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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643222 #
Numero do processo: 10670.721147/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ACESSO AOS EXTRATOS ANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Diante da negativa da empresa em apresentar os extratos bancários solicitados no Termo de Intimação Fiscal, a autoridade administrativa, amparada no art. 6º da LC 105/2001, procedeu ao exame da sua movimentação bancária. 2. Esse exame foi realizado no transcorrer do procedimento fiscal, não tendo havido qualquer ilegalidade. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO. REGRA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. 1. Em havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, inc. I, do CTN. 2. No caso concreto, a autoridade administrativa aplicou a multa de ofício qualificada, argumentado que a recorrente, ao deixar de registrar em contabilidade e em folhas de pagamento as remunerações pagas a segurados da Previdência Social, teria agido dolosamente e praticado sonegação. 3. Nesse tocante, a recorrente sequer tentou demonstrar que não agiu dolosamente. A contrario sensu, tentou desconstituir o lançamento e a própria qualificação da multa mediante argumentos tangenciais, sem se insurgir, especificamente, quanto à alegação de dolo e sonegação. FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. Regularmente intimada, a recorrente poderia ter demonstrado ter havido equívoco nos pagamentos cujos históricos receberam o nome de "FOLHA DE PAGAMENTO". Não o tendo feito, é evidente tratar-se de remuneração paga. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE INFORMAÇÃO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E EM CONTABILIDADE. MANUTENÇÃO. A omissão da recorrente, consistente em deixar de registrar em contabilidade e sobretudo em folhas de pagamento os totais das remunerações, tem como resultado retardar e dificultar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, justificando, assim, a qualificação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.596  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  PRISMA PRÉ VESTIBULAR S/C LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REQUISITOS  OBJETIVOS.  TRASLADO  DO  DEVER  DE  SIGILO  DA  ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL.  RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO.   1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão  geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não  sendo inconstitucional.   2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  determina  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo,  com  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ACESSO  AOS  EXTRATOS  ANTES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.   1.  Diante  da  negativa  da  empresa  em  apresentar  os  extratos  bancários  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  administrativa,  amparada  no  art.  6º  da  LC  105/2001,  procedeu  ao  exame  da  sua  movimentação bancária.   2. Esse exame foi realizado no transcorrer do procedimento fiscal, não tendo  havido qualquer ilegalidade.  DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO. REGRA DO ART. 173, INC. I,  DO CTN.   1. Em havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art.  173, inc. I, do CTN.  2. No  caso  concreto,  a  autoridade  administrativa  aplicou  a multa  de  ofício  qualificada,  argumentado  que  a  recorrente,  ao  deixar  de  registrar  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 11 47 /2 01 4- 10 Fl. 610DF CARF MF     2  contabilidade e em folhas de pagamento as remunerações pagas a segurados  da Previdência Social, teria agido dolosamente e praticado sonegação.  3.  Nesse  tocante,  a  recorrente  sequer  tentou  demonstrar  que  não  agiu  dolosamente. A contrario sensu, tentou desconstituir o lançamento e a própria  qualificação  da  multa  mediante  argumentos  tangenciais,  sem  se  insurgir,  especificamente, quanto à alegação de dolo e sonegação.  FALTA  DE  PROVA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INEXISTÊNCIA.   Regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  ter  demonstrado  ter  havido  equívoco  nos  pagamentos  cujos  históricos  receberam  o  nome  de  "FOLHA  DE PAGAMENTO". Não o tendo feito, é evidente tratar­se de remuneração  paga.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE  INFORMAÇÃO EM FOLHAS DE  PAGAMENTO E EM CONTABILIDADE. MANUTENÇÃO.   A omissão da recorrente, consistente em deixar de registrar em contabilidade  e sobretudo em folhas de pagamento os  totais das  remunerações,  tem como  resultado  retardar  e  dificultar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador, justificando, assim, a qualificação  da multa.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10670.721147/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.596  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual retrata bem os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Compõem o processo 10670.721147/2014­10 os seguintes autos  de  infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  em  4/8/2014,  referentes  ao  período  de  01/2009 a 12/2011:  AI  51.064.326­6,  no  valor  de  R$  3.733.678,25,  relativo  à  contribuição  da  empresa  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados empregados.  AI  51.064.327­2,  no  valor  de  R$  1.039.519,66,  refere­se  à  contribuição  da  empresa  destinada  a  outras  entidades  (Salário  Educação,  Incra,  Sesc,  Senac  e  Sebrae)  incidente  sobre  a  remuneração de segurados empregados.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  25  a  32,  o  contribuinte,  intimado através do Termo de  Início de Procedimento Fiscal –  TIPF, fls. 34/35, recebido em 29/1/2014 (fls. 36/37) e dos Termos  de  Intimação  Fiscal  01  (fls.  38/40),  02  (fls.  42/44),  03  (fls.  45/46),deixou de apresentar os extratos bancários e as folhas de  pagamento  que  deram  origem  aos  pagamentos  realizados  por  meio  de  operações  bancárias,  informando  que  não  os  apresentaria por serem documentos de ordem pessoal e privada.  Relata a fiscalização que no procedimento fiscal, realizado para  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  tributos  reflexos, concluído em 2013, foi constatada, por meio de extratos  bancários  e  contabilidade  (anos  2009  e  2010),  a  omissão  de  pagamento feito a pessoas físicas. Os pagamentos realizados por  meio  da  conta  1944­5  do  Banco  do  Brasil  com  os  históricos  FOLHA DE PAGAMENTO superaram os registrados nos livros  Diário e Razão. Os valores registrados contabilmente no período  somaram  R$2.030.868,38  e  os  valores  pagos  através  das  movimentações financeiras totalizaram R$4.800.671,63.  Ficou constatado  também, conforme  item 16 do  relatório  fiscal  (fl.  27),  que  todos  os  pagamentos  feitos  aos  trabalhadores  inclusos em folha de pagamento tiveram a origem de recursos no  caixa  da  sociedade  empresária.  Os  pagamentos  foram  registrados no diário debitando­se as contas de salário, retirada,  honorário  e  serviços  prestados  e  creditando  a  conta  caixa  110101010010012.  Fl. 612DF CARF MF     4  Relativamente  ao  ano  de  2011,  em  razão  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários  e  das  folhas  de  pagamento  que  originaram  os  pagamentos  realizados  por  meio  de  operações  bancárias,  foram  solicitados  às  instituições  bancárias  (onde  o  contribuinte mantinha movimentação), através de Requisição de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  os  extratos  do  período.  Os  pagamentos  realizados  por  meio  da  conta  bancária  da  empresa  fiscalizada  (sob  o  título  FOLHA  DE  PAGAMENTO)  foram considerados remuneração, devida a segurados do RGPS,  não incluída em folha de pagamento nem declarada em GFIP, e,  portanto,  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  com  suporte na Lei 8.212/1991, artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º.  Foram consideradas competências dos fatos geradores os meses  imediatamente  anteriores  aos  em  que  as  movimentações  bancárias  ocorreram,  sendo  que  as  remunerações  foram  creditadas  aos  trabalhadores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários,  quase  sempre  no  início  de  cada  mês.  Os  valores  pagos próximos ao dia 20 de dezembro foram considerados 13º  salário.  Considerando a fiscalização que o contribuinte,  tendo agido de  forma  deliberada  e  intencional  não  registrando  nos  livros  contábeis  e  não  informando  em  folha  de  pagamento  parte  considerável  das  remunerações  pagas  a  pessoas  físicas,  visou  dificultar o conhecimento da  fiscalização da ocorrência de  fato  gerador de contribuição previdenciária. Assim, a multa de ofício  foi majorada em 100%, com base na Lei 9.430/1996, artigo 44, §  1º.  Conforme  item  26  do  relatório  fiscal,  considerando  que  o  contribuinte agiu de má­fé,  não registrando contabilmente,  não  incluindo em folha de pagamento, não declarando em GFIP fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  e  com  isso  subtraindo  valor de contribuição a pagar, em vários meses, foi considerada  como data de início do período decadencial 1/1/2010, com base  no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, inciso I.  Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (item 27 do  relatório  fiscal)  pela  ocorrência,  em  tese,  do  ilícito  penal  previsto no Decreto 2.848/1940, artigo 337­A, acrescentado pela  Lei  9.983/2000,  em  face  da  não  declaração  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  com  a  respectiva  falta  de  recolhimento,  bem  como  a  omissão  de  segurados  e  remunerações em contabilidade e folha de pagamento. De igual  forma,  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  o  Ministério  Público Federal pela prática, em tese, do crime previsto na Lei  8.137/1990,  artigo  1º,  em  razão  da  omissão  das  contribuições  destinadas a Outras Entidades e Fundos.  Informa a fiscalização que as contribuições  incidentes sobre as  remunerações apuradas através da escrita contábil e das folhas  de  pagamento  foram  constituídas  nos  autos  de  infração  51.064.323­0,  51.064.324­8  e  51.064.325­6  (PAF  10670.721146/2014­67).  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10670.721147/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.596  S2­C4T2  Fl. 4          5  O contribuinte teve ciência das autuações em 14/8/2014, fl. 537,  e apresentou  impugnação,  fls.  543 a 555,  em 9/9/2014  (extrato  correio – fl. 570), onde alega:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO   Entende que a forma de apuração das supostas irregularidades a  ele  atribuídas,  através  de  extratos  bancários,  ofende  o  direito  individual do cidadão e invade a sua intimidade.  Alega que o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 fere o texto  constitucional ao permitir que a quebra do sigilo bancário seja  feita  pelo  fisco,  sem  ordem  judicial.  Diz  que  mesmo  para  a  quebra do sigilo das comunicações telefônicas há necessidade de  ordem judicial.  Aduz  que  tradicionalmente,  através  das  normas  tributárias,  da  jurisprudência e da doutrina, sempre foi rejeitada a ideia de se  cobrar tributos com base exclusivamente em dados bancários.  ACESSO  AOS  EXTRATOS  ANTES  DA  INSTAURAÇÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO   Alega que o  feito  fiscal está viciado, uma vez que a autoridade  fiscal,  antes  de  instaurado  o  processo  fiscal,  teve  acesso  aos  extratos bancários emitidos em outro procedimento fiscal – o do  IRPJ.  Argumenta que o artigo 6º da Lei Complementar determina que  os  agentes  fiscais  somente  podem  examinar  documentos  bancários quando houver procedimento fiscal  instaurado ou em  curso e no presente caso ocorreu o contrário.  Argui  que  a  lei  não  permite  que  documentos  bancários  que  embasaram  a  autuação  do  imposto  de  renda  sejam  usados  em  outra  autuação  como  uma  espécie  de  prova  emprestada,  de  ordem sigilosa e repassada a agente fiscal não autorizado.  Argui  ainda  que  a  Constituição  Federal  (art.  5º,  inc.  LVI)  determina que são inadmissíveis em processo provas obtidas por  meios ilícitos.  Diz que o auto de  infração não merece prosperar,  devendo  ser  declarada sua nulidade.  DECADÊNCIA   Alega  que  o  período  de  janeiro  a  julho  de  2009  encontra­se  decaído,  uma  vez  que  a  ciência  da  intimação  aconteceu  em  15/8/2014.  Cita  o  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional e Súmula CARF 99.  FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR   Aduz  que  não  restou  provado  nos  autos  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  a  fiscalização  simplesmente  ao  deparar  com  a  Fl. 614DF CARF MF     6  rubrica “folha de pagamento” no extrato da conta bancária, deu  a  ela  interpretação  de  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal.  Acrescenta  que  para  acontecer  o  fato  gerador é necessário que o fato típico se enquadre em todos os  elementos contidos na norma e que nos autos não há prova da  realização  deste  fato  gerador.  Cita  os  artigo  22  da  Lei  8.212/1991 e 142 do CTN.  Assevera que não se pode afirmar que um lançamento a débito  da  conta  corrente  só  por  conter  a  expressão  “folha  de  pagamento”  possa  ser  considerado  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  pois:  (1)  não  existe  prova  do  pagamento  ou  crédito  desse  valor;  (2)  não  consta  a  quem  foi  destinado  o  suposto  pagamento  e  se  quem  os  recebeu  é  empregado  ou  trabalhador  avulso;  e  (3)  não  foi  provada  se  a  natureza do pagamento está vinculada a retribuir o trabalho.  Alega que a regra tributária somente incide se o pagamento for  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  não  podendo  incidir  sobre  verbas  indenizatórias, participação nos  lucros, dentre outras, o  que não foi provado nos autos.  Sustenta,  fazendo  referência  a  Lei  9.430/1996,  art.  42,  que,  ao  contrário da presunção legal de incidência de imposto de renda  sobre  depósitos  em  conta  corrente,  quando  não  comprovada  a  origem dos recurso, inexiste legislação que autorize a presunção  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  com  base  em  extratos bancários e, assim, por inexistir  tal presunção  legal, a  autuação fiscal deve ser considerada nula.  MULTA AGRAVADA   Defende­se  que  a  jurisprudência  administrativa  é  firme  no  sentido  de  não  ser  admitida  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando se tratar de simples omissão de valores que compõem a  base de  cálculo do  tributo. Cita  súmulas do Carf  a respeito de  omissão de receita não registrada nos livros contábeis para fins  do  imposto  de  renda  e  diz  que  no  caso  da  contribuição  previdenciária,  analogicamente,  a  situação  é  a  mesma,  enquadrando­se no pensamento jurisprudencial, por se tratar de  omissão de informação, via presunção não prevista em lei.  Requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  declarando  a  nulidade dos mesmos.  Em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2015, a DRJ julgou a impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  A  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  É  lícita  a  análise  de  informações  relativas  a  contribuinte,  inclusive  as  referentes  a  contas  de  depósitos,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis à realização do procedimento fiscal.  A  requisição  de  informações  junto  a  instituições  financeiras,  feita  em  sede  de  procedimento  fiscal,  após  reiterada  e  injustificada  negativa  de  apresentação  de  documentos,  livros  e  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10670.721147/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.596  S2­C4T2  Fl. 5          7  declarações  tributárias  e  dentro  dos  parâmetros  legais  e  regulamentares  vigentes,  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário, prescindindo de autorização judicial.  DECADÊNCIA.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição previdenciária extingue­se com o decurso do prazo  decadencial previsto no CTN.  MULTA AGRAVADA.  A ocorrência de fraude impõe o agravamento da multa.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  vedado  ao  Fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 11/03/2015 (fl. 587) e interpôs  recurso  voluntário  em  01/04/2015  (fl.  588  e  seguintes,  no  qual,  em  conformidade  com  sua  impugnação, suscitou as seguintes teses de defesa:  1.  da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário;  2.  do  acesso  aos  extratos  antes  da  instauração  do  processo  administrativo;  3.  da decadência;  4.  da falta de prova da ocorrência do fato gerador;  5.  da multa agravada.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 616DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário  A primeira tese recursal é a alegada inconstitucionalidade da quebra do sigilo  bancário, inclusive do art. 6º da LC 105/2001.   O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225, redigido nos seguintes termos:   Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  matéria  suscitada  pela  recorrente.   Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".   Segue a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10670.721147/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.596  S2­C4T2  Fl. 6          9  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­198  DIVULG  15­ 09­2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  Fl. 618DF CARF MF     10  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Noutro  giro  verbal,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário  nesse  particular.   3  Do acesso aos extratos bancários antes da instauração do processo administrativo  A recorrente argumenta que o feito fiscal está maculado, vez que a autoridade  administrativa teve acesso aos extratos antes de instaurar o processo fiscal. Afirma, ainda, que  a autorização anterior era para fiscalizar IRPJ, e não a contribuição previdenciária.   Nesse  ponto,  entende­se  que  a  DRJ  analisou  a  matéria  com  grande  percuciência,  integrando­se  ao  presente  voto  as  seguintes  razões  de  decidir  (fls.  579  e  seguintes):  As  provas  contestadas  pelo  contribuinte  dizem  respeito  aos  extratos bancários relativos aos anos de 2009, 2010 e 2011. Os  extratos relativos a 2009 e 2010 foram extraídos do processo de  fiscalização  IRPJ,  concluído  em  2013.  Os  extratos  de  2011  foram  obtidos  junto  às  instituições  financeiras  onde  o  contribuinte mantinha movimentação.  De  acordo  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  (fls.34/35),  o  período  de  apuração  objeto  da  ação  fiscal  compreendia 01/2011 a 12/2011. Nesse termo o contribuinte foi  intimado para, no prazo máximo de 20 dias, apresentar diversos  documentos, dentre eles os extratos bancários mensais de todas  as  contas  correntes,  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  ou  quaisquer  contas  mantidas  por  ele  junto  a  instituições financeiras, referentes ao período fiscalizado.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  01,  fls.  38/40,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  inclusão  no  procedimento  de  fiscalização  do  período  de  01/2009  a  12/2010  e  intimado  a  apresentar os mesmos documentos constantes do TIPF para esse  período, inclusive os extratos bancários. Foi intimado também a  apresentar  as  informações  em  meio  digital  das  folhas  de  pagamento  relativas  a  2011,  uma  vez  que  as  anteriormente  apresentadas  não  atendiam  o  disposto  no Manual  de  Arquivos  Digitais.  No TIF 03, fls. 45/46, o sujeito passivo foi intimado a esclarecer  a  razão  da  diferença  verificada  entre  as  remunerações  de  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10670.721147/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.596  S2­C4T2  Fl. 7          11  pessoas físicas constantes das folhas de pagamento apresentadas  à  fiscalização  e  as  constantes  das  movimentações  bancárias,  estas  em  valor  superior.  Foi  também  intimado  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  relativas  aos  valores  creditados  aos  trabalhadores  através  da  conta  1944/B.  Brasil,  quando,  então,  respondeu  (fl.  55)  que  as  folhas  de  pagamento  que  possui  já  haviam sido entregues ao auditor fiscal.  Em  resposta  às  solicitações  do  TIPF,  a  empresa  informou  em  17/2/2014 (fl. 51, item 6), relativamente aos extratos bancários,  que não os apresentaria por serem documentos de ordem pessoal  e  privativa  dos  cidadãos  e  que  sua  decisão  está  amparada  na  Constituição Federal.  Ante  tal  negativa,  referida  documentação  (extratos  bancários),  conforme  item  15  do  relatório  fiscal,  foi  solicitada  dos  bancos  onde o contribuinte manteve movimentação financeira em 2011,  através  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira.  Citada  solicitação  não  incluiu  os  documentos  de  2009 e 2010, uma vez que esses  já haviam sido apresentados a  Receita  Federal  em  procedimento  fiscal,  concluído  em  2013,  relativo a IRPJ.  Deve,  de  início,  salientar  que  os  extratos  bancários  são  documentos  que  embasam  a  contabilidade  e  são  usados  na  conciliação  da  conta  Bancos  –  Movimento  ou  similares  nos  livros Razão e Diário.  Outrossim,  a  fiscalização  pode  solicitar  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos,  dentre  eles,  os  livros  contábeis  e  demais documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis.  Nesse sentido, a Lei 8.212/1991, dispõe sobre a obrigatoriedade  de  apresentação  de  documentos  pela  empresa,  sob  pena  de  aplicação de penalidades, como abaixo transcrito:  [...]  Portanto, o contribuinte tem o dever de apresentar documentos à  fiscalização  e,  não  o  fazendo,  o  auditor  fiscal  pode  dispor  da  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo  ou  do  faturamento  da  empresa.  Ainda  que  o  contribuinte  apresente,  havendo  necessidade  de  complementação,  é  cabível  a  solicitação  de  novos  documentos  ou  reiteração  de  intimações  anteriores  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  sendo  emitidos  outros  termos  específicos  para  tal  fim  e  tantos  outros  quantos  forem  necessários, como se verificou no caso dos autos.  Assim,  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  teve  acesso  a  dados  protegidos  pelo  sigilo  fiscal  de  maneira  ilícita,  uma  vez  que  procedeu  a  intimação  para  apresentá­los para só depois lançar mão das outras alternativas  de que dispunha.  Como  se  vê,  diante  da  negativa  da  empresa  em  apresentar  os  extratos  bancários solicitados no Termo de  Intimação Fiscal, negativa esta constante da petição de  fl.  Fl. 620DF CARF MF     12  51,  item  6,  a  autoridade  administrativa,  amparada  no  art.  6º  da  LC  105/2001,  procedeu  ao  exame da movimentação bancária da recorrente.   Esse exame foi realizado no transcorrer deste procedimento fiscal, não tendo  havido qualquer ilegalidade.   O fato, aliás, de terem sido extraídos documentos do processo administrativo  alusivo  ao  IRPJ  também  não  macula  este  procedimento.  Explica­se:  como  não  foram  apresentados os extratos dos anos 2009, 2010 e 2011, e como os extratos dos anos de 2009 e  2010 já constavam do processo de apuração do imposto de renda, é evidente que a autoridade  administrativa poderia  ter  se utilizado,  como de  fato  se utilizou, da documentação  já obtida,  sendo desnecessária, senão contraproducente, buscar­se tal documentação junto às instituições  financeiras.   Como se observa no art. 6º abaixo transcrito, não deve ser dado provimento  ao recurso neste ponto:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.(Regulamento)  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  4  Da decadência  A recorrente assevera que o período de janeiro a julho de 2009 está decaído,  visto que a ciência da autuação ocorreu em 15 de agosto de 2014.   O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização; e a inexistência de dolo, fraude ou simulação.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   No  caso  concreto,  a  autoridade  administrativa  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada, argumentado que a recorrente, ao deixar de registrar em contabilidade e em folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  a  segurados  da  Previdência  Social,  teria  agido  dolosamente e praticado sonegação.   Nesse  tocante,  a  recorrente  sequer  tentou  demonstrar  que  não  agiu  dolosamente. A contrario sensu, tentou desconstituir o lançamento e a própria qualificação da  multa mediante argumentos tangenciais, sem se insurgir, especificamente, quanto à alegação de  dolo e sonegação.   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10670.721147/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.596  S2­C4T2  Fl. 8          13  Em  sendo  assim,  é  aplicável  o  prazo  decadencial  do  art.  173,  inc.  I,  do  Código.   Destarte, o direito de constituição do crédito em referência somente se iniciou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, a partir de 2010 para o período de apuração do ano de 2009.   Como o prazo decadencial mais antigo somente se iniciou em 2010 e como a  recorrente foi autuada em 15 de agosto de 2014, não transcorreu o prazo decadencial, negando­ se provimento ao recurso.   5  Da falta de prova da ocorrência do fato gerador  A recorrente suscita violação ao art. 142 do CTN, pois, no seu entender, (a)  não se pode afirmar que um lançamento a débito na conta corrente por conter a expressão folha  de  pagamento  seja  remuneração;  (b)  não  consta  dos  autos  a  quem  foi  destinado  o  suposto  pagamento; (c) não está provado que o pagamento foi destinado a retribuir trabalho.   Equivocou­se a recorrente.   Isso porque, regularmente intimada, a recorrente poderia ter demonstrado ter  havido  equívoco  nos  pagamentos  cujos  históricos  receberam  o  nome  de  "FOLHA  DE  PAGAMENTO".  Não  o  tendo  feito,  é  evidente,  pelos  próprios  históricos,  tratar­se  de  remuneração  paga,  sendo  irrelevante,  para  efeito  de  lançamento  das  contribuições  patronais  devidas à seguridade social e a outra entidades ou fundos, a identificação dos beneficiários dos  valores, mormente porque, no tocante a esse último aspecto, a recorrente poderia se beneficiar  de sua omissão.   O § 3º do art. 33 da Lei 8212/1991 é claro ao prever que, havendo recusa ou  sonegação  de  documento  ou  informação,  a  autoridade  pode  lançar  de  ofício  a  importância  devida. Veja­se:   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Acrescente­se, ainda, as seguintes razões de decidir de fls. 583/584:  Improcede  a  alegação  do  impugnante  de  que  a  fiscalização  simplesmente por deparar com a rubrica “folha de pagamento”  nos extratos de sua conta bancária deduziu tratar­se de salário,  passando  a  exigir  contribuição  previdenciária,  não  se  preocupando  em  provar  a  ocorrência  de  fato  gerador,  se  o  Fl. 622DF CARF MF     14  pagamento foi destinado a retribuir o trabalho ou ainda, se trata  de  verba  indenizatória,  situação  em  que  não  há  incidência  tributária.  A  fiscalização,  diante  da  constatação  (não  infirmada  pelo  impugnante)  de  que  haviam  sido  efetuados  pagamentos,  com  origem  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  cujo  histórico  se  referia à folha de pagamento, em datas nas quais normalmente  se  remuneram  os  segurados  da  empresa,  inclusive  em  data  próxima  a  pagamento  de  13º  salário  (verba  devida  apenas  a  segurado  empregado),  concluiu  corretamente  pela  ocorrência  dos fatos geradores das contribuições lançadas.  Como  já  visto,  ao  contribuinte  foi  dada,  tanto  no  ato  da  fiscalização  como  na  defesa,  a  oportunidade  de  provar  que  os  pagamentos  denominados  “folha  de  pagamento”  nos  extratos  bancários  não  se  referem  a  fato  gerador.  Os  documentos  probatórios  dos  lançamentos  foram  solicitados  no  Termo  de  Início do Procedimento Fiscal  e no Termo de  Intimação Fiscal  01,  bem  como  foram  solicitados  ao  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  03,  esclarecimentos  a  respeito  da  diferença  encontrada  entre  o  somatório  dos  pagamentos  realizados por meio da conta 1944­5 – Banco do Brasil com os  históricos  “folha  de  pagamento”  e  os  registrados  a  esse  título  nos  livros  Diário  e  Razão.  A  empresa  não  apresentou  toda  documentação nem os esclarecimentos solicitados.  Diante  desses  fatos,  não  apresentando  o  sujeito  passivo  informações  e  documentos  que  possibilitariam  a  apuração  da  base imponível do tributo, procedeu corretamente a fiscalização  ao arbitrar as bases de cálculo, o que  foi  feito com amparo na  legislação  previdenciária  (Lei  8.212/1991,  artigo  33,  §  3º).  Nessa  situação,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  os  valores  extraídos  de  seus  extratos  como referindo­se a “folha de pagamento” não são fato gerador  de contribuição relacionada a segurado empregado.  Não  se  desincumbindo  o  contribuinte  da missão  de  especificar  pontualmente  os  valores  que  estão  incorretos  no  lançamento,  desloca­se  a  decisão  para  o  sentido  de  que  o  lançamento  arbitrado não pode ser condicional. O contrário seria concordar  com  a  atitude  de  que,  contrariando  a  legislação  tributária,  omite­se do fisco a escrituração, quando obrigado a apresentá­ la, objetivando ulterior anulação do lançamento que se submeteu  à sistemática do arbitramento.  Registre­se,  ainda,  que  em  sede  de  defesa  o  contribuinte  tenta  apenas  desconstituir  a  aferição  indireta,  sem,  no  entanto  apresentar os documentos que deram suporte a saída de valores  com o  título “folha de pagamento”,  já que esses não condizem  com  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  nem  com  os  declarados em GFIP, como apurado pela autoridade lançadora.  E,  ainda,  o  autuado  não  comprovou  (no  procedimento  de  fiscalização  nem  na  impugnação),  que  os  pagamentos  considerados  “remuneração”  poderiam  ser,  na  verdade,  por  exemplo,  referentes  a  outras  despesas  que  não  aquela  descrita  nos  extratos  “folha  de  pagamento”,  não  havendo,  portanto,  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10670.721147/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.596  S2­C4T2  Fl. 9          15  como afastar o procedimento de aferição indireta adotado para  a lavratura dos autos de infração, que observou as disposições,  frise­se,  da  Lei  8.212/1991,  artigo  33,  §  3º,  já  transcrito  nesta  decisão.  Não  merece  prosperar  também  a  alegação  de  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  procedimento  adotado,  pois  foram  dadas  todas  as  oportunidades  ao  autuado  de  demonstrar  através  de  justificativa  e  documentos  (folha  de  pagamento,  contabilidade,  etc),  que  os  fatos  geradores  considerados  como  remuneração  não  são  passiveis  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias lançadas.  Logo, a exigência  fiscal consubstanciada nos autos de  infração  51.064.326­6  e  51.064.327­2,  encontra  amparo  na  Lei  8.212/1991,  artigos  22,  incisos  I  e  II,  e  28,  inciso  I,  e  incide  sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos  segurados que prestam serviço ao sujeito passivo.  Destarte, também se nega provimento ao recurso neste ponto.   6  Da multa "agravada"  Por  fim,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  a  qualificação  da  multa,  que,  por  equívoco, denominou de multa agravada.   Conforme  se  verifica  à  fl.  30  do  RELATÓRIO  FISCAL,  a  autoridade  lançadora argumentou que a conduta da empresa, ao deixar de registrar em contabilidade e em  folhas  de  pagamento,  remunerações  pagas  a  segurados  da  Previdência  Social,  configura  o  disposto no art. 71 da Lei 4.502/1964, de modo que aplicou a multa qualificada de que trata o  art. 44, inc. I e § 1º, da Lei 9.430/1996, combinado com o art. 35­A da Lei 8.212/1991. Veja­ se:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 624DF CARF MF     16  Como se vê, a multa foi qualificada, e não agravada, pois o agravamento está  previsto no § 2º do art. 44 supra mencionado e implica aumentar os percentuais de multa em  metade. Veja­se:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No caso, a autoridade lançou a multa de 150%.   A omissão da recorrente, consistente em deixar de registrar em contabilidade  e sobretudo em folhas de pagamento os totais das remunerações, tem como resultado retardar e  dificultar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, o  que se amolda à previsão do art. 71, inc. I, da Lei 4.502/1964.   Isto é, a qualificação da multa não decorre apenas do  lançamento de ofício,  mas do modo de proceder da recorrente, que demonstrou a intenção de sonegar informações ao  Fisco, com o intuito de dificultar a constatação da ocorrência do fato gerador das contribuições  lançadas.   Logo, nega­se provimento ao recurso a esse respeito.   7  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 625DF CARF MF

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6661916 #
Numero do processo: 15374.911457/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  U&M MINERÇÃO E CONSTRUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 14 57 /2 00 8- 36 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15374.911457/2008­36  Acórdão n.º 3402­003.845  S3­C4T2  Fl. 330          2 Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOMP, em 15/06/2004, com base em  crédito oriundo de suposto "pagamento indevido ou a maior" de PIS, com valor original de R$  4.290,09 (fl. 08), compensando tal quantia com a mesma contribuição referente ao período de  apuração 05/2004. Em 12/08/2008 (fl. 10) foi exarado o despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho  (fls.  12/14), alegando, em suma, que o crédito pleiteado teve sua origem no levantamento de gastos  de prestação de serviços de manutenção apurados no período de fevereiro de 2003 a março de  2004  com  base  na  legislação  do  PIS  não­cumulativo  sobre  os  valores  despendidos  pela  empresa para o pagamento daqueles serviços, citando  legislação a esse  respeito. Acresce que  calculou os valores com base nessa legislação, conforme planilha que anexa (fl. 31).  A  DRJ/RJ2  (fls.  204/209)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  17/06/2010.  Contra  essa  decisão  a  empresa  manejou  recurso  voluntário  (fls. 219/223), no qual esclarece que na DCTF original referente ao 3T/2003, por equívoco, foi  informado um débito de PIS (6192), relativamente a julho/2003, de R$ 102.464,68 e não de R$  98.174,58, o que  impediria a RFB de  identificar o  crédito de R$ 4.290,09. Porém,  aduz que  retificou a mesma com o valor correto a pagar, qual seja R$ 98.174,58, e, assim, "liberando o  crédito" postulado.    A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, em 24/05/2012, por meio  da Resolução 3402­00.406 (fls. 245/248), converteu o julgamento em diligência nos seguintes  termos:  ...  para  deslinde  do  litígio  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  remeter  este  processo  à  unidade  de  origem  para  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  documentos  fiscais  para apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS do  período em que houve o alegado crédito.  Por  fim,  solicita­se  que,  na  unidade  de  origem,  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  alegado,  considerando,  inclusive,  a  fundamentação  legal  do  pedido  quanto ao direito ao crédito decorrente de gastos com serviços  de  manutenção,  e,  desse  relatório  dê­se  ciência  à  contribuinte  para que possa se manifestar no prazo regulamentar.  De  fls.  311/321,  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/RJ1conclui,  após  ótima fundamentação com base em documentos que a empresa apresentou uma vez intimada, o  seguinte:  Em  análise  ao  presente  PER/Dcomp  (nº  30543.39348.150604.1.3.04­1466),  o  crédito  apontado,  com  os  valores devidamente corrigidos pela Selic, é suficiente para fazer  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15374.911457/2008­36  Acórdão n.º 3402­003.845  S3­C4T2  Fl. 331          3 frente aos débitos a serem extinguidos, conforme demonstrativo  analítico da compensação à fls.291/292.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado que a própria RFB entende que o contribuinte tem direito  ao crédito utilizado na compensação declarada.   Assim, diante do resultado da diligência fiscal, é de ser reconhecido o crédito  utilizado na compensação declarada, cujo montante é suficiente para sua homologação.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.674791/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.385  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 47 91 /2 00 9- 41 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.674791/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.385  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.210.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.674791/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.385  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.674791/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.385  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.674791/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.385  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.674791/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.385  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 97DF CARF MF

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6691751 #
Numero do processo: 15374.000779/2007-77
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2006 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PEREMPÇÃO.   Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do  Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a  recorrente não  ataca a intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.             Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15374.000779/2007­77  Acórdão n.º 1803­00.838  S1­TE03  Fl. 2.906          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase (fls. 175 – volume I):  “Trata­se  de  exclusão  do  Simples  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/RJO  n°  450.428/2003,  tendo  em  vista  o  exercício  pela  interessada de  atividade  econômica  vedada pela  Lei  n°  9.317/1996  (educação  média  de  formação  técnica  e  profissional— código 8022­5/00).  A  interessada como se observa às  fls. 88 havia  ingressado com  SRS  em  25/09/2003  (dentro  do  prazo,  já  que  foi  intimada  da  exclusão em 26/08/2003). Portanto, em face de ter extraviado o  respectivo documento a Administração Tributária aceitou a SRS  apresentada fora do prazo regular, ou seja, em 31/07/2007 (fls.  10),  conforme  se  verifica às  fls.84.  Sobre  a  exclusão,  a mesma  afirmou que nunca exerceu a atividade objeto da exclusão, tendo  em  vista  possuir  apenas  autorização  para  funcionar  como  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  até  a  4'  série  (fls.  12/20),  sendo  que  o  contrato  social  onde  constava  a  atividade  objeto  da  exclusão  já  estava  em  vias  de  ter  sua  alteração  concretizada.  Contudo  o  resultado  da  SRS  confirmou  o  constante  no  Ato  Declaratório de fls. 02, onde a Administração Tributária julgou  improcedente  o  pedido  também  em  razão  da  mesma  atividade  econômica  descrita  no  contrato  social  vigente  à  época,  então  vedada ao regime simplificado (fls. 89).  Devidamente  cientificada  (fls.  93  verso),  em  07/12/2007,  apresentou  a  interessada  manifestação  de  inconformidade  em  07/01/2008 (fls. 34/38), alegando, em síntese que:  a)  Sua  atividade  sempre  foi  a  de  creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental, conforme o disposto pela Lei de Diretrizes e Bases;  b) Seu Regimento Interno é suficientemente claro ao restringir o  seu  objeto  ao  ensino  de  Educação  Infantil,  Classe  de  Alfabetização, Ensino Fundamental e Horário Integral;  c)  Após  inúmeras  vistorias  no  estabelecimento  realizadas  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação,  entre  os  anos  de  2001  a  2007, atestou­se que o mesmo exerce tão­somente as atividades  de creche, pré­escola e ensino fundamental;”  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 176/177):   a)  Na verdade,  o motivo  excludente  encontrava­se  descrito  no  contrato  social  vigente  à  época  (fls.  21/23),  cuja  alteração  para  que  nele  constasse  apenas  as  atividades  permitidas ao Simples só ocorrera em 27/07/2007 (fls. 29/32).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15374.000779/2007­77  Acórdão n.º 1803­00.838  S1­TE03  Fl. 2.907          3 b)  Os  documentos  trazidos  à  colação,  para  a  comprovação  de  que  a  interessada  apenas  exercia atividades permitidas ao regime simplificado, deixam a desejar.  c)  Adendo ao Regimento Escolar (fls. 12/17) — Foi apresentado apenas as regras básicas  escolares,  não  provando  efetivamente  que  a  escola  prestava  também  outros  tipos  de  atividades.  d)  Autorização  de  Funcionamento  (fls.  18/20)  —  Da  mesma  forma,  autoriza  o  funcionamento  da  escola.  Entretanto,  como  no  seu  contrato  social  da  época,  espelho  para a sociedade das atividades que desempenha, existiam outras atividades econômicas  vedadas, entendo também que tal documento não teria o condão de servir como prova  efetiva de que a interessada apenas exercia os objetivos sociais permitidos.  e)  Termos  de  Visita  (fls.  24/28)  —  Em  que  pese  a  verificação  das  condições  do  estabelecimento  para  o  exercício  das  funções  escolares,  tais  fatos  não  provam  que  a  interessada apenas exercia  tais atividades, pois  tais documentos, segundo entendo não  possuem  força  suficiente  para  afastar  as  previsões  constantes  no  contrato  social,  cuja  alteração só foi feita 110 posteriormente à exclusão (fls. 105/108).  f)  Para  afastar  a  premissa  excludente,  seria  necessária,  por  exemplo,  a  apresentação  de  notas fiscais seqüenciais dos anos atingidos pelo Ato Declaratório, com a descrição das  mensalidades  escolares,  ou  também,  por  outro  lado,  dos  Livros  Contábeis  acompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  de  que  a  interessada  efetivamente  exercia as atividades permitidas à permanência no Simples.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  A Lei  10.034,  de  24/10/2000,  excluiu  da  vedação  prevista  no  artigo  9°, XIII,  da  Lei  9.317,  de  5/12/1996  (Simples  Federal),  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  atividades de creche, pré­escola e ensino fundamental.  b)  O Regimento  Interno do Recorrente é suficientemente claro ao restringir o seu objeto  ao ensino de Educação Infantil, Classe de Alfabetização, Ensino Fundamental e Horário  Integral (vide artigos 1°, 3°, 5° e 28 do Regimento — doc. 03 anexo à impugnação).  c)  Tal  documento,  que  disciplina  a  vida  e  a  existência  do  Recorrente,  foi  devidamente  aprovado pelas autoridades competentes e, por si só, é suficiente para comprovar o seu  enquadramento no SIMPLES.  d)   A  fiscalização  pública  competente,  após  inúmeras  vistorias  no  estabelecimento  do  Recorrente,  realizadas entre os anos de 2001 a 2007, atesta que o mesmo exerce  tão­ somente as atividades de creche, pré­escola e ensino fundamental.  e)  A  fiscalização  desconsiderou  o  contexto  real  e  concreto  das  atividades  efetivamente  exercidas  pelo  Recorrente  e  utilizou  apenas  o  disposto  no  Contrato  Social  do  Recorrente como razão para decidir.  f)  A Recorrente requer a juntada de (i) todas as notas fiscais emitidas no período de 2002  a  2008;  e  (ii)  os  respectivos  contratos  firmados  com  os  alunos,  por  meio  dos  seus  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15374.000779/2007­77  Acórdão n.º 1803­00.838  S1­TE03  Fl. 2.908          4 representantes, que comprovam que os mesmos somente cursavam a educação infantil e  o ensino fundamental.  g)  Para  facilitar  a análise dos documentos ora anexados,  o Recorrente  elaborou o  anexo  quadro no qual enumera todas as notas fiscais e faz a correspondência com o respectivo  contrato celebrado com os alunos.  h)  Demonstrado de forma cabal que o Recorrente somente oferecia os cursos referentes à  educação  infantil  e  ao  ensino  fundamental  e  jamais  exerceu  atividade  impeditiva  à  opção pelo SIMPLES.  i)  A  possibilidade  da  juntada  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  encontra  fundamento  na  alínea  "c"  do  parágrafo  quarto  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72, tendo em que vista que a fundamentação do acórdão ora recorrido constitui  novas razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da impugnação.  j)  Requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 450.428, de 07  de agosto de 2003, que excluiu o Recorrente do SIMPLES, restaurando a legalidade do  enquadramento  do  Recorrente  e  de  todos  os  recolhimentos  efetuados  com  base  no  Regime SIMPLES.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Em 18/06/2008, uma quarta­feira, a recorrente foi intimada, por via postal, da  decisão de primeira instância (AR de fls. 178 ­ verso, relativo ao Comunicado n° 170/2008).  O prazo fatal para apresentação do recurso era a data de 18 de julho de 2008,  uma sexta­feira.  Porém, a Contribuinte só postou seu recurso voluntário em 22/07/2008 (fls.  180),  depois  de  transcorridos  mais  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão,  implicando,  portanto, na sua perempção, ex­vi do artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  No seu recurso, a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida.  Ante todo o exposto, não conheço do recurso, por perempto.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15374.000779/2007­77  Acórdão n.º 1803­00.838  S1­TE03  Fl. 2.909          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13884.003058/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora se pronuncie, comprovadamente, sobre a intimação dos co-titulares. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 07/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .0 03 05 8/ 20 04 -9 1 Fl. 15426DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Resolução nº  2201­000.257  S2­C2T1  Fl. 3          2 Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrado auto de infração  de fls. 517 a 529. Os demonstrativos estão nas fls. 530 a 532, relativo  ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano calendário de 1.999 e  2.000, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de  R$ 3.851.065,02, dos quais, R$ 1.575.638,85 são referentes a imposto,  R$  1.181.729,13  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  1.093.697,04  correspondem  a  juros  calculados  até  31/08/2004  Conforme  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  infração,  a  exigência  decorreu da seguinte infração:  Omissão de  rendimentos provenientes de depósitos bancários,  para o  ano calendário de 1.999 e 2000,. com o seguinte enquadramento legal:  Art. 42 da Lei n° 9430/96; art. 40 da Lei n° 9481/97, art. 21 da Lei n°  9532/97 e Art. 849 do RIR199. Cientificado, do Auto de Infração, em  19/10/2004,  (AR  na  fl.  535)  por  via  Postal  (AR),  o  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador  (procuração  na  ft  560),  a  impugnação de fls. 538 a 558, em 18/11/2004.  Posteriormente  em  20/12/2005,  o  impugnante  apresentou  novos  documentos acostados nas  fls. de n° 569 a 7619, na qual, após breve  relato dos fatos, alega, em síntese, que:  DA INVIABILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Alega que até o ano de 2001, o dispositivo legal que dispunha sobre o  uso das informações prestadas, com base na CPMF, nos § 2° e 3° do  art. 11 da lei n° 9311/96, vedava a sua utilização para constituição do  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos,  sendo  que somente foram efetuadas alterações quando da promulgação da lei  n° 10.174/01.  Tratando­se de operações bancárias realizadas no período de 1999 a  2001,  não  podem  tais  informações,  que  foram  repassadas  pelas  instituições  financeiras  tendo  como  fonte  o  pagamento  da  CPMF,  serem utilizadas para viabilizar o lançamento de qualquer tributo, sob  pena de ofender um dos princípios básicos do Estado de Direito, que  garante estabilidade e segurança nas relações jurídicas.  Cita o art. 5 0,  inciso XXXV, da CF, e  legislação infraconstitucional,  assim como a Lei de introdução ao Código Civil e CTN, para ressaltar  que  há  proibição  expressa  para  a  retroatividade  da  lei  atingir  fatos  pretéritos.  Cita  jurisprudência  do  CC  sobre  a  não  admissão  do  lançamento  consubstanciado na redação atual da lei 9311/96.  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Restou,  por  outro  lado,  patente  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  qualquer autorização legal, isto porque, a lei permite apenas que sejam  utilizadas as informações de que trata a lei 9311/96 (mesmo assim após  2001),  para  instaurar  procedimento  administrativo  para  veca  ­  da  existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, não  havendo  qualquer  permissão  para  que  sejam  os  bancos  notificados  para  prestarem  informações  sobre  depósitos  efetuados  na  conta  corrente do contribuinte.  Fl. 15427DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Resolução nº  2201­000.257  S2­C2T1  Fl. 4          3 Desta  forma,  a  determinação  para  que  os  bancos  informem  cada  depósito  efetuado  enviando  extrato  da  conta  corrente,  como  fez  a  Receita  Federal,  viola  a  lei  complementar  105/01,  que  determina  às  instituições  financeiras  a  conservarem  o  sigilo  das  operações  referentes aos serviços prestados. Por isso, é consistente e ilegal o ato,  por utilizar de informações na qual a lei não autoriza, sendo a prova  utilizada  para  lavrar  o  auto  de  infração  obtida  de  forma  ilegal,  por  isso, sendo ele nulo.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  DE  SE  TER  DESCRIÇÃO  DETALHADA DE TODA A MOVIMENTAÇÃO.  A  pessoa  física,  diferentemente  da  jurídica,  não  têm  a  obrigação  de  manter  escrituração  detalhada  de  todos  os  fatores  que  envolvem  sua  vida, não é obrigada a ter livro fiscal ou contábil para apresentar ao  fisco quando exigido.  O inciso II, do art. 5 0, da CF, deixa claro que ninguém está obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  da  lei.  Destarte,  se  não  há  exigência  legal  para  que  o  contribuinte  tenha  detalhada a escrituração de sua movimentação financeira, como pode  ser dele exigida a sua apresentação,.  DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO PARA A IMPOSIÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Ora,  parece  óbvio  que  o  recorrente,  com  seu  padrão  de  vida  convencional, não tenha o lucro na ordem dos valores depositados em  sua conta corrente. O fisco se ateve ao que entrou em sua conta, mas  ignorou oportunamente o que saiu.  Historicamente,  nunca  se  admitiu  o  depósito  bancário  como  apto  a  impor exigência tributária. Basta para isto, simples leitura da Súmula  182 do extinto Tribunal Federal de Recursos — TRF.  A publicação da Súmula, deu azo à edição do Decreto­lei n° 2471/88,  que, em seu art. 90, cancelou os débitos originados exclusivamente em  valores  retirados  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos  bancários.  Por outro  lado, a  lei 8021/90, autorizava apenas o uso dos depósitos  como  início de uma  investigação mais profunda, não podendo ele ser  utilizado  como  único  documento  hábil  para  impor  a  obrigação  tributária.  Cita  acórdãos  do  CC  sobre  lançamento  com  base  em  depósito  bancário.  DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE.  A  lei  deve  ser  respeitada,  sobretudo quando não se verifica qualquer  indicio  de  ilicitude  praticada  pelo  contribuinte  quanto  aos  depósitos  mantidos em sua conta corrente.  Como  se  sabe,  o  recorrente  é  empresário  que  se  ativa  tanto  no  comércio quanto no ramo da construção civil.  Fl. 15428DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Resolução nº  2201­000.257  S2­C2T1  Fl. 5          4 O recorrente é pessoa idônea e, na condição de empresário, movimenta  valores  tanto  em  sua  conta  pessoa  física  como  também  na  pessoa  jurídica, sendo certo que, no início de cada ano, procede a declaração  do imposto de renda, atribuindo o que pertence à empresa e á pessoa  física,  pagando  corretamente  os  impostos,  tudo  em  obediência  à  legislação aplicável.  DA SEGURANÇA JURÍDICA.  O contribuinte agiu em conformidade com as regras existentes à época  dos fatos, pois não podia imaginar que, cinco anos depois, tivesse que  comprovar cada depósito efetuado em sua conta corrente, sob o risco  de ter que pagar imposto de renda do que não ganhou.  Ora,  no  presente  caso,  o  recorrente  é  um  empreendedor  que  leva  a  sério  suas  atividades,  operando  licitamente,  declarando  corretamente  seu  imposto  de  renda  tanto  da  pessoa  jurídica  quanto  da  física,  tudo  sob  a  égide  das  regras  existentes,  não  podendo  imaginar  que  cinco  anos depois, seria exigido comprovante de cada centavo que circulou  em sua conta corrente.  DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE  RENDA.  Cita  o  art.  153  da  CF,  o  art.  43  do  CTN  e  decisões  do  STJ,  para  concluir  que  o  imposto  de  renda  somente  pode  incidir  sobre  o  acréscimo  patrimonial,  não  se  admitindo  que  a  movimentação  financeira oriunda de depósitos bancários, seja considerada acréscimo  patrimonial.  O Decreto 3000/99 define, mesmo com algumas inconsistências legais,  o que é considerado  tributável a  título de IR, e nele não se verifica e  nem  foi  citado  no  AI,  qual  a  subsunção  legal  pelo  qual  restou  considerada  a  movimentação  financeira  como  FG  apto  incidir  o  imposto ora exigido.  Mas não é só isso! Duas questões ainda saltam aos olhos: a primeira  diz  respeito  à  impossibilidade  de  incidirem,  sobre  o mesmo FG,  dois  tributos  distintos;  já  a  segunda,  trata  da  ausência  de  elementos  probatórios para caracterização de omissão de receita.  DA INCIDÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FG  E BASE DE CÁLCULO.  A movimentação financeira é FG apto a configurar a exigibilidade da  CPMF.  Assim, do  resultado do que  se deposita ou do que  é  sacado da conta  corrente do contribuinte, surge a obrigação tributária.  Este é o único tributo que se pode exigir desta operação, não podendo  o fisco utilizar o mesmo FG e a mesma base de cálculo para arbitrar o  IR­  primeiro  porque,  como  acima  já  se  esgotou,  tal  tributo  somente  incide  sobre  a  alteração  patrimonial,  e  segundo,  porque  sobre  a  movimentação, incide a CPMF.  Fl. 15429DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Resolução nº  2201­000.257  S2­C2T1  Fl. 6          5 DA  INCONSISTÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  UTILIZADOS  PARA  APURAÇÃO.  A ausência de elementos que pudessem formar o convencimento para a  imposição  da  exação  fiscal  e  a  utilização  de  uma  única  fonte  —  depósitos  bancários­  para  a  caracterização  'omissão,  com  certeza  torna frágil o Auto de Infração. Isto porque, ao observar os elementos  constantes  nos  autos,  especialmente  as  contas  correntes,  verifica­se  que nem todas são do recorrente.  Veja  que  a  conta  corrente  2473,  do  Banco  Bradesco,  em  1999,  pertencia  apenas  a  Oscar  Constantino,  não  sendo  ela,  nesta  época,  conjunta com o recorrente, o que leva a crer que o agente fiscal não se  ateve a uma apuração consistente, apta a gerar o arbitramento levado  a efeito.  E  mais,  como  se  tratam  de  depósitos,  o  agente  fiscal  utilizou  corno  critério para apurar a base de cálculo os resgates da conta poupança e  não os depósitos efetuados, sendo certo ainda que desconsiderou o que  fora informado na declaração do imposto de renda.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO FISCAL.  A  considerar  o  depósito  bancário  como  único  elemento  a  ensejar  a  exigência do tributo, se chegará a injustiça tão absurda, que obrigará  o contribuinte a dispor de todo seu patrimônio para pagar o Estado o  que  este entende que  lhe  é devido,  caracterizando com  isto,  não só o  confisco, mas  uma  injustiça  que  não  encontra  liame  no  ordenamento  jurídico,  ofendendo  o  direito  de  propriedade,  a  capacidade  contributiva e até mesmo a livre iniciativa.  DA PRESCRIÇÃO.  O contribuinte somente foi notificado do Auto de Infração em 10/2004,  exigindo o pagamento de  imposto de  renda, a partir de  jan/99, o que  implica  dizer  que,  retroagindo  aos  últimos  cinco  anos,  encontram­se  prescritas as exigências tributárias de janeiro até outubro deste mesmo  ano.  DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM 20/12/2005.  Com  fundamento  no  inciso  VIII,  do  art.  149,  do  CTN,  vêm  complementar a  IMPUGNAÇÃO, pelos motivos de  fato e de direito a  seguir  expostos,  descrevendo  que  o  Impugnante,  na  condição  de  gerente administrativo e  financeiro, movimentava em contas­correntes  especialmente  abertas  em  seu  nome,  os  recursos  financeiros  para  pagamentos  das  obrigações  das  seguintes  empresas: Oscar Calçados  Ltda,  Fernandes,  Constantino  &  Cia.  Ltda,  Oscar  Calçados  Jacareí  Ltda,  PRNeves  Fernandes & Cia  Ltda ME,  R.  Constantino  Calçados  Ltda, RACSO Calçados Ltda, RCPR Comercial de Calçados Ltda.  (...).  Cita  o  art.  59  do  PAF,  para  alegar  que  não  foi  atendido  o  amplo  direito de defesa do impugnante, pois o Auditor­Fiscal, entendeu que a  documentação não estava individualizada  tanto em relação a valores,  como  em  relação  a  datas,  resolveu  considerar  os  depósitos  como  de  Fl. 15430DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Resolução nº  2201­000.257  S2­C2T1  Fl. 7          6 origem  não  comprovadas,  não  dando  oportunidade  para  que  o  contribuinte fizesse tal detalhamento tempestivamente.  Cita  o  inciso  VIII,  do  art.  149  do  CTN,  como  base  legal  para  ser  efetuada  a  revisão  de  ofício,  do  lançamento  consubstanciado  no  presente Auto de Infração, e, acórdãos do CC no mesmo sentido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: ­IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO  TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Comprovado,  nos  autos,  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do  Decreto n° 70.235/72, afastam­se as alegações de nulidade processual  ou nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EXTENSÃO.  As decisões administrativas,  inclusive as proferidas pelo Conselho de  Contribuintes, e as  judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  Os  extratos  da  movimentação  bancária,  estavam  em  nome  do  fiscalizado, e, somente com provas de que ocorreu a "Interposição de  Fl. 15431DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Resolução nº  2201­000.257  S2­C2T1  Fl. 8          7 Pessoa",  é  que  poderia  haver  a  transferência  dessa  responsabilidade  tributária para outra pessoa.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal legal, foi interposto recurso voluntário, no qual a contribuinte  sustentou, em síntese, fls. 15.294 e seguintes:  a) a ilegitimidade do sujeito passivo, em razão de o recorrente não ser  titular de fato das referidas contas;  b) a aplicação retroativa da Lei n.º 10.147/01 para fins de constituição  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário 1999 e 2000 viola o direito adquirido do contribuinte,  viciando o auto de infração;  c) a quebra de sigilo bancário;  d)  a  impossibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário  consubstanciado  somente  em  extratos  de  depósitos  bancários  das  contas  correntes,  sem  ter  o  auditor  fiscal  comprovado  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  a  referida  omissão,  não  servindo de material probatório que justifique o auto de infração;  e) a comprovação da supramencionada interposição de pessoa, enseja  o cancelamento da exigência referente a algumas contas bancárias;  f) a existência de multa confiscatória;  g) a inconstitucionalidade da taxa selic.  Em 20/09/2012, foi realizado protocolo de Aditamento ao Recurso Voluntário,  no  qual  o  contribuinte  aduziu  a  aplicação  do Enunciado  de Súmula CARF n.º  29,  tendo  em  vista que alguns depósitos identificados pelo nobre auditor fiscal restaram desacobertados por  documentação  de  suporte,  sendo  que  tal  fato  somente  ocorreu  devido  a  falta  de  regular  intimação dos demais titulares das contas correntes por meio de Mandado de Procedimento  Fiscal Extensivo, conforme preceitua a legislação que rege a matéria.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata­se  de  autuação  bom  base  em  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem, conforme o art. 42 da Lei 9.430, de 1996.  Sustenta  o  recorrente  que  foi  intimado  isoladamente  a  apresentar  os  extratos  bancários,  bem  como  comprovar, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados nas contas bancárias abaixo relacionadas:  a)  Banco  real  (conta  corrente  n.º  3713999­8,  agência  1733,  titularidade conjunta com Rosemere Constantino Fernandes;  Fl. 15432DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Resolução nº  2201­000.257  S2­C2T1  Fl. 9          8 b)  Banco  Itaú  (conta  corrente  1801­7,  agência  0250;  e  22361­8,  agência  3790,  titularidade  conjunta  com  Rosemere  Constantino  Fernandes;  c)  Banco  do  Brasil  (conta  corrente  n.º  1013­8,  agência  3060,  titularidade conjunta com Rosemere Constantino Fernandes;  d)  Banco  Bradesco  (conta  corrente  n.º  2473­2,  agência  1960,  titularidade  conjunta  com  José  Oscar  Constantino;  conta  1000­6,  agência  2858,  titularidade  conjunta  com  José  Oscar  Constantino,  Paulo Pinto Cunha e Glaucinei Câmara);  e) Banco Bandeirantes (conta corrente n.º 001031742­3, agência 0195,  titularidade conjunta com Sônia Maria Constantino).  Conforme  destaca  o  contribuinte,  as  contas  acima  discriminadas  são  de  titularidade  conjunta  e  passíveis  de  movimentação  por  qualquer  um  de  seus  co­titulares  indistintamente.  Segundo as  alegações do contribuinte,  alguns dos co­titulares  foram  intimados  um  dia  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  outros  foram  intimados  para  prestar  esclarecimentos a respeito apenas de um ano­calendário e outros sequer foram intimados.  De  fato,  pelos  extratos  anexos  aos  autos,  fls.  407  e  seguintes,  e  fls.  15.418  e  seguintes,  há  co­titularidade  das  contas  bancárias  em  análise,  contudo  não  foi  possível  identificar a existência de intimação de todos os co­titulares, sendo possível que tenham sido  intimados, mas a intimação não esteja juntada aos autos.  Considerando  a  aplicação  vinculante  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  29,  bem  como  o  entendimento  adotado  pela  Câmara  Superior,  a  ausência  de  intimação  dos  co­ titulares, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  enseja  a  nulidade  do  lançamento  (exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  da  totalidade  dos  valores  depositados  nas  contas­correntes  conjuntas), como se extrai da ementa abaixo transcrita (Acórdão n.º 9202­003.742):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2002,  2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  CONTA  CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO­TITULAR.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária,  que  não  apresentem  declaração  em  conjunto,  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  Auto  de  Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob  pena  de  exclusão  dos  respectivos  valores  da  base  de  cálculo  da  exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009).   Recurso  Especial  do  Procurador  negado  Nesse  contexto,  como  a  questão envolve inclusive matéria a ser conhecida de ofício, por atingir  a base de  cálculo do  tributo, conheço dos argumentos  expendidos no  Aditamento ao Recurso Voluntário interposto fora do prazo legal para  apresentação de defesa.  Fl. 15433DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Resolução nº  2201­000.257  S2­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre  existência  ou  não  de  intimação  dos  co­titulares  das  contas  bancárias  objeto  da  autuação;  e,  caso  tenham  sido  realizadas  as  intimações,  que  elas  sejam juntadas aos autos para a observância das suas datas.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora       Fl. 15434DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.912702/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.332  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 27 02 /2 01 2- 41 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11065.912702/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.332  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 045.682, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11065.912702/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.332  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11065.912702/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.332  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11065.912702/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.332  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11065.912702/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.332  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002586/2008-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005 SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita unicamente ao ISS, não estando sujeito à incidência do IPI.
Numero da decisão: 3201-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio.
Nome do relator: Luís Eduardo G. Barbieri
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A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita unicamente ao ISS, não estando sujeito à incidência do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio. N Qr-e-Atort MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Reaator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorinl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Fl. 878DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. rI.Tpl t-rIlrin LI iii*iiti\ititi • • Fl. 879DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4,Q. V561 I if- Relatório 0 presente processo trata de Lançamento de Oficio, veiculado através de Auto de Infração, lavrado em 07/08/2008, para a cobrança do IP1 e devidos acréscimos legais, em decorrência da falta de recolhimento do imposto e por erro de classificação fiscal, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 621/628). Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório que integra a decisão de primeira instância administrativa, verbis: Trata-se de auto de infração Ns. 629/643) lavrado em 07/08/2008 para exigir o crédito tributário de R$ 1.831.016,38, correspondente ao IPI, inclusos multa de oficio e juros de mora, e multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados, com folio de lançamento de imposto e por erro de classificação fiscal, em relação aos produtos relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 621/628. Regularmente notificada do auto de infração, a contribuinte tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 647/656, instruída com os documentos de fls. 657/813, alegando, em síntese, que: 1. Em preliminar, aponta que nos moldes do art. 168, inciso I c/c art. 150, §4° do CTIV, ocorreu a decadência no tocante aos meses de janeiro a julho de 2003; 2. A empresa é do ramo de prestação de serviços gráficos e realiza preponderantemente, atividade de impressão de bobinas de papel personalizadas, produzidas sob encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo 1SS, não se sujeitando ao IPI; 3. Disse que seus produtos personalizados e produzidos sob encomenda dos clientes, se não viessem a ser faturados àqueles encomendantes originais, tornar-se-iam absolutamente inúteis; 4. Não é estabelecimento industrial, mas sim prestador de serviços gráficos, não se sujeitando ao IPI, conforme remansosa jurisprudência sumulada e doutrina atinente espécie; 5. No tocante ao equivoco quanto a classificação fiscal, fato é que o Decreto n° 4.070/01, que revogou o dispositivo anterior, manteve não só a classificação fiscal pretendida pelo agente fiscalizador, como também aquelas utilizadas pelo sujeito passivo; 6. Ainda que houvesse uma classificação especifica para o caso sob exame, o que há de ser observado diz respeito, tão somente, à absoluta isenção ou aplicação de aliquota zero sobre as operações de impressão de bobinas sob encomenda, que deverão prevalecer sempre, independentemente do código de classificação utilizado; 7. Ao final, invoca jurisprudência do STJ, em especial a Sumula 156, e julgados administrativos do Conselho de Contribuinte. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão no. 14-28.680 (fls. 818/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 2 Fl. 880DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Lthi iu;iii:I.AtAi • • Fl. 881DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S3-C2T1 FL/ YGO Processo n° 10882.002586/2008-88 Acórdão n.° 3201-000.699 Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005 IPI. FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO ST.I. INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, § 1°, do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos a incidência do IPI e do IS S. LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A folio de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior a devida, justifica o lançamento de oficio do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. A recorrente foi cientificada do Acórdão, por via postal, em 14/06/2010 (ft. 825). Inconformada com a decisão da autoridade julgadora administrativa, interpôs Recurso Voluntário, em 23/06/2010 (fls. 827/ss), ), onde repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, além de pleitear a reunido dos vários processos resultantes de autos de infração lavrados para períodos diversos, por entender que há conexão entre eles e dependência do processo originário de habilitação. 0 processo digitalizado foi sorteado e, posteriormente, distribuído a este Conselheiro Relator na forma regimental. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Luis Eduardo G. Barbieri, Relator 0 recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Preliminares Antes de adentrarmos ao mérito, devemos analisar a solicitação da Recorrente para que fossem reunidos os vários processos resultantes de autos de infração lavrados para períodos diversos, assim como a questão relativa à decadência parcial alegada. No tocante A. primeira questão, não há previsão legal para esta autoridade julgadora atender ao pleito da Recorrente. Uma vez efetuado o lançamento de oficio, através da lavratura de auto de infração (artigo 10 do PAF) e apresentada a regular impugnação instaura- se a fase litigiosa (artigo 14 / PAF), cabendo, então, às autoridades julgadoras administrativas proceder ao julgamento dos mesmos (artigo 25/PAF). 0 preparo do processo compete autoridade local da unidade encarregada da administração do tributo (artigo 24), sendo que esta, a seu critério, poderá formalizar processos distintos ou não, nos termos do que dispõe o artigo 9° - caput e parágrafo primeiro do PAF. Quanto a alegação de decadência, para os meses de janeiro a julho de 2003, não assiste razão à Recorrente. 3 Fl. 882DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • • Fl. 883DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. No caso do IPI, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o recolhimento sem prévio exame da autoridade administrativa (RIP1/98 — artigos HI, 125 e 127). Como regra geral, essa característica insere o imposto na modalidade denominada "lançamento por homologação", que se materializa, nos termos do art. 150 do CTN, quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou, após decorridos cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado, opera-se a homologação tácita. Para que se configure o lançamento por homologação, é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se ã. atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam as normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos por via do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como de finida no art. 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa ilação é confirmada pelo § 1° do referido art. 150, segundo o qual o pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação. Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no § 4° do citado artigo. No caso sob exame, não houve recolhimento dos impostos por ocasião do fato gerador, não cabendo, então, falar em homologação de pagamento que não foi realizado e, por conseguinte, inexiste lançamento por homologação. 0 que houve, na verdade, foi lançamento de oficio do IPI, consubstanciados no auto de infração do presente processo, em decorrência da omissão do contribuinte em recolher os impostos devidos. Assim, não havendo pagamento dos tributos, a situação não se enquadra na regra especial de contagem do prazo decadencial, estabelecida pelo § 4° do art. 150 do CTN, sujeitando-se, então, à regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Neste diapasão, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. 0 prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2005 e terminou em 31/12/2009. Tendo em vista que a litigante foi cientificada dos lançamentos em 08/08/2008, conclui-se que os lançamentos foram efetivados dentro do prazo decadencial, não cabendo, portanto, o acatamento da preliminar de decadência suscitada no recurso. Mérito A primeira questão a ser analisada refere-se à incidência ou não do IPI sobre os produtos originados da prestação de serviços de artes gráficas. 0 art. 153 da CF/88 outorgou competência à União para instituir o imposto sobre produtos industrializados — IPI, donde se extrai o critério material da norma de incidência tributária do tributo: executar uma operação de industrialização. Como muito bem argumentou o julgador da DRJ-Ribeirão Preto "para que ocorra a incidência do IPI é necessária a existência de um produto resultante de uma operação de industrialização e que este produto, em determinado momento, saia, a qualquer titulo, do estabelecimento que o produziu". No caso em litígio, a Recorrente alega que é empresa do ramo de prestação de serviços gráficos e realiza, preponderantemente, atividade de impressão de bobinas de papel produzidas sob encomenda, personalizadas, para uso exclusivo de seus clientes. 4 Fl. 884DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Vit( pfl kyrri, tflifi 1.¡;:tarlli'vki' . • • Fl. 885DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10882.002586/2008-88 Acórdão n.° 3201-000.699 S3-C2T1 FL/ Y6m2./ Assim, quando os clientes encomendarem as bobinas, encomendam uma prestação de serviço, nos termos do art. 8° do DL n° 406/68. Entretanto, para que estes pedidos possam ser atendidos, a Recorrente adquire insumos no mercado interno e os transforma em um novo produto industrializado que, posteriormente, dará saída do estabelecimento do contribuinte. Portanto, resta plenamente configurada a industrialização, pois transformação é uma das modalidades da industrialização. Veja que há perfeita subsunção dos fatos (narrados acima) com a norma de incidência seguida a seguir. 0 artigo 3° do RIPI/2002 (Decreto 4.544/2002) prescreve que produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida como industrialização. 0 artigo 4°, por sua vez, afirma que se caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeçoe para o consumo, tais como a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova — transformação (inciso I, art. 4°.): Entendo, então, que a prestação de serviço gráficos (obrigação de fazer algo) não pode existir sem a execução de uma operação de industrialização, seguida da entrega de uma mercadoria (obrigação de dar). Na realidade, ao prestar os serviços, a Recorrente incorre na prática de fatos geradores de dois impostos distintos, todos com competência prevista na Constituição Federal: IPI (Unido) e ISS (Município), todos incidentes sobre o mesmo evento. A questão do conflito de incidência entre o ISS e ICMS não interessa na solução deste litígio, porisso, deixamos de abordá-la. Ressalte-se, apenas que a Súmula 156 do STJ refere-se ao conflito de competência no âmbito do ISS e ICMS, como brilhantemente demonstrou a autoridade julgadora de primeira instancia em seu voto. Para ilustrar melhor esta situação de dois impostos incidirem sobre o mesmo evento (fato social), transcrevo abaixo a lição do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário, Linguagem e Método. Noeses, 2008. la edição, pg. 153): "Como verificado, a mesma norma pode incidir sobre acontecimentos diferentes, produzindo, com isso, fatos jurídicos distintos. Paralelamente, normas diferentes podem incidir sobre o mesmo suporte fáctico, engendrando também fatos juridicamente diversos. Um único fato social comparece aos olhos do jurista como dois fatos jurídicos distintos porque objeto da incidência de normas jurídicas diversas. Eis ai, desde logo, uma observação que me parece preciosa." Quanto à alegação de que tais produtos tenham sido produzidos sob encomenda, registre-se que não entendo que restou comprovado que houve "industrialização por encomenda" (que permitiria operações com suspensão do IPI), uma vez que as encomendandes (os bancos, por exemplo) não terem enviado qualquer tipo de insumo ao estabelecimento da Recorrente. Por fim, passo á. análise da questão relativa ao erro de classificação fiscal dos produtos. 5 Fl. 886DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • • Fl. 887DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Nesta matéria, a Recorrente não trouxe nenhum elemento probante para refutar a classificação fiscal indicada pela autoridade fiscal. Ern momento algum, houve a contestação especifica em relação as novas classificações fiscais, conforme pode ser constatado nos trechos abaixo transcritos: .para os fins colimados na presente impugnação, o que há de ser observado diz respeito, tão somente, a absoluta isenção ou aplicação de aliquota zero sobre as operações de impressão de bobinas sob encomenda realizadas, que deverão prevalecer sempre, independentemente do código de classificação utilizado ou que venha a ser arbitrado. Em outras palavras, ainda que houvesse uma classificação fiscal de IPI especifica para o caso sob exame, sem a devida isenção ou, ainda, com tributação baseada em aliquota diferente de zero, a mesma seria absolutamente ilegal e inconstitucional, não podendo ser aplicada a espécie, sobretudo, diante da forma pacifica com que a matéria é tratada tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.... , o agente atribuiu classificações fiscais sem qualquer paridade com a atividade efetivamente realizada pela recorrente e, pior: com aliquota extremamente gravosa para a contribuinte, em verdadeiro decreto de morte para a empresa em questão, e todas as demais do setor que viessem a softer tamanho esbulho (o total do principal cobrado é de RS1.313.754,63, os quais, acrescidos da multa de controle administrativo e demais aviltantes com inações, já passavam, na data da autuação de absurdos R$5. 028.000,00 — cinco milhões e vinte e oito mil reais!). Frise-se que as classificações fiscais pretendidas pela fiscalização (4816.20.00, 4811.9090, 4802.57.10 etc) embora, em um primeiro momento, guardem aparente correlação com os materiais empregados (papel autocopiativo, papéis termo sensíveis etc) não contemplam o essencial, isto é, a prestação de serviço de impressão sob encomenda, atividade-fim da recorrente que não poderia ter sido ignorada, como de fato fbi pela fiscalização em seu relatório, consubstanciando flagrante violação a Constituição Federal e aos mais comezinhos princípios gerais de Direito!". Verifica-se, assim, que a Recorrente não trouxe elementos capazes de combater as classificações fiscais adotadas pela fiscalização, limitando-se apenas a repetir os argumentos relativos a alegação isenção ou aplicação de aliquota zero sobre as operações de impressão de bobinas sob encomenda, como bem destacou o voto condutor da decisão • recorrida. Não houve, destarte, contestação específica em relação as novas classificações fiscais dos produtos por ela industriali dos. Destarte, diante 9qf 'oiv to por negar provimento ao recurso voluntário. Luis Edu rd arrossino Barbieri Voto Vencedor Redator Designado Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira 6 Fl. 888DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Eu'" Di wiil.,Iti. • • Fl. 889DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S3-C2T1 11.4/ 84- Processo n° 10g82.002586/2008-88 Acárdao n.° 3201-000.699 Ousei discordar do ilustre relator e fui seguido por meus colegas, tendo prevalecido nosso entendimento por voto de qualidade, nos seguintes termos: A matéria de inserção dos serviços de composição gráfica nas esferas tributárias do ISS e do IPI já objeto da Súmula 156 do STJ, que assim dispõe: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Não me parece que o presente caso se afaste desta conclusão, pois resta comprovado que a atividade da recorrente foi a prestação de serviços de composição e impressão gráficas personalizadas e sob encomenda de seus clientes, que estão evidentemente na esfera de incidência tributária do imposto sobre serviços. Precioso e preciso é o ensinamento de Amílcar de Araújo Falcão sobre o tema da competência tributária privativa e os efeitos decorrentes desta opção para o sistema tributário e a legislação brasileira: Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga. (in Sistema Tributário Brasileiro Discriminação de Rendas, Ed. Financeiras, 1965, pág. 38) (grifos acrescidos ao original). Também a Suprema Corte nacional, há muito vem assentando sua jurisprudência no sentido de reconhecer que as atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se inserem na competência tributária privativa dos Municípios, na forma do art. 156, inc. III, da Constituição Federal, sendo "taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos". (Min. CARLOS VELLOSO, RE n° 361.829RJ, 2a Turma do STF, sessão de 13/12/05, DJU de 24/02/06, pág. 51, e in LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 240257). Podemos ainda citar como exemplos da jurisprudência pátria, os seguintes julgados: ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. Utilização em produtos vendidos a terceiros, a feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de 7 Fl. 890DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. akr pv;i Atï poi • • Fl. 891DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. identificação de produtos mercadorias, sob encomenda e personalizadamente, e atividade de empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura por utilizá-los o cliente e encomendante na embalagem de produtos por ele fabricados e vendidos a terceiro. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Rel. MM. RAFAEL MAYER, RE 111566SP, 1' Turma do STF, sessão de 25/11/86, DJU de 12/12/86, pág. 24667) TRABALHOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA. A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem de produtos de sua fabricação, vendidos a terceiros, não desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto sobre serviços. precedente do Supremo Tribunal: RE106.069, (RTJ115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar a sentença que acolheu os embargos a execução fiscaL" (Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, RE n° 110.944SP, 1" Turma do STF, sessão de 30/09/86, DJU de 24/10/86, pág 20326) AGRA VO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ICMS. NA -0 INCIDÊNCIA. SERVIÇO GRÁFICO PERSONALIZADO E POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 156/STJ. I. 0 ICMS não incide sobre serviços de composição gráfica, a teor da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." 2. Outrossim, é cediço no STJ que a incidência do ISS ocorre ainda que os serviços de composição gráfica não sejam personalizados ou não sejam exclusivamente para uso de encomendas (REsp 788.235/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; e REsp 327.504/SP, Rei. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.092.206/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que não incide ICMS sobre os serviços de composição gráfica. Isto porque: "As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluidos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e a LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, 8 Fl. 892DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S3-C2T1 11.)3/ P66. Processo n° 10882.002586/2008-88 Acórdão n.° 3201-000.699 está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1" Seção." 4. Agravo regimental desprovido. (Rel. Min. LUIZ FUX, AgRg no Ag n° 1071523SP Reg. n°2008/01441541, la Turma do STI, sessão de 18/08/09, DJU de 14/09/09) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO INCIDÊNCIA DO IPL CONCEITO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96 E 100 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. 1. 0 conceito de produto industrializado é pressuposto pela Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorLação dos institutos. 2. Consectariamente, qualificar como produto industrializado aquele que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária constitucional. 3. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 153. Compete União instituir impostos sobre: I Importação de produtos estrangeiros; II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III renda e proventos de qualquer natureza; IV produtos industrializados;" 4. Deveras, a conceituaçao de produto industrializado encarta- se na mesma competência que restou exercida pela Corte Suprema na análise prejudicial dos conceitos de faturam ento e administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de incidência, mercê de a discussão travar-se em torno da legislação infraconstitucional que contemplava essas categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior. 5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explicita ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência tributária da Unido, essência manifesta das decisões que tem acudido ao E. ST.I. 6. Ademais, a circunstância de o fato gerador vir estabelecido em legislação tributária que não Lei Formal e concluir-se pela inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110 do CTN, tanto mais que aos mesmos não se referiu o aresto recorrido e por isso ausente o prequestionamento. 9 Fl. 893DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 7. Recurso especial não conhecido. (Rel. MM. LUIZ FUX, REsp n° 817182RJ, 1" Turma do STI sessão de 28/11/06, RIU de 08/03/07 p. 170) Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento. ''(ANU- k-ivo 4/VO Ma) celo Ribeiro Nogueira - redator designalo • • l o Fl. 894DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. -uv DD rp in • • Fl. 895DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 1))' CAF 1' Y6S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC NSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO SEGUNDA CÂMARA :'roct-7so n°: 10882002586200888 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n'. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARP, a tomar ciência do Acórdão: 3201-000.699. Brasilia, 07 de agosto de 2013. Nail da Costa Rodrigues Apoio de Secretaria da Segunda Camara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência IN- Corn Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: CC / C609'°13 Procurador (a) da Fazenda Nacional iaticia :MAU. tie Oliveira Pmcurocilom 004 Nacional Doc.,, m:rlassmaci;) AiiIenticado . imp, esscr em 07/.03/20 13 ror NA1 ( 2 - Fl. 896DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Illg ta ity ri' bDi iiitri, ti ty • • Fl. 897DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 869 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Secretaria-Executiva Serviço de Controle ao Julgamento - SECOJ scs- QUADRA 01 BLOCO "3" ED. ALVORADA 60 ANDAR — CEP: 70396 — 900 — Brasilia - DF Processo n.°: 10882.002586/2008-88 Recurso : Voluntário Interessado: DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA. DESPACHO Encaminhe-se o presente processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme Termo de Intimação (fl. 868). Brasilia, 12 de agosto de 2013. Andrezzee Souza Nascimento Serviço de Controle ao Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Fl. 898DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTERIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICACAO E PROTOCOLO - COMPROT RELACAO DE MOVIMENTACAO - RM RELACAO: 24355 DATA 12/08/2013 MOV.: Page 1 or 1 c3 70 6é7-Z7- ( I Malote ( ) R. Postal: ORGA0 ORIGEM : 01.15169-0 CARF-MF-DF ()ROAD DEST1NO : 01.37491-5 PGFN- COCAI -DP RESPONSÁVEL. PELA EMISSAO MATRICULA/CPI: ASSINATURA CARLOS AI,BERTO 151.448.361-00 N"PROCESSO SEQ. VOLUME PROC. • JUN IADO 10882.002209/2008-49 0007 0006 10882.002586/2008-88 0007 0005 RECEBOO Mar 0‘, Mottelt 0 VT, ptsj i-;\ RESPONSAVNI. PELA RECEPCAO MATRICULA/CPI: ASSINATURA DATA RECEI3IMENTO: / CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PE1.0 COMPROT EM 12/08/2013 AS 11:03 IMPRESSO F.M 12/08/2013 Imps://e -processo.receita.fazenda/ControleImprimirRM.agn9m A • n Fl. 899DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 0 ; • o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N2 10882.002586/2008-88 RECORRENTE: UNIÃO (Fazenda Nacional) RECORRIDO: DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA ACÓRDÃO N2: 3201-000.699 A UNIÃO (Fazenda Nacional), pela procuradora abaixo firmada, com apoio no art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL em face do r. acórdão proferido no processo administrativo em epígrafe, requerendo seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Pede deferimento. Brasilia, DF, 6 de setembro de 2013. PATRICIA MAIA1j1osA DE OLIVEIRA ProcuraClora, da Fazenda Nacional • 1 Fl. 900DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS COLENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E. Conselheiros I — DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de auto de infração (fls. 629/643) lavrado em 07/08/2008 para exigir o crédito tributário de R$ 1.831.016,38, correspondente ao IPI, inclusos multa de oficio e juros de mora, e multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados, com falta de lançamento de imposto e por erro de classificação fiscal, em relação aos produtos relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 621/628. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão n9 3201-000.699, proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, no qual decidiu, pelo voto de qualidade, decidiu dar provimento ao recurso voluntário. Não obstante a argumentação do r. voto condutor, o aresto merece reforma, pois contrariou precedentes proferidos por outros órgãos julgadores deste Eg. Conselho. II— DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL • De acordo com o art. 67 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caberá recurso especial de decisão que der ã lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Camara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nos termos § 99 do art. 67, do RI-CARF, as ementas dos paradigmas serão reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade. 0 Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário, cancelando o Auto de infração lavrado para formalizar lançamento de IPI, por entender que "resta comprovado que a atividade da recorrente foi a prestação de serviços de composição e impressão gráficas personalizadas e sob encomenda de seus clientes, que estão evidentemente na esfera de incidência tributaria do imposto sobre serviços". 2 Fl. 901DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS A ementa da decisão recorrida evidencia esse entendimento: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005 ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita unicamente ao ISS, não estando sujeito à incidência do IPI.". Em contraponto, em caso em tudo semelhante ao ventilado neste feito, a 24 Turma Ordinária da 34 Camara da 3 Seção e a 24 Câmara do 29 Conselho de Contribuintes adotaram tese jurídica diversa do acórdão recorrido. A fim de demonstrar a divergência ora arguida passa-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas: "Processo n9 11080.012977/200817 Recurso ri9 509.623 Voluntário Acórdão n2 3302001.767 — 3 Câmara / 2 4 Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2012 Matéria IPI Auto de Infração Recorrente IGEL S.A. EMBALAGENS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2008 PERÍCIA HIPÓTESES DE REALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferem-se os pedidos de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIA SUMULADA. INDEFERIMENTO SUMARIO. Indefere-se sumariamente a matéria objeto do recurso que tenha sido sumulada pelo Carf. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO ORIGINAL NO AMBIT() ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Falece atribuição ao Carf para apreciar originalmente o mérito de matéria constitucional, cabendo-lhe somente a aplicação de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2008 Fl. 902DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS DESONERADOS. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto e admitidos segundo o entendimento albergado na legislação tributária. CRÉDITOPRÊMIO DE IPI. INCENTIVO SETORIAL. REVOGAÇÃO. Como incentivo destinado ao setor exportador, o Crédito-Premio de IPI deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. IPI. SERVIÇOS DE composIÇÃo GRÁFICA. INCIDÊNCIA. Os serviços de composição e impressão gráficas personalizadas estão sujeitos ao IPI, por representarem industrialização; Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas que entendiam incidir o ISS e não o IPI. Os conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjcio Barreto e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões. Naquilo que acompanharam o relator, os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas o fizeram pelas conclusões. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fará declaração de voto." "Processo nQ : 11516.002130/2004-25 Recurso ng : 129.344 Acórdão n9: 202-17.046 Recorrente : PLASC — PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS IPI. COAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTAS E DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os atos baixados pela Administração Tributária bem como as decisões de primeira instancia são insuscetíveis de coagir os contribuintes a se declararem contribuintes do IPI. ERRO NAS DECLARAÇÕES. MINISTÉRIO DA FAZENDA Empresa que registrou contrato social declarando ter por objeto social a industria de embalagens e materiais plásticos em geral; • • 4 Fl. 903DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS • que ajuizou quatro mandados de segurança que têm por objeto o WI e que aproveitou antecipadamente o crédito presumido, não incidiu em erro ao se declarar contribuinte do IPI perante o Fisco. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGENS PLÁSTICAS. A fabricação, sob encomenda, de embalagens plásticas por meio do processo industrial de extrus5o, ainda que eventualmente possam conter caracteres impressos, caracteriza o estabelecimento como executor de industrialização por encomenda e não como mero prestador de serviços de artes gráficas. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. 0 saldo devedor apurado em decorrência de reconstituição de escrita fiscal após a glosa de créditos indevidos, rende ensejo ao lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASC — PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Sidney Saraiva Apocalypse, OAB/SP n 2 42.293, advogado da recorrente." Para evidenciar o dissídio, transcrevem-se abaixo algumas passagens dos paradigmas: 4111 Acórdão n9: 202-17.046 "Por fim, cabe ressaltar que, conquanto no laudo técnico o parecerista tenha empregado um esforço hercúleo para demonstrar que os produtos são fabricados sob encomenda e que seguem rigorosas especificações dos encomendantes, tal fato não desnatura o critério material da regra-matriz de incidência do IPI e nem transforma num passe de mágica a empresa em contribuinte do ISS, pois se trata de estabelecimento industrial executor de industrialização por encomenda, na modalidade transformação (art. 42, inciso I, do RIPI/98), como deixam claro os desenhos e as especificações técnicas fornecidas pelos encomendantes (fls. 402 e seguintes)." Acórdão n9 3302001.767 Fl. 904DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS "Inicia-se a análise pela Súmula STJ n. 156: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, no ISS. A aplicação da referida súmula, como comprovam os acórdãos que a embasaram (REsp n. 44.892, 61.914, 37.967, 33.414, 18.992, 37.548, 5.808 e 1.235), limita-se ao conflito entre ISS e ICMS, A vista de disposição expressa na lei que instituiu o ISS, muito embora o STJ a tenha aplicado ao suposto conflito entre ISS e IPI. Nessa visão, no caso de composição gráfica personalizada e sob encomenda, caracterizar-se-ia a natureza de prestação de serviço da operação e não a de venda de produto, ainda que houvesse fornecimento de mercadoria. Ao caso dos autos, seria o caso de saber se se aplicaria mais apropriadamente a Súmula n. 143 do extinto TFR Tribunal Federal de Recursos: Serviços de Composição e Impressão Gráficas ISS e IPI Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8 0, par. I°, do Decreto-Lei n°406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n°834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. Entretanto, tal conclusão foi efetuada sob o regime constitucional anterior, o que não garante sua aplicação atual, conforme se verá mais adiante. No caso dos autos, no há dúvida de que todos os cartões foram confeccionados por encomenda, haja vista a inserção de dados que somente poderiam ser aproveitados ao encomendante. (...) Hi que se destacar, entretanto, que o entendimento do antigo TFR não se coaduna com o ordenamento jurídico atual, uma vez que, sob o regime constitucional anterior, o Decreto-lei n. 406, de 1968, determinava a incidência somente do ISS aos serviços constantes da lista de serviços, enquanto que a Lei Complementar n. 116, de 2003, passou a tratar apenas do conflito entre ISS e ICMS: Art. 1 2 L..] .. • • 6 Fl. 905DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS 2° Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. I...1 Dessa forma, a própria jurisprudência do STJ que trata da exclusividade da incidência do ISS sobre serviços, relativamente ao IPI, torna-se duvidosa, pois a premissa de que a lei complementar determina a exclusividade é equivocada. Como se verá a seguir, toda a discussão jurisprudencial baseia-seno conflito ISS/ICMS, que é o estabelecido pela lei complementar. (...) Assim, para efeito do conflito entre ISS e ICMS, claramente a destinação do produto objeto do serviço é decisivo para determinar qual imposto incide. Se se tratar de serviço que conste da lista, mas aplicado a produto destinado a produção ou comercialização, incide o ICMS e não o ISS. Portanto, parece consolidada a definição dos critérios para resolver os conflitos de competência para instituição do ISS e do ICMS. Isto posto, passa-se a analisar a questão especifica do IPI, em relação ao qual, embora a Constituição tenha definido o imposto como incidente sobre produtos industrializados, não esclareceu a natureza especifica de seu fato gerador, matéria reservada ao CTN com base no art. 146 da Constituição. Nesse contexto, determina seu art. 46 que incide sobre a saída do produto industrializado, o que faz concluir que, industrializado o produto pelo estabelecimento, o fato gerador do imposto ocorre na sua saída. 0 capitulo em que se insere a regulação da hipótese de incidência é o de "Impostos sobre a Produção e a Circulação", que abrangia originalmente o IPI, o antigo ICM, o extinto imposto municipal sobre circulação de mercadorias, o 'OF, o extinto imposto sobre comunicação e transportes e o ISS. :71 Fl. 906DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS Não é difícil concluir que o IPI é um imposto sobre a produção, enquanto que o ICM e o ISS incidem sobre a circulação (o primeiro sobre a circulação de mercadorias e o segundo sobre a de serviços). Dai ser natural concluir que seria possível incidir o IPI conjuntamente com o ISS, por ser possível a incidência concomitante com o ICMS em ambos os casos, ocorreriam a incidência de um imposto sobre a produção e de outro sobre a circulação. JA o art. 22, II e § 29, da Lei n. 4.502, de 1964, dispõe o seguinte, corn o devido • destaque: Art. 2° - Constitui fato gerador do imposto: H — quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. § 2 2 0 imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o titulo jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. Portanto, está claro que a hipótese de incidência do imposto, na descrição efetuada no CTN e na lei, tem dois componentes: a produção e a saída a qualquer titulo do produto do estabelecimento. Por sua vez, o art. 3, parágrafo único, esclarece que, "Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto [...]". Nesse ponto, diferencia-se o ICMS (no caso de mercadorias) do ISS e do IN, pois enquanto que, em relação àquele, não há atividade adicional alguma do contribuinte de que dependa a ocorrência do fato gerador (basta a venda ou a revenda de mercadoria), no tocante ao IPI, a ocorrência do fato gerador depende de previa industrialização (ou produção) e, no caso do ISS, a incidência depende de uma prestação de serviço. No âmbito das diferenças entre obrigações definidas no direito civil critério repelido pelo STF como único aplicável à solução da questão na ADI citada, a hipótese de incidência do ISS depende de uma obrigação de fazer. Já o IPI 8 Fl. 907DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 1 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS depende de uma atividade de produção previa, enquanto que o ICMS depende apenas da circulação da mercadoria. A conjugação das hipóteses de incidência do IPI e do ISS ocorreria quando a obrigação de fazer comportasse uma atividade de industrialização. No entanto, aplicando o mesmo critério adotado pelo STF na ADI mencionada, conclui-se que a produção para o mercado, ainda que comporte um serviço contido na lista de serviços, descaracteriza a hipótese de incidência do ISS. Essa conclusão não se aplica unicamente ao caso do conflito ISS/ICMS, pois diz respeito à definição da hipótese de incidência do ISS: se o produto objeto da prestação de serviço destina-se ao mercado e não ao consumo do encomend ante, não ocorre o fato gerador do ISS. Portanto, sempre que não há serviço ou que a prestação de serviço não seja para consumo do encomendante, incidem ICMS e IPI. Mas dai e de toda a discussão anteriormente apresentada não decorre que, se incidir o ISS, não deva incidir o IPI. Se se admitir ser possível a prestação de serviço com industrialização, então tal industrialização faz parte da prestação de serviço. Portanto, o fato gerador do IPI estaria contido no fato gerador do ISS, caracterizando uma situação em que ao menos parte do fato gerador de um imposto seria fato gerador de outro, o que resultaria numa dupla tributação. Entretanto, não hi lei complementar modalidade legal eleita pela Constituição para tratar de conflitos de competência que afaste a incidência de um ou de outro tributo e, para afastar a legislação do IPI que não restringe o conceito de produção ou de industrialização nos termos anteriormente expostos, seria preciso aplicar o principio constitucional da capacidade contributiva para concluir que não poderiam incidir, no contexto exposto no parágrafo anterior, os dois impostos. Nesse contexto, não é possível ao Carf afastar a aplicação de lei no caso, as disposições do Regulamento do IPI anteriormente citadas por suposta inconstitucionalidade, conforme seu Regimento Interno (Anexo II A Portaria )t Fl. 908DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS MF n. 256, de 2009), art. 62, e Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009). Ademais, não haveria critério legal para decidir qual dos dois impostos incidiria na hipótese. (...) A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário." Cabe notar que em todos os casos confrontados, os contribuintes alegavam que • se dedicavam à prestação de serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda, Contudo, tal circunstância não teve o condão de afastar o entendimento de que haveria incidência do IPI, seja porque não se aplicariam as Súmulas do STJ e do TRF por tratarem de situações diversas, consolidadas em momento jurídico distinto; seja porque não haveria como afastar, sem lei expressa nesse sentido, a incidência do IPI. Assim, resta patente a divergência jurisprudencial, já que enquanto o acórdão recorrido entendeu por afastar da incidência do IPI as saídas de serviços de composição gráfica, os acórdãos paradigmas entenderam pela incidência IPI sobre as saídas de serviços de composição gráfica, por representarem industrialização. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial por divergência nos termos do art. 67 do RICARF. Assim, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma, reformando-se o julgado hostilizado. IV - DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Inicialmente, observa-se que o contribuinte autuado alegou que se dedica â prestação de serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Nesse passo, importante frisar o que decidiu a respeito o voto vencido do acórdão ora impugnado proferido pelo Conselheiro Relator: "Quanto a alegação de que tais produtos tenham sido produzidos sob encomenda, registre-se que não entendo que restou comprovado que houve "industrialização por encomenda" (que permitiria operações com suspensão • 10 Fl. 909DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS do IPI), uma vez que as encomendandes (os bancos, por exemplo) não terem enviado qualquer tipo de insumo ao estabelecimento da Recorrente". Ora, essa definição é primordial para analisar e concluir sobre o objeto deste recurso: se haveria a incidência ou não de IPI no caso. Contudo, ainda que considerada essa premissa irrelevante para o deslinde da presente controvérsia ou, mesmo se ultrapassada, na esteira do entendimento do que ficou consagrado no voto vencedor proferido pelo Redator designado, no sentido de que "resta comprovado que a atividade da recorrente foi a prestação de serviços de composição e impressão gráficas personalizadas e sob encomenda de seus clientes", ainda assim mereceria reforma a decisão recorrida. Para análise da questão cumpre verificar, em primeiro lugar, se existe alguma incompatibilidade entre a incidência do ISS e do IPI numa operação econômica em que para se prestar urn serviço é necessário industrializar urn produto e entregar uma mercadoria, tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa LC 116/03, não estando tais serviços sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (art. 1 9 e § 29). Dai já se pode concluir que existem serviços que trazem em seu bojo o fornecimento de mercadorias. Estas mercadorias não podem ser tributadas pelo ICMS, mas a legislação é silente quanto à incidência do IPI sobre as mercadorias que saem do estabelecimento em decorrência da prestação de um serviço. Já o IPI tem como fato gerador a industrialização e saída, do estabelecimento produtor, de produtos industrializados, conforme relacionados na Tabela de Incidência do IPI — TIPI (artigos 19, 29, II, e 39, da Lei 4.502/64). Portanto, para que uma operação esteja sujeita à incidência do IPI, basta que o estabelecimento industrialize um produto e a ele de saída, não importando a que titulo jurídico decorra a saída do estabelecimento produtor (art. 22, §29, da Lei 4.502/64). Por industrialização se compreende qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo as exceções legalmente previstas (art. 39, parágrafo único da Lei 4.502/64). Fl. 910DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS Como se ye, das normas que determinam os campos de incidência do ISS e do IPI, não se deduz nenhum empecilho à eventual incidência de ambos sobre um mesmo fato econômico (o que não implica identidade de fato gerador, assevere-se). Com efeito, viu-se que existem serviços cuja prestação envolve o fornecimento de mercadorias e sobre esta saída de mercadorias não pode incidir o ICMS. Viu-se também que o fato gerador do IN é a saída, do estabelecimento, de produto por ele industrializado, não importando a que titulo se dê esta saída. A Lei não exige que seja uma venda. Assim, caso o serviço envolva o fornecimento de produto industrializado pelo • prestador de serviço, e que esteja relacionado na TIPI, ter-se-á consumado o fato gerador do IPI, mesmo em se tratando da prestação de um serviço, como no caso dos autos. Veja-se que, para o IPI, não existe a vedação expressa que existe para o ICMS na LC 116/03. Assim, verificada a ocorrência do fato gerador, tem plena incidência o tributo federal. Esta conclusão sobressai ainda mais cristalina quando se compara o artigo 8(2 do Decreto-Lei 406/68 com seu equivalente da Lei Complementar 116/03, o artigo 1 2 : Decreto-Lei n(2 406/68 Art 89 0 impOsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 19- Os serviços incluidos na lista ficam sujeitos apenas ao impiisto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. § 22 Os serviços não especificados na lista e cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias ficam sujeitos ao impôsto de circulação de mercadorias. § 29 0 fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao impOsto sôbre circulação de mercadorias. (Redação dada pelo decreto Lei ni) 834, de 8.9.1969) (Revogado pela Lei Complementar ri9 116, de 31.7.2003) • LC n(2 116/03 Art. 1(2 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços 12 Fl. 911DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÁO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1 9 0 imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais. § 29 Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Se sob a égide do Decreto de 1968 ainda se podia interpretar que os serviços incluídos na lista estariam sujeitos exclusivamente ao ISS, em função da palavra "apenas" no parágrafo primeiro do art. 89, hoje esta interpretação não mais é possível. A nova lei não di margem a dúvidas de que o fornecimento de mercadorias decorrente da prestação de serviços exclui unicamente a incidência do ICMS. Neste particular, é de se registrar que as súmulas 156 do STJ' e 143 do extinto TFR 2, que tratam do assunto, foram editadas i luz do Decreto-Lei 406/68, antes da Lei Complementar 116/03, não se aplicando, portanto, ao caso em apreço. Corno já dito, após a Lei Complementar 116/03, não hi dúvidas de que tão somente o ICMS guarda incompatibilidade com o ISS. Alem disso, evidencia-se a inaplicabilidade daqueles enunciados por tratarem de questões diversas da que estão sendo discutidas neste feito. Tratam os enunciados do conflito entre ISS e ICMS e não da compatibilidade desses tributos (sobretudo do ISS) com o IPI. Outra não foi a conclusão da DRJ de origem a respeito: "Na vida diária é comum a celebração de negócios jurídicos entre particulares que envolvem venda de mercadoria corn a concomitante prestação de serviços. Nestas operações, a possibilidade de conflito é grande e o critério jurídico para definir o âmbito de incidência do ISS e do ICMS consiste em Súmula STJ n.9 156. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao iss. (DJ 15/0411996) 2 Súmula TFR n.9 143. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8 9, par. 1 9, do Decreto-Lei n 9 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 9 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. (DJ 22/11/1983) Fl. 912DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS verificar se o negócio jurídico encerra obrigações de dar ou de fazer. Se do núcleo do vinculo jurídico entre os particulares resultar uma obrigação de dar alguma coisa que já exista (mercadoria), estaremos no âmbito de incidência do ICMS. Caso contrário, se o dar for mera conseqüência da obrigação de fazer algo que até então não existia, estaremos diante de uma prestação de serviço e, portanto, sob o âmbito da incidência do ISS. Visto que no dia-a-dia surgiriam inúmeros casos em que esta distinção não seria tão óbvia, o constituinte, para impedir uma verdadeira guerra entre Estados e Municípios, optou por remeter à lei complementar a definição casuística das hipóteses em que estaria excluída a incidência do imposto estadual, a teor do art. 156, III, da CF/88. Dai a razão de ser da publicação da lista de serviços sujeitos apenas ao ISS, anexa ao DL n9 406/68, o qual foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar em razão da matéria nele veiculada. Assim dispõe o DL n9 406/68: Art. 8QO imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, coin ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § l Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 2-Q 0 fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. 0 dispositivo acima visou tão-somente excluir a incidência do ICMS das operações constantes da lista de serviços. Como o DL nQ 406/68 foi editado por determinação constitucional para dirimir os conflitos de competência entre Estados e Municípios no âmbito do ICMS e ISS, o "apenas" que consta daquele dispositivo legal, visou a exclusão do ICMS sobre aquelas operações, sem atingir a incidência do imposto federal (IPI). Reforça esta interpretação, o § 211 supra, ao estabelecer a hipótese contrária, ou sej a, a incidência exclusiva do ICMS sobre a prestação de serviços não incluídos na lista, quando acompanhado do fornecimento de mercadorias. Esta interpretação foi chancelada pelo STJ na Súmula 156, verbis: Súmula 156 do STJ: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE composiçÃo GRAFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA SUJEITA, APENAS, AO ISS. Na página do STJ na internet onde aparece a Súmula 156, constam como precedentes da Súmula os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n9 14 Fl. 913DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS 61.914-9/RS; 5.808-0/SP; 18.992-0/SP e 1.235/SP, cujas ementas vão a seguir transcritas, respectivamente: TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA. A prestação de serviços de impressão gráfica, personalizados e sob encomenda, está sujeita ao ISS, a teor do disposto no § 1 2 do art. 82 do Decreto-lei n 2 406/68. TRIBUTÁRIO — ISS — ICM — ETIQUETAS ADESIVAS FEITAS SOB ENCOMENDA — ADJUNÇÃO A PRODUTOS DESTINADOS A VENDA — DL 406/68 — C. CIVIL ART. 615, § 1 2• A composição de etiquetas adesivas, feitas sob encomenda de determinado cliente que as ajuntará a produtos finais como elemento de identificação, garantia, orientação ou embelezamento, é atividade descrita na lista anexa ao DL n2 406/68, como hipótese de incidência do ISS — não de ICM. A circunstância de tais etiquetas serem juntadas a produtos vendidos pelo encomendante, é irrelevante, pois a etiqueta terá perdido identidade, pelo fenômeno da adjunção (C. Civil, art. 615, § TRIBUTÁRIO — ICM — SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA — FOTOLITOGRAFIA — EMBALAGENS — NÃO INCIDÊNCIA — DL N 2 406/68, ART 8 2, § 1 2 - PRECEDENTES STJ. A legislação não faz distinção entre os serviços de composição gráfica, em geral, dos serviços personalizados feitos por encomenda. Os serviços dc composição gráfica realizados sob encomenda, na elaboração de embalagens, estão sujeitos ao ISS e não ao ICM. Recurso provido. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. INCIDÊNCIA, APENAS, DE ISS. A feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de identificação de produtos e mercadorias sob encomenda e personalizadamente, é atividade de empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura por utilizá-los o cliente e encomendante na embalagem de produtos por ele fabricados e vendidos a terceiros. Precedentes do STF c do STJ. Recurso provido. Conforme se pode constatar, é óbvio que o enunciado da Súmula 156 do STJ não pode ser aplicado ao caso concreto para afastar a incidência do IPI porque os precedentes que embasam a interpretação veiculada na Súmula referem-se apenas ao conflito de competências no âmbito do ISS e ICMS. Também é inaplicável ao caso concreto a Súmula 143 do extinto TFR, vazada nos seguintes termos: Súmula 143 do TFR: OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS, PERSONALIZADOS, PREVISTOS NO ARTIGO 8 2, § 1Q, DO DECRETO-LEI 1\1 2 406, DE 1968, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N 2 834, DE 1969, ESTÃO SUJEITOS APENAS AO ISS, NÃO INCIDINDO 0 IPI. Fl. 914DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • S MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS Conquanto o enunciado acima faça referência expressa ao IPI, a consulta A página de jurisprudência do TFR no endereço eletrônico do STJ na internet revela que a Súmula 143 foi publicada em 1984, sob a égide da CF/69, onde existiam problemas de conflito de competência entre a Unido e os Municípios, nos âmbitos de incidência do IPI, do IOF e do ISS, conforme a transcrição feita do excerto do artigo do Prof. Margal Justen Filho. Logo, corn o advento da nova ordem constitucional, o enunciado da Súmula 143 do TRF perdeu sua validade jurídica, mesmo porque aquela interpretação foi reformulada pela Súmula 156 do STJ. (--.) Portanto, não se pode aplicar o entendimento sumular mecanicamente aos casos concretos, sem antes analisar a similaridade do caso sub judice com os precedentes que originaram a sumula. E no caso dos autos, como já ficou assaz demonstrado, não existe nenhuma similaridade entre o caso concreto e os precedentes da Súmula 156 do STJ." Portanto, verificado o fato gerador do IPI, qual seja, a industrialização e saída, a qualquer titulo, de produtos listados na TIPI, é de direito que seja constituído o crédito tributário em face do estabelecimento produtor. Nesse sentido, vale a pena transcrever novamente trecho do acórdão ri9 3302- 001.767: "Dessa forma, a confecção de cartões magnéticos personalizados representa prestação de serviços, pois caracteriza uma operação de composição gráfica. (..) Hi que se destacar, entretanto, que o entendimento do antigo TFR não se coaduna com o ordenamento jurídico atual, uma vez que, sob o regime constitucional anterior, o Decreto-lei n. 406, de 1968, determinava a incidência somente do ISS aos serviços constantes da lista de serviços, enquanto que a Lei Complementar n. 116, de 2003, passou a tratar apenas do conflito entre ISS e ICMS: Art. 1L' [...] § 2° Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados mio ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 16 Fl. 915DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. rpt•1 8,T4 nt! •Z:` • N.," -t-) rd.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS [...] Dessa forma, a própria jurisprudência do STJ que trata da exclusividade da incidência do ISS sobre serviços, relativamente ao IPI, torna-se duvidosa, pois a premissa de que a lei complementar determina a exclusividade é equivocada. Como se verá a seguir, toda a discussão jurisprudencial baseia-se no conflito ISS/ICMS, que é o estabelecido pela lei complementar. A Primeira Instância analisou a questão de maneira brilhante, uma vez que o seu cerne diz respeito a distinção entre os fatos geradores. De fato, se da saída dos produtos do estabelecimento decorre a realização de dois fatos geradores distintos (prestação de serviço e saída de produto industrializado), em tese incidem os dois impostos. (...) Não é difícil concluir que o IPI é um imposto sobre a produção, enquanto que o ICM e o ISS incidem sobre a circulação (o primeiro sobre a circulação de mercadorias e o segundo sobre a de serviços). Dai ser natural concluir que seria possível incidir o IPI conjuntamente com o ISS, por ser possível a incidência concomitante com o ICMS em ambos os casos, ocorreriam a incidência de um imposto sobre a produção e de outro sobre a circulação. JA o art. 2°, II e § 29, da Lei n. 4.502, de 1964, dispõe o seguinte, com o devido destaque: (...) Portanto, está claro que a hipótese de incidência do imposto, na descrição efetuada no CTN e na lei, tem dois componentes: a produção e a saída a qualquer titulo do produto do estabelecimento. Por sua vez, o art. 3Q, parágrafo único, esclarece que, "Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto [...]". Nesse ponto, diferencia-se o ICMS (no caso de mercadorias) do ISS e do IPI, pois enquanto que, em relação Aquele, não hi atividade adicional alguma do contribuinte de que dependa a ocorrência do fato gerador (basta a venda ou a revenda de mercadoria), no tocante ao IPI, a ocorrência do fato gerador depende de previa industrialização (ou produção) e, no caso do ISS, a incidência depende de uma prestação de serviço. No âmbito das diferenças entre obrigações definidas no direito civil critério repelido pelo STF como único aplicável ã solução da questão na ADI citada, a hipótese de incidência do ISS depende de uma obrigação de fazer. JA o rP Fl. 916DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS IPI depende de uma atividade de produção previa, enquanto que o ICMS depende apenas da circulação da mercadoria. A conjugação das hipóteses de incidência do IPI e do ISS ocorreria quando a obrigação de fazer comportasse uma atividade de industrialização. No entanto, aplicando o mesmo critério adotado pelo STF na ADI mencionada, conclui-se que a produção para o mercado, ainda que comporte um serviço contido na lista de serviços, descaracteriza a hipótese de incidência do ISS. Essa conclusão não se aplica unicamente ao caso do conflito ISS/ICMS, pois diz respeito h definição da hipótese de incidência do ISS: se o produto • objeto da prestação de serviço destina-se ao mercado e não ao consumo do encomend ante, não ocorre o fato gerador do ISS. Portanto, sempre que não há serviço ou que a prestação de serviço não seja para consumo do encomendante, incidem ICMS e IPI. Mas dai e de toda a discussão anteriormente apresentada não decorre que, se incidir o ISS, não deva incidir o IPI. Se se admitir ser possível a prestação de serviço com industrialização, então. Portanto, o fato gerador do IPI estaria contido no fato gerador do ISS, caracterizando uma situação em que ao menos parte do fato gerador de um imposto seria fato gerador de outro, o que resultaria numa dupla tributação. Entretanto, não há lei complementar modalidade legal eleita pela Constituição para tratar de conflitos de competência que afaste a incidência de um ou de outro tributo e, para afastar a legislação do IPI que não restringe o conceito de produção ou de industrialização nos termos anteriormente expostos, seria preciso aplicar o principio constitucional da capacidade • contributiva para concluir que não poderiam incidir, no contexto exposto no parágrafo anterior, os dois impostos. Nesse contexto, não é possível ao Carf afastar a aplicação de lei no caso, as disposições do Regulamento do IPI anteriormente citadas por suposta inconstitucionalidade, conforme seu Regimento Interno (Anexo II á. Portaria MF n. 256, de 2009), art. 62, e Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009). Ademais, não haveria critério legal para decidir qual dos dois impostos incidiria na hipótese." Em acréscimo a essas conclusões, cumpre enfatizar o entendimento da DRJ de origem no mesmo sentido: 18 Fl. 917DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS "SO seria jurídico excluir a incidência do IPI se houvesse previsão expressa em lei excluindo do conceito de industrialização a atividade de artes gráficas, a exemplo do que ocorre com os casos elencados no art. 5°, do RIPI/2002 (exclusões ao conceito de industrialização), sendo que a existência de alguns julgados neste sentido não autoriza a aplicação do mesmo entendimento ao caso presente, porque o Tribunal não está impedido de rever este equivocado entendimento. Considerando que à luz da CF/88 o IPI tem vida autônoma; não interfere e nem sofre interferência por parte dos impostos municipal e estadual; a conclusão só pode ser no sentido de que a impugnante, ao prestar serviços de artes gráficas e exercer uma operação de industrialização prevista no art. 4°, I, da Lei n° 5.402/64, está sujeita à incidência do imposto federal sobre o resultado daquela operação; e ao imposto municipal, sobre o serviço prestado." Ainda, vale ressaltar que a jurisprudência tern adotado urn conceito bastante amplo para o termo industrialização. E, de fato, não poderia ser de outra forma, diante do que dispõe a Lei 4.502/64 (art. 39, parágrafo único) e o próprio CTN (art. 46, parágrafo único), sobre o que se considera industrialização. Assim, já decidiu o TRF da 24 Região que ate mesmo o bacalhau, seco e salgado, tem a natureza de produto industrializado, diante das alterações promovidas no produto. TRIBUTÁRIO. IPI. BACALHAU (PEIXE SECO E SALGADO). PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE SUA APRESENTAÇÃO NATURAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. 0 bacalhau seco e salgado não se apresenta como retirado da natureza. 0 peixe passou por operações de evisceração, retirada de cabeça, limpeza, secagem e, finalmente, a salga. A sua aparência foi indiscutivelmente modificada. 2. 0 Poder Executivo incluiu o peixe seco e salgado na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, através de decreto; a Lei n9 4.502/1964 considerou industrialização qualquer operação que altere a apresentação da mercadoria. 3. Assim, o bacalhau seco e eviscerado, sem cabeça e salgado é produto industrializado, pois tais operações alteraram a apresentação que o peixe tinha quando pescado. Fl. 918DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Nestes termos, pede deferimento. Brasilia, DF, 6 de setem 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS 4. A apelada submete-se ao recolhimento do IPI quando do desembaraço aduaneiro do produto (peixe seco e salgado) de procedência estrangeira, nos termos do artigo r da Lei n2 4.502/1964 e artigo 34 do Decreto n2 4.544/2002. 5. Apelo e remessa necessária a que se di provimento. (AMS 2002.51.10.009884-3, Relator Des.Fed.Luiz Antonio Soares - 4a.Turma Especializada, Julgado em 27/03/2007) Por todo o exposto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua inteireza. V — PEDIDO Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que: (a) seja conhecido o presente recurso, face i observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade. PATRÍCIA M IrTOSA DE OLIVEIRA Procuzyl ta a Fazenda Nacional • • 20 Fl. 919DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO-SEGUNDA CÂMARA Recurso = TERMO DE JUNTADA Nesta data, juntei ao presente processo o documento de folhas871a881 que passam a fazer parte do mesmo .Encaminha=se ao.PRESIDENTE DA CAMARA EM,11.de..SETEMBRO.de 2.013 il RUY DE A • • II k ■ t ASTOS w‘16 • Funcioná io da Camara Fl. 920DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. em brariC0 Fl. 921DF CARF MF Documento de 44 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.14001.DQGH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 11/09/2013 08:16:13. Documento autenticado digitalmente por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 11/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE em 24/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0217.14001.DQGH Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.002586/2008-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6717011 #
Numero do processo: 10120.004782/2003-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1998 DECLARAÇÕES. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato nas declarações prestadas à SRFB deve ser revisto o valor confessado em DCTF fazendo surgir o indébito tributário utilizado para extinção do crédito tributário em período subsequente, tornando improcedente o lançamento realizado mediante auditoria eletrônica.
Numero da decisão: 1803-001.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 120          1 119  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004782/2003­02  Recurso nº  504.379   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.169  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  AUDITORIA DCTF AI CSLL  Recorrente  CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÕES. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  nas  declarações  prestadas  à  SRFB  deve  ser  revisto  o  valor  confessado  em  DCTF  fazendo  surgir  o  indébito  tributário  utilizado  para  extinção  do  crédito  tributário  em  período  subsequente,  tornando improcedente o lançamento realizado mediante auditoria eletrônica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, João Carlos Figueiredo Neto e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA, pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  BRASÍLIA  (DF),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa o presente processo sobre Auto de Infração — CSLL/1998  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  ano­ calendário de 1998,  folha 26, no qual é  exigido da  interessada  supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 40.144,86,  pelas razões constantes As folhas 27/31.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha  01),  alegando cm síntese, que:  ­  o  DARF  foi  recolhido  no  respectivo  vencimento,  no  código  6012,  cm  30/10/1998,  com  compensação  de  R$  1.274,41,  referente A retenção por órgãos públicos;  ­  compensação  de  R$  4.360,12  referentes  a  R$  4.167,80  e  R$  192,32  pagos  a  maior  nos  1º  e  2º  trimestres,  nos  meses  de  fevereiro  e  maio  de  1998,  respectivamente,  conforme  cópia  do  DARF e demonstrativos das compensações em anexo;  ­ com referência ao pagamento não encontrado no valor de R$  11.187,13,  foi  pago através de DARF no respectivo vencimento  do trimestre, conforme cópia do DARF cm anexo.  Por  fim,  provado  pelos  comprovantes  de  recolhimento,  em  anexo, não pode o Auto de Infração prosperar.  Antes  do  envio  da  impugnação  à DRJ Brasília,  o  lançamento  foi  objeto  de  revisão de ofício por parte da unidade de origem, culminando com a exclusão do lançamento  relativo ao DARF de R$ 11.187,13 que foi localizado no sistema da Receita Federal do Brasil.  A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão nº 03­30.067, de 26 de março de  2009 (fls. 81/83), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1998   PROVAS/DCTF  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  comprovar  a  improcedência  do  lançamento  referente  a  tributos  informados  em  DCTF,  seja  por  recolhimentos  já  efetuados ou por outra razão qualquer, há que se cancelar a  importância  da  exigência  fiscal  correspondente.  Por  outro  lado  será  mantido  o  valor  do  crédito  tributário  cujo  recolhimento não for comprovado.  Ciente da decisão em 20/04/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  95), apresentou o recurso voluntário em 18/05/2009 ­ fls. , onde reitera os argumentos de que  efetuou compensação com valores recolhidos a maior no 1º e 2º Trimestres de 1998, aduzindo  a alegação de prescrição intercorrente.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.004782/2003­02  Acórdão n.º 1803­001.169  S1­TE03  Fl. 121          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício decorrente de auditoria de  DCTF por não terem sido localizados pagamentos vinculados ao débito de CSLL relativo ao 3º  Trimestre de 1998.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Ter  havido  prescrição  intercorrente  pela  demora  na  apreciação  da  impugnação e ter sido intimada do acórdão da DRJ após decorrido mais de 05 (cinco) anos da  constituição definitiva do crédito tributário;  b)  A  improcedência  do  lançamento  de  ofício  em  virtude  de  ter  efetuado  a  compensação do débito  apontado com créditos decorrentes de pagamentos a maior de CSLL  relativos ao 1º e 2º Trimestre de 1998;  c)  Afirma  outrossim,  que  efetuou  pedido  de  retificação  das  DCTFs  e  que  embora  o  pedido  tenha  sido  indeferido,  tal  decisão  não  mais  teria  o  efeito  de  alterar  as  retificações efetuadas, pela mudança legislativa que permitiu a retificação de declarações sem  prévia oitiva da Administração Tributária.  Com  relação  a  preliminar  de  prescrição  de  intercorrente  é  de  se  rejeitar  de  pronto a alegação.  Com  efeito,  conforme  entendimento  sedimentado  na  Súmula  CARF  nº  11,  verbis:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Considerando  a  vinculação  regimental  de  reprodução  obrigatória  das  Súmulas deste colegiado administrativo conforme artigo 72 do RICARF rejeito a preliminar de  prescrição intercorrente.  Quanto ao mérito assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme se depreende dos elementos contidos nos autos, tanto a  a  DIPJ  original  e  retificadora  (fls.  11/12),  já  apresentavam  o  montante  reconhecido  como  devido pela recorrente à título de CSLL nos 1º e 2º Trimestre de 1998.  O  quadro  abaixo  demonstra  a  situação  das  DIPJ’s  original  e  retificadora  apresentadas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Trimestre  CSLL apurada  Fonte  CSLL a pagar  1º Trimestre 1998  20.225,67  149,83  20.075,84  2º Trimestre 1998  28.955,03  238,95  28.716,13    Considerando  os  recolhimentos  efetuados  no  período  e  confirmados  no  sistema SINAL da RFB (fl. 35), temos:  Trimestre  CSLL a pagar  CSLL recolhida  Saldo  1º Trimestre 1998  20.075,84  24.243,64  (4.167,80)  2º Trimestre 1998  28.716,13  28.908,46  (192,33)  Os  recolhimentos  a  maior  de  R$  4.167,80  no  1º  Trimestre  de  1998  e  R$  192,33  no  2º  Trimestre  de  1998,  constam  detalhados  no  espelho  da  DIPJ  retificadora  (fls.  39/40) apresentada em 25/10/2002.   No tocante as DCTF’s apresentadas somente constam dos autos as originais  (fls.  13/14),  já  que  as  retificadoras  foram  indeferidas  por  despacho  decisório  de  08  e  09/08/2001 (fls. 50/52 e 53/55).  Assim  revela­se  totalmente  descabida  a  afirmação  de  que  não  existe  pagamento  a  maior  conforme  aventado  no  despacho  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  e  reiterado na decisão de primeira instância.  Assiste razão à recorrente também ao afirmar que o despacho decisório que  indeferiu as DCTFs retificadoras foi prolatado já na vigência da novel legislação que dispensa  a prévia oitiva da Administração Tributária.  Com efeito, conforme com muita propriedade apontou a recorrente os efeitos  do  art.  19  da  MP  1990/99,  foram  estendidos  a  todos  os  pedidos  de  retificação  ainda  não  apreciados  até  a  edição  da  mencionada  norma,  conforme  entendimento  da  própria  Administração Tributária, contida no AD nº 10/2000:  Ato Declaratório SRF nº 010, de 23 de fevereiro de 2000   DOU de 25/02/2000, pág. 9   Dispõe  sobre  a  retificação  de  declaração  de  impostos  e  de  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a que se referem as Instruções Normativas SRF nº 165, e nº 166,  de 23 de dezembro de 1999.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  19  da Medida  Provisória nº 1.990, de 14 de dezembro de 1999, e no art. 18 da  Medida Provisória nº 1.990­29, de 10 de março de 2000, declara  que as disposições constantes das Instruções Normativas SRF nº  165 e nº 166, de 23 de dezembro de 1999, alcançam,  inclusive,  as solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14  de dezembro de 1999 e ainda não apreciadas pelas Delegacias e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.004782/2003­02  Acórdão n.º 1803­001.169  S1­TE03  Fl. 122          5 Inspetorias da Receita Federal quando da edição dos  referidos  atos.  EVERARDO MACIEL  Ocorre que mencionados atos editados até aquele momento pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil somente atingiram a DIPJ e DITR apresentados por pessoa jurídica.  No  tocante  à  DCTF  permaneceu  a  obrigatoriedade  de  análise  por  parte  da  Administração Tributária até a edição da Instrução Normativa 255/2002.  No entanto, conforme se verifica dos despachos decisórios de indeferimento  das  DCTF’s  retificadoras(fls.  50/52  e  53/55),  a  singela  análise  não  apreciou  as  DIPJ’s  apresentadas  bem  como  limitou­se  a  afirmar  que  não  era  possível  determinar  o  imposto  e  contribuições devidos trimestralmente através da escrituração apresentada.  Destarte, verificado e confirmado o erro de fato nas DCTFs apresentadas, não  há  impedimento  em  acolher  a  sua  retificação  fazendo  surgir  o  indébito  tributário  que  foi  compensado pela recorrente no 3º trimestre de 1998.  Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 19515.002341/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E/OU FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO REALIZADA EM DATA ANTERIOR A TRANSMISSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Inaplicável a imposição de multa isolada previsto no artigo 18, da Lei nº 10.833/2003, quando não restar comprovado pela autoridade fiscal a falsidade da compensação efetuada pelo contribuinte. O fato do contribuinte utilizar crédito derivado de Reclamação Trabalhista de Terceiros (JCBV-054/90) de natureza não tributária, por si só, não é elemento suficiente para concluir pela falsidade nas compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. APLICABILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O débito indevidamente compensado enseja a aplicação da multa isolada nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a multa de 75% em relação aos fatos geradores para os quais não houve recolhimento ou houve recolhimento após o início da fiscalização. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 13/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente substituto da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­003.621  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GE SUPLLY DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2007  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO E/OU FALSIDADE. INAPLICABILIDADE.  PAGAMENTO REALIZADA EM DATA ANTERIOR A TRANSMISSÃO  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Inaplicável  a  imposição  de  multa  isolada  previsto  no  artigo  18,  da  Lei  nº  10.833/2003,  quando  não  restar  comprovado  pela  autoridade  fiscal  a  falsidade da compensação efetuada pelo contribuinte.  O fato do contribuinte utilizar crédito derivado de Reclamação Trabalhista de  Terceiros (JCBV­054/90) de natureza não tributária, por si só, não é elemento  suficiente para concluir pela falsidade nas compensações efetuadas.   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA.  APLICABILIDADE.  PAGAMENTO  REALIZADO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.   O débito indevidamente compensado enseja a aplicação da multa isolada nos  termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para manter  a multa  de 75% em  relação  aos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  recolhimento  ou  houve  recolhimento  após  o  início  da  fiscalização.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 41 /2 00 7- 22 Fl. 467DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 13/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente substituto da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Hélcio  Lafetá Reis, Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objetivando  a  cobrança  de  R$  4.193.869,73,  cujo crédito tributário versa sobre falta/insuficiência de recolhimento da COFINS, fato gerador  31/08/2004  e  da  Multa  Regulamentar,  decorrente  da  compensação  indevida  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com  títulos da Dívida Pública. O  demonstrativo abaixo apresenta a composição do débito:  Contribuição p/Financiamento S. Social  Contribuição  R$ 596.824,16  Juros de Mora  R$ 253.530,90  Multa  R$ 447.618,12  Multa/Juros Diversos Independentes  Multa  R$ 2.895.896,55  Juros Isolados  R$       0,00  Total  Crédito Tributário do Processo   R$ 4.193.869,73  O  crédito  tributário  é  originário  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela Recorrente sob os nºs 14980.92991.061104.1357.7241 e 03107.24356.061004.1357.3726,  controladas  pelo  processo  nº  10880.720778/2006­28,  os  quais  foram  indeferidos  através  do  despacho decisório carreados às fls. 42­44, cuja ementa restou assim sintetizada:  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO.  SUPOSTO  CRÉDITO  OFERECIDO  ORIUNDO  DE  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  CONSIDERADA  INEFICAZ  A  COMPENSAÇÃO.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19515.002341/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.621  S3­C3T2  Fl. 3          3 É  considerada  ineficaz  desde  a  origem  a  compensação  em  que  o  crédito  oferecido seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal .  Intimada do Auto do Infração, a Recorrente apresentou impugnação (fls.114­ 139, requerendo, em síntese: (i) Quanto ao débito de Cofins; (i.1) seja corrigido o recálculo  feito pela d. fiscalização com relação ao valor da COFINS relativa ao mês de agosto de 2007,  de maneira  a nele  incluir  tanto o Crédito de Estoque de Abertura no valor de R$ 44.041,13,  quanto  o  pagamento  realizado  em  31/05/2007  no  valor  de  R$  552.479,72;  (i.2)  apurado  o  correto valor da COFINS devido, seja reconhecido o pagamento de R$ 303,31 realizado pela  Impugnante em 27/09/2007 e,  com  isso,  seja considerado  integralmente quitado este  item da  autuação fiscal; e (i.3) seja reconhecido o pagamento integral, com o benefício de redução de  50% previsto na Lei nº 8.218/91, da multa de ofício lançada sobre o valor correto da COFINS  apurado.  (ii) Quanto  a  multa  de  75%;  (ii.1)  seja  cancelada  integralmente  a multa  isolada  lançada,  tendo  em  vista  que  nas  DCOMPs  transmitidas  não  houve  indicação  de  qualquer  débito, uma vez que os valores informados a esse título em verdade correspondiam a tributos já  devidamente pagos pela Impugnante; e (ii.2) se acolhido o pedido anterior mas reconhecida a  possibilidade de cobrança da multa isolada sobre o débito da COFINS autuado, seja cancelada  tal  cobrança  em  razão  de  consistir  em  "bis  in  idem",  o  que  é  vedado  pela  atual  legislação  tributária vigente.  Em 21de junho de 2011, a 6ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade votos, deu  parcial  provimento  a  impugnação  da  Recorrente,  para  reduzir  o  valor  da  COFINS  de  R$  596.824,16  para R$  552.783,03,  com  a  cobrança  da multa  de  ofício  e  juros  regulamentares,  imputando os pagamentos realizados pela contribuinte ao longo do procedimento fiscal e, para  manter  o  lançamento  da  Multa  Isolada  de  R$  2.895.896,55,  pela  compensação  indevida  efetuada pelo sujeito passivo (fls.177­202).  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  12.11.2011  (fls.  210)  e  interpôs recurso voluntário em 09.12.11 (fls. 211­237) somente relação a manutenção da multa  isolada, deixando de recorrer em relação ao débito da COFINS no valor de R$ 552.783,03.  Remetido  o  processo  à  este  Tribunal,  a  antiga  Turma  decidiu  por meio  da  resolução  3302­000.345  (fls.271­276),  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes  termos:  Pedi vista destes autos para melhor analisar a matéria fática nele discutida.  Em  síntese,  trata­se  de  duas  Declarações  de  Compensação,  sendo  que  a  discussão  refere­se  à  multa  incidente  sobre  a  compensação  indevida  e  a  base  utilizada para o cálculo desta multa foi todo o valor compensado.  Ocorre que o contribuinte alega que pagou todo o tributo que devia, a saber:  "3726" ­ débito de R$ 193.845,00 ­ neste caso a Recorrente diz que o valor já  estaria pago via DARF, mas mesmo assim teria sido compensado depois, como se  estivesse em aberto.  "7241"  ­  R$  3.667.350,40  (destes  R$  3.114.567,37  a  Recorrente  também  alega que já teriam sido pagos) sobrando R$ 552.783,03 + 75% de multa.  A meu sentir a alegação de pagamento altera o deslinde da questão, uma vez  que  o  pagamento  consiste  em  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Fl. 469DF CARF MF     4 Registra o contribuinte que esta  informação (pagamento) não está neste processo,  mas consta de processo específico que controla a compensação, o qual não está sob  nossa análise.  Em virtude deste fato, voto por converter o presente julgamento em diligência  para  requerer  à  autoridade  administrativa  competente  que  traga  aos  autos  as  principais peças do mencionado processo administrativo (10880.720778/2006­28).  Requer­se,  ainda,  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  pagamentos  alegados  (ou  as  informações  suficientes  acerca  destes  pagamentos),  no  prazo  de  30  dias  Anexados  os  documentos  deverá  a  autoridade  administrativa  avaliar  os  mesmos  e  concluir  se  houve  o  pagamento  alegado, bem como se estes foram realizados antes do auto de infração.  Após,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  diligência,  sendo­lhe concedido prazo de 30 dias para manifestação.  A fiscalização, por sua vez, deu cumprimento as determinações contidas na  referida  resolução  e  apresentou  cópia  do  processo  administrativo  nº  10880.720778/2006­28  (fls.278­364  e  365­451)  e  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  452­455)  com  as  seguintes  considerações:  Permanece em litígio pelo presente processo o lançamento da multa isolada  por  compensação  indevida  decorrente  da  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  nos  termos  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003,  cuja  base  de  cálculo  correspondeu  ao  montante  dos  débitos  declarados  pelas  PER/DCOMP  03107.24356.061004.1.3.57­3726 e 14980.92991.061004.1.3.57­7241.  Considerando  a  alegação  do  contribuinte  de  que  houve  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  cuja  certificação  se mostra  relevante  para  o  "deslinde da questão, a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais converteu o julgamento em diligência para, em síntese, solicitar  que a unidade preparadora  traga aos autos as principais peças dos processo que  controla a compensação (PAF 10880.720778/2006­28) bem como avalie se houve o  alegado pagamento e se estes foram realizados antes do auto de infração.  Dessa  forma,  em  atendimento  a  presente  solicitação,  foi  juntado  aos  autos  cópia integral do processo 10880.720778/2006­28, refere a análise dos pedidos de  compensação,  e  elaborado  demonstrativo,  separado  por  PER/DCOMP,  identificando  os  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  os  respectivos  pagamentos por data e valor do débito liquidado.  Assim dá análise do demonstrativo elaborado com base nos documentos que  instruem o processo conclui­se:  A)  Em  relação  a  PER/DCOMP  3726,  com  exceção  dos  acréscimos  legais  relativos ao IRRF sobre aluguéis da 3º semana de dezembro de 2003, no montante  de R$ 20.33, os demais débitos  foram recolhidos antes do  início do procedimento  fiscal  (considerando como  termo  inicial  26/04/2007, data da ciência do Termo de  Intimação que iniciou o procedimento resultante na lavratura do auto de infração,  fls.50/51).  B) Já em relação a PER/DCOMP 7241, dos débitos declarados passíveis de  exigência  no montante  de R$ 756.379,13,  débitos  apurados  conforme decidido de  acórdão de primeira instância administrativa (COFINS de agosto de 2004 no valor  de R$ 552.783,03) e Termo de Verificação Fiscal (IPI 3º Dec. de junho de 2003 no  valor de 4.615,93), R$ 557.398,96 foram recolhidos após o início do procedimento  fiscal e R$ 198.980,17 em datas anteriores ao seu início.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 19515.002341/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.621  S3­C3T2  Fl. 4          5 Portanto,  do  total  dos  débitos  indevidamente  compensados,  não  houve  o  recolhimento  de  R$  20,33  e  R$  557.398,96  foram  recolhidos  após  o  início  do  procedimento fiscal.  Intimada  do  resultado  da  diligência  em  09.04.2015  (fls.458),  a  Recorrente  não apresentou manifestação sobre as conclusões apresentados no relatório de diligência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  12.11.2011  e  protocolou  Recurso Voluntário em 09.12.2011, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do  Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões preliminares  A Recorrente em sede recursal não arguiu questões preliminares, restringindo  seu  inconformismo  apenas  em  relação  a  aplicação  da  Multa  Isolada  de  R$  2.895.896,55  tipificada no artigo 18, da Lei nº 10.833/2003. Neste ponto, destaca­se que a Recorrente alega  (i) que o fato dos débitos terem sido pagos em data anterior ao início do procedimento fiscal é  causa  de  excludente  de  ílicitude;  (ii)  que  há  ofensa  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  considerando  que  a  fiscalização  alterou  o  conceito  previsto  na  referida  legislação  para  aplicação da multa isolada; (iii) há "Bis in idem" na autuação, na medida em que o contribuinte  já sofreu aplicação da multa de ofício de 75%, calculada sobre o débito da COFINS, no valor  de R$ 552.783,03; e (iv) é inaplicável os juros SELIC sobre a multa.   Deste modo, passa­se a análise dos argumentos suscitados pela Recorrente.  III ­ Questões de Mérito  Inicialmente é  importante registrar que a fiscalização certificou que do total  dos  débitos  indevidamente  compensados,  objeto  nas  PER/DCOMP  que  deram  origem  ao  crédito tributário, não houve o recolhimento de R$ 20,33 e R$ 557.398,96 (COFINS de agosto  de 2004 no valor de R$ 552.783,03 e IPI 3º Dec. de junho de 2003 no valor de 4.615,93), os  quais foram recolhidos após o início do procedimento fiscal.  Acrescente à isso, que a maioria dos débitos declarados nas PER/DCOMP´s  nºs  14980.92991.061104.1357.7241  e  03107.24356.061004.1357.3726  já  estavam  extintos  pelo pagamento  em data  anterior  a  transmissão  das  referidas declarações. Ou  seja,  boa parte                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 471DF CARF MF     6 dos  débitos  já  haviam  sido  pagos  em  data  anterior  transmissão  das  declarações  e  consequentemente de qualquer procedimento fiscal.   Tal  fato,  a  priori,  no  entender  deste  Relator  é  deverás  importante  para  comprovar, ainda que parcialmente, as alegações apresentadas pela Recorrente no sentido que  os  débitos  informados  na DCOMP não  eram devidos  e  que o  procedimento  por  ela  adotado  ocorreu de forma equivocada, sem a intenção de burlar o sistema e causar dano ao erário.  Com  efeito,  a  conduta motivadora da  aplicação  da  penalidade  foi  praticada  pela  transmissão  das  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°s  14980.92991.061104.1357.7241  e  03107.24356.061004.1357.3726,  que  no  entender  da  autoridade fiscal, a Recorrente utilizou indevidamente créditos de natureza não tributária para  compensar os débitos declarados (fls.98), senão vejamos:  "...Tratando­se  de  crédito  derivado  de Reclamação  Trabalhista  de Terceiros  (JCBV­054/90), constata­se que o crédito pleiteado pelo contribuinte é de natureza  não  tributária,  conforme  tipificado  no  art.  18,  caput  e  §2º,  da Lei  nº  10.833/2003  (texto original) para as DCOMP´s entregues até 29/12/2004, sendo aplicável multa  isolada à alíquota de 75% sobre o montante indevidamente compensado.  Ainda  hoje,  com  o  texto  legal  da  Lei  10.833/2003  alterado  pela  Lei  11.196/2005 e pela Lei 11.488/2007, permanece o cabimento da aplicação da multa  isolada para o caso sob análise, tendo em vista tratar­se de compensação através da  utilização  de  créditos  que não  se  referem  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  bem  como  de  créditos  de  terceiros  (art.  18,  §4º,  da  Lei  10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.051./2004 e Lei 11.488/2007).  A base de cálculo para a multa isolada ora lançada é o valor correspondente às  diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, entendido como o valore  total  do  débito  indevidamente  compensado,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  com entendimento  expressamente  esclarecido  pelo  art.  30,  parágrafo  1º, da IN SRF 460/2003 e pelo §2º do art.18 da Lei 10.833/2003 (com redação dada  pelas Leis 11.051./2004 e 11.196/2005."  É de se ver, que a discussão de mérito sobre a possibilidade de a autoridade  fiscal aplicar a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada  pelas Leis n°s 11.051, de 2004 e 11.196, de 2005 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007, tem  como fato motivador a argumentação da existência de declaração falsa por meio de utilização  indevida de créditos de natureza não tributária para compensar os débitos declarados  Em relação ao ponto primordial aqui discutido, convém destacar de pronto o  comando  legal  empregado  para  aplicação  da  multa,  que  em  sua  redação  original  foi  assim  redigido:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser  de natureza não  tributária,  ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §1° Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 19515.002341/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.621  S3­C3T2  Fl. 5          7 § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  Posteriormente  foi  veiculada  a  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de 2004,  que promoveu alterações no artigo 18, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2°A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  [...]  Por fim, a Lei nº 11.488/2007, trouxe nova redação ao citado artigo 18:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  1o Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  §  2º A multa  isolada  a que  se  refere o  caput  deste artigo  será aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da  compensação  e  impugnação quanto  ao  lançamento  das multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em um único  processo  para  serem decididas  simultaneamente.  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1o, quando  for o  caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  5o  Aplica­se  o  disposto  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 473DF CARF MF     8 Como se vê,  a  legislação de  regência  limitou  a  imposição de multa  isolada  qualificada  aos  casos  em  que  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  e  nas  hipóteses  de  compensação  considerada  não  declarada.  Ou  seja,  as  alterações  introduzidas  no  artigo  18  da  Lei  10.833/2003  restringiram  substancialmente  as  hipóteses  de  aplicação  da  multa  isolada,  a  qual  era  anteriormente  aplicada  de  forma  abrangente  para  compensações indevidas, passando a mesma a ser aplicada apenas para hipótese em que restar  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Assim,  considerando  a  nova  redação  do  caput  do  art.  18  da  lei  10.833,  de  2003, quanto às situações em que se comprova a "falsidade''" da declaração, independente se  no crédito ou no débito, admite­se a aplicação de multa isolada (art. 18, §2°, Lei 10.833/03).  De fato, a multa em apreço está condicionada a comprovação de falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que me leva a conclusão de que essa penalidade  exige a  comprovação do elemento  subjetivo dolo,  ainda que dispensável  a presença  especial  intuito de agir, visto que a  leitura do preceptivo  releva que o  legislador não elegeu qualquer  elemento específico como requisito para imposição da multa.  Neste eito, exige­se que a fiscalização aponte a existência do dolo praticado  pelo contribuinte que conduza à falsidade da declaração, sendo um dever da autoridade fiscal  aplicar  a  penalidade  com  descrição  e  suporte  em  provas  da  ocorrência  da  falsidade  das  PER/DCOMP´s.  Conduto,  no  presente  caso,  entendo  que  a  fiscalização  não  comprovou,  de  forma integral, ter havido falsidade nas declarações apresentada pelo contribuinte.  Ora,  o  fato  do  contribuinte  utilizar  crédito  derivado  de  Reclamação  Trabalhista de Terceiros (JCBV­054/90) de natureza não tributária, por si só, não é elemento  suficiente para concluir pela falsidade nas compensações efetuadas.   Soma­se à  isso, que a maioria dos débitos apontados nas PER/DCOMP´s já  haviam  sido  pagos  em  data  anterior  a  transmissão  das  declarações  e  consequentemente  do  início  de  procedimento  fiscal,  demonstrando,  assim,  que  ao  invés  de  pratica  doloso,  houve  apenas um equivoco por parte do contribuinte.  Inclusive,  as  informações  sobre  os  equivocos  cometidos  pela  Recorrente,  foram  devida  e  antecipadamente  informados  à  fiscalização,  que  inicialmente  ignorou  esses  fatos  e  preferiu  realizar  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  que  posteriormente  (vide  relatório de diligência fiscal), atestou que de fato, a maioria dos débitos declarados já haviam  sido recolhidos.  Deste  modo,  entendo  que  a  multa  isolada  aplicada  em  relação  aos  pagamentos realizados em data anterior a transmissão das declarações deve ser afastada, posto  que  não  restou  comprovada  pela  fiscalização,  a  pratica  por  parte  da Recorrente  de  qualquer  conduta dolosa quanto à  falsidade nas  compensações,  tal  com o exige o  artigo 18, da Lei nº  10.833/2003.  Por outro lado, entendo que a multa isolada deve ser mantida em relação aos  pagamentos  realizados  após  o  início  do  procedimento  fiscal  (vide  valores  devidamente  apontados  no  relatório  de  diligência),  posto  que  nesta  parte  houve  débito  indevidamente  compensado, incidindo, assim, a aplicação da famigerada multa.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19515.002341/2007­22  Acórdão n.º 3302­003.621  S3­C3T2  Fl. 6          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para manter a aplicação da multa isolada somente em relação aos pagamentos realizados após o  início do procedimento fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 475DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.008104/2001-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Na ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório não deve ser homologada a compensação.
Numero da decisão: 1803-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ÔNUS  DA  PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  O  artigo  333  do Código  de  Processo Civil  estabelece  que  o  ônus  da  prova  cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,  cabendo,  portanto,  ao  peticionante  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito creditório.   DIREITO  CREDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Na ausência de comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório não  deve ser homologada a compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 274          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se da Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  135/142,  apresentada por Transamerica Expo Center Ltda. (antiga CRM ­  Comercial  c  Refinadora  de  Metais  Ltda.)  contra  o  Despacho  Decisório de fls. 135/142, da DIORT/DERAT/SPO, que indeferiu  o pedido de restituição de fls. 01, datado de 17/12/2001, do saldo  credor  de  IRPJ,  apurado  na  DIPJ/1999  e  não  homologou  as  Dcomps  listadas  em  fls.  124,  que  foram  baixadas  para  tratamento manual.  Segundo o despacho decisório de fls. 135/142:  Analisando­se a DIPJ/1999 (cópia às fls. 20/82 e extrato sistema  IRPJ/cons às fls. 96/97), verifica­se que o interessado optou pela  apuração anual do lucro real, tendo apurado prejuízo fiscal.  Conseqüentemente,  não  há  valor  algum  apontado  a  titulo  de  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL na FICHA 13.  Na  ficha  13 — CÁLCULO DO  IR  SOBRE O  LUCRO REAL  o  interessado apresenta uma única dedução, sendo esta dedução a  título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, no valor  de R$ 312.721,76 O extrato do sistema IRF/CONS juntado à fls.  98,  confirma  a  retenção  de  IRRF  apenas  no  valor  de  R$  40.651,41,  ou  seja,  insuficiente  para  suportar  a  totalidade  da  dedução efetuada.  O  documento  juntado  pelo  interessado  à  fl.  86  não  pode  ser  considerado, por não estar de acordo com a IN SRF n° 151, de  15 de dezembro de 1998.  Sendo  assim,  há  que  se  considerar  somente  o  valor  de  R$  40.651,41  constantes  no  sistema  IRF/Cons,  uma  vez  que  os  rendimentos  ali  constantes  encontram­se  declarados  nas  linhas  08 e 23 da FICHA 07 (fl. 96)  Deste modo,  o  saldo  credor  de  1RPJ  apurado  no  ano  de  1998  fica assim constituído, para efeito de restituição de tributo:  (...)  Não obstante, a consulta ao sistema DCTF (extrato fls. 104/119)  demonstrou que foram efetuadas conipensaçães sem processo de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 275          3 IRRF no ano de 1999 com a utilização do saldo negativo período  anterior (fi.103). Deste modo, para se calcular o valor restante  de  saldo  credor,  foi  utilizado  o  SISTEMA  DE  APOIO  OPERACIONAL  —  NEO  SAPO,  cujos  demonstrativos  foram  juntados As fls. 120/12). Efetuada a compensação destes débitos,  verificou­se que não restou saldo algum.  ISTO  POSTO,  proponho  o  INDEFERIMENTO  do  pedido  de  restituição  e  a  conseqüente  não  homologação  das  Dcomps  relacionadas  a  seguir,  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual.  O contribuinte foi cientificado em 12/0812008, por via postal fls.  126,  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  138/142,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  A recorrente teria apresentado Pedido de Restituição, com base  no saldo credor do IRPJ apurado na DIPJ/1999, no valor de R$  312.721,76,  que  teria  resultado  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  recolhimento  sobre  serviço  prestado  a  PJ,  conforme  apresentado  no  quadro  de  fls.  140,  abaixo  reproduzido, totalizando o montante de R$ 313.797,25, valor que  seria superior ao apresentado na DIPJ/1999:  (...)  Estaria correto o montante de R$ 10.916,12, declarado a  título  de  IRRF  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços,  não  justificando  o  reconhecimento  pelo  despacho  decisório  de  apenas R$ 4.709,71.  Não procederia a observação da autoridade fiscal de que a não  consideração do informe de rendimento do IRRF no valor de R$  266.954,82  (fl.  86)  decorreu  de  não  estar  de  acordo  com  a  IN  SRF n° 151 de 15/12/1998, pois o art. 8° da referida  instrução  normativa  é  especifico  para  beneficiário  pessoa  jurídica  e  o  parágrafo  único  do  artigo  9°,  facultaria  à  fonte  pagadora  que  utilizasse  sistema  de  processamento  de  dados  a  adotar  leiaute  diferente  do  estabelecido,  desde  que  contivesse  todas  as  informações  nele  previstas,  assim  o  comprovante  apresentado  pela recorrente comprovaria o seu direito de considerar na sua  apuração o valor do imposto de renda retido. Colacionou uma T  via (doc. 06) do referido informe de rendimento obtida junto ao  administrador  do  fundo  à  época,  ressaltando  que  a  fonte  pagadora informou o CNPJ 53.013736/0001­60, empresa que foi  incorporada pela recorrente em 20/09/1994.  A  autoridade  fiscal  teria  entendido  que  a  recorrente  teria  efetuado compensações sem processo de IRRF no ano de 1999,  utilizando saldo negativo de IRPJ do período 1998, o que não se  funda,  pois  na  DCTF  relativa  aos  períodos  mencionados  não  possuiria nenhuma indicação a qual saldo negativo se referiria a  compensação sem processo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 276          4 A  planilha  anexa  (doc.  07)  onde  teria  sido  controlado  o  Saldo  Negativo  de  1998  demonstraria  que  o  referido  saldo  negativo  teria sido começado a ser utilizado apenas em 31/07/2003.  As  compensações  efetuadas  até  12/08/2003  já  deveriam  ser  homologadas por decurso de prazo nos termos do art. 74, da Lei  n° 9.430/1996.  Dois dos cinco PER/DCOMP relacionados  e  indeferidos,  os de  n°  24952.29977.090903.1.7.02­3211  e  16822.17722.090903.1.7.02­7823  seriam  retificações  de  outros  PER/DCOMP  entregues  anteriormente  em  31/07/2003  e  04/08/2003 de número 18022.45140.310703.310703.1.3.02­1536  e 40812.52914.040803.1.302­0509, respectivamente.  Como  a  recorrente  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  12/08/2008,  as  compensações  efetuadas  antes  de  12/08/2003  deveriam ser homologadas tacitamente.  Nos  PER/DCOMP  retificadores  não  teria  havido  qualquer  alteração no valor do débito, tendo em vista não ser admitido tal  conforme se depreende da IN n° 360/2003.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma do despacho recorrido para os fins  de reconhecimento do direito de restituição e conseqüentemente  da  homologação  das  compensações  declaradas  no  presente  processo.”  A Delegacia de  Julgamento  julgou parcilamente procedente a manifestação,  com base nos seguintes fundamentos (fls. 190/193):   a)  Como  o  próprio  contribuinte  alega  ter  retificado  em  09/09/2003  as  declarações  entregues  em  31/07/2003  e  04/08/2003,  passa­se  a  contar  o  prazo  a  partir  de  09/09/2003,  conforme  legislação  tributária  de  regência,  verificando­se  assim  não  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  de  nenhuma  das  declarações  de  compensação  apresentadas.  b)  Incorreto  o  procedimento  do  contribuinte  com  respeito  à  informação  consignada  nas  DCTF`s,  quando  da  compensação  sem  processo.  Deveria  constar  ali  a  que  ano­ calendário  se  referiria  o  saldo  negativo  que  estava  sendo  utilizado  para  extinguir  o  crédito  tributário  declarado.  Não  só  não  o  fez,  como  ainda,  na  manifestação  de  inconformidade  afirma  ter  apresentado  planilha  onde  teria  sido  controlado  o  Saldo  Negativo de 1998 demonstrando que o  referido  saldo negativo  teria  sido  começado a  ser  utilizado  apenas  em  31/07/2003,  no  entanto,  tal  planilha  não  foi  colacionada  aos  autos.  c)  De se acrescentar  também que, na presente data  esta  turma de  julgamento apreciou o  processo n° 10880.004672/2001­79, da mesma pessoa jurídica, deferindo parcialmente  a  solicitação  do  reclamante.  Naquele  processo  a  manifestante  solicitou  o  reconhecimento do saldo negativo do IRPJ dos anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e  1999,  no  presente  o  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  1998,  portanto,  tais  solicitações  são  complementares  e  interligadas,  uma  vez  que  o  contribuinte  efetuou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 277          5 várias  compensações  sem  processo  sem  indicar  em  DCTF  a  procedência  exata  do  direito creditório pleiteado e utilizado para extinção dos débitos declarados em DCTF.  d)  Assim,  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  declarado  em  nenhuma  DCTF,  em  compensações sem processo a qual ano­calendário se referiria o saldo negativo do IRPJ  utilizado  e  tampouco  apresentado  documentos  hábeis  e  idôneos  do  controle  da  utilização desses saldos, resta absolutamente prejudicado qualquer eventual acréscimo  de reconhecimento de direito creditório.  e)  Alega, ainda, o impugnante ter efetuado recolhimentos do imposto de renda no código  de receita 8045 valor de R$ 10.916,12, composto pelo DARF no valor de R$ 9.591,73  conforme  faria  prova  cópia  dos  DARF's  extraído  do  sítio  da  SRF  (doc.  05)  e  compensações  sem  processo  da  DCTF  do  4°  trimestre/1998  no  valor  total  de  R$  1.324,39. Pesquisa no sistema SIEF/Pagamentos, confirma o recolhimento dos referidos  DARFs, ocorre,  entretanto, que não foi colacionado nenhum outro elemento de prova  (contratos  de  trabalho,  recibos  de pagamentos),  que  permita  concluir  que de  fato  tais  recolhimentos  se  referem  a  receitas  cujo  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  pode  ser  descontado do devido na apuração do imposto a pagar.  f)  Quanto  à  compensação  sem  processo  no  4°  trimestre/1998,  pelo  fato  de  não  ter  o  contribuinte  indicado  com  exatidão  a  qual  crédito  estaria  se  referindo  a  aludida  compensação, por não gozar de liquidez e certeza, não será admitida.  g)  Por outro lado, com respeito ao informe de rendimentos colacionados pelo manifestante  em  fls.  165,  emitido  pelo  Banco  Alfa,  nos  montantes  de  R$  266.954,82,  constando  como beneficiária a Companhia Real de Metais CNPJ 53.013.736/0001­60, que como  alega o manifestante foi por ele incorporada. Pesquisa no sistema IRPJCONS confirma  ter sido a referida empresa extinta por incorporação em 1994, ou seja, antes do informe  de  rendimentos,  portanto,  é  de  se  reconhecer o  alegado. Tendo  sido  verificado  que  a  receita oferecida à tributação (fls. 24) é compatível com o alegado, é de se conhecer o  alegado.  h)  Reconhecimento de direito creditório adicional no montante de R$ 266.954,82.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Inicialmente  cumpre  destacar  que  à  Recorrente,  à  época  da  compensação  do  saldo  negativo de  IRPJ com débito apurado em antecipação de  IRPJ do ano de 1999,  tinha  direito  de  compensar  os  saldos  negativos  de  IRPJ  sem  a  formalização  em  processo  administrativo.  b)  Por se  tratarem de tributos de mesma espécie,  IRPJ crédito com IRPJ/débito, à época  dos  fatos,  1999,  a  legislação  não  impunha  a  obrigação  aos  contribuintes  de  formalizarem os pedidos de compensação em formulários ou PERDCOMPs, bastando  informar em DCTF que havia compensação sem processo.  c)  Assim, como a IN SRF 21/97 não previa a necessidade de formalização de pedido de  compensação quando se tratava de tributos de mesma espécie, a Recorrente utilizou o  seu  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano  de  1995  e  não  1998  como  constou na r. decisão, compensando­o com as antecipações devidas no ano de 1999.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 278          6 d)  Com efeito, a Recorrente encerrou o ano fiscal de 1995 com saldo negativo no valor de  R$ 145.777,71 (FICHA 8, LINHA 17 — doc.01). Assim, em 2001, a Recorrente entrou  com pedido de restituição de parte do crédito de 1995, e integralidade dos créditos de  saldos negativos dos anos de 1996, 1997 e 1999, sendo que referido processo recebeu o  número 10880.004672/2001­79, cópia anexa.  e)  Para o ano de 2001, a Recorrente solicitou o crédito do saldo remanescente do ano de  1995, já que uma parte foi compensada — sem processo nos termos da IN SRF 21/97  com as antecipações do ano de 1999 —, e a integralidade dos saldos negativos de 1996,  1997 e 1999.  f)  Para  comprovar  o  alegado,  além  da  DIPJ  1995/1996  a  Recorrente  junta  planilha  de  controle das compensações do saldo negativo de 1995.  g)  Por  fim, em relação a  afirmação de que deveria a Recorrente  ter  informado o ano do  saldo negativo em sua DCTF, essa não prospera. Com efeito, não há como inserir essa  informação na DCTF, pois o programa só permite colocar se a compensação é com ou  sem  processo  e,  em  caso  de  processo,  o  número  do  mesmo.  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  inserir  a  informação  relativa  ao  ano  do  crédito  do  IRPJ,  não  prospera a exigência contida no v. acórdão.  h)  Dessa maneira, não procede qualquer tipo de glosa relativo ao saldo negativo do ano de  1998,  uma  vez  que  as  compensações  efetuadas  no  ano  de  1999,  utilizaram  o  saldo  negativo do ano de 1995.  i)  Nesse caso, a Recorrente provou, através do livro diário (fls. 156), a contabilização de  receita no montante de R$ 727.740,57, diante da não  retenção pela  fonte pagadora, a  própria Recorrente efetuou o pagamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte.  j)  Em relação ao contrato de prestação de serviços, o Código Civil de 1916 não impunha a  formalidade de que o mesmo fosse escrito; melhor explicando, o contrato de prestação  de  serviços  não  é  um  contrato  previsto  no  Código  Civil  e,  portanto,  não  tem  forma  especifica,  podendo  ser  feito  de  maneira  verbal,  escrita  ou  como  melhor  convier  às  partes.  k)  A Recorrente  demonstrou  a  contabilização  da  receita  em  seu  livro  diário  e  isso  já  é  suficiente para justificar o recolhimento do imposto.  l)  Requer:  i)  reconhecimento  da  integralidade  do  crédito  do  ano  de  1998,  sem  a  sua  utilização para as antecipações do IRPJ do ano de 1999, e que totalizam o montante de  R$  312.721,76;  ii)  reconhecimento  do  crédito  no  valor  de  R$  10.916,12  relativo  ao  IRRF sobre a receita de R$ 727.740,57 de prestação de serviços, sendo desnecessário  qualquer tipo de formalidade do contrato, já que o Código Civil assim dispõe.    É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 279          7 Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  direito  creditório  adicional  no  montante  de  R$  266.954,82,  sendo  que  a  diferença  entre  o  montante  do  saldo  negativo  pleiteado e daquele reconhecido é demonstrado na tabela abaixo:      Saldo negativo  (DIPJ ­ 250)  Saldo negativo  reconhecido  ( Delegacia)  Saldo  negativo  reconhecido  (DRJ)    Diferença   IRPJ apurado  0,00  0,00  0,00    5.115,53  (­) IRRF  312.721,76  40.651,41  40.651,41  266.954,82  Saldo de IR a pagar  ­312.721,76  ­40.651,41  ­307.606,23    I. Diferença no montante do saldo negativo apurado  A recorrente pleiteia o reconhecimento do crédito no valor de R$ 10.916,12  relativo ao IRRF sobre a receita de prestação de serviços, no valor de R$ 727.740,57.  Como  demonstrado  na  tabela  acima,  a  diferença  entre  o  valor  do  saldo  negativo indicado na DIPJ e aquele reconhecido na decisão de 1ª  instância corresponde a R$  5.115,53.  Ao analisarmos os extratos de fls. 98 e 101, percebemos que parte dos valores  retidos  e  recolhidos  no  código  8045  –  IRRF  outros  rendimentos,  está  incluída  no  valor  reconhecido pela autoridade de primeira instância.  O extrato de fls. 101 – Resumo da empresa no código – demonstra o valor do  imposto  retido  pela  recorrente  –  CNPJ  55.257.059  –  e  indica  que  há  duas  pessoas  jurídicas  beneficiárias dos rendimentos.  Uma  delas  é  a  própria  recorrente,  conforme  extrato  de  fls.  98  –  Resumo  Beneficiário PJ:  Beneficiário – CNPJ 55.257.059  Rel. declarantes    Rend.      IRF      Cod.Trib.  55.257.059/0001­51    313.980,41    4.709,71    8045    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 280          8 Não consta nos autos informações sobre a outra pessoa jurídica beneficiária  de parte do rendimento bruto total de R$ 727.740,57.  No balancete mensal em 31/12/98 consta a seguinte informação (fls. 156):  Contas de resultado credoras         Saldo anterior   Saldo atual  *1.1.09.01.9 – 7150.1 ­ Receitas Prestação de Serviços  727.740,57    727.740,57       ­  001223 – Interm.de negs. PJ      727.740,57    727.740,57  *A cópia anexada aos autos não permite identificar completamente o número da conta contábil.    A contabilização de receita em montante coincidente com o rendimento bruto  informado  às  fls.  101,  pela  responsável  tributária,  não  é  suficiente  para  permitir  o  reconhecimento do direito creditório, mormente quando,  segundo  informações prestadas pela  fonte pagadora, as quais alimentam os sistemas da Receita Federal, houve mais de uma pessoa  jurídica beneficiária destes rendimentos.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  bastante  acertada  quando  salientou  a  insuficiência das provas para concluir­se que “de fato tais recolhimentos se referem a receitas  cujo imposto de renda retido na fonte, pode ser descontado do devido na apuração do imposto a  pagar”.  Qual  a  outra  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  rendimentos?  Ela  deduziu  o  imposto  retido  em sua declaração? Em caso  afirmativo, como permitir  a dedução do mesmo  imposto  retido por duas pessoas jurídicas distintas?  Por fim, há notícia nos autos de incorporação ocorrida em 1994. A receita de  prestação  de  serviços  foi  apropriada  pela  recorrente  em  1998.  O  que  ocorreu?  Houve  apropriação indevida? Ou erro na DIRF? Os elementos constantes dos autos são insuficientes  para chegarmos à uma resposta.  O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem  incumbe o ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Nos  termos  deste  dispositivo  legal  é  da  recorrente  o  ônus  de  demonstrar  a  existência do direito creditório.  Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se  manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova:  “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das  partes  o  ônus  da  prova  relativamente  a  tais  e  quais  fatos,  não  cumprindo  esse  ônus  e  inexistindo  nos  autos  quaisquer  outros  elementos,  pressupor­se­á  um  estado  de  fato  contrário  a  essa  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 281          9 parte.  Assim,  quem  devia  provar  e  não  o  fez  perderá  a  demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil,  volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. –  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).  No presente caso, a recorrente não logrou demonstrar que o valor integral do  IRRF  sobre  os  rendimentos  de  R$  727.740,57  poderia  ser  deduzido  do  imposto  devido,  apurado na DIPJ/1999, devendo ser mantido o valor do saldo negativo apurado na decisão de 1ª  instância.   II. Da insuficiência do direito creditório  Há  litígio  também  em  torno  da  utilização  do  saldo  negativo  de  1998  para  compensar os débitos informados em DCTF (fls. 104/119).  A Delegacia de Julgamento  indeferiu o pleito por entender que a recorrente  não  indicou  na DCTF  o  ano  do  saldo  negativo  em  sua DCTF,  e  por  não  ter  apresentado  a  planilha, mencionada na impugnação, que demonstraria que o saldo negativo de 1998 teria sido  utilizado apenas a partir de 31/07/2003.   Na peça  recursal,  novamente a  contribuinte menciona  a  juntada de planilha  de  controle  das  compensações  do  saldo  negativo  de  1995.  No  entanto,  tal  planilha  não  foi  colacionada aos autos, tal como já apontado na decisão de primeira instância.  Ora,  a  possibilidade de  compensação  dos  tributos  da mesma  espécie  sem  a  necessidade  de  formalização  de  processo  não  isenta  o  contribuinte  de  manter  os  registros  contábeis  das  compensações  efetuadas.  Bastaria  anexar  aos  autos  os  lançamentos  contábeis  relativos às compensações efetuadas com o saldo negativo de 1995 para demonstrar o equívoco  da autoridade administrativa.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam,  nos  termos  do  art.  1.179  do  Código  Civil  (lei  n°  10.406/2002),  e  do  art.  10  do  Código Comercial (lei n° 556/1850, revogado pela Lei n° 10.406/2002):  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  Art. 10 ­ Todos os comerciantes são obrigados:  1  ­  a  seguir  uma  ordem  uniforme  de  contabilidade  e  escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários;  2  ­  a  fazer  registrar  no  Registro  do  Comércio  todos  os  documentos,  cujo  registro  for  expressamente  exigido  por  este  Código,  dentro  de  15  (quinze)  dias  úteis  da  data  dos  mesmos  documentos  (artigo  nº.  31),  se  maior  ou  menor  prazo  se  não  achar marcado neste Código;  3  ­  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondências  e  mais  papéis  pertencentes  ao  giro  do  seu  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 282          10 comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam  ser relativas (Título. XVII);  4  ­  a  formar  anualmente  um  balanço  geral  do  seu  ativo  e  passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis  e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito,  e outra  qualquer  espécie  de  valores,  e  bem  assim  todas  as  dívidas  e  obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante  a quem pertencer.”  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio  Napoleônico,  lembrado  por  Fábio  Ulhoa  Coelho,  em  sua  obra  “Curso  de  Direito  Comercial”:  “A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  uma  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os  confidentes  das ações do comerciante”.  A  decisão  acostada  aos  autos,  e  mencionada  pela  recorrente,  apenas  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  pedir  a  restituição  do  saldo  negativo  de  1995  em  17/05/2001, in verbis:  “­  com  relação  ao  ano­calendário  de  1995,  a  solicitação  foi  prejudicada  pois  decaiu  o  direito  de  pedir  a  restituição  do  indébito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  cm  31/12/1995  a  partir  de  01/01/2001  (a  solicitação  foi  protocolizada em 17/05/2001) nos termos do art. 165,I e 168, I,  do CTN.”  Esta  decisão  nada  acrescenta  aos  presentes  autos,  sendo  qua  a  alegação  da  recorrente de que teria utilizado o saldo negativo de 1995 para compensar as antecipações de  1999, permanecem desacompanhadas de qualquer elemento hábil a comprovar sua veracidade.  Mais  uma  vez,  a  recorrente  não  se  desemcumbiu  de  seu  ônus  probatório,  devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.008104/2001­90  Acórdão n.º 1803­00.910  S1­TE03  Fl. 283          11               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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