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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876707 #
Numero do processo: 11041.001221/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N o 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF aplica-se ao caso concreto a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 577.302, com caráter de repercussão geral, no sentido de que o crédito-prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução do Senado n o 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei n o 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei n o 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3 o do Decreto-lei n o 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Em  30/12/2008  foi  protocolado  pedido  de  restituição  do  crédito­prêmio  à  exportação gerado por exportações que teriam sido efetuadas entre janeiro de 2003 e setembro  de 2008 (fls. 01 e 02).  Por  meio  do  despacho  nº  91,  de  16/03/2009,  a  DRF­Pelotas  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  benefício  encontra­se  revogado  desde  30/06/1983.  Regularmente  notificado  do  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  a  extinção  do  crédito­prêmio  do  IPI  por  portaria ministerial,  motivo pelo qual o benefício  ficou expressamente  restabelecido. Disse que a Portaria MF nº  176/84 é ilegal e inconstitucional. Alegou que o crédito­prêmio à exportação foi recepcionado  pela Constituição de 1988 e que a ele não se aplica a extinção prevista no § 1º do art. 41 do  ADCT, por não ser um incentivo de natureza setorial.   Por meio do Acórdão nº 21.002, de 18 de setembro de 2009, a 3ª Turma da  DRJ – Porto Alegre indeferiu a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2008   CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Exportações  realizadas  de  janeiro  de 2003 a  setembro  de  2008 não  dão  direito  ao  crédito­prêmio do IPI, dada a anterior extinção do referido benefício.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  O julgador administrativo não é competente para examinar alegações de ilegalidade  e de inconstitucionalidade de atos normativos baixados pelas autoridades do Poder  Executivo, circunstância que o impede de conhecer alegações dessa natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  16/10/2009  (fl. 87), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 89/100 em 04/11/2009. Alegou, em  síntese, que a Portaria MF nº 176/84 é inconstitucional e que a extinção do crédito­prêmio pelo  art.  1o,  §  2o  do Decreto­lei  no  1.658,  de  24/01/1979,  não  chegou  a  ocorrer  porque  além  dos  Decretos­leis  no  1.722,  de  03/12/1979,  e  no  1.724,  de  07/12/1979,  terem  sido  declarados  inconstitucionais, o Decreto­lei no 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto­lei  no 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito­prêmio não foi revogado  pelo art. 41, § 1o do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Prosseguindo  com sua argumentação, discorreu sobre o direito de apurar o crédito­prêmio à exportação com  alíquota de 15%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11041.001221/2008­09  Acórdão n.º 3403­01.656  S3­C4T3  Fl. 2          3 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme relatado,  trata­se de pedido relativo ao crédito­prêmio gerado por  exportações  que  teriam  sido  efetuadas  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2003  e  setembro de 2008.  A questão relativa à vigência do crédito­prêmio à exportação está pacificada  nesta  instância  em  face  do  art.  62­A  RICARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Em  pesquisa  efetuada  na  página  de  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, verifica­se que a questão da vigência do art. 1º do Decreto­lei nº 491/67 é objeto do  tema 63 em relação ao qual o tribunal decidiu que há repercussão geral, in verbis:    Tema  63 ­ Termo final de vigência do crédito­prêmio do IPI instituído pelo Decreto­lei nº 491/69.  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   Leading Case: RE 577302  Há Repercussão?  Sim  Ver descrição [+]  Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o termo final de vigência  do crédito­prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 491/69. [­]  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­B do  CPC, Recurso Extraordinário nº 577.302, in verbis:  “TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO – PRÊMIO. DECRETO­LEI 491/1969 (ART. 1º).  ADCT,  ART  41,  §  1º  .  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RE NÃO CONHECIDO.  I­  A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas  à  prescrição  de  pretensão  à  compensação  de  crédito  decorrente  de  incentivo  fiscal dependa da análise de normas infraconstitucionais.  II­ Precedentes.  III­ Recurso não conhecido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação  fixada  pela  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  a  vigência  do  crédito­prêmio  à  exportação expirou em 05/10/1990, por força do disposto no art. 41, § 1º do ADCT da CF/88 e  que a Resolução do Senado nº 71, de 2005, preservou a vigência do que remanesceu do art. 1º  do Decreto­lei  nº 491/67 até  seu  termo  final de  vigência,  condicionado pelo  art.  41,  § 1º do  ADCT da CF/88.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4876507 #
Numero do processo: 10166.912464/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.912464/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de Apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Alan Fialho  Gandra e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  a  decisão  da  DRJ  em  Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A ora Recorrente  apresentou Declaração  de Compensação  – DCOMP  –  de  débitos  de  IRRF  –  maio/2007,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  a  julho/2002.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  ora  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  Fisco  supôs  a  inexistência  do  crédito  pelo  simples  cruzamento  automatizado, matemático  e  linear,  entre o valor do crédito declarado na DCOMP e o valor do débito declarado na DCTF; (ii) o  contribuinte  deveria  ser  previamente  intimado  para  a  regularização  da  incongruência  identificada  pelo  sistema,  e  apenas  na  ausência  de  explicação,  promover  a  recusa  da  homologação,  sob  pena  de  configurar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  da  ampla defesa; (iii) a decisão que negou a homologação observou os dados corrigidos por meio  de DCTF Retificadora, validamente transmitida, não esbarrando em nenhum dos impedimentos  legais, em especial por ter sido apresentada anteriormente à notificação (ciência do Despacho  Decisório); (iv) de fato, houve recolhimento a maior que o devido, porque foi  indevidamente  ampliada a base de cálculo da contribuição, conforme o documento anexado (doc. 6).  A DRJ em Brasilia  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  formulada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2007  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  –  Nulidade  –  Argüição  Rejeitada.   Se  é  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  recurso  da  decisão  que  julgar  improcedente  a  inconformidade,  obedecendo­se  ao  rito  processual  administrativo  fiscal,  não  há  que se falar em nulidade.  Compensação  Pagamento  a  Maior  Impossibilidade  Necessidade  de  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo Crédito Inexistente.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  que  fosse reformada a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No seu  entender,  o  correto  seria  concluir  pela  sua procedência  e pela homologação da  compensação  pleiteada, uma vez a apresentação de DCTF retificadora e da planilha com o demonstrativo da  apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente para demonstrar o  recolhimento maior que o devido.  A  autoridade  preparadora  determinou  a  remessa  dos  autos  a  este  Conselho  Administrativo para a análise do pedido.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.912464/2009­78  Acórdão n.º 3301­001.368  S3­C3T1  Fl. 93          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme é possível perceber do  relato acima, a  recorrente opôs Embargos  de  Declaração  para  que  fosse  reformada  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  como  conseqüência  fosse  homologada  compensação  pleiteada,  por  entender  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  e  de  planilha  com  o  demonstrativo da apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente  para demonstrar o recolhimento maior que o devido.  Diante  da  inexistência  de  previsão  legal  específica  de  cabimento  de  Embargos de Declaração contra os acórdãos da DRJ a autoridade preparadora encaminhou o  processo  para  este Conselho  para  sua  análise. Ocorre  que,  como o  pedido  dos Embargos  de  Declaração foi, em verdade, de reforma da decisão recorrida e não de saneamento de omissão,  contradição ou obscuridade e tendo em vista que o processo administrativo fiscal é regido pelo  princípio  do  informalismo  moderado  (art.  2º,  da  Lei  nº  9.784/99),  o  recebo  como  Recurso  Voluntário, e por conta disso, dele tomo conhecimento.  Pois bem. No caso concreto a Recorrente restringiu­se a afirmar, sem provar,  que teria realizado pagamento a maior de COFINS Alegou que não se sustentaria o fundamento  apresentado na decisão recorrida no sentido de que seria necessária a apresentação aos autos da  sua escrita contábil e fiscal para a demonstração do indébito. Isso porque, no seu entender os  documentos  apresentados  (DCTF  retificadora  e  demonstrativo  de  apuração  do  tributo)  dão  suporte necessário para confirmar os fatos narrados pelo contribuinte, não parecendo haver  qualquer outro tipo de prova possível para tal demonstração.  É  importante  que  se  esclareça,  ainda,  que,  diferentemente  do  que  alega,  os  demonstrativos apresentados não estão amparados em balancetes ou qualquer outro documento  contábil  ou  fiscal.  Em momento  algum  apresentou  elementos  que  efetivamente  atestassem  a  existência de pagamento a maior.  Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  existência  de  pagamento a maior da COFINS, o que não foi feito.  Não  fora  isso  e  a  própria  prescrição  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  seria  suficiente  para  fundamentar  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  compensação, os contribuintes devem apresentar provas contundentes da existência do indébito  tributário. Afinal, segundo este dispositivo legal, a compensação de crédito tributário somente  será autorizada com crédito líquido e certo, de titularidade do sujeito passivo. E se crédito certo  é  aquele  em  relação  ao  qual  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  líquido  é  o  que  é  conhecido o seu exato valor, por óbvio, exige­se prova do pagamento e de quanto foi pago a  maior.   Assim, como bem concluiu a decisão recorrida, para comprovar a liquidez e  certeza do crédito compensado na DCOMP, a Recorrente deveria  ter  trazido aos autos a  sua  escrituração contábil e fiscal mantida com observância às disposições legais, acompanhada por  documentos  hábeis. Como  não  o  fez,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado  e,  como  consequência, homologar a declaração de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.930872/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. Cancelamento. Desistência A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.
Numero da decisão: 1801-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930872/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.449  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  AUTO GIRO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP. CANCELAMENTO. DESISTÊNCIA  A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido  de  reembolso ou da  compensação poderá  ser  requerida pelo  sujeito passivo  mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é  competente  para  apreciar  pedidos  de  cancelamento  de  PERDCOMP  ou  de  cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 08 72 /2 00 9- 92 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3.ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou em parte as compensações pleiteadas em PERDCOMP.  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ em Belo Horizonte:  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  03,  por  meio  do  qual  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  efetuadas no PER/DCOMP n.° 04024.78250.051104.1.3.03­1166.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo  negativo de CSLL referente ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001. O valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP e confirmado no despacho decisório é  igual  a R$  27.009,89. O  valor  do  crédito  utilizado  em  compensações  anteriores  à  transmissão do PER/DCOMP é igual a R$ 25.081,47. Assim sendo, foi reconhecido  saldo negativo disponível no valor de R$ 1.928,42.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 7.882,75 (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § 1o. do art.  6o. , art. 28 e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5o. da IN SRF n.°  600, de 2005.  A ciência do despacho se deu em 19/08/2009 (fl. 17).  Em 16/09/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01 e  02. Nela constam os seguintes argumentos:  • o valor correto do crédito usado nas compensações anteriores à transmissão  do PER/DCOMP é R$ 19.522,06, e não R$ 25.081,47;  •  nos  R$  25.081,47  considerados  no  despacho  decisório,  estão  incluídos  créditos usados nas compensações dos débitos de CSLL de outubro e dezembro de  2002, nos valores de R$ 3.615,80 e R$2.878,21;  •  os  débitos  de  outubro  e  dezembro  de  2002  não  poderiam  ter  sido  compensados sem processo, na contabilidade;  • a compensação permitida pelo art. 66 da Lei n º 8.383, de 1991, de incitativa  do  sujeito  passivo,  mediante  registro  na  contabilidade,  só  podia  ter  sido  feita  até  30/09/2002;  •  os  débitos  compensados  sem  processo  na  contabilidade  são  os  abaixo  discriminados:  Período de  Apuração  Código de  Receita  Valor Original do  Débito  Compensado  Valor Utilizado  do Saldo  Negativo  Jan/02  2484  2.436,62  2.376,49  Fev/02  2484  2.405,99  2.318,36  Mar/02  2484  3.151,97  2.997,59  Abr/02  2484  3.372,12  3.162,45  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930872/2009­92  Acórdão n.º 1801­001.449  S1­TE01  Fl. 3          3 Mai/02  2484  3.114,18  2.882,43  Jun/02  2484  2.910,90  2.661,52  Jul/02  2484  3.462,96  3.123,22  TOTAIS  20.874,54  19.522,06  • o valor do  crédito utilizado nas  compensações  efetuadas no PER/DCOMP  em questão é igual a R$ 7.487,83;  •  a  parte  do  débito  do  processo  de  cobrança  n.°  10680.931197/2009­19  referente à CSLL de novembro de 2002 não existe, conforme DIPJ do exercício de  2003;  • a base de cálculo da CSLL de novembro de 2002 foi apurada com base em  balancete de suspensão e resultou negativa, no valor de R$ 8.172,68;  • os débitos a serem compensados são os de CSLL de código 2484 referentes  a  outubro  e  dezembro  de  2002,  nos  valores  de  R$  3.615,80  e  R$  2.878,21,  respectivamente;  •  seguem  em  anexo  DIPJ  do  exercício  2003  e  DCTF  retificadora  do  4  o  trimestre de 2002;  • diante do exposto, pede­se a revisão do despacho decisório.  Na apreciação da manifestação de inconformidade a Turma Julgadora de 1a.  deu razão à interessada no tocante ao valor do direito creditório disponível para compensação  nos presentes autos. Observou que no cálculo efetuado pela DRF de origem, na discriminação  dos  débitos  compensados  sem  processo,  na  contabilidade,  foram  considerados  débitos  de  estimativa de outubro e dezembro de 2002 que, nos termos da legislação, somente poderiam ser  compensados com DCOMP.   Registrou ainda:  Excluindo­se a parte do saldo negativo que se considerou consumida por essas  duas  compensações,  conclui­se  que  o  crédito  já  utilizado  tem  valor  igual  a  R$  19.522,06  (25.081,47  ­  2.425,59  ­  3.133,82). O  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  confirmado  no  despacho  decisório  é  igual  a  R$  27.009,89.  Portanto,  o  valor  do  crédito disponível  na  data da  transmissão  do PER/DCOMP é  igual  a R$ 7.487,83  (27.009,89  ­  19.522,06).  Já  se  tendo  admitido  o  crédito  de  R$  1.928,42,  resta  a  reconhecer neste acórdão o saldo de R$ 5.559,41 (7.487,83­ 1.928,42).  Assinalou a impossibilidade de se acatar a argüição de defesa, no sentido de  que  o  débito  de  estimativa  de  CSLL  de  novembro/2002,  indicado  no  PERDCOMP  para  compensação , no valor de R$ 3.266,82 não existiria, já que, nos termos do § 6o do art. 74 da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados.  Observou  que  o  rito  processual  prevê  a  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade contra atos de não homologação e que não seria de sua competência deliberar  sobre compensação já homologada ou sobre confissão de dívida.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ao  final  reconheceu  o  crédito  remanescente,  no  valor  de  R$  5.559,41,  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  além  do  já  reconhecido  no  despacho decisório e homologou parte das compensações, até o limite do crédito reconhecido.  Notificada  da  decisão,  em  08/09/2011  (AR  fl.  84  processo  digital),  apresentou a interessada, em 03/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa afirma que o  débito  indevidamente  compensado  não  existiria  em  face  das  retificações  promovidas  tempestivamente  nas  respectivas  DIPJ  e  DCTF,  o  que  tornaria  o  débito  anteriormente  constituído, inexistente.  Afirma  que  as  retificações  teriam  sido  promovidas  antes  do  julgamento  proferido pela DRJ em Belo Horizonte/MG e que a manutenção do indeferimento acarretaria  enriquecimento ilícito do Fisco.  Aduz  que  teria  havido  erro  de  preenchimento  de  PERDCOMP,  não  reconhecido de ofício, nem mesmo após a apresentação da manifestação de inconformidade. A  fim de reforçar seu posicionamento transcreve jurisprudência administrativa.  Ao final pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  dos  autos  a  interessada  pleiteou,  por  meio  de  PERDCOMPs, o  reconhecimento de direito  creditório  relativo  a  saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$  27.009,89.  Nesse  ponto  o  seu  pedido  foi  totalmente  atendido, já que a DRF de origem reconheceu o crédito no valor total ao seu favor. Entretanto,  afirmou  que  de  parte  desse  crédito,  no  valor  de  R$  25.081,47,  já  se  teria  aproveitado  a  recorrente  em  outros  PERDCOMP  apresentados  anteriormente.  A  parcela  restante,  de  R$  1.928,42, foi deferida, nestes autos, pela DRF de origem.   A Turma  Julgadora de 1a.  instância  identificou um equívoco cometido pela  DRF no cálculo do direito creditório que  já  teria  sido utilizado em compensações  anteriores.  Refez os cálculos e deferiu, nestes autos, o valor de R$ 5.559,41, relativo ao saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  além  do  já  reconhecido  no  despacho  decisório  e  homologou  parte das compensações, até o limite do crédito reconhecido.   Verifica­se, assim, que com relação ao direito creditório, não há litígio a ser  apreciado, o que foi reconhecido pela defesa.  Entretanto,  o  crédito  pleiteado,  ainda  que  totalmente  reconhecido,  não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados  no  PERDCOMP  dos  autos.  A  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930872/2009­92  Acórdão n.º 1801­001.449  S1­TE01  Fl. 4          5 interessada  se  defendeu  contra  a  não  homologação  de  todas  as  compensações  declaradas  alegando que parte dos débitos seria inexistente, em face da retificação da DIPJ e da DCTF e  do preenchimento equivocado do PERDCOMP. Pleiteia, assim, que um dos débitos indicados  para compensação seja cancelado.  Esta esfera de  julgamento, entretanto, não  tem competência  regimental para  apreciar  pedidos  de  cancelamento,  de  retificação  de  PERDCOMP  e/ou  de  cancelamento  de  débitos declarados em PERDCOMP.  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para analisar tais solicitações é da DRF de jurisdição da recorrente, razão pela qual não se pode  tomar conhecimento de tal pleito.  Saliento,  entretanto,  que  a  legislação  de  regência  determina  que  somente  podem  ser  objeto  de  cancelamento,  os  PERDCOMP  que  ainda  se  encontrem  pendentes  de  análise  e  não  tenham  sido  objeto  de  decisão,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  A  respeito,  transcrevo os artigos pertinentes da IN SRF n º 1.300, de 2012:  Art.  93.A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O  cancelamento  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art. 107.Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  apreciar,  nestes  autos,  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  declarado  em  PERDCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP ou PERDCOMP– reveste­se das características de confissão irretratável de dívida. O  contribuinte,  ao  declarar  um  débito  em  Declaração  de  Compensação,  assume  ser  devedor  daquela  quantia,  obrigando­se  a  quitá­la,  mediante  compensação  ou,  caso  não  haja  a  homologação, mediante o pagamento do débito não compensado.  Observo, ainda, que diferentemente da afirmação da defesa, as retificações de  DIPJ  e  de  DCTF  foram  feitas  APÓS  a  ciência  do  despacho  decisório  que  apreciou  o  PERDCOMP e homologou apenas em parte as compensações.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Em face do exposto, voto por não conhecer do pedido de cancelamento dos  débitos declarados no PERDCOMP e por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.912168/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 299          1 298  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912168/2009­01  Recurso nº  917.554   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Cofins ­ Declaração de Compensação  Recorrente  MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente      (Assinado digitalmente)     Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 300          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 214 a 224) apresentado em 04 de julho de  2011 contra o Acórdão no 03­42.906, de 29 de abril de 2011, da 2ª Turma da DRJ/BSB (fls.  206  a  209),  cientificado  em  06  de  junho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  relativa  ao  período  de  julho  de  2008,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não  homologou a compensação.  Manifestação De Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi  transmitida em 09 de setembro de 2008 e  inicialmente apreciada pelo despacho decisório eletrônico de fl. 124, de 7 de outubro de 2009,  segundo o qual o limite de crédito decorrente do Darf teria sido superado.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  71,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  05176.48386.090908.1.3.04­0202,  transmitido  em  09/09/2008,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original  de R$ 225.753,65, relativo a Cofins do período de apuração de  31/07/2008,  efetuado  através  DARF  pago  em  20/08/2008,  no  importe  de R$ 508.503,79,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  para  extinguir débito de igual valor informado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  denegatório,  postado  em  20/10/2009  (fl.  149),  a  interessada  apresentou  em  19/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/10,  discordando da não homologação, com a argumentação de que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  o  débito  relativo ao período teria sido informado incorretamente, e, para  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 301          3 corrigir a falha, providenciou a transmissão de uma retificadora  em 16/11/2009.  Insistindo no  fato de que o crédito existe,  tendo em vista que o  débito correto da Cofins relativa ao período de 07/2008 é de R$  282.750,14, conforme apurado em sua escrita fiscal e informado  no DACON,  requer  a  reforma  do  despacho  impugnado,  com a  conseqüente homologação da compensação rejeitada.  No recurso, a  Interessada alegou que parte do valor declaração em DCTF e  recolhimento não era devido e que cometeu erro no preenchimento da declaração, sanado com  a transmissão da retificadora.  Os fatos poderiam ser verificados a partir da Dacon e dos novos documentos  apresentados no recurso (planilhas, balancete e razão).  Acrescentou  que  seria  desnecessária  tal  comprovação,  pelo  fato  de  a  declaração retificadora ter a mesma natureza constitutiva atribuída à declaração inicial.  Por  fim,  alegou que os  valores  do PIS  não  foram  contestados  e  requereu  a  aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A  Interessada  retificou  a  DCTF  alguns  dias  antes  de  apresentar  a  manifestação de inconformidade e, no recurso, apresentou documentação adicional.  De fato, a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão de  primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 302          4 Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar  a  compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 303          5   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4850873 #
Numero do processo: 10880.684353/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Numero da decisão: 3803-003.753
Decisão: (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684353/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.   A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente  se  instaura  com  a  apresentação  válida  e  tempestiva  da  manifestação  de  inconformidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 53 /2 00 9- 91 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão recorrida, por dispor  de forma didática dos elementos necessários à compreensão dos fatos submetidos à apreciação  desta Corte.    A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  26491.684353/2009­91,  em  19/12/08,  (fls.  07/08),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  de  07/2008,  que  totalizaram R$  52.170,67  (cinqüenta  e  dois mil  e  cento e setenta reais e sessenta e sete centavos), com créditos da  COFINS, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido  ocorrido em 19/11/2007.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico de fl. 02, emitido em  23/10/209, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF,  por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Este  Despacho  Decisório  foi  enviado  ao  contribuinte  por  via  postal, porém a correspondência retornou com a informação de  mudança de endereço do destinatário (fl. 04/05).  Afixou­se,  em  02/12/09,  o  Edital  PER/DCOMP  2530/2009  (fls.  38/40),  o  qual  permaneceu  afixado  até  16/12/09,  para  dar  ciência à interessada da referida decisão.  Em  18/02/2010,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 11/26) alegando em síntese:  Sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  realizada pela empresa.   Que  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  somente  ao  fazer  diligência  junto  ao  órgão  administrativo,  quando  obteve  informação de que a intimação se deu por Edital, haja vista não  ter sido localizada em seu endereço sede.  Em preliminares, alega que a empresa está sediada na Rua Dias  Leme, nº 130, Mooca, São Paulo/SP, desde 03/11/2005, e recebe  suas  correspondências  enviadas  pela  própria  Receita  Federal  neste  endereço.  Desta  forma,  não  se  pode  acatar  que  as  tentativas de intimação restaram improfícuas.  Não  obstante  a  intimação  do  Despacho  Decisório  ter  sido  realizada via edital, há que se observar o direito da requerente  em ter prosseguimento o recurso.  O Despacho Decisório está totalmente eivado de nulidades.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684353/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.753  S3­TE03  Fl. 9          3 A  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  é  fundamento para a referida decisão. A autoridade administrativa  não motivou esta indisponibilidade.   A  autoridade  administrativa  deve  ter  total  obediência  à  legalidade,  e motivar  as  decisões  proferidas  nos  processos  sob  sua jurisdição.   Trata­se de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou  pelo  crivo  de  um  Auditor  Fiscal  para  confirmar  a  suposta  indisponibilidade. O crédito sequer foi apreciado.   A ausência de motivação, como é o  caso,  importa  em nulidade  do ato praticado.   As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  foram usurpadas, pois a autoridade administrativa não analisou  o  mérito  do  pedido,  nem  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os  motivos do pleito.   Quanto ao mérito, alega que usou de base de cálculo ampliada  para cálculo da COFINS, incluindo não só a receita decorrente  do  faturamento,  mas  também  demais  receitas  que  não  devem  compô­la,  e  postulou  a  restituição/compensação  do  valor  que  pagou a maior desta exação.   O pedido tem como base a declaração de inconstitucionalidade,  em  consonância  com o  disposto  pela  Lei  º  9.430/96,  e  observa  que a inconstitucionalidade desta ampliação  já  foi declarada, e  cuja ação já transitou em julgado.   Como  não  sabe  o  motivo  do  indeferimento,  não  há  como  promover  uma  defesa  com  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios. Pede posterior produção de provas.   Requer  o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo;  que  sejam  acatadas  as  preliminares  argüidas,  a  fim  de  declarar  nulo  o  referido  Despacho  Decisório;  que  sejam  promovidas  as  diligências  necessárias à comprovação do crédito.   Caso  não  reconhecida  a  nulidade,  requer  seja  reformada  a  referida decisão, e homologada a compensação.   É o relatório.    Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  6a  turma  da  DRJ/SP1,  em  sessão  realizada  em  02/12/2010,  cujo  resumo  de  decisão  encontra­se  assim  ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 É válida a intimação por e4dital quando resultarem improfícuas as intimações  feitas pessoalmente ou por via postal.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal,  não podendo ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.  Direito Creditório não Reconhecido.    Em suas razões de decidir o relator constatou que, uma vez não homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  cientificou  o  sujeito  passivo  dessa  decisão  intimando­o, por via postal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dos arts. 15 e 23 do Dec.  nº  70.235/72,  entretanto  a  correspondência  foi  devolvida  pelo  correio  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço  (fl.  04/05),  bem  assim  que  após  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fl.  09),  verificou­se  que  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  correspondia ao mesmo que  informado pelo contribuinte,  e para o qual  foi  enviada a intimação emitida pela autoridade administrativa (fl. 05).  Com  a  devolução  da  intimação  envidada  por  via  postal  no  endereço  retromencionado é de ser considerada regular a notificação por edital (art. 23, § 1o), o qual foi  fixado  em  02/12/2009  (fls.  38/40),  situação  em  que  se  considera  que  a  intimação  ocorreu  quinze dias após a publicação do edital, ou seja, em 17/12/209.  Efetuada a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, que é de  trinta  dias,  contados  da data  em que  for  feita  a  intimação,  conclui­se que  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela defesa em 18/02/2010 é intempestiva.  Ressaltou  o  voto  condutor  que  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  constitui  requisito  para  o  exame  das  questões  de  mérito  pelo  julgador  administrativo, à  luz do que preceitua o art. 14 do Dec. 70.235/72 e do ADN Cosit nº 15/96,  restando prejudicada esta análise.  A  conclusão  é  que  sendo  a  manifestação  de  inconformidade  intempestiva,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  salvo  quanto  à  própria  discussão  de  tempestividade, portanto não sendo conhecida a referida manifestação.  Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 26/01/11 (fls. 58/59),  irresignada  contra  a  mesma  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/02/11  (),  conforme estampado no carimbo do protocolo.  A  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  minudentemente,  persistindo  na  tese  de  a  intimação  por  via  de  edital,  consubstanciada  em  informação prestada pelo Correio de que a empresa “mudou­se”, não pode ser admitida, porque  a  informação  não  é  verídica,  protestou  pela  falta  de  esclarecimentos  acerca  do  não  reconhecimento  do  crédito  declarado,  dando  azo  ao  cerceamento  de  defesa  e,  portanto,  à  nulidade do feito, mormente porque a decisão a quo não foi adequadamente motivada.   Repisou a defesa acerca da legitimidade do crédito noticiado com base na IN  RFB  nº  900/08,  que  regula  a  restituição/compensação  por  via  eletrônica,  defendendo  a  legitimidade  de  sua  pretensão  de  ressarcimento  em  face  da  realização  de  pagamento  a  maior/indevido, a partir de diversas teses jurídicas cuja sistemática de recursos repetitivos e de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684353/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.753  S3­TE03  Fl. 10          5 repercussão  geral  foram  reconhecidas,  bem assim  considerando o  trânsito  em  julgado dessas  decisões, onde os demais contribuintes estão aptos a requerer a restituição dos tributos pagos  nos moldes da legislação considerada ilegal/inconstitucional.  Argüiu que todas as situações que dão legitimidade ao crédito da Recorrente  há de ser comprovado em sede de diligências, o que se requer desde já.  Aduziu, finalmente, que ante a inércia da autoridade administrativa em expor  os motivos  pelos  quais  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  conseguinte  obstaculando  a  defesa  da Recorrente,  pugna  pela  apresentação  de  documentos  probantes  de  suas  alegações,  embora tardiamente, com fulcro no art. 16, § 4o, ‘a’, do Dec. nº 70.235/72.  Os  requerimentos  formulados  apontaram  para  a  suspensão  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  bem  assim  para  a  reforma  da  decisão  a  quo,  reconhecendo­se a nulidade da intimação por via de edital, além do direito creditório em sua  integralidade e a homologação da compensação realizada. Postulou, finalmente, pela produção  de provas documentais mesmo que tardias.  Ademais  disso,  consta  às  fls.  72/73  o  Despacho  Decisório  DIORT  nº  67/2011, que atestou a intempestividade da manifestação de inconformidade, para concluir pela  não  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  implicando  a  definitividade  da  decisão proferida pela autoridade administrativa, ao negar prosseguimento ao pleito devido à  falta de objeto.  Consta,  ainda,  dos  autos,  o  ofício  de  notificação  nº  00142012.00011,  expedido pela Secretaria da 14a Vara Federal Cível da 1a Subseção Judiciária em São Paulo,  em  face  do  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  que  noticia  acerca  do  deferimento parcial de liminar para determinar a remessa do recurso voluntário da impetrante  ao CARF, bem assim para determinar que a autoridade administrativa responsável pelo CARF  seja notificada sobre o interesse na causa, a fim de manifestar­se sobre a questão dos autos, nos  termos do artigo 7o, II, da Lei nº 12.016/09.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  a  Manifestação  de  Inconformidade não foi conhecida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da intempestividade de  sua apresentação.  Adoto  pelos  mesmos  motivos  expendidos  no  relatório  as  razões  de  fundamentação e de decidir do I. Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis, proferidas nos autos  do processo  administrativo  fiscal de nº  ,  em  julgamento  realizado  recentemente, às quais me  filio.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Conforme  já  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  interessado havia sido intimado por via postal da decisão da repartição  de  origem  que  indeferira  a  compensação  pleiteada,  tendo  sido  a  correspondência devolvida pelos Correios com a indicação de mudança  de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo contribuinte na Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão  do que procedeu­se à intimação por edital, tudo em conformidade com  o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Tendo sido o edital afixado na repartição de origem em 02/12/2009, o  prazo de 15 dias referente à ciência do procedimento previsto no § 2º,  IV,  do  art.  23  do  PAF  iniciou­se  no  dia  seguinte,  03/12/2009,  com  término em 17/12/2009, sendo esta a data em que se considerou feita a  intimação.  Cientificado em 17/12/2009 da decisão, o contribuinte teria o prazo de  30  dias  para  apresentar  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 e art. 15 do PAF,  prazo  esse  iniciado  em  18/12/2009  e  finalizado  em  17/01/2010.  Contudo,  somente  em  18/02/2010,  o  contribuinte  protocolizou  a  Manifestação de  Inconformidade na  repartição de origem  (fls.  10/25),  configurando­se, insofismavelmente, a intempestividade já amplamente  atestada nos autos.   Verifica­se  que,  no  procedimento  de  intimação,  a  autoridade  administrativa observou as regras do art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF, tendo  procedido  à  intimação  por  edital  somente  após  a  demonstrada  improficuidade  da  citação  por  via  postal,  não  tendo  havido  qualquer  vício a reclamar por declaração de nulidade.  Não  se  sustenta  o  argumento  do  contribuinte  de  que  a  administração  tributária  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  confirmar  a  informação  relativa  à mudança  de  endereço  atestada  pelos  Correios,  seja  em  razão  da  inexistência  de  previsão  normativa  nesse  sentido,  seja  por  colidir  com  os  princípios  da  celeridade processual e da eficiência previstos, respectivamente, no art.  5º, LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal.  Nesse  contexto,  considerando o  teor do  art.  14 do PAF,  tem­se que  a  fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a apresentação  válida  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  sendo  que,  uma  vez  intempestiva  tal  peça  recursal,  não  se  tem  por  inaugurada  a  lide,  não  se  vislumbrando  qualquer  possibilidade  de  se  dar  prosseguimento ao processo, dada a total ausência de objeto.  Assim como se registrou na instância anterior, aqui também se ressalta  que  uma  vez  configurada  a  perempção  por  intempestividade,  a  controvérsia  se  restringe  à  própria  discussão  da  tempestividade,  em  razão do que não se devem examinar as demais preliminares e as razões  de mérito apresentadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684353/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.753  S3­TE03  Fl. 11          7 É como voto.     [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.720025/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. As despesas de frete na operação de venda, incluídas as de transferência de produtos entre filiadas, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou notas fiscais dos serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004, geram créditos de PIS não-cumulativa, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/ compensação. FRETE INTERNACIONAL CRÉDITO. As despesas pagas a armadores estrangeiros por meio de empresas localizadas em território nacional, sob o argumento de que se trata de frete internacional, sem comprovação, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou nota fiscal de prestação dos serviços, não geram créditos de PIS não cumulativa. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. PERÍODO. As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30 de abril de 2004, a partir de 31 de julho de 2004, não geram créditos de PIS não cumulativa por expressa disposição legal. DEPRECIAÇÕES. ATIVIDADE/PRODUÇÃO. BENS PRESCINDÍVEIS. CRÉDITO. As despesas de depreciação de bens prescindíveis à atividade industrial e à produção de mercadorias da empresa não geram créditos de PIS. MATRIZES. CUSTOS DE FORMAÇÃO. DEPRECIAÇÕES. CRÉDITOS. O crédito presumido da agroindústria, correspondente ao PIS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS. FABRICAÇÃO PRÓPRIA/ AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO. As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros, com este fim, devem ser excluídas do total das receitas de exportação de produtos de fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de vendas para o mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios sobre o valor do ressarcimento suplementar, calculados à taxa Selic, a partir da data de transmissão do respectivo Pedido de Ressarcimento (PER). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB-RS 58005. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. As despesas de frete na operação de venda, incluídas as de transferência de produtos entre filiadas, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou notas fiscais dos serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004, geram créditos de PIS não-cumulativa, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/ compensação. FRETE INTERNACIONAL CRÉDITO. As despesas pagas a armadores estrangeiros por meio de empresas localizadas em território nacional, sob o argumento de que se trata de frete internacional, sem comprovação, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou nota fiscal de prestação dos serviços, não geram créditos de PIS não cumulativa. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. PERÍODO. As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30 de abril de 2004, a partir de 31 de julho de 2004, não geram créditos de PIS não cumulativa por expressa disposição legal. DEPRECIAÇÕES. ATIVIDADE/PRODUÇÃO. BENS PRESCINDÍVEIS. CRÉDITO. As despesas de depreciação de bens prescindíveis à atividade industrial e à produção de mercadorias da empresa não geram créditos de PIS. MATRIZES. CUSTOS DE FORMAÇÃO. DEPRECIAÇÕES. CRÉDITOS. O crédito presumido da agroindústria, correspondente ao PIS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS. FABRICAÇÃO PRÓPRIA/ AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO. As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros, com este fim, devem ser excluídas do total das receitas de exportação de produtos de fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de vendas para o mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios sobre o valor do ressarcimento suplementar, calculados à taxa Selic, a partir da data de transmissão do respectivo Pedido de Ressarcimento (PER). Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB-RS 58005. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS.  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA/  AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO.  As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros, com este fim,  devem  ser  excluídas  do  total  das  receitas  de  exportação  de  produtos  de  fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de vendas  para o mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  da  agroindústria,  correspondente  à  Cofins,  apurado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  pessoa  jurídica,  não  sujeitas  a  esta  contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Nos termos do art. 62­A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164,  sob o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­ se  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  o  valor  do  ressarcimento  suplementar,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  transmissão  do  respectivo Pedido de Ressarcimento (PER).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral  pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB­RS 58005.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que reconheceu parcialmente o direito da recorrente ao ressarcimento do saldo credor do PIS  não­cumulativo, apurado para o 1º trimestre de 2008, e deferiu o valor reconhecido.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 512          3 Cientificada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial  do seu pedido, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 348/371), requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido,  na  íntegra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, alegando, em síntese, que tem direito  aos  créditos  apurados  sobre os  custos  incorridos  com:  (i)  insumos utilizados na produção de  mercadorias exportadas, inclusive, via comercial exportadora; (ii) fretes rodoviários; (iii) fretes  internacionais; (iv) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado antes de 01/05/2004;  (v)  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens;  (v)  depreciação de matrizes; e, ainda, alegou (vi) equívoco no rateio proporcional para calcular o  crédito  decorrente  de  exportações;  e,  (vi)  exclusão  de  bens  utilizados  como  insumos  na  atividade da empresa.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 01­21.619, datado de 09/05/2011, às fls. 414/429, sob as  seguintes ementas:  “PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO.  DESPESAS DE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA.  O frete decorrente da mera transferência de produtos acabados  entre matriz e filiais, ou entre estas, não gera direito a créditos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL  Poderá  ser  descontado  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculado  sobre  a  despesa  com  frete  internacional,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito  de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  por  não  se  constituir  o  frete  em  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  A Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 31, limitou a apuração de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado aos adquiridos a partir de 01/05/2004.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  A Lei nº 10.865, de 2004, que incluiu o inciso II ao § 2º do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, vedou o desconto de créditos relativos  à PIS/PASEP, decorrentes de aquisições de bens ou serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO.  Os  créditos  a  serem  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  que  auferem  receita  da  exportação,  estão  restritos  aos  custos,  despesas e encargos vinculados às operações de exportação, aos  quais,  se  realizadas  no  mercado  interno,  estariam  sujeitas  à  apuração não cumulativa.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO.  O  direito  de  utilização  de  crédito  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  específico  de  exportação.  Nesta  hipótese,  é  vedada  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  No  cálculo  do PIS/PASEP Não­Cumulativo  somente podem ser  computados  créditos  calculados  sobre  os  valores  correspondentes a insumos utilizados na fabricação ou produção  de bens destinados à venda, assim entendidos a matéria­prima, o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedade  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  os  produtos  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (436/470)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça,  na  íntegra,  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  defira  seu  pedido,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  tem  direito  de  apurar  créditos  de  PIS  não  cumulativo sobre os  custos  incorridos com:  (i)  fretes  rodoviários para  transporte de produtos  acabados entre filiais; (ii) fretes internacionais; (iii) encargos de depreciações de bens do ativo  imobilizado,  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias, máquinas, equipamentos e outros bens; (v) depreciação de matrizes; (vi) compras  de bens não utilizados como insumos; e, ainda, alegou (vii) erro no cálculo do rateio da receita  de exportação; e, (viii) direito a juros compensatórios à taxa Selic.  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  I – Do Conceito de Insumo para o PIS e a Cofins, não cumulativos; II – Dos Fretes rodoviários;  III  – Do  Frete  Internacional;  IV – Dos Valores  Referentes  aos Encargos  de Depreciação  de  Bens Adquiridos antes de 01/05/2004; V – Dos Créditos de Depreciação de Bens Adquiridos  para  Venda  (Edificações,  Benfeitorias,  Máquinas,  Equipamentos  e  Outros  Bens);  VI  –  Depreciação de Aves Matrizes; VII – Do Cálculo de Rateio Proporcional; VIII – Compras de  Bens Supostamente não Utilizados como Insumos; e,  IX – Da Correção Monetária pela Taxa  Selic, concluindo, ao final, que faz jus ao ressarcimento integral do valor pleiteado, acrescido  de juros compensatórios à taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Fl. 514DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 513          5 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  reclama  créditos  de  PIS  não  cumulativo,  apurados sobre os custos com: (i) fretes rodoviários para transporte de produtos acabados entre  filiais;  (ii)  fretes  internacionais;  (iii)  encargos de depreciações de bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas, equipamentos e outros bens; (v) depreciação de matrizes; (vi) compras de bens não  utilizados  como  insumos;  e,  ainda,  alegou  (vii)  erro  no  cálculo  do  rateio  da  receita  de  exportação; e, (viii) direito a juros compensatórios à taxa Selic.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002 que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência não cumulativa assim dispõe quantos aos créditos passiveis de descontos do valor da  contribuição apurado no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005).  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  [...].  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito).  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004).  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005).  [...].”  Posteriormente,  a  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ampliou  o  direito  de  se  apurar créditos do PIS não­cumulativo, estendendo­o sobre as despesas com fretes na operação  de venda, assim dispondo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III,  6º, inciso I, e 10 a 15 do art. 3º desta Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004).  (...).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 514          7 Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeito, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  (...).”  Assim,  com  fundamento  neste  diploma  legal,  passemos  ao  julgamento  de  cada item contestado pela recorrente.  (i) fretes rodoviários para transporte de produtos acabados entre filiais  As  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  vendas,  inclusive  com  transportes de produtos acabados entre matriz e filiais e entre estas, pagas a terceiros, mediante  documentação  fiscal  hábil  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC),  emitida  pela  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços de transporte, se enquadram como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados  e  transcritos  acima  e,  portanto,  geram  créditos  de  PIS,  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição devidamente mensalmente  e/  ou de  ressarcimento/compensação do  saldo  credor  trimestral.  (ii) fretes internacionais  Já em relação aos alegados fretes internacionais pagos a pessoas jurídicas no  território  nacional,  além  de  a  recorrente  não  ter  comprovado  seus  pagamentos,  mediante  a  apresentação de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou Conhecimentos de Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC),  emitidos  pelas  empresas  transportadoras  que  prestaram  os  serviços,  não  contestou  o  fundamento  em  que  a  Fiscalização  se  amparou  para  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  tais  despesas,  ou  seja,  de  que  as  despesas  foram pagas  para  agentes  armadores estrangeiros e não para empresas de transportes de cargas.  De acordo com o diploma legal citado e transcrito anteriormente, somente as  despesas  com  fretes  incorridas  nas  operações  de  vendas  e  pagas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  território  nacional,  devidamente  comprovadas,  mediante  documental  fiscal  hábil, geram créditos de PIS não cumulativo.  (iii) encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado, adquiridos antes  de 01/05/2004  O  aproveitamento  de  créditos  sobre  despesas  com depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  até  30/04/2004,  está  expressamente  vedado,  a  partir  de  31/07/2004, pela Lei nº 10.865, de 2004, publicada naquela mesma data, que assim dispõe:   “Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  [...].”  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas,  equipamentos e outros bens  Embora,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  tenha  transcrito  esse  título,  na  realidade,  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  foram  sobre  os  custos  incorridos  com  depreciação de: condicionado de ar, encadernadora, triturador de resíduos, lavadora horizontal,  aparelho  de  navegação,  cinto  de  segurança,  lavadora  de  botas,  bebedouro,  equipamento  de  refrigeração, catraca informatizada, ar condicionado split, material para cerca elétrica, material  de reforma de banheiro, mão de obra de reforma de banheiro, cerca e pavimentação de pátio e  reforma  de  refeitório,  mão  de  obra  restaurante,  interface  celular,  ar  condicionado  springer,  acionamento de relógio de ponto, relógio card II e catraca informatizada.  Ora,  tais bens,  em nosso  entendimento,  não  se enquadram nos  incisos VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  citados  e  transcritos  anteriormente,  por  não  serem  imprescindíveis à produção e às atividades da recorrente, abate de animais e produção de cortes  de cortes e produtos derivados (industrialização).  (v) depreciação de matrizes  Segundo, o inciso III do § 1º, c/c o inciso VI do art 3º, da Lei nº 10.833, de  2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda,  dão direito ao crédito do PIS.  Assim, os custos de formação do plantel de matrizes, onerados pela Cofins e  não aproveitados no mês e que foram ativados, ou seja, contabilizados no ativo imobilizado, à  medida que forem depreciados, geram créditos dessa contribuição.  No  entanto,  somente  o  total  dos  custos  imobilizados  e  onerados  por  essa  contribuição e cujos valores não foram aproveitados por ocasião das aquisições geram créditos.  No presente caso, a  recorrente apurou e pleiteou créditos  sobre a  totalidade  dos  custos  de  formação  do  plantel,  inclusive  sobre  os  custos  com  aquisições  dos  pintos  matrizes, de um dia, com mão de obra e administrativos.  O disposto no disposto no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, citado e  transcrito acima, veda expressamente o aproveitamento de créditos do PIS sobre os custos para  formação do ativo imobilizado de que tratam os incisos do § 2º daquele artigo.  Dessa forma, para se apurar o total da depreciação e do valor dos encargos de  depreciação  que  gerarão  créditos  de  PIS,  deverão  ser  excluídos  do  total  apurado  pela  recorrente, os valores do custo de formação do plantel correspondentes às aquisições dos pintos  matrizes,  aos  custos/despesas mão de obra  e  respectivos  encargos  fiscais  e  trabalhistas  e  aos  custos/despesas com administração e respectivos encargos.  Os  custos  com  aquisições  de  pintos  matrizes  não  geram  créditos  do  PIS  porque suas aquisições não são oneradas por esta contribuição, nos termos do inciso X do art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  dessa  contribuição  sobre  a  comercialização de pintos de um dia, assim dispondo:  “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 515          9 [...];  X  ­  pintos  de  1  (um)  dia  classificados  no  código  0105.11  da  TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  [...].”  (vi) compras de bens não utilizados como insumos  Neste  item,  a  recorrente  alega  que  a  Fiscalização  considerou  que  os  custos  com aquisições de milho e soja não correspondem a insumos utilizados na fábrica das rações  consumidas pelas aves matrizes e, portanto, glosou os créditos do PIS aproveitados por ela.  Conforme decidido no  item anterior,  (v) encargos de depreciação, os custos  com  formação  do  plantel  das  matrizes,  neles  incluídos  os  insumos,  geram  créditos  daquela  contribuição.  Assim, os custos com milho e soja utilizados na formação do plantel de aves  matrizes  geram  créditos  básicos  do  PIS,  passíveis  de  dedução  do  valor  contribuição  devida  mensalmente e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral, se foram adquiridos de pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  pagamento  dessa  contribuição.  Caso  contrário  se  adquiridos  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  geram  crédito  presumido  da  agroindústria  que  somente  são  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada  mensalmente, sendo vedada seu ressarcimento e/ ou compensação com outros débitos fiscais,  por falta de amparo legal.  A  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004,  arts.  8º  e  15º,  que  reinstituiu  o  crédito  presumido  da  agroindústria  estabelece  expressamente  que  seu  aproveitamento  somente  para  dedução do valor da contribuição apurada e devida mensalmente sobre o faturamento.  No presente caso, a própria recorrente informou, em seu recurso voluntários,  que  se  trata  de  crédito  presumido  da  agroindústria.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  (vii) erro no cálculo do rateio da receita de exportação  Em relação às exportações, a Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe:  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...];  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  Assim,  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  que  excluiu  do  total  das  receitas  de  exportações,  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS,  os  valores  das  receitas  decorrentes da exportação de produtos adquiridos de terceiros.  (vi) juros compensatórios à taxa Selic  Em face do disposto no art. 62­A do Ricarf e na decisão do RESP 993.164 e,  ainda, considerando que houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo  credor do PIS não cumulativo, apurado para o 1º trimestre de 2008, sobre o valor suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão do pedido de ressarcimento (PER) em discussão.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos do PIS não cumulativa sobre:  a) as despesas de frete com transportes de produtos acabados entre matriz e  filiais  e  entre  estas,  pagas  a  terceiros, mediante  documentação  fiscal  hábil  (Notas Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC))  emitida pela pessoa jurídica prestadora dos serviços de transporte;   b)  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  custo  de  formação  do  plantel  de  matrizes, excluídos do total imobilizado, os custos com aquisições de pintos matrizes, os custos  de mão  de  obra  e  respectivos  encargos  fiscais  e  trabalhistas,  os  custos  com  administração  e  respectivos  encargos  e  os  custos  com  soja  e milho  não  onerados  pela  contribuição,  ou  seja,  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produção agropecuárias; e,  c)  deferir  o  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  suplementar,  ora  reconhecido,  calculados,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  (PER),  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  valor  do  ressarcimento  suplementar,  nos  termos  deste  acórdão,  itens  “a”  e  “b”  acima,  e  ressarcir o montante apurado, observada as normas vigentes quanto ao ressarcimento.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 516          11   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4863687 #
Numero do processo: 12268.000387/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.238
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000387/2009­99  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria  Bandeira,  Igor Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  da parte patronal,  incluindo as contribuições para o  financiamento das prestações concedidas  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 01/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 187/195 – Volume I) informa que o fato gerador decorre  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores autônomos).  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  CI  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  à  diz  respeito  ao  lançamento  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (pintor,  eletricista,  psicólogo,  advogado,  dentre  outros),  conforme  planilha  de  fls.  108/174  (Anexo  I).  Tais  remunerações  não  foram  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  nem  declaradas  em  GFIP.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  em  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  registrados  nas  seguintes  contas:  Serviços  Profissionais  Contratados  –  código  conta  contábil  3.21.02.00030;  Publicidade/Propaganda  –  código  3.21.02.00026; Curso e Treinamento – código 3.21.02.00043; Outras  Despesas – código 3.31.05.00003 e Copa/Cozinha/Limpeza – código  3.21.02.00031;  2.  PRE ­ PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE à trata de pagamentos de  valores  apurados  nos  lançamentos  contábeis,  conta  Curso  e  Treinamento­código  3.2.1.02.00043,  referentes  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  prêmio,  por  meio  de  crédito nas contas de cartões eletrônicos, cartões esses intermediados  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/0002­22.  Os  segurados e os valores encontram­se identificados na planilha de fls.  96/100 (Anexo II);  3.  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO à  trata  do  pagamento  de  salário  "in  natura" a empregados, na forma de alimentação, em desacordo com o  disposto  na  Lei  6.321/1976,  regulamentada  pelo  Decreto  5/1991,  e  sem guardar correspondência com o disposto no art. 28, § 9o, "c", da  Lei 8.212/1991, tendo em vista o pagamento em pecúnia. As bases de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  da  conta  Alimentação  –  código  3.2.1.02.00009,  e  os  segurados  e  os  valores  estão  relacionados  na  planilha de fls. 250/263 (Anexo IV);  4.  VT  ­  VALE  TRANSPORTE  à  refere­se  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  em  pecúnia  a  título  de  vale  transporte,  conforme conta contábil Vale Transporte – código 3.21.02.00008. Os  segurados e os respectivos valores constam da planilha de fls. 224/236  (Anexo III);  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 2          3 5.  UED  ­  UTILIDADE  EDUCAÇÃO à  trata­se  de  valores  pagos  a  segurados empregados a título de plano educacional (participação nos  custos das mensalidades/faculdade) em desacordo com o disposto art.  28, § 9o, "t", da Lei 8.212/1991, tendo em vista que tal benefício não  era  estendido a  todos os  empregados. Os valores  foram  lançados na  conta  contábeis Curso  e Treinamento  –  código  3.2.1.02.00043,  e  os  pagamentos  deram­se  por  meio  de  transferências  bancárias  (rubrica  "ajuda  de  custo­faculdade").  Os  segurados  e  respectivos  valores  integram a planilha de fls. 265, e às fls. 266/272, constam documentos  que atestam a transferência bancária (Anexo V);  6.  GSF ­ GLOSA SALÁRIO FAMÍLIA ­à refere­se à glosa das cotas  de  salário  família  pago,  acima  do  limite  estabelecido,  aos  empregados, conforme atesta a planilha de fls. 273/276 (Anexo VI);  7.  DS  ­  DESCONTO  DO  SEGURADO  à  trata  de  diferenças  constatadas  nas  folhas  de  pagamento  dos  estabelecimentos matriz  e  filial, em face da empresa proceder ao desconto dos empregados sem  obedecer às faixas de salários e respectivas alíquotas. Tais diferenças  integram a planilha de fls. 277/280 (Anexo VII);  8.  RUB ­ RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE à diz respeito a  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição    intituladas  “Pagamento de Outros Benefícios – código 285” e “Ajuda de Custo –  código  66”,  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  não  recolhidas. Os  beneficiários desses pagamentos com os respectivos valores integram  a planilha de fls. 282/283 (Anexo VIII);  9.  PPR  ­  PROGRAMA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS à  tratam  de  valores  pagos  aos  empregados,  integrantes  das  folhas  de  pagamento  –  rubricas  Participação  no  Lucro/Resultado,  código  005,  PPR  –  código  295,  e  PLR  –  código  296,  em  desacordo  com  a  legislação  específica  (Lei  10.101/2000).  Os  beneficiários  desses  pagamentos  com  os  respectivos  valores  integram  a  planilha  de  fls.  286/290 (Anexo IX);  10. SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR à  tratam de valores pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  de  natureza  complementar,  não  recolhido  pela  empresa,  integrantes  da  planilha  de  fls.  313/314  (Anexo X):  11. FPA  ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL à  diz  respeito  às  folhas  de  pagamento  inseridas  nos  arquivos  digitais  no  formato  MANAD  referentes  à  empresa  tomadora  de  serviços Ambiental,  cujos  valores  não foram recolhidos e nem declarados em GFIP;  12. TER  ­  DÉCIMO  TERCEIRO  AMBIENTAL à  trata  de  valores  (13°  salário)  pagos  aos  segurados  empregados  alocados  na  empresa  tomadora de serviços, não recolhidos e nem declarados em GFIP;  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 13. FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores efetivos com as guias de recolhimento (GPS);  14. FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO  à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  temporários  com as  guias  de  recolhimento  (GPS).  Os  valores  das  guias  recolhidas  (GPS  única  para  trabalhadores  efetivos e temporários) foram rateados para os levantamentos (FPE e  FPT), conforme planilha de fls. 331/333 (Anexo XII);  15. NF1­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO à nesse levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  trabalhadores  temporários  que  prestaram  serviços à empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas  em folha de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o  disposto no art. 33, § 6°, da Lei 8.212/1991, e nos arts. 231 e 235, do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores foram apurados  por  aferição  indireta  com  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre  as  notas fiscais de prestação de serviços (art. 600,  inciso II, combinado  com o artigo 597, incisos I, II e IV da IN SRP n°03, de 14/07/2005),  conforme planilha de fl. 317 (Anexo XI);  16. NF2  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  CLT  à  nesse  levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas em folha  de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o disposto  no  art.  33,  §  6°,  da Lei  8.212/1991,  e  nos  arts.  231  e 235,  do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores  foram apurados por  aferição indireta com aplicação do percentual de 40% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços (art. 600. inciso I, combinado com o  artigo  597,  incisos  I,  II  e  IV  da  IN  SRP  n°03,  de  14/07/2005),  conforme planilha de II. 318/319 (Anexo XI).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 07/10/2009 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  346/371  –  Volume  II)  –  acompanhada de anexos de fls. 382/2316 (Volumes II a XII) –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente. Da  concordância parcial  do débito. A  empresa  requereu o parcelamento dos valores referentes aos levantamentos: CI  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL;  PRE  ­  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE;  VT  ­  VALE  TRANSPORTE;  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO;  GSF  ­  GLOSA  SALÁRIO  FAMÍLIA;  DS  ­  DESCONTO  DO  SEGURADO  e  RUB  ­  RUBRICAS  NÃO  INCLUÍDAS NA BASE;  2.  Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO. Diz que pagou a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo­faculdade”  para  alguns  empregados  que  preencheram  os  requisitos  previstos  no  documento  interno  denominado Orientação de Trabalho (OT) ­ Programa Bolsa Estudo,  ora  anexado,  e  que  o  fato  dessa  verba  ter  sido  concedida  a  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 3          5 coordenadores,  gerentes  e  assistentes  financeiros  (funções  dos  empregados  arrolados  no Anexo V),  só  vem  fortalecer  a questão  de  que  todos  os  empregados  tinham  acesso  ao  benefício.  Alega  que  mesmo  que  a  alínea  "t"  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  8.212/1991 não mencione a comprovação da despesa efetuada,  junta  ao  presente,  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  para  a  faculdade  do  empregado  Luiz  Carlos  Mendes.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de cálculo do débito;  3.  Levantamento  PPR  ­  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS.  Alega  que  não  desobedeceu  ao  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  Estagiários  da  NOSSA  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas:  empregados  efetivos  (código  de  lotação 0000.1 – Anexo  IX), que pagou a verba de participação nos  lucros ou resultados aos empregados em 01/2006, 07/2006, 01/2007 c  07/2007,  e  que  alguns  desses  empregados  passaram  a  ter  direito  à  complementação  da  verba  paga  pelas  metas  alcançadas,  sendo  04  empregados  em 02/2006 e 08 empregados em 08/2006, portanto,  tal  fato  não  configurou  nova  distribuição  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa; trabalhadores temporários (código de lotação 00378, 00173,  00075,  03237­Anexo  IX),  que  a  referida  verba  não  é  extensiva  aos  trabalhadores  temporários,  por  isso,  as  empresas  tomadoras  de  serviços  (clientes)  decidiram,  por  liberalidade,  estender  aos  trabalhadores temporários a seu serviço, o acordo de participação nos  lucros  ou  resultados  que  firmaram  com  seus  empregados.  Dessa  forma, foram efetuados pagamentos a título de PPR aos trabalhadores  temporários  nos  meses  de  01/2006,  02/2006,  10/2006,  02/2007,  03/2007,  06/2007,  11/2007  e  12/2007.  Diz  que  esses  pagamentos  foram  efetuados  pelo  valor  total  pago  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  e  que  tal  verba se assemelha a uma gratificação não ajustada (§ 1° do art. 457  da  CLT).  Pede  a  exclusão  do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  débito;  4.  Levantamento SAL  ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR. Alega que  pagou  os  referidos  valores  em  decorrência  de  complementação  salarial a título de rescisão contratual, horas extras, adicionais noturno  e  periculosidade  e  de  férias,  e  que,  alguns  desses  valores,  não  sofreram  incidência  de  contribuição  porque  se  referiam  à  devolução  de desconto de vale transporte e ao pagamento de ajuda de custo. Diz  que vem comprovar os pagamentos por meio de recibos de pagamento  (holerite),  rescisões  contratuais  e  recibos  de  ferias  (documentos  anexos)  e  que  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Em  seguida,  vem  apresentar  planilha  alusiva  ao  período  lavrado,  onde  discrimina  a  competência,  o  nome  do  empregado,  o  valor  e  o  motivo,  fls.  354/361.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de calculo do débito;  5.  Levantamento FPA ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL. Argúi que os  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  Ambiental  foram  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 colocados, por equívoco, nas folhas de pagamento da empresa, CNPJ  n°  86.915.691/0001­79,  e  isso  ocorreu  por  ocasião  da  apresentação  dos  arquivos  digitais  no  formato  MANAD.  Alega  que  nas  competências 01/2006 a 07/2007, tais empregados pertenciam à outra  empresa  do  grupo  econômico  Nossa  Gestão  de  Pessoas  e  Serviços  Ltda, CNPJ n° 73.277.675/0001­56, conforme CAGED do Ministério  do  Trabalho  c  Emprego  e  GFIP,  e  que  só,  em  08/2007,  esses  empregados foram transferidos dessa empresa para a impugnante. Diz  que os valores foram recolhidos e declarados em GFIP pela empresa  Nossa  Gestão  de  Pessoas  e  Serviços  Ltda,  conforme  documentos  anexos.  Pede  a  exclusão  do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  débito;  6.  Levantamento TER ­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL. Traz  as  mesmas  razões  já  expostas  anteriormente.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de cálculo do débito;  7.  Levantamentos  FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO.  Diz  que  elabora  folhas  de  pagamento distintas para os  trabalhadores  temporários e empregados  efetivos,  bem como declara GFIP  por  tomador de  serviços,  contudo  recolhe  a  contribuição  previdenciária  em  GPS  única.  E  que  tal  procedimento  não  desrespeita  a  legislação,  já  que  pode  recolher  em  única GPS  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  incidentes sobre as remunerações pagas a todos os segurados cedidos  e alocadas no setor administrativo. Pede a exclusão dos levantamentos  das bases de cálculo do débito;  8.  Levantamento  NF1  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  TEMPORÁRIO.  Alega que mantinha mais de um contrato de prestação de serviços de  intermediação de mão­de­obra temporária com a empresa contratante  Tim Sul S/A, e que apesar da correta  contabilização dos contratos e  dos valores  recebidos via notas  fiscais,  a  fiscalização entendeu, com  base em indícios, que o livro Diário não registrava o movimento real  da remuneração dos trabalhadores cedidos, vindo desconsiderar todas  as  informações  contábeis  para  apurar  as  contribuições  por  meio  da  aferição  indireta  (Anexo  XI).  Ao  contrário,  a  contabilidade  da  empresa  retratava  o  movimento  real  da  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados, uma vez que todos os lançamentos relativos  às  notas  fiscais  emitidas  foram  efetuados  no  livro  Diário,  vide  competências  10/2006  e 03/2007. Afirma que  o  procedimento  fiscal  foi excessivamente rigoroso, pois alem de proceder corretamente em  relação  à  contabilidade,  também elaborou  folhas  de  pagamento  para  os trabalhadores temporários (documentos anexos);  9.  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT. Com relação aos  trabalhadores  efetivos  colocados  à  disposição  da  empresa  Tim  Sul  S/A,  traz  as  mesmas  razões  já  expostas  anteriormente.  Pede  a  exclusão do levantamento da base de cálculo do debito.  10. Por  fim,  pede  que  seja  julgado  improcedente  o  AI  em  epígrafe  na  parte contestada.  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 4          7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR  – por meio do Acórdão no 06­29.968 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 2342/2352 – Volume XII)  – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade.  A Notificada apresentou recurso (fls. 2356/2370 – Volume XII), acompanhado  de Anexos  de  fls.  2371/3033  –  Volumes XII  a  XVI, manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fls. 3034/3035 – Volume XVI).  É o relatório.  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A presente autuação refere­se à constituição do crédito tributário decorrente das  contribuições  sociais  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que objeto do lançamento fiscal seria o seguinte (Relatório Fiscal, fls. 187/195 – Volume I):  “[...] Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO:  Levantamento  da  contribuição  incidente  sobre  salários  utilidades  creditado a segurados empregados na forma de participação no custo  da mensalidade da1 faculdade. Na análise dos documentos contábeis,  conforme  cópias  do  anexo V  verificamos  a  existência  de  pagamentos  efetuados,  através  de  transferências  bancárias,  a  título  de  "ajuda  de  custo ­ faculdade".  Não  há  comprovação  da  despesa  e  o  beneficio  foi  concedido  aos  segurados descrito na relação constante do anexo V, extraído da conta  denominada Curso e Treinamento ­ código 3.21.02.00043.  O fato de que nem todos os empregados tenham acesso a tal benefício,  por  si  só,  enseja o  [lançamento de  tais parcelas  como  integrantes do  salário ide contribuição, conforme disposto na Lei no 8.212/91, artigo  28, parágrafo 9°., alínea "t".  Levantamento  PPR  ­  PROGR  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS:  (...)  De acordo com os acordos apresentados, fica estipulado o pagamento  do  referido  benefício  nos meses  de  janeiro/06,  julho/06,  janeiro/07  e  julho/07­  Todos  os  pagamentos  efetuados  fora  deste  prazo  foram  levantados por estar em desacordo com o  instrumento da negociação  pactuado com os empregados, com intermediação do sindicato. |  A  Lei  10.101/00  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de PLR em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  De acordo com as  folhas de pagamentos da empresa verificamos que  alguns  segurados  foram  creditados  ou  pagos  com  mais  de  duas  parcelas anuais. Portanto, tais pagamentos estão em desconformidade  com  a  legislação  e  descaracterizamos  tais  pagamentos  como  PLR  e  levamos a tributação pelo valor total das parcelas.  Levantamento SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR:  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 5          9 Neste lançamento, apuramos as contribuições sobre parcelas pagas ou  creditadas aos empregados, apuradas nos documentos de  suporte dos  registros  contábeis  da  empresa.  Os  segurados  que  receberam  essas  verbas  encontram  se,  discriminadas,  por  competência  e  com  os  respectivos valores percebidos na relação do anexo X;  Levantamento FPA ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL:  (...)  O contribuinte foi intimado a fornecer, em meio do arquivo digital, no  formato  do manad,  a  conforme disposto  na Portaria  INSS/DIREP no.  42, de 24/6/03, tendo sido os arquivos solicitados disponibilizados pela  empresa e utilizado no presente levantamento de débito.  No  arquivo  digital  apresentado,  apuramos  as  folhas  de  pagamento  confeccionadas  para  a  empresa  tomadora  de  serviços  terceirizados  denominada  Ambiental,  para  a  qual  não  há  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  e  nem  declaração  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social.  Intimada  a  apresentar  a GFIP  para  os  trabalhadores  constantes  das  folhas para o período de janeiro/2006 a julho/07, o contribuinte alegou  que  tais  trabalhadores  não  pertencem  ao  quadro  de  funcionário  da  empresa  fiscalizada,  mas  de  outra  empresa  do  grupo.  Apresentou  o  formulário  do  CAGED,  enviado  pela  INTERNET  para  o  MTE  —  Ministério do Trabalho e Emprego.  Face ao exame dos formulários do CAGED apresentados, entendemos  que as informações constantes do. arquivo digital são legitimas e foram  apuradas  contribuições  sobre  os  pagamentos  constantes  das  mencionadas folhas de pagamentos.  Levantamento TER ­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL:  Levantamento  da  contribuição  incidente  na  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  a  título  de  décimo  terceiro  salário.  Levantamento FPE ­ FLS PAGAMENTO EFETIVO:  Contribuição apuradas sobre as diferenças apuradas no confronto das  folhas  de  pagamentos  dos  empregados  efetivos  com os  recolhimentos  efetuados nas GPS ­ Guias da Previdência Social.  Esclarecemos  que  a  empresa  confecciona  folhas  de  pagamentos  sem  apresentar  a  totalização geral  do mês. O  contribuinte mantém várias  folhas mensais de  vários  tomadores de  serviços,  onde  cada  folha  tem  sua  totalização,  mas  a  soma  geral  da  empresa  não  é  apresentada.  Também  na  análise  dos  lançamentos  contábeis  verificamos  que  a  empresa  lança  todas  as  folhas  de  pagamentos,  tanto  dos  segurados  efetivos como os temporários, sem distinção de categoria, sem destaque  da retenção do segurado e sem identificação do tomador dos serviços.  Em  face de esta  constatação efetuamos a  soma das  folhas através de  planilhas e verificamos que os recolhimentos efetuados estão a menor  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 dos  realmente  devidos,  motivando  o  lançamento  das  diferenças  apontadas.  Como a empresa efetua o recolhimento dos trabalhadores temporários  e  efetivos  numa  única  GPS  ­  Guia  dá  Previdência  Social,  as  guias  apropriadas  para  o  lançamento  foram  rateadas.para  os  respectivos  lançamentos.  Também  no  anexo  XII,.disponibilizamos  planilha  com  demonstrativo  das  deduções  efetuadas  tanto  do  levantamento  das  folhas dos segurados temporários como dos  efetivos.  Levantamento FPT ­ FLS PAGAMENTO TEMPORÁRIO:  Também constatamos o mesmo fato relatado acima sobre as folhas dos  trabalhadores temporários, originando o presente levantamento.   Levantamento NF1 ­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO:  (...)  No  anexo  XI,  juntamos  cópias  de  documentos  apurados  na  empresa,  onde  constata­se  que  o  contribuinte  efetua  pagamentos  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamentos.  A  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  tais  pagamentos, que  justificou como devolução de valores ao cliente. Tal  justificativa não condiz com os fatos contábeis, uma vez que não houve  alteração  na  receita  aferida.  Também  verificamos  que  os  mesmos  lançamentos  foram  efetuados,  mês  a  mês,  quase  sempre  nas  mesmas  datas,  por  época dos pagamentos das  folhas dos  funcionários,  com o  mesmo histórico, ou seja, suprimento de caixa.  Em razão do acima exposto, esta auditoria desconsiderou os registros  da  contabilidade  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  aos  empregados que prestaram serviços especificamente para esta empresa  tomadora,  tendo  em  vista  que  não  registrou  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados cedentes.  Também  juntamos  no  anexo  XI,  cópia  da  Ata  do  Processo  de  Reclamatória  Trabalhista  da  segurada  Jully  Maffioletti,  onde  consta  depoimento  de  que  havia  pagamento  de  comissões  por  envelope  em  dinheiro.  O  próprio  contribuinte  reconheceu  que  efetuou  pagamento  através de envelopes quando  intimado sobre os documentos do anexo  XI.  (...)  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT:  O presente levantamento refere a remuneração pagas ou creditadas a  segurados empregados efetivos, contidas em notas fiscais emitidas para  a  empresa  tomadora  Tim  S.A,  pelos  mesmos  fatos  relatados  no  levantamento anterior.  (...)  O crédito constituído foi apurado sobre as Notas Fiscais de Prestação  de  Serviços,  emitidas  pela  empresa  Tim  Celular  S.A,  apurado  por  aferição indireta. Sobre essas notas foi aplicado o percentual de 40%  (quarenta  por  cento),  conforme  determina  o  artigo  600,  inciso  I,  combinado com o artigo 597, incisos I, II e IV da IN 03, de 14/07/05.  [...]”  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 6          11 A DRJ  em Curitiba/PR –  por meio  do Acórdão  no  06­29.968  da 5a  Turma da  DRJ/CTA (fls. 2342/2352 – Volume XII) – assentou em seu bojo o seguinte teor:  “[...] Levantamento UED­UTILIDADE EDUCAÇÃO  (...)  Assim, embora previsto que o valor, relativo ao plano educacional que  vise a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  integra  o  salário­de­ contribuição,  unia  vez  não  permitido  o  acesso  ao mesmo  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes,  comporá  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária para lodos os fins c efeitos.  É  o  que  acontece  nos  autos.  O  documento  interno  denominado  Orientação de Trabalho  (OT)  ­ Programa Bolsa Estudo  juntado  pela  defesa, fl. 382, demonstra que o benefício não foi extensivo à totalidade  dos empregados e dirigentes, pois menciona no subitem 6.1 que apenas  tem direito a Bolsa: "todo funcionário que tiver completado 02 anos de  contrato com a NOSSA".  (...)  Levantamento  PPR­PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (...)  Destarte,  a  própria  norma  coletiva  expressamente  estabelece  que  o  pagamento do PLR dá­se nos meses de 0.1/2006, 07/2006, 01/2007 e  07/2007, e como o pagamento do PLR ocorreu mais de duas vezes nos  anos­calendário  2006  e  2007  (vide  Anexo  IX­fl.  286  a  290),  desrespeitando as condições estabelecidas nos Acordos Coletivos e na  Lei n°l0.101, de 2000, complementa o salário dos empregados e sofre  incidência dos encargos sociais devidos.  (...)  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos Resultados  juntados,  às  fl.492  a  514,  (Volume 111)  trazem exatamente o contrário do alegado pela impugnante.  No Acordo Coletivo  firmado pela empresa Landis+Gyr Equipamentos  de Medição Ltda., CNPJ n° 58.900.754/0001­88, com o SELETROAR  (sindicato da  categoria) consta na  cláusula quarta­Participantes,  que  terão  direito  ao  PLR  os  colaboradores  (empregados)  que  tiverem  trabalhado durante todo o período base de apuração. Os admitidos e  os  afastados  durante  o  período  receberão  o PLR  proporcionalmente.  Nenhuma  cláusula  trata  dos  trabalhadores  temporários  da  empresa  prestadora de serviços.  No Acordo Coletivo firmado pela empresa Alusur do Brasil Fundição  em Alumínio Ltda., CNPJ n° 04.398.289/0001­08, com o Sindicato dos  Metalúrgicos  da  Grande  Curitiba,  consta  claramente  no  item  4­  Abrangência­subitem 4.7:  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 4.7­  Ficam  expressamente  excluídos  da  participação  nos  lucros  e/ou  resultados:  a)...h)...c)...d)  prestadores  de  serviços  (empregados  de  terceiros).  (...)  Levantamento SAL­SALÁRIO COMPLEMENTAR  Admite  a  Impugnante  a  ocorrência  do  pagamento  de  salário  complementar  aos  empregados  da  empresa.  Tanto que  junta  diversos  documentos  (recibos  de  pagamento,  rescisões  contratuais,  recibos  de  férias),  fl.  244  a  335  (Volume  II),  que  comprovam  as  remunerações  pagas  e  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Além  disso,  elabora  planilhas  com  as  competências  06/2006,  07/2006,  09/2006,  11/2006,  12/2006,  02/2007,  05/2007,  06/2007,  07/2007,  08/2007, 09/2007, 11/2007 c 12/2007, arrolando os mesmos segurados  e valores apurados pela fiscalização.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  alguns  valores  se  referiam  à  devolução  de  desconto  de  vale  transporte  e  pagamento  de  ajuda  de  custo,  cabe  ressaltar  que  tal  afirmação  não  foi  comprovada  pela  defesa. Quanto aos  recolhimentos dos valores devidos, nenhuma GPS  foi anexada aos autos.  Sendo assim, mantêm­se os valores lavrados.  Levantamento FPA­FOLHA PGTO AMBIENTAL  (...)  Segundo  a  legislação  vigente,  as  empresas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  que  forem intimadas,  devem apresentar os arquivos digitais  contendo  dados relativos aos seus negócios e atividades econômicas, seguindo as  especificações  e  orientações  do  MANAD  (Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais) e de acordo com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  bem como a documentação  técnica  completa  e  atualização de  seus sistemas.  Os arquivos digitais gerados no padrão MANAD devem ser entregues  livres  de  quaisquer  erros.  Portanto,  a  entrega  de  arquivos  digitais  é  responsabilidade exclusiva da empresa, sendo o Recibo de Entrega de  Arquivos Digitais  assinado pelo  contribuinte/responsável  ou  preposto  da empresa, pelo responsável  técnico da geração dos arquivos e pelo  Auditor Fiscal requisitante.  Às  fl.  181  a  183,  consta  o  Recibo  de  Entrega  dos  Arquivos Digitais,  onde  se  encontra  gerado  o  código  de  identificação,  confirmado  pelo  representante  da  empresa  e  pelo  responsável  técnico. Por  outro  lado  constato que procedimentos alusivos à retificação dos arquivos digitais  no padrão MANAD não foram adotados pelo contribuinte.  Destarte,  a  justificativa  apresentada  (equívoco  na  apresentação  dos  arquivos digitais), dispensa maiores comentários, porque, como já foi  dito,  erros/equívocos  cometidos  nos  arquivos  digitais  no  padrão  MANAD são facilmente solucionadas por meio de retificações.  (...)  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 7          13 Ademais,  os  documentos  acostados  aos  autos  nada  comprovam  em  relação  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  alocados  na  empresa  tomadora  de  serviços Ambiental.  Em face dessas assertivas e sendo induvidoso que os arquivos digitais  validados c autenticados pelo Sistema de Validação e Autenticação de  Arquivos  Digitais  (SVA)  possuem  legitimidade,  mantenho  os  valores  apurados.  Levantamento TER­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL  Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, mantenho os valores  apurados  a  título  de  décimo  terceiro  salário  pago  aos  empregados  alocados na empresa tomadora de serviços Ambiental.  Levantamentos  FPE­FLS  PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT­FLS  PAGAMENTO TEMPORÁRIO  (...)  Nota­se,  a  partir  dos  autos  que  a  Impugnante  elaborou  folhas  de  pagamento  e  GFIP  distintas  para  cada  contratante,  porém  não  cumpriu  com  a  obrigatoriedade  imposta  –  a  elaboração  do  resumo  geral das folhas de pagamento. (...)  Assim,  de  acordo  com  tais  disposições  legais,  a  empresa  possui  a  obrigação  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  providenciarias,  as  importâncias  descontadas  dos  segurados, as contribuições patronais e os totais recolhidos. Significa  dizer que as contas são em títulos próprios, onde devem ser registrados  todas  as  operações  de  igual  natureza  ou  espécie  e  expressar  o  verdadeiro  significado  das  transações,  estas  entendidas  como  operações comerciais.  (...)  Além da ausência do valor total consolidado das folhas de pagamento  que veio dificultar a conferencia dos valores devidos, existem também  lançamentos efetuados de forma a confundir a Auditoria Fiscal. E isto  afeta  em  muito  a  confiabilidade  da  escrita  contábil,  porquanto  pode  induzir  o  auditor  fiscal  a  erros  na  aferição  do  exato  montante  das  contribuições devidas.  (...)  Por  outro  lado,  a  defesa  cm  momento  algum  leve  a  preocupação  de  justificar  ou  repelir  uma  sequer  das  irregularidades  narradas  no  relatório  fiscal  explicativo  da  autuação.  Sendo  assim,  mantêm­se  os  valores apurados.  Levantamento NF1 ­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO  (...)  Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Portanto, não foram indícios que levaram a fiscalização desconsiderar  os fatos contábeis do Livro Diário em relação aos empregados cedidos  à  empresa  tomadora  de  serviços T1M SUL,  e  sim a  comprovação de  pagamentos  de  valores  a  trabalhadores  temporários,  que  prestaram  serviços à empresa contratante T1M SUL, não inseridos nas folhas de  pagamento e na contabilidade da empresa.  Vê­se  ainda  que,  a  título  de  amostragem,  a  Auditora Fiscal  trouxe  à  colação  as  sonegações  verificadas  no  período  lavrado,  às  fl.  320,  consta memorando interno da unidade Projeto Especiais para o setor  financeiro,  com  pedido  de  pagamento  no  valor  de  R$68.242,00  (em  dinheiro) para os funcionários TIM, período 11/04 a 10/05/2006, com  o “aprovo” da Diretoria, às  fl. 321, consta solicitação de pagamento  para  funcionários  T&T  e  Atendimento,  no  valor  de  R$264,00  (em  dinheiro­08  envelopes  contendo  R$33,00  cada)  com  aprovação  da  Diretoria, às  fl. 322, consta outra solicitação com a mesma  forma de  pagamento,  às  fl.  328  a  330,  constam  outros  documentos  (extrato  de  conta  corrente  e  cheque)  que  demonstram  o  pagamento  do  valor  de  R$13.320,14 aos empregados da empresa (projeto NOSSA/TIM).  Em  nenhum  momento  a  Impugnante  demonstrou,  com  provas  contundentes, o contrário.  Diante de documentos que não mereciam fé e que não correspondiam à  realidade tributável, outra alternativa não restou a fiscalização senão  apurar as contribuições devidas pelo método da aferição indireta.  (...)  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT  (...)  Assim, pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, mantenho os  valores apurados sobre a remuneração da mão­de­obra indiretamente  aferida. [...]”  Em sentido contrário, a Recorrente afirma na peça recursal que:  “[...] 1. DA UTILIDADE EDUCAÇÃO  (...)  Finalmente, a r. decisão recorrida ainda faz referencia ao documento  interno  da  Recorrente  –  Orientação  de  Trabalho  (OT)  ­  Programa  Bolsa  Estudo  –  e  afirma  que  por  o  mesmo  estipular  um  prazo  de  carência  (2  anos)  "demonstra  que  o  beneficio  não  foi  extensivo  à  totalidade dos empregados e dirigentes".  Com todo respeito, a Recorrente não pode anuir com tal conclusão. O  E.  STJ  já  externou  entendimento  que  a  estipulação  de  prazo  de  carência não ofende a generalidade legalmente exigida. Veja: (...)  Como visto, não há qualquer restrição dos funcionários da Recorrente  ao acesso ao Programa em questão. O que há é um prazo de carência  plenamente admitido e o programa é inteiramente disponível a todos os  empregados que tenham interesse.  (...)  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 8          15 2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  2.1  ­  QUANTO  AOS  EMPREGADOS  EFETIVOS  (CÓDIGO  DE  LOTAÇÃO  0001,  CONFORME  O  ANEXO  IX  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO)  (...)  Como já explanado, a Recorrente não realizou nenhum pagamento em  desacordo com o documento pactuado com seus colaboradores. O que  ocorreu  foi  que,  após  uma  revisão  de  suas  performances  individuais,  alguns  empregados  passaram  a  ter  direito  a  complementação  de  valores a  título de participação nos  lucros ou  resultados  pelas metas  alcançadas.  As  complementações  foram  efetuadas  justamente  para  resguardar  o  direito  desses  trabalhadores  que  alcançaram  as  metas  determinadas  pelo  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  Estagiários  da  NOSSA  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas  Ltda.,  não  se  configurando  uma  nova  distribuição  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa.  (...)  2.2  ­  QUANTO  AOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  (CÓDIGO DE LOTAÇÃO 00378, 00173,00075/03237, CONFORME  O ANEXO IX DO AUTO DE INFRAÇÃO).  Como  elucidado  na  impugnação,  o  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários e Estagiários da NOSSA Serviço Temporário e Gestão de  Pessoas  Ltda.  não  é  extensivo  aos  trabalhadores  temporários  da  Impugnante.  A  verba  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  paga  a  estes  trabalhadores  por  deliberação  dás  empresas  tomadoras  dos  serviços  temporários  (clientes),  que  decidiram  aplicar  o  acordo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  que  firmaram  com  os  seus  próprios empregados aos trabalhadores temporários a seu serviço.  (...)  3. DO SALÁRIO COMPLEMENTAR  (...)  Com relação ao recolhimento das contribuições, a Recorrente vem em  sede de Recurso Voluntário apresentar GPS (documentos ­ Anexo 01)  que  corroboram  a  adimplência  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, devendo assim ser reparada a r. decisão que entendeu  devidas tais contribuições.  Vale lembrar que, como a Recorrente é autorizada legalmente a emitir  uma única GPS por competência, as GPS's ora juntadas aos autos não  individualizam  os  trabalhadores  e  as  deduções  de  seus  rendimentos,  para tanto seria necessária uma análise ampla de todos os documentos  da  empresa  e  todo  seu  universo  de  diferentes  prestadores.  Assim,  a  Recorrente  coloca  sua  contabilidade  à  inteira  disposição  dos  i.  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Julgadores  desse  E.  Conselho  para  nova  verificação  através  de  diligência.  4.  DA  TRANSFERÊNCIA  DOS  EMPREGADOS,  DO  ERRO  NO  ARQUIVO  DIGITAL  E  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO)  (...)  Porém, os documentos da empresa Nossa Gestão de Pessoas e Serviços  Ltda, anexados na impugnação ­ folha de pagamento, GPS e GFIP's –  comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os  valores  pagos  aos  empregados  alocados  na  empresa  Ambiental  no  período de janeiro/06 a julho/07.  Desta  forma,  não  é  de  conhecimento  da  ora  Recorrente  quais  documentos  mais  seriam  capazes  de  comprovar  a  duplicidade  de  inclusão dos empregados alocados na empresa Ambiental em folha de  pagamento  da  Nossa  Gestão  e  da  Nossa  Serviços  Temporários  no  período  em  questão  (jan/06  a  jul/07).  Note­se  que  os  valores  dos  salários  desses  empregados  numa  folha  e  noutra  são  exatamente  os  mesmos, para as mesmas competências. Note­se, ainda, que o mesmo  empregado não tinha como trabalhar duas vezes no mesmo período a  justificar  uma  folha  pela  Nossa  Gestão  e  outra  pela  Nossa  Serviços  Temporários. O erro na geração do arquivo MANAD é tão crasso que  nada  mais  há  a  ser  dito,  senão  requerer,  acaso  Vossas  Senhorias  entendam necessário, uma diligência na empresa ora Recorrente para  que  se  afaste  o  equívoco  de  interpretação  perpetrado  pela  agente  responsável pela lavratura do auto de infração.  Tais  argumentos  acima  também  são  válidos  no  que  se  refere  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  do  décimo terceiro salário pago ou creditado aos segurados empregados  alocados  na  empresa  tomadora  de  serviços  denominada  Ambiental,  com reflexos na GFIP respectiva.  (...)  5.  DAS  DIFERENÇAS  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DOS  EMPREGADOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS  A I. Auditoria Fiscal apurou supostas diferenças no cotejo das  folhas  de pagamento dos empregados efetivos e das folhas de pagamento dos  trabalhadores  temporários  com os  recolhimentos  efetuados  na GPS  ­  Guia de Recolhimento da Previdência Social.  (...)  Desta forma, conforme comprovado através de documentos e cálculos  constantes no corpo da impugnação, as diferenças apuradas nas folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  efetivos  e  nas  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  temporários  só  ocorreu  em  razão  da  I.  Auditora  Fiscal  ter  feito  o  cálculo  da  retenção  de  maneira  separada,  não  se  justificando,  por  conseguinte,  a  constituição  de  qualquer  crédito  previdenciário relacionado a esse ponto.  Porém  o  I.  Julgador  não  considerou  as  provas  de  recolhimento  juntadas  aos  autos  e  entendeu  que  a  Recorrente  não  cumpriu  a  obrigatoriedade  de  elaboração  do  resumo  geral  das  folhas  de  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 9          17 pagamento, além de não ter organizado sua contabilidade, dificultando  assim o trabalho da auditoria fiscal. Com base nestes pontos, manteve  a cobrança.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer,  pois  a  empresa  comprovou  através  de  documentos  e  amostragem  na  defesa  apresentada que deduziu os valores corretamente.  (...)  6.  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PARA  A  EMPRESA  TIM  SUL  –  TRABALHADORES  EFETIVOS E TEMPORÁRIOS  (...)  A  título  de  amostragem,  para  comprovar  a  regularidade  de  sua  contabilidade,  a  Recorrente  apresenta  aos  autos  os  documentos  contábeis  referente  ao mês  de  Julho/2006,  (documentos  ­  Anexo  03),  especificamente a empresa TIM S/A, para demonstrar que a Recorrente  observa  estritamente  a  legislação  previdenciária.  Desta  forma  é  possível  verificar nas Folhas Analíticas em anexo  (Anexo 03.1) que a  Recorrente lança de forma discriminada em sua contabilidade os fatos  geradores  das  contribuições  devidas,  contrariando  assim  o  afirmado  da r. decisão recorrida.  Além  disso,  é  possível  verificar  nos  documentos  referente  ao  projeto  TIM  SUL  S/A  ­  PR  (PROJETO  CRC)  (Anexo  03.2)  que  os  valores  lançados  na  folha  analítica  correspondem  exatamente  aos  valores  lançados na Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP,  que correspondem aos valores lançados na Relação de Tomado/Obra ­  RET. A mesma regularidade é verificada nos documentos referente ao  projeto TIM SUL S/A  ­  (BOC NAV  ­ RH)  (Anexo  03.3)  e  nos  demais  demonstrativos de regularidade contábil trazidos aos autos através dos  documentos  referentes  aos  meses  de  Novembro/2006  (Anexo  03.4),  Fevereiro/2007  (Anexo  03.5),  Julho/2007  (Anexo  03.6)  e  Novembro/2007 (Anexo 03.7). Desta forma, não é possível admitir que  toda a contabilidade da Recorrente seja desconsiderada com base em  meros indícios de irregularidades isoladas.  (...)  Por  outro  lado,  o  valor  de  R$  68.242,00,  citado  na  r.  decisão  recorrida,  decorre,  como  já  esclarecido  anteriormente,  de  devolução  "a  clientes  em  função  de  fatura  emitida  a  maior  referente  a  treinamentos  realizados  no  início  do  ano  para  os  funcionários  da  NOSSA e TIM".  Por fim, referente ao valor de R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte  reais),  como  é  possível  verificar  na  Folha  de  Pagamento  Analítica  referente  ao  mês  de  setembro/2007  (documento  ­  Anexo  05),  tal  pagamento  refere­se  ao  pagamento  de  salário  complementar  de  funcionários  do  projeto  NOSSA/TIM,  no  qual  houve  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Tal  complementação  ocorreu devido a um erro no sistema de informática que não gerou os  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 relatórios  e  pagamentos  referentes  a  tais  funcionários  no  mês  de  agosto/07, sendo corrigido no mês de setembro/07. [...]”  Os elementos probatórios  juntados aos autos pela Recorrente – que noticiam o  recolhimento,  em  parte,  das  contribuições  sociais  apuradas,  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  (GPS’s),  juntadas  nos  Anexos  01  e  05  (fls.  2371/2507,  Volumes XII/XIII, e fls. 3028/3033, Volume XVI) e na peça de impugnação de fls. 382/2316  (Volumes II a XII), assim como as supostas folhas de pagamento dos segurados empregados,  acompanhada das GFIP’s e GPS’s (Anexo 03, fls. 2522/3024 – Volumes XII a XVI), e também  os contratos (Anexo II, fls. 2508/2521, Volume XII) e documentos do Anexo 04 – são cópias  de documentos que deverão ser analisados pela Auditoria­Fiscal (Fisco).  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos na peça  recursal  que  foram acompanhados de várias  cópias de  documentos, juntados aos autos nas peças de impugnação e recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 10          19 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco  emita Parecer Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  –  inclusive deverá  verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais  noticiados pela Recorrente, por meio de cópias de GPS acostadas aos autos, acompanhados de  cópias de folhas de pagamento e GFIP’s –, para os  levantamentos submetidos à controvérsia  instaurada no presente processo (levantamentos: UED ­ Utilidade Educação; PPR ­ Programa  Participação nos Resultados; SAL ­ Salário Complementar; FPA ­ Folha Pgto Ambiental; TER  ­  Décimo  Terceiro  Ambiental;  FPE  ­  Fls.  Pagamento  Efetivo;  FPT  ­  Fls.  Pagamento  Temporário; NF1­ Aferição NF Tim Temporário e NF2 ­ Aferição NF Tim CLT). Segundo a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001359/2006-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. Para qualificação da multa de ofício é condição que o Termo de Verificação Fiscal tenha identificado e detalhado a conduta do contribuinte específica a identificar a conduta dolosa prevista nos artigos 71 a 72 da Lei 4.502/76. DECADÊNCIA. De acordo com o entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo a que os julgamentos do CARF estão obrigados a seguir de acordo com o artigo 62 A do RICARF, entendo que houve a decadência pelo fato do contribuinte ter apresentado declarações do período e Darfs. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. Alegação de receitas de factoring. Ante a impossibilidade de provar a natureza das receitas omitidas, deve o contribuinte ficar sujeito ao arbitramento do lucro fundamentado no critério legalmente estabelecido para tanto. Após a determinação do critério de arbitramento, não cabe se tratar de eventual margem de lucro, pois se não foi provada a natureza das receits, não cabe a prova sobre eventual margem de lucro do mercado de factoring.
Numero da decisão: 9101-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos prover em parte o presente recurso, para afastar os índices de lucratividade da atividade de factoring como base de cálculo. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.625          1 1.624  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001359/2006­55  Recurso nº  159.200   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.563  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STRATUS FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA QUALIFICADA. Para qualificação da multa de ofício  é  condição  que o Termo de Verificação Fiscal  tenha identificado e detalhado a conduta  do contribuinte específica a identificar a conduta dolosa prevista nos artigos  71 a 72 da Lei 4.502/76.  DECADÊNCIA. De acordo com o entendimento do STJ em sede de Recurso  Repetitivo a que os julgamentos do CARF estão obrigados a seguir de acordo  com o artigo 62 A do RICARF, entendo que houve a decadência pelo fato do  contribuinte ter apresentado declarações do período e Darfs.  CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. Alegação de receitas de factoring. Ante  a  impossibilidade  de  provar  a  natureza  das  receitas  omitidas,  deve  o  contribuinte  ficar sujeito ao arbitramento do  lucro fundamentado no critério  legalmente  estabelecido  para  tanto.  Após  a  determinação  do  critério  de  arbitramento, não cabe se tratar de eventual margem de lucro, pois se não foi  provada a natureza das  receits, não cabe a prova sobre eventual margem de  lucro do mercado de factoring.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos prover em parte o presente recurso, para afastar os índices  de lucratividade da atividade de factoring como base de cálculo.        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 59 /2 00 6- 55 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.626          2 Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José  Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Conforme o Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  837  e  seguintes)  lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  para  a  exigência  de  IRPJ  (e  reflexos),  em  face  de  omissão de receitas, constatada por meio de depósitos bancários de origem não comprovadas,  referente aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,considerou­se  imprestáveis  os  livros  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista,  por  exemplo,  que  no  Livro  Diário  constava  registro  de  operação  do  seu  objeto  social.  Constou  a  conta  “prestação  de  serviços” e um único valor em relação a todo mês, o mesmo ocorrendo no Livro Razão.  Um  dos  sócios  da  empresa  autuada,  em  resposta  à  intimação  para  apresentação de planilhas das receitas dos serviços de factoring, narrou que a empresa encerrou  suas  atividades  em  31/12/2003,  de  modo  que  os  documentos  de  registros  de  pagamento,  descontos de duplicatas e cheques pré­datados foram jogados no lixo, por desconhecerem, os  sócios, a necessidade de sua guarda.  O contribuinte  apresentou à Fiscalização, por outro  lado, 51 planilhas,  com  operações  realizadas  com a  empresa DAKHIA, nos  anos­calendário 2001 a 2003,  constando  spread com variação de 1,5% a 3,5% . Apresentou, ainda, planilhas concernentes a operações  realizadas  com  as  empresas  GRAO  TÉCNICO, MPN,  KAMAL  e  COAMPLA,  com  spread  variando  entre  1,5%  e  3,5%.  E  forneceu  planilhas  relativas  à  empresa  BWA,  com  taxas  variando entre 1,5% e 2%.   Com  base  nas  informações  constantes  dessas  planilhas,  a  Fiscalização  intimou  as  empresas  mencionadas,  as  quais,  contudo,  não  foram  localizadas  nos  endereços  cadastrados na Receita Federal.  O  sócio  da BWA,  que  acabou  sendo  encontrado,  intimado  a  comprovar  os  pagamento efetivados pela autuada, informou que, na verdade, não realizava pagamentos, pois  as operações consistiam em descontos de cheques, e duplicatas, com o recebimento dos valores  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.627          3 descontados.  O  contribuinte  não  respondeu  à  intimação  para  apresentar  as  provas  dessas  operações.   Diante  desses  fatos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  os  valores  das  operações  registrados  são  ínfimos,  em  relação  à  movimentação  financeira  do  período.  Constatou­se,  também,  que  os  spreads  cobrados,  conforme  as  planilhas  apresentadas,  não  correspondem  aos  valores  correntes  no  mercado,  divulgados  pela  ANFAC;  que  a  planilha  apresentada não possui correspondência com os extratos bancários; não restou comprovado que  as operações de factoring ocorreram efetivamente nos momentos e valores indicados e que os  registros no Livro Diário e Razão não eram diários, mas sim mensais.  Desta forma, em face da imprestabilidade da escrituração comercial, o Fisco  procedeu ao lançamento de ofício, por intermédio do arbitramento da receita omitida com base  nos depósitos bancários.  O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 1009/1027 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  1118/1135)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, na hipótese de constatação de fraude fiscal, é de  5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  estipulado  no  artigo 150,  parágrafo 4°,  c/c  com  o  artigo 173,  inciso  I,  ambos  do  CTN.  Já  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser efetuado, a  teor do disposto no artigo  150, parágrafo 4°, do CTN, c/c o artigo 45, da Lei 8.212/91.  MÉRITO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  .  ARBITRAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Constatado que  o  contribuinte  obrigado á.  tributação  com  base  no  lucro  real,  não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  apresentando  def  ciências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, OU determinar o lucro real, impõe­se a apuração, de  oficio,  dos  créditos  tributários  sonegados,  pelo  regime  de  arbitramento, em bases trimestrais.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  COM  BASE  EM  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  LEGITIMIDADE.  Caracterizam­se  omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados  cm  conta  de  depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  c  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Nessa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.628          4 hipótese,  a  autoridade  tributária  deve  determinar o  valor  do  imposto c do adicional de acordo com o regime de tributação  a que  está  submetida  a pessoa  jurídica,  in  casu, o regime de  arbitramento,  considerando­se  a  receita omitida como  receita  bruta conhecida.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. INTUITO DE FRAUDE  FISCAL.  Significativo  volume  de  operações  realizadas  por  anos  seguidos,  sem  o  devido  registro  contábil  e  sem  oferecimento  A  tributação,  das  respectivas  receitas  e  resultados,  revela  evidente  intuito  de  fraude  fiscal  por  parte  do  contribuinte,  justificando a  aplicação da multa agravada,  de  150%.  Não  minimiza  a  ilicitude  dessa  conduta  de  sonegação  fiscal  o  fato  de  o  contribuinte  noticiar  ter  descartado no lixo  toda a documentação contábil relativa As  suas operações, por julgar que a guarda não seria necessária  para fins fiscais, vez que a ordem jurídica vigente não admite  a  alegação  de  ignorância  da  lei,  como  escusa  para  o  seu  descumprimento.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO APÓS TRANSITO EM JULGADO DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  A  representação  fiscal  para  fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária deve  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa, sobre exigência fiscal  do crédito tributário correspondente.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CS  LL.  PIS.  COFINS.  0  decidido  quanto  ao  IRPJ  repercute  seus  efeitos  nos  lançamentos  decorrentes,  em  função  de  estarem  estes  sendo  realizados em  razão de mesmo  fato  que ensejou o crédito do  imposto.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1150/1175).  A  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls  1442/1463) desqualificou a multa de ofício aplicada, acolheu a preliminar de decadência em  relação ao  IRPJ e CSLL (fatos geradores ocorridos até o 2º semestre de 2001), PIS e Cofins  (fatos geradores ocorridos até agosto de 2001). No mérito, deu parcial provimento ao recurso,  para  limitar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  à  aplicação  dos  índices  da ANFAC,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO  ­ FACTORING  ­ O arbitramento  deve  ser  mantido  quando  se  verifica  omissão  de  receita  sem  comprovação de origem e o contribuinte não tem escrituração  regular, mas em se verificando a operação de factoring a base  de  cálculo  deve  ser  reduzida  de  acordo  com  os  índices  de  lucratividade da atividade de factoring.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.629          5 MULTA QUALIFICADA ­ FRAUDE ­ DESCABIMENTO ­ A  multa  agravada,  aplicável  em  casos  em  que  haja  evidente  intuito  de  fraude  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  A  aplicação não pode ser feita por presunção ou alicerçada em  indícios.  DECADÊNCIA  ­  IRPJ,  CSLL,  COFINS  E  PIS  ­  Afastada  a  hipótese  de  intuito  de  fraude  ou  dolo  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  contida  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  que  determina  que  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco  anos, contado da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base  em divergência  jurisprudencial,  no  que  toca  à multa  qualificada,  à  decadência  e  à  aplicação de índices ANFAC para fins de arbitramento do lucro.   Sustentou, no que tange à qualificação da multa, que os elementos constantes  dos autos são suficientes para a configuração do evidente intuito de fraude, sobretudo em vista  da caracterização de omissão de rendas reiteradas, em diversos períodos.  No que se refere à decadência, sustentou a aplicação do artigo 173, inciso I,  do CTN, com base na ausência de pagamento antecipado do tributo. Alegou que, no que tange  aos anos­calendário de 2000 e 2001, reputam­se ocorridos os respectivos fatos geradores em 31  de  dezembro  de  cada  ano,  de  modo  que  os  respectivos  lançamentos  somente  poderiam  ter  ocorrido, respectivamente, em 2001 e 2002, iniciando­se, o prazo decadencial relativo ao fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2000  em  01/01/2002.  De  forma  que  a  decadência  não  teria  se  configurado.  Por outro lado, em relação ao arbitramento, a Fazenda Nacional baseou o seu  recurso especial em violação à legislação tributária (artigo 27 da Lei nº 9.430/96 c.c artigos 15,  inciso III, “d”, e 16, da Lei nº 9.249/95).  Sustentou a legitimidade, no caso, de aplicação da presunção legal de que o  lucro das empresas de  factoring, quando arbitrado, é  integrado pelo percentual de 38,4% das  receitas  declaradas  e  das  receitas  omitidas  e  não  declaradas,  correspondentes  a  depósitos  bancários.  Argumentou  tratar­se  de  presunção  legal,  não  cabendo  falar­se  em  aplicação  das  taxas da ANFAC para aferição de tais receitas.   O Contribuinte  tomou ciência do Acórdão Recorrido e do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (cf.  certidão  de  fls.  1.624).  Entretanto,  não  houve  apresentação de contrarrazões.  Por  fim,  conforme  fls.  1.622,  o  processo  agora  controla  apenas  o  crédito  tributário objeto do  recurso  especial,  em virtude do Contribuinte  ter aderido  ao programa de  parcelamento de parte dos débitos.      Voto             Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.630          6 Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O recurso é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas.  O Recurso Especial como aventado no relatório trata dos seguintes temas:  1.  qualificação da multa de ofício;  2.  decadência; e  3.  critério utilizado para arbitramento do lucro.  Passo a analisar os itens acima.  Na  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  detalhadamente  delineado  a  tipicidade  da  conduta  do  contribuinte  no  que  tange  aos  pressupostos  fáticos  imprescindíveis  à  qualificação  da multa,  propriamente  aqueles  previstos  nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/76. Isto, contudo, não ocorreu.  Com efeito, verificando o Termo de Verificação Fiscal e o auto de infração,  em momento  algum  consta  qualquer  menção  expressa  à  ocorrência  de  fraude,  conforme  se  depreende das passagens abaixo relacionadas.  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  849),  item  54,  tópico  D  –  DA  PENALIDADE APLICÁVEL:  “Em  caso  de  lançamento  de  ofício  incide  a  penalidade  proporcional  ao  valor  devido  de  imposto  ou  contribuição,  na  forma prevista no inciso II do art. 44, da Lei no 9.430/96”  Ademais,  como se verifica na  fl. 947, o auto de infração se  limitou a dar o  “enquadramento legal da multa” – com esteio no Art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96.  Assim,  pode­se  concluir  que,  no Termo de Verificação Fiscal  e  no  auto  de  infração, a aplicação da multa qualificada não foi objeto de argumentação e apontamento fático  específico pela autoridade fiscal, apto a demonstrar os atos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei  4.502/76.  Entretanto,  faz­se mister,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  qualificada,  que a autoridade fiscal demonstre, especificamente, os atos do contribuinte que dariam causa à  qualificação  da  multa.  Essa  demonstração,  que  se  exigiria,  não  foi  de  modo  algum  desenvolvida pelo Fisco, como se verificou pela análise do Termo de Verificação Fiscal e do  auto de infração.  O que restou demonstrado, apenas, foi a omissão de receitas.  A  qualificação  da  multa,  conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial,  demanda  a  constatação  de  evidente  intuito  de  fraude,  na  conduta  do  contribuinte,  não  se  sustentando,  simplesmente,  pela verificação de omissão de  receitas ou  rendimentos. É o que  dispõe o enunciado n° 14 da Súmula jurisprudencial do CARF:  Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Conforme se depreende dos julgados que levaram à edição da súmula, tem­se  que  o  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume,  devendo  encontrar­se  patentemente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.631          7 comprovado  nos  autos.  Citemos  trechos  destes  julgados,  que  explicitam  bem  a  linha  de  entendimento do CARF acerca do tema:  a) no acórdão n° 104­19.384, de relatoria do Conselheiro Nelson Mallmann,  expôs­se que:  “O fato de alguém ­ pessoa jurídica ­ não registrar as vendas, no  total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de  plano com evidente  intuito de  fraudar ou sonegar o  imposto de  renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber  um  rendimento  e  simplesmente  não  declará­lo  é  considerado  com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não.”  E prossegue:  “Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de  declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em  conta bancada, pelo contribuinte, daria por si só, margem para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  oficio  normal,  ou  seja,  deveria  ser  aplicada  a multa  qualificada  em  todas  as  infrações  tributárias  (...)”  b) no Acórdão n° 104­19.806, de relatoria do mesmo Conselheiro, fixou­se os  requisitos necessários à caracterização do dolo:  “O  dolo  implica  conteúdo  criminoso,  ou  seja,  a  intenção  criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios  escusos.  Para  caracterizar  dolo,  o  ato  deve  conter  quatro  requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b)  que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada  (c)  uma  relação  de  causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele  conseguido; e  (d) a participação intencional de uma das partes  no dolo.”  Deste modo,  importa  verificar  se  os  fatos  apurados  nos  autos  efetivamente  configuram o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte.  As provas coligidas aos autos não permitem que se afirme, de forma despida  de qualquer dúvida, que o contribuinte agiu com intuito de fraude, isto é, com a finalidade de  sonegar, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido ou evitar o seu pagamento (nos termos do que dispõem os artigos 71 e 72 da  Lei n° 4502/64).  A DRJ sustentou o agravamento da multa com base nos argumentos infra:  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. INTUITO DE FRAUDE  FISCAL.  Significativo  volume  de  operações  realizadas  por  anos  seguidos,  sem  o  devido  registro  contábil  e  sem  oferecimento  a  tributação,  das  respectivas  receitas  e  resultados,  revela  evidente  intuito  de  fraude  fiscal  por  parte  do contribuinte,  justificando a aplicação da multa agravada,  de  150%.  Não  minimiza  a  ilicitude  dessa  conduta  de  sonegação  fiscal  o  fato  de  o  contribuinte  noticiar  ter  descartado no lixo toda a documentação contábil relativa As  suas operações, por julgar que a guarda não seria necessária  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.632          8 para fins fiscais, vez que a ordem jurídica vigente não admite  a  alegação  de  ignorância  da  lei,  como  escusa  para  o  seu  descumprimento.  A  falta  de  registros  contábeis,  mesmo  que  reiteradamente,  não  qualifica  fraude. Tal fator pode ensejar o lançamento, mas não a imposição da multa qualificada.  Desta forma, não havendo segurança no sentido de se afirmar a ocorrência do  evidente intuito de fraude, a multa a ser aplicada deve ser a prevista no artigo 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/96  (75%),  por  ser  mais  benigna  em  relação  à  prevista  no  artigo  4°  da  Lei  n°  8218/91.  Portanto,  mantenho  a  decisão  recorrida  no  que  afastou  a  qualificação  da  multa, negando provimento, nessa matéria, ao recurso da Fazenda.  Passo a analisar a questão da decadência.  O  cerne  da questão  é  a  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4º,  do CTN ou do  artigo 173, I, do mesmo Codex.   O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Tem­se que o STJ  já  enfrentou o  tema objeto do presente  recurso  especial,  julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.633          9 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­a (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.634          10 Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”   O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.635          11 Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 29/09/2006 (fls.  849, 926, 948, 961, 974) e os  fatos geradores  referem­se aos anos­calendário de 2000, 2001,  2002 e 2003.  Importante  notar,  igualmente,  que  o  contribuinte  apresentou  as  respectivas  DIPJ´s e DCTF´s dos períodos (fls. 011, 045, 79, 125) e entregou à fiscalização os respectivos  DARF´s (cf. informação de fls. 182).  Portanto, do mesmo modo que a multa qualificada não pode ser aplicada ante  a falta de prova inequívoca de fraude, dolo ou simulação, entendemos, considerando que houve  declaração e prova de pagamento dos tributos, que o cálculo da decadência deve ser realizado  conforme o disposto no art. 150, §4°, do CTN.  Com base nisso, mantenho o entendimento do acórdão recorrido:  “Se  considerarmos  que  os  fatos  geradores  em  análise  correspondem ao período de 2000 a 2003, e que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração em 29/09/2006, então haverá  ocorrido  a  decadência,  relativamente  ao  IRPJ,  para  o  ano  de  2000  e  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2001.  O  mesmo  raciocínio deve ser utilizado para a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins,  a  situação  é  diferente.  Tais  contribuições  são  lançadas  em  bases  mensais.  Conforme  recentemente decidido pelo STF, o prazo decadencial  para  tais  contribuições é o estabelecido pelo CTN, sendo inconstitucional  a contagem feita com base nos dispositivos da Lei n° 8.212/91.  Assim, para as  contribuições  relativas aos meses de  janeiro de  2000 a agosto de 2001 já haveria ocorrido a decadência.  Nesse  ponto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  relativa  ao  IRPJ  e  CSLL,  para  o  ano  de  2000  e  primeiro e segundo trimestres de 2001 e do PIS e da Cofins para  os meses de  janeiro de 2000 a agosto de 2001. Contudo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  de  prévia  declaração do débito, incide o artigo 173, I, do CTN. O início do  prazo decadencial, desta forma, deu­se em 01/01/2002, de sorte  que não restou caracterizada a decadência.”  Por  fim,  passo  a  decidir  sobre  a  questão  dos  critérios  para  arbitramento  do  lucro.  Por  oportuno,  vale  identificar,  resumidamente,  o  modus  operandi  da  atividade de factoring.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.636          12 Uma  empresa  que  atua  como  factoring,  em  essência,  efetua  o  pagamento  antecipado de recebíveis mercantis futuros. Isto é, a empresa de  factoring adianta valores aos  seus  clientes,  que,  por  sua  vez,  cedem  direitos  creditórios  à  factoring.  Em  função  do  adiantamento do fluxo de caixa futuro, a factoring é remunerada via deságio entre o preço que  paga pelo crédito e o valor de face do título ou direito.  Desta  forma,  o  lucro  tributável  de  uma  factoring,  quando  apurado  regularmente  pelo  contribuinte,  deveria  corresponder  ao  deságio  das  compras  de  recebíveis  (eventualmente poderia haver, também, receita por prestação de serviços).  A  fiscalização,  constatada  a  omissão  de  rendimentos  do  contribuinte,  procedeu ao arbitramento do lucro, tomando como base a receita bruta conhecida (fls.933, 936,  939 e 942).  Pois  bem,  com  esteio  nos  artigos  15  e  16,  da  Lei  9.249/95  e  no  artigo  27,  inciso  I,  da Lei 9.430/96,  a Fiscalização considerou o  coeficiente de 38,40% para  chegar  ao  lucro, arbitrado. Vejamos a redação desses dispositivos legais:  Lei 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  Lei 9.430/96  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  16  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  De  fato,  a  estipulação  legal  contida  no  art.  16  da  Lei  9.249/95  é  clara  ao  afirmar que “o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  no  art.  15,  acrescidos  de  vinte  por  cento.”,  portanto,  nos,  a  lei  determina  forma  específica  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado, a saber, a utilização do percentual de presunção aplicável à atividade do contribuinte,  caso apurasse o imposto de renda com base no lucro presumido, acrescido de 20%.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.637          13 Para as atividades de compra de direitos creditórios (factoring) tal percentual  de presunção é de 32% (cf. art. 15, § 1º, III, d), in fine, da Lei 9.249/95). Quando acrescido de  20%  (20% x 32% = 6,40%),  conforme determina o  art.  16 da Lei 9.249/95, o percentual de  presunção para fins de arbitramento do lucro em caso de omissão de rendimentos de factoring  é 38,40% (= 32% + 6,40%).  A norma para arbitramento de lucro goza de presunção absoluta, ex lege, não  admitindo, portanto, prova em contrário do contribuinte e vinculando a ação do Fisco. Note­se  que  essa  interpretação  (i.e presunção absoluta) é,  em última análise,  uma norma de proteção  para o próprio contribuinte.  Isso,  pois,  considerando­a  norma  de  presunção  absoluta,  todos  os  contribuintes  já  conhecem  seguramente,  de  antemão,  qual  o  critério  que  será  utilizado  pelo  Fisco, em eventual arbitramento do  lucro  tributável. Afasta­se, portanto,  as possibilidades de  utilização  de  diversos  critérios  diferentes  que,  sob  a  ótica  econômica,  financeira  e  contábil,  poderiam  ser  utilizadas  no  arbitramento  do  lucro  e  delimita­se,  no  plano  jurídico,  um  único  critério possível para tanto.  Poder­se­ia entender, como foi feito no acórdão recorrido, que o arbitramento  do lucro, no caso de omissão de receitas de  factoring, deveria encontrar  fundamento e baliza  em critérios de mercado, com base nos índices divulgados pela ANFAC.  Contudo, não acredito que essa  seja a correta  interpretação para o caso  sob  análise, em que pese ser uma interpretação possível que não deve ser descartada a priori.  Nos  casos  em  que  a  receita  é  conhecida  de  forma  indireta  (omissão  de  receita)  –  por  valores  de  depósitos  bancários  não  declarados  pelo  contribuinte  –  não  há  a  identificação  da  natureza  dessas  receitas.  Ante  esse  fato,  caberia  ao  contribuinte  provar  a  natureza  delas  (o  que  não  ocorreu  no  presente  caso),  sob  pena  de  ter  o  lucro  tributável  arbitrado, de acordo com as regras antes comentadas.  Note­se que a prova a que me refiro acima é prova da natureza das receitas,  que poderia conferir direito ao contribuinte a que o arbitramento do lucro ocorresse com base  no regime de apuração a que estivesse submetido no período base que corresponder à omissão,  conforme os ditames do art. 24 da Lei 9.249/95, abaixo reproduzido:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Logicamente,  nos  casos  em  que  não  há  prova  da  natureza  das  receitas  omitidas,  a  mensuração  da  base  de  cálculo  arbitrada  deve  ocorrer  em  consonância  com  o  critério legalmente estabelecido para tanto (i.e artigos 15 e 16, da Lei 9.249/95 e no artigo 27,  inciso I, da Lei 9.430/96).  Não entendo,  todavia, que o fato das  factorings serem obrigadas à apuração  do imposto de renda pelo método do Lucro Real (tal obrigatoriedade existia à época dos fatos  geradores  em  discussão,  por  força  do  art.  14,  VI,  da  Lei  9.718/98)  deva  influenciar  na  conclusão supra.  Explico.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.638          14 Na  medida  em  que  a  fiscalização  constatar  a  omissão  de  receitas,  não  demonstradas  na  escrituração  do  contribuinte,  por  empresas  de  factoring,  duas  situações  poderiam ocorrer:  (i)  o  contribuinte  poderia  provar  que  as  receitas  eram  oriundas  das  atividades de factoring, quando, então, a apuração do Lucro Real deveria  ser  o  método  para  quantificar  o  lucro  arbitrado  e,  nesse  caso,  haveria  espaço  para  a  utilização  dos  índices  da  ANFAC  (ex  vi  art.  24  da  Lei  9.249/95 c.c art. 14,VI, da Lei 9.718/98); ou  (ii)   o contribuinte, ante a  impossibilidade de provar a natureza das receitas  omitidas,  ficaria  sujeito  ao  arbitramento  do  lucro  fundamentado  no  critério legalmente estabelecido para tanto, não mais possível a produção  de prova em contrário, já que, não provando o antecedente (natureza das  receitas), não caberia a prova do consequente (Lucro Real), de forma que  não caberia perquirir qual o valor de mercado do deságio que deveria ser  utilizado  para  o  arbitramento  do  lucro,  pois,  de  qualquer  maneira,  as  receitas não seriam caracterizadas como receitas da compra de créditos.  No presente caso, entendo que o raciocínio descrito no item (ii) acima seja o  mais adequado.  Desta  forma,  concedo,  nessa  parte,  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  reformando o  acórdão  recorrido, para  que seja mantida  a autuação do contribuinte  com base no arbitramento do lucro estipulado pela Lei (artigos 15 e 16, da Lei 9.249/95 e no  artigo 27, inciso I, da Lei 9.430/96) e nego provimento quanto aos temas da multa qualificada e  da decadência.    Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.903427/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para alterar a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.136, de 09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa: Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenha sido efetuado após a entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o respectivo prazo qüinqüenal, contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei Complementar. Embargos Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.339
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, alterando-se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.136, de 09/08/2011, passando a constar como recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 3301­00.136, prolatado por este Colegiado na sessão de 09/08/2011, sintetizado  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:1999  Em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais cinco, contados da data do fato gerador, desde que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo, cinco anos da contagem do lapso  temporal (regra que  se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de  2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor,  já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada.” .  Recurso Parcialmente Provido  De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  embargado  padece  do  vício  da  contradição,  vez  que  aplicou  a  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  do  E.  STF,  sobre  a  irretroatividade da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  todavia,  decidiu pelo  deferimento  da  compensação  de  indébito  pagos  em  10/03/1999,  objeto  da  PER/DCOMP  nº  16153.27709.1507.05.1.3.04­1325, transmitida em 15/07/2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Os embargos são  tempestivos e atendem aos requisitos do art. 65, e  incisos  do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com a redação dada Portaria  MF nº 586, de 2010, tendo em vista a contradição apontada nos v. embargos.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903427/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.339  S3­C3T1  Fl. 95          3 De fato, o acórdão embargado está fundamentado na decisão do E. STF, nos  autos  do  RE  nº  566.621,  no  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  do  seu  artigo  3º  –  norma  que,  ao  interpretar  o  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  fixou  em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  (restituição)  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts.  150, § 4º,  156, VII,  e 168,  I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005. Aplicação do art.  543­B, § 3º,  do CPC aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  embargado  padece  do  vício  da  contradição,  vez  que  aplicou  a  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  do  E.  STF,  sobre  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 irretroatividade da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  todavia,  decidiu pelo  deferimento  da  compensação  de  indébito  pagos  em  10/03/1999,  objeto  da  PER/DCOMP  nº  16153.27709.1507.05.1.3.04­1325, transmitida em 15/07/2005, quando já era aplicável o art. 3º  da  referida LC,  limitando o  prazo  para  a  restituição  na  hipótese do  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN,  qual  seja,  “cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  a maior  que  o  devido”, em cinco anos contados da data do pagamento.   Portanto,  como  o  referido  dispositivo  entrou  em  vigor  em  09/06/2005,  por  força do art. 4º acima transcrito, quando a PER/DCOMP nº 16153.22709.1507.05.1.3.04­1325,  foi  transmitida,  em  15/07/2005,  o  prazo  para  a  restituição/compensação,  na  hipótese  de  pagamento espontâneo indevido, isto é, hipótese previsto no art. 168, I, do CTN, já era aquele  previsto  na  LC  nº  118,  de  2005,  razão  pela  qual  não  caberia  a  restituição/compensação  de  indébito pago em 10/03/1999  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração, para em seguida negar provimento ao recurso, em razão da extinção do direito da  contribuinte à época do pleito da restituição/compensação.  Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11516.002873/99-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de apuração: 01.03.1995 a 31.12.1999. Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A fiscalização informou em relatório fiscal que os dados incluídos à base de cálculo foram extraídos da contabilidade e dos livros fiscais, informação necessária a permitir o contribuinte comparar os dados, e, impugnar, inexistindo demonstração da inconsistência alegada, não há que se falar em cancelamento do lançamento. Ementa: Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o art. 3 o da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.
Numero da decisão: 3403-001.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas financeiras.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002873/99­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.496   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 1012  Matéria  COFINS  Recorrente  SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Período de apuração: 01.03.1995 a 31.12.1999.  Ementa:  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSISTÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A fiscalização informou em relatório fiscal que os dados incluídos à base de  cálculo  foram  extraídos  da  contabilidade  e  dos  livros  fiscais,  informação  necessária  a  permitir  o  contribuinte  comparar  os  dados,  e,  impugnar,  inexistindo demonstração da  inconsistência alegada, não há que se  falar em  cancelamento do lançamento.  Ementa:  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão­só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  – STF, que declarou  inconstitucional o art. 3o da Lei 9.718/99, que  promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.      Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas financeiras.      Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho – Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.        Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão que manteve parcialmente o  lançamento constituído por meio de Auto de  Infração para a COFINS relativo ao período de  apuração de01. 03.1995 a 31.12.1999:  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  “Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração as fls. 124  a  130,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  444.702,33,  sendo:  R$  199.864,47  de  Cofins;  R$  94.939,58  de  juros  de  mora,  calculados  até  29/10/99;  R$  149.898,28 de multa proporcional (passível de redução).  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  lançamento decorreu  de  falta de  recolhimento  da  contribuição,  assim  justificada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 131 a 133):  "No  período  de  setembro/89  a  dezembro/92  efetuamos  o  levantamento da base de calculo do F1NSOCIAL e da COFINS,  considerando  os  valores  das  vendas  e  de  serviços  escrituradas  nos balancetes mensais emitidos pela empresa (lis. 68 a 74). No  período de 01/93 a  junho/99 as bases de calculo correspondem  às  vendas  e  serviços  constantes  das  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  cuja  consistência  foi  verificada  por  amostragem  e  consideradas corretas (fls. 60 a 67).   Após  efetivado  os  cálculos  dos  débitos  do  FINSOCIAL,  com  a  base  na  Receita  Bruta  apurada  pela  Fiscalização,  através  do  aplicativo CAD —Cobrança Administrativa Domiciliar «Is. (83 a  88)  foram  efetuadas  as  imputações  dos  pagamentos  efetuados  nos  códigos  6120  nos  débitos  do  FINSOCIAL,  relativo  ao  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 2          3 período  de  09/89  a  02/92.  Os  saldos  de  pagamento  do  código  6120 (FINSOCIAL), a partir dos pagamentos feitos em 16/04/90  a 06/12/91,  foram considerados  como pagamentos da COF1NS  de 04/92 a 08/98 (11. 116/120).   Os  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União  foram  considerados como pagamentos. No entanto, mesmo após serem  considerados válidos os parcelamentos existentes (lis. 38 a 53) e  as  compensações  autorizadas  pelas  medidas  judiciais  dos  valores  pagos  excedentes  a  0,5%  do  FINSOCIAL,  inclusive,  considerando  os  índices  de  correção monetária  constantes  das  decisões judiciais, conclui­se que não existiram todos os créditos  pleiteados  pela  empresa.  Ao  contrário,  apuramos  valores  de  "débitos não declarados" e não pagos da COFINS, objeto deste  lançamento  de  oficio,  conforme  consta  no  Demonstrativo  de  Débitos Remanescentes (fls. 110 a 111). Todos os demonstrativos  de  cálculo  ficam  fazendo  parte  integrante  do  Auto  de  Infração.”“.  A  autuada  apresentou  impugnação pedindo  o  arquivamento  do  presente processo, em resumo, sob os seguintes argumentos:   1 — considera ilegal a cobrança de juros com base na Selic;   2  —  "Com  referência  aos  cálculos  até  31  de  julho  de  1998  existem  diferenças  entre  os  valores  notificados  e  os  valores  corretos, razão pela qual há necessidade de uma revisão daquela  tributação.";   3 —  "Quanto  ao  período  de  marco  a  30  de  junho  de  1999  a  autuada  toma a  liberdade de  informar que não existem aqueles  débitos,  porquanto  os  mesmos  foram  compensados  com  a  diferença do Finsocial requerida em juízo”;  4 — “... não existem débitos em atraso, capazes de merecerem a  imputação  pretendida  pela  fiscalização,  por  estarem  todos  os  valores recolhidos dentro dos respectivos prazos”.  Com esse sistema o Sr. Fiscal acaba tributando valores a partir  de 1989 o que não está acobertado pela legislação, uma vez que  os prováveis débitos de outubro de 1989 a outubro de 1994 estão  protegidos pelo instituto da DECADÊNCIA “; 5 — no cálculo da  fiscalização não foram considerados todos os valores parcelados  e os parcelados a maior”;  6  —  “Para  a  competência  de  12/91  a  Secretaria  da  Receita  federal  considerou  como  valor  parcelado  Crs  1.520,64  (equivalentes  a  2,25  UFIRS).  0  valor  pago  pela  empresa  referente à competência 12/91 (é de 1.520,64 UFIRS)”;  7 ­ não foram considerados, em relação aos pagamentos a maior  ou  indevidamente,  os  reais  efeitos  inflacionários  e  os  juros  devidos.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Por força do disposto na Portaria SRF n. ° 442, de 12 de abril de  2006  (DOU  de  18.04.2006),  a  competência  de  julgamento  do  presente processo foi transferida para esta DRJ.   Vindo  os  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  nos  termos  do  Despacho  da  Presidência  n.  °  1­039/2007  (fls.  173/174),  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  esclarecimentos  e  providências  acerca  da  imputação  de  pagamentos  efetuada  quando do lançamento.   0 resultado da diligência realizada encontra­se consubstanciado  na  Informação  Fiscal  às  fls.  284/286.  Reaberto  o  prazo  regulamentar de defesa, a contribuinte voltou a se manifestar as  fls.  295/307,  pedindo,  consoante  os  argumentos  ali  aduzidos,  o  seguinte:   a)  o  recebimento  e  processamento  da  presente  manifestação  junto ao processo n°11516.002873/99­77;   b) a anulação do auto de infração em t face da impossibilidade  de verificação do objeto das planilhas levantadas, o que cerceia  o direito de defesa do contribuinte;   c)  a anulação do auto de  infração  frente à ausência de provas  dos fatos constantes da planilha de folhas 68 a 74 (item “a’)”;  c.1) alternativamente, deve­se utilizar os valores apurados pelo  contribuinte que possuem presunção de veracidade;  d)  a  anulação  do  auto  de  infração  em  virtude  dos  vícios  existentes  que  não  podem  ser  sanados  pelo  contencioso  administrativo  (item  "b");  e)  a  anulação  do  auto  de  infração  visto  que a  autoridade  diligenciante  não  observou as  diretrizes  determinadas por esta DIU (item "c'); .1) a anulação do auto de  infração  em  razão  do  lançamento  ter  distorcido  as  compensações realizadas pelo contribuinte (item” d');  g)  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido  frente  à  decadência  prevista 77 § 4° do art. 150 do CTN (item “e’)”;  h) a anulação do auto de infração em virtude do desrespeito da  decisão  judicial  que  determinava  a  inclusão  dos  juros  SELIC  (item  “‘7”);  e  e)  alternativamente,  a  anulação  do  lançamento,  pois não ê possível verificar os cálculos da SELIC nos créditos  apurados.   Para  instrução  dos  autos  anexei,  às  fls.  325/333,  extrato  de  DCTFs entregue pela contribuinte.   O relatório ““.  A  decisão  hostilizada  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário até fevereiro de 1995.  Apesar do reconhecimento do período decaído a recorrente mantém­se forte  em  sua  argumentação  de  que  não  existiu,  e,  além  disso,  teria  sido  constituído  crédito  de  FINSOCIAL  também  já  alcançados  pela  decadência,  vez  que,  a  fiscalização  compensou  créditos  existentes  em  17  de  novembro  de  1999  com  débitos  referentes  diferenças  não  recolhidas, cujos fatos geradores ocorreram antes de julho de 1994.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 3          5 Sustentou  ainda  suas  razões  recursais:  a)  ausência  de  prova  dos  fatos  mencionados  pela  fiscalização;  b)  impossibilidade  de  saneamento  do  auto  de  infração  pela  decisão da DRJ; c) necessidade da demonstração do consumo de todos os créditos; d) exclusão  das Receitas Financeiras da Base de Cálculo da Cofins ­ alteração promovida pelo art. 3º, §1°,  da Lei 9.718/98 nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; e)  juntada de documentos novos  pela  DRJ;  f)  Da  ilegalidade  de  inserção  dos  juros  previstos  na  Lei  n°  8.981/95  e  da  Taxa  SELIC.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  Inicialmente  examino  argüição  em  relação  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  frente  à  ausência  de  prova  dos  fatos  constantes  da  planilha  de  folhas  68  a  74,  por  entender ser prejudicial ao exame do mérito.  Em  que  pese  alcançar  período  cuja  perda  do  direito  de  constituir  crédito  tributário já restou reconhecido pelo julgador de piso, há implicação quanto apuração do débito  a ser compensado com o crédito oriundo da decisão judicial.  A planilha de fls. 68/74 elaborada pela fiscalização encontra consubstanciada  nos  balancetes  extraídos  da  contabilidade  e  dos  livros  fiscais.  De  outro  lado  a  Interessada  deixou de demonstrar a divergência em relação aos dados utilizados pela fiscalização.  Deixando  de  apontar  à  divergência,  tenho  como  certo  que  o  procedimento  fiscal não causou prejuízo a defesa.  Fortes  nestes  argumentos  em  razão  da  inexistência  de  demonstração  da  divergência  por  parte  da  Recorrente  em  relação  à  base  de  cálculo,  deixo  de  acolher  os  argumentos tecidos para cancelar o lançamento.     Da impossibilidade de saneamento do auto de infração pela decisão da DRJ.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Neste  caso  não  assiste  razão  a  recorrente.  A  diligência  determinada  restou  esclarecedora e norteou o julgamento de piso. O fato de a Autoridade Administrativa constatar  equívocos cometidos pela fiscalização não importa em vicio.  Assim, deixo de acolher a sustentação, pois a diligência e o seu resultado não  implica  em  inovação  do  fundamento  do  lançamento  e  tampouco  em  usurpação  do  poder  outorgado a fiscalização.    Da juntada de documentos novos pela DRJ.  Incabível os argumentos articulados pela  recorrente,  trata­se de documentos  juntados  pela  própria  interessada,  mesmo  que  não  fosse  o  fato  da  juntada  de  informações  fiscais,  planilhas  de  cálculos,  etc.,  a  meu  sentir  não  se  revela  prejudicial  à  impugnação  já  apresentada, cuja oportunidade fica franqueada no momento do recurso.  Deixando  de  demonstrar  o  prejuízo  causado  pela  juntada  dos  documentos,  impõe em rejeitar.     Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei n° 8.981/95 e da Taxa  SELIC.  A  aplicação  dos  juros  de  mora  e  a  Taxa  Selic  encontram  amparadas  pela  legislação.  Nesse caso a decisão deu contorno jurídico acertado. Assim, inexiste razão capaz  de dar suporte a irresignação trazidas no bojo do recurso voluntário, matéria essa que encontra  pacificada nesta Corte por meio da Súmula CARF.  Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.    Diante de vedação expressa da Súmula nº 04 do CARF, rejeito os argumentos  e mantenho o que restou decido.    Da  exclusão  das  Receitas  Financeiras  da  Base  de  Cálculo  da  Cofins  ­  alteração  promovida  pelo  art.  3º,  §1°,  da  Lei  9.718/98  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Neste ponto assiste razão a recorrente.  Compulsando os autos verifica que às fls. 60 e 64 incluiu­se item a título de  outras  receitas  sem  declinar  de  que  se  trata.  No  documento  de  fls.  61,  63  e  67  encontra  informação de que se trata de receitas financeiras.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 4          7 Observa­se que a referida Lei nº 9.718/98 ampliou o conceito de receita bruta  para  toda  e  qualquer  receita.  Logo,  a  exação  passou  a  incidir  sobre  todas  as  receitas  da  empresa, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil adotada.  De  outra  parte  as  reiteradas  decisões,  o  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  afastou a arguíção de que a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, em data anterior ao  início da produção dos efeitos da Lei nº 9.718/98 poderia conferir­lhe fundamento de validade.  Nessa esteira, firmou­se o entendimento ode que o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento constante da redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  Essa matéria  resta  pacificada  neste Conselho. O Supremo Tribunal  Federal  tem  posição  firmada  a  respeito  da  Lei  nº  9.718/98,  construída  em  plenário  por  ocasião  do  julgamento dos Recursos Extraordinários nos 346.084 e 390.840. E este  entendimento é o de  que,  ao  positivar  a  exigência  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  que  não  as  estritamente obtidas com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, o diploma  teria  ultrapassado os lindes da competência para a criação de contribuições destinadas à Seguridade  Social. Daí porque, na oportunidade, proclamou a inconstitucionalidade do dispositivo.  Com advento da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a base de cálculo  para  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  passou  a  incidir  sobre  o  total  das  receitas operacionais, essas receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços  nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Portanto,  são  contribuintes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nesta  modalidade,  as  pessoas  jurídicas  que  auferirem  receitas,  independemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Essas receitas compreendem a receita bruta de venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Estão  sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real.   Basicamente,  estão  sujeitas  a  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS­Pasep  na  modalidade  não  cumulativa  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  com  algumas  exceções,  como as  instituições  financeiras  e  as  receitas decorrentes da prestação de  serviços  com  transporte  coletivo,  hospitalares  e  educação,  independentemente  da  forma  de  tributação adotada.  Deste modo as pessoas jurídicas não enquadradas no regime não cumulativo  permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  vigente  anteriormente  às  Leis  números  10.833/2003 e 10.637/2002, alteradas pelas Leis números 10.865 e 10.925/2004.  A  legislação  em  vigor  prevê  três modalidades  de  exigência  de Cofins/PIS­ Pasep, além das outras hipóteses previstas exclusivamente para o PIS.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   8  Assim sendo, à incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98 em relação ao PIS  alcança o período de dezembro de 2000 a novembro de 2002 e a COFINS a partir de dezembro  de 2000 a janeiro de 2004.   Em primeiro lugar cabe demarcar à incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98,  portanto, aplica­se a legislação anterior aos fatos geradores ocorridos, sendo que, referente ao  PIS até novembro de 2002 e a COFINS até janeiro de 2004.   No  caso  concreto,  percebe­se,  que  trata  da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas referente receitas financeiras.  É de conhecimento geral com o evento da edição da Lei 9.718/98, a base de  cálculo foi alargada para alcançar a totalidade das receitas, porém, o Supremo Tribunal Federal  declarou inconstitucional o disposto PARÁGRAFO PRIMEIRO do art. 3º da mencionada lei,  que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições, embora haja entendimento  que a extensão erga omnes só alcança a parte diretamente vinculada no processo  judicial em  quanto não for editada Resolução pelo Senado Federal.  Entendo tratar­se de receitas que não guarda qualquer vinculo com o conceito  de faturamento.   Como se vê, não há como ir à contramão do entendimento da mais alta Corte  do País,  que  vem  reiteradamente  confirmando  e  consolidando o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade declarada em relação ao parágrafo 1o do artigo 3o da Lei 9.718/98, que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  reconhecendo  que  a  receita  bruta  é  o  faturamento,  compreendido  como  sendo  a  comercialização  dos  produtos  e  a  prestação  de  serviços.  Portanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição às  receitas provenientes da venda de produtos e da prestação de serviços, por essa razão deve­se  ser afastada da base de cálculo outras receitas distintas do faturamento.   Assim  sendo,  deve  ser  afastada  da  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  distintas  do  conceito  de  faturamento  incluídas  na  base  de  cálculo  com  arrimo  no  art.  3o,  parágrafo 1o, da Lei n. 9.718/98.  Portanto,  de  acordo  com o  posicionamento  do Supremo Tribunal  Federal  a  prevalecer de que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  reconhecer o direito de excluir da base de cálculo as receitas financeiras.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 5          9                 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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