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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647298 #
Numero do processo: 10183.003979/2006-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser reconhecida como isenta a área de preservação permanente incluída no pedido de ADA, na forma da legislação. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.944
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o voto quanto à área de reserva legal o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser reconhecida como isenta a área de preservação permanente incluída no pedido de ADA, na forma da legislação. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o voto quanto á área de reserva legal o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. J. • Processo n° 10183.003979/2006-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.944 Fls. 197 • • O I JUDI AMARAL MARCONDES A I., ANDO - Presidente1d2Ait 0hilCVOLp ., ; ; 9 • •'" 4Álitno1/4. ' " MARCELO RIBEIRO NOGUEI • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. , 1 , , 2 Processo n° 10183.003979/2006-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.944 Fls. 198 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 4.134.184,01, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Castanhal, com área total de 168.726,3 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 0.735.229-8, localizado no município de Rondolândia — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03e 06 a 08. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a área isenta de 118.700,0 hectares e área utilizada com Exploração Extrativa de 7.858,0 ha, a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobató rios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados no Termo de Intimação de fls. 16 a 18. Entre os mesmos constam: Certidão ou Matrículas do Imóvel com averbações dos últimos dez anos, especialmente a da Reserva Legal; Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 1BAMA; laudo técnico, elaborado por profissional habilitado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, ou documento do Poder Público que ateste a existência de Preservação Permanente; bem como Plano de Manejo Sustentado, acompanhado de aprovação ou autorização do IBAMA, com todas as autorizações para extração para comprovar a área com Atividade Extrativa. A intimação, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 19, foi recebida em 30/08/2006 e tendo em vista a ausência de resposta, conseqüentemente, não havendo comprovação de existência e regularização das áreas em questão, a autoridade fiscal procedeu à glosa das mesmas, alterando demais dados conseqüentes. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o AR de fl. 20 datado pelo destinatário, foi dada em 30/10/2006. Em 27/11/2006, a interessada apresentou impugnação, fls. 23 a 28. Após tratar, resumidamente, dos fatos até aqui conhecidos, que levaram à autuação em pauta, alegou, em síntese, o seguinte: Foi desconsiderado o abatimento das áreas referentes à Preservação Permanente, Utilização Limitada (Reserva Legal) e Exploração Extrativa. 3 . • Processo n° 10183.003979/2006-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.944 Fls. 199 Todavia, nos termos das certidões extraídas junto ao cartório, bem como do ADA, e nas autorizações para exploração de Manejo Florestal Sustentado, as mencionadas áreas existem na propriedade, as quais devem ser alijadas para apuração do valor do ITR, muito embora nem a lei n° 9.3931996, nem as reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes exigirem esta comprovação. No que se refere à Preservação Permanente, foi totalmente declarada no ADA, como competia à impugnante. Os procedimentos, a partir do protocolo do ADA junto ao IBAMA, não dependem mais da impugnante. Cumpriu com o seu dever de dar entrada no documento, se o Instituto não deu o impulso, que somente a ele compete, não pode a impugnante ser penalizada por omissão de outro. Não pode ser obrigada a contratar profissional habilitado para emitir laudo técnico, primeiro, porque não é isso que a lei exige e, segundo, porque seria demais oneroso. Quanto à Área de Utilização Limitada, Reserva Legal, a sua comprovação existe tanto no ADA como nas certidões das matrículas extraídas do Cartório. Com relação à área de Exploração Extrativa, a impugnante tem 7.975,2326 hectares com Plano de Manejo Florestal Sustentado, derivado dos protocolos de PMFS n° 0507/99-62 (autorização n° 028/2001), 0508/99-25 (autorização n° 027/2001) e 2.701/87 (autorização n° 029/2001), todos com validade para o período de 13/07/2001 a 13/-7/2002. Assim, a sua desconsideração diminui, em muito, o Grau de Utilização — GU da propriedade, passando elas a comporem a base de cálculo do imposto, o que, nos termos da legislação que rege a matéria, é ilegal. Por outro lado, também não concorda com os acréscimos legais, tais como multa e juros de mora calculados nos termos dos percentuais da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Alongou-se na questão de juros e da SELIC, mencionado, inclusive, jurisprudência e parecer doutrinário enfatizando a inconstitucionalidade da taxa, bem como que a incidência da multa é totalmente contrária a legislação, pois, tem efeito confiscatório. Em face do exposto, finalizou requerendo: O recebimento da impugnação, com conseqüente suspensão do crédito tributário e sua cobrança. A anulação do Auto de Infração, considerando correta a declaração elaborada pela impugnante. Autorização para juntada de novos documentos. 1 Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 29 a 116, entre os quais: cópia do ADA recebido pelo IBAMA em 29/06/1998 contendo as 4 • Processo n° 10183.003979/2006-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.944 Fls. 200 informações das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal nas dimensões constantes da DITR; cópia das mencionadas autorizações para exploração de PMFS e das certidões das diversas matrículas que compõem o imóvel, constando, na maioria delas, averbação da Reserva Legal. As fls. 117 a 138 são relativas a providências de juntadas de documentos referentes à representação da interessada. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Preservação Permanente - Reserva Legal Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Multa de oficio - Juros de Mora - Inconstitucionalidade A multa de ofício e os juros de mora, com utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, estão previstos em leis e não cabe aos órgãos julgadores administrativos apreciarem argüições de inconstitucionalidade de tais normas, de aplicação obrigatória pela autoridade tributária, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Comprovação de Regularidade Parcial A área isenta, glosada pela fiscalização, deve ser restabelecida, na proporção dos documentos comprobatórios de sua regularização apresentados na impugnação. Lançamento procedente em parte. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Tendo em vista ter sido ultrapassado o limite de alçada, na forma do artigo 34, I do Decreto n° 70.235/72, foi interposto recurso de oficio. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário e do recurso de oficio, na forma regimental. É o relatório. • Processo n° 10183.003979/2006-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.944 Fls. 201 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Quanto ao recurso de oficio, entendo que nada há a reparar na decisão de primeira instância naquilo que foi favorável ao contribuinte, isto porque, a decisão recorrida limitou-se a reconhecer a isenção da área de reserva legal que cumulativamente estivesse comprovada pela averbação da mesma à margem das matrículas do imóvel no registro competente e estivesse declarada no pedido de ADA formalizado pelo contribuinte. Por isso, VOTO por negar provimento ao recurso de oficio. Com relação ao recurso voluntário observo que merece provimento integral, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1 — Toda a área declarada de reserva legal e preservação permanente está incluída no pedido de ADA formulado pelo contribuinte em 29 de junho de 1998, ou seja, antes do fato gerador do ITR em questão; 2 — A decisão de primeira instância negou a isenção à área de preservação permanente, pois entendeu que deveria o contribuinte comprovar a existência de tal área não somente com o pedido de ADA, mas também necessariamente através de laudo técnico. Neste particular transcrevo motivos da decisão recorrida: 51. No caso especifico, relativamente à Preservação Permanente a interessada apenas protocolou o ADA contendo essa informação, mas, como já dito, não carreou aos autos comprovantes que certquem a existência de tais áreas enquadradas nos artigos da legislação florestal mencionados. Não trouxe laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, nem certidão de Orgão Ambiental atestando ou declarando que na propriedade há Preservação Permanente com as características previstas no Código Florestal. 52. A impugnante afirmou que cumpriu com seu dever de dar entrada no ADA e se o Instituto não deu o impulso, que somente a ele compete, não pode ser penalizada por omissão e, na seqüência, alegou "Nem mesmo ser obrigada a contratar profissional habilitado para emitir laudo técnico, primeiro porque não é isso que a lei exige...". A respeito disso, é importante verificar que o procedimento da fiscalização é que, quando da análise das DITR, a autoridade fiscal verificar a informação de áreas isentas, deve intimar o declarante a comprovar a existência e regularização de tais áreas. Quanto a Preservação Permanente, a regularização é haver sido apresentado ADA no prazo regulamentar, porém, para a comprovação de existência dessa área, o documento eficaz, apesar de não constar especificado em lei, é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área. Assim 6 • Processo n° 10183.003979/2006-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.944 Fls. 202 sendo, se o laudo apresentado não observou os critérios e orientações mínimas da ABNT, como solicitado pela autoridade fiscal, informando as dimensões e características das áreas conforme enquadramento legal reproduzido, evidentemente que esta autoridade não poderá aceitar esse documento ineficiente, com mais razão não será considerada a pretensa área na ausência de tal documento comprovador. 53. Como vimos, a interessada embasa seu descontentamento pelo fato de já haver apresentado ADA e que o laudo não é legalmente exigido. Para isso, é necessário lembrar que, tanto a DITR quanto o ADA, são informações do próprio declarante e, assim, para atestar a existência é necessário o pronunciamento de profissional habilitado, através de laudo, apesar de não constar especificado na legislação, ou com certidão do órgão pertinente. Como se trata de área a ser isentada de imposto, entende-se que cabe ao interessado providenciar os comprovantes necessários e não ao Órgão ambiental, o qual irá fiscalizar quando da conveniência e oportunidade, aplicando penalidade se constatar a ausência de áreas preservadas declaradas no ADA. Não há base legal para exigir do contribuinte a produção desta prova e não há porque forçá-lo a assumir mais este custo (que não é pequeno), quando a legislação estabeleceu como único documento passível de exigência o ADA tempestivo. 3 — As áreas de reserva legal e preservação permanente foram glosadas sem que qualquer indício de inverdade ou incorreção dos dados informados pelo contribuinte em sua declaração tenha sido produzido pela autoridade fiscal. Como já manifestei em diversas oportunidades, é meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da 7 • Processo n° 10183.003979/2006-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.944 Fls. 203 inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO C.TA'. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à 8 Processo n° 10183.003979/2006-24 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-39.944 Fls. 204 cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, rel. Min. Luiz Fwc, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2° Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10 0 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o onus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento para afastar a incidência da tributação na área de reserva legal e na área de preservação permanente declaradas. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 •I O\ A. C9,:e. &A..MA.w. - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — ator 9 • Processo n° 10183.003979/2006-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.944 Fls. 205 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado — Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 70 da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. E para o exercício em tela é necessário o respectivo Ato Declaratório Ambiental. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso no que tange à área de reserva legal. Sala das Sessões, em 12 c11. nov -mbro de 2008 CORINTHO OLIVEI A • ADO — Redator Designado 10

score : 1.0
4647143 #
Numero do processo: 10183.002518/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14137
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga opines, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2A45/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL1C a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 41, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO TARTARI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 111~, e urr, e . Vice-Presidente An r:ueno • 'beiro • • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. Imp/cf/ja 22 CC-MF, •••(. Ministério da Fazenda: itk Fl. "Sr4sr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002518/99-53 331 Recurso n° : 118.278 Acórdão n° : 202-14.137 Recorrente : ELETRO TARTARI LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, protocolizado em 11/06/99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre agosto/89 e outubro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 257/261, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS posteriores aos Decretos-Leis n im 2.445/88 e 2.449/88; e - parte dos supostos créditos decaíram, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 11.06.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas a partir de junho de 1994. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 264/283, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "3.1 — a Receita Federal está cometendo um equívoco indeferindo o pedido de compensação ora apresentado, talvez por atender normas administrativas na protocolizaçã o do pedido, o qual recebe uma capa onde se lê 'Pedido de Restituição', porém a recorrente não pleiteou 'restituição', mas 'compensação' de tributos pagos indevidamente; 3.2 - o que abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos indevidamente foi a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, que modificaram a Lei Complementar n° 07/1970, e a suspensão dos seus efeitos através da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal; 3.3 — na vigência da Lei Complementar n° 07/1970, o PIS era devido à aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e isto tem, como conseqüência, o direito de congelar a ba 29 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "%n41.:L.:4»í-' Processo n° : 10183.002518/99-53 Recurso n° : 118.278 Acórdão n° : 202-14.137 cálculo por seis meses, por inexistência de norma que determinasse a sua atualização monetária, sendo inapropriada a tentativa de suprir essa deficiência da legislação com as normas voltadas para a correção monetária dos tributos, conforme recente e expressiva jurisprudência tanto no âmbito do CC quanto na Justiça Federal, como as decisões do 7RF de São Paulo e Porto Alegre que transcreve; 3.4 — tem-se discutido muito, judicialmente, a prescrição da ação para o contribuinte haver a repetição e/ou compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e o STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (art. 150, sç 4 0, do C7'N) e, para o PIS e FINSOCIAL, os Decretos-Leis n° 2.052/1983 e 2.049/1983 em seus artigos 10 0 e 9°, respectivamente, estabeleceram que a prescrição para cobrança e, 'mutatis mutandi ', a pretensão de repetição/compensação é de 10 (dez) anos, transcrevendo os citados artigos; 3.5 — cita o Decreto n° 92.698/1986, transcrevendo seu artigo 122, incisos I e II, e parte da obra 'Imposto de Renda das Empresas' de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroschi Higuchi, 22° ed., 1997, ed. Atlas, pág. 554, conclui que o prazo prescricional das ações de repetição de indébito/compensação do PIS e do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, de acordo com a legislação específica de cada um desses tributos; 3.6 — após tecer extenso arrazoado sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional desse direito, transcrevendo trechos da legislação e citando alguns ensinamentos de grandes estudiosos dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição, conclui que o direito material não se extingue pelo tempo, requerendo, ao final, que o presente recurso seja conhecido e provido e que seja homologado o seu pedido de compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 286/294, assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSA ÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei decl inconstitucional pelo STF. 3 29 CC-MF -•-•"`:'''.» Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002518/99-53 Recurso n° : 118.278 Acórdão n° : 202-14.137 BASE DE CÁLCULO_ PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturametito do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 298/325, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )fr kziet. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002518/99-53 Recurso n° : 118.278 Acórdão n° : 202-14.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 11.06.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (11.06.99), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão ri° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto 110 art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas ele picadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do Cl?!, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do se 5 _ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3'»):n;,,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002518/99-53 Recurso n° : 118.278 Acórdão n° : 202-14.137 pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condencrtória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a finição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C.TN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conj7ituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t•.,) 9-20: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002518/99-53 Recurso n° : 118.278 Acórdão n° : 202-14.137 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 1 2 1.130, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' -pág. 290- Editora Dialética - 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 03.06.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário, baseado nas alterações da MP 1.212/95, apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato ger. or 4,1 7 29 CC-NIF "ktut.i,' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002518/99-53 Recurso n° : 118.278 Acórdão n° : 202-14.137 (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturainento do mês anterior (sic). A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em • - -tembro de 2002 ANT0,-0 ;;;*--; 1‘11-Mit • 8

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Numero do processo: 10120.005247/2004-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL - INOCORRÊNCIA – Restando comprovado que o enquadramento legal constante do Auto de Infração caracterizou a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA – Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracterizada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 150, § 4º c/c art. 173, I). JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%.
Numero da decisão: 107-08.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos períodos de janeiro a novembro de 1998, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, e Marcos Vinicius Neder de Lima, que mantinham o lançamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Pess
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SÉTIMA CÂMARA CierP Mfaa-7 Processo n. 2. : 10120.005247/2004 41 Recurso n.2 . : 144.591 Matéria: : COFINS — EXs.: 1999 a 2004 Recorrente : SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA Recorrida : 2' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n. 2. : 107-08.336 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL - INOCORRÊNCIA — Restando comprovado que o enquadramento legal constante do Auto de Infração caracterizou a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de inf ração. . AUTO DE INFRAÇÃO — DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA — Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracterizada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 150, § 42 c/c art. 173, I). JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição (eda multa agravada de 150%. st, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iT.Erf*. SÉTIMA CÂMARA,y• Processo n2 : 10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos períodos de janeiro a novembro de 1998, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, e Marcos Vinicius Neder de Lima, que mantinham o lançamento. 00,3 MA-' es VINICIUS NEDER DE LIMA PA. IDENTE -na/ NIL ON PÉ- RELATOR FORMALIZADO EM: 7.,DEZ 7 O6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iw j.rf. SÉTIMA CÂMARA 9ner5 Processo riQ : 10120.005247/2004 41 Acórdão rig :107-08.336 Recurso n.2 . : 144.591 Recorrente : SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrado Auto de Infração, referente Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 358/377), sobre os fatos geradores de janeiro de 1998 a março de 2004. A ciência do lançamento deu-se em data de 12 de agosto de 2004. Transcrevo a seguir, parte do relatório contido no acórdão recorrido (f Is. 443/445): "Consoante descrição dos fatos da exigência, a autuada é acusada de haver apresentado à SRF, nos períodos de 1998 a 2002, declarações com as fichas zeradas, como se estivesse inativa, apesar do exame de sua escrituração contábil e fiscal documentar receitas auferidas, e, em relação aos períodos de 2003 e 1 2. trimestre de 2004, a fiscalizada não entregou espontaneamente a DCTF, que foi apresentada sob intimação fiscaL Sobre a contribuição exigível em decorrência das diferenças entre os valores escriturados e os declarados à SRF (zerados), incidiu a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n2. 9.430, de 1996, por configurar a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária, o que implicou a formalização de representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n2. 10120.005250/2004-65. Cientificada da autuação em 12108/2004 (fl. 358), a contribuinte apresentou em 13/09/2004 a petição impugnativa acostada às fls. 423/457, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir expostos. DA PRELIMINAR DE NULI DE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. SÉTIMA CÂMARA 37:" 4;dtV> Processo n2 : 10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 Após reportar-se aos fatos que motivaram a autuação, o sujeito passivo argüiu, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, alegando inobservância de requisito formal pelos autuantes, que, embora tenham efetuado a descrição dos fatos supostamente ocorridos, o enquadramento legal não ocorreu de maneira precisa e correta, violando o inciso IV do art. 10 do Dec. n 2. 70.235, de 1972, além dos arts. 37, caput e 52, LV, da CF/88. Aponta, como imperfeições, que foram citados dispositivos legais que não se coadunam com a matéria descrita e a omissão de outros, que não foram citados de forma a adequar em qual das hipóteses a suposta conduta praticada pela impugnante se insere. Destaca que narrar os fatos de uma forma e capitulá-los de outra, utilizando dispositivos legais imprecisos e que sequer se aplicam ao caso, leva a desconvalidação da suposta infração fiscal, citando em reforço de sua tese decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e lições doutrinárias de Hely Lopes Meirelles e Samuel Monteiro. DA DECADÊNCIA Argumenta a autuada que, contrariamente ao que foi entendido pelos autores do procedimento, a Cofins é uma contribuição de natureza tributária, como reconhecem a doutrina e o próprio Supremo Tribunal Federal, não se lhe aplicando, conseqüentemente, o disposto no art. 45, I, da Lei n2. 8.212/91, mas a regra decadencial de que trata o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, razão pela qual é de se declarar a decadência do suposto crédito relativo aos períodos de apuração de 31/01/1998 a 30/06/1999. DA BASE DE CÁLCULO: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Salienta a litigante que há ressalvas a fazer com relação à base de cálculo da Co fins estipulada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 e pelo art. 1 2. da Lei n 2. 10.833/2003, pois de conformidade com os aludidos dispositivos legais, o faturamento, que constitui a referida base de cálculo, significa o valor total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para as receitas, o que contraria os conceitos dOs arts. 279 do RIR/99 e 187 da Lei n2. 6.404/76. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41vri.\""f SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005247/2004 41 Acórdão n2 : 107-08.336 Ademais, é de se destacar a inconstitucionalidade das Leis n2s. 9.718/98 e 10.833/2003, posto que a Cotins foi instituída pela Lei Complementar n2. 7/70, e, portanto, só pode ser alterada ou revogada por diploma de igual hierarquia, nunca por lei ordinária. Desse modo, a contribuição em foco, quando devida, obedecendo ao disposto no caput do art. 2 2. da LC n2. 70/91 deve incidir apenas sobre a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, e não alcançar a totalidade das receitas auferidas pela contribuinte. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A impugnante protesta contra a incidência dos juros moratórios calculados à taxa Selic, alegando, fundamentalmente, que o art. 161, § 1 2, do CTN, diz que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. A lei ordinária não criou a taxa Selic, mas tão- somente estabeleceu seu uso. Assim, a lei ordinária que estabeleceu o uso da taxa Selic está contra a lei complementar, pois esta só autorizou juros diversos de 1% se lei estatuir em contrário. Em resumo, argumenta que a taxa Selic não pode ser • aplicada no âmbito tributário pelos seguintes motivos: (I) não foi criada por lei; (II) é indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros morató rios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária; (III) impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; (IV) sua aplicação implica aumento de tributo sem lei especifica a respeito, desvirtuando o preceito do art. 150, I, da CF/88. Este é o direito recentemente manifestado pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp n 2. 215.881-PR, quando por unanimidade acolheu a argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic, acatando o voto do ilustre relator, Ministro Franciulli Netto. DA MULTA CONFISCATÓRIA E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Sob a ótica da impugnante, a penalidade aplicada, no percentual de 75% em 2003, tem caráter confiscatório, o que é defeso pela CF/88, além de não se justificar sua majoração para 150% nos demais períodos autuados, pela ausência de evidente intuito de fraude. Lembra que, na esfera privada, as multas decorrentes do inadimplemento de obrigação hoje n oderão ser superiores a 2% do 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,g*W" SÉTIMA CÂMARA tf-4, ';ik%tit; Processo n9 : 10120.005247/2004 41 Acórdão n9 :107-08.336 valor da prestação, segundo reza a Lei n 2. 9.298/96, que em seu art. 12 modificou o art. 52, § 1 2., da Lei n2. 8.078/90 (Código do Consumidor). Argumenta que, no caso em comento, não há que se falar em omissão/sonegação e muito menos em fraude, mas tão-somente em inadimplemento, pois todas as receitas restaram contabilizadas nos livros competentes. Caso a impugnante realmente tivesse a intenção de fraudar o fisco, jamais teria efetuado a contabilização das receitas tributáveis e colocado seus livros à disposição dos agentes fiscais. Não foi configurada conduta dolosa da contribuinte com o intuito de lesar os cofres públicos, o que não dá ensejo à qualificação da multa nem a qualquer representação criminaL Em defesa de sua tese, cita vários entendimentos doutrinários e da jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, ao final, o afastamento da penalidade, ou no mínimo sua redução para o patamar de 2%." A DRJ de Brasília/DF, pela sua 2a Turma, apreciando o processo em sessão de 29 de outubro de 2004, considera os lançamentos procedentes, através do Acórdão DRJ/BSA n9 11.740 (f Is. 441/448), assim ementando: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/2004 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Eventuais imprecisões no enquadramento legal não implicam nulidade do procedimento, quando demonstrado que o contribuinte teve perfeito entendimento da acusação fiscal. DECADÊNCIA O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. INCONSTITU NCIO DADE E ILEGALIDADE nvg 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 $k*.3• ;;_"v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA à;itfir,-5, -.- Processo nQ : 10120.005247/2004 41 Acórdão n : 107-08.336 Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. MULTA QUALIFICADA A continuada apresentação de declarações com as fichas zeradas, ocultando do fisco o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, não constitui simples inadimplência, mas ilícito fiscal que implica qualificação da penalidade e formalização de representação para fins penais. A contribuinte é intimada da decisão em data de 22/12/2004, conforme consta no AR anexado à folha 462. Recurso voluntário é protocolado em 21 de janeiro de 2005 (f Is. 463/500), onde basicamente repete os argumentos apresentados por ocasião da impugnação: À folha 502, consta despacho informando que, por ocasião da lavratura dos autos de infração, foi efetuado o arrolamento de bens e direitos, nos termos da IN SRF 264/2002, com a formação do processo n g 10120.005237/2004-14. 111É o Relatório. f '94 7 s i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r•-• V; • SETIMA CÂMARA i‘açg Processo n2 : 10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. De fato, o art. 10 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seu inciso IV que o Auto de Infração deverá conter a "disposição legal infringida". Não se discute ser a disposição legal infringida requisito formal indispensável ao auto de infração, porém tal não ocorreu no presente caso. A situação de fato que sustenta a hipótese de falta de recolhimento de tributos detectada, bem como as demais infrações apuradas e lançadas, é o fato de o contribuinte não ter oferecido à tributação, a totalidade de suas receitas Todos os dispositivos legais constantes dos Autos de Infração são aplicáveis às infrações descritas, embora outros dispositivos pudessem ser também aplicados, não acarretando por si só, a nulidade dos lançamentos. 8 »PIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tar' 111- t—,"'1' SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 Ainda assim, mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pela Descrição dos Fatos contida nos autos, amparada pelas solicitações realizadas ao fiscalizado, diante das respostas oferecidas, parte integrante dos Autos de Infração, nos quais se identificam os fatos que deram origem à autuação. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, as argüições em preliminar, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. Mister recordar que o Decreto n2 70.235172, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus arts. 59 e 60: "Art. 59- São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (..) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelos motivos alegados. Eventuais saneamentos de possíveis correções, nos termos do artigo 60 em tela, teriam sido atendidos pelos argumentos de defesa da contribuinte, haja vista que tal providência seria irrelevante para o de 'ride da querela. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wz•-: SÉTIMA CÂMARA "17-•;&t Processo n2 : 10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto ri2 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização do imposto, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Afasta-se a pretensão de nulidade argüida no recurso. DA DECADÊNCIA Referindo-se as exigências constantes no presente processo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins -, tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é majoritário o entendimento deste colegiado, revestir os mesmos a modalidade de "lançamento por homologação", em conformidade com o art. 150 "capur do CTN, que assim dispõe: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade exercida pelo sujeito assivo, encontra-se regulado pelo § 4 2 do mesmo artigo, assim dispondo: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• vs",.IL.41 ".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it-1 SÉTIMA CÂMARA :90frtr.;;; Processo n2 : 10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 "§ 49 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso da ressalva do § 42 do art. 150 (dolo, fraude ou simulação), não tendo a lei estabelecido em que prazo ocorre o lançamento por homologação, nem a partir de quando a Fazenda Pública deixaria de ter o direito de lançar o tributo devido, a jurisprudência administrativa predominante, entende devam-se aplicar as normas gerais de decadência previstas no art. 173 do CTN. Resta, entretanto algumas divergências quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário. Entendo e voto da seguinte maneira: Em se tratando de lançamento realizado sem a argüição de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, em atenção ao § 42 do art. 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como no caso presente, pela ressalva feita no § 42 do art. 150, deve-se aplicar o inciso I do art. 173, combinando com o parágrafo único. O termo inicial é, portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, a partir de 01 de janeiro de 2004, cabível o lançamento de fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 199, inclusive, pois seu lançamento 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;M-ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Eln W;r4 SÉTIMA CÂMARA•r, 4,;:t Processo n2 :10120.005247/2004-41 Acórdão n2 :107-08.336 só se torna possível depois de completado seu período de apuração, que ocorre ao final do mês, no caso da contribuição sob análise, Especificamente quanto às Contribuições, não obstante o art. 45, caput e inciso I, da Lei 8.212/91, ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, o entendimento majoritário do colegiado é no sentido de que, na realidade, deve prevalecer o prazo qüinqüenal para os lançamentos feitos por homologação estabelecido no art. 42 do CTN, assim disposto: "Art. 42 A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para quantificá-la: I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II— a destinação legal da sua arrecadação. Entendimento diverso estaria desrespeitando princípio constitucional vigente, pois o art. 146, inciso III, letra "b", da CF/88, dispõe que cabe à Lei Complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Tendo o Código Tributário Nacional eficácia de lei complementar, suas regras somente poderiam ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n2 8.212.91. No caso presente verifica-se ter o primeiro fato gerador das exigências formalizadas, ocorrido em 31/03/1998, devendo-se, portanto, ter como termo inicial para a constituição de créditos não ainda decaídos, a data de 01/12/1998, vindo a ocorreu o termo final da decadência, a ás os cinco (5) anos estipulados em lei, em 30/12/2003. (' W12 MINISTÉRIOCOIODNASFEALZHEO DE PRIMEIRO CONTRIBUINTES 434n: SÉTIMA CÂMARA '47ter• Processo n2 :10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 Tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em data de 12/08/2004, já teria ocorrido decadência em aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, não tendo sido atingidos pelo instituto da decadência, os fatos geradores ocorridos posteriormente a 01/12/1998. Portanto, entendo e voto pela exclusão das exigências, os fatos geradores lançados, ocorridos até 30/11/1998. DA TAXA SELIC Muito embora apresentado como questões de mérito, aprecio como preliminar, as argüições de contestação de inconstitucionalidade dos juros de mora pela taxa SELIC. Como bem colocado no acórdão recorrido, "Relativamente a essas argumentações, faz-se necessário delimitar a competência deste cole giado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário." Quanto à utilização da Taxa SELIC, com taxa de juros, pacífico no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ires#; n". iz SÉTIMA CÂMARA Processo n Q : 10120.005247/2004 41 Acórdão nQ :107-08.336 Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não, porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as leis que instituíram a aplicação da SELIC como taxa de juros, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válidas e aplicáveis. DAS MULTAS APLICADAS — DO CONFIS 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;34W> Processo n2 : 10120.005247/2004 41 Acórdão n : 107-08.336 Quanto à alegação de que a multa de ofício é abusiva ou confiscatória, esta Câmara não tem competência para julgar a lei em tese ou declarar a inconstitucionalidade de uma lei. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, com efeito confiscatório, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício por atos ilícitos, desde que prevista em lei em vigor, não reveste o conceito de confisco, não cabendo a órgão do Poder Executivo, a sua não aplicação, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal Desta forma, não há como acolher a pretensão de redução da multa a percentual menor sob alegação de que percentual superior caracteriza confisco, vedado pela Constituição. Primeiro, porque a vedação constitucional é quanto à utilização tributo com efeito confiscatório, não se referindo a multas por atos ilícitos. Além disso, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Finalmente, os percentuais das multas estão previstos em lei em vigor, não cabendo ao órgão do Poder Executivo deixar de aplica-los enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Por oportuno e complementar, transcrevo trecho do voto recorrido, que entendo muito bem esclarece a situação posta: "Os percentuais da penalidade aplicada, a titulo de multa de lançamento de ofício, estão expressamente determinados pelo art. 44, incisos l e II, da Lei n2. 9.430, de 1996. Como foi explicitado anteriormente, ao agente público é defeso o descumprimento da lei ou o questionamento de sua constitucionalidade, de modo que nã há como apreciar, no âmbito 15 . . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'd 1":44 4- .. .1,.- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \I"::!.;44 SÉTIMA CÂMARA Processo O : 10120.005247/2004 41 Acórdão nQ :107-08.336 administrativo, os argumentos expendidos pela impugnante acerca do suposto caráter confiscatório da penalidade, sendo impraticável, pela mesma razão, atender aos apelos da autuada, no sentido de se aplicar ao caso a multa de dois por cento, prevista na legislação que trata do direito do consumidor, que nada tem a ver com as obrigações tributárias, que são de caráter ex lege. A propósito, é certo que em nenhum momento a impugnante nega que tenham ocorrido os fatos detectados pela fiscalização que deram origem à exigência de ofício da contribuição; apenas defende a tese de que não caracterizam infração fiscal, mas simples inadimplência. Aqui cabe, em primeiro lugar, fazer distinção entre uma coisa e outra. Teria ocorrido simples inadimplência, no caso, se o sujeito passivo houvesse confessado os débitos fiscais e deixado de adimplir o pagamento, hipótese em que estaria sujeito, no que tange a penalidade, à multa de mora limitada a vinte por cento de que trata o art. 61 e §§ 1 2. e 22. Da Lei n2. 9.430, de 1996. Os débitos fiscais, contudo, foram apurados em procedimento de ofício, incidindo, na espécie, as penalidades previstas no art. 44, incisos I e II, da precitada Lei, ocorrendo a majoração de setenta e cinco para cento e cinqüenta por cento quando evidenciado o intuito de fraude. Ao vir sistemática e continuadamente apresentando declarações com as fichas zeradas, nos anos-calendário de 1998 a 2003, não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, incorrendo na conduta tipificada no art. 72 da Lei n 2. 4.502, de 1964, o que constitui ilícito fiscal que implica qualificar a penalidade e enseja a formalização de representação para fins penais. Houvesse a administração tributária confiado passivamente nas informações prestadas e não adotasse a incitativa de esmiuçar os livros e documentos do sujeito passivo antes de expirado o prazo decadencial, indiscutivelmente tal inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício. Sob essa ótica, não há reparos a fazer no tocante à ii penalidade aplicad(a" 16 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA e kait PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11. •-••=-." ir SÉTIMA CÂMARAvt;;.S '.;ttPti> Processo ri 2 : 10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 Incabível igualmente qualquer argüição de irregularidade formal na formalização das exigências. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Não identifico no processo, qualquer falta de clareza, nem das razões motivadoras da fiscalização para a constituição do crédito tributário contestado. As peças produzidas pela fiscalização, bem como os autos de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados, devidamente fundamentadas e com as descrições necessárias, possibilitando uma perfeita compreensão dos fatos ali relatados, pelas pessoas habilitadas à sua apreciação. Os enquadramentos legais estão igualmente perfeitamente especificados nas peças processuais correspondentes. Verifico nos autos, estarem perfeitamente aplicados os índices e a legislação, quanto aos juros moratórias e a multa de ofício, pois, em se tratando de lançamento de ofício, verifico ter a fiscalização utilizado a legislação legalmente aplicável no momento, não merecendo receber qualquer reparo. MULTA AGRAVADA Quanto à multa de ofício agravada, lançada no patamar de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II da Lei n 2 9.430/96. A infração apurada e lançada pela fiscalização deu-se pela tributação a menor de receitas efetivamente auferidas, devidamente demonstradas pela »E)fiscalização. Xt 17 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44-t Processo n2 :10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 Demonstrou a fiscalização, ter a fiscalizada, reiteradamente, suprimido parte de suas receitas, deixando de oferecê-las a tributação, o que caracterizaria o evidente intuído de fraude. No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à declaração da irregularidade da penalidade mais gravosa aplicada. Afinal, como se poderia qualificar a prática, senão como o comportamento tendente à caracterização da fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Nos termos dos dispositivos citados, fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Ora, é indiscutível que a pratica adotada pela recorrente, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, reunindo os elementos necessários e suficientes para o enquadramento dado, merecendo a sua aplicação. Provado ter a recorrente subtraído, reiteradamente, resultados à tributação, mediante a diminuição dos valores de sua receita tributável, entendo ter a mesma, assumido, conscientemente s riscos que seu procedimento poderia Vvg 18 4.,4? e ki, MINISTÉRIO DA FAZENDA te-1-,..-A - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;4,701. SÉTIMA CÂMARA .,-;; 0.". • :fr. -4. I Processo n2 : 10120.005247/2004 41 Acórdão n2 :107-08.336 acarretar, como a imposição da multa agravada, corretamente aplicada pela fiscalização, nos autos ora litigados, cuja exigência deve ser mantida. NO MÉRITO, propriamente dito. Não trouxe a recorrente, qualquer contestação ao lançamento, no tocante a apuração das infrações lançadas. Não logrando, em qualquer momento de suas defesas, discordar ou apresentar valores diferentes aos apurados pelo fisco, de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, aliás, obtidos junto a sua escrituração e documentos, entendo perfeitamente correto o procedimento fiscal, bem como as apurações demonstradas nos autos. Resumindo e concluindo, pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo, afastar as preliminares de nulidades suscitadas, acatar parcialmente a preliminar de decadência, para os fatos geradores até novembro de 1998 (inclusive), e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 09 de novembro de 2005. , ewr 7I14 j r sky, LTON PÊ tS 19 ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003396/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR/00.ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. INTEMPESTIV1DADE. Por força do art. 3ºda MP 2.166-67/01, que alterou o § 7º, alíneas "a" e "d", do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à prévia comprovação a declaração para fim de isenção da área de utilização limitada (reserva legal), por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Tratando-se de área de reserva legal, a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel em cartório de registro de imóveis competente, é suficiente para atestar a sua existência, sobretudo quando confirmado por laudo técnico de lavra de profissional habilitado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.461
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS 4111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR/00. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. INTEMPESTIV1DADE. Por força do art. 30 da MP 2.166-67/01, que alterou o § 7", alíneas "a" e "d", do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à prévia comprovação a declaração para fim de isenção da área de utilização limitada (reserva legal), por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Tratando-se de área de reserva legal, a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel em cartório de registro de imóveis competente, é suficiente para atestar a sua existência, 41 sobretudo quando confirmado por laudo técnico de lavra de profissional habilitado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. dre! OTACÍLIO DANTAS RTAXO - Presidente e Relator Processo n° 10140.003396/2003-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 410 2 Processo n° 10140.003396/2003-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 140- Relatório Trata os autos da exigência de crédito tributário apurado por meio da lavratura de auto de infração (fls. 40/46), decorrente de falta de recolhimento do ITR/2000, em face da glosa de 3.987,6 ha.da área de utilização limitada (reserva legal) constante da DITR/00, relativa à propriedade rural cadastrada no NIRF sob o n° 2.998.246-4, sob o argumento de averbação intempestiva da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel em cartório competente. O demonstrativo do crédito tributário retromencionado é composto da apuração do imposto, acrescidos de multa proporcional e de juros de mora, perfazendo o total de R$ 138.224,34, em 05/12/2003. 411 A autuada impugnou o feito (fls. 50/70), argüindo pela ilegalidade da glosa efetuada da área de reserva legal efetuada pela fiscalização, pugnando pelo cancelamento integral do lançamento, ou pela realização de novo cálculo para o imposto e, finalmente, requer o encerramento e arquivamento do presente procedimento fiscalizatório. O Acórdão DRJ/CGE 7303/05 (fls. 79/86), prolatou a decisão que julgou o lançamento procedente, sintetizando o sem entendimento sobre a causa consoante ementa adiante transcrita: "Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não comprovado o cumprimento tempestivo da exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, deve ser mantida a tributação da referida área. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. • As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivos. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e a utilização da Taxa SELIC decorrem de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Afastando a preliminar de nulidade suscitada pela autuada, com fulcro no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, em face da inocorrência das hipóteses ali previstas, a decisão de primeira instância corroborou com a motivação expendida no lançamento fiscal, argüindo que o lançamento de oficio, no caso de declaração inexata, encontra amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96, uma vez que a averbação da área de reserva legal foi efetuada na matrícula do imóvel em 22/08/01, ou seja, intempestivamente. \b-1 3 . . . Processo n° 10140.003396/2003-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 141 A decisão esposou o entendimento de que a referida área tem que estar averbada na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme disposto na alínea "a" do inciso II do art. 10 do mesmo diploma legal, bem assim que a exigência da averbação tem o seu fundamento no § 2° do art. 16 da Lei 4.771/65. alterado pelo § 8° do art. 16 da MP n° 2.166/01, porém, restando mantida a obrigação. Concluiu a referida decisão que os dispositivos legais retromencionados condicionaram a não tributação da área de reserva legal à exigência de sua averbação a margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício, conforme respaldou o §. 1 do art. 12 do Dec. n° 4.382/02 (Regulamento do ITR). Ciente da decisão de primeira instância em 06/12/05 (AR — fl. 92), a contribuinte aviou o seu recurso voluntário em 03/0 1 /06 (fls. 94/114), portanto tempestivamente, para aduzir sucintamente: As áreas objeto da lide foranz declaradas- conforme previsão legal contida no art. 10 da Lei n° 9.393/96, ccnziprovacias mediante a elaboração de laudo técnico de avaliação por- profissional legalmente habilitado, que realizou, de forma detalhada, a medição de todas as áreas e tipos de uso do solo da propriedade; A propriedade em questão possui mais de 209-a de sua área total recoberta de vegetação nativa, denonlinacia de reserva legal, com limitação administrativa de uso e/ou exploração, de acordo com a legislação ambiental, que vedou toda forrna de utilização que fira qualquer atributo do espaço territorial protegido, para não debilitar os componentes da fauna, flora, águas, ar, solo, subsolo, paisagem, conforme preceitua o art. 225, CF/88; A existência física da referida área não pode ser desconsiderada em decorrência da sua averbação em agosto/2001, vez- que comprovada a matéria tributária e a real existência de área isenta de tributação, tal qual declarado pela contribuinte. 4111 A legislação do 1TR e demais, não expressavam, em nenhum ponto, a questão de que, para ser isenta de tributação, a área de reserva legal deveria estará averbada à margem da matricula cio imóvel na época do fato ger4ador, tal situação se deu apenas com a edição do Dec. 4.382/2002, que trouxe referida detertninaçcio em seu art. 12, § 1°, assim não dispondo a Lei 93.93/96. O art. 1° da Lei n° 6015/73 expressa a finalidade da lei de registros públicos, que é a de "autenticidade, segurcznçcz e eficácia dos atos jurídicos". O art. 1° da Lei n° 8.935/84 dispõe: "Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destirzados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos". Trata-se do "poder certificante", parcela do poder estatal, tem presunção "júris taritum", é a fé pública registral. Assim sendo, resta comprovado que existe no imóvel uma área de 20% destinada à preservação ambiental, definida em lei como de reserva 4 _ . Processo n° 10140.003396/2003-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 142 legal. Nesse sentido o art. 186 da CF/88, ao cuidar da função social da propriedade, deixa claro que esta não abrange apenas requisito de cunho econômico, mas também requisitos de ordem social e ecológica. A manutenção de área de reserva legal, como uma área não explorada da propriedade, se apresenta como um requisito de cumprimento da função social. A tributação do ITR é para des estimular a manutenção de propriedades improdutivas, conforme o art. 153, § 4°, I, C F/88, não sendo este o propósito da manutenção da área de reserva legal, de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 1.228 do CC, devendo ser tal área enquadrada como aproveitável. Isto posto, tem-se que a área de reserva florestal legal da propriedade da Fazenda Morro Vermelho e Pântano, no percentual de 20% de sua área total (2.369,8 ha.), declarada e informada na respectiva DIAT do ITR/2000, deve ser entendida como tal e, pois, isenta de tributação. Tanto é que a averbaçã o se realizou para cumprir o disposto no Código Florestal, que não menciona nenhum prazo, mas sim a obrigatoriedade, o que foi atendido pela proprietária, a fim de tornar notório, público e inconteste a existência e preservação de tais áreas. Decorrente da desconsideração da área de reserva legal existente na propriedade em comento foi alterado o grau de utilização, tendo em vista que tal área foi apontada pela fiscalização como aproveitável e não utilizada, impactando, por conseguinte, na alíquota, que passou de 0,45% para 3,00%. Ocorre que, com base na própria legislação do ITR (inciso IV do § 1° do art. 10 da Lei 9.393/96), as áreas de reserva legal jamais poderiam ser classificadas como áreas aproveitáveis, conforme já demonstrado. Nesse sentido dispõem os art. 10 e 9°, § 3° da Lei n°8.629/93 (fl. 106). Deste modo, mesmo que tais áreas fossem desconsideradas como não 411 tributáveis o que não se espera, haja vista não ser plausível a alegação, referidas áreas deveriam ser consideradas como inaproveitáveis e, portanto, passíveis de tributação, porém, sem refletir no grau de utilização, pois este deve ser calculado, conforme legislação pátria, da forma prevista nos arts. 10-VI da Lei 93.93./96 e 6°, § 1°, da Lei 8.629/93. No caso do ITR as alíquotas são definidas de acordo com a área total do imóvel e o grau de utilização da terra. Ocorre que, de acordo com a correta apuração da produtividade do imóvel, a aliquota apropriada seria a de 0,45% conforme tabela em vigor, haja vista que o índice do G.U. obtido é de 10% (cem por cento), e não de 3,00%, conforme pretensão fiscal. Ora, em sendo devido imposto suplementar temos que este seria pago, ainda que com juros e multa, apenas sobre a diferença entre o devido e o pago, que, como se demonstrou na impugnação apresentada em primeira instância, seria de R$ 3.006,89, referente a multa de 75%, mais os juros de mora (57,24%), num valor de R$ 1.720,93, que muito se distancia do calculado e lançado em auto de infração. 5 Processo n° 10140.003396/2003-57 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 143 Deste modo é patente que o imposto lançado também é vicioso quanto ao mérito, pelo erro verificado na apuração do quantum debeatur, sendo, portanto, nulo de pleno direito. Pugna pela não incidência dos juros e da multa, defendendo a tese de que, quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, conforme dispõe o art. 160 do CTIV. •O lançamento de o imposto suplementar de ITR/2000 teve seu crédito tributário devidamente constituído apenas na data de 05/12/03, com a ciência do auto ir?fracional Destaca que a impugnação de 14/01/04 deveria suspender o a exigência do valor lançado, conforme previsão do art. 151-111 do CTN, não havendo o recorrente caído em mora (art. 161, CTN). Entretanto, 41111 não sendo dessa forma que procedeu a SRF ao intimar da decisão de primeira instância. Defendeu a recorrente, nas palavras de Caio Mário, que se for positiva e líquida a obrigação, mas sem prazo, os juros fluem da interpelação, por ser ela necessária à constituição do devedor em mora; sendo a prestação pecuniária, são devidos do momento em que se lhes fixa o valor; nas obrigações decorrentes de ato ilícito, se não houve motivo de sua fluência anterior, correm desde a citação inicial; para concluir que os juros hostilizados começam a fluir segundo explicitado, a teor dos arts. 1.064 e 960, segunda parte, do CC. Destacou, ainda, que o contribuinte não pode arcar com as conseqüências da demora dos julgamentos administrativos, sendo inexeqüível a aplicação de multa e dos juros. Menciona julgados (fl. 113) em favor da tese apresentada. Requer o cancelamento do débito fiscal ante a ilegalidade de sua constituição, 1111 pela não consideração das áreas de reserva legal. Não sendo este o entendimento, requer seja efetuado novo cálculo do imposto, como demonstrado, considerando as áreas de reserva legal como passíveis de tributação, porém enquadradas não como aproveitáveis, mas sim, inaproveitáveis, vez que não passíveis de exploração, nos termos legais. Bem assim, que não seja aplicada qualquer multa ou juros de mora referente ao período em que o lançamento esteja suspenso, por força da impugnação apresentada, como acima sustentado. É o relatório. 6 Processo n° 10140.003396/2003-57 CCO3 CO1 Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 144 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria trazida à apreciação desta Corte versa sobre a exigência de crédito tributário decorrente de falta de recolhimento do ITR/2000, apurado por meio de auto de infração, em face da glosa de 3.987,6 ha.da área de utilização limitada (reserva legal) constante da DITR/00, relativa à propriedade rural cadastrada no NIRF sob o n° 2.998.246-4, sob o argumento de averbação intempestiva da área de reserva legal na matrícula do imóvel em cartório competente, posto que efetuada posteriormente à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em questão. 010 O entendimento exarado na decisão de primeira instância ratificou aquele esposado no auto de infração em face da autuada, consoante expressamente assinalado na ementa do julgado, a saber: "Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não comprovado o cumprimento tempestivo da exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, deve ser mantida a tributação da referida área." Como dito, a glosa da área de reserva legal efetuada pela fiscalização decorreu da averbação da referida área, AV. 15/M.4599 (fl. 28), no Cartório de Primeiro Oficio Minam Reis Costa de Três Lagoas-MS, em 18/07/01, portanto em data posterior à ocorrência do fato gerador do ITR/00. Entretanto, segundo o entendimento pacífico construído por esta Câmara através 41, de inúmeros julgados, este motivo não configura infração tributária punível com a redução da área de reserva legal, por conseguinte com penalidade pecuniária por falta de recolhimento do tributo devido, desde que resulte comprovada por meio hábil e idôneo a sua existência. Pelo que me consta o laudo técnico de avaliação constitui-se nesse instrumento, bem assim a averbação das referidas áreas em cartório competente, mesmo que em data posterior a ocorrência do fato gerador da obrigação de pagar o imposto devido. Acerca deste tema, de forma analítica e exaustiva, tratou no acórdão n° 303- 31.340 o ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo excertos de suas razões de julgar, notadamente quanto ao aspecto em questão, verbis: "Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova (>1 7 Processo n° 10140.003396/2003-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 145 interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 7" do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.1 66- 67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela própria MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n°2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1", 4", 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7" ao art. 10" da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2 00 1 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7" que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. 10 A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7", seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse corno requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7" do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § I" • do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte dodeclarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7", Lei el 8 Processo n° 10140.003396/200 3 -5 7 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 146 9.393/969 a não obrigcztorieclade de prévia comprovação da declaração por parte cio declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior compro-vação de inveraciciczde da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de ár-eas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respecti-vas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbaçao tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula cio imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assinz deve-se garantir- o que interessa• ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente à localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbaçcio cio ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do 1B.AMA OU dci SRF, mas exclusivarnerzte por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização especifica no território nacional. É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao AD.A, esteja ou não averbado. (..). Entender diferente, que uni aspecto tributário importante como definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construído, especifico e em vigor na Lei 9.393/96 pudesse estar transferido, injustificadarnente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tri butária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do I7'R_ 9 _ Processo n° 10140.003396/2003-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 147 Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declarató rio ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pré-condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinaçã o ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7" do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em princípio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de 1111 dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matrícula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente. Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este, a conservação ambiental segundo parâmetros previamente definidos na lei. O ADA é, em princípio, fruto de informações declaradas pelo proprietário- contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. k\ 10 Processo n° 10140.003396/2003-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.461 Fls. 148 A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo ITR, quanto à área especificada; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal área, mediante comprovação da inveracidade da declaração". Muito bem, depois da exposição detalhada a respeito do tema "averbação intempestiva da área de reserva legal à margem do registro de imóveis em cartório competente", tratado aqui de forma minudente e conclusiva, há que se concordar que a referida averbação na data de ocorrência do fato gerador do ITR/00, tinha finalidade diversa daquela tributária, pelo menos até o advento do Dec. n° 4.382/02 em 19/09/02 (Regulamento do ITR), IIIP quando no § 1° de seu art. 12 estabeleceu que, para efeito da legislação do ITR, as áreas de reserva legal devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Finalmente, assinale-se que Recorrente, oportunamente, solicitou a correção de equivoco por ela cometido ao informar na DITR/00, no campo que pertine a área de reserva legal, valores correspondentes a extensão da área de preservação permanente de 3.987,6 ha., quando, na realidade, deveria fazê-lo na extensão de 2.369,8 ha., explicitando ser esta, efetivamente, a dimensão correta da área de reserva legal, consoante atestam o laudo de avaliação técnica (fls. 12/21) e a averbação AV. 15/M.4599 (fl. 28), de 18/07/01, constante da escritura do imóvel objeto da lide, registrado no Cartório de Primeiro Oficio Minam Reis Costa de Três Lagoas-MS, acostados aos autos. A busca pela verdade material é o pressuposto a ser alcançado pela atividade judicante no âmbito do processo administrativo fiscal, restando ao final deste processo, a comprovação da existência da área de reserva legal de 2.369,8 ha. Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade para, inexistindo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 OTACÍLIO DANTAS e • • AXO - Relator I

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Numero do processo: 10140.001759/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Em se tratando de pagamentos indevidos em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a contagem do prazo prescricional para pleitear os indébitos inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, findando-se em 10/10/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78178
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Em se tratando de pagamentos indevidos em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a contagem do prazo prescricional para pleitear os indébitos inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, findando-se em 10/10/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 11 FIGUEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de _ _ Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro INE Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. (440t1U:Ot- 131111ba,r osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2." CC Cü r .'." O Cjfiellt:AL n. 024 .93._. .19-r 000bNicvnot Adriana Gomeactivagthe4") ic- Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1 „.°.e.o. Ministério da Fazenda MIN i 7. • • • Fr4 t, - 2.° CC I 2° CC-MF .42-ozttle°,.41.- 1 5.;":”. Segundo Conselho de Contribuintes , o CRIGil .M... I Fl. .; -;N7 c7k :;,, 024 • 93 1 05- 1 Processo n2 : 10140.001759/2001-58 4C- I Recurso n2 : 126.192 _%/IS ... . ______ __ i TO I Acórdão n2 : 201-78.178 Recorrente : FIGUEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Figueira Comércio de Combustíveis Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de tls. 241/249, contra o Acórdão n 2 3.144, de 20/1/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, fls. 232/236, que julgou improcedente o pedido de restituição cumulado com compensação, protocolizado em 4/7/2001, fls. 1/3, relativo a valores pagos a maior a título de PIS, no período de competência de 4/90 a 7/95. Por meio do Parecer n2 1.125/2001, fls. 290/210, a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS indeferiu a solicitação por entender que decaíra o direito da contribuinte de pleitear a devolução de valores cujos pagamentos ocorreram há mais de cinco anos do pedido. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 213/233, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "4.1 a recorrente apresentou pedido de restituição e compensação de valores pagos a maior a título de PIS, no período de outubro 1989 a outubro de 1995, decorrentes do comparativo dos valores efetivamente pagos nos termos dos decretos-leis :Cs 2.445/1988 e 2.449/1988, julgados inconstitucionais pelo STF e os legalmente devidos nos termos da Lei complementar n°07/1970, pedidos estes formulados com base na IN SRF n°21/1997, Medida provisória n° 1.863-54/1998 e Decreto 2.138/1997, acompanhados dos documentos comprobatórios; 4.2 o direito aos créditos reclamados foi consubstanciado em decisão do STF, ratificcudo pelo Parecer Cosit n° 58/1998, mas os pedidos foram denegados, por decadência do direito de restituição previsto pelo artigo 168, inciso I, c/c o 156, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional; 4.3 inconformada com a referida decisão, uma vez que contraria dispositivo legal, o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive do Conselho de Contribuintes; 4.4 a presente discussão reside, fundamentalmente, acerca da decadência ou não do direito de restituição como sustentado na decisão recorrida, discorrendo longamente sobre o inicio da contagem do prazo prescricionais aludido no artigo 168, do CTN, citando e transcrevendo jurisprudência, legislação e doutrina, concluindo que este início é contado a partir das datas em que julgados inconstitucionais os referidos decretos- leis; 4.5 também foi argumentado na decisão recorrida, ainda que de forma subsidiária, a inexistência de créditos a restituir em face da previsão legal de correção monetária do PIS desde a ocorrência do fato gerador, não cabendo a assertiva de que o prazo para e pagamento da contribuição era de seis meses da ocorrência de seu fato gerador, voltando a transcrever jurisprudência e doutrina, para pedir o reconhecimento dos .k.créditos ressarciveis, decorren das alterações propiciadas pelos decretos declarados inconstitucionais pelo STF:" • 1/404)‘" 2 i'A F AZENnA - 2 " CC 5.,, ..+1 °Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ": ..,frc Segundo Conselho de Contribuintesli A ral,11^ 04 Processo 112 : 10140.001759/2001-58 Recurso n2 : 126.192 viSTO Acórdão n2 : 201-78.178 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS manteve o indeferimento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pczsep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 12/2/2004, fl. 240, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/2/2004, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, reforçando a tese de que a contagem do prazo para pleitear deve se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade do STF, que o próprio Parecer Cosit n2 58/98 estabelecia que a contagem deveria ser a partir da edição da Resolução do Senado Federal ou da data da edição de Medida Provisória ou Ato Administrativo que venha a reconhecer a impertinência da exação tributária, e nestes termos a primeira manifestação formal por parte da Administração Pública acerca do reconhecimento da inconstitucionalidade das importâncias ora pleiteadas foi realizada pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31.08.95, a qual, em seu art. 17, inciso III, ao dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional, teria reconhecido tal impertinência. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, deferindo-se o pedido de restituição/compensação nos termos do requerimento inicialmente formulado. É o relatório.* g 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda t MIN na FAZENDA - 2." CC I Fl.tizz7",-,NIC Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIa.L. Cr o2Q , ta-- Processo : 10140.001759/2001-58 Recurso n2 : 126.192 Acórdão n2 : 201-78.178 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos a maior a título de PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Pedido este protocolizado em 4 de julho de 1991. E, neste aspecto, ouso discordar do disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96/99 e, por conseguinte, do Acórdão recorrido, porque entendo que o prazo só pode se iniciar a partir de quando houve o reconhecimento por parte da Administração ou pelo Poder Judiciário, com manifestação erga omnes, de que os recolhimentos são indevidos e, portanto, passíveis de restituição. É, aliás, este o entendimento prolatado pelo Parecer Cosit n2 58/98, a que se reportou a recorrente e cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 100 ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CD/. é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Na verdade, concordo com o raciocínio porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Mas entendo que se trata de prazo prescricional, cujo teimo a quo é a data da publicação da Resolução do Senado, qual eja, 10/10/1995, de forma que, contando-se os cinco anos, finda-se o prazo em 10/10/2000. bOkk 4 _ Ministério da Fazenda MIN tJ A Ç AZEN DA - 2." CC 29 CC-MF 2...;": Segundo Conselho de Contribuintes tLTrCDMO ORC Fl. Processo n' : 10140.001759/2001-58 tIt-.-. — Recurso n2 : 126.192 NitS TO Acórdão n2 : 201-78.178 Neste sentido, qualquer pedido protocolizado a partir desta data, como o foi o do presente caso, não pode ser deferido, tendo em vista que já transcorreu o prazo prescricional para tal. Saliente-se que a recorrente está contando o prazo a partir da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, que foi publicada em agosto de 1995, porém, se se considerasse tal data, por ser esta anterior à publicação da Resolução de Senado n2 49/95, com muito mais propriedade o prazo estaria prescrito. Assim, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. oalict-nct_ ADRIANA G.-CICE141' O G VÃO 1 5

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4646789 #
Numero do processo: 10166.024051/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34510
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do 1TR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 7.1-ak_aS /MARIA HELENA COTTAPAR Relatora 22 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 08/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 2.514,90, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 775,53), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 674,40), Multa Proporcional (R$ 581,65), CNA (R$ 310,08), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 162,45). A autuação é referente ao imóvel rural denominado COLONIA AGRÍCOLA SÃO BERNARDO, localizado em Brasília — DF, com área total de 114,9 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650331.8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. u.k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documentos de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n°35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal. - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, além do mais, tanto as agrovilas quanto as colônias agrícolas e núcleos rurais são compostos de inúmeros lotes, não indicando o Auto de Infração qual seria o lote ou lotes, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, conforme "cópia anexa"; entretanto, O nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÀNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32); yi 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; -111F - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3 0, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais ncis 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); y.k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO ND : 302-34.510 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da ler coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de • responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 754 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convénio n° 35/98; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N ti : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; Ø _ pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado, assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); 111/ - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; 111- poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel, - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; v.k_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a Oanotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer O uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 19/06/2000 (fls. 55), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada, o recurso de fls. 57 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 70 a 72), e da declaração de fls. 73. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: rk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 Preliminares - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa, Tow - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a• Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°, - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do 1TR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; r. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse • por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. I° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão jj& io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N' : 302-34.510 recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei no 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 73); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com • núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; pk_ I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório.M. 1111/ 110 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34510 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." De plano, esclareça-se que, ao contrário do que consta no recurso, o Auto de Infração em questão já nasceu isolado, formalizado por meio de um único processo, não sendo resultado de qualquer desmembramento. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotânica do DF e suas respectivas regiões administrativas encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo. No caso em apreço, a autuação menciona o nome do imóvel, localização, área e número junto à Receita Federal, o que possibilita a sua perfeita identificação. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 59 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei nclipk 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: nur I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e • outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se aoregime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia."Ía 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, no. Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;" Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso, Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. 0 Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será II exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública . y.k_ 15 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1 0, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: wr "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31, da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, • o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67 — último parágrafo, e 68 - primeiro parágrafo). Além disso, ler este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — • GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 73), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.537 ACÓRDÃO N° : 302-34.510 Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000. X eL,,,,Z1}Cu_b-,,Q.,Q0 • -QD ARIA HELENA COTTA CARDC0156,r Relatora • 18 J,A MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.t.;7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10166.024051/99-56 Recurso n° : 121537 TERMO DE INTIMAÇÃO — 2 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento — ¡Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.510. ; Brasília-DF, i9t0Z PAF — 3.• Cot, '" tabuinte. Henriq e Prado Ainda Presida:lb da 2.• Câmara Ciente em: Z Z Zo0 a e ÁCces.1.;1 o • Aia deall q9istuti PlOWIAPOte. PemIONAI .11 ti ti Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007557/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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E CELULAR LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. %d JUDITH 'd O • • • • L MARCONDES ARMAN • - Presidente . • • Processo n.° 10166.007557/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.334 Fls. 36 04 41i Ar° ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10166.0075.57/2005-55 CCO3/C.02 Acórdão n.° 302-38.334 Fls. 37 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descurnprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos 1° e 2° trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que: 1) A multa imposta é indevida, já que o atraso na entrega da DCTF não causou dano ao Erário (não implicou redução do montante do tributo devido), sendo mero descumprimento de obrigação acessório. • 2) Por se tratar, in casu, de descurnprimento de obrigação acessória cumpre aplicar o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela violação da legislação tributária. Os membros da 4' Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília/DF, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 18/20), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos (fl. 19, in fine): "As denominadas obrigações acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CM Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 25 de maio de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 16 do mês seguinte, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 24/25). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. • Processo n.° 10166.007557/2005-55 CCO3iCO2 Acórdão n." 302-38.334 Fls. 38 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 1°e 2° trimestres de 2002. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo • 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprirnento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontánea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. • Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 13.1 de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". . • • Processo n. 10166.007557/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.334 Fls. 39 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 di fr ROSA MARI E JESUS DA SILVIA COSTA DE CASTRO - Relatora o 111 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003166/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo, senão prova da adoção de todas as medidas necessárias para esse desiderato. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama.
Numero da decisão: 303-34.320
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo, senão prova da adoção de todas as medidas necessárias para esse desiderato. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há \çf incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do 'barna. 4 • CCO3/CO3 Fls. 394 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. -4 • ANELISE AUDT PRIETO Presidente Tà0 CAA,IPELO. BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente 411 momentaneamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n.° 10183.003166/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.320 Fls. 395• • Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 10 de janeiro de 1999 [ 1 ], bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Uberaba, NIRF 752.110-3, com 82.235,3 ha de área e localizado no município de Cáceres (MT). O acórdão DRJ supra citado é a segunda manifestação do órgão judicante a quo nos autos deste processo, porquanto este colegiado, na sessão de 20 de junho de 2006, entendeu que a primeira instância administrativa havia passado ao largo do alegado erro na quantificação da área total do imóvel rural e, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, declarou, naquela ocasião, a nulidade deste processo a partir do primeiro acórdão da DRJ Campo Grande (MS), inclusive. Segundo a denúncia fiscal (folha 4), a exigência decorre das glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, ambas declaradas e não comprovadas mediante a exibição do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. Especificamente quanto à segunda glosa, a exigência é igualmente decorrente da falta de apresentação da matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 31 a 61, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Em "Breve Relato", informa que a área da propriedade é de 50.284,3 ha e não aquela que foi declarada e considerada no lançamento (82.235,3 ha). Argumenta, em síntese, que o Auto de Infração padece do vício de nulidade, desrespeitando a coisa julgada, por não considerar o provimento jurisdicional obtido pela FAMA TO [2], impedindo que fosse efetuado o lançamento suplementar do ITR Alega que o lançamento é nulo, ainda, por tributar áreas isentas do imóvel. 01, No mérito, afirma que as áreas isentas declaradas efetivamente existem, conforme atestado por Laudo Técnico. Sustenta que a existência das áreas não depende de comprovação mediante ADA. No breve relato introdutório da impugnação, a autuada se diz proprietária, dona, senhora e legítima possuidora da área de 50.284 ha, denominada Fazenda Uberaba, objeto da matrícula 28.319 do Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres (MT) 3 . Também faz remissão e transcreve parcialmente o laudo técnico de folhas 78 a 81 [4]• Data da ciência do lançamento: 5 de março de 2004 (AR acostado à folha 20). 2 Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso. 3 Documento de folhas 65 e 66. 4 Título de domínio descrito no laudo técnico: "Escritura Pública registro n° 21.495, do Cartório do Primeiro Ofício de Cáceres — MT". Processo n.° 10183.00316612003-91 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.320 Fls. 396 • • Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que reconheceu o equivoco de parcela do lançamento e retificou a área total do imóvel rural, estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário é interposto às folhas 290 a 370. Nessa petição, afora reiterar as razões iniciais, noutras palavras, aduz: (1) nulidade absoluta da cobrança do Ato Declaratório Ambiental do Ibama do ano de 1998/1999 e nulidade e inexistência do lançamento suplementar, tudo por força de decisão judicial com trânsito em julgado; (2) nulidade absoluta do auto de infração por genérica indicação do enquadramento legal; (3) prescrição da eficácia executiva do titulo e sobretudo da pretensão material, fundado nos artigos 1°, 3 0, 5° e 7° do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932; e (4) decadência do direito de lançar o tributo, amparado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. • Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, fotocópia da Matricula 28.319, de 9 de outubro de 1998, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres (MT), na qual consta averbação levada a efeito em 26 de fevereiro de 1999, conforme requerimento datado de 17 de outubro de 1998, de um Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado em 17 de setembro de 1998.5 5 Matricula 28.319 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres (MT), averbação 3 (folha 378, verso). ' Processo n.° 10183.003166/2003-91 CCO3/CO3 • ' Ac6rdao n.° 303-34.320 Fls. 397• • A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 6 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 392 folhas. É o Relatório. rft 6 Despacho acostado à folha 392 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10183.003166/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.320• • Fls. 398 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 290 a 370, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide remanescente, conforme relatado, sobre as glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal7 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tornar evidente a • existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [•.•]8• É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. 7 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 8 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. Processo n.° 10183.003166/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.320• Fls. 399 Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Por conseqüência, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 9 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou • desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies" ) enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do C'IN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Conseqüentemente, interpreto o citado § 70 do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo". Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer 9 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 10 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. I Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). • Processo n.° 10183.003166/2003-91 CCO3/CO3 • ' Acórdão n.° 303-34.320 Fls. 400 • influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, in casu, o próprio Cartório de Registro de Imóveis, na averbação 3 do documento de folha 377 (frente e verso), afirma, peremptoriamente, que o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal foi firmado no dia 17 de setembro de 1998 e que a averbação da área gravada como de utilização limitada (50% da área total do imóvel) foi levada a efeito a partir de requerimento datado de 17 de outubro de 1998. Assim, tudo leva a crer que a ora recorrente adotou todas as medidas necessárias para promover a averbação da reserva legal oportunamente e que a ela não pode ser atribuída qualquer responsabilidade pela inobservância do referido prazo. Dessa forma, considero, comprovada a área de reserva legal equivalente a 50% da área total do imóvel. • Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 30 do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo 411 imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, entendo carecer de sustentação jurídica a glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. é,=6, Processo n.° 10183.003166/2003-91 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.320 • Fls. 401 Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000291/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no Ibama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento foi emitido e com data anterior à da lavratura do auto de infração, e consta dos autos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no Ibama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento foi emitido e com data anterior à da lavratura do auto de infração, e consta dos autos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 J0)1/À/IOLANDA COSTA Presi te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA Ma/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.408 ACÓRDÃO N° : 303-31.454 RECORRENTE : EDUARDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLADA COSTA RELATÓRIO Em auto de infração lavrado em 25/07/2001, foi exigido de Eduardo de Oliveira Guimarães, o pagamento de Imposto Territorial Rural, exercício 1997 (fato gerador em 01/01/1997), incidente sobre o Imóvel rural Fazenda Arizona, localizada no Lote 72 Margem, no Município de Parauapebas/PA, com área de • 1.445,0 hectares. O contribuinte declarara possuir 750,0 hectares de área de Preservação Permanente, restando como tributável a área de 695,8 hectares, 9,6 ha, com benfeitorias e 686,2 de área aproveitável. A fiscalização da Receita Federal glosou os 750,0 hectares de preservação permanente e procedeu a novo cálculo do imposto. O motivo da glosa foi esta: "O contribuinte apresentou Ato Declaratório ambiental cujo requerimento junto ao IBAMA foi protocolado após o prazo de seis meses contado da data final estabelecida para a entrega da declaração (neste caso, em 28/06/2001). Conforme legislação em vigor (vide a seguir), o documento apresentado não faz prova da área de preservação permanente declarada. Como conseqüência, o valor declarado a este título foi glosado, resultando em lançamento complementar." Na impugnação, às fls. 19-21, o contribuinte diz que não apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo legal, entretanto, o mesmo não cometeu nenhuma infração ambiental. Alega ainda que desconhecia a necessidade da apresentação do ADA à DRF Marabá, tendo tomado conhecimento dessa exigência recentemente. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão que tem esta ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão do RR de áreas de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IN1° : 127.408 ACÓRDÃO N' : 303-31.454 área de utilização limitada será tributável,como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — V'INt a allquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e parágrafo 1° da Lei n°9393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de ofício do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 a 14 da Lei n° 9393/96, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente" Consta da fundamentação que "A declaração do 17R/97, foi entregue pelo Contribuinte, em 30/12/1997, conforme se verifica à fl. 12. O recibo do ADA, fl. 16, foi recepcionado pelo IBAIVIA, em 28 de junho de 2001. Portanto, com prazo superior a seis meses da data da entrega da declaração do ITR de 1997, prazo a que se refere o inciso II, parágrafo 4° do art. 10 da IN SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, com a nova redação dada pelam SRF m° 67, de 01 de setembro de 1997". Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuinte, reeditando as mesmas razões já expostas com a impugnação em primeira instância. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.408 ACÓRDÃO N° : 303-31.454 VOTO A denegação do enquadramento da área declarada como de preservação permanente decorreu do fato de o contribuinte haver apresentado ao Ibama o pedido de ADA quando já transcorrido o prazo de seis meses contado a partir da entrega da DITR correspondente. A propósito do prazo de seis meses para o contribuinte dar entrada no I13AMA do ADA, permito-me tecer algumas considerações: • 1. diz o art. 14 da Lei n° 9.393, que "no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização". 2. no caso, o pedido do ADA foi anterior à data da lavratura do auto de infração, não havendo o contribuinte incorrido neste tipo de falha procedimental. 3. entendo, portanto, que o ADA apresentado deve ser acolhido como prova produzida pelo recorrente, não havendo fundamento para considerar inexata a informação com ele trazida ao processo fiscal, mas apenas uma falha administrativa, qual a de não protocolar requerimento do ato declaratório do IBAMA no prazo de seis (6) meses da data da entrega da DIAT. 4. e para essa falta administrativa não há cominação alguma prevista na lei, circunstância que não pode ser instituída através de ato administrativo, como interpretou indevidamente o julgador singular. 5. a consequência para o contribuinte que não fizer o requerimento do ADA ,ou na hipótese de o requerimento não ser reconhecido pelo 1BAMA, é o de assegurar à SRF a oportunidade de efetuar o lançamento suplementar, e recalcular o imposto devido (IN 67/97, art. 10, § 4 0, III). 6. observe-se que o contido no Ato Declaratório Ambiental não foi contestado pela decisão singular, com o que, cria-se a presunção de certeza quanto ao que nele se contém. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.408 ACÓRDÃO N° : 303-31.454 7. assim, tendo o recorrente comprovado que no seu imóvel existe a área declarada como de Preservação Permanente, carece de procedência a imposição fiscal. Por todo o exposto, considerando a argumentação da Receita Federal e as razões do contribuinte, e ademais o entendimento da maioria da Câmara em julgados anteriores, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 111 JOÃO 4A COSTA - Relator 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAe: "I •~t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10218.000291/2001-33 Recurso n°: 127408 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31454. Brasília, 09/08/2004 JOÃO ANDA COSTA Preside 'te da Terceira Câmara Ciente em

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Numero do processo: 10120.007072/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nº 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). ALÍQUOTA - A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada pela LC nº 7, de 1970, com a alteração da LC nº 17, de 1973, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15511
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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WILL( " 62,,WLS1 Recorrida : DRJ em Brasilia - DF yisro PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIRE TO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução n° 49, de 09/10195, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445 c 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex (une, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, 0 o't passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7, de 1970, 01-COVIL.C.:' com as modificações deliberadas pela LC n° 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n°1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). ALIQUOTA - A aliquota aplicável ao lançamento é aquela determinada pela LC no 7, de 1970, com a alteração da LC n° 17, de 1973, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturarnento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO NASA VEÍCULOS LTDA. 11/2" 1 . .. . . . . _ ; ,4.,W:;-• . F-er :jittl Ministério da Fazenda ---. --... r CC-NI 'erl'iji ft 'ink.tzilP Segundo Conselho de Contribuintes C.r!M lii- -i‘ '" U • a Fl. zi:ib.-°;?1:0" Etit;i5'l blt. 2-0 ..A.0 ' t" Processo n" : 10120.007072/99-24 „„ Recurso n° : 125.494 Acórdão n° : 202-15.511 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 h_P;' — dce,., 1ZredriZue Pinheiro Torres-et Presidente 3Slr`c e9-.--,E°{1L --L Ana e k Olimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justiticadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clicin 2 ri di)Sw.n• • 2' CO-ME 7'44:zat:,' • Ministério da Fazenda Cett.ti'n'tg .7.dt.. O Fl. '•:5;n:7ghtr, Segundo Conselho de Contribuintes eRt, gut, W . O C(1- - Processo n" : 10120.007072/99-24 Recurso n" : 125.494 Acórdão n° : 202-15.511 Recorrente : AUTO NASA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes á contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis o"' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, para compensar com valores referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial vieram a planilha de fl. 03, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos, a planilha de ft 04, em que é trazida a atualização dos saldos a compensar, cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, de fls. 06/11, e os documentos de fls. 12178. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, por entender equivocada a interpretação da peticionante de que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n .°' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ocorreu o revigoramento do prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição, fato que não encontra respaldo legal, pois que esteve em plena vigência toda a legislação que reduziu aquele prazo para recolhimento, a partir da edição da Lei n°7691, de 15/12/1988. Portanto, não haveria valores a restituir, vez que sob a sistemática da Lei Complementar n° 7, de 1970, os valores a serem recolhidos seriam maior do que o foram efetivamente. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato suso referido, onde, enumera, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - em preliminar, que o entendimento da autoridade local sobre o prazo decadencial para pleitear a restituição de indébito, não pode olvidar o disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como na espécie, a extinção do crédito tributário apenas ocorre depois de decorrido o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento efetuado, começando a partir dai a contagem de cinco anos, conforme disposto no artigo 168, I, do CTN; - diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ncrs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retornou a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, sendo alterada, portanto, a determinação de que a base de cálculo da contribuição, eleita no artigo 6°, parágrafo único, seja o faturamento do sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária sobre a referida base de cálculo, o que implicaria na existência de valores recolhidos a maior na sistemática dos referidos decretos-leis; - concluindo, defende o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos recolhimentos inconstitucionais da contribuição para o PIS, informados nos presentes autos e nas DCTF respectivas, sendo todo o crédito amplamente corrigido, conforme indices legais, também que seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a pendência do julgamento do recurso administrativo e que seja expedida certidão positiva com efeito de negativa. 3 re Cl 2 NI° CC.F Ministério da Fazenda CGF' ;..el. 7V)F:--:.'t°.',F Segundo Conselho de Contribuintes 20 ,A0 Fl. 44etr Processo n° : 10120.007072/99-24 vis re: Recurso n° : 125.494 Acórdão n° : 202-15.511 pendência do julgamento do recurso administrativo e que seja expedida certidão positiva com efeito de negativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único, do artigo 6° da Lei Complementar ti° 7, de 1970, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele colegiado que tal norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento; c que foi alterada por leis posteriores. hresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, reiterar o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos recolhimentos inconstitucionais da contribuição para o PIS, informados nos presentes autos e nas DCTFs respectivas, sendo todo o crédito amplamente corrigido, conforme indic,es legais, também que seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a pendência do julgamento do recurso administrativo. Às fls. 1761177, Relatório de Encerramento de Ação Fiscal com Exame e sem Resultado, onde resta consignado que a compensação requerida se deu com base em créditos supostamente existentes em função da forma de apuração da contribuição para o PIS, o que levaria a créditos excedentes desta contribuição, não se enquadrando nas hipóteses de lançamento de oficio de que tratam o artigo 18 da Medida Provisória n° 135, de 2003, c/c o artigo 90 da Medida Provisória n°2.158, de 24/08/2001. Informa a autoridade fiscal que, em vista da apresentação dos livros Diário e Razão da interessada, encontram-se transcritos rios balancetes mensais do período em questão, possibilitando confirmar a correspondência tanto das bases de cálculo como dos valores de contribuição para o PIS devidos, a que o presente pedido de compensação se refere. Após os autos foram enviados a este Colegiado para julgamento. É o relatório. 4 — Ministério da Fazenda 2o2j Fl. CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.007072/99-24 Recurso n" : 125.494 Acórdão n" : 202-15.511 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6 0, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis d s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Para enfrentar tal controvérsia, é mister que se faça um escorço histórico da contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, instituiu, em seu artigo I°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei ri° 2445, de 29/06/1988, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/1988, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n°2.449, de 21/07/1988, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445, de 1988, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por estes determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ir' s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148,754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Carta Magna, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento juridico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. 1:1° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade .,)(1 5 rTI T\ Mc& t‘. CC-1n1 FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contr Fl ibuintes Célistzld • „H" A (2 .01.1 .... NisjitsSil Processo n° : 10120.007072/99-24 —__— c) Recurso u° : 125.494 Acórdão 0 : 202-15.511 • dos atos administrativos retroagem ã data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza u posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE – DECLARAÇÃO - EFEITOS – A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune'. não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneas e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente it base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e alcançaria a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: '(...) impõe-se proclamar – proclamar com reiterada ênfase – que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade t acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19 1988, Lisboa) – 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e qualitativamente mais exiéente do principio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em rena uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ri° 174, jun/93, p235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6 0 , parágrafo único, sendo duas as teses 6 22 CC-N1F i-isatsu;su Ministério da Fazenda 4Sia.ja:. [....--4“c Segundo Conselho de Contribuintes Fl ..... — - Process o n ° : 10120.007072/99-24 Recurso n° : 125.494 Acórdão n° : 202-15311 apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do falo gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7, de 1970, determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "játuramento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da :14P 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis TO 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n" 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercicio. Neste ponto, impende relevar que a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, requer que também sejam observadas suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que deve ser aplicada a aliquota determinada no artigo 3°, da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1 0 , da Lei Complementar n° 17, de 1973. Entendemos, ainda, não ser cabível a aplicação de indices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 11?v- 7 - . . . • - 2' CC-N1F-‘7,5 Munsterio da Fazenda „ . — . ...... ..... —.......--, Segundo Conselho de Contribuintes LCPC) ij :(-...i C) . ..,er ' ..; tin' BRA:ii,. Á' 2.1) ' AU . .... Fl Processo n° : 10120.007072/99-24 Recurso n" : 125.494 Acórdão n° : 202-15.511 1. até 31/12/1991, deverão ser observados os indices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSDI/COSAR n° 08, de 27/06/1997; 2. para o penedo entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°. da Lei n°8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995. Com assas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. ( Sala das Sessões, em 18 de março de 20041 4 (kr CAIL tr. 3I_Iacília-=-Li- NA * LE OU HO HOLANDA 8

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