as informações contida em ambos; 2) As informações contidas no anexo I da declaração estão de acordo com a escrituração contábil; 3) a empresa tinha que preencher o quadro de apuração do lucro de exploração, pois explorava a atividade rural (Lei n°8.023/1990, art. 12); 4) os prejuízos fiscais da atividade rural não poderiam ser compensados com lucros das demais atividades de períodos futuros. Foi dada ciência do relatório à empresa, que apresentou a contestação de fls. 129/132. Irresignada alegou que a interpretação da fiscalização era equivocada, pois implicava negar direito à compensação de prejuízos. Observou que o próprio formulário do IR indicava, explicitamente, a HRT 2 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 possibilidade de compensação de prejuízos da atividade rural do próprio ano- calendário. Após analisar a impugnação o Julgador assim ementou sua decisão: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 manter o lançamento a título de redução de prejuízos. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL. LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES. O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte inconformada com a decisão, interpôs Recurso Voluntário alegando que só teve receitas da atividade rural, o que não foi contestado pela fiscalização. Por outro lado, afirma que a própria declaração do exercício de 1994 mostra que não houve lucro inflacionário no ano de 1993. Ressalta que a declaração do exercício de 1994 mostra que o lucro de exploração de cada mês coincide com o resultado da atividade rural. Por teria obrigação de preencher o quadro referente ao lucro de exploração. Alega que o fiscal que procedeu à diligência entendeu que o período base era anual em 1993, por isso os argumentos do servidor soam desconexos e contraditório>/: HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 Insurge-se ainda contra as afirmações da autoridade julgadora, pois foram extraídas do Majur/94, que nada tem a ver com a situação da recorrente. Porém não atentou que o mesmo Manual prescreve em sua página 8, item 5.2, sobre a data da apuração, ou seja, para efeito de incidência do IR, o lucro real das pessoas jurídicas será apurado na data de encerramento de cada mês do ano-calendário, ou na data do encerramento das atividades da pessoa jurídica. Com isso, cada mês do ano de 1993 constituía um período-base do imposto de renda, e foi o que a Recorrente alega ter feito: no período-base de abril de 1993 compensou prejuízos acumulados até o período-base anterior. O mesmo ocorreu em relação à compensação procedida no mês de julho de 1993. Finaliza argumentando que, caso a tributação tenha sido procedente, caberia à fiscalização ter considerado que, com os pagamentos de imposto de renda nos períodos-base subseqüentes, o valor tributado já havia sido oferecido à tributação. Logo, o que se poderia cobrar seria apenas os juros de mora pelo atraso nesses pagamentos, sob pena de negar ao contribuinte direito à compensação. É o relatórioX HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo, tendo a Recorrente obtido liminar para não efetuar o depósito recursal, razão pela qual dele conheço. Com base no MAJUR a ilustre Julgadora conclui que o manual "... é claro em dizer que o prejuízo fiscal somente pode ser compensado no mesmo período- base a que competir. Período-base eqüivale ao mês de apuração. Não se trata do ano- calendário a que se refere a declaração?. E diz mais: 'Assim, o prejuízo fiscal da atividade rural faz parte do resultado global do período-base (mês), podendo, por isso, ser compensado com o lucro real das outras atividades neste período. Não se trata, portanto, de simples compensação, pois o resultado do período- base deve ser considerado globalmente. No caso de haver prejuízo fiscal (na atividade rural) de um período-base, e lucro real de outras atividades em período seguinte, isto não ocorre, pois o resultado daquele período já foi apurado, tratando-se de compensação de prejuízos entre períodos diferentes, o que não é permitido pela legislação. Repise-se que a Lei n* 8.023/90 não autorizou, em qualquer de seus dispositivos, a compensação de prejuízos da atividade rural com lucros de outras atividades. O art. 14 simplesmente disse que o prejuízo apurado poderia ser compensado com o resultado positivo apurado em anos-calendários posteriores. Como a lei tratava de tributação da atividade rural, é óbvio que se referia a prejuízos de atividade rural e resultados positivos de atividade rural. Concluir outra coisa é estender a disposição legal sem qualquer critério razoável de interpretação, uma vez que as regras relativas aos prejuízos de atividade rural eram completamente diferentes das relativas aos prejuízos de outras atividades.' FIRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024198-50 Acórdão n° : 105-13.188 Extrai-se do teor da decisão que a controvérsia diz respeito ao fato de a Recorrente ter compensado prejuízos da atividade rural de um período com o resultado positivo de outras atividades só que em períodos seguintes e diferentes do de apuração do resultado negativo. A Julgadora, com base no manual, forma uma lógica segundo a qual o prejuízo da atividade rural só pode ser compensado com o prejuízo de outras atividades, no próprio período de apuração. Todavia, o estoque de prejuízos de períodos anteriores da atividade rural, só pode ser compensado com resultados positivos especificamente da atividade rural em períodos posteriores, e jamais com os de outras atividades em períodos ulteriores. A Lei 8.023 de 12/04/90, que altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, estabelece quanto à compensação de prejuízo que, "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (o grifo é nosso). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989". Avulta da norma transcrita, que as pessoas físicas e jurídicas têm direito de compensar os prejuízos apurados na atividade rural, com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Data venia não vejo na norma transcrita nenhuma proibição quanto ao exercício do direito de compensação dos prejuízos da atividade rural com os de outras atividades, somente para o exercício de apuração do prejuízo, nem para os períodos- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 base seguintes. Se for permitida a compensação do prejuízo da atividade rural do período base com o lucro do mesmo período de outras atividades, certamente, poderá o contribuinte adotar o mesmo raciocínio nos exercícios seguintes, eis que a norma em referência não cria nenhum obstáculo. Aliás, se a norma não proíbe é porque permite. Na verdade a regra constitucional é que não se pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5 0 , II da CF). Veja que ao cidadão só é vedado proceder quando a lei proíbe. Se a lei não restringe não cabe ao intérprete restringir. Demais disso, se é dado ao sujeito passivo no mesmo período compensar prejuízo da atividade rural com o resultado positivo de outras atividades, não vejo por que não permitir o mesmo procedimento nos períodos seguintes, considerando que o motivo principal deve ser o de não obrigar a pagar imposto tendo prejuízo. Aliás, ao caso, é de se aplicar o princípio de direito segundo o qual se a razão é a mesma a disposição não pode ser diferente. E ao caso aplicar-se-ia a integração analógica, sendo este o primeiro item do art. 108, do Código Tributário Nacional. É que, repetimos, se o principal motivo foi o de evitar o pagamento do imposto quando o contribuinte amargava prejuízo dentro do período de apuração do imposto, não vejo razão para não estender o mesmo raciocínio para os períodos seguintes. 5,-Seriam, ao meu sentir, dois pesos e duas medidas.) r. . HRT 7 , ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão : 105-13.188 Todavia, sensibiliza-me o que disciplinava o art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 (A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade), e que a Lei n° 8.023/90 não modificou é que o prejuízo da atividade rural só pode ser compensado com a atividade rural, porque sendo a atividade rural incentivada, gozando de benefício fiscal, não é lógico que se compense com atividades cuja tributação é normal ou sem incentivo, porque termina incentivando a receita não incentivada. Assim, parece-me razoável a interpretação da IN-SRF n° 138, de 28.12.90, segundo a qual "Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade? Ora, se a atividade rural tem uma alíquota menor, e apura prejuízo, não é correto que este resultado negativo seja compensado com o lucro da atividade gravada com alíquota integral, porque seria uma forma de beneficiar a atividade incentivada e a não incentivada, igualmente. Também perderia o sentido a apuração do lucro da exploração. De efeito, entendo que o contribuinte só pode compensar o prejuízo da atividade rural com o resultado positivo da atividade rural, devendo por essa razão apurar o resultado de cada atividade, segregando a atividade beneficiada com incentivo da não incentivada, sendo esta a razão pela qual entendo que procede a Denúncia Fiscal. E pela declaração anexada ao processo às fls. 67v e 70, verifica-se que a Recorrente possui receitas financeiras e receitas não operacionais que, certamente, provem de outras atividades que não a rural e tais receitas não gozam deincentivo 41 HRT if 11b • /fr .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 fiscal da atividade rural. Dessa forma, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, quanto à compensação de prejuízo de atividade rural (que é incentivada) com outras atividades que não gozam do mesmo benefício fiscal. É como voto. Sala das Sessões(DF), 11 de maio de 2000. ------cfiefEjlVO DE LIMA BARBO .- RELATORe HRT 9 ilb Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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4717335 #
Numero do processo: 13819.002470/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Conlubuinles Publicado no Diário Oficial • 2° CC-MF • 4e:•'"-'!. de I -j"" Fl. 1:1frrgi,:k Segundo Conselho de Contribuintes • Rubrica e Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 Recorrente : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL — A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n° 9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERMOMECÂNICA SÂO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. (11b. Otacilio Da . s Cartaxo Presidente ma" C9silbaCea da osta CujE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs/cf 1 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. IrA 6 ir. Segundo Conselho de Contribuintes '';»1» Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 Recorrente : TERMOMECÂNICA SÁO PAULO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão de Primeira Instância que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo — SP, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os fatos geradores dos meses de fevereiro, março e junho de 1991, sendo apurado um crédito tributário total de R$6.627,47. O auto de infração foi lavrado em razão da apuração de falta de recolhimento da contribuição. As alegações do autuante encontram-se relatadas na decisão monocrática que aqui reproduzo: "Tratam os processos de ações sobre o PIS propostas junto à Justiça Federal do Distrito Federal, referentes aos períodos de apuração 03/89 a 11/91 nas quais o coe/bui/de, optante pela centra/inação de recolhimento de tributos, através. da Medida Cautelar vinculada a Ação Ordinária (..), pleiteou a declaração de inexistência de relaçãojundica com a Unido no que concerne à exigência de contribuição ao PIS Liminar é concedida mediante depósito judicial ql. 20. Sentença de J° instância garanie ao contribuinte o direito de recolher o PIS de acordo com as Leis Complementares 7/70 e 17/73 97s. 25 a 31) Acórdão nega provimento à apelação e à remessa oficial mantendo a decisão de / e instancia 3)7. Certidões mostram que o processo encontra-se aguardando julgamento de Agravo de histnimento interposto útls. 39 e109. O contribuinte efetuou os depósitos judiciais do PIS do período em questão, nos montantes to/ais- que entendeu devidos, conforme preconizavam os DL arados, cópia das Cuias de Depósito Judicial inclusas ü els.1.5 a 52) Estes valores ainda continuam depositados, confirme atesta a correspondência da Calva Económica Federal inclusa 53 a 56) Após anállSe dos processos, conforme previsto nas Normas Complementares à Ordem de Sento SRRE /7° /1/97, de 02/01/.97, preparamos os Alteras I e /I ao presente Termo 01s. 06e aji, resultado dos Atos, apurações e análises que realizamos e mostramos abeiro, com o propósito de determinar as Rases de Cálculo por nós consideradas, sempre que a1/4ergentes daquelas declaradas pelo contribuinte. As apurações foram por nós efetivadas nos liiirOS Registro de Apuração do ./PI, Registro de Saídas, Registro de Entradas, Razão e Registro de iVF de Serviços Prestadosgls. 57a R2). 2 ,. • ,»C'S CC-MF --fr'•;-':¡,-1: Ministério da Fazenda >24 `50 ,. x.Y Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 Os valores apresentados pelo contribuinte, constantes dos Demonstrativos de Bases de Cálculo — PIS/Finsocial/Cofins fls. 41 a 44) foram por nós conferidos e apurados por amostragem, sendo aqueles considerados, sempre que não divergentes de nossas apurações. Assim, os Anexos I e II evidenciam os meses em que, após tais análises, apuramos uma base de cálculo superior àquelas declaradas pelo contribuinte. A partir das bases de cálculo declaradas ou apuradas nos Anexos I e 14 imputamos os depósitos não levantados aos valores devidos, bem como confrontamos os valores devidos com os valores declarados em DCTF, conforme Anexo III ao presente Termo (fl. 08) e identificamos as seguintes situações: A — Valores não declarados em DCTF ou declarados em valores insuficientes, mas depositados judicialmente: tais valores estão sendo lançados no Auto de Infração do qual o presente Termo é parte integrante e cuja exigibilidade será suspensa em função da existência dos depósitos judiciais, conforme art. 151, inciso lido CTN (valores da coluna 'lançamento suspenso' do Anexo III); (.) Após tais análises elaboramos o Anexo IV (11 09) ao presente Termo, com vistas a apurar a parcela dos valores que permanecem depositados a ser convertida em renda da União. Tal demonstrativo está sendo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, caso seja possível, se pleiteie judicialmente a conversão dos valores em renda da União. Ressaltamos que o levantamento pelo contribuinte do valor que atualmente permanece depositado, implicará no afastamento da suspensão da exigibilidade e na exigência do valor aqui lançado com os acréscimos legais cabíveis." A Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP expediu decisão mantendo o feito fiscal, a qual pode-se resumir na ementa abaixo transcrita: "Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LC 7, De 1970. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição." Notificada da decisão em 10/07/2001 (fi.162), em 03/08/2001 a empresa apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando suas razões de pedir por inconformidade com a exigência fiscal, conforme segue 3 • ' ‘.z),C.0 22 CC-MF • '2' • c. Ministério da Fazenda E. V•3;0" Segundo Conselho de Contribuintes1 Processo n 2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 1. preliminarmente suscita a decadência de todos os meses abrangidos pela autuação de vez que tomou ciência do presente auto de infração em 29/09/1998 e o período constante da exigência refere-se a 1991. Assim, conclui-se que operou a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento, não cabendo nem a alegação de que a exigibilidade encontrava-se suspensa em razão da realização de depósito judicial, sendo assente na doutrina e na jurisprudência, que cita, que o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, em outras palavras, a liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Cita jurisprudência judicial e administrativa, além de doutrinadores em direito tributário; e 2. refuta a incidência de juros moratórios sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial sob a alegação de que o depósito judicial supre o pagamento caracterizando a adimplência da recorrente quando à exação identificada. Para argumentar, alega que, em caso de verdadeiro atraso no recolhimento de tributos comportaria a aplicação da Taxa SELIC, porém, recorrendo a jurisprudência deste Colendo Conselho de Contribuintes, procura demonstrar a inaplicabilidade desse consectário legal, haja vista não ser cabível a incidência de juros de mora sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário. Quanto ao mérito, alega: - que as contribuições relativas aos meses de competência abrangidos pela autuação fiscal em questão foram todas questionadas em juizo, cuja decisão já transitou em julgado, reconhecendo a ilegitimidade da cobrança do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e assegurando à recorrente o recolhimento da contribuição para o PIS tomando como base a sistemática de recolhimento prevista na Lei Complementar 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, conforme seu art. 60, parágrafo único. Tece extenso arrazoado contra o procedimento fiscal que por estar inadequado gerou discrepâncias nas bases de cálculo e aliquotas. Aqui também cita jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuinte. Ao fim, requer seja acolhida a preliminar de decadência e do descabimento de juros de mora e, no mérito, acatar a decisão judicial transitada em julgado para considerar a exação, integralmente, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. A decisão de Primeira Instância encontra-se assinada por AFRF, ao qual foi delegada competência por Portaria do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, publicada no Diário Oficial da União em 24/04/1998/3 4 • (it . r CC-MF Ministério da Fazenda A. 7' 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 A recorrente apresentou o arrolamento de bens (fls. 186 a 199),cumprindo o disposto no § 3 ° do art. 33 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. É o relatário.7) 5 ttit 2 CC-MF y- Ministério da Fazenda 4) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Em verificação preliminar ao cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso, impõe-se a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados, em especial, quanto à competência da autoridade prolatadora da decisão de primeira instância. A decisão recorrida encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da competência legal. Ao tratar da competência, o Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972, no artigo 25, com redação dada pelo artigo P da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atribuiu- a, especificamente, aos delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ao teor do artigo 69 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, os processos administrativos específicos são regidos por lei própria, porém aplica-se, subsidiariamente, os preceitos nela contidos. A decisão monocrática foi expedida em 04/06/2001. Assim, tem-se que o artigo 11 do mesmo diploma legal, tratando da competência, define-a como irrenunciável, com exercício pelo órgão administrativo a que for atribuída, ressalvando a possibilidade de delegação e avocação, desde que legalmente admitidos. Na seqüência, o artigo 13 expressamente determina, no inciso II, que não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em "Curso de Direito Administrativo", o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Reputa-se que o "ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas." Dentre os pressupostos de validade (pressuposto subjetivo) do ato administrativo, que enumera, preleciona que "sujeito é o produtor do ato. [..] deve-se estudar a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto. I...] Claro está que vicio no pressuposto subjetivo acarreta invalidade do ato.". Resta, portanto, patente que o ato de delegação de competência efetivado pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Campinas - SP constitui-se, em razão da expressa proibição da norma, em ato inválido.e._ 6 29 CC-MF „T-7-..?:4, Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002470/98-86 Recurso n2 : 118.905 Acórdão n2 : 203-08.210 Dessarte, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância é nula, posto que expedida por autoridade incompetente. Nesse sentido, voto por declarar nula a decisão de primeira instância, e os atos processuais dela decorrentes, devendo outra, em boa forma e adequada aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, ser proferida. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2002. C-•-4 CRISTINA ROIQUI)ALCOSTA 7

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Numero do processo: 13805.004739/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria submetida à tutela jurisdicional não pode ser apreciada em sede administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - Matéria não apreciada em primeira instância, aguardando pronunciamento terminativo do judiciário relativamente ao pleito onde foi postulado a compensação do valor pago indevidamente a título de FINSOCIAL, com o montante do Imposto de Renda devido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92277
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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IRPJ — EX: DE 1992 Recorrente : BTR BRASIL LTDA. Recorrida . DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.277 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Matéria submetida à tutela jurisdicional não pode ser apreciada em sede administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE — Matéria não apreciada em primeira instância, aguardando pronunciamento terminativo do judiciáiro relativamente ao pleito onde foi postulado a compensação do valor pago indevidamente a título de FINSOCIAL, com o montante do Imposto de Renda devido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BTR BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. _ ._-___,------ --------APR,O.---- OISON PER'. "ODRIGUES ESIDEN LADS Processo n.°. : 13805.004739/95-66 2 Acórdão n.°. : 101-92.277 t-4-°7 FRANCISCO DE ASSIS MI-lá DA RELATOR FORMALIZADO EM: O5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA . LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 3 Acórdão n.°. : 101-92.277 Recurso n.°. : 116.340 Recorrente : BTR BRASIL LTDA. RELATÓRIO BTR BRASIL LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 07/09, através do qual foi intimada a recolher o crédito tributário que compreende o IRPJ, juros de mora e multa de 100% do lançamento "ex-offício", relativo ao exercício financeiro de 1992. A autuada em 07.08.92, impetrou Mandado de Segurança junto ã 14 ' Vara Federal em São Paulo — SP., objetivando a compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição ao FINSOCIAL, com o montante devido a título de Imposto sobre a Renda, apurado no exercício de 1992. Em 21.09.92, foi deferida Liminar. A seguir foi prolatada a sentença declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, cessando os efeitos da liminar concedida. Da sentença houve recurso ao TRF 3 2 Região em 24.03.95, onde o feito encontra-se concluso. Cientificada do lançamento a autuada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 12/47, onde contesta não só o tributo e acréscimos< como, também, a multa de lançamento de ofício. Pela decisão de fls. 73/74, a autoridade julgadora monocrática decidiu: a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 4 Acórdão n.°. : 101-92.277 relativo ao imposto, exceto no tocante aos acréscimos legais e a multa de ofício; b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de ofício e acréscimos legais, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. Assim o fez porque trata-se da mesma matéria discutida no judiciário, a não ser quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 75/96, lido na íntegra em plenário. É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 5 Acórdão n.°. : 101-92.277 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Cuida-se aqui do lançamento do IRPJ, juros de mora e multa de 100%, relativo ao exercício financeiro de 1992, que teve como causa a utilização indevida do crédito tributário oriundo do recolhimento indevido de FINSOCIAL, para quitar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no exercício de 1992, por meio de compensação. A autuada em 07.08.92, impetrou Mandado de Segurança junto à 141 Vara Federal em São Paulo — SP., objetivando a compensação acima referida. Embora em 31.09.92, tenha sido deferida medida liminar, a sentença declarou extinto o processo sem julgamento do mérito cassando os efeitos da liminar concedida. Da sentença houve recurso ao TRF da 3a Região, em 24.03.95, não se sabendo o resultado do julgamento. A decisão recorrida não tomou conhecimento da impugnação quanto á parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto e sobrestar o julgamento da impugnação relativamente a multa de ofício e acréscimos legais, até decisão terminativa do processo judicial. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 6 Acórdão n.°. : 101-92277 Assim, a partir do momento em que cessaram os efeitos da liminar concedida, poder, o fisco exarar o lançamento se vislumbrasse alguma ofensa à legislação que rege o tributo, o que realmente foi feito. Contudo a matéria ainda não encontrou desfecho no judiciário, pendente que está de julgamento por parte do Tribunal Federal da 3° Região. Em vista disso o julgador monocrático não conheceu da impugnação na parte submetida à tutela do judiciário, invocando a vedação contida no art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80 c/c o art. 1°, parágrafo 2° do Dec.-lei nr. 1.737/79. Realmente, na forma definida nos citados dispositivos legais, a propositura da ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No que tange à multa e acréscimos legais o julgamento ficou sobrestado, aguardando a decisão final do judiciário. Não tendo sido julgada essa matéria na primeira instância, não cabe a este Colegiado apreciá-la. Na esteira dessas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em de ag. to de 1998 n C (A-7 _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 13805.004739/95-66 7 Acórdão n °. : 101-92.277 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em SON PE, IRA RODRIGUES PRESIDENTE / Ciente em O 9 OUT f; P à DE MELLO PRO r U a' DORJbAFAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000103/94-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08602
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORO MATSUTANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if 14 alar G :1/2 in E OLIVEIRA AaEs illa4ljko .DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 15MW 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 RECURSO N°. : 08.984 RECORRENTE : GORO MATSUTANI RELATÓRIO GORO MATSUTAN1, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 13.01.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 22.01.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993 no valor de 97,50 UFIR, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR194, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso 1, alínea "a" desse diploma legaL Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a IN/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UFTR. A decisão recorrida de fls. 14/15 mantém integralmente o lançamento, lastreando-se nos seguintes fundamentos: ri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO :106-08.602 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR194 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade específica; - os contribuintes pessoas fisicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR194; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fis. 17/22, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o principio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinou o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR/94 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DIRPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFLR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do RIR/94 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 - "o art. 984 do RIR194 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades especificas" mas "in case, até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727,1 do RIR/80, correspondente ao Art. 999,1 do RI12194" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1° do art. 88 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionalizada com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa fisica isenta multa de 97,50 UFIR, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFIR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30,1 da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicar1ms as seguintes penalidades: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.103/94-84 ACÓRDÃO N'. :106-08.602 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); H - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. :138211000.103194-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. ANA0aEjt e • DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :13821/000.103/9484 ACÓRDÃO N°. :106-08.602 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, 15 MAL 1997 f/ D _ • vi S DE • IVEIRA P 1 ir • Ciente em A 1 M i 1997 ROD/1“ 40 PEREIRA DE MELLO PR á • I OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001729/99-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS – NULIDADE – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo sob o argumento de que não lhe foram entregues os documentos que serviram de base para o Lançamento de Ofício. Durante a Fiscalização, foram devolvidos à contribuinte os documentos utilizados, mas exigir que, ao ser intimada, sejam entregues todos os documentos constantes do processo é pleito que não merece guarida. Tal como em ação judicial, quando da intimação do Lançamento de Ofício, a contribuinte será municiada apenas por este e pela notificação, sendo que todos os demais documentos ficam à disposição daquela, nos autos, para a sua análise e fotocópia. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO. No ano calendário de 1995, é possível a tributação de omissão de receita para as empresas submetidas à modalidade do lucro presumido, sendo, ademais, possível a tributação do total da receita omitida, em que pese se tratar de orientação não pacífica no momento. IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO. Não há que se falar em tributação da movimentação bancária, pura e simplesmente. O Lançamento de Ofício foi realizado, a partir dela, mas considerando orientação pacífica no sentido de que “É cabível a presunção de omissão de receita por passivo fictício se, intimada a comprovar a existência das obrigações, a pessoa jurídica não lograr fazê-lo” (Recurso Voluntário n.º 116346, 1ª Câmara do 1º CC, Relator Celso Alves Feitosa). A questão é que a Recorrente não demonstrou a existência das operações de empréstimo, o que habilita a caracterização de omissão de receita por passivo fictício. IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA. Mesma orientação supra, lastreada em específica jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que “A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa” (Recurso Voluntário nº 117873, 5ª Câmara do 1º CC, Relator Ivo de Lima Barboza). MULTA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que às multas tributárias não se aplica o princípio da proibição de tributo com efeito confiscatório, além de que não se pode verificar a sua constitucionalidade, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo. TAXA SELIC – INVALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que a Taxa SELIC, além de ter embasamento legal, não pode ser analisada em confronto com a Constituição, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo.
Numero da decisão: 107-07612
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : IRPJ E OUTROS – NULIDADE – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo sob o argumento de que não lhe foram entregues os documentos que serviram de base para o Lançamento de Ofício. Durante a Fiscalização, foram devolvidos à contribuinte os documentos utilizados, mas exigir que, ao ser intimada, sejam entregues todos os documentos constantes do processo é pleito que não merece guarida. Tal como em ação judicial, quando da intimação do Lançamento de Ofício, a contribuinte será municiada apenas por este e pela notificação, sendo que todos os demais documentos ficam à disposição daquela, nos autos, para a sua análise e fotocópia. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO. No ano calendário de 1995, é possível a tributação de omissão de receita para as empresas submetidas à modalidade do lucro presumido, sendo, ademais, possível a tributação do total da receita omitida, em que pese se tratar de orientação não pacífica no momento. IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO. Não há que se falar em tributação da movimentação bancária, pura e simplesmente. O Lançamento de Ofício foi realizado, a partir dela, mas considerando orientação pacífica no sentido de que “É cabível a presunção de omissão de receita por passivo fictício se, intimada a comprovar a existência das obrigações, a pessoa jurídica não lograr fazê-lo” (Recurso Voluntário n.º 116346, 1ª Câmara do 1º CC, Relator Celso Alves Feitosa). A questão é que a Recorrente não demonstrou a existência das operações de empréstimo, o que habilita a caracterização de omissão de receita por passivo fictício. IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA. Mesma orientação supra, lastreada em específica jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que “A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa” (Recurso Voluntário nº 117873, 5ª Câmara do 1º CC, Relator Ivo de Lima Barboza). MULTA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que às multas tributárias não se aplica o princípio da proibição de tributo com efeito confiscatório, além de que não se pode verificar a sua constitucionalidade, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo. TAXA SELIC – INVALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que a Taxa SELIC, além de ter embasamento legal, não pode ser analisada em confronto com a Constituição, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:31:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:31:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:31:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:31:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:31:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:31:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:31:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:31:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:31:44Z; created: 2009-08-21T15:31:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T15:31:44Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:31:44Z | Conteúdo => • 1. a '" • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strimA CÂMARA mraa-e Processo ri° : 13808.001729/99-54 Recurso n° : 137.233 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX:1996 Recorrente : TIA COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA Recorrida : 7° TURW/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n.° : 107-07.612 IRPJ E OUTROS - NULIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo sob o argumento de que não lhe foram entregues os documentos que serviram de base para o Lançamento de Ofício. Durante a Fiscalização, foram devolvidos à contribuinte os documentos utilizados, mas exigir que, ao ser intimada, sejam entregues todos os documentos constantes do processo é pleito que não merece guarida. Tal como em ação judicial, quando da intimação do Lançamento de Ofício, a contribuinte será municiada apenas por este e pela notificação, sendo que todos os demais documentos ficam à disposição daquela, nos autos, para a sua análise e fotocópia IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO. No ano calendário de 1995, é possível a tributação de omissão de receita para as empresas submetidas à modalidade do lucro presumido, sendo, ademais, possível a tributação do total da receita omitida, em que pese se tratar de orientação não pacifica no momento. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Não há que se falar em tributação da movimentação bancária, pura e simplesmente. O Lançamento de Ofício foi realizado, a partir dela, mas considerando orientação pacífica no sentido de que *E cabível a presunção de omissão de receita por passivo fictício se, intimada a comprovar a existência das obrigações, a pessoa jurídica não lograr fazê-lo' (Recurso Voluntário n.° 116346, 1° Câmara do 1° CC, Relator Celso Aves Feitosa). A questão é que a Recorrente não demonstrou a existência das operações de empréstimo, o que habilita a caracterização de omissão de receita por passivo fictício. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Mesma orientação supra, !astreada em específica jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que "A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 do giro comercial da própria empresa ° (Recurso Voluntário n° 117873, 5° Câmara do 1° CC, Relator Ivo de Lima Barboza). MULTA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ressalvada a orientação pessoal do Relata do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que às multas tributárias não se aplica o princípio da proibição de tributo com efeito confiscatório, além de que não se pode verificar a sua constitucionalidade, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo. TAXA SELIC – INVALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que a Taxa SELIC, além de ter embasamento legal, não pode ser analisada em confronto com a Constituição, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por TIA CONÉRCIO DE LINGERIE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ", ..,rar o presente julgadadi / o -ar I. ;00 V NÍCIU Er e ri E LIMA P -T IDE n Eie ir OCTAVIO CAMP S FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 24 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Recurso n.° : 137.233 Recorrente : TIA COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA. RELATÓRIO TIA COMÉRCIO DE L1NGERIE LTDA foi autuada em 30.11.99 pelo não pagamento de IRPJ e reflexos (PIS, COFINS, CSL e IRF), em razão de omissão de receitas em 1995, nos seguintes termos: (a) Omissão de receitas caracterizada como passivo fictício. No Termo de Constatação, a Fiscalização concluiu que houve entradas irregulares em 'Caixa' em contrapartida com supostos empréstimos realizados junto ao Banco Itatá S/A (fls. 06 a 08), sem qualquer documento suporte (Contratos de Empréstimos/Financiamentos, Avisos de Crédito Bancários e outros), não existindo, inclusive, quaisquer lançamentos nos correspondentes Extratos Bancários". Para a Fiscalização, os lançamentos visaram apenas evitar "saldo credor de caixa s (fls. 23); (b) Omissão de receitas caracterizada como suprimentos de numerários, eis que foi constatada entrada em "Caixa", em 31.12.95, supostamente, originária de "...recursos entregues pela sócia MARIA SUELI SANTI,..., em contrapartida com a conta 215012341-1 EMPRÉSTIMOS — MARIA SUELI SNATI (fls. 06 a 08)", entendendo a Fiscalização que, igualmente, tal lançamento visou, apenas, evitar "saldo credor de caixa" (fls. 23). Enquadramento legal: artigos 523, §3°, 739 e 892 do RIR/94. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou: 3 (9/ Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 (a) Preliminarmente, cerceamento de defesa, pois a ela não foram entre cópias dos documentos embasadores para efetuar o auto de infração. Igualmente, "...o I. Agente Fiscal, nem ao menos se deu ao trabalho de mencionar o número das fls. de onde foi constatada suposta irregularidade. Como pode ser verificado no auto de constatação, o i. agente menciona: (fls. a 7 (fls. 50). Depois de citar doutrina e jurisprudência, afirma "...que a administração tem o dever da publicidade para permitir a eficiente defesa dos direitos aos contribuintes, juntando aos autos toda a documentação necessária, com a finalidade precípua de garantir a ampla defesa" (fls. 52). (b) O auto de infração, também, seria nulo, pois o Agente Autuante apurou os valores com base no lucro real, sendo que, no período de 1995, a empresa autuada estava enquadrada no lucro presumido (fls. 52-53); (c) Não houve, por parte da Fiscalização, prova alguma de efetiva omissão de receita. Isto porque a Recorrente não reconhece "...os valores à título de empréstimo por parte do Banco Itaú. Ressalte-se ainda, que não houve nenhuma omissão por parte do empréstimo efetuado pela sócia, uma vez que a mesma tinha disponível tal valor, conforme demonstrado em sua declaração de pessoa física, onde foi devidamente devolvido o numerário" (fls. 54); (d) Ademais, foi aplicado como juros a Taxa Selic, cuja utilização é inadmissível no campo do direito tributário, sendo que a média de seus índices mensais configura verdadeira punição e não juros. (e) Enfim, a multa de ofício de 75% é excessiva e confiscatória, devendo ser diminuída. 4 e Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Por sua vez, a i. DRJ manteve o lançamento, pois: (a) Em momento algum houve cerceamento de defesa, já que, de uma análise dos autos, "...depreende-se que durante toda a ação fiscal a autoridade fazendária diligentemente forneceu cópias ao contribuinte de todos os termos que permitiram-lhe apurar as infrações apontadas nos autos de infração" (fls. 89); (b) "No que tange à falta de menção no Termo de Constatação ao número das folhas de onde foram constatadas as irregularidades, há que se ressaltar que as identificações deram-se no ato de formalização do processo. Somente no momento da numeração das páginas poder-se-ia conhecê-las. Contudo, o fato de que em algum momento estas identificações não estivessem preenchidas ou de que as cópias fornecidas ao contribuintes ainda não contivessem as referências das folhas não impediram, ou sequer dificultaram a identificação das infrações apuradas" (fls. 90-91); (c) Quanto às omissões de receitas, entendeu-se que o Fisco, em certas situações, pode valer-se das chamadas presunções, que implicam na inversão do ônus da prova (fls. 91); (d) No presente caso, para apurar as infrações, utilizou-se de presunção prevista na legislação: arts. 228 e 229 do RIR/94; (e) Por sua vez, o contribuinte não trouxe qualquer prova de que demonstrassem os lançamentos que deram origem às autuações. °A não comprovação do empréstimo junto ao Banco ltaú permite a subsunção deste fato à norma preceituada no art. 228 do RIR194, o qual autoriza a presunção legal da omissão de receitas. Em que pese a alegação do contribuinte de que não reconhece tal empréstimo, ressalte-se que este está escriturado em seu Livro Razão..." (fls. 93); 5 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 (f) 'Raciocínio análogo ao acima pode ser adotado para concluir-se evidenciada a omissão decorrente do suprimento de caixa por sócios. A situação enquadra-se no art.. 229 do RIR/94, além do lançamento encontrar-se escriturado em seu Livro Razão. Tampouco o contribuinte demonstra que a sócia Maria Sueli Santi teria disponibilidade para efetuar o empréstimo, ainda que a simples prova da capacidade financeira do supridor não baste para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica' (fls. 93); (g) Também, a simples alegação de que não há saldo credor de caixa, mas sim saldos devedores mensais, lastreado com documento firmado por seu contador, não é suficiente para provar seu argumento (fls. 95); (h) Quanto à alegação de que a autuação tomou em consideração o lucro real, enquanto que a contribuinte estava apurando em 1995 pelo lucro presumido, entendeu-se que os dispositivos que serviram de respaldo para a autuação dizem com o lucro presumido (ex.: art. 523 do RIR194). (i) Enfim, quanto aos argumentos contra a Taxa Selic e a multa de ofício, entendeu-se que os mesmos possuem fundamento legal válido. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde, ratifica seu pedido de perícia, bem como renova seus argumentos da Impugnação. É o Relatório. fir 6 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e obedeceu demais formalidades para ser admitido. 1— PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo, pois não lhe foram entregues os documentos que o embasaram. Assim, teriam sido agredidos os princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Esta preliminar, porém, não merece ser acolhida. A questão pode ser resolvida com o argumento de que, tal como ocorre em um processo judicial, onde se fornece somente a petição inicial, à Recorrente, aqui, devem ser entregues somente o Auto de Infração e o documento de intimação. Todos os demais documentos, entretanto, ficam à disposição do contribuinte, que pode ter acesso aos mesmos diretamente no processo. • li —DO MÉRITO 1 No mérito, alega a Recorrente que o Auto de Infração não pode ser Ji acatado, pois se baseou apenas em presunção, o que ofende o principio da legalidade. 11 Questiona, também, a aplicação da Taxa SELIC e inconstitucionalidade da multa, ofensa a princípios constitucionais. (11 7 !*4 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Quanto à invalidade da Taxa SELIC, apesar de compartilhar posicionamento diverso, rendo-me à jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, quando entendeu estar a mesma em consonância com o sistema jurídico pátrio: Recurso de Divergência n° 104-122178 1° Turma da CSRF Relator(a) Antonio de Freitas Dutra Acórdão CSRF/01-03.887 Ementa: TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4° goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido. Recurso Voluntário n° 133359 6° Câmara do 1° CC Relator Thaisa Jansen Pereira Acórdão n° 106-13373 Ementa: (...) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Mesma orientação é de ser seguida em relação à multa. Apesar deste Relator entender ser possível a aplicação do princípio da proibição de confisco e de que seja possível a análise da constitucionalidade das leis em sede de processo administrativo, rendo-me à orientação consolidada em sentido contrário: Recurso Voluntário n.° 130946 a Câmara do 1° CC Relatar Sandra Maria Faroni Acórdão n°101-94338 Ementa: (...) MULTA-CONFISCO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não à multa de ofício a aos juros de mora. A multa de ofício e os juros 8 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 de mora são previstos em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade de lei. a) Passivo Fictício A Recorrente não aceita, assim, o Lançamento em relação ao Passivo Fictício. Apesar de consignado na r. decisão recorrida que houve "...entradas em "Caixa" em contrapartida com supostos empréstimos realizados pelo Banco Itaú S/A...", ela "...não reconhece os valores a título de empréstimo por parte do Banco Itaü, sendo certo não lhe foram fornecidos quaisquer documentos que comprovassem tal empréstimo. Ademais, apesar do Fisco ter exigido a apresentação dos extratos de movimentação da conta bancária 03573-9 (ag. 0350 — Banco 'ta:, S/A), "...não é possível a utilização de extratos bancários para fundamentar qualquer autuação fiscal, do que se depreende que os extratos não deveriam ter sido examinados pela fiscalização' (fls. 112). Inicialmente, é importante considerar que não se tem, no presente caso, qualquer ofensa ao direito de sigilo bancário, pois a movimentação bancária da Recorrente foi espontaneamente entregue por ela à Fiscalização. Por outro lado, quando se fala que a autuação se baseou em mera movimentação bancária, o que ofenderia o conceito de renda, a Recorrente procura desviar o foco do debate, pois o Lançamento partiu dos extratos bancários para verificar que neles não há materialização dos empréstimos contabilizados pela Recorrente (de. Mexo 2- fls. 08). Neste sentido, há jurisprudência que, perfeitamente, serve para esta questão: 9 _ _ Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Recurso Voluntário n.° 116346 ia Câmara do 1° CC Relato; Celso Alves Feitosa Acórdão 101-92350 Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - É cabível a presunção de omissão de receita por passivo fictício se, intimada a comprovar a existência das obrigações, a pessoa jurídica não lograr fazê-lo. Recurso Voluntário n.° 116498 ia Câmara do 1° CC Relator Francisco de Assis Miranda Acórdão 101-92452 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — Constatado o fato consistente na manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas ou incomprovadas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais. A questão é que a Recorrente não demonstrou a existência das operações de empréstimo, o que habilita a caracterização de omissão de receita por passivo fictício. b) Do Suprimento de Caixa Não concorda, também, a Recorrente com a imputação da Fiscalização de que "...teria havido entrada 'em caixa' na data de 31.12.95, originária, supostamente, de recursos entregues pela sócia Maria Sueli Santi", sem que se comprovasse a origem dos mesmos. É que, em seu entendimento, "...não houve nenhuma omissão quanto ao empréstimo efetuado pela sócia, uma vez que esta tinha disponível o montante, consoante demonstrado em sua declaração de pessoa física, na qual consta que o numerário foi devidamente devolvido. Ademais,..., não é relevante a origem do valor objeto do empréstimo, pois restou comprovado que a sócia tinha disponibilidade financeira para efetuá-lo, sendo tal fato suficiente para a afastar a omissão de receitas. QCom efeito não há que se falar em omissão, vez que o montante foi devolvido à sóci 10 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 não devendo, portanto, haver qualquer tributação sobre o valor objeto de empréstimo' (Fls. 114). Esta questão pode ter idêntica solução àquela do item anterior. Isto porque, uma vez constatada a contabilização de empréstimo por parte de sócia da Recorrente, esta não conseguiu comprovar a materialidade do mesmo, nem sua origem. Assim, bem decidiu a i. DRJ, no sentido de que: "A situação enquadra-se no art. 229 do RIR/94, além do lançamento encontrar-se escriturado em seu Livro Razão. Tampouco o contribuinte demonstra que a sócia Maria Sueli Santi teria disponibilidade para efetuar o empréstimo, ainda que a simples prova da capacidade financeira do supridor não baste para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica" (fls. 93). É o que, aliás, tem decidido esse e. Conselho de Contribuintes: Recurso Voluntário n° 117873 5° Câmara do 1° CC Relator Ivo de Lima Barboza Acórdão n° 105-12763 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. Recurso Voluntário n° 108550 1 a Câmara do 1° CC Celso Alves Feitosa Acórdão n°101-92505 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Não comprovado, com documentação apropriada e idônea, o efetivo ingresso do recurso e sua origem, em datas e valores coincidentes, é legítimo o lançamento do Imposto de Renda com base na importância suprida pelo sócio. A simples prova da capacidade financeira do supridor não elide a presunção de omissão de receitas. 11 Processo n° : 13808.001729199-54 Acórdão n° : 107-07.612 c) Saldo Credor A Recorrente, também, não concorda com a existência de saldo credor, tendo trazido "...aos autos do presente procedimento administrativo, documento elaborado por seu Contador, no qual são apresentados saldos devedores mensais em seu caixa", o que, entretanto, não foi levado em consideração pela Fiscalização (fls. 114). Novamente, aqui, merece reconhecimento a r. decisão da i. DRJ, pois, em suas palavras, a simples alegação de que não há saldo credor de caixa, mas sim saldos devedores mensais, lastreado com documento firmado por seu contador, não é suficiente para provar seu argumento (fls. 95); Sobre o assunto, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, especificamente dessa c. r Câmara serve de respaldo para a manutenção do Lançamento de Ofício: Recurso Voluntário n° 129276 7° Câmara do 1° CC Relator Natanael Martins Acórdão 107-06624 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, derivado do expurgo feito na conta de valores lá debitados porém não comprovados, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao do saldo credor apurado.. Recurso Voluntário n° 131690 7° Câmara do 1° CC Relator Neicyr de Almeida Acórdão 107-07155 Ementa: IRPJ.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR SUPRIMENTOS FICTÍCIOS. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Os 12 _ Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 suprimentos fictícios alocados a débito da conta caixa e posteriormente impugnados, exibem sempre um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita. Antes de finalizarmos esta questão, temos de analisar, ainda que superficialmente, a orientação de que o art. 43 da Lei n° 8.541/92, por se tratar de uma norma de cunho sancionatório e por ter sido revogado pelo art. 24 da Lei n.° 9.249/95, não pode ser aplicado para a apuração de omissão de receita em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, sendo, por isto, necessário dar provimento de ofício ao Recurso Voluntário e anular, integralmente, o Lançamento de Ofício. Sobre o assunto, o referido art. 24 da Lei n.° 9.249/95 determina que: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. Com base nele, aventou-se a seguinte jurisprudência na Câmara Superior desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso de Divergência n.° 107-120736 1° Turma Relator José Carlos Passuello Acórdão CSRF/01-04.477 Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA A f rte 13 Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tomando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso n.° 103-122828 1 a Turma Relator Mário Junqueira Franco Júnior CSRF/01-04.500 Ementa: (...) IRPJ E CS1 - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI n° 8.541/92 - PENALIDADE - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA: Com a revogação do art. 43, § 2°, da Lei n° 8.541/92, que impunha verdadeira penalidade ao tributar a totalidade da omissão de receitas apurada pelo Fisco, pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluído o caráter penal do lançamento, a receita omitida deveria ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei n° 8.981195. No entanto, tendo em vista a impossibilidade de inovação no lançamento, resta improcedente a exigência. Como se verifica da leitura das decisões supra, o que se entende é que a retroatividade da nova norma implica a anulação dos lançamentos já realizados sob a égide da norma anterior. Entretanto, trata-se de orientação com a qual não compartilhamos. De fato, a tributação sobre toda a receita omitida é mais gravosa do que a tributação normal do lucro presumido. Mas, não se trata de imposição de penalidade, apenas de tributação diferenciada, que, se, eventualmente ofende o conceito de renda, à luz da orientação majoritária desse e. Conselho de Conselho, não poderia ser questionada em sede administrativa, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário (em que pese especifico entendimento do presente Relator no sentido de que é possível o 14 . • Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 conhecimento de questões de inconstitucionalidade em sede de processo administrativo; cfe: FISCHER, Octavio Campos. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). O entendimento a ser esposado é da validade da tributação total da receita omitida, no âmbito do lucro presumido, tal como se tem a seguinte decisão, dentre várias outras: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara I ACÓRDÃO 105-13.984 em 05/12/2002 IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - MICROEMPRESA - LUCRO PRESUMIDO - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o principio da inquisitoriedade; o contraditório e a ampla defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. Caracterizada a omissão de receita por parte de microempresa, o valor do excesso em relação ao limite de isenção será tributado de acordo com a opção do contribuinte. Na hipótese de tributação da receita omitida pelo lucro presumido, é legítima a exigência relativa ao ano-calendário de 1995, fundamentada nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541, de 1992, com a redação dada pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Afastados os argumentos específicos e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 15 . . Processo n° : 13808.001729/99-54 Acórdão n° : 107-07.612 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. to, Selai - -ss70 , e 15 de abril de 2004. OCTÁVIO CAMPOS FISCHER 16 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002185/99-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44495
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf- - n131' SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13819.002185199-09 Recurso n°. : 123.009 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : REINALDO AGABITI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.495 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCICIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 S 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO AGABITI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. /4 12A- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES,aENT /1 -rg-- oVIS AL ES • ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002185/99-09 Acórdão n°. :102-44.495 Recurso n°. :123.009 Recorrente : REINALDO AGABITI RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fl. 03, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativo ao ano-calendário de 1998— exercício de 1999. Intimado do Auto de Infração, apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal (fls. 01/02), alegando em sua defesa que tentou por diversas vezes acessar o sistema da Receita Federal para efetivar a entrega da declaração no dia 30.04.99, só conseguindo por volta das 20:15 horas, quando apareceu a mensagem que o prazo já havia se exaurido. Assim, enviou sua declaração via Internet na primeira hora do dia 01.05.99, entendendo que não pode ser penalizado pela sobrecarga do sistema da Receita Federal, de vez que, por diversas vezes tentou acessar o sistema no dia 30.04.99, transcrevendo, inclusive, os números de IP gerados naquele dia. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente a exigência fiscal, por entender que mesmo que verídica a argumentação do contribuinte, não o exime do cumprimento em tempo hábil da obrigação acessória a que estava compelido, muito menos da aplicação da sanção cabível pelo seu não implemento. Argumentou ainda que, tivesse o contribuinte tomado as devidas precauções quanto às suas obrigações perante o Fisco, poderia ter antecipado a entrega via Internet para data de menor movimento, ou ainda, ter apresentado via disquete em qualquer das repartições da Receita Federal ou agências de Bancos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA § PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 credenciados e, em último caso, preenchido o formulário, com entrega restrita ao órgão federal. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, apresentou seu recurso a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 15/18), aduzindo as mesmas razões de sua impugnação, ou seja, que a culpa pelo atraso na entrega de sua declaração de rendimentos, deu-se em razão da dificuldade em acessar o provedor da Receita Federal, não cabendo a ele a responsabilidade pelo atraso, mas sim, a própria Secretaria da Receita Federal que não estava tecnicamente apta a recepcionar a grande quantidade de declarações via Internet. È o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. :102-44.495 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: " Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrente de infração a 4 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. :102-44.495 dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Sê quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigaçãá acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, tem a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . „,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002185/99-09 Acórdão n°. :102-44.495 Logo, a multa fiscal aplicada à recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador dá denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. 4111191.1111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :Itt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994. 1 Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física QU jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. dft-,° § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 7 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resuite imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Gerai do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8,981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a muita mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vaie ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966— CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 01,n 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 1.401, iik,011$1 io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k g.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002185/99-09 Acórdão n°. : 102-44.495 Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa equivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no ctescumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. JO ' V ÓVIS ALVES it Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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