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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654743 #
Numero do processo: 10480.009235/95-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA À EFETUADA EM PESSOA JURÍDICA - Consoante a linha de defesa seguida pelo Recorrente, ambos os processos vinculam-se, no mérito, à mesma sorte, daí porque este colegiado deve ter necessariamente presente a decisão proferida por seus pares da Câmara competente para julgar matéria de IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11490
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MARIA IMBELLONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Romeu Bueno de Camargo.._. • - Ai ár -rDl • 7- e D ei _ . DE OLIVEIRA TE r LUIZ FERNANDO • I , El : • D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OU T 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009235/95-17 Acórdão n°. : 106-11.490 Recurso n°. : 118.432 Recorrente : ROSA MARIA IMBELLONI RELATÓRIO ROSA MARIA IMBELLONI, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em. A exigência fiscal hostilizada tem origem em auto de infração mediante o qual foi constituído de oficio cxédito tributário correspondente ao IRPF, por mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a empresa Posto Cassino Ltda., da qual a Recorrente é sócia, que culminou com a lavratura de auto de infração à legislação do IPRJ, objeto do processo n°10480.006937/95-40. Em sua impugnação, a autuada invoca as mesas razões de defesa alinhadas no processo matriz. O Delegado de Julgamento, argumentando haver julgado procedente a ação fiscal instaurada no processo matriz, concluiu que igual sorte deveria colher este lançamento, à falta de fatos ou argumentos novos que ensejem conclusão diversa. O recurso ora em exame renova os mesmos argumentos expendidos na impugnação. O processo matriz foi julgado pela 8° Câmara deste Conselho, conforme Acórdão n° 108-05.966, de 25.01.2000, que junto aos autos e cujos relatório e fundamentos adoto e leio em sessão. Como se constata, aquela Câmara deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. É o relatório. 2 èr7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009235/95-17 Acórdão n°. : 106-11.490 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Tratam os autos de tributação reflexa àquela efetuada na pessoa jurídica da qual a Recorrente é sócia. Consoante a linha de defesa seguida pelo Recorrente, ambos os processos vinculam-se, no mérito, à mesma sorte, daí porque este colegiado deve ter necessariamente presente a decisão proferida por seus pares da Câmara competente para julgar matéria de IRPJ, que, como vimos, ao afastar a incidência de multa, manteve inalterada a base de cálculo do imposto, que reflete no presente processo. A decisão proferida no processo matriz também enfatize a correção do cálculo de juros com base nos índices da TRD, objeto de inúmeros precedentes deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tais as razões, impondo-se ajustar a presente decisão à proferida no acórdão citado, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 LUIZ FERNANDO P.97;D MORAES 3 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4654421 #
Numero do processo: 10480.004886/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS ISENTOS. Inexiste o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos isentos. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM RESSARCIMENTO DE IPI. Não havendo crédito a ser ressarcido, o requerimento da atualização monetária e da incidência de juros perde o seu objeto. Registre-se, porém, que inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que reconheciam os créditos relativos às aquisições isentas não alcançadas pela prescrição. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Gabriela Rocha.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZEN;DA • 22 CC-MF Segundo Conselho de Contr:2,nIz.s Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial Ga União De 09 o5 / Processo n2. : 10480.004886/99-63 Recurso n2 : 126.628 Acórdão n2 : 201-78.656 VISTO 44) Recorrente : ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE lPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O principio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS ISENTOS. Inexiste o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos isentos. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM RESSARCIMENTO DE IPI. Não havendo crédito a ser ressarcido, o requerimento da atualização monetária e da incidência de juros perde o seu objeto. Registre-se, porém, que inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que reconheciam os créditos relativos às aquisições isentas não alcanç'adas pela prescrição. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Gabriela Rocha. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Q-MCCUtick, ,,WAG6C-z---/ce-<) • ijosefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Ma cio Taveira e • ilva Brasília, 3 .1- I 40 12005 Relator yISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 1 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC I 22 CC-MF, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Processo n2 : 10480.004886/99-63 Brasília, 3.£ / / O05 Recurso n2 : 126.628 Acórdão n2 : 201-78.656 ISTO aannrá~ Recorrente : ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. RELATÓRIO ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 586 a 603, contra o Acórdão n2 07.506, de 12/03/2004, prolatado pela 5 R Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 574 a 583, que decidiu por "negar provimento à manifestação de inconformidade de fls. 527/541, mantendo-se o Despacho Decisório de fls. 504/522 da Delegacia da Receita Federal em Recife que indeferiu a solicitação". Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fl. 01), cumulado com pedido de compensação (fl. 02), com origem em insumos isentos, adquiridos pelo estabelecimento no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1997. O valor solicitado importa em R$ 1.287.563,76, que, conforme planilha acostada pela contribuinte (fls. 41/53), inclui a incidência da taxa Selic sobre o valor original. Em Parecer de fls. 504/521, a Seção de Tributação da DRF em Recife - PE propõe o indeferimento do pedido, à vista da inexistência de amparo legal para créditos relativos a insumos isentos e para a incidência de juros compensatórios sobre créditos de IPI. • Em Despacho Decisório à fl. 522, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, com fundamento no citado parecer, indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 526/541, apresentando, em síntese, as seguintes considerações: 1. por força do princípio da não-cumulatividade, a legislação atual claramente possibilita o creditamento do IPI. O art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo; e 2. admitido o óbvio direito aos créditos de IPI decorrentes das aquisições de açúcar catai isento, exsurge para a interessada o direito à apropriação dos créditos fiscais pretéritos corrigidos monetariamente pela Ufir, com a devida incidência de juros de 1% a.m. (até dez/1995) e da Selic (a partir de jan11996). Cita jurisprudência administrativa queconfirma sua tese. A Decisão da 5 R Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE foi pela procedência do lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 Ementa: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuido ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para serabatido do que for devido pelos produtos dele saídos. M Ápik_ 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2°CC 2. CC-MF• CONFERE COM O ORIG:NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 1 / .10 / Processo n2 : 10480.004886/99-63 Recurso n2 : 126.628 visW Acórdão n2 : 201-78.656 CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS. Os insumos isentos não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL CRÉDITO DE 'PI PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, o direito a ressarcimento de créditos incentivados de IN Solicitação Indeferida". A recorrente, tempestivamente, apresentou recurso voluntário em face da decisão proferida, sustentando, preliminarmente, o seguinte argumento: 1. ausência de prescrição - os créditos ora requeridos aperfeiçoam-se na forma de "lançamento por homologação". Somente inicia-se o prazo decadencial de cinco anos após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador (homologação tácita por lançamento). Quanto ao mérito, a recorrente aduziu: 2. princípio da não-cumulatividade - por força do princípio da não- cumulatividade, a legislação atual claramente possibilita o creditamento do IPI, não havendo vedação alguma com relação ao aproveitamento desses créditos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Destarte, o montante devido resultará da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. O STF declarou expressamente o direito à manutenção do crédito do imposto não-cumulativo, quando há isenção em uma das etapas do ciclo econômico de produção ou circulação de bens; e 3. do direito à correção monetária - em razão do fator tempo, a recorrente foi prejudicada; 4. da taxa Selic como juros de mora - de acordo com a MP n 2 947/95, art. 39, a partir de 12 de janeiro de 1996, os juros moratórios incidentes sobre créditos de tributos federias, que até então eram da ordem de 1% ao mês, passaram a ser calculados através da taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Por fim, requer seja reformada a decisão recorrida e concedida a compensação com a atualização monetária dos créditos pleiteados, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., até dezembro/1995, e taxa Selic a partir de janeiro/1996. É o relatório. e • 3 22 CC-MF- Ministério da Fazenda MIN. Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA 2° CC Fl. CONFERE COM O ORIG:NAL Processo n2 : 10480.004886/99-63 Brasília, 31 / „eoos Recurso n2 : 126.628 Acórdão u : 201-78.656 vis o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos que são objeto dos pedidos, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação especifica quanto à existência de fato do direito), já se encontravam prescritos, no momento em que os pedidos foram efetuados. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza deste. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o artigo 150, § 1 2, do CTN, como quer fazer crer a recorrente, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 3 2, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 16 de abril de 1999, a pretensão da interessada acha-se preliminarmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos períodos de apuração anteriores a 16 de abril de 1994. ( 4 eit Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2°.CC 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 31. / O /52005 Processo n2 : 10480.004886/99-63 Recurso n2 : 126.628 Acórdão n2 : 201-78.656 \to Resolvida a questão da prescrição, passa-se à análise do pedido. Correta a decisão recorrida quanto à impossibilidade de ressarcimento de IPI decorrente de insumos isentos, pois não geram direito ao crédito do imposto, por conseqüência, impossível seu aproveitamento visando a sua compensação, tendo em vista que a recorrente não efetuou pagamento deste imposto na aquisição de produto isento. Para melhor esclarecer o princípio da não-cumulatividade, trazem-se os comen- tários a seguir. O princípio da não-cumulatividade, de que trata o art. 153, § 3 2, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deve ser entendido e exercido no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a chamada incidência em cascata, ou seja, tributar cada operação isoladamente, sem considerar a tributação nas operações anteriores. Para dirimir a questão, é importante valer-se dos ensinamentos do experiente Auditor-Fiscal da Receita Federal e renomado professor de IPI, Rodolfo de Castro Sousa Filho, em palestra proferida no IV Seminário Nacional - Aspectos Formais e Matérias em Procedimentos de Fiscalização, Esaf, Brasília, 2003, transcrevendo sua análise sobre o princípio da não-cumulatividade: “(...) Outra tese patrocinada pelos contribuintes dá conta de que a restrição de o contribuinte não se utilizar do crédito ficto implica em violação ao princípio da não-cumulatividade, como transcrito a seguir: • 'As proibições e restrições ao contribuinte, no momento de efetuar o lançamento de seus créditos, relativos a insumos não tributados à alíquota zero, violam o princípio constitucional da não-cumulatividade' • 'A vedação de utilização do crédito na entrada da matéria-prima torna cumulativo o IPI pago na etapa de industrialização realizada pelo contribuinte. A escrituração de crédito na entrada é necessária, pois, do contrário, não se poderá coibir a cumulatividade' Comentários: O cerne da questão é que o IPI passou a ser um imposto cumulativo. É um fato novo para nós. Se ele viola a não-cumulatividade é porque ele passou a ser cumulativo. Mais uma vez, seguindo o raciocínio da lógica formal do imposto. vamos verificar se isso é verdade. Toma-se como exemplo um imposto cumulativo, colocando- se uma isenção no meio da cadeia. Se o IPI chegar ao mesmo resultado ele é cumulativo; se chegar a resultado menor estará provado que ele continuará não- cumulativo, mesmo não tendo crédito. .1 - Cumulatividade: (operação A-B) 10 + 30 (operação B-C) = 40 de IPI .2 — Não Cumulativo: .2.1 — alíquota 0: (A-B) O + 30 (B-C) = 30 de IN •2.2 — Isenção sem crédito: (A-B) nihil + 30 (B-C) = 30 de IN .2.2.1 — Isenção com crédito: (A-B: pela TIPI seria 10, que a lei dispensa) nihil + 30 (B- C)= 30 de IPI — 10 (crédito que compensa da operação A-B) = 20 de IPI Se o IPI viola o princípio da não-cumulatividade, portanto, ele passa a ser cumul tvo. 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. cc_MF---• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG;1 .41 FI. Brasília, 3 1 / 020 Processo ns-) : 10480.004886/99-63 Recurso n-Q : 126.628 VIW.0 Acórdão n : 201-78.656 No exemplo 1 (supondo a cumulatividade) tem-se uma operação de A para B tributada em 10 e uma operação de B para C de 30. Se ele é cumulativo vou tributá-lo em toda a cadeia produtiva não há o que compensar; o total arrecadado seria 40. No exemplo 2.1, a aliquota é zero de A para B e é tributado em 30 de B para C. Se a Aliquota é zero, não há que se falar em crédito. O valor total do IPI seria de 30. Há duas hipóteses para a isenção sem crédito. Há uma isenção no meio da cadeia, na operação de A para B, onde foi excluído o crédito tributário, não há que se falar em crédito, a arrecadação continua sendo 30. A segunda hipótese contempla uma isenção com crédito. Há no início da cadeia produtiva uma isenção, mas lhe dá direito a um crédito, face a ordenamento legal específico sobre esse beneficio fiscal. De A para B, pela TIPI, seria prevista uma alíquota de 10, mas a lei excluiu esse crédito tributário. Está isento. E de B para C continua sendo 30. Portanto, ele vai recolher 20, porque teria 30 de IPI, mas teria um crédito assegurado de 10. Observa-se que em todas as hipóteses previstas da não cumulatividade, o imposto devido é menor do que na hipótese supondo a cumulatividade. Portanto, o fato de não ter esse crédito ficto não significa dizer que o IPI está rompendo o princípio da não- cumulatividade. Na sistemática da cumulatividade aplicar-se-ia a aliquota uniforme em toda a cadeia produtiva e o resultado encontrado seria bem superior ao exemplo da não- cumulatividade. " Registre-se, abaixo, outro exemplo que fulmina a lógica do argumento de possível direito a crédito decorrente de insumo isento. Neste exemplo, verifica-se a o'corrênciá de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União. Exemplo: A empresa "X" adquire o insumo "A", pelo valor de R$ 60,00, com aliquota de IPI prevista na TIPI de 20%. Porém, em decorrência de incentivo legal concedido à Região onde "A" foi produzido, o referido insumo foi vendido à empresa "X"com isenção de IPI. Supondo que a empresa "X" se utilize do insumo "A", transformando-o no produto "B", a ser vendido por R$ 100,00 com alíquota de IPI de 8%, se fosse possível o reconhecimento daquele crédito de IPI, teríamos um crédito de R$ 12,00 e um débito de R$ 8,00, decorrente da venda, gerando um saldo de R$ 4,00. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de insumos isentos, não há que se cogitá-los. Por considerar indevidos os créditos supracitados, prejudicada está sua análise quanto à correção monetária, juros de mora e taxa Selic. Porém, tendo em vista que o tema encontra-se brilhantemente abordado no Acórdão da decisão de primeira instancia, ale o-o e transcrevo-o. I 6 I v •1 OMR . . --1n:.:-:¡:, - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - rcei cc-MF CONFERE COM O ORIGINAL 22 td ,-e;,-,. g,,L Fl. ',..çj-:=,-.--.`',,‹ Segundo Conselho de Contribuintes y / Brasília, 31- L° /-2.±92_95_ - , Processo n2 : 10480.004886/99-63 , Recurso n2 : 126.628 vr) Acórdão n2 : 201-78.656 Ima "15. Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da correção monetária e da incidência de juros coMpensatórios de 1% ou pela taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe - nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a inciflência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento individo ou a maior de tributos. Ressalte- se que a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que disciplina a • restituição, a compensação e o ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, estabelece, em seu artigo 38, que: 'Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição1 administrado pela SRF serão restituídas ou comensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e :le juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada ha compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: (...) § 22 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.' (g.n) 16. O despacho decisório que acatou o parecer dciSeção de Tributação de fls. 504/522 afirmou que inexiste embasamento legal que dê sulJrorte à esfera administrativa para que aceite atualização monetária, ou'uros equivale tes à taxa referencial do SistemaJ q . - Especial de Liquidação e • Custódia (Selic), dos ressarcimentos de créditos de IPI, conforme pretende a requerente. 17.Com efeito, o dispositivo legal citado pelo ontribuinte, que trata de casos de pagamento indevido, ou a maior, de tributos, contri o uições e receitas patrimoniais, não é aplicável ao presente caso. O art. 66 da Lei n2 8.38 , de 30 de dezembro de 1991, e o art. 39, caput e § 42, da Lei n2 9.250, de 1995, autoriz 'In a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência 1 (Ufir), ou o abono de juros calculados pela taxa . lic, de paeamentos indevidos ou a 1maior de tributos e contribuições, o que não é o caso de ressarcimento de créditos de IPI, não absorvidos pelos débitos do mesmo imposto. " que ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é modalio ade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ouepetição de indébito é a devolução,, ao contribuinte que tenha suportado o ônus 4o tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido ou seja, de receita tributária que 1 ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pú lica. 18.Fossem institutos idênticos, ou se se confun .ssem, a Lei não os teria tratado distintamente. A guisa de exemplo, a Lei n2 8.74 , de 9 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, n artigo 3 2, II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contri uições e ressarcimento de créditos de IN. É evidente que se o legislador quisesse abon r acréscimo de correção monetária e juros Selic, também para o ressarcimento em q stão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n 2 8.748, de 1993." cif-6 W 7 MIMO Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1G;4AL Fl. Brasília, 31 / 10 J .2005 Processo n2 : 10480.004886/99-63 Recurso tril : 126.628 Acórdão nn : 201-78.656 vto Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. MAURÍCIO TAVEIRA SILVA 1045N 8 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000364/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não poderá ser aceita retificação de imposto calculado sobre VTN diferente do VTN já declarado, sem que exista qualquer comprovação para o valor do novo VTN declarado. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30466
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Não poderá ser aceita retificação de imposto calculado sobre VTN diferente do VTN já declarado, sem que exista qualquer comprovação para o valor do novo VTN declarado • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 24MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.168 ACÓRDÃO N° : 301-30.466 RECORRENTE : EDGAR ABREU MAGALHÃES RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de Infração (fls. 01/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1997, no montante de RS 14. 393,56. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 17/19) tempestiva, alegando que: - As alíquotas do ITR segundo o art. 153, § 4° da Constituição Federal, serão fixadas de modo a desestimular as propriedades improdutivas, e que a imposição do ITR tem como objetivo dar função social à propriedade e não, como pensa o fisco, impor arrecadação a bem da atividade estatal; - O imóvel é todo explorado, utilizado, tanto por pastagem construída, quanto por pastagem natural — está numa área de apenas 34% de toda a propriedade, e que a alíquota usada extrapola à prevista na Lei n°9.392 de 1996, uma vez que o grau de utilização do imóvel é de mais de 22,8%; • - Que a multa de 53,5% é confiscatória, ferindo o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, e que os tribunais não admitem multa fiscal de caráter confiscatório, conforme Recursos Extraordinários do Supremo Tribunal Federal. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre arguição de inconstitucionalidade das leis. ÁREA DE PASTAGEM. ATIVIDADE PECUÁRIA A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças de rebanho ajustado e o índice de lotação 2 Ar-`‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.168 ACÓRDÃO N° : 301-30.466 mínimo legal. Comprovada a indicação na declaração de área de pastagem maior que a calculada, cabe a retificação de oficio do cálculo do grau de utilização para ajustá-lo ao percentual correto. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável - VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU, conforme o artigo 11, capta, e § 1°, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. O contribuinte apresentou recurso (fls. 63/98) para alegar que: • - Apresenta declaração retificadora (fls. 72), porque concorda ter preenchido com erro a declaração do ITR e anexa DARF (fl. 70) no valor de R$ 543,29, sendo 275,00 referentes a diferença do valor pago, R$ 195 com o valor que deveria ser pago de R$ 470, mais R$ 55,00 de multa e R$ 213,00 de juros; - Discorda de que na multa de oficio é inaplicável o conceito de confisco, por não ser tributo, e cita Recursos Extraordinários providos por serem as multas moratórias confiscatórias. O recorrente apresentou o arrolamento de bens fls. 120/121 em substituição para prosseguimento do recurso voluntário. S- É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.168 ACÓRDÃO N° : 301-30.466 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto deve ser conhecido. O processo trata de Auto de Infração referente ao ano-base de 1997, por erro do recorrente no preenchimento de 820 ha como área de pastagem utilizada na declaração do ITR, quando o correto seria de 200 ha, conforme calculado pelo Fisco e já reconhecido no recurso. Inicialmente é importante observar que, apesar de o recorrente ter • concordado que a área de pastagem utilizada é de 200 ha, o Valor da Terra Nua da declaração retificadora apresentada (fls. 72) no recurso é de R$ 10.000,00, enquanto o VTN declarado às fls. 10 é de R$ 130.000, ou seja, o valor recolhido de R$ 543,00 sendo R$ 55,00 de multa, R$ 213,00 de juros e R$ 275 de ITR resultante da diferença do imposto que deveria ter sido pago, calculado pelo recorrente, de R$ 470 do imposto já pago de R$ 195,00, está totalmente incorreto, conforme demonstraremos a seguir. O equivoco agora cometido pelo recorrente na declaração retificadora baseia-se no fato de que o valor de R$ 470,00 foi calculado aplicando a aliquota de 4,7%, conforme determinado pelo fisco e aceito pelo recorrente, sobre o Valor da Terra Nua agora declarado de R$ 10.000,00, quando o que foi declarado como Valor da Terra Nua na declaração de fls. 10 é de R$ 130.000,00 que se multiplicado pela aliquota de 4,7% resulta no imposto de R$ 6.110,00 que deduzindo do imposto já pago de R$ 195,00 a diferença é de R$ 5.915, conforme já demonstrado pelo Fisco no Demonstrativo de Apuração às fls. 05 do Auto de Infração. • Conforme se verifica, o Valor da Terra Nua de R$ 10.000,00 declarado na retificadora não poderá ser aceito, porque não existe qualquer alegação constante do recurso que comprove ou até mesmo que explique o motivo de tamanha diferença. Conseqüentemente não poderá ser aceita retificação de imposto calculado sobre VTN diferente do VTN já declarado, sem que exista qualquer comprovação para o valor do novo VTN declarado. Desta forma, o ITR lançado está correto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 íe dezembro de 2002 4-"- ROBERTA MARIA RIBEIRrA-RAGÃO - Relatora 4 '. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10540.000364/2001-25 Recurso n°: 124.168 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.466. Brasília-DE, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, o ,--- / eacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 4 Ciente em: 2 ti . 14 . 2-005 dr k T , til . fdã , )1 DA , MI1 1 . -- Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000033/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP Nº 1.110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante de ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pelo Medida Provisória nº 1.110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº1.110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 04/01/2000, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP Nº 1.110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante de ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pelo Medida Provisória nº 1.110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº1.110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 04/01/2000, logo, dentro do prazo prescricional.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:27:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:27:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:27:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:27:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:27:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:27:45Z; created: 2009-08-07T11:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T11:27:45Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:27:45Z | Conteúdo => - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'To TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-Ç.-0•\5> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.000033/00-94 Recurso n° : 131.355 Acórdão n° : 303-32.341 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : CASA DO LABORATÓRIO LTDA. Recorrida : MU/SALVADOR/BA FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o • prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 04/01/2000, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAU'DTePRETibOr Presidente . • Processo n° : 10580 u0033/00 Acórdão n° : 303-3 , • 1 • \ice • MARC1EL EDE CIÍ S • Relator n 9 Formalizado em: 29 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. 111 2 -Processo n° : 10580.000033/00-94 Acórdão n° : 303-32.341 RELATÓRIO Em petição de fls. 01/08, de 04/01/2000, acompanhada de contrato social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARES juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Salvador/BA, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Salvador/BA, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos • acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. • 3 Processo n° : 10580.000033/00-94 Acórdão n° : 303-32.341 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora • determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. • Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 13 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRIC1ONAL. 1- No caso do F1NSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do ado Federal, suspendendo a execução das normas que maj aram Nas alíquotas da aludida contribuição social, não há co o olvi do reconhecimento jurídico do pedido, manife lado elo Senhè Chefe do Poder Executivo, por meio do Decr o n° 16 , de 23 de'gosto de 1995 e da Medida Provisória n° 111 de 30 a de 1995 e suas 4 Processo n° : 10580.000033/00-94 Acórdão n° : 303-32.341 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquénio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do 110 CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 04 de Janeiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que não acolho a preli . 1- vantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo cami ej do à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, para •ue se • . e julgar as demais questões de mérito. Sala das Ses õe a 11 de a l de 2005 • ipl 4, LEP R 4' ST • • tor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4657835 #
Numero do processo: 10580.006631/2002-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13808
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURACY PACHECO REZENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- 1 A p JOQ, R‘IM 4-/ lAtROS PENHA PRESIDENT I -61"Éll/F ( / 4 D ei% 'BRITTO FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006631/2002-82 Acórdão n° : 106-13.808 Recurso n° : 136.748 Recorrente : JURACY PACHECO REZENDE RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em 30/11/1989 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído por cópia da Rescisão de Contrato de Trabalho de fl.3 e correspondência sobre o plano voluntário de ajuste operacional de fl. 4. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Salvador (fls.516). Cientificado dessa decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.7/17. Os membros da 3. Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 20/26, sob o fundamento de que, na data do protocolo do pedido de f1.1, o direito de o contribuinte pleitear a restituição estava extinto. Dessa decisão tomou ciência (fl.27) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.29/32. Leio em sessão seus argumentos. É o Relatório. •yot • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00663112002-82 Acórdão n° : 106-13.808 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T. N , mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida suieitos ao imposto de renda as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1994, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o 3 13. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006631/2002-82 Acórdão n° : 106-13.808 sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercido de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162 nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judicias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": 91,1¡ 4 - — _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006631/2002-82 Acórdão n° : 106-13.808 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações; I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrita, uma vez que de sua leitura infere-se que: a reara é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006631/2002-82 Acórdão n° : 106-13.808 determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir'', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar "numerus clausus", resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo cedo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórá". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência pata pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do 6 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006631/2002-82 Acórdão : 106-13.808 prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das essões - DF, em 30 de janeiro de 2004. Ank / Fd- • w • ID B- ÍTTOitpy, 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000536/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - FALTA DE OBJETO - Se o recurso interposto não ataca nenhum dos pontos da decisão recorrida, limitando-se a informar que solicitou retificação de DARFs referentes a filial, recolhidos pela matriz e que, segundo a recorrente, correspondem aos valores que estão sendo exigidos, dele não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-76801
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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',Lin ri minto, Publicado no D oOficial da tro de *-1 / 3 Ru • 1 2Q CC-MF "C-fet: Ministério da Fazenda Fl. )- 3-'^r Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10540.000536//2001-61 Recurso n° : 120.258 Acórdão n° : 201-76.801 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - FALTA DE OBJETO - Se o recurso interposto não ataca nenhum dos pontos da decisão recorrida, limitando-se a informar que solicitou retificação de DARFs referentes a filial, recolhidos pela matriz e que, segundo a recorrente, correspondem aos valores que estão sendo exigidos, dele não se toma conhecimento por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIREIRA REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. j e+- QktoecticA- JuitAtt-,4_ ---d Josefa Maria Coelho Marques Presidente • a Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs 1 22 CC-MF - -2 lor. "%e Ministério da Fazenda Fl. 1-73= ,.. fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.0005361/2001-61 Recurso n° : 120.258 Acórdão n° : 201-76.801 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de PIS, fatos geradores 02/97, 03/97, 04/97, 07/97, 09/97, 10/97, 12/97, 01/98, 04/98, 05/98, 06/98, 08/98 e 09/98. Em tempo hábil impugnou o lançamento alegando que os valores foram recolhidos de forma centralizada e, se não tivessem sido, não poderia ser autuada de vez que optou pelo REFIS. A DRJ em SALVADOR — BA manteve o lançamento pois a contribuinte não incluiu débitos de PIS em seu REFIS e, também, não exerceu a sua faculdade de centralizar os recolhimentos. Foi interposto recurso a este Conselho de Contribuintes mediante arrolamento de bens. É o relatório 4P4C 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda la • st" it. E. Segundo Conselho de Contribuintes ';Xctr Processo n° : 10540.000536112001-61 Recurso n° : 120.258 Acórdão n° : 201-76.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo constata-se que o recurso resume-se ao constante das tis 132 onde está escrito: ".1 A DEFESA Tendo em vista a inexistência de estabelecimento centralizador para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e que não foi incluído no REFIS qualquer débito relativo a PIS e a COFINS, foi encaminhado no dia 22 de novembro de 2001 à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA — BA a solicitação de REDARF (cópia anexa), com pedido de retcação do campo 03 — CNPJ dos DARF's que foram recolhidos com o DARF da Matriz sendo alterado para o CNPJ da respectivas Filiais, a retificação dos DARF's se referem aos débitos listados nos processos anteriormente discriminados." Não há, portanto, contestação contra a decisão de primeira instância. Ao contrário. A recorrente afirma que os valores já foram recolhidos em DARFs preenchidos com o CNPJ da matriz que agora pede para que sejam retificados para o CNPJ das filiais. Sendo assim, não vejo objeto no presente recurso, razão pela qual dele não tomo conhecimento, devendo o processo retornar à repartição de origem para as providências cabíveis em sua alçada, e se for o caso, considerar os pagamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. 41. 411. SERAFIM FERNANDES CORRÊA SI_ 3

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Numero do processo: 10580.007241/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PERÍODO-BASE DE 1991 E ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA - Se inequívoca a prova de que a retificação pelo fisco de valores ostentados nos saldos das contas do ativo permanente e patrimônio líquido em 31.12.90, gerada por ausência ou insuficiência de contabilização de correção monetária, não há que se falar em decadência do direito de lançar, ocorrido sobre fatos geradores no período base de 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGATORIEDADE - A insuficiência de correção monetária das contas patrimoniais, legalmente sujeitas à correção monetária, implica em redução indevida do lucro líquido do exercício, justificando-se a exigência fiscal da diferença de imposto correspondente. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - É assente o entendimento de que, inalterada a base de cálculo sobre a qual incidiu a tributação no auto de infração principal, deve o lançamento decorrente ser mantido, haja vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso desprovido. (DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20376
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AegigAMPAA - • ":._ . 1/98-10 Recurso n° :121.015 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1992 E 1993 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 18 de agosto de 2000 Acr5rdão n° :103-20.376 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PERÍODO-BASE DE 1991 E ANO-CALENDÁRIO DE 1992- DECADÊNCIA. Se inequívoca a prova de que a retificação pelo fisco de valores ostentados nos saldos das contas do ativo permanente e património líquido em 31.12.90, gerada por ausência ou insuficiência de contabilização de correção monetária, não há que se falar em decadência do direito de lançar, ocorrido sobre fatos geradores no período base de 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGATORIEDADE - A insuficiência de correção monetária das contas patrimoniais, legalmente sujeitas à correção monetária, implica em redução indevida do lucro líquido do exercício, justificando-se a -exigência fiscal da diferença de imposto correspondente. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O . LUCRO LIQUIDO - É assente o entendimento de que, inalterada a base de cálculo sobre a qual incidiu a tributação no auto de infração principal, deve o lançamento decorrente ser mantido, haja vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-717"-/Iii ROD.: IGU ginbER z ESIDEItTE ANDRÉ LUIZ FRANCO-DEOLJIAR. RELATOR iniremwovin 4t- MINISTÉRIO DA FAZENDA "-Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * '•;21:,4,t;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241196-10 Acórdão n° :103-20.376 FORMALIZADO EM: 0 g ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES • - DOZO, LÚ IA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIFtE.."10 tr0 2 121.01 CGAW23/02/01 4/ h: 401 it MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 p 'el...é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,1:Itc)" TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.376 Recurso n° :121.015 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO Discordando da r. decisão de primeiro grau da DRJ/SALVADOR n° 156, de 24.02.99, constante às folhas 179 a 196, que lhe foi parcialmente adversa, a empresa em epígrafe, tempestivamente, se socorre do recurso ordinário, previsto no Decreto n° 70.235112, tendo juntado DARF comprobatório do depósito no importe de 30% do valor do débito tributário objeto do recurso sub-examine (às folhas 206), remetendo a questão para este Coleglado. A irregularidade descrita no auto de infração, refere-se a despesa indevida de correção monetária em 1991, caracterizada pelo saldo devedor de correção maior do que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício, que deveria ser adicionada para efeito de tributação, por ausência da correção monetária pelo IPC/BTNF e BTNF/FAP, respectivamente, no período compreendido entre 31.12.89 a 31.12.90 e 31.12.90 a 31.12.91, dos acréscimos ocorridos em contas classificadas no ativo permanente, denominadas prédios, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, veículos e vasilhames, bem como que, em junho de 1992, ocorreu uma compensação indevida de prejuízo fiscal. Em conseqüência, foram lavrados autos de infração para exigências decorrentes relativas a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e, do Imposto de Renda Retido na Fonte. Não se conformando com as acusações fiscais, a empresa, no prazo legal, oferta a sua impugnação alegando que, relativamente à despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor a maior do que o correto, não podia prosperar o lançamento, tendo inclusive contratado uma empresa de - - • • : /17 41 3 121.015•GAIV08/03/01 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241196-10 Acórdão n° :103-20.376 contábil para proceder um reexame nas referidas contas, a qual contestou a existência de saldo devedor indevido lançado a maior de Cr$ 152251.610,92 e demonstrou que o auto de infração continha erros primários de soma, em alguns cálculos apresentados. Alegou, ainda, haver um equívoco por parte do fiscal autuante, no que pertine às baixas ocorridas na conta de vasilhames, que são inevitáveis no ramo da autuada, e também que ele não procedeu às depreciações quando fez as aludidas adições, não tendo ainda utilizado o percentual de depreciação adequado em relação aos vasilhames, razões pelas quais a empresa de assessoria detectou que a soma das diferenças das contas aludidas, por não correção dos acréscimos, deveria ser Cr$ 75.538.610,25. Por conseguinte, pediu que fosse feita uma revisão, por fiscal estranho ao feito, nas contas que a autuação indicou haver diferenças, em decorrência da não correção dos acréscimos (Contas: Prédios, Máquinas e Equipamentos, Móveis e Utensílios, Veículos e Vasilhames), para demonstrar os erros cometidos pelo auto de infração, solicitando, unicamente, que a pretendida diligência respondesse qual era o montante real da despesa de correção monetária das contas referidas e os respectivos saldos devedores de correção monetária. Relativamente à apmpensação de prejuízos, afirmou a empresa que não tem sentido perseverar a Receita Federal nesta autuação, quando a doutrina e o Judiciário já proclamaram, pacificamente, o direito à correção monetária pelos índices corretos e o direito de compensar totalmente os prejuízos anteriores, tendo a Lei n° 8.200/91 reconhecido o desacerto da imposição do índice inferior ao real e que só pode 4i \ ser exigida a dedução gradual das prejuízos • - as empresas que não fizeram a correção pelo (PC, o que não é o seu caso. 1)) 4 'menromserowl „e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :” TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241196-10 Acórdão n° :103-20.376 Em relação aos lançamentos reflexos, apresentou impugnações em separado, afirmando que, como não ocorreu a apuração do lucro líquido que serviu de base ao lançamento, conforme demonstrou na impugnação do IRPJ, não há decorrência a ser tributada e, especificamente quanto ao IRRF, complementa que a autuação é inconstitucional, conforme já julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade julgadora de 1° instancia determinou a realização de diligência para esclarecer-se os cálculos efetuados e elaborar-se uma planilha dos mesmos, sendo que, entre outros esclarecimentos, o agente lançador reconheceu o seu equívoco na avaliação da correção monetária da conta 'Máquinas e Equipamentos', relativo à transposição do WitOf do acréscimo do IPC-BTNF, e na desconsideração das baixas ocorridas na conta 'Vasilhames' em 31.12.90, quando do cálculo do saldo final da correção correspondente, fatos que repercutiram no montante da base tributável, o qual, efetuadas as correções necessárias, seria reduzido. A recorrente, após notificada do resultado das diligências operacÀonalizadas, diz que, embora a fiscalização tenha reconhecido o erro apontado no que pertine ás contas 'Máquinas e Equipamentos' e 'Vasilhames', não observou os exatos índices aplicáveis às datas de aquisição dos bens acrescidos, derivando dai a diferença entre os valores encontrados nos demonstrativos no Auto de Infração e na Impugnação. Alegou ainda que a aplicação, no lançamento, de 20% (vinte por cento) ao ano para a depreciação dos vasilhames não possuiria base legal, sendo a reposição de vasilhames hoje aceita . despesa pelo Fisco Federal, no mesmo ano em que se dá a aquisição destes. tit 5 121.015'GAK/011/03/01 4PÀ: .*A te. n•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')11.7,-,,,t)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.376 Requereu, também, naquela oportunidade, que fosse declarada a decadência do direito de lançar o crédito tributário, referente aos acréscimos que não foram registrados imediatamente na contabilidade das aquisições ocorridas em 1989 e 1990. Submetida a impugna* à consideração da autoridade julgadora, à luz dos documentos acostados durante a diligência às folhas 83 a 177, foi proferida a decisão de folhas 179 a 196, tendo o julgador monocrático julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os lançamentos de que tratam os autos de infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mantendo o valor de 80.498,90 UFIR (oitenta mil quatrocentas e noventa e oito unidades fiscais de referência e noventa centésimos), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mantendo o valor de 18.129,22 UFIR (dezoito mil, cento e vinte e nove unidades fiscais de referência e vinte e dois centésimos), EXONERANDO INTEGRALMENTE da tributação o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de 10.954,39 UFIR (dez mil novecentos e cinqüenta quatro unidades fiscais de referência e trinta e nove centésimos), por existir no contrato social e alterações determinação de que a destinação do lucro depende de deliberação dos sócios, sendo que sobre os valores mantidos incidiu a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), em virtude do disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9A30/96, combinado com o artigo 106, II, alínea °C, do CTN, mais os juros de mora de acordo com a legislação vigente às épocas de suas incidências. Baseou a autoridade julgadora a sua decisão nos cálculos que demonstra detalhadamente, referente às contas de Vasilhames, Móveis e Utensílios e Máquinas e Equipamentos, concluindo que a diferença na primeira conta decorre de não ter a autuada calculado a diferença IPC/BTNF sobre os acréscimos ocorridos nos anos de 1990 e 1991, sendo que ela mesma se encarrega de ativar os vasilhames e submetê-los à depreciação, e que a glosa da cor p pensaçio indevida de prejuízo 6 121,015'0AIV23/07J01 niiz MINISTÉRIO DA FAZENDA "Tp.:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • aN3`1> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.376 1992 ocorreu porque não mais existia o prejuízo de 1991 utilizado pela empresa para isto, após os ajustes efetuados pelo resultado da autuação neste ano relativa à correção monetária, e não por qualquer razão de falta de direito à compensação. Cientificada a contribuinte e satisfeitas as condições de admissibilidade processual, interpôs recurso ordinário parcial para este onstório fiscal, afirmando que o total da base de cálculo impugnado chega Cr$ 101.814.871,11, equivalente a 170.527,0343 UFIR (UFIR de Cr$ 597,06), consubstanciada em apenas três pontos, quais sejam: a) a omissão da decisão recorrida em não considerar a Reserva de Incentivos Fiscais, para efeito de correção monetária, no valor de Cr$ 9.421.909,24; b) a diferença verificada na conta de Lucros Acumulados, no valor de Cr$ 21.299.573, 36, em razão de ter sido desprezada a correção do saldo inicial até a data da distribuição dos lucros ocorridos em 04/90 e 05/90; c) a diferença verificada no conta Vasilhame, no valor de Cr$ 71.093.388,51, em razão de correção de valores efetivamente baixados, referentes ao exercício anterior. Por conseqüência, pediu a improcedência de IRPJ de 51.158,1110 UFIR e de CSLL de 15.502.4590 UFIR, conforme o seguinte quadro: IRPJ mantido na Decisão recorrida 80.498,90 UFIR IRPJ recorrido aqui 51.158,11 UFIR IRPJ reconhecido - a pagar 29.340,79 UF1R CSLL mantida na Decisão recorrida 18.129 22 UFIR CSLL recorrido aqui 15.502,46 UFIR CSLL reconhecido - a pagar 2.626,76 UFIR 7 121.01 MA1Q73102/01 i, 4.e,:-. tia MINISTÉRIO DA FAZENDA I. n;,1";:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',.);1,0.-f>' TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.376 Segundo a sua ótica, a decisão recorrida omitira-se de corrigir a conta reserva de incentivos fiscais, conforme cálculos que demonstra, insurgindo-se, ainda, diante do fato da diligência requerida não haver sido operacionalizada por um fiscal estranho ao feito. Alega ainda que há uma inegável diferença entre o valor de lucros acumulados- encontrado - peio- fisco-e cr que seria -correto-, -pcls-o valõres-distdbuídos em 04/90 e 05/90 não zeraram a conta porque o saldo inicial dela foi corrigido até a distribuição, restando o saldo da correção monetária que passou para o exercício seguinte. Diz também a recorrente que, em razão da sistemática de correção monetária anterior, de modo não rigorosamente técnico, contabilizava na conta vasilhame, em 02 de janeiro de cada ano, as baixas de vasilhames do ano base encerrado, bastando ver que em 02.01.90 baixou um valor que representava quase 50% do total de vasilhame, o mesmo ocorrendo em 02.01.91. E sustenta, in verbis: 'A baixa de Cr$ 10.381.257,94 refere-se ao vasilhame baixado em 1990. Este procedimento contábil não Influenciava no cálculo do lucro, até que, retroativamente, a Lei n.° 8.200/91, com seu regulamento (Decreto n° 332, de 0411.91) mandou corrigir o saldo do balanço de 31.12.90. Pela legislação anterior (Lei n° 7.799, de 10.07.89) o fato de não contabilizar a baixa do vasilhame quebrado durante o ano, para fazê-lo em bloco no dia 02 de Janeiro seguinte, não tinha reflexo no cálculo do io Imposto de renda Dal por que havia a prática. e 121.016•GAK/23/D2J01 gr-C 4 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA -tf ti" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.376 Com a determinação da Lei n° 8.200, de 21/06/91, e do seu regulamento (Decreto n° 332), de 04.11.91, para corrigir o saldo do balanço de 31.12.90, é que apareceu o reflexo, de modo retroativo. Seria incorreto corrigir um ativo irreal e inexistente, em razão de impropriedade contábil. Isto seria criar lucro irreal, fantasioso. O procedimento da ora recorrente em não corrigir o vasilhame realmente baixado durante o ano de 90 teve consistência real e apoio na legislação (§ 1° do artigo 32, do Decreto n°332/91). Uma simplificação de registro contábil não pode, por si, criar fato gerador de tributo. Meros lançamentos irreais, corrigiveis, não podem prevalecer diante da realidade, da razoabilidade e do caráter gex-leges da obrigação tributária'. Finalmente, prosseguindo no seu arrazoado, a empresa reitera a tese da decadência com referência a acréscimos que não foram contabilizados imediata e diretamente, referentes a aquisições no ano de 1989 e 1990, que, segundo o seu sentir, não podiam ser fundamento ou objeto de autuação fiscal só ocorrida em 1996. É o relatório- 9 121.015MM/23/0210l , , -- - . ,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA•. • y. .4P - :-n 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,:i4-lty;. TERCEIRA CÂMARA . Processo n° 10580.007241196-10 Acórdão n° :103-20.376 VOTO Conselheiro: ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, Relator O auto de infração em seu relatório de capitulação, descreve as irregularidades praticadas como tendo o contribuinte no período fiscalizado, promovido correção monetária fugindo aos ditames legais, compensação indevida de prejuízo fiscal, gerando inclusive falta de recolhimento de contribuição social e do imposto de renda retido na fonte. Insistindo em sua defesa, o contribuinte requer diligencia fiscal sob o argumento de que os demonstrativos apresentados pelo fisco, não corresponderiam à verdade factual de sua escrita comercial, no que foi atendido, tendo como conseqüência a diminuição do quantum exigido na peça vestibular de acusação dos autos, conforme explicitado às fis. 81, do Processo Fiscal, pondo em evidência ocornlinclas de equívocos nos levantamentos de contas maquinas, equipamentos e vasilhames. Cientificado do teor da revisão, o sujeito passivo, mais uma vez, procura impugnar os lançamentos indiciados, conforme relatório da instância singular, que adotamos. O julgador da instância de primeiro grau, analisando minuciosamente os elementos trazidos à colação, confirmou a existência de falhas pelo agente fazendário, como indicado anteriormente, acolhendo parcialmente as razões do contribuinte. #1gp i\j'al ta çie) 10 121.01513~1/03/01 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1" TERCEIRA CÁMARA • Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.376 A interessada reiteradamente, se apegou às irregularidades detectadas de ofício na conta "Vasilhames', por ter dado baixa nos seus estoques no exercício de 1991, nada provando em seu prol, mesmo porque a correção monetária dar-se-ia no exercício anterior, justificando-se destarte a exigência fazendária. Voltando às informações dos autos, ternos que a autoridade julgadora na diligência pleiteada, determinou que fosse juntado ao feito fazendário cópias dos livros fiscais, fichas razão, para comprovação dos saldos das referidas contas, bem assim a elaboração de planilha* informando os valores apurados no item primeiro cks auto de infração, mais ainda, qual o ta atamento dispensando às perdas realmente ocorridas na conta "Vasilhames". Nas fis. 73/79, consta o resultado da diligência procedida de oficio, dando conta do seguinte histórica O valor do item 1 do auto de infração foi reduzido de Cr$ 152251.610,92, para Cr$ 111.554.546,79_ Demonstração do prejuízo fiscal às Ils. 06 dos autos. As baixas e perdas da conta "Vasilhames" trant devidamente computadas, como comprovado na ficha "Razão', em comparando-se com o constante dos autos, aplicando-se a taxa de depreciação de 20% (vinte por cento) ao ano. A diFel anira apontada peia autuada de Cr$ 75.538.610,92, como tributável, refere-se tão somente aos acréscimos não contabilizados, sendo que no auto de infração, imputaram-se todos os reflexos da correção monetária do balanço efetuado em 31 de dezembro de 199 . II 4' 11 121.015*GAK/23/02/01 z • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA tí s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .;‘g5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007241196-10 Acórdão n° 103-20.376 Conforme Termo de Encerramento de Diligência, foi dado ciência a interessada, para, querendo, no prazo de oito dias apresentar razões de divergência no trabalho realizado à instância de julgamentos, do que resultou a seguinte contestação: Que as divergências apontadas pela autuante e pela fiscalização decorreram do fato de não ter o sujeito ativo, quando da aquisição de bens, adotado o Índice correto; Que se efetuada por outro agente diferente do feito fazendário, a diligência não apontaria nenhuma diferença tributária; Em nova manifestação sobre diligência, informou não haver diferença na conta de 'Veículos, Imóveis e Prédios', portanto, sem qualquer irregularidade a ser detectada; Quanto a manutenção da glosa na conta 'Vasilhames', decorrida de equívoco do autuante, por insistir no prazo de vida útil de cinco anos, com taxa de depreciação de 20% (Vinte por cento) ao ano, não mais aceito pelo fisco federal; Que conforme contrato celebrado com a Brama, é obrigada mensalmente a repor os vasilhames imprestáveis, que lhe são debitados em conta, não sendo legal a correção monetária dos acréscimos ocorridos em 1990, para baixar o valor da correção monetária de 1991, em atendimento à Lei n.° 8.200/91, e que seu procedimento quanto à correção monetária não trouxe nenhum prejuízo a Receita Federal, posto que o acréscimo procedido em 1990 seria baixado em 1991. No final, pede pela nulidade do lançamento indiciário, no entendimento de que ocorreu a decadência para as exigências de 1989 e 1990. A autoridade julgadora da instância 'a quer, indeferiu o segundo pedido de diligência, conforme intentado pela autuada, por insuficiência de provas. 121.015 12 kiii~03/011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA • Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.376 E quanto ao mérito, rejeitou a preliminar suscitada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de que o período — base da exigência tributária de 1991, não foi alcançado pela decadência, e que o procedimento fiscal no período — base de 1990, foi de retificar os valores constantes da contabilidade da autuada, atualizando-os até 31 de deLemin u, não havendo, portanto, a evidência de lançamentos sobre fatos ocorridos no exercício de 1990. Continuando com suas razões de decidir, o julgador singular disse que o contribuinte deixou de calcular a diferença IPC/BTNF sobre os acréscimos ocorridos nos anos de 1990 a 1991, vez que a correção monetária das demonstrações financeiras é obrigatória para todas as contas inseridas pela legislação, e que aquele que deixar de assim proceder, estará reduzindo e base de cálculo do imposto a ser calculado, tendo como conseqüência a diminuição do tributo. Para finalizar, põe em destaque os seguintes argumentos: O saldo devedor total da correção monetária do balanço do ano calendário de 1991, é de Cr$ 154469.382,42, e não de Cr$ 291.379.430,00, como informado pelo sujeito passivo. Com relação à compensação de prejuízo fiscal no primeiro semestre de 1992, mantém-se a exigência no valor de 2.588,48 UFIRs, tendo em vista o ajuste decorrente da glosa do saldo devedor de correção monetária a maior, no período — base de 1991, como procedente. Quando a exigência fiscal do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi cancelada, em razão de que o Contrato Social do contribuinte celebrar que a destinação do lucro líquido depende de deliberação dos sócios quotistas. (gy121.015•ONC23/02/01 13 • • Processo n° :10580.007241/96-10 Acórdão n° :103-20.376 Com referências a CSSL, por ser decorrente da exigência principal, foi mantida, considerando-se o ajuste realizado no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, face a pertinência de causa efeito. Tendo em vista o disposto no artigo 44, da lei n.° 9.430/96, foi reduzida a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). Conforme informação dos autos, a parte interessada efetuou o depósito de R$ 61.790,04, Importância equivalente a 39% do total de seu débito de R$ 157.203,33, excluindo-se juros de mora para fazer jus ao recurso voluntário. Assim mantém-se as acusações de: — Despesas indevidas de correção monetária, caracterizada pela apropriação de saldo devedor a maior que o devido, decorrente de falta de correção monetária pela IPC/BTN e BTN/FAP, dos acréscimos ocorridos em contas classificadas no Ativo Permanente, tais como prédios, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, veículos e vasilhames; — Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a _ reversão de prejig7o, após o lançamento da Infração constatada no período — base de 1991. Conjugadas as ilações tiradas do decisório acima que se apoiou nas provas Prnrntilnig, e diligência processada de ofício, temos que remanesce contra o contribuinte as seguintes exigências tributárias (em UFIR): fRPJ 80.498,90 CSLL 18.129,22 ¡dl 14 1)4: 121.01VGAK/08/03/01 ,- • . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA - r ", r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- TERCEIRA CÂMARA Processo h° :10580.007241196-10• Acórdão n° :103-20.376 Em razão do que acima foi explicitado, qualquer decisão que apreciar o mérito da questão ventilada não poderá, 'data vénia' fugir da linha de raciocínio acima. Fica rejeitada a preliminar suscitada pelo contribuinte de ocorrência de decadência. Ante o previsto no art 173, parágrafo único, do CTN, o cômputo do quinquênio decadência', começa da data do fato gerador e vai até a do lançamento, como tal sendo de computar-se, em consonância com o art. 142 do mesmo diploma, a autuação do contribuinte pelo não pagamento do tributo devido. Isto posto, e reportando-me a outros precedentes deste Egrégio Tribunal sobre a matéria exame, voto no sentido de negar provimento ao recurso ordinário, para manter inalterado a decisão recorrida, confirmando, assim, • parcial procedência do Auto de Infração 'sub judice'. aO‘saS das S s DF, em 18 de agosto de 2000 1;Í AND C 15121.015~/~01 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001052/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - JURO DE MORA. APLICABILIDADE - As contribuições federais não pagas até a data do vencimento ficam sujeitas à incidência de juros moratórios legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício, conforme a legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRPJ/DIPJ e não pagos não incide a multa de ofício. SEMESTRALIDADE - Nº 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços ). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, fevereiro de 1996, base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-08340
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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'f$71:,..:0! Segundo Conselho de Contribuintes Ronca ça?)2--2 Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 Recorrente : PÃES E DELICIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - JURO DE MORA. APLICABILIDADE - As contribuições federais não pagas até a data do vencimento ficam sujeitas à incidência de juros moratórios legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio, conforme a legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA APLICÁVEL — Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRPFDIPJ e não pagos não incide a multa de oficio. SEMESTRALIDADE - N° 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PÃES E DELÍCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala d.aões, em 11 de julho de 2002 "14111, Otacilio r S • xo President, Maria Tere,4 Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ja 1 22 CC-MF -•,,•:rt:Yor;- Ministério da Fazenda Fl. "?,Li-S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 Recorrente : PÃES E DELÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o PIS no período de 1994 e 1998. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular que: "Confrontando-se o faturamento da empresa através de registros contábeis e os DARFs de pagamento, constatou-se a insuficiência e/ou inexistência de pagamento, bem como a falta de constituição de crédito tributário relativo à contribuição através de Declaração, nos períodos constantes do presente auto. As bases de cálculo foram tomadas dos registros contábeis às fls. 14/24, consolidadas na planilha de fls. 25/26 Inconformada com a autuação, a contribuinte, tempestivamente, apresenta impugnação às fls. 34/4 lairm ,és de seus advogados com procuração à ft 42, com as seguintes razões de defesa: Alega que a aplicação da multa de 75% agride o art. 138 do Código Tributário Nacional - C17'J, urna vez que confessou seu débito espontaneamente no momento de entrega de sua Declaração de Rendimentos, correspondendo, no caso, unicamente uma vi alta moratória de 20%. A seguir discorre amplamente sobre a impropriedade de tal aplicação, transcrevendo acórdãos da esfera judiciária e entendimentos de juristas sobre o assunto, no sentido de que não cabe a cobrança de multa, sempre que houver denúncia espontânea. Afirma, igualmente, ser indevida a cobrança de juros sobre os valores das multas, diante do que determina o art. 161 do CTN, bem como a incidência de multa sobre os juros, devendo os juros incidirem unicamente sobre o imposto não pago em seu vencimento, sobre o qual incidirão, também, correção monetária, juros e multa. A incidência dos juros sobre o valor da multa fere princípios de legalidade contido na Constituição Federal em seu art. 5°, bem como o de reserva legal em matéria tributária art. 97 do Código Tributário Nacional — CTN,de legítima remuneração do capital tributário retido, art. 161 do CTN.. 2 ( • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 Entende ser descabida a cobrança de juros utilizando a tira SELIC, o que fere a Constituição Federal em seu art. 192, § 3°, ao estabelecer que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a 12% ao ano. Acrescenta que valores tão altos de juros têm natureza confiscatória, atingindo a capacidade contributiva do contribuinte, de parte do órgão público. Tal é o entendimento do Ministro Carlos Velloso em voto proferido no julgamento da ADIN Pl.° 04-DF, p. 812 e ADIN 04-DF RTJn° 147. Expressa ser farta a jurisprudência no sentido de que na compensação realizada por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte, não há incidência de juros SELIC. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Com esse entendimento, acrescenta que, ao praticar a denúncia espontânea, o contribuinte estará homologando seu crédito tributário e o informando ao órgão arrecadador, o que seria atitude inversa à compensação, porém onde se realizaria a auto homologação por parte do contribuinte não sujeito a incidência de juros SELIC. Utilizando o conceito de 'periculum in mora", justificando a proteção de 'medida liminar', em razão de perigo iminente ao contribuinte, enumera motivos referentes ao crédito tributário apurado, quanto a sua inconstitucionalidade, ilegalidade, injustiça, perigo de execução judicial, com suas consequências em vários campos, incluindo a credibilidade da empresa. Conclui, requerendo: que seja declarado 111110 O crédito tributário face às preliminares levantadas; caso contrário, seja declarado improcedente o lançamento, tendo em vista a apresentação da Declaração de Rendimentos P1 Em caso de dúvida, requer que seja interpretada a decisão mais favorável à contribuinte, diante do que dispõe o art. 112 do CM que não seja obrigada a cumprir a exigência da cobrança de juros sobre os valores das multas e de juros cobrados à taxa SELIC. Protesta por juntada posterior de provas e por todos os meios de provas admitidas em direito, bem como perícia, diligência e demais provas que levem à prática da justiça." A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/REC n.° 1.26, de 30/05/2001, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PISTasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31101/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/02/1998 a 31/10/1998 3 CC-MF ''"i'k-j7;•::- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO A falta de recolhimento do PIS enseja sua exigência através de lançamento de oficio. A Declaração de Rendimentos não constitui instrumento hábil para inscrição de débitos não pagos em divida ativa da União, razão pela qual não há que falar em confissão espontánea dos valores do PIS constantes da referida declaração. JUROS DE MORA - TAXA SUPERIORA UM POR CENTO AOMÊS. É válida a exigência de juros de mora à taxa superior a I% (uni por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. INCONSTITUCIONAL IDADE DE LEI Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar as alegações de inconstitucionalidade de norma legal, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei ao caso concreto, visto que esta última é presumida válida e eficaz. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, em cumprimento à exigência do art. 2°, § 1 0, inciso I, da IN n° 26/01, permitindo a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 •2 , CC-MF •• w0....&70'. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 • Acórdão n° : 203-08.340 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com termo de arrolamento de bens, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. A contribuinte não se insurge contra a base de cálculo do tributo e sim, tão- somente, quanto aos consectários legais, ou seja, inaplicabilidade da multa de 75%, sob a principal alegação de terem sido informados os valores em sua declaração de rendimentos, e ainda da não exigência da Taxa SELIC. Penso que algumas considerações são necessárias. DA MULTA DE OFÍCIO Em primeiro lugar, no que se refere à não exigibilidade da multa de oficio, entendo que a recorrente está correta, eis que procedeu à declaração de seus débitos (PIS) na Declaração de IRPJ ou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir de ano-calendário de 1998. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou ser incabivel o lançamento de oficio quando o contribuinte declara o imposto/contribuição social na Declaração do Imposto de Renda, conforme ementas a seguir transcritas: "EMENTA: LANÇAMENTO `EX OFFICIO' COM BASE EM VALORES DECLARADOS - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFICIO - Nos lançamentos em que são exigidos valores previamente declarados pelo sujeito passivo, por serem despiciendos, haja vista a prévia determinação da existência do fato gerador e do quantum debeatur pelo próprio sujeito passivo, é inaplicável a penalidade de oficio. Conforme reiterada jurisprudência, os valores declarados prescindem de lançamento para sua inscrição em divida ativa e conseqüente execução fiscal Recurso provido em parte. Acórdão 108-05052 — Rec. 111074 - Sessão de 14/04/98. EMENTA- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO EX OFFICIO - 5 • 22 CC-MF 7i. Ministério da Fazenda Fl. 'tp-x:Or Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340• DESCABIMEN7'0 - Incabível o lançamento de oficio de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Divida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. POR UNANIWADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 1995. Acórdão n°103-19959 Rec. 117901 — Sessão de 14/04/99. EMENTA - NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos, contados entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração (art. 173, parágrafo único, do CTN). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA ESPONTANEAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de oficio de imposto e/ou contribuição, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art 5° do Decreto-lei n°2.124/84' e art 1° do IN SRF n° 77/98, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Divida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFFICIO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR (CONTRIBUIÇÃO DECLARADA). Acórdão n°103-20085, Rec. 118563— Sessão de 14/09/99." Tal entendimento está também consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. (STF, 2 0 Turma AgRg n° 144.609-9, Rei Maurício Correa, DJ 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologaçao, sejam de acordo com a declaraçâo prestada pelo próprio 1 O disposto no artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13/06/84, possui a seguinte redação: "Art. S' - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 10 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." 6 f • ;:"^".), Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Y:171.?;.$1. Segundo Conselho de Contribuintes • ";niSfAt> Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, 1`1 turma, Resp n° 60.00I-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Dl de 08.05.95 p 12.327)". No passado já me posicionei no sentido de que, em se tratando de PIS, somente as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 5° do DL n° 2.124/84, são confissões expressas de divida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel, conforme previsto no item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n°535, de 23/12/97, com a ementa que transcrevo: "DCTF — Divida Declarada. Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato praticado pelo contribuinte." Atualmente, em análise às Declarações de Rendimentos, penso que, ainda que se trate de DTRPJ e não de DCTF, as informações prestadas pelo contribuinte, onde é informada a base de cálculo da contribuição, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, podem ser caracterizadas confissões de dívida, fato esse que vem sendo inserido nas mencionadas declarações de rendimentos. Dessa forma, vislumbro fundamento jurídico para a exclusão da multa de oficio de 75%, como solicitado pela recorrente. Com relação aos valores informados na DIRPJ ou DIPJ (ano-base 1998), é que entendo que não poderá ser exigida a multa de 75%. Por outro lado, não há como impor a multa de mora de 20%, em razão de não caber a este órgão Colegiado a função de impor penalidade. Uma situação é a da redução da multa de oficio ou de mora quando lançada; outra, é, a de transmudar a natureza de multa de oficio para a de mora, onde a legislação aplicável é, por conseqüência, distinta. Neste caso, ao excluir uma multa e impor outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, § 3°). DOS JUROS No que pertine aos juros de mora, apenas são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna exigível. Caso não haja dispositivo de lei em 7 22CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. nbrirs Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 primeira instância, no sentido de não constar no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 09/10 a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio lançada, restando, portanto, prejudicada a alegação da contribuinte. DO LANÇAMENTO A questão resume-se a se, uma vez iniciado o procedimento fiscal, através do lançamento formal (artigo 142 do CTN), poderia ser o mesmo cancelado sob a argumentação da existência de débitos declarados pelo contribuinte através da Declaração de IRPJ. O artigo 142 do CTN estabelece um conceito legal do lançamento, definindo-o como procedimento administrativo com os seguintes objetivos: a) verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente; b) determinação da matéria tributável; c) o cálculo do montante do tributo devido; d) identificação do sujeito passivo; e e) aplicação da penalidade, se cabível no caso. Diz, "expressamente", o CTN que esse procedimento compete à autoridade administrativa e não ao contribuinte, a quem lhe cabe dar subsídios para o ato administrativo. Não se discute aqui a diferenciação entre "obrigação tributária" e "crédito tributário". Segundo o artigo 142 do CIN, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário...". A obrigação tributária nasce com o fato gerador, enquanto que o crédito tributário se constitui através do lançamento; independentemente da existência ou não da DIRPJ, DCTF ou do Auto de infração, existe a obrigação tributária, decorrente do fato gerador da exação fiscal. A confissão do contribuinte do débito, através do preenchimento da DCTF, ou DIRPJ, obrigação acessória da principal, dá suporte ou base para a constituição do crédito2 , através do lançamento, atividade privativa da autoridade administrativa. Assim, não há como dizer que o crédito confessado não pago está lançado por homologação tácita da atividade do contribuinte. Isto porque, a um, não é lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, a dois, porque aqui não houve pagamento. O lançamento por homologação ocorre pela homologação da antecipação do pagamento exercida pelo contribuinte, e extingue o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), não ensejando, assim, inscrição na Divida Ativa. 2 Observa, com rigor, MISABEL DERZI, que "as informações e declarações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, apenas servem de suporte ou base para a prática do ato administrativo. Antecedem, portanto, ao lançamento como ato administrativo, que se aperfeiçoa posteriormente. Eles integram o procedimento para lançar, mas não o lançamento, em si, como ato" (Misabel Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, 389 - e Alberto Xavier - Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário - pag. 413). 8 f CC-MF Ministério da Fazenda "f";:j.tn N- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 Assim, não há como dizer que o crédito confessado não pago está lançado por homologação tácita da atividade do contribuinte. Isto porque, a um, não é lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, a dois, porque aqui não houve pagamento. O lançamento por homologação ocorre pela homologação da antecipação do pagamento exercida pelo contribuinte, e extingue o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), não ensejando, assim, inscrição na Divida Ativa. Com muita propriedade, diz Aliomar Baleeiro, em sua grandiosa obra de Direito Tributário, que: "Em conseqüência, a legislação ordinária não pode criar a chamada - divida não contenciosa - baseada, p. ex., em singelas declarações constantes de guias e documentos de arrecadação (DCIT is). Com suporte em tais documentos, a Fazenda independentemente de notificação ao sujeito passivo para impugnação, costuma promover a inscrição em Divida Ativa. Sem levar em conta a possível existência de singelos erros materiais, que poderiam ser retificados sem o aparato judicial custoso e incômodo, o sujeito passivo pode ter, em seu beneficio, um contradireito oponível à Fazenda, que seja extintivo do crédito tributário. Acresce que muitas vezes esses documentos nem sempre espelham o contradireito (por limitações em sua programação). Exemplos desse fenômeno surgiu, de forma ampla e concreta, com o advento da Lei n° 8.383/91, por exemplo, que concedeu ao contribuinte, desde logo e independentemente de despacho da autoridade administrativa, o direito de efetuar o pagamento, mediante compensação de crédito advindo de pagamento indevido de tributo de mesma natureza (ou como se tivesse a mesma natureza). A Lei ii° 9.430/96 estendeu tal direito de compensação a outros casos de pagamento indevido, sob conferência da mesma autoridade. Em todas essas hipóteses, o direito à compensação é garantido, direito líquido e certo do contribuinte. A peculiaridade da compensação no Direito Tributário, realçado especialmente nos tributos lançados por homologação, conforme modelo adotado pela Lei n° 8.383/91, está exatamente no fato de que ela extingue a obrigação sob condição resolutória, como é próprio do pagamento antecipado (art. 150, ,f 4°, do CTN). A certeza e a liquidez serão apuradas pelo sujeito passivo, que procederá à compensação, ficando os atos assim praticados sujeitos à fiscalização finura pelo prazo de cinco anos. Esse foi o entendimento acolhido pelo STJ (12. Esp. N° 93.946-MG, sendo Relator o Min. Pádua Ribeiro; Embargos de Divergência no R.Esp. n° 78.301 - BA, Rei Min. Adhemar Maciel, 1997; STI R. Esp. n° 19.640 - SP', Rei Min. Pargendler, DJU, de 06.05.1996, p. 14.399; STJ - R. Esp. n° 12.184 - RJ Rei Min. Pargendler, DJU de 26.2.96, p. 3.981)." 9 • fr;C:" CC-MF é: 3;r Ministério da Fazenda Fl.• V17:\'' k Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001052/9944 Recurso n° : 119.066 • Acórdão n° : 203-08.340 forma inadequada, não refletem a realidade dos fatos, podendo levar o contribuinte a confessar I débito, omitir causas extintivas, especialmente a compensação. Alberto Xavier, a quem me filio em seus argumentos, em seu livro "Do Lançamento Teoria Geral do Ato - Do Procedimento e do Processo Tributário - Ed. Forense - 1988 - pág. 414, assim se manifesta sobre o assunto: "É essencial ter-se presente que as declarações do contribuinte não esgotam todas as questões que se podem suscitar a respeito da falta de pagamento, que é o jiindamento direto da execução fiscal. Pode, na verdade, o contribuinte ter declarado e não pago por unia pluralidade infindável de razões ininvocáveis ou imprevisíveis no momento da declaração, ou até como fundamento para um seu pedido de retificação. Pode, com efeito, o contribuinte não ter pago porque, entretanto, procedeu à compensação do tributo, ou por reputar ilegal a exigência do imposto com base nos fatos declarados. Como pode o ato de inscrição da divida ter sido efetuado com vicio de incompetência, vício de forma ou erro no tocante à atualização monetária e cálculo dos juros. Obrigar, nestes casos, o contribuinte a defender-se, como réu, em processo de execução, por meio de embargos que só serão admitidos se garantida a execução, é submetê-lo a um constrangimento que o principio de ampla defesa visa precisamente evitar, pela singela técnica de oferecer ao particular a possibilidade de unia pré 'ia defesa na esfera administrativa, em face de uni ato administrativo notificado e fundamentado, através de um recurso com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (código Tributário Nacional, artigo 151, III). A tese em que se baseia a jurisprudência dominante é, finalmente, conduzida a imprimir um tratamento irracionalmente discriminatório - e, portanto inconstitucional, por ofensivo do principio de igualmente - entre o contribuinte que declarou e não pagou, em relação ao contribuinte que não pagou nem sequer declarou, pois quanto a este último deverá haver lançamento de ofício anterior à inscrição de dívida, plenamente ensejador do direito de defesa, por via de recurso administrativo. Basta o absurdo desta conseqüência para que fique plenamente demonstrada a ilegitimidade da tese em causa, violadora a uni tempo dos princípios constitucionais de ampla defesa e da igualdade, dos artigos 142, 145 e 201 do Código Tributário Nacional e do § 3° do artigo 1° da Lei n° 6830/80." Assim, as conclusões podem ser sumariadas: - a inclusão de valores na DIRPJ ou DIPJ não dispensa, o procedimento do lançamento; atividade privativa, vinculada e obrigatória da autoridade administrativa; 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14:2:744 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 - uma vez efetuado o lançamento de oficio, deverá este prosseguir em todas as fases e instâncias permitidas no âmbito do processo administrativo fiscal; - no mais, como regra geral, as declarações devem apenas ser utilizadas como suporte ou base para a prática do ato administrativo — lançamento formal, declaratório, privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN); e - por último, em respeito ao principio da igualdade entre o contribuinte que declarou e não pagou e o contribuinte que não pagou e nem sequer declarou, não poderá haver tratamento mais favorável ao segundo pelo lançamento de oficio, retirando o direito de defesa, por via de recurso administrativo ao primeiro que agiu de boa fé ao declarar importâncias. Faturamento do sexto mês anterior; "A priori", uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, no período de 1994, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, passo às seguintes observações. A um, a matéria, ainda que não levantada pelo contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstancia de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, corno não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito é que passo a examinar a matéria. A dois, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462, que: " Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus swerveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes á questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 11 f r CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 e 2449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PISPASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n" 1676- 36) 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior.3 O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 11.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento juridico afetado. com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 139 da CRFB. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." 3Acórdãos n°s 107.05.089; 101.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros. 13 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,,frts, Segundo Conselho de Contribuintes 44:Att Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 • Acórdão n° : 203-08.340 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n°7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo: II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do sç 4° do art. 195 da C. E., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) 171 - em decorrência de todo o exposto, impõe -se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de I qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo 14 .4? kfÁl„. 2' CC-MF Ministério da Fazenda 3?1,,; ,‘, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44rl.41kr Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340• fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e, sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do ,f 1 0, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por fantramento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no /'aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. 15 22 CC-MF ••-• •t- Ministério da Fazenda. • : :24; #, Fl. <V;,,,r4W Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 • Acórdão n° : 203-08.340 "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 1212.73, a Contribuição para o PIS'Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'ofaturamento do mês anterior' (art. 2°)...". Igualmente, veja-se, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3), publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1 - O PIS semestral, estabelecido na LC n° 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o !aturamento mensal. • 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC n° 7/70. 16 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i,,tt.te, • it Processo n° : 10435.001052/99-14 Recurso n° : 119.066 Acórdão n° : 203-08.340 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido". CONCLUSÃO Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, pertinente ao período de 01/01/1994 a 31/01/1994, e 01/12/1994 a 31/12/1994, e, no mais, a exclusão da multa de oficio, por inaplicável. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 MARIA TERE, dr • • TINEZ LÓPEZ 17

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Numero do processo: 10480.021572/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - DIES A QUO – Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação - Inadmissibilidade - dies a quo — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 9:à_drieégai‘) ger ANELISE DAUDT PRIETO Presidente pl2T—ONABARTOL) Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOD3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 RECORRENTE : BIG PNEUS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFFJPE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de créditos (fls. 01/06), com débitos relativos a qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, levado a efeito em 28/06/1999, a titulo de pagamento indevido do tributo Finsocial, relativo às aliquotas superiores a 0,5% declaradas inconstitucionais • pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos períodos de apuração de Setembro de 1989 a Março de 1992. Fundamenta o pedido nas disposições contidas no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no artigo 170 do CTN, nos artigos 1° dos Decretos 2.138/97 e 2.194/97 e nas Instruções Normativas 31 e 21, esta com a inclusão do disposto na IN/SRF n°73. • Menciona e junta aos autos, além da legislação retro-mencionada, decisões emanadas pela Justiça Federal, relativas ao direito de pleitear restituição de valor indevidamente recolhido. Anexa, ainda, às fls. 08/99, entre outros documentos, instrumento contratual da sociedade, demonstrativo de débitos a serem compensados, guias Darf's referentes ao recolhimento da contribuição ao Finsocial e planilhas para ressarcimento do Finsocial. C, Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Caruaru/ PE, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "FINSOCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DE EXCEÇÃO — INEXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL; RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO — COMPENSAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pela via de exceção somente produz efeito inter pars e, face à inexistência de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, descabe o reconhecimento do direito creditário pretendido pelo sujeito passivo. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 O instituto da compensação requer como pressuposto o reconhecimento da existência de débitos e créditos; a ausência de qualquer destes elementos, implica na impossibilidade de efetivar-se a compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DENEGADO." Ciente do indeferimento do seu pedido pela DRF /Caruaru (fls 102/106), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fls. 130/137), na qual reitera os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça inicial. Requer seja julgada procedente a Impugnação, para que seja• permitida a restituição da contribuição ao Finsocial, na forma de compensação, entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF conforme a planilha demonstrativa do crédito tributário, calculado com base no Decreto-lei n° 1.940/82. Remetidos os autos á Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/ PE, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de otributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal d Julgamento. Solicitação Indeferida" 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 212/218, onde vem reiterar os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória e, acrescentar que não tem cabimento a alegação de prescrição pelo Julgador, já que o entendimento na doutrina e jurisprudência é pacífico no sentido de que, nos tributos lançados por homologação, a mesma se dá no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos a partir da homologação tácita. Para corroborar a tese de que há pacificidade, tanto no Conselho de Contribuintes, quanto nos Tribunais e Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para pleitear restituição via compensação de tributos, cujo lançamento se dá por homologação, colaciona acórdãos da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais - 4 e 5' Regiões, além do Superior Tribunal de Justiça e Segunda e Terceira Câmaras do Conselho de Contribuintes Requer seja julgado procedente o Recurso Voluntário, para que seja realizada a restituição da contribuição ao Finsocial, na forma de compensação e nos termos do pedido. Outrossim, em caso de dúvida, requer seja ofertada a interpretação que mais a favorecer, de acordo com o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 227, última oÉ o relatório. 4 é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRI/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. O Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais • favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em itil2ado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: É IV ;P.DOU de 2 de janeiro de 2003. Seçâo I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 - n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N' : 303-31.681 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo • Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratoria de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 3 Idem, p. 5/6. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem ocomo principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Idem. lvffNISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; eIII — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. CP (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capta e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no captit não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, et introduzido pela Portaria MF ri0 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) C..) CIP Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao F1NSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. lo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N' : 303-31.681 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 40 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. O De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 AC ORDÃO N' : 303-31.681 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a alto aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido • propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' °, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action 'lata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. ONo primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torno-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. CP Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casa, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N' : 125.858 ACÓRDÃO N' : 303-31.681 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga munes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga onmes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional, e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou • No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex 111111C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na O uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N"' : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.--) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a ano para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o • tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 • SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N. : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal ." 8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta • argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. CP Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética. 2002, p. 48. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, • passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que IP melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva oordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num • contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURS O N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STI, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. • Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito á repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fimdada a exigência da natureza tributária, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de • repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência oindubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o F1NSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo I° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste • relator Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga onmes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento d inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 22 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já • declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga onmes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou C, atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 23 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO IP : 303-31681 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante ás decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de 0:, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 24 - - . . G MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do CP FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga onmes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor. 1998. p. 376: 25 - _ -- • é. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não 410 extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli II: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem ii, hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense. 1983, p. 167/170. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa supermniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atas distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação • judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter lantim: pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de O inconstitucionalidade com eficácia erga OIMICS. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga onmes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. Omesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superio de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMA RÃ Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRI-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito O exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga amues, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga manes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 11/ c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 29 . . a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: • "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele 413 imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 ..i elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.681 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da I'vfP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 22,TON Z BART LI - Relator 31 • Wt!..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SA4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;,:tuxtt. „ • Proéesso n°: 10480.021572/99-61 Recurso n°: 125858 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31681. Brasília, 25/01/2005 ANELIS DAUDT PRETO Preside e da Terceira Câmara 4111111 Ciente em Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012140/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 101-96.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PAULISTA DE FERRO LIGAS Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n° :101-96.477 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela V TURMA — DRJ — SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT•NIO P" • A PRESIDE - PAU • ?.• -T n CORTEZ RELAT • FORMALIZADO EM: kl 1 FEV 2008 . PROCESSO N°. :10580.012140/2005-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.477 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIM JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :10580.012140/2005-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.477 Recurso n°. :157.429 — EX OFFICIO Recorrente : l a TURMA — DRJ — SALVADOR - BA RELATÓRIO Recorre de oficio a este Colegiado a Egrégia 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, contra a decisão proferida no Acórdão n° 11.735, de 16/11/2006 (fls. 165/172), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 03. O lançamento foi efetuado em decorrência da constatação, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de 2001, ano-calendário de 2000, pela Falta de Adição ao Lucro Real da Realização Mínima do Lucro Inflacionário, no valor de R$ 2.403.057,68, apurado pela aplicação do percentual de 10% sobre o saldo de R$ 24.030.576,31, existente em 31/12/1995, e, no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 494.317,19, relativo ao saldo remanescente do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/2001, apurado após a referida realização do ano-calendário de 2000, tendo como enquadramento legal o artigo 80, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1965; artigos 6° e 7°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1965; o artigo 249, inciso I, e o artigo 449, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999, retificado em 17 de junho de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, onde contesta o lançamento com base nos seguintes argumentos: - conforme a legislação mencionada no Auto de Infração, e transcrita (fls. n°s. 26 e 27), os valores controlados na parte B do Lalur deixaram de ser corrigidos monetariamente a partir de 10 de janeiro de 1996, como também, o valor do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, existente em 31 de dezembro de 1995, deveria ser realizado, na porcentagem mínima de 10% ao ano, a partir do ano-calendário de 1996; - em 31/12/1995, possuía um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar de R$ 24.030.575,31, sendo que 1996, realizou o montante de R$ 3 PROCESSO N°. :10580.012140/2005-13 ACÓRDÃO N°. : 101-96.477 21.133.201,49, correspondente a 87,94% do valor do saldo existente em 31/12/1995, restando, em 31/12/1996, um saldo de R$ 2.897.374,82; - de acordo com os referidos dispositivos legais, em 1997 deveria ter realizado 10% (dez por cento) do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar existente em 31/12/1995, isto é, deveria ter realizado R$ 2.403.057,63, de forma que restaria, em 31/12/1997, um saldo de lucro inflacionário acumulado de R$ 494.317,19; - como conseqüência, em 1998, ela deveria ter realizado 10% sobre o saldo da conta de lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. "Como teria restado apenas R$ 494.317,19, montante inferior a tal percentual, deveria ter realizado-o totalmente, zerando, em 31 de dezembro de 1998, o saldo da conta de lucro inflacionário acumulado a realizar; - "desta forma, as parcelas do lucro inflacionário que deixaram de ser realizadas em 1997 e 1998, deveriam ter sido adicionadas ao lucro líquido destes períodos de apuração, e não ao lucro líquido dos anos-base de 2000 e 2001, como fez a Ilma. Sra. Auditora-Fiscal"; - sendo IRPJ um tributo sujeito ao lançamento por homologação, e como não ocorreu situação de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, do CTN, lá resta, portanto, decaído o direito de o Fisco lançar o imposto sobre a renda que porventura tenha incidido em 1997 e 1998"; - a doutrina e a jurisprudência corrobora o seu entendimento de que sendo o lançamento do IRPJ por homologação, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos e se inicia a partir da ocorrência do seu fato gerador (transcrição de fls. n°s. 28, 29 e 30); - por amor ao debate, ainda que se admitisse não ter decaído o direito do Fisco lançar, tendo a Fiscalização corretamente adicionado as parcelas de lucro inflacionário ao lucro líquido de 2000 e 2001, também não merece prosperar o auto de infração impugnado. Isto porque, conforme pode ser observado através das cópias do LALUR anexas (doc. 04), tanto em 2000, quanto em 2001, possuía saldo de prejuízo fiscal mais do que suficiente para compensar o valor do imposto devido em decorrência das adições efetuadas pela Fiscalização; - em 2000 possuía saldo de prejuízo fiscal acumulado de R$ 315.863.408,76, sendo que em 2000 apenas R$ 4.022.299,92 foram utilizados para compensação e, em 2001, R$ 21.839.254,22, restando ainda um saldo de R$ 290.021.854,62, conforme demonstrativo (transcrição na fl. n° 31); - como também é sabido pela Fiscalização, ela não tem a obrigação de limitar o valor da compensação com prejuízos a 30% do lucro líquido do período, isto porque ela "é parte autora nos autos do Mandado de Segurança n° 200.33.00.021541-5, no qual foi concedida medida liminar e sentença favorável que ainda vigoram de forma que a Impugnante não está sujeita à limitação imposta pelos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/95"; - o conceito de lucro consagrado no direito privado não pode ser alterado para fins de tributários, por força da proibição do artigo 110 do Código Tributário, lei complementar à Constituição Federal; - a limitação quantitativa à utilização dos prejuízos fiscais acumulados altera o fato gerador do Imposto de Renda, quando mitiga o princípio d • 4 PROCESSO N°. :10580.012140/2005-13 ACÓRDÃO N°. : 101-96.477 interdependência dos períodos-base, fazendo com que o IRPJ incida sobre acréscimo patrimonial inexistente; - seria inconstitucional a lei que previsse a proibição à compensação de prejuízos para a apuração do lucro. Os artigos 153, III e 195, I, da Constituição Federal autorizam a cobrança de tributos sobre a renda e lucro e, assim, ao definir o universo de incidência desses tributos, delimitou a competência da União, portanto, se para a apuração do lucro, no sentido técnico-jurídico de direito privado, impõe-se a dedução prévia de prejuízos, não pode a lei tributária prever a exclusão de prejuízos, alterando este conceito e deturpando a noção de lucro, em manifesta afronta ao artigo 110 do CTN e dos referidos artigos 153, III e 195, I, da Constituição Federal, conforme jurisprudência e doutrina (transcrição de fls. n°s. 33 e 34); - "se os sócios ou acionistas da empresa, que são os donos do negócio, não podem ter participação no lucro, sem a dedução prévia dos eventuais prejuízos acumulados, muito menos o Fisco; sob pena de descapitalização do contribuinte, mediante tributação confiscatória do seu patrimônio. Assim como se dilapidaria o capital da pessoa jurídica se houvesse distribuição de lucro sem abatimento dos prejuízos acumulados, também se aniquilaria o patrimônio via tributação de prejuízo"; - "a limitação à compensação de prejuízos acumulados nos períodos anteriores viola também o princípio constitucional do não-confisco e a regra que disciplina a instituição de empréstimos compulsórios"; Finalizando, requer que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente e o seu subseqüente cancelamento. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência da exigência, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA. Incabível o lançamento para a constituição de crédito tributário sobre a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário realizável já alcançado pela decadência. Lançamento Improcedente. Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. 5 PROCESSO N°. :10580.012140/2005-13 ACÓRDÃO N°. : 101-96.477 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, artigo 34, c,/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, artigos 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda i a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, contra a decisão proferida no Acórdão n° 11.735, de 16/11/2006 (fls. 165/172), que julgou improcedente o crédito tributário constituído contra a interessada. Da decisão prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos: Conforme já relatado a lmpugnante visando afastar a obrigação tributária constituída no referido Auto de Infração, alega, inicialmente, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o referido crédito tributário pelo lançamento, como também, a existência de saldo acumulado de prejuízo fiscal em montante bastante superior ao apontado lucro tributável, o qual não teria sido observado pela Fiscalização quando do lançamento. (--.) Inicialmente, passo o exame da preliminar de decadência, a qual se verificada, de plano, tomaria improcedente a realização do presente lançamento e desnecessária a apreciação das demais razões de defesa. Conforme já visto, a posição da Impugnante é no sentido de que sendo o IPRJ um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de decadência seria de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, conforme estaria previsto no artigo 150, § 40, do CTN, citando, em amparo à sua tese, doutrina e jurisprudência (fls. n°s. 28, 29 e 30). Contudo, em que pese a douta explanação da Impugnante, entendo que a homologação prevista no artigo 150, do CTN, só acontece quanto há a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo da obrigação 6 PROCESSO N°. :10580.012140/2005-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.477 tributária, o qual "extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento" (150, §1°). No presente caso, trata-se da falta de oferecimento à tributação de lucro inflacionário, que, de inicio, aponta a falta de pagamento da correspondente obrigação tributária — o IRPJ —, e, por conseqüência, afasta a aplicação do referido dispositivo legal e nos remete à regra do artigo 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; De acordo com os autos, consta que, em 31/12/1995, a Impugnante tinha um saldo de lucro inflacionário a realizar de R$ 24.030.576,31, tendo realizado no ano-calendário seguinte, ou seja, em 31/12/1996, o valor de R$ 21.133.201,49, restando, portanto, um saldo de R$ 2.897.374,82 (R$ 24.030.576,31 – R$ 21.133.201,49), em dezembro de 1996, conforme consta registrado no "Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI" dessa Receita Federal (doc. de fl. n°. 20). Ao tratar da realização do lucro inflacionário existente em 31/12/1995,0 artigo 449, do RIR/1999, determinou para os casos de apuração anual do IRPJ, uma realização mínima obrigatória de 10% (dez) do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, como segue: Art. 449. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei n° 9.065, de 1995, art. 8°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 6°, parágrafo único, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1° e 2° ). No presente caso, como já aqui visto, em 31/12/1995 a Impugnante tinha um saldo de lucro inflacionário de R$ 24.030.576,31. Assim, pela aplicação do transcrito dispositivo legal, ela deveria realizar, a partir do ano-calendário de 1996, o valor de R$ 2.403.057,63, ou seja, 10% (dez por cento) do referido saldo. Se, em 31/12/1996, ela realizou o valor de R$ 21.133.201,49, restou, na referida data, um saldo de R$ 2.897.374,82 (R$ 24.030.576,31 - R$ 21.133.201,49), e sendo a Impugnante optante pela apuração anual do IRPJ, por força da transcrita determinação legal, tal saldo deveria ter sido realizado da seguinte forma: a) em 31/12/1997, o valor de R$ R$ 2.403.057,63; e, b) em 31/12/1998, o valor de R$ 494.317,19, correspondente ao saldo remanescente existente em 31/12/1997, após a referida realização mínima obrigatória de 10% (dez por cento) sobre o saldo existente em 31/12/1995 (R$ 24.030.575,31 x 10%) 7 _ _ PROCESSO N°. :10580.012140/2005-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.477 Dessa forma e tendo em vista que o lucro inflacionário é um valor que será amortizado em períodos futuros, o prazo de decadência só se inicia a partir do momento em que se toma obrigatório o seu oferecimento à tributação, ou seja, quando se consubstancia o fato gerador da obrigação tributária, que, no presente caso, seria o oferecimento à tributação em 31112/1997 e 31/12/1998 do mínimo obrigatório de 10% (dez por cento) sobre o saldo acumulado do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, conforme determinado na transcrita legislação. Como os fatos geradores ocorreram em 31/12/1997 e 31/12/1998, a constituição do correspondente crédito tributário pela Fazenda Nacional só poderia ocorrer após o vencimento das referidas obrigações, ou seja, no decorrer dos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, conseqüentemente, pela aplicação do artigo 173, 1, do CTN, o dies a quo (dia do começo) para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para a realização dos lançamentos seria 01/01/1999 para o período de apuração encerrado em 31/12/1997, e, 01/01/2000, para o período de apuração encerrado em 31/12/1998, conseqüentemente, o dies ad quem (dia em que o prazo extingue), para a realização do lançamento de ofício seria em 31/1212003 e 31/12/2004, respectivamente. Conseqüentemente, se a constituição dos créditos tributários pelo lançamento foi efetivada pela Fiscalização em 28/12/2005, verifica-se incabível tal procedimento, eis que efetivado depois do transcurso do prazo decadencial. Ademais, convém ressaltar que a Fiscalização enganou-se no tocante ao período de realização obrigatória dos referidos lucros inflacionários, que, nos termos da referida legislação, deveria ter sido em 31/12/1997 e 31/12/1998, o que, por si só, já compromete a realização do referido lançamento e toma-o improcedente, isto porque as datas efetivas da ocorrência dos apontados fatos geradores são diferentes daquelas utilizadas no Auto de Infração para fins do lançamento, ou seja, nos lançamentos a Fiscalização elegeu a ocorrência dos fatos geradores em 31/12/2000 e 31/12/2001, enquanto o transcrito dispositivo legal determina sua ocorrência em 31/12/1997 e 31/12/1998. Com efeito, por ocasião da lavratura do auto de infração já havia transcorrido o prazo estabelecido pela norma legal para que a Fazenda Pública constituísse o crédito tributário sobre eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado. No caso do diferimento do inflacionário, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo se toma exigível, ou seja, a cada evento ou a cada período de apuração, em que ocorre a realização parcial do lucro 8 1(7 f7 . . PROCESSO N°. :10580.012140/2005-13 ACÓRDÃO N°. :101-96.477 inflacionário diferido, se dá um fato jurídico autónomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente, relativa ao tributo incidente naquela realização. Sendo assim, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir a obrigação tributária. Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. Esta matéria já foi apreciada em inúmeras oportunidades por este Colegiado, sendo possível destacar, dentre outros, os seguintes julgados: Acórdão n° 101-94.573, de 14/05/2004: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a aliquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Acórdão n° 101-94.914, de 13/04/2005: DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1992. REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. ALIQUOTA BENÉFICA. EXCLUSÃ 9 • . . . • PROCESSO N°. :10580.012140/2005-13 ACÓRDÃO N°. : 101-96.477 DO SALDO DA RUBRICA A PARTIR DE SUA REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO. Tendo o contribuinte optado por oferecer à tributação, a totalidade do saldo da rubrica "Lucro Inflacionário Acumulado", existente em 31/12/1992, fazendo uso de alíquota do tributo que lhe era mais benéfica, amparado em legislação que assim o permitia, e dentro do prazo legal estabelecido, há que ser o mesmo excluído da referida "conta", a partir do recolhimento do tributo devido sobre o referido saldo, ocasião em que ocorreu referida opção. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília (DF), O de dezembro de 2007 » PAULO RTO C RTEZ AV 10 I Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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