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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7169934 #
Numero do processo: 18471.001855/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de-obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de OLiveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que  houve  a  prestação  de  serviço  na  construção  civil.  Ressalte­se  que,  no  mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na  cessão  de  mão­de­obra  é  aplicável,  também,  para  a  solidariedade  na  contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de OLiveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 55 /2 00 8- 32 Fl. 728DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 679          2 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  –  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ que manteve o lançamento em parte de contribuição previdenciária oriunda da  NFLD  nº  35.463.973­0  (fls.  3/34)  no  valor  de  R$  17.521,21  com  data  de  cientificação  do  contribuinte em 25/09/2002 às fls. 3.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 584/598) por sua clareza e precisão:    “LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  35.463.973­0  consolidado em 01/09/2002), no valor de R$ 9.966,46; acrescidos de juros e multa,  contra a  empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  29/32), refere­se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à  parte da empresa, dos segurados, e às destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos  ambientais do trabalho nas competências 01/1999 e 03/1999.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o  artigo  30,  VI,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 680          3 geradores,  pela  empresa  CONSTRUTORA CARVALHO MOTTA  LTDA  ­  CNPJ:  14.403.497/0001­ 01, em cumprimento ao contrato 110.2.065.97­7.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em  10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  37/40,  alegando,  em  síntese:  3.1. a tempestividade;  3.2.  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade pressupõe sempre a configuração da dívida ou da obrigação, a fim  de  que  o  credor  possa  imputá­la  a  um  dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  obrigação do devedor originário, e a constituição de sua liquidez;  3.3.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  e,  somente  após,  constituído  o  crédito  contra  o  devedor  principal  é  que,  também o  devedor  solidário poderá ser cobrado;  3.4.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir exigibilidade ao crédito tributário, não pode o INSS cobrar da Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores  não  se  configurou;  3.5. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve declará­la em face de  todos os devedores reputados solidários;  3.6. a Autarquia não apurou e não lançou o tributo contra os devedores  principais, mas está louvando­se do direito de constituir o crédito apenas contra a  impugnante, tomando uma atitude totalmente injurídica;  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 681          4 3.7. em relação à base de cálculo, cumpre destacar que a notificação considerou o  valor bruto das notas fiscais para a incidência da exação. Assim, a base de cálculo  da contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da  contribuição social incidente sobre salários, uma vez que, embutidos no valor das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem à folha de salários da empresa prestadora de serviços;  3.8. a atitude  tomada pelo  INSS contamina o  lançamento, pois este não revela a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária,  além  de  ofender  o  princípio  da  legalidade, ante o alargamento da base de cálculo, sem considerar que esta deve  guardar  absoluta  correspondência  com o  desempenho da  atividade  desenvolvida  pelo contribuinte;  3.9. o INSS transfere para a recorrente, sem lei que o autorize, toda a fiscalização  tributária sobre o contribuinte, ofendendo diretamente o princípio da legalidade e  não pode prevalecer;  3.10. invoca a sua qualidade de ente integrante da administração pública indireta  para concluir que, na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.11.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta  pela  juntada  de  documentação superveniente.  DO ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO  4. A PETROBRAS ainda apresentou aditamentos à impugnação em 23/12/2002, fls.  46,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  47/63),  em  20/02/2003,  fls.  126,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  127/135)  e  em  01/09/2003,  fls.  260,  anexando  documentos (fls. 261/501 ­ Anexo I) para comprovar suas alegações.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS  5. A CONSTRUTORA CARVALHO MOTTA LTDA, notificada do  lançamento  em  05/12/2002  (fls.  64),  apresentou  impugnação  em  05/11/2003,  fls.  74/84,  enviada  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 682          5 através  de  remessa  postal,  fls.  67,  tendo  acostado  documentos  de  fls.  85/123,  alegando em síntese:  Da Preliminar  5.1.  incompetência  da  Gerência  Executiva  RJ­Centro  para  conhecer  e  julgar  o  processo,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §1º  do  art.  5º  do Decreto  nº  3.969/2001.  Requer que o processo seja encaminhado à unidade regional do Estado da Bahia;  5.2. alguns documentos (TIAF, TIAD, TEAF, relação de outras NFLD lavradas e  MPF  n°  00087398)  não  acompanharam  a  notificação,  de  acordo  com  o  comunicado  enviado  à  empresa.  A  ausência  de  tais  elementos  impede  que  a  empresa apresente,  com amplitude consagrada constitucionalmente, a defesa dos  fatos  a  ela  imputados.  Dentre  outros  aspectos,  a  não  apresentação  de  tais  documentos  se  afigura  como  óbice  a  que  a  empresa  possa  aferir  sobre  a  regularidade formal do procedimento de fiscalização;  5.3. diferentemente da Petrobrás, não lhe foi conferida a chance de previamente,  apresentar  os  documentos  que  possui.  A  empresa,  se  é  considerada  como  responsável  solidária,  é  também sujeito passivo, do que resultaria a necessidade  de aplicação do art. 8º do Decreto n° 3.969/2001;  5.4.  cabalmente  demonstrada  a  ofensa  ao  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  requer seja acolhida a presente, a fim de considerar nula a NLFD.  Do Mérito  5.5.  louvando­se  no  disposto  no  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  no  preconizado pela Ordem de Serviço  INSS/DAF n°  51/92,  adotou­se o  percentual  mínimo de 40% como salário de contribuição, apurado sobre os valores contidos  nas notas fiscais de serviços. O mencionado ato normativo, bem como a OS INSS  n° 165, ao estabelecer o percentual a ser utilizado o fez sem levar em consideração  a natureza da obra ou a proporcionalidade da área construída e ainda o padrão  utilizado, tal como previsto no § 4º do art. 33 da Lei n° 8.212/91;  5.6.  cumpriu  fielmente  suas obrigações,  à  vista da mão de obra utilizada para a  execução do contrato. A construção não exigia um quantitativo maior de mão de  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 683          6 obra,  uma  vez  que  caracterizado  pela  mecanização.  O  documento  Relação  de  Subempreiteiros  registra  a  contratação  de  escavação  mecânica,  concretagem,  locação de retroescavadeira, fornecimento e transporte de brita e areia;  5.7.  anexa  quadro  demonstrativo  no  qual  apresenta  cálculo  de  incidência  percentual sobre o custo unitário do serviço, em que indica os critérios utilizados;  5.8.  informa que as quantidades  executadas  e  valores  recebidos  estão de acordo  com o  boletim de medição  n°  19,  que  houve  recolhimento  comprovado  por GPS  apresentadas à Petrobrás e cujos valores constam no DAD, que o restante da mão  de  obra  ficou  a  cargo  dos  subempreiteiros,  e  que  as  cópias  das  GPS  foram  entregues à Petrobrás;  5.9. requer seja julgado improcedente a NFLD; que seja observada a prescrição e  deferida  a  realização  de  provas  pelos  meios  em  direito  admitidos,  documental,  testemunhal e pericial, assim como seja concedido prazo suplementar de 30 dias  para apresentação de documentos comprobatórios.  DA DILIGÊNCIA  6.  Diante  da  documentação  apresentada,  os  autos  foram  encaminhados  à  junta  notificante para apreciação. Após análise dos documentos de fls. 37/40, fls. 47/63,  127/135, a fiscalização elaborou a Informação Fiscal em 24/03/2003, fls. 234, na  qual concluiu pela manutenção do débito, conforme abaixo transcrito:  "1.Informamos  que  após  análise  dos  documentos  anexados,  às  fls.  43  a  131,  concluímos  pela  não  alteração do  débito. Foram anexados  ao  processo GRPS's,  GFIP's,  o  Contrato,  Aditivo,  BM's,  Recibos  de  Salários  e  Relação  de  Subempreiteiras.  2. O débito em questão se refere às competências 01/99 e 03/99. Tanto as GRPS's  quanto as GFIP's apresentadas estão vinculadas à matricula CEI 0407502686/79  possuindo  nexo  entre  si  e  com  os  recibos  de  salários  apresentados.  A  não  alteração  do  débito  se  deve  ao  fato  das  GRPS's  já  terem  sido  levadas  em  consideração na apuração do débito, conforme podemos verificar no Relatório de  Guias  Apresentadas,  fl.  07,  e  de  não  ter  sido  apresentada  a  Declaração  de  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 684          7 Contabilidade,  já  que  os  salários  de  contribuição  constantes  nos  documentos  apresentados são inferiores aos aferidos com base nos valores das Notas Fiscais.  3. Os BM's apresentados não se referem às competências 01/99 e 03/99.  4. A empresa construtora alega, na fl. 82, que "O salário de contribuição referente  à  mão  de  obra  usada  diretamente  pela  Carvalho  Motta  teve  o  recolhimento  correspondente  já  comprovado  pelas  GPS  apresentadas  à  Petrobrás  e  cujos  valores já constam do DAD ­ Discrtminativo Analítico do Débito da NFLD", e que,  "O restante de mão de obra aplicada no contrato foi através dos sub­empreiteiros  listados na relação anexa, cujas cópias das GPS's não dispomos".  Assim, caberia à empresa apresentar comprovação de recolhimento por parte dos  subempreiteiros, conforme itens 20 e 20.1 da OS 165, ratificado pelo § 2º do art.  28 da IN 18 de 11 de maio de 2000.  5. Ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos para prosseguimento."  DO JULGAMENTO E RECURSO  7. O Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0768/2003,  de  25/08/2003,  fls.  139/150.  Devidamente  notificada  a  PETROBRAS  em  04/09/2003  (fls.  151)  e  a  Construtora  Carvalho  Motta  em  22/09/2003 (AR ­ fls. 152).  8. A PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos  da Previdência  Social  ­  CRPS,  em  03/09/2003  (fls.  154),  sendo  que  a  empresa  contratada  não  apresentou recurso (fls. 162).  9.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  165/168,  o  processo  foi  encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  Acórdão  nº  0000655,  de  25/05/2004  (fls.  170/174),  decidiu  anular  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado  e  evidenciasse  que  a  obrigação tributária principal estivesse inadimplida, ainda que parcialmente, pois  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 685          8 entende que a empresa prestadora de serviço poderia ter sido submetida a alguma  espécie de fiscalização total (com contabilidade), ou ter aderido a parcelamentos  especiais (REFIS, PAES), ou ainda, ter CND de baixa já emitida.  11. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que  acarretasse a nulidade da DN, o INSS interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls.  176/180).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0000655, assim como do Pedido de Revisão  (fls. 181 e 190), sendo concedido às  mesmas,  prazo  para  manifestação,  o  que  acarretou  o  pronunciamento  da  PETROBRAS em 23/07/2004 (fls. 182/185).  13. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª Câmara de Julgamento,  conforme Acórdão nº 0000316, de 31/03/2005, sob a alegação de que divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho  (fls.  194/197).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do julgamento do pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador  do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja  apuração prévia no prestador de serviços.  15.  De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento  fiscal  com  exame  da  contabilidade  no  período  de  interesse.  Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 686          9 16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS, conforme  informação  fiscal  de  23/01/2008,  fls.  234,  o  Auditor­Fiscal  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB, fls. 230/233, e  verificou que para o período referente ao crédito em pauta, não houve ação fiscal  com exame de contabilidade englobando o período do  lançamento em pauta,  fls.  231. Procedeu­se, também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA – MF/RFB –  verificando­se  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000 – REFIS – assim como, ao parcelamento especial da Lei nº 10684/2003  ­ PAES, conforme cópia de telas anexadas às fls. 231/232.  17.  Assim  sendo,  as  empresas  foram  notificadas  do  Resultado  da  Diligência  de  23/01/2008 (fls. 234) assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  723/2012  (Petrobrás  ­  fls.  250)  em  31/05/2012  (AR  ­  fls.  252)  e  através  do  edital  publicado  em  28/09/2012  (Construtora Motta Carvalho ­fls. 581), entretanto não se manifestaram.    3  –  A  decisão  de  piso manteve  o  lançamento  na  íntegra  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração prévia no prestador de serviços ­ artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c  artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30 do  CRPS.  DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 687          10 A DRJ  do Rio  de  Janeiro  detém  competência  para  julgar  impugnações  contra  lançamentos  referentes  a  contribuições  previdenciárias,  em  âmbito  nacional,  consoante Portaria RFB nº 1006 de 24/07/2013.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que  a  prestadora  de  serviços  recebeu  todos  os  relatórios,  onde  consta  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento, suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO  Indefere­se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível. O momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo,  é  juntamente  com  a  impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4 – A Petrobras apresenta Recurso Voluntário às fls. 607/622 pugnando pelo  cancelamento da autuação.    5 – É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Fl. 737DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 688          11 7  –  No  caso  estamos  discutindo  as  competências  de  01/99  e  03/99.  Essa  matéria não é nova nessa C. Turma sendo que houve o julgamento no Ac. 2201003.412 j. em  07/02/2017 assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA  É dever do Fisco,  sob pena de ocorrência de  vício material,  a  comprovação de  que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja  responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 9.032/95.    8  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra.    9 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito da  matéria objeto do presente  recurso no qual peço vênia para que suas  razões  incorporar como  fundamento de decidir do presente julgado, verbis:    Fl. 738DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 689          12 “Aponta o ínclito Relator que, no curso do processo administrativo tributário em  que se discute o lançamento, o antigo Conselho de Recursos da Previdência Social,  proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156):  "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN."  Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158):  Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira:  "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento.  A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 690          13 passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142."  (...)  O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra."  (destaques não constam da decisão)  Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30):  "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.   5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997.  (...)  5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 691          14 cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época  6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m):  EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada  para  com a  Seguridade Social,  ou  seja,  não  houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço."  (novamente os destaques não constam do original)  Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra.  Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158):  "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 692          15 base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor.  CONCLUSÃO `   Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei)  Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante.  Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis.  Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 693          16 da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito.  Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195.”    11  –  Às  fls.  199  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS:    12 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412:      Fl. 743DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 694          17 Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 695          18 Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.   O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 696          19 "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 697          20 "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 698          21 linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 699          22 Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”  13 ­ Portanto, em relação à construção civil entendo da mesma forma que a  declaração  de  voto  do Conselheiro  do CRPS  tomando  como minhas  as  razões  de  decidir  na  época na declaração de voto às fls. 172.    "O fato de o contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do  Fisco,  não  pode  servir  como  presunção  de  existência  de  crédito  tributário  em  relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do  contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3o e 4o, do art.31, da  Lei n° 8.212/91 (na redação em vigor até 31.01.1999), como exceção à regra geral  prevista  no  caput,  qual  seja,  a  que  atribui  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  a  toda  e  qualquer empresa contratante.  Apenas para reforçar a assertiva anterior,  indaga­se qual o dispositivo da Lei de  Custeio  que prevê  a  elisão  da  solidariedade na  construção  civil. A  resposta  é:  a  responsabilidade solidária está inscrita no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 8.212/91,  todavia, não há previsão legal quanto à elisão na construção civil. A faculdade de  elidir  a  solidariedade  somente  vem  expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  art.  220,  §  3o.  A  elisão  da  solidariedade  está  dependente  de  obrigações acessórias,  de elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento  específicas,  exclusivas  do  executor  (prestador  de  serviço).  Somente  o  executor  é  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 700          23 punível pelo ilícito tributário de não preparar folhas e guias específicas na cessão  de mão­de­obra, mediante a lavratura do correspondente auto de infração.  Em havendo o direito de elidir a solidariedade, a norma inserta no art. 31 da Lei  de Custeio  (na redação em vigor até 31.01.1999), unicamente  incide para definir  quem  é  o  sujeito  passivo:  se  apenas  o  contribuinte  (haja  vista  estar  provada  a  ocorrência  de  elisão  da  solidariedade);  ou,  o  contribuinte  e  o  responsável,  conjuntamente. Todavia, não incide para atestar, a priori, a existência de crédito  tributário  oponível  prontamente  pelo  Fisco  contra  o  responsável,  sem  qualquer  outro procedimento administrativo  relativamente ao  contribuinte,  como  corolário  de não restar provada a elisão. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação,  aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão­de­obra é aplicável,  também, para a  solidariedade na contratação da construção civil  (art.  30,  inciso  VI, da Lei n° 8.212/91).  Ressalte­se  a  diversidade  dos  institutos  jurídicos:  responsabilidade  solidária  e  crédito tributário. Dispostos em tópicos distintos, não sem razão, desde o Código  Tributário Nacional.  Os  conceitos  de  dívida  e  responsabilidade  não  se  confundem  e  não  têm  entre  si  relação  de  necessária  dependência.  Com  efeito,  "dívida  e  responsabilidade  são  elementos  que  podem  ou  não  estar  reunidos  em  uma  só  pessoa  (o  devedor).  Contudo,  é possível  haver  responsabilidade  sem dívida, ou  seja,  é possível  que o  patrimônio de uma pessoa responda pela obrigação sem ser ela o devedor, como se  dá,  v.g.,  com o  fiador,  o  sucessor,  o  sócio  etc."  (BEBBER,  Júlio César.  "Fraude  contra Credores e Fraude de Execução". In: NORRIS, Roberto (coord.) Execução  Trabalhista: Visão Atual, Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 157­204, p. 161)  Ainda, a Autarquia não traz evidências de qualquer procedimento fiscal tendente a  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  pelo  contribuinte  (neste caso, as empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão­de­obra).  A incompreensível omissão de procedimentos de auditoria estende­se aos casos de  fiscalização  total  das  empresas  prestadoras  de  serviço  ou  de  adesão  destas  ao  REFIS, ou opção pelo SIMPLES; situações trazidas a lume, com freqüência, após o  lançamento do crédito, na fase de defesa ou recursal."    Fl. 750DF CARF MF Processo nº 18471.001855/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.078  S2­C2T1  Fl. 701          24 14 – Em vista da referida nulidade indicada alhures, entendo desnecessário a  análise dos demais termos apresentados em ambos os recursos voluntários.    Conclusão    15 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário  por  vício  material  em  face  da  ausência  de  comprovação da ocorrência do fato gerador.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.                                  Fl. 751DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000269/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, OAB/SP 106.769, escritório Advocacia Lunardelli.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, OAB/SP 106.769, escritório Advocacia Lunardelli.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.000          1 1.999  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000269/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.161  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  PERDCOMPS PIS/COFINS  Recorrente  WHIRLPOOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli,  OAB/SP  106.769,  escritório Advocacia Lunardelli.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Cofins,  vinculada  a  exportação,  relativa ao 4º  trimestre de 2007, com fundamento no artigo 6º da Lei 10.833/2003, cumulada  com Declarações de Compensação.  O Despacho Decisório decidiu por não homologar as compensações, em vista da  glosa dos créditos, conforme os seguintes motivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 26 9/ 20 09 -3 1 Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 16349.000269/2009­31  Resolução nº  3201­001.161  S3­C2T1  Fl. 2.001          2 ­  dedução  indevida  da  base  de  cálculo,  referente  a  descontos  incondicionais  concediso em vendas realizadas para Zona Franca de Manaus;  ­ equívocos no rateio de créditos vinculados à exportação;  ­ glosa sobre pagamentos de empresas prestadoras de serviços de tele­marketing,  promoção  e  merchandising,  agência  de  publicidade  e  serviços  de  gestão  de  despesas  de  veículos;  ­  glosa  de  créditos  extemporâneos,  porque  não  foram  acompanhadas  por  retificação do Dacon, exigida pela IN 590/2005; tais créditos correspondem a “levantamento de  créditos de Pis e de Cofins sobre ativos produtivos, sobre serviços de transporte e sobtre gastos  despendidos com serviços de propaganda e marketing;  ­  glosa  de  despesas  de  armazenagem  e  frete,  relativos  a  movimentação  de  conteineres vazios e gastos de transporte na devolução;  ­ glosa de valores  relativos à  tomada de crédito sobre encargos de depreciação  sobre  móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática,  os  quais,  segundo  o  Fisco,  não  estavam relacionados à produção;  ­  glosa  de  créditos  calculados  com  alíquota  errada,  relativos  a  aquisições  de  fornecedores sediados na Zona Franca de Manaus;  ­  glosa  sobre  a  transferência  entre  filiais  de  produtos  conforme  nota  fiscal  16.803, de 19/11/2007.  Como  resultado  das  glosas,  não  houve  saldo  credor  ressarcível,  e  não  foram  homologadas as compensações.  Cientificada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando:  ­ que o Despacho Decisório seria nulo, porque não fundamentou a glosa relativa  a depreciações, e por erro material no cálculo do rateio de receitas;  ­  a  regra  de  não  cumulatividade  de  Pis  e  Cofins,  segundo  princípios  constitucionais, seria muito mais ampla que a adotada pelo Fisco;  ­  quanto  à  glosa  de  frete  e  armazenagem,  defende  que  tomou  crédito  sobre  atividades “umbilicalmente” necessárias às suas atividades e ao processo produtivo e à venda  de produtos acabados; e portanto, seriam despesas operacionais;  ­ as despesas de call center, marketing e promoção dos produtos também seriam  despesas necessárias à atividade da empresa;  ­  que  a  retificação  do  Dacon  não  é  requisito  para  apropriação  do  crédito  extemporâneio; a própria Receita Federal admitiria, conforme a pergunta nº 67 respondida em  seu  site,  que  a  retificação  é  preferível  mas  não  obrigatória;  que  o  §4º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003 permite o aproveitamento de crédito em meses subsequentes;  Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 16349.000269/2009­31  Resolução nº  3201­001.161  S3­C2T1  Fl. 2.002          3 ­  que  os  ativos,  cujos  créditos  sobre  depreciação  foram  glosados,  são  operacionais;  ­ que houve equívoco no apuração do rateio entre receita tributadas no mercado  interno,  receita  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  exportadas;  que  a  data  de  embarque não pode ser considerada para fins de apuração da receita exportada, mas sim a data  da nota  fiscal,  em vista do  conceito de  faturamento  como base de cálculo das contribuições;  que as diferenças a menor de receita exportada, acusadas pelo Fisco, não foram aproveitadas no  mês seguinte; que essa diferença também não foi computada na receita total.  A DRJ/São Paulo I/SP – 6ª Turma decidiu pela improcedência da Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente  o  teor  do  Despacho  Decisório.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2007  ARGUIÇÃO  DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  motivação,  quando  no  Despacho  Decisório  há  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  decisão relativa à não homologação da compensação.  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  serem  considerados  como  insumos  e,  consequentemente,  geraremcréditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  bens  e  serviços  devem  ser  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda.  CRÉDITOS RELACIONADOS A FRETES.  Somente os dispêndios com fretes vinculados à venda de produtos, cujo  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor,  geram  créditos  a  serem  descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente  das sistemáticas de não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep  ou da Cofins, os respectivos Dacon deverão ser retificados, respeitado  o prazo decadencial de cinco anos e atendidas as demais exigências da  legislação de regência.  CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados  em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  não  sejam  utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de  serviços.  EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA.  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 16349.000269/2009­31  Resolução nº  3201­001.161  S3­C2T1  Fl. 2.003          4 A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  A  empresa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reforçando  os  argumento  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto  O processo ainda não está maduro para julgamento.  Os créditos de Pis e Cofins, relativos a insumos e outros dispêndios vinculados a  vendas  tributadas  no mercado  interno  podem  ser  objeto  de  compensação com os  respectivos  débitos,  inclusive de meses  subsequentes,  em vista do  art.  3º,  caput,  das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  e  §4º1.  No  caso  de  créditos  de  Pis  e  Cofins,  relativos  a  insumos  e  outros  dispêndios  vinculados  a  exportação,  eventual  saldo  credor  pode  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos, e inclusive ressarcidos, nos termos do artigo 5º das mesmas  Leis.  2  Para  esse  fim,  calcula­se  o  rateio  proporcional  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta.   A recorrente reclama que tal cálculo, efetivado pelo Fisco, conteria três erros:  1  –  Calculou  a  receita  de  exportação  de  cada  período  a  partir  da  data  de  embarque da mercadoria, em vez de a data de faturamento;  2  – A  diferença  a menor  de  receita  de  exportação,  conforme o  primeiro  item,  não foi adicionada no mês seguinte;  3 – A mesma diferença também não foi excluída da receita bruta.                                                              1  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  2  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   Produção  de efeito    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:    I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;    II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 16349.000269/2009­31  Resolução nº  3201­001.161  S3­C2T1  Fl. 2.004          5 As  reclamações  merecem  atenção.  Não  há  acusação,  por  parte  do  Fisco,  de  exportações  fictícias.  Nesse  contexto,  a  diferença  de  metodologia  não  deveria  acarretar  substanciais  diferenças  de  valores  exportados,  a  menor.  Constata­se  que  as  exportações  mensais consideradas pelo Fisco são sistematicamente menores que as exportações informadas  em Dacon. O total trimestral difere em dezenas de mihões de reais.   Aparentemente, as notas fiscais de saída para exportação, cujo embarque tenha  ocorrido no mês seguinte, não foram computadas nas receitas de exportação em nenhum mês.  Mas não há, nos autos, elementos suficientes para dirimir a dúvida.  Desse  modo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Receita Federal providencie os seguintes esclarecimentos:   ­qual  a  composição  das  receitas  exportadas  em  cada  mês  consideradas  no  Despacho Decisório ? Todos os embarques de exportação em cada mês foram considerados, ou  somente os embarques relativos a notas fiscais do próprio mês ?  ­  caso  todas  as  notas  fiscais  de  exportação,  tanto  do  próprio  mês,  quanto  de  meses anteriores, tiverem sido consideradas no cálculo do valor exportado de cada mês, qual a  origem da diferença substancial dos valores agregados de exportação ?   Após  relatório  conclusivo,  com  as  considerações  que  entender  pertinentes,  a  Delegacia da Receita Federal deve providenciar a cientificação da recorrente para manifestar­ se, se desejar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e devolver o processo a este Carf.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.  Fl. 2004DF CARF MF

score : 1.0
7172963 #
Numero do processo: 10935.008275/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.010          1 1.009  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.008275/2007­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.458  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO MUFFATO & CIA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 82 75 /2 00 7- 89 Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.011          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.820,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 23 de janeiro de 2013 (e­fls. 975 a 984). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007   PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VALORES  PAGOS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.INCONSTITUCIONALIDADE.  É devida contribuição social  sobre o valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços, relativos a serviços prestados  por cooperados por meio de cooperativa de trabalho.  O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna  Os  acréscimos legais da multa de mora imputados às infrações que  tiveram por base os parâmetros estabelecidos pelo art. 35, I, II,  II  da  Lei  8.212/91,  sofreram  nova  fórmula  de  cálculo  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora,nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada a 20%.  Na  forma  da  Súmula  nº  2  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  CARF,  o  sobredito  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para que se recalcule a multa de mora, de acordo com a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/2009,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.012          3 contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  03/07/2013  (e­fl.  985),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  18/07/2013  (e­fl.  996),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 986 a 995).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à  aplicação  de  retroatividade  benigna  da multa,  tendo  restado  admitido,  na  forma  de  despacho de admissibilidade de e­fls. 998 a 1000.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 06/05/2009, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.013          4 Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O artigo 35 da Lei no. 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP  no.  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941,  de  2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada  das alterações introduzidas pela MP no. 449 à legislação previdenciária. Para a solução destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996. Assim, à semelhança  do  que  ocorre  com os  demais  tributos  federais,  verificado  que o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento ou o recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de  ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430, de  1996. Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no  art.  149  do  CTN.  Assim,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata, são exigidos, além do  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.014          5 principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente ­ o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  no. 11.941, de 2009;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991 em  sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à  espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade  benigna, a comparação é  feita em relação à mesma conduta  infratora praticada, em relação à  mesma  penalidade.  Como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no.  8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS. Cita, ainda a necessidade de  aplicação da IN RFB no. 971, de 2009.  Requer, assim, que seja admitido e provido o presente recurso para reformar  o acórdão  recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35 da Lei no. 8.212, de  1991  (na atual  redação conferida pela Lei no. 11.941, de 2009), em detrimento do art. 35­A,  também da Lei no. 8.212/91, devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35 da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei no. 8.212, de  1991.  Após  a  ciência  da  autuada  em  14/03/2014  (e­fl.  1003),  esta  apresentou  contrarrazões de e­fls. 1004 a 1006, onde alega que:  a)  o  caput  do  art.  35  da  Lei  8212,  de  1991  não  contém  qualquer  ressalva  capaz  de  limitar  sua  aplicação  aos  casos  em  que  configurada  a  denominada  denúncia  espontânea;  b)  no  mínimo,  a  legislação mencionada  não  tem  a  clareza  pretendida  pela  recorrente. De fato, a ausência de especificação na norma relativamente a sua suposta aplicação  somente para as hipóteses de denúncia espontânea gera um conflito interpretativo que encontra  resolução  no  art.  112,  IV  do  CTN,  que  estabelece  a  necessidade  de  manutenção  da  interpretação defendida pelo Recorrido.   Requer, assim, que o Recurso Especial da Fazenda Nacional seja improvido.  É o relatório.    Voto             Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.015          6 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço. Passo,  assim, à análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.016          7 10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.017          8 calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.018          9 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.019          10 ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico  de  multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que  optou  por  que  se  recalcule a multa de mora, de acordo com a redação do artigo 35 da Lei no. 8.212, de 1991,  dada pela Lei no. 11.941, de 2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de  1996, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.020          11 Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.021          12 (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.022          13 atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10935.008275/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.458  CSRF­T2  Fl. 1.023          14 acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Assim,  quanto  à  matéria,  é  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  c) Conclusão:  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, também expressa na  Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1023DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905372/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.952  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 72 /2 01 2- 09 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10283.905372/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.952  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10283.905372/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.952  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.531.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10283.905372/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.952  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10283.905372/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.952  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10283.905372/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.952  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 192DF CARF MF

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7182406 #
Numero do processo: 10980.000712/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO VEDADA. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. Não se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, a atividade de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, exercida pela interessada. INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. É cabível a inclusão retroativa no Simples já que o contribuinte comprovou que não exerce atividade vedada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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TR AR CONDICIONADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ ATIVIDADE NÃO VEDADA.  SERVIÇOS DE  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  CENTRAIS  DE  AR  CONDICIONADO,  DE  VENTILAÇÃO  E  REFRIGERAÇÃO.  Não  se  enquadram nas atividades  privativas de engenheiros ou de outras profissões  cujo  exercício  dependa  de    habilitação  profissional  legalmente  exigida,  a  atividade de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado,  de ventilação e refrigeração, exercida pela interessada.  INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. É cabível a  inclusão  retroativa  no  Simples  já  que  o  contribuinte  comprovou  que  não  exerce  atividade  vedada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.000712/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.672  S1­C4T2  Fl. 2          2       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 2ª Turma da DRJ/CTA que  manteve a exclusão do contribuinte do Simples (ADE DRF/CTA n° 139.805, de 7 de agosto de  2003 ­ fl. 13), com efeitos a desde de 01/01/2002, por incorrer em vedação prevista no art. 9º,  XIII,  da Lei n° 9.317/1996; ou  seja,  por haver  realizado atividade  econômica vedada  (4542­ 0/00  Instalação  e  manutenção  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  ventilação  e  refrigeração).  A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9º, XIII, 12, 14, I, e 15, II,  da Lei n° 9.317/1996, art. 73 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001, e arts. 20, XII, 21, 23, I,  e 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250/2002.  A empresa apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção  pelo  Simples  ("SRS"),  com  o  CNPJ  04.044.548/0001­94  (fls.  10/22);  e  com  o  CNPJ  04.046.444/0001­ 9 (fl. 35/44), na mesma data, 26/09/2003.  Esclareça­se  que  a  empresa  possuía  dois  CNPJ:  04.044.548/0001­94  (em  relação ao qual  foi emitido o ADE, cancelado pelo contribuinte por determinação da Receita  Federal,  fls. 31 c 34)  e 04.046.444/0001­19, mantido, passando o processo seguir então com  este último.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — Secat da DRF em  Curitiba/PR indeferiu a SRS, com base no mesmo motivo de emissão do ADE (fl. 11).  O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que não exerce  atividade vedada, já que manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e  refrigeração  nada  tem  a  ver  com  a  execução  de  serviços  auxiliares  e  complementares  de  construção civil.  O acórdão recorrido esclarece inicialmente que entendeu mal o contribuinte,  já  que  sua  exclusão  foi  motivada  por  executar  manutenção  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  ventilação  e  refrigeração  que,  segundo  esse  último,  se  assemelham  aos  serviços profissionais de engenheiros.  Isso  porque,  (i)  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit  nº  04,  de  22  de  fevereiro de 2000 (publicado no DOU de 23/02/2000), consignou que a atividade de montagem  e manutenção de equipamentos industriais é vedada ao Simples, por caracterizar prestações de  serviço  profissional  de  engenharia;  (ii)  a  Resolução  n°  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,  e a Resolução Confea n° 262, de  28 de junho de 1979, corroboram essa assertiva.  Mais do que isso, assevera o acórdão recorrido que:  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.000712/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.672  S1­C4T2  Fl. 3          3 (...) o termo "assemelhado" constante do inciso XIII do art. 90 da Lei n" 9.317, de  1996, faz incluir na vedação à opção pelo Simples qualquer atividade de prestação  de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa  linha de raciocínio, e tendo em conta que a vedação é para "a pessoa jurídica que  preste  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado",  deve­se  assentar  o  fato  de  que  basta  o  exercício  de  qualquer  de  suas  atribuições,  com  ou  sem  supervisão,  assinatura  ou  execução  por  profissional  regulamentado,  para  que  a  opção pelo Simples seja vedada. Mesmo que os serviços sejam prestados por outro  tipo  de  profissional  ou  pessoa  não  qualificada,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  permanecer no regime simplificado, porquanto se  trata do exercício de atividades  assemelhadas à profissão de engenheiro.  Ressalte­se  que  devido  ao maior  grau  de  complexidade  exigido  na  execução  dos  serviços prestados pela reclamante, não há como incluí­la na exceção à vedação ao  Simples  prevista  no  art.  4°  da  Lei  n"  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  para  as  pessoas  jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas  de escritório, de informática e eletrodomésticos, observando­se que o exercício de  qualquer atividade vedada contamina a totalidade das receitas, impedindo a opção  ao Simples.  Finalmente,  o  julgador  de  primeira  instância  afasta  qualquer  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade,  mantendo,  portanto,  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples.  Inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, afirmando que:  1) Houve ofensa ao princípio do contraditório na primeira instância, razão pela qual  pugna pela juntada de documentos (fls. 84/97).  2)  Na  época  da  opção  a  Receita  Federal  não  se  pronunciou  sobre  quaisquer  irregularidades.  3) Cita a decisão nº. 67/1997 da 7ª Região Fiscal para afirmar que a Receita Federal  já asseverou a possibilidade de inscrição no Simples de empresa que desenvolve atividade idêntica à da  Recorrente.  4)  O  CNAE  da  Recorrente  não  está  incluído  no  rol  de  CNAEs  impedidos  ao  Simples, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº. 06, de 18 de junho de 2007.  5) Afronta ao princípio da isonomia.   6)  O  inc.  II  do  art.  15  da  Lei  n°  9.317/96  aplica­se  à  recorrente,  já  que  ela  foi  excluída do Simples em função do disposto no inc. XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, conforme art. 10  do Ato Declaratório impugnado. Assim, de acordo com este dispositivo  legal, a exclusão do Simples  surtirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, o que significa dizer  que os efeitos da exclusão não poderão ser retroativos à data da mesma, sob pena de ofensa ao princípio  da irretroatividade tributária.  É o Relatório.    Voto             Fl. 112DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.000712/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.672  S1­C4T2  Fl. 4          4 Conselheiro Carlos Pelá, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  A  Lei  nº.  9.317/96,  definiu  as  regras  para  fruição  do  regime  tributário  do  Simples,  estabelecendo,  contudo,  em  seu  art.  9º  ,  exceções  que  vedam  a  opção  pelo  regime  jurídico diferenciado pelas pessoas jurídicas ali especificadas.  Em seu  art.  9º  a citada Lei  aponta a hipótese de  exclusão que  justificaria  a  exclusão do contribuinte, a saber:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;(...).  Uma  vez  que  constava  do  contrato  social  da  contribuinte  que  seu  objeto  social  era  a  "  "comércio  varejista  de  aparelhos  e  equipamentos  de  ar  condicionado  e  a  prestação de serviços complementares de reparação, instalação e manutenção de sistemas de  ventilação, exaustão, refrigeração, calefação e condicionamento de ar individual, laboratorial,  central  hospitalar  e  industrial  e  serviço  de  limpeza  de  dutos."  (fls.  48/52)  e,  por  perceber  receitas oriundas de tal prestação de serviços, considerados serviços de engenharia, o acórdão  recorrido manteve a exclusão do contribuinte.  Nesse  sentido,  tenho  dito  que  esse  dispositivo  é  problemático,  visto  que  algumas das hipóteses mencionadas ali mencionadas  trazem expressões muito abrangentes,  e  que, por isso, geram dúvidas no momento de sua aplicação aos casos concretos.  Sendo assim,  tenho entendido que quando  inciso XIII veda a prestação dos  serviços  profissionais  que  enumera,  bem  assim  como  de  "qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida",  há  de  se  entender  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  prestar  serviços  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.  Nesse passo, a execução dos serviços de instalação e manutenção de sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  ventilação  e  refrigeração  não  exige  profissional  legalmente  habilitado (engenheiro). O Estatuto dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros­Agrônomo (Lei  nº 5.194/66) não exige o registro no CREA para a execução de tais serviços. Pelo contrário, da  atenta leitura desse diploma legal, percebe­se que os serviços técnicos a que se refere a Lei dos  Engenheiros são aqueles ligados à edificações (obras), vejamos:  Art.  7º As atividades  e atribuições profissionais do  engenheiro,  do arquiteto e do engenheiro­agrônomo consistem em:  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.000712/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.672  S1­C4T2  Fl. 5          5 a)  desempenho  de  cargos,  funções  e  comissões  em  entidades  estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;   b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades,  obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais  e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;   c)  estudos,  projetos,  análises,  avaliações,  vistorias,  perícias,  pareceres e divulgação técnica;   d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;   e) fiscalização de obras e serviços técnicos;   f) direção de obras e serviços técnicos;   g) execução de obras e serviços técnicos;   h) produção técnica especializada, industrial ou agro­pecuária.   Parágrafo  único.  Os  engenheiros,  arquitetos  e  engenheiros­ agrônomos  poderão  exercer  qualquer  outra  atividade  que,  por  sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.   Tampouco os dispositivos da Resolução nº 218/73, do Conselho Federal de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  exigem  profissional  habilitado  para  o  exercício  de  manutenção e reparo, até porque seu alcance está restrito aos termos da lei acima, em função da  qual foi editada.  Importante  ressaltar,  aqui,  que  o  STJ  já  decidiu  por  vezes,  em  casos  envolvendo o exercício de atividades vedadas ao Simples, que deve ser evitada a analogia  in  malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol  do  contribuinte,  a  interpretação mais benéfica (art. 106, I, CTN).  Entendo o ponto sobressaltado do acórdão recorrido nos sentido de que Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit  nº  04/2000,  consignou  que  a  atividade  de  montagem  e  manutenção de equipamentos  industriais é vedada ao Simples, por caracterizar prestações de  serviço profissional de engenharia.  Contudo,  posteriormente  a  isso,  com  a  introdução  no  ordenamento  jurídico  do disposto no art. 4º da Lei nº. 10.964/2004, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, o  Secretário da Receita Federal expediu o ADE SRF nº. 8, de 18 de janeiro de 2005, que vai de  encontro  com  a  norma  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  cancelando  os  ADE's  de  2004  que  especifica. Vejamos:  Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  decorrência, exclusivamente, do disposto no  inciso XIII do art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.000712/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.672  S1­C4T2  Fl. 6          6 I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  As atividades enumeradas  foram excluídas da vedação, quando percebeu­se  que  o  exercícios  de  serviços  gerais  de  manutenção,  reparação  e  instalação  não  exigem  profissional  legalmente  habilitado,  podendo  ser  exercidos  tanto  por  profissionais  com  nível  superior  e  nível médio,  quanto  por  aqueles  com cursos  profissionalizantes,  e  até mesmo por  profissionais que aprendem com a vivência prática do trabalho.  Pela mesma razão, apesar de não estar expressamente indicado, entendo que  os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e  refrigeração  também  são  hipóteses  excluídas  da  vedação,  pois,  como  já  dito,  não  exigem  profissional de  engenharia  legalmente habilitado  e podem ser  realizados por profissionais de  nível médio e técnicos.  Oportuno trazer à colação as palavras do acórdão1802­00.498 desta 1ª Seção:  No  contexto  da  Lei  5.194/1966,  o  exercício  da  profissão  de  engenheiro    configura­se  corno  atividade  intelectual,  de  natureza científica. A "execução  de serviço técnico" típico de  engenheiro deve  ser compreendida a partir desse    referencial,  porque "serviços técnicos", em uma acepção ampla, podem ser   prestados  tanto  por  profissionais  com  nível  superior  ou  com  nível médio,  quanto por aqueles com cursos prolissionalizantes  de  curta  duração,  não  regulamentados,  e  até  mesmo  por  profissionais  que  aprenderam  com  a    vivência  prática  do  trabalho.  As  expressões  "manutenção"  e  "reparação"    também  abarcam urna enorme variedade de práticas que podem ou não  ser  qualificadas como típicas de engenheiro.  Vejamos  que  a  mencionada  Resolução  nº  218/73,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  traz  indicações  nesse  sentido  que,  se  não  permitem  concluir dessa forma, corroboram o entendimento. Confira­se:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.000712/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.672  S1­C4T2  Fl. 7          7 Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.   (...) Art. 23 ­ Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou  TECNÓLOGO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  circunscritas  ao  âmbito  das  respectivas  modalidades profissionais;  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.000712/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.672  S1­C4T2  Fl. 8          8 II  ­  as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Assim,  merece  razão  o  contribuinte  quando  alega  que  as  atividades  que  motivaram sua exclusão ­ de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado,  de ventilação e refrigeração ­ não são impeditivas para sua manutenção no Simples.   Com efeito, reformo o acórdão recorrido para reconhecer que o contribuinte  não pode  ser  excluído do Simples pela prestação de  serviços de  instalação e manutenção de  sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.  Observe­se, por fim, quanto às alegações do contribuinte de que o CNAE de  sua atividade não está incluído no rol de CNAEs impedidos ao Simples, conforme Anexo I da  Resolução CGSN nº. 06, de 18 de junho de 2007, que a norma invocada não é contemporânea  às datas de sua inclusão ou exclusão do Simples, de forma que sua aplicação ao caso concreto  resta prejudicada.  Destarte,  no  que  tange  ao  argumento  de  que  o  tratamento  diferenciado  conferido ao contribuinte pelo fato de sua exclusão contraria princípios constitucionais, como a  igualdade e a eqüidade, descabe tal análise pelo julgador administrativo, conforme enunciado  da Súmula nº 2 do CARF.   Deixo  de  analisar  o  argumento  do  Recorrente  relativo  à  falta  de  previsão  legal  que  justifique  a  exclusão  retroativa  do Simples,  uma vez  que não  são  necessários  para  solução do litígio.  Posto  isso,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  para  reformar  a  decisão de primeira instância, já que não restou comprovado que o contribuinte tenha praticado  atividade que vedasse a sua inclusão ou permanência no Simples.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13804.006429/2002-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende deslocar o temo inicial da contagem da homologação tácita da compensação para o dia da ocorrência do fato gerador que está relacionado à formação do alegado indébito (aplicando a regra do art. 150, §4º, do CTN) torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pelo contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito creditório são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal.
Numero da decisão: 9101-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.297  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS   Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O §5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  confere  o  prazo  de  "5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  para  a  Receita  Federal  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  deslocar  o  temo  inicial  da  contagem  da  homologação tácita da compensação para o dia da ocorrência do fato gerador  que  está  relacionado  à  formação  do  alegado  indébito  (aplicando  a  regra do  art. 150, §4º, do CTN) torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal.  A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento  desse  direito  creditório  são  plenamente  possíveis  dentro  do  referido  prazo  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 64 29 /2 00 2- 77 Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.765          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por COMPANHIA BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  n.  1302­00.613  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão recorrido”),  proferido pela  então 2a  Turma Ordinária, 3a Câmara, desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  caso  envolve  pedidos  de  compensação  e  restituição  formulados  pelo  contribuinte, em razão de supostas estimativas recolhidas a maior no ano­calendário de 2001,  apuradas  na  DIPJ/2002.  Referidos  pedidos  teriam  sido  formulados  pelo  contribuinte  em  09/08/2002,  mas  o  despacho  decisório  de  01/08/2007  compreendeu  que,  em  vez  de  saldo  credor,  haveria  tributo  a  ser  recolhido.  O  contribuinte,  que  teve  a  sua  manifestação  de  inconformidade improvida, apresentou, então, recurso voluntário.    A decisão restou assim ementada (e­fls. 2083 e seg.):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002 Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. DISTINÇAÕ.  Descabe  aplicar  ao  instituto  da  COMPENSAÇÃO  normas  disciplinadoras  da  atividade  de  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO,  em  especial  as  impeditivas  do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir  o  atendimento  de  condição expressa pela lei.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  CADUCIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.766          3 O  contribuinte  deve  manter  em  ordem  e  boa  guarda  os  documentos  que  comprovam os valores que concorreram para a formação dos créditos objeto de  repetição, não merecendo acolhida o argumento de caducidade do direito para  obstar a sua apresentação ou para impedir o Fisco de aferir a sua existência.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias  pleiteadas,  é  necessário  que  sejam  aportados  aos  autos  documentos  que  demonstrem a certeza e  liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.  170 do CTN.  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (e­fls.  2.113  e  seg.),  os  quais  não foram admitidos por despacho (e­fls. 1.157e seg.)  O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo,  em  síntese,  (i)  ilegitimidade  do  auditor  fiscal  para  retificar  e  realizar  o  lançamento  de  ofício,  em  sede  de  despacho decisório e; (ii) decurso de prazo decadencial (e­fls. 1.167 e seg.).  Nesse  interim,  a  PFN  peticionou  nos  autos  para  noticiar  o  ajuizamento  da  ação  anulatória  n.  0009429­48.2013.403.6100  pelo  contribuinte,  cujo  objeto  do  presente  processo administrativo comporia o objeto da aludida demanda judicial (e­fls. 2339 e seg.).  Em sede de  exame de  admissibilidade  (e­fls.  2361 e  seg.),  compreendeu­se  presente  o  obstáculo  processual  da  concomitância  de  objeto  com  a  medida  judicial  acima  referida, de forma que seria cabível a negativa de seguimento ao recurso especial interposto, in  verbis:  “Trata­se,  assim,  de  ação  judicial  que  inclui  o  objeto  do  presente  processo  administrativo, ou seja, o direito creditório pleiteado nestes autos. Ora, o § 3o  do art. 78 do Anexo II do RICARF (§ 2o do art. 78 do Anexo II do RICARF  vigente  à  época  da  propositura  da  aca̧õ  judicial)  dispõe  que  importa  na  DESISTÊNCIA do recurso administrativo a propositura de ação judicial com o  mesmo objeto do recurso administrativo”.   Referido  despacho  foi  confirmado  em  sede  de  reexame de  admissibilidade  (e­fls. 2.363 e seg.).  O  contribuinte,  contudo,  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n.  009630­ 58.2015.4.01.3400  (e­fls.  2.474  e  seg.),  no  bojo  do  qual  foi  proferida  medida  liminar  determinando que o exame de admissibilidade do recurso especial em questão fosse realizado  sem o obstáculo da concomitância com a ação anulatória n. 0009429­48.2013.403.6100 (e­fls.  2.513 e seg).  “Com esses fundamentos, DEFIRO, em parte, o pedido liminar, para suspender  os  efeitos  da  decisão  que  não  admitiu  o  Recuso  Especial  interposto  pela  Impetrante nos autos do Processo Administrativo Fiscal n. 13804006429/2002­ 77 e, por conseguinte, ordenar que a autoridade  impetrada prossiga no exame  de admissibilidade, considerando, para tanto, que o óbice de que trata o art. 78,  par. 3o, do Anexo II do Regimento Interno do Carf incide exclusivamente sobre  a compensação versada no PAF n. 13804.007059/2002­95.  Caberá  à  autoridade  impetrada  assegurar  à  Impetrante  os  direitos  daí  decorrentes, inclusive no que se refere à suspensão da exigibilidade das exações  em discussão.”  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.767          4  Nesse seguir, com o afastamento do obstáculo da concomitância por ordem  judicial, foi realizado novo exame de admissibilidade (e­fls. 2.565 e seg.). O referido despacho  deu seguimento parcial ao recurso especial interposto, apenas quanto ao tema da decadência.   O  reexame  de  admissibilidade  confirmou  o  conhecimento  apenas  parcial  o  recurso (e­fls. 2.565 e seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  2676  e  seg.),  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido.  A  PFN  não  se  opôs  ao  conhecimento do recurso especial interposto, na parte admitida pelo despacho.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte, tendo em vista  a ordem judicial proferida nos autos do mandado de segurança n. 009630­58.2015.4.01.3400,  para  a  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  deve  ser  ultrapassada  a  questão  pertinente  à  concomitância de objeto deste processo  administrativo  com a  ação anulatória n.  0009429­48.2013.403.6100 proposta pelo contribuinte.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto quanto ao tema  da decadência, razão pela qual não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Quanto  ao  mérito,  após  refletir  detidamente  sobre  a  questão  e  revendo  julgados anteriores deste Tribunal, passei a compreender que assiste razão ao contribuinte em  casos como esse.   A questão envolve o tema da decadência. Na clara lição de Paulo de Barros  Carvalho, “a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito  pelo seu não­exercício durante certo lapso de tempo”.   O  valor  prestigiado  pelas  normas  de  decadência  é  a  segurança  jurídica.  Realizado  um  determinado  ato  pelo  contribuinte,  o  Direito  positivo  prescreve  um  lapso  temporal  para  a  atuação  da  administração  fiscal.  Transcorrido  in  albis  o  prazo  decadencial  previsto em lei complementar  (Constituição, art. 146; Sumula Vinculante STF n. 8),  torna­se  definitivo o status decorrente daquele ato praticado pelo contribuinte.   É pressuposto da norma de decadência a existência de marcos iniciais e finais  claramente definidos pelo legislador competente. Em face da escolha pela segurança jurídica, a  consequência  jurídica  da  inércia  da  administração  fiscal  até  o  instante  definido  como  termo  final  é  a  extinção  da  competência  da  administração  para  questionar  os  respectivos  fatos  jurídico­tributários.   No  caso  sob  julgamento,  o  contribuinte  teria  apurado  o  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  a maior. Aplicando­se  a  regra  do  art.  150  do CTN,  tendo  em  vista  que  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.768          5 houve constituição  e pagamento  antecipado, o prazo decadencial  teria  início  em 31/12/2001,  findando­se, portanto, em 31/12/2006.   Em  01/08/2007,  quando  foi  proferido  despacho  que  indeferiu  os  referidos  pedidos,  os  lançamentos  e  correspondentes  créditos  em  questão  já  possuíam  a  nota  da  definitividade, gozando o contribuinte de segurança jurídica plena quanto à sua imutabilidade  de sua situação.   Os  pedidos  de  compensação/restituição  apresentadas  pelo  contribuinte  não  interferiram na fruição do direito da administração fiscal para fiscalizar e glosar, por meio de  competente lançamento de ofício, os referidos saldos negativos (CTN, art. 142 e 150). Não se  trata de causa de suspensão ou interrupção da contagem do prazo decadencial. Se a revisão do  saldo negativo não poderia mais ser realizada por via do formal procedimento de lançamento  tributário,  em  razão  de  indubutável  decadência,  da mesma  forma  não  pode  essa  revisão  ser  realizada mediante simples glosa em procedimento de compensação fiscal.  Não se pode deixar de considerar a preocupação suscitada no Colegiado de  que tal entendimento poderia vir a favorecer atos fraudulentos, de contribuintes maliciosos que  poderiam requerer compensações indevidas. No entanto, compreendo que não se pode analisar  o caso da recorrente sob a perspectiva de patologias que não  lhe dizem respeito. Não há nos  autos nenhuma evidência de atos má­fé do contribuinte.   Além  disso,  também  considero  determinante  a  inexistência  de  qualquer  enunciado positivado pelo legislador competente capaz de resguardar um prazo indefinido para  que  a  administração  fiscal  se  oponha  aos  atos  do  contribuinte,  na  hipótese  deste  pleitear  a  restituição ou compensação de  tributos. Na verdade, por  ter  raízes profundas no princípio da  segurança  jurídica,  a norma de decadência prescrita pelo  legislador brasileiro não dá  lugar  a  deslocamentos  ou mesmo desconsideração  de prazos  finais,  o  que  tornaria  permanentemente  indefinidas as relações jurídicas.   Por  todo  o  exposto,  voto  para  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto      Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.769          6 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  ao  entendimento  de  que  o  Fisco  não  poderia  mais  indeferir  os  pedidos  de  restituição e de compensação formulados pelo contribuinte, por motivo de decadência.  É  bastante  oportuno  transcrever  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães, que orientou o acórdão recorrido:  Voto  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedidos  de  compensação, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001.  Apreciando  o  pedido  formalizado  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Administração Tributária em São Paulo, a partir da análise da Declaração  de  Informações  apresentada,  indeferiu  os  pedidos  (Despacho  Decisório  fls.  785/795), eis que concluiu pela existência de imposto a pagar no ano­calendário de  2001.  A  conclusão  acerca  da  existência  de  imposto  a  pagar  derivou  das  seguintes  constatações:  1. realização de reserva de reavaliação no montante de R$ 52.122.319,71, não  oferecida à tributação;   2. ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, do valor  de R$ 500.808,80, relativo a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa (o  referido montante resultou do confronto entre o que havia sido declarado na DIPJ –  R$ 12.646.734,40 – com o informado em DCTF – R$ 13.147.543,20);  3.  de  um  total  de  R$  49.556.414,27  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido pela contribuinte, foi validado o montante de R$ 49.063.969,42 (parte dos  comprovantes  de  retenção  trazidos  pela  contribuinte  não  foi  aceita  em  razão  de  inobservância  de  requisitos  estabelecidos  em  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal);  4.  considerado o montante de  receitas  financeiras correspondente  ao  imposto  de renda retido na fonte (R$ 245.334.085,47), foi constatado que somente parte (R$  171.790.542, 43) teria sido oferecida à tributação, resultando disso uma redução do  imposto de renda retido na fonte para R$ 34.356.114,46, determinado por meio do  seguinte cálculo:  245.334.085,47 ______________ 49.063.969,42   171.790.542,43 ______________ x     Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.770          7 x = 171.790.542,53 X 49.063.969,42              245.334.085,47  5. glosa do montante de R$ 169.800,00, relativo à dedução promovida a título  de  incentivo  fiscal  (OPERAÇÃO  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  ARTÍSTICO),  face a ausência de apresentação do comprovante da doação/patrocínio.  A  partir  de  tais  constatações,  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  pela  existência de imposto a pagar no montante de R$ 556.805,61, em vez de imposto a  restituir de R$ 27.969.076,33.  A Turma Julgadora de primeira  instância  ratificou o decidido pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária.  Passo,  pois,  a  apreciar  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  em  sede  de  recurso voluntário.  DESPACHO DECISÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL   A maior parte do recurso apresentado pela Recorrente é dirigida para sustentar  a  NULIDADE  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  por  entender  que,  no  caso,  a  referida  unidade administrativa atuou além do que a lei lhe autorizaria.  Nessa  linha,  sustenta  a  Recorrente  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária não poderia  ter promovido a  alteração do seu  lucro  real,  vez que não detinha autorização para  isso (Mandado de Procedimento Fiscal). Diz  que  a  citada unidade efetuou verdadeiro  lançamento de ofício,  em  total afronta ao  Princípio  da  Legalidade  e  ao  ordenamento  jurídico.  Adiante,  argumenta  que  as  retificações promovidas são referentes a fatos geradores ocorridos no ano­calendário  de 2001, período em relação ao qual já teria transcorrido o prazo decadencial.  Há  muito  tenho  me  pronunciado  no  sentido  de  rejeitar  a  tese  de  que  os  procedimentos relacionados à aferição da certeza e liquidez dos créditos apontados  em pedidos de compensação representam, como quer crer a Recorrente, atividade de  lançamento  ou  de  sua  revisão.  Isto  porque os  referidos  pedidos  (de  compensação)  encontram­se disciplinados no ordenamento jurídico­tributário por um feixe próprio  de  normas,  não  lhes  sendo  aplicável,  à  evidência,  as  disposições  que  tratam  do  LANÇAMENTO tributário.  Nesse  sentido,  destaco  que  a  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  forma  extintiva  do  crédito  tributário,  muito  embora  constasse  do  Código  Tributário  Nacional  desde  a  sua  edição  (25  de  outubro  de  1966, DOU  de  27  de  outubro  de  1966),  só  foi  regulamentada,  no  âmbito  dos  tributos  e  contribuições  federais,  em  1991 (Lei nº 8.383), e, mesmo assim, com significativas limitações.  Hoje,  a  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  encontra­se  disciplinada  basicamente pela Lei nº 9.430, de 1996.  A  análise  da  legislação  em  referência  nos  conduz  a  conclusões  que  demonstram  de  forma  inequívoca  que  não  se  pode  aplicar,  como  pretende  a  Recorrente,  as  normas  relativas  à  constituição  do  crédito  tributário  ao  instituto  da  compensação, senão vejamos:  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.771          8 1. o Código Tributário Nacional,  ao dispor  sobre  a matéria,  estabeleceu  (art.  170, caput): a) que compete à lei autorizar a compensação; b) que a lei pode atribuir  à autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a  compensação  seja  deferida;  c)  que  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte  envolve,  necessariamente,  créditos  líquidos  e  certos  desse  mesmo  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública;  2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, parágrafo 4º);   3.  a compensação submete­se  a procedimento homologatório,  ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);   4. o procedimento de homologação da compensação se  submete a prazo, e o  início  de  sua  contagem  se  dá  a  partir  do  momento  em  que  a  compensação  é  requerida  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  lei  (Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  parágrafo 5º);   5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e  11);  6. a manifestação de  inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem  a  exigibilidade  do  débito  tido  como  indevidamente  compensado  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  parágrafo 11, in fine);  A legislação referenciada nos itens precedentes deixa fora de dúvida de que à  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  são  aplicadas  normas  especiais  no  que  tange  à  competência  para  a  apreciação  dos  pedidos  correspondentes,  à  necessária  homologação dos citados pedidos, ao prazo para a efetivação da homologação e ao  rito processual aplicável à matéria.  No  que  diz  respeito  à  competência  para  a  apreciação  dos  pedidos  de  compensação,  não  se  pode  olvidar  que  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  pelo  requerente  constitui  providência  inafastável,  eis  que  representa  condição estabelecida de forma expressa pela lei.  Diz­se que é necessário aferir a certeza e liquidez do crédito porque só se pode  ter  convicção  em  relação  a  tais  atributos  a  partir  de  uma  investigação  criteriosa  acerca da sua origem.  Em  termos  jurídicos,  o  crédito  é  CERTO  quando  não  se  tem  dúvida  de  sua  exatidão  e  de  sua  procedência;  e  líquido  quando  insuscetível  de  qualquer  modificação.  Não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  competente  homologue  pedidos  de  compensação  sem  que  promova  verificação  acerca  da  exatidão  e  da  procedência  do  crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas,  eis  que  tal  exigência  decorre, como já dito, de disposição expressa da lei.  Partindo  de  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que,  à  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  são  aplicáveis  as  normas  que  tratam  da  CONSTITUIÇÃO  DO  Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.772          9 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, a Recorrente, por decorrência lógica, esposa conclusões  da mesma forma equivocadas.  Impróprias, portanto, as considerações da Recorrente acerca da inexistência de  prazo para que a autoridade administrativa revise o lançamento, eis que não estamos  diante  de  tal  atividade,  mas,  sim,  de  homologação  de  pedido  de  compensação,  regida, no que diz respeito a prazo, pelo disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº  9.430/96.  Ressalto  que  acolher  a  tese  da  Recorrente  representaria,  em  última  análise,  afirmar que as disposições normativas que tratam da COMPENSAÇÃO, em especial  as  relacionadas  ao  prazo  que  tem  a  Administração  Tributária  para  homologar  as  compensações  declaradas,  são  absolutamente  inúteis,  pois,  qualquer  procedimento  que  tem  por  objetivo  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  indicado  para  compensação,  representará,  à  luz  do  raciocínio  da  contribuinte,  atividade  de  lançamento, sujeita às disposições legais a ela inerentes.  Observe­se, por exemplo, o contribuinte que no último dia para apresentação  tempestiva do seu pedido de restituição entrega uma PER/DCOMP. Pelo raciocínio  da ora Recorrente, o crédito trazido para fins de compensação não mais poderia ser  aferido  pela  autoridade  administrativa,  haja  vista  que,  consideradas  as  disposições  do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, e do art. 150 do Código Tributário  Nacional (parágrafo 4º), tal direito teria desaparecido em razão de caducidade.  Esclareço,  ainda,  que  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  atual e o vigente à época da emissão do Despacho Decisório de fls. 785/795, atribui  competência à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  para  desenvolver  atividades  de  recuperação  do  crédito  tributário  e  para,  especificamente, executar as atividades relacionadas à restituição e compensação.  Rejeito, assim, os argumentos da Recorrente no tocante ao presente item.  Não há muito o que acrescentar aos argumentos acima transcritos.  O relator do presente recurso especial, para fins de reconhecer a decadência,  faz a seguinte afirmação no final de seu voto: "também considero determinante a inexistência  de  qualquer  enunciado  positivado  pelo  legislador  competente  capaz  de  resguardar  um  prazo  indefinido para que a administração fiscal se oponha aos atos do contribuinte, na hipótese deste  pleitear a restituição ou compensação de tributos."  Realmente, não há nenhum enunciado legal que garanta um prazo indefinido  à administração fiscal para o exame das compensações tributárias.  Ao  contrário,  há  um  prazo  legal  para  que  isso  seja  feito,  e  esse  prazo  está  previsto especificamente no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  [...]  Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.773          10 §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  [...]  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.   §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  É esse prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação" que  é dado à Receita Federal  para que ela verifique  a  certeza  e a  liquidez do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  deslocar  o  temo  inicial  da  contagem  da  homologação  tácita  da  compensação  para  o  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  que  está  relacionado  à  formação  do  alegado  indébito  (aplicando  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN)  realmente  torna  absolutamente  inútil  a  regra  estabelecida  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal.  O pedido de compensação mais antigo  foi apresentado em 15/08/2002 (vol.  4, e­fls. 126), e o despacho decisório da DERAT/SP negando as compensações foi cientificado  ao contribuinte em 01/08/2007 (vol. 4, e­fls. 191), antes portanto que findasse o prazo para que  a Receita Federal examinasse as compensações pleiteadas pelo contribuinte.   No caso  sob exame, não houve  lançamento de  tributo. O que ocorreu  foi  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  contribuinte,  e  a  negativa  das  compensações  por  ele  pretendidas,  uma  vez  que  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido.   A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  e  a  negativa  da  compensação  em  razão  do não  reconhecimento  do  alegado direito  creditório  são plenamente  possíveis dentro do referido prazo legal.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial do  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo        Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 13804.006429/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.297  CSRF­T1  Fl. 1.774          11               Fl. 2707DF CARF MF

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7146944 #
Numero do processo: 13956.720158/2013-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13956.720158/2013­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.358  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MORIA & TONIAL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  O  parcelamento  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  para  com  a  Previdência Social ­ INSS é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, não se aplicando o disposto no inciso V, do artigo 17 da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 72 01 58 /2 01 3- 85 Fl. 37DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­34.999  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  a  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  A interessada argumentou que os débitos que ensejaram o Termo  de  Indeferimento  haviam  sido  parcelados,  tendo  quitado  a  primeira parcela, conforme os documentos juntados às fls. 04 e  08­11.  Mas  não  trouxe  a  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às  de  terceiros,  o  que  comprovaria  sua  regularidade  fiscal,  nos  termos  dos  arts.  205  e  206  do  CTN,  pois  é  este  o  documento  hábil  que  comprova  a  regularidade  fiscal  da  empresa.  A  tentativa de obtê­la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi  certificado  que  a  empresa  possui  pendências  nos  sistemas  da  Receita Federal.  Conclusão.  Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos  consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e  mantenho o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples  Nacional por seus próprios fundamentos. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Alega a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, que efetuou o parcelamento  do débito, apontado no Termo de Indeferimento de Opção. Apresentou a documentação que  comprova a sua adesão aos parcelamento, antes de 31/01/2013,conforme se observa da leitura  de seu Recurso Voluntário, como segue:  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13956.720158/2013­85  Acórdão n.º 1001­000.358  S1­C0T1  Fl. 3          3     A preliminar,  na verdade,  confunde­se  com o mérito,  razão pela qual  serão  analisados em conjunto.  A  DRJ  não  questionou  o  argumento  apresentado  pela  recorrente,  tendo  baseada a sua decisão, única e exclusivamente, no fato de a Recorrente não ter apresentado a  certidão negativa de débitos  (ou positiva com efeitos de negativa) e que, ainda, não a obteve  porque  foi  certificado  que  a  empresa  possui  pendências  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Portanto  negou  provimento  a  impugnação,  baseada  no  artigo  205,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, o qual reproduzo a seguir:  Fl. 39DF CARF MF     4 Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos  termos em que  tenha sido requerida e será  fornecida dentro de  10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.  O  débito  indicado  no  termo  de  indeferimento  foi  parcelado,  consoante  a  documentação apresentada pelo Recorrente (fl 34).   O art. 205, do CTN dispõe que "A lei poderá exigir que a prova da quitação de  determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa,".   No  caso,  nem  a  Lei  Complementar  123/2006  e  nem  a Resolução CGSN  94/2011  impõem a apresentação da referida certidão como condição para o ingresso no Simples Nacional.  Com efeito, o  inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006, dispõe que a existência de  débitos, com a exigibilidade não suspensa, para com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal e para  com a Previdência Social, impede a opção pelo Simples Nacional, o que não se provou existir, no caso  da Recorrente.   Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito tributário em litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 40DF CARF MF

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7198395 #
Numero do processo: 19515.003680/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 321          1 320  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003680/2003­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.493  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  ITAUTEC COMERCIO SERVIÇOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente), Livia de Carli Germano  (Vice­Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) que manteve o crédito tributário decorrente da  inobservância  do  limite  legal  de  30%  em  relação  à  compensação  do  prejuízo  fiscal  do  ano­ calendário  de  1997,  exercício  de  1998,  sendo  que  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  do  prejuízo integralmente. O crédito exigido está consubstanciado nos valores descritos na tabela  abaixo, já considerando os acréscimos legais:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 68 0/ 20 03 -0 1 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Resolução nº  1401­000.493  S1­C4T1  Fl. 322          2 IRPJ   VALOR  DO  CRÉDITO  R$ 103.635,79  MULTA  R$ 116.766,44  VALOR TOTAL  R$ 220.402,23  2.  Segundo  informações  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  27/28,  apurou­se  que  em  2003  a  fiscalizada  compensou  100%  do  Lucro  Real  por  estar  amparada por liminar, desobrigando­se dessa forma, a compensar conforme a  limitação  legal  (Lei nº 8981/95).  3. A Autoridade  Fiscal  destaca,  que  “o  contribuinte  embora  efetuasse  a  auto­ compensação do Imposto de Renda devido, deveria ter formalizado o pedido de compensação  através de formulário próprio, e aguardar a compensação”.   4.  Cientificado  da  autuação  fiscal  em  16/10/2003  (fls.40),  o  interessado  apresentou Impugnação em 14/11/2003 (fls. 42/67), na qual alegou:  i)  Inicialmente,  informou:  “que  realizou a  compensação  citada pela  autoridade  fiscal em função de medida liminar. Ademais, com a edição da Medida Provisória n° 38/2002,  afirma que desistiu da ação judicial em trâmite e efetuou o recolhimento da diferença de IRPJ  apurada”;  ii)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE­DECADÊNCIA:  Com  o  “fundamento  no  art. 150 do Código Tributário Nacional, pugna pelo reconhecimento da decadência do direito  do Fisco de efetuar o lançamento de oficio, afirmando que “foi citada através dos Correios, em  18 de março de 2003, data em que verificamos ter decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco)  anos contados da data de ocorrência do fato gerador do imposto, para prestação de informações  e esclarecimentos sobre os cálculos apresentados pela ora  Impugnante, especialmente no que  diz respeito aos cálculos do Lucro Real para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)”;  iii) Alega que  “a  compensação de parte do  saldo de prejuízo  fiscal  deu­se  em  31/12/97, como se verifica através do controle efetuado no LALUR ­ Partes A e B (Doc.05) e  Declaração de Rendimentos do ano­base de 1997 (Doc. 04), o que deixa ainda mais claro que  tal saldo foi homologado, ainda que tacitamente, pelas autoridades fiscais”;  iv)  DOS  CÁLCULOS  EFETUADOS  PARA  PAGAMENTO:  Diz  “que  os  valores  do  lucro  não  reconhecidos  em um determinado período  devem  ser  reconhecidos  nos  períodos  em  que  seriam  devidos,  e  o  valor  do  imposto  será  considerado  pelo  valor  liquido,  depois  de  compensadas  às  diferenças  pagas  a  maior  em  períodos  posteriores”.  E  o  que  se  verifica  in  casu,  “é que  as  regras  estabelecidas  pela própria Receita  Federal  definem que  os  pagamentos  efetuados  a  menor  em  determinado  período  devem  ser  compensados  com  os  valores recolhidos a maior posteriormente, pelo montante liquido, sem desconsiderar os juros e  multa do período postergado”;  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Resolução nº  1401­000.493  S1­C4T1  Fl. 323          3 v)  DA  FALTA  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO:  Argumenta  “que  o  procedimento  utilizado  para  pagamento  e  compensação  dos  valores  devidos  de  IRPJ  estão  corretos, restando, agora, apenas a comprovação de que não era necessária a formalização do  pedido de compensação”, afirmando ainda, que “os valores de  IRPJ pagos a menor em 1997  foram compensados com valores pagos a maior do mesmo  tributo em períodos  subseqüentes  (1999),  sem a  requisição  formal através de pedido de compensação,  justamente por expressa  previsão  legal  de  dispensa  de  requerimento”.  Entende  por  fim,  “ser  completamente  desnecessário o pedido de compensação formalizado junto à Secretaria da Receita Federal, em  função da Instrução Normativa SRF n°21/1997 ”.  vi) DOS PEDIDOS: a) Requereu o cancelamento integral do Auto de Infração;  b) O reconhecimento da Decadência do direito ao lançamento do crédito tributário em razão de  decorrido o prazo de 5 anos para homologação do pagamento do tributo; c) A desconstituição  da multa de mora lançada, no total de 75%; d) O recalculo dos valores de IRPJ devidos com  base  na  postergação  de  imposto;  e)  O  pagamento  dos  juros  devidos  pela  postergação  do  pagamento do imposto (IPRJ), nos exatos termos estabelecidos pela MP n° 38/02; f) A opção  pela desistência do processo judicial que lhe resguardava a compensação integral de prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  imposta  pela  Lei  n°  8.981/95,  através  de  liminar  obtida;  g)  A  compensação com tributo da mesma espécie.  5. O Acórdão  ora  Recorrido  (16­11.401  –  7ª  Turma  da DRJ/SPOI)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1997   PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  as  instâncias  administrativas.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  apurado  com base  nas  regras  do  lucro  real  anual  se  insere  no  rol  dos  tributos  sujeitos  ao  denominado  lançamento  por  homologação. Entretanto, quando não ocorre o pagamento de imposto, o prazo decadencial se  conta luz do art. 173, I, do CTN.  POSTERGAÇÃO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Não sendo a compensação de prejuízos caso de ajuste ao lucro liquido em virtude de inexatidão  quanto ao período­base de escrituração de receita, rendimento, custo ou despesa, não há que se  falar em postergação do pagamento do imposto.  Lançamento Procedente.  6. Isto porque, segundo entendimento da Turma, “não merece reparos a segunda  premissa  levantada  mais  precisamente  sobre  a  interpretação  do  art.  150,  §  4  0,  do  CTN.  ­  Afirma  que  ocorre  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio  e,  conseqüentemente,  a  extinção  do  crédito  tributário,  após  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Resolução nº  1401­000.493  S1­C4T1  Fl. 324          4 fato  gerador,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação”.  (...) “Contudo,  esquece o contribuinte de um pequeno detalhe, isto, no caso em julgamento não foi efetuado o  pagamento do tributo devido. Em verdade, existe a impossibilidade lógica de se homologar um  pagamento quando ele efetivamente não foi realizado. Nestes casos, ou seja, quando inexiste o  que homologar, não se pode aplicar o art. 150, § 4, do CTN. Pugnou­se que, quando não há  pagamento do tributo, impera subsumir tal situação à norma do art. 173, inciso I, do CTN, que  é  taxativa no sentido de  fixar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  7. Ressalta a turma julgadora, que outro ponto que merece destaque é acerca do  “prejuízo  fiscal  –  postergação  de  imposto”  –  alegado  pela  recorrente.,  afirmando  “que  o  prejuízo fiscal de períodos anteriores não é elemento que entre na composição do conceito de  renda, pois a sua compensação com lucros posteriores decorre de uma benesse tributária”. (...)  “Logo, o valor pago a maior a titulo de imposto de renda, em razão de o contribuinte não ter  se compensado de prejuízos fiscais de períodos anteriores, seja qual for o motivo para o não  exercício da faculdade, não é indevido nem gera direito restituição, já que a compensação de  prejuízos  fiscais anteriores é uma  faculdade e o  fato de não  ter  sido exercida não macula o  lançamento”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  12/11/2007(fls.149),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  11/12/2007 ­ (fls. 152/173), alegando praticamente as mesmas razões trazidas na impugnação,  com as seguintes alterações:  i)  PRELIMINAR DE NULIDADE  ­  DECADÊNCIA: Afirma  que  “em  16  de  outubro  de  2003,  a Recorrente  tomou  ciência  do  auto  de  infração  que  dela  exige  valores  de  IRPJ  relativos  a  um  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1997,  conforme  consta  no  próprio  lançamento”.  (...)  Lembra  que,  conforme  o  próprio  termo  "lançamento  por  homologação",  o  que se homologa e o lançamento e não a extinção do tributo não sendo razoável desqualificar  um  lançamento  por  homologação  pela  forma  de  sua  extinção.  No  mais,  "A  natureza  do  lançamento, se por homologação ou não, não se identifica com o pagamento, pois o objeto da  homologação  engloba  toda  a  cadeia  de  atos  interligados  tais  como  a  escrituração  de  lançamentos, apresentação de declarações e, se apurado resultado, o recolhimento de tributos,  conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais” – colaciona dois julgados do  CARF.  ii)A  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  EM  QUALQUER  PERÍODO­BASE: Diz que “o que se demonstra é que o lançamento original não foi vinculado  as normas que delimitam a constituição do credito, principalmente se, como dito, cotejado com  a  interpretação  dada  pelo  próprio  Fisco  a  essas  normas,  mediante  a  edição  do  Parecer  Normativo COSIT  n°02/96.  E  de  acordo  com  o  PN  de  nª  02/96,  Considera­se  postergada  a  parcela de imposto ou de contribuição social relativa à determinação do período­base, quando  efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior”. E que, “o fato do contribuinte ter  procedido  espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o  qual em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos  relativos  a  juros  e  multa,  caso  o  contribuinte não os tenha pago”;  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Resolução nº  1401­000.493  S1­C4T1  Fl. 325          5 iii) Conclui, “que tendo em vista que a Recorrente procedeu espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  dos  tributos  supostamente  postergados,  deverá  ser  cancelada a exigência fiscal contida no auto de infração por estar em total discordância com a  doutrina, a jurisprudência, as leis e os atos normativos da própria administração fiscal federal."  iv) DOS PEDIDOS: a) Requereu a reforma do Acordão recorrido da DRJ, com  o consequente cancelamento integral do Auto de infração; b) Protestou pela juntados de provas  (docs.) que se fizerem necessários.  9. Às fls. 208/212 dos autos – ACORDÃO de nº 1401­00.308 — da 4ª Câmara  ­ 1ª Turma Ordinária do CARF, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 1997.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Voto: Reconhecimento da Decadência do crédito apurado no lançamento, com o  conseqüente cancelamento do auto de infração.     10.  Isto  porque,  considerou­se  in  casu,  que  “a  ausência  de  pagamento,  na  hipótese dos autos, decorreu da existência de medida liminar que suspendeu a exigibilidade do  crédito tributário, não havendo que se cogitar da aplicação do prazo constante do art. 173, I do  CTN”.  (...)  E  que,  “o  fato  gerador  ocorreu  em  31  de  dezembro  de  1997,  tendo,  a  Fazenda  Pública,  o  prazo  decadencial  para  realizar  o  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro  de  2002.  Tendo  o  lançamento  sido  notificado  ao  contribuinte  em  16  de  outubro  de  2003,  deve  ser  reconhecida a decadência do crédito a que ele se refere, com o conseqüente cancelamento da  sua formalização”.  11. Às fls. 216/223 dos autos ­ RECURSO ESPECIAL da Fazenda Nacional, em  face do r. acordão, trazendo os seguintes razões:  i) Alega que no caso presente, “impende destacar que não se operou lançamento  por  homologação  a  possibilitar  a  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §  4',  do  CTN,  afinal,  a  contribuinte não antecipou o pagamento do tributo, pois deixou de recolher todo o imposto de  renda  com  respaldo  na  ilegal  compensação  integral  do  prejuízos  fiscais”.  E  que,  não  se  verificando recolhimento de exação e conseqüente montante a homologar, o prazo decadencial  para o lançamento do tributo segue a disciplina normativa do art. 173, I,do CTN”;  ii) Conclui­se que, “o inicio da contagem do prazo decadencial deve se dar em  01/01/1999, encerrando em 31/12/2003, nos termos do art. 173, I, do CTN. Considerando que a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Resolução nº  1401­000.493  S1­C4T1  Fl. 326          6 ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  16/10/2003,  é  descabido  cogitar­se  de  decadência  do  credito tributário lançado objeto dos autos”.  iii) Requereu o acolhimento do Recurso Especial  interposto para reforma do r.  acórdão.  12.  Às  fls.  234/235  dos  autos  ­ DESPACHO  do  CARF  –  1ª  Seção  (nº  00­ 00.265) que levando em consideração parte do relatório do voto vencido do Acórdão anterior  (nº  02­03.305),  que  reconheceu  “a  compensação  integral  do  lucro  liquido  ajustado  com  prejuízo fiscal acumulado em períodos anteriores, sem observância da trava de 30%, de onde  se  depreende  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  do  contribuinte  quanto  ao  período  exigido”,  admitiu­se  dessa  forma,  a  interposição  do Recurso  Especial,  encaminhando  para  tanto, à ciência do Acórdão /Recurso ao Contribuinte, e querendo, apresentar as contra­razões.  13. Às fls. 260 dos auto – DESPACHO de encaminhando ao CARF, tendo em  vista a ausência de manifestação do contribuinte.  14. Às fls. 265/268 dos autos – ACORDÃO de nº 9101001.7555 da 1ª Turma  do CARF, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano calendário: 1997  DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para  a contagem do prazo decadencial inicia­se no primeiro dia do exercício/período seguinte aquele  em que o lançamento poderia ter sido iniciado, exvi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.  Obs:  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS FISCAIS, por unanimidade dos votos, DAR provimento ao  recurso da Fazenda  Nacional  com  retorno  à  câmara  de  origem  para  exame  de  mérito.  Fez  sustentação  oral  o  representante do Contribuinte Dr. Natanael Martins OAB/ SP n° 60723.  15.  Às  fls.  277/285  dos  autos  –  RAZÕES  FINAIS  DO  CONTRIBUINTE,  trazendo os seguintes argumentos:  i) Afirmando que compensou  integralmente seu prejuízo fiscal,  tendo em vista  estar amparado de medida liminar que autorizava tal procedimento;  ii) Diz que quando da adesão à anistia instituída pela MP 38/2002, a recorrente  reapurou o IRPJ devido, compensando o prejuízo fiscal no limite de 30%;  iii) "Tendo em vista a apuração de lucro nos anos­calendário de 2000 e 2001, a  recorrente deduziu o valor principal do imposto devido em 1996­1998, quitando os juros por  meio do DARF (às fls. 115), ressalvando­se parte dos juros e multa por força do disposto no  art. 11 da MP 38/2002. Apurou­se IRPJ no valor de R$ 8.068.021,75”  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Resolução nº  1401­000.493  S1­C4T1  Fl. 327          7 iv) Reitera todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, requerendo o seu  provimento para cancelar o auto de infração.  16. É o relatório do essencial.    Voto  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Em sessão plenária de 05 de agosto de 2010 a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  analisando  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  epigrafe, por maioria de votos, reconheceu a decadência e cancelou o lançamento litigado, em  decisão consubstanciada no Acórdão 140100.308, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 PRAZO DECADENCIAL  PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento  de  oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação  tributária,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial alegando  que o Acórdão diverge da jurisprudência do CARF, no que se refere à decadência dos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação quando não há pagamento antecipado, o Recurso foi  provido e recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano  calendário:  1997  DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ  em Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  em  não  havendo pagamento  do  tributo,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício/período  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido iniciado, exvi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.  Retornam os autos a esta Turma para julgamento das demais razões de mérito.  O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte versava sobre dois pontos:  (i)  decadência;  (ii)  efeitos da postergação. Como a primeira  alegação  restou  superada  com a  decisão proferida pela CSRF, nos cabe a análise do segundo argumento.  Ressalte­se,  de  pronto,  que  tal  argumento  foi  acatado  e  o  contribuinte  teve  o  lançamento  contra  si  julgado  improcedente,  referente  à mesma matéria mas  ao  ano  de  1996  (Acórdão 105­16.114):  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Resolução nº  1401­000.493  S1­C4T1  Fl. 328          8      A figura da postergação do imposto, como o próprio nome diz, ocorre quando o  contribuinte,  por  qualquer  procedimento  contábil  adotado,  ou  outro  qualquer,  posterga  o  pagamento do tributo, e está prevista no art. 219 do RIR/94 vigente à época.  A Secretaria da Receita Federal, com o fulcro de uniformizar o procedimento a  ser  adotado  quando,  em  ação  fiscal,  for  encontrada  essa  situação  contábil  e  para  por  fim  as  discussões  acerca  do  modo  de  constituição  de  credito  tributário  em  casos  de  postergação,  editou o Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, cujo as regras e procedimentos ­  que  são  plenamente  aplicáveis  ao  presente  caso  ­  determinam que  o  tributo  devido  pela  não  utilização  da  trava  compensa­se  com  o  pago  a  maior  em  períodos  subseqüentes,  quando  o  montante do lucro real for suficiente para acobertar as compensações.  Tal qual a posição adotada no Acórdão 105­16.114, nosso entendimento dirige­ se no sentido de concordar com a recorrente. Ressaltamos, entretanto, que, no caso vertente,  assim como em outras situações,  inclusive nas que são disciplinadas pelo Parecer Normativo  acima referenciado, a postergação é, apenas uma possibilidade, visto que sempre será possível  ocorrer  circunstâncias  em  que  a  redução  indevida  do  lucro  tributável  em  um  período  não  revelará pagamento do imposto em período posterior.  No caso ora em análise, contudo, o que se observa é que em razão da existência  de lucros posteriores em montante superior à  redução tida como indevida, o efeito fiscal está  representado por mera postergação do pagamento do imposto.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Resolução nº  1401­000.493  S1­C4T1  Fl. 329          9 Cito abaixo o quadro utilizado como base para o acórdão acima citado, em que  se constata que os lucros auferidos pela recorrente nos períodos subseqüentes àqueles em que  foram promovidas compensações integrais de prejuízos fiscais são suficientes para absorver a  parcela compensada indevidamente.     Nesse mesmo sentido é a Súmula CARF 36.  Desse modo,  entendo que  a  postergação  deve  ser  reconhecida. Nada  obstante,  necessita  ser  quantificada,  o  que  exige  ao  julgador  solicitar  tal  procedimento  à  autoridade  fiscal.  Antes, porém, devemos destacar que a própria forma de realizar a postergação é  passível  de  controvérsias,  as  quais  só  serão  dirimidas  definitivamente  com  a  conclusão  do  julgamento por este Colegiado. No caso, se deve ser ou não incluída a multa moratória e qual  método de imputação do pagamento (linear ou proporcional) deve ser adotado.  Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência com o fito de solicitar  à autoridade fiscal para:  a) intimar o contribuinte a apresentar os documentos que considere necessários  para a comprovação do pagamento a maior do IRPJ, que tenha sido decorrente das operações  contestadas na autuação;  b) confeccionar e demonstrar os cálculos da postergação:  b1) com a multa moratória e por imputação linear;  b2) com a multa moratória e por imputação proporcional;  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Resolução nº  1401­000.493  S1­C4T1  Fl. 330          10 b3) sem a multa moratória e por imputação linear;  b4) sem a multa moratória e por imputação proporcional;  c) confeccionar relatório do resultado da diligência em que constem os cálculos  acima referidos;  d) dar ciência do resultado da diligência ao recorrente, franqueando o prazo de  30 (trinta) dias para a sua manifestação se este assim o desejar;  e) por fim, devolver os autos a este Colegiado com o fito de concluirmos o seu  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva   Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.003335/96-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação (RE), quanto da Receita Operacional Bruta (ROB). Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Não se podendo reformar o acórdão recorrido em prejuízo da Fazenda Pública (Recorrente), é de se negar, no ponto, o recurso especial de divergência. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar a incidência da taxa selic a partir do fim do prazo de 360 dias, exceto sobre o valor já deferido da unidade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.368  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrentes  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A              FAZENDA PÚBICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA.  Incluem­se  no  cômputo  da  receita  de  exportação  as  vendas  efetuadas  a  empresas comerciais exportadoras no exercício de 1996.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pelo contribuinte, incluem­se na composição tanto da Receita  de Exportação  (RE),  quanto da Receita Operacional Bruta  (ROB). Ou  seja,  incluem­se nos dois  lados do coeficiente de exportação, no numerador e no  denominador.  Não  se  podendo  reformar  o  acórdão  recorrido  em  prejuízo  da  Fazenda  Pública  (Recorrente),  é  de  se  negar,  no  ponto,  o  recurso  especial  de  divergência.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática  do  recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento  do  incentivo  fiscal  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  à  tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os  limites impostos pela lei ordinária.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 33 35 /9 6- 05 Fl. 1493DF CARF MF     2 A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada  a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para considerar a incidência da taxa selic  a partir do fim do prazo de 360 dias, exceto sobre o valor já deferido da unidade preparadora,  vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN contra o Acórdão nº 203­12.268,  de  17/07/2007,  proferido  pela  3ª Câmara  do  então  Segundo Conselho  de Contribuintes,  que  fora assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/0111995 a 31/12/1995  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 13808.003335/96­05  Acórdão n.º 9303­006.368  CSRF­T3  Fl. 1.494          3 Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  PIS  E  COFINS.  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes  de PIS/Faturamento  e  da Cofins,  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  como  ressarcimento  dessas  duas  contribuições,  devendo  seus  valores  ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Do mesmo modo  as  aquisições  a  cooperativas  realizadas  até  30/10/99,  quando  havia isenção para os atos cooperativos em geral.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VENDAS  REALIZADAS  EM  1995. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Compõe o  total  da  receita de  exportação o  valor das  vendas a  comerciais exportadoras realizadas em 1995.  EXPORTAÇÃO DE SOJA EM GRÃO.  Devem  ser  excluídos  também  da  receita  operacional  bruta  os  valores  decorrentes  da  exportação  de  soja  em  grão,  que  não  sofreram  processo  de  industrialização  pela  pessoa  empresa  exportadora,  que  forem  excluídos  do  total  das  receitas  de  exportação.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Incide a taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido,  sobre os valores objeto de ressarcimento.  Recurso provido em parte.    Irresignada,  a PFN se  insurgiu  contra:  a)  a  inclusão, na base de  cálculo  do  incentivo, das receitas decorrentes de vendas a comerciais exportadoras; b) a incidência da taxa  Selic  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  e,  c)  a  exclusão  das  receitas de mercadorias  adquiridas de  terceiros  (soja em grãos) e exportadas, na apuração da  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração  do  crédito­presumido  do  IPI.  Alega  contrariedade a lei e divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº 201­79.254 (item  "c"). O exame e o reexame de admissibilidade do recurso, que deram seguimento total ao apelo  fazendário, encontram­se às fls. 263/264 e 1398/1400.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1432/1454).  E  também apresentou  recurso  especial  de  divergência,  contestando o  não  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  relação  aos  insumos  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. Alega divergência em relação ao que decidido  nos  Acórdãos  nº  9303­002.227  e  9303­001.614.  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso  encontra­se às fls. 1459/1462. Às fls. 1483/1492, presta esclarecimentos adicionais.  É o Relatório.  Fl. 1495DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especiais interpostos pela PFN e pela contribuinte devem ser conhecidos.  O recurso da PFN versa sobre as seguintes matérias: a) a inclusão na base de  cálculo  do  incentivo,  das  receitas  decorrentes  de  vendas  a  comerciais  exportadoras;  b)  a  incidência da taxa Selic a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, e, c) a  exclusão das receitas de mercadorias adquiridas de terceiros (soja em grãos) e exportadas, na  apuração  da  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração  do  crédito­presumido  do  IPI.  Alega, apenas em relação em relação à última matéria, divergência de interpretação quanto ao  que decidido no Acórdão nº 201­79.254.   Afirma­se  que  o  acórdão  recorrido  –  prolatado,  de  fato,  quanto  aos  dois  primeiros temas, por maioria de votos – contrariou a legislação tributária. Embasa­se o apelo  no  art.  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  Já a apontada divergência reside no fato de que, enquanto o acórdão recorrido  entendeu excluir as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo exportador, no  cálculo da divisão RE/ROB, tanto do numerador, quanto do denominador, o paradigma decidiu  pela exclusão destas  receitas apenas do numerador  (RE), mantendo­as no cômputo da receita  operacional bruta (ROB).  Com  essas  considerações,  entendemos  que  o  recurso  especial  da PFN deve  ser conhecido na integralidade.  No mérito, entendemos assistir parcial razão à Procuradoria.  No concernente à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  das  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  (trading companies), nada há o que reparar no acórdão recorrido. Como se sabe, a matéria já  está pacificada nesta Conselho Administrativo. À guisa de exemplo, passamos a reproduzir, e  adotamos como razão de decidir, o voto do il. ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10854.000113/97­11  (Acórdão  nº  204­00.407,  de  09/08/2005), assim decidiu:  No  tocante  ao  indeferimento  da  pretensão  da  interessada  de  incluir na base de cálculo do ressarcimento as vendas realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  (trading  companies),  porque, no período abrangido pelo pedido de ressarcimento, as  normas  reguladoras  do  benefício  não  abrigavam  as  operações  de  exportação por meio de  comercial  exportadora, entendo  ser  merecedora  de  reforma  a  decisão  recorrida  pelas  razões  seguintes:  O  direito  ao  crédito  em  foco  foi  estabelecido  pela  Medida  Provisória  n°  948,  de  23/03/95,  cujo  artigo  .1  0  trazia  a  determinação do beneficiário do favor fiscal, in casu, o produtor  exportador de mercadorias nacionais.  Todavia,  em  22/11/96,  o  Presidente  da  República,  editou  a  Medida  Provisória  n°  1.484­27,  em  reedição  à  Medida  Provisória  original,  acrescentando  ao  artigo  primeiro  desta  o  parágrafo  único,  estendendo  o  benefício  veiculado  por  aquela  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 13808.003335/96­05  Acórdão n.º 9303­006.368  CSRF­T3  Fl. 1.495          5 norma  legal  aos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o exterior,  sendo que tal redação permaneceu na Lei n° 9.363/96, in litteris:  Art.  11  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares n" 7, de 07 de setembro de 1970,  8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  (grifamos)  Em  razão  de  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente  abranger  períodos anteriores à inclusão do parágrafo único ao artigo 1 0.  supra­referido, resta saber se a norma incluída é aplicável a tais  períodos.  Como  bem  ressaltou  o  Conselheiro  Eduardo  Schmidt  no  voto  condutor do Acórdão n° 202.13.651, é inegável que a mens legis  da  Lei  n°  9.363/96,  como  nas  medidas  provisórias  que  a  antecederam,  foi  a  de  incrementar  a  balança  de  divisas  com  o  estímulo  às  exportações  e  a  norma  veiculada  pelo  parágrafo  único,  objetivou  apenas  explicitar  que  a  operacionalização  de  exportações, por meio de empresas comerciais exportadoras não  desvirtua o benefício concedido, vez que o objetivo primordial da  lei não restaria prejudicado, e não amplia o benefício concedido,  apenas  explicita  sua  aplicação. Desse modo,  conclui  o  insigne  conselheiro, "pode­se dizer que o dispositivo adicionado limita­ se  a  esclarecer  o  texto  anterior,  enquadrando­se  na  espécie  de  normas que se propõem a determinar o sentido daquela contida  em  lei  precedente,  e,  portanto,  ditas  interpretativas,  vez  que  se  envolvem  na  chamada  interpretação  autêntica,  eis  que  empreendida pelos próprios órgãos que elaboraram o emblema  legal precedente.".  Animando seu voto, o Ilustre Conselheiro assevera que:  a  aplicação  intertemporal  das  normas  expressamente  interpretativas  está  veiculado  pelo  inciso  I  do  artigo  106  do  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  A norma interpretativa, apesar das críticas acerbas por parte de  alguns doutrinadores, teve aplicação reconhecida pelo Plenário  Fl. 1497DF CARF MF     6 do Supremo Tribunal, no julgamento da ADIn n° 605­3/DF, em  que foi Relator o Ministro Celso de Mello, onde fica demarcado  que  a  interpretação  do  legislador  não  usurpa  nem  exclui  a  interpretação  do  Poder  Judiciário,  quando  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto,  sendo  tecidas  consistentes  considerações acerca da sua retroatividade, como se depreende  do excerto da ementa a seguir transcrita:  (...)  E assim sendo, entendo ser lícita a inclusão na base de cálculo  do crédito presumido, referente ao exercício de 1996, da receita  de  exportações  efetuadas  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras  (trading  companies).  Nesse  sentido,  não  vemos  porque  não  reconhecer  a  aplicação  do  parágrafo  único,  do  artigo 1° da Lei n° 9.363/96 à espécie.    A segunda matéria controvertida diz com a incidência da taxa Selic sobre os  valores ressarcidos.  É  cediço,  quando  o  aproveitamento  de  créditos  for  injustamente  obstaculizado pelo Fisco, caracterizando a mora administrativa (REsp 1.035.847/RS,  julgado  sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ), a aplicação da correção monetária pela  taxa SELIC deve iniciar­se quando findo o prazo a Administração tinha para apreciar o pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da Lei  11.457,  de  2007), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito  do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ:    "ESPECIAL Nº 1.467.934 RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 13808.003335/96­05  Acórdão n.º 9303­006.368  CSRF­T3  Fl. 1.496          7 REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS,  submetido ao rito do art.  543­C do CPC e  da Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Portanto, havendo, como no presente caso, óbice ao aproveitamento crédito  presumido, a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos deve incidir a partir de findo  o prazo de 360 dias contados a partir do protocolo do pedido.  A derradeira matéria cuja apreciação se reclama é a exclusão das receitas de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  (soja  em  grãos)  e  exportadas,  na  apuração  da  receita  operacional bruta, para fins de apuração do crédito­presumido do IPI.  Também é de conhecimento geral que esta Turma1 adotou o entendimento de  que  tais  valores  devem  ser  acrescidos  no  cálculo  da  receita  de  exportação  (RE)  e  da  receita  operacional  bruta  (ROB),  ao  menos  até  a  edição  da  Portaria  MF  nº  64,  de  24/03/2003  (publicada no DOU de 26/03/2003), que revogou, a partir de sua publicação, a Portaria MF nº  38, de 1997, e assim passou a dispor sobre a matéria:    Portaria MF nº 38, de 1997:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.                                                              1 P.ex., Acórdão nº 9303­005.172, de 17/05/2017.  Fl. 1499DF CARF MF     8 (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.    Portaria MF nº 64, de 2003:  Art.  1º  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas  (MP), produtos  intermediários  (PI)  e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização de  produtos destinados à exportação para o exterior, de que trata a  Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  será  apurado  e  utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. Direito  ao Crédito Presumido.  Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados nacionais.  Parágrafo único.  O direito ao crédito presumido aplica­se,  inclusive, no  caso de  venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de  exportação para o exterior.  Apuração do Crédito Presumido  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 5º O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre­ calendário, conforme estabelecido pela SRF.  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 13808.003335/96­05  Acórdão n.º 9303­006.368  CSRF­T3  Fl. 1.497          9 II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (...)  Art. 13. Fica revogada a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro  de 1997.  Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 4º e  11;  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação ao § 14 do  art. 3º;  III  ­  na  data  de  sua  publicação,  com  relação  aos  demais  artigos. (grifamos).    Como se viu, a Portaria MF nº 38, de 1997, adotava a expressão "mercadorias  nacionais", de modo que abarcava tanto a exportação de produtos industrializados quanto a dos  não  industrializados. Não  se podendo,  todavia,  reformar  o  acórdão  recorrido  em prejuízo  da  Fazenda Pública, negamos, neste ponto, o recurso especial de divergência.  Por  fim,  resta  apreciar  o  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte,  o  qual, como visto, suscita divergência quanto a uma única matéria – a exclusão, no cálculo do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  –,  igualmente  pacificada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  comprova a seguinte ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em  decisão também submetida ao rito dos recurso repetitivos:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo  secundário).  Correção  monetária.  Incidência.  Fl. 1501DF CARF MF     10 Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência.    Ante  o  exposto,  conheço  o  recurso  especial  da  PFN  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos (excluindo­se o valor originalmente já ressarcido pela unidade preparadora), a  partir  do  fim do  prazo  de 360  dias  contados  a  partir  do  protocolo  do  pedido. E  conheço  do  recurso especial da contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 1502DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.731576/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência da notificação por meio do domicílio tributário eletrônico, através da abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), via opção Consulta Comunicados/Intimações. É obrigação do sujeito passivo, ao gerar solicitação de juntada eletrônica de documentos, fazer anexar os respectivos arquivos digitais, que possibilite a entrega tempestiva de seu recurso. A transmissão eletrônica é de responsabilidade exclusiva do contribuinte, de modo que a não anexação do recurso, configura ausência do cumprimento do dever de protocolo da peça recursal impedindo o cumprimento do prazo. Demonstrado nos autos que o recurso voluntário foi protocolado após vencido o termo ad quem, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento por se qualificar como intempestivo.
Numero da decisão: 1002-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.141  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  Conhecimento ­ Intempestividade. Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de  Declaração ­ DCTF.  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO FIVERAME LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   O  conhecimento  do  recurso  está  condicionado  à  satisfação  do  requisito  de  admissibilidade  da  tempestividade,  estando  ausente  este,  por  interposição  extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  sendo  válida  a  ciência  da  notificação  por meio  do  domicílio  tributário  eletrônico,  através da abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  via  opção  Consulta Comunicados/Intimações.  É obrigação do sujeito passivo, ao gerar solicitação de juntada eletrônica de  documentos,  fazer  anexar os  respectivos  arquivos  digitais,  que  possibilite  a  entrega  tempestiva  de  seu  recurso.  A  transmissão  eletrônica  é  de  responsabilidade exclusiva do contribuinte, de modo que a não anexação do  recurso,  configura ausência do cumprimento do dever de protocolo da peça  recursal  impedindo o cumprimento do prazo. Demonstrado nos  autos que o  recurso voluntário  foi protocolado após vencido o  termo ad quem,  sem que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo,  não  é  admissível  o  seu  conhecimento  por  se  qualificar  como  intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 15 76 /2 01 1- 79 Fl. 86DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recursos Voluntários (e­fls. 68/72, datado de  31/01/2015  e  e­fls.  79/83,  datado  de  26/07/2016)  protocolados  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a  decisão de primeira instância (e­fls. 49/53), datada de 31/01/2013, consubstanciada no Acórdão  n.º  03­50.422,  da  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (DRJ/BSB),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado pela  fiscalização da administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  relativamente aos meses de Janeiro de 2010 a Dezembro de 2010 e Janeiro de 2011 a Abril de  2011,  deixando de  acolher  a  impugnação  (e­fls.  2/8)  apresentada  pela  recorrente,  tendo  sido  assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da multa  prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As  notificações  de  lançamento  em  questão  (e­fls.  10/25)  foram  lavradas,  eletronicamente, em 14/07/2011 (DCTF do ano­calendário de 2010) e em 15/07/2011 (DCTF  do  ano­calendário  de  2011),  na  DRF/São  Paulo,  homologado  por Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  sumariando o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.731576/2011­79  Acórdão n.º 1002­000.141  S1­C0T2  Fl. 87          3 Descrição dos fatos:  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de  multa (...).  Enquadramento legal:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  Jan. – 2010, Multa R$ 500,00  Fev. – 2010, Multa R$ 500,00  Mar. – 2010, Multa R$ 500,00  Abr. – 2010, Multa R$ 500,00  Mai. – 2010, Multa R$ 500,00  Jun. – 2010, Multa R$ 500,00  Jul. – 2010, Multa R$ 500,00  Ago. – 2010, Multa R$ 500,00  Set. – 2010, Multa R$ 500,00  Out. – 2010, Multa R$ 500,00  Nov. – 2010, Multa R$ 500,00  Dez. – 2010, Multa R$ 500,00  Jan – 2011, Multa R$ 500,00  Fev. – 2011, Multa R$ 500,00  Mar. – 2011, Multa R$ 500,00  Abr. – 2011, Multa R$ 500,00  A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tratando  exclusivamente  da  tese  da  denúncia  espontânea,  no  entanto  não  foi  acolhida  pela  DRJ.  Os  recursos voluntários, inconformados com a decisão a quo, reiteram os termos da impugnação  para trata da tese da denúncia espontânea.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  não  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  extrínseco  relativo  a  tempestividade,  uma  vez  que  foi  interposto  após  o  trintídio  legal  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal (e­fls. 54, 60, 62, 63, 64, 67 a 72, 78/85).  Deveras,  observo  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  15/10/2014, às 15:18h, por meio do domicílio tributário eletrônico, através da abertura dos  arquivos correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao  Contribuinte (Portal e­CAC), via opção Consulta Comunicados/Intimações (e­fl. 60).   Fl. 88DF CARF MF     4 No  entanto,  a  peça  recursal  com  as  razões  do  recurso  voluntário  foi  apresentada apenas em 06/02/2015 (e­fls. 68/72), com petição datada de 31/01/2015. Não  bastasse  a  intempestividade,  em  29/07/2016,  sobreveio  outro  recurso  voluntário,  com  petição  datada  de  26/07/2016  (e­fls.  78/85).  Quanto  a  este  segundo  recurso  voluntário,  poder­se­ia, inclusive, tratar como precluso, pela ótica da preclusão consumativa.   De qualquer sorte, o primeiro recurso voluntário resta intempestivo, não  podendo ser conhecido. Explica­se.  É  assegurado  ao  Contribuinte  a  interposição  de  Recurso Voluntário  no  prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a  ciência da notificação por meio do domicílio tributário eletrônico, através da abertura dos  arquivos correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  via  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  logo,  se  o  sujeito passivo efetivou a respectiva leitura relativa ao conteúdo da decisão singular, dá­se  por ciente do julgamento da DRJ, tendo início o prazo para interposição recursal.  Também  é  assegurado  ao  Contribuinte  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  por  meio  eletrônico,  embora  seja  obrigação  do  sujeito  passivo,  ao  gerar  solicitação  de  juntada  eletrônica  de  documentos,  fazer  anexar  os  respectivos  arquivos  digitais a serem juntados, que possibilite a entrega tempestiva de seu recurso, sob pena de  não satisfazer o requisito do protocolo, sendo considerado inexistente este ato.  É certo que  a  transmissão eletrônica é de  responsabilidade exclusiva do  contribuinte,  de  modo  que  eventual  não  anexação  do  recurso,  configura  ausência  do  cumprimento do dever de protocolo da peça recursal impedindo o cumprimento do prazo.  Dito  isso, de forma prática, pode­se afirmar que  a  solicitação eletrônica  de juntada de recurso voluntário transmitida em 28/10/2014 (e­fls. 62/63), após intimação  eletrônica efetivada em 15/10/2014 (e­fl. 60), não é considerada atendida, nem tampouco  pode­se considerar que o recurso foi protocolado, pois a peça recursal não foi anexada na  transmissão eletrônica, sendo o protocolo do recurso voluntário ato inexistente (e­fl. 64).  Esclareça­se que a intimação posterior da DRF para efetivar a juntada da  peça  recursal  do  recurso  voluntário  (e­fl.  65)  não  tem  o  condão  de  sanar  a  intempestividade, aperfeiçoada no dia seguinte ao trigésimo dia do prazo não atendido. De  toda  sorte,  registre­se  que  a DRF  intimou  o  contribuinte  para  trazer  aos  autos  a  ausente  peça recursal do recurso voluntário em 25/11/2014 (e­fls. 65/66) e o sujeito passivo só veio  aos autos em 06/02/2015 (e­fls. 68/72), isto é, bem extemporaneamente.  Neste  diapasão,  demonstrado  nos  autos  que  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  após  vencido  o  prazo,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo,  não  é  admissível  o  seu  conhecimento  por  se  qualificar como intempestivo, na dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  De fato, o Decreto n.º 70.235, de 1972, é expresso ao determinar que os  prazos  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato  (art. 5.º, parágrafo  único).  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.731576/2011­79  Acórdão n.º 1002­000.141  S1­C0T2  Fl. 88          5 Repita­se,  pela  oportunidade,  que  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao manejo do seu recurso, a tempo e modo  esperados.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  admitir  recurso  extemporâneo,  caso  contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto  n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado  pela  Portaria MF  n.º  343,  de  2015)  e  pelo  enunciado  a  seguir  deste  Egrégio  Conselho:  "Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."   No mais, destaco que esta Colenda 2.ª Turma Extraordinária da Primeira  Seção de Julgamentos já analisou caso tratando de recurso intempestivo e, também, negou­ lhe seguimento, a teor do Acórdão n.º 1002­000.076.  De  toda  sorte,  pondero  que  a  tese  de  denúncia  espontânea  para  afastar  penalidade decorrente de entrega atrasada de declaração não tem acolhida no CARF, face  ao enunciado sumular a seguir: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de  declaração."  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito  de  admissibilidade  extrínseco  da  tempestividade,  consequentemente  mantendo  íntegra  a  decisão singular e o crédito tributário lançado.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 90DF CARF MF

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