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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643901 #
Numero do processo: 10120.005414/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RENDIMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS - É permitida a exclusão, do rendimento tributável, no caso de aluguel de imóveis, das despesas pagas para cobrança do rendimento (art. 51, inc. III, do RIR/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18958
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo R$ ....
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10120.005414/00-41 Recurso n° : 129.957 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992 Recorrente : BENEDITO GONÇALVES DE AFtACJJO FILHO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n° : 104-18.958 IRRF — EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RENDIMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS — É permitida a exclusão, do rendimento tributável, no caso de aluguel de imóveis, das despesas pagas para cobrança do rendimento (art. 51, inc. III, do RIR194). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO GONÇALVES DE ARAUJO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo R$ 5.150,25, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —41&-LC LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 JOSÉ PEREIRA DO NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: j NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ..44 .:;. .:ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005414/00-41 Acórdão n°. : 104-18.958 Recurso n° : 129.957 Recorrente : BENEDITO GONÇALVES DE ARAUJO FILHO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 07, para dele exigir o imposto suplementar relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas, por ter declarado rendimentos inferiores aos valores efetivamente recebidos, a saber: a) - recebido de J. Câmara & Irmãos S.A., R$ 78.964,08 e declarado R$ 37.507,95. b) - recebido de UNIMARC — Representações Ltda., R$ 52.470,00 e declarado R$ 26.235,00. c)- recebido de GODIBRAM Ltda., R$ 24.159,84 e declarado R$ 11.419,22. Inconformado, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/02, onde em síntese alega que a fiscalização não observou que ele é casado com Maria Luiza de Souza e que possui o patrimô 'o comum, lançando os rendimentos nas declarações de renda de l ambos, na proporção , i 50% para cada cônjuge, na forma permitida pelo artigo 6°, inciso II do Decreto n°3.000 d. 6.03.1999. \ 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi i'77: i Ws.P'14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005414/00-41 Acórdão n°. : 104-18.958 A decisão de primeira instância julga procedente em parte o lançamento, determinando que seja excluída da base de cálculo do IRPF a importância de R$ 72.312,17 e deduzido do Imposto de Renda na Fonte o valor de R$ 13.764,30, o que importa na manutenção de R$ 1.287,57 do valor dos tributos lançados, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Intimado da decisão em 07.01.2002, formula o contribuinte o recurso de fls. 46/47, onde em síntese alega que a diferença apurada pela decisão de primeira instância de R$ 5.269,58 é exatamente as comissões pagas à imobiliária que administra os imóveis, e que foram abatidos dos rendimentos brutos, de acordo com o inciso III do artigo 50, do Decreto n° 3.000/99 — RIR. Pede o provimento do recurso, juntando o documento de fls. 51 fornecido pela Imobili a Alencastro Veiga. É o R !Mário. , 3 -.tua •,tt;,:.,:; ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.,,-(-.: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005414/00-41 Acórdão n°. : 104-18.958 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Remanesce para análise a diferença mantida pela decisão de primeira instância, cuja base de cálculo atinge o valor de R$ 5.269,58. Em suas razões recursais, o contribuinte afirma que tal diferença se refere as comissões pagas à imobiliária sob o titulo de taxa de administração, cujo valor é dedutivel da receita bruta. Com efeito, o artigo 51 do RIR 94 considera tal valor como exclusão, ao definir: "Art. 51 — Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis: I - II - III — as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;" Assim, c e razão ao recorrente quando entende ser dedutivel da receita bruta, o valor pago à imo iliária que administra o imóvel. 4.. - " ri MINISTÉRIO DA FAZENDA •rste,t ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005414/00-41 Acórdão n°. : 104-18.958 Contudo, no cotejo do documento de fls. 61, constata-se que essas despesas atingem o montante de R$ 5.150,25 e não R$ 5.269,58, de sorte que remanesce ainda uma diferença tributável de R$ 119,33, a qual deve ser oferecida à tributação. Sob tais considerações, voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.150,25. Sala das Sessões - DF, em 17 d- etembro de 2002 .17• / I JO airlig.1- 1'. O NASCI ENTO 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4644522 #
Numero do processo: 10140.000493/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO – DECADÊNCIA – Transcorrido o prazo qüinqüenal da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo a contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 105-12.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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Recorrida : DRF-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.301 PIS/FATURAMENTO — DECADÊNCIA — Transcorrido o prazo qüinqüenal da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo a contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Preliminar acolhida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEMA MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o _ • presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. VERINALD tatá • UE DA SILVA PRESIDE n /411,9141-e' JOSÉ • ARLOS PASSUELLO RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000493/93-37 Acórdão n.°. : 105-12.301 FORMALIZADO EM: 2 c-. Ncx-) 1998 Participaram, ainda, • p :sente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO 8 LI • BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000493/93-37 Acórdão n° :105-12.301 Recurso n° :01.787 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATÓRIO, E VOTO VENCIDO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O presente recurso é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - No presente processo a empresa já identificada nos autos, inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 03.317.716/0001-05, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da DRF de Campo Grande, MS, que negou provimento à impugnação, vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 36138). 03 - A exigência refere-se à contribuição denominada -PISffiaturamento", e tem como base de cálculo a receita omitida apurada em lançamento de ofício efetuado relativamente ao ano-base de 1987 1 exercício de 1988, em conseqüência de fiscalização levada a efeito na empresa conforme consta do processo n° 10140.000490/93-49, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo e onde estão ínsitas parte das provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. A infração está capitulada nos artigos 3°, alínea 'tf, da Lei Complementar n° 07, de 07/09170; artigo 4°, letra "b", § 1°, letra 'V e artigo 8° do Regulamento do PIS aprovado pela Resolução BC n° 174/71; artigo 1°, § único, letra "b", da Lei Complementar n° 17113 e inciso 'V do artigo 1° e § único do artigo 2° do Decreto-lei n° 2445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2449/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/05) 3 fir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000493193-37 Acórdão n° :105-12.301 04 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte demonstra conhecer que este processo é decorrente e reflexivo de outro, que é o principal e trata da exigência relativa ao IRPJ, cujo processo recebeu o n° 10140.000490/93-49, já anteriormente citado. Assim sendo, limita-se a solicitar, em resumo, que seja aplicado neste a solução que for adotada naquele. No recurso se reporta, também, aos argumentos desfiados no processo principal, onde alega, a título de preliminar, que o lançamento é nulo e que não poderia ter sido efetuado, uma vez que por ocasião da ciência da exação já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O lançamento abrange o ano-base de 1987, exercício de 1986, tendo o contribuinte dele sido notificado no dia 22 de abril de 1993, conforme consta às fls. 03 (fls. 08/09 e 36/38). 05 - Na sessão do dia 20 de março de 1998, o processo matriz foi julgado por esta Câmara e originou o Acórdão n° 105-12.298. Também fui relator nos citados autos e, na ocasião, prolatei voto condutor no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada para, em consequência, afastar a totalidade da exigência constante daqueles autos, porque entendi que naquele caso já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo. 06 - Todavia não ocorre o mesmo neste processo. Para mim, e como na seqüência fundamento, a decadência do direito de efetuar o lançamento da contribuição devida do PIS, bom base no faturamento, acontece apenas após transcorrido o prazo de 10 (dez) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. 07 - A contribuição será aqui tratada a luz do Código Tributário Nacional, como tributo que é, até porque, caso contrário, a controvérsia não existiria. O CTN determina, em seu art. 150°, § 40, o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de a cipar o 4 r / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000493/93-37 Acórdão n° :105-12.301 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° § 2° § 3° § 4. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaques do relator). 08 - O "PIS/Faturamento", enquanto considerado tributo, enquadra-se na espécie sujeita ao lançamento por homologação, como acima conceituado, pois a legislação atribuiu ao sujeito passivo a obrigação de efetuar o pagamento do mesmo independente do prévio exame da autoridade administrativa, portanto, estará ele homologado no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, "se a lei não fixar prazo diferente" 09 - O Decreto-lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1.983, que dispõe sobre as contribuições para o "PIS/PASEP", sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências, no art. 3°, assim se manifesta: Art. 3°. - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da 5 P.-st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000493/93-37 Acórdão n° :105-12.301 base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais com inações previstas neste Decreto-lei. (destaques do relator). 10 - Desta forma, obediente ao § 4°, do art. 150 0, do CTN, a LEI fixou, excepcionalmente para as contribuições denominadas de "PISIPASEP", aí incluído o `PISIFaturamento", o prazo de "DEZ ANOS" para a homologação, determinando que esse é o tempo pelo qual os contribuintes deverão conservar os comprovantes dos pagamentos e da base de cálculo, ou seja, dentro desse período a Fazenda Pública poderá questioná-los e, caso deles discorde, efetuar o lançamento da parcela considerada devida à sociedade. Portanto, o prazo decadencial é, por força da lei, de "dez anos". 11 - O legislador foi tão objetivo ao manifestar sua vontade que até determinou a fórmula para o lançamento, caso o contribuinte não conserve os comprovantes do pagamento e da base de cálculo durante o período não decaído, ou seja Vez anos". Logicamente, se o contribuinte conservar esses comprovantes e for constatada falta de recolhimento ou diferenças por ocasião da fiscalização, serão elas cobradas sobre a base de cálculo encontrada, como é o caso sob exame. 12 - O art. 3°, do Decreto-lei n° 2.052/83, não pode ser confundido com a prescrição, porque a mesma está privilegiada por tratamento específico no art. 100 do mesmo ato legal. Portanto, o art. 3° trata da decadência enquanto que o 100 trata da prescrição. 13 - Também não se pode confundir, no CTN, o art. 150° com o 1730. O primeiro trata dos lançamentos por homologação e do prazo decadencial a eles 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000493193-37 Acórdão n° :105-12.301 aplicáveis, que é de 05 (cinco) anos se a lei não fixar prazo diferente; enquanto que o segundo trata da decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por declaração, a exemplo do sistema adotado, até o ano de 1996, para o Imposto Territorial Rural - ITR. O lançamento desse imposto, até então, dependia do prévio exame da autoridade e da prévia constituição do crédito tributário, via notificação de lançamento, para que o contribuinte pudesse cumprir com a obrigação principal, ou seja, o pagamento. 14 - Isto posto, com suporte nos fundamentos supra, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada. 15 - Rejeitada a preliminar, deveria passar a análise do mérito. Para tanto juntei os documentos de fls. 40/146, extraídos por cópias de papéis constantes dos processos 10140.000490/93-49 (matriz deste) e 10140.000832/93-21 (relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991). Entendi necessário efetuar tal juntada porque nestes autos decorrentes, onde o mérito da exigência seria julgado em razão do voto condutor ter rejeitado a preliminar, não estavam inseridos os elementos formadores da convicção. Lembro que o suporte fático da exação não foi analisado no processo principal, relativo ao IRPJ, porque a decisão a ele pertinente foi no sentido de que já havia decaído o direito de constituir o crédito tributário por ocasião do lançamento. Neste processo, no entanto, entendo que a decadência não ocorreu, o que me obriga, em princípio, a análisar o mérito. Alerto, também, que os documentos juntados foram apenas aqueles por mim considerados suficientes para formar o convencimento, sendo que outros mais existem, notadamente no processo n. 10140.000832/93-21. 16 - No entanto, fui vencido na peliminar, tendo meus pares entendido de forma diversa e acolhido a preliminar de decadência que no meu entender deveria ser rejeitada. Assim sendo, apesar de ter preparado o processo para o julgamento do mérito, deixo de fazê-lo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000493193-37 Acórdão n° :105-12.301 17 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. 01,--1~jtslSONI ANOROZO et - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000493/93-37 Acórdão n.°. : 105-12.301 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O presente voto, acolhido por maioria, diz respeito exclusivamente aos efeitos decadenciais produzidos. É de se afirmar minha conformidade com o preciso relatório produzido pelo Ilustre Relator, Dr. Jorge P. Anorozo, mas, a despeito de suas robustas razões trazidas ao voto, apresento discordância apenas quanto aos efeitos decadenciais operados no processo. A discordância diz respeito exclusivamente ao elemento temporal da ocorrência decadencial. Me filio à corrente que vem decidindo por ser de cinco anos o prazo decadencial a ser adotado no lançamento do Pis incidente sobre o faturamento. Tal entendimento está reiteradamente trazido em diversos acórdãos e alcança as diversas contribuições discutidas nesta Colegiado: PIS e FINSOCIAL, que, por semelhança de sua natureza tributária, merecem mesmo tratamento. É de se citar a jurisprudência embasadora do meu entendimento: Acórdão n° 101-91.225 y...)PIS/FATURAMENTO — DE • DÉNCIA — Transcorrido o prazo qüinqüenal da data da ocorrê ia d, fato gerador, extingue o direito de constituir crédito trib t- rio relativo a contribuição ao PIS/FATURAMENTO." /fp 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000493/93-37 Acórdão n.°. : 105-12.301 Acórdão n° 101-90.311 — DOU 16.01.97 pág. 862 s(...) DECADÊNCIA — Dado o caráter tributário da Contribuição para o FINSOCIAL, o prazo de decadência para a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de (cinco) anos." Acórdão n° 101-88.330 "(...) DECADÊNCIA — O prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do PASEP decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do respectivo fato gerador" Acórdão n° 101-87.265, DOU 05.06.95, pág. 7975 "(...) DECADÊNCIA — O Direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a FINSOCIAL/FATURAMENTO extingue no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador de acordo com o artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional." A argumentação básica da posição adotada foi trazida no Acórdão n° 101-88.664, da lavra da Conselheira Marian Seif, então Presidente deste Colegiado, cujos argumentos reproduzo: 'A Contribuição para o Programa de Integração Social foi criada pela Lei Complementar n° 07/70, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as aliquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se, contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricionat Com o advento do Decreto-lei n° 2.052, de 03/08183, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o PIS/PASEP. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, cosi • - ni- artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decaoen - I mais uma vez foi olvidado. /4 4lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000493/93-37 Acórdão n.°. : 105-12.301 Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto-lei n° 2.052/83, in verbis: °Art. 3° — Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais comunicações previstos neste Decreto-lei." Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão do termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos «documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n° 2.052183, cuida da atividade de lançamento, isto é, da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que 'o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS e o PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, nos que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de d' positivo legal específico que cuide do prazo decadenci de tal al• tribuição, deve o 11 ,ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000493193-37 Acórdão n.°. : 105-12.301 aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea 13": "Art. 146— Cabe à Lei Complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que, no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva a inanedável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: "Art. 149 — Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n°5.172/66 (Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173, estabelece: "Art. 173— O direito de a Faze9dCg blica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (c co) dnos, contados...... 4 12 rr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000493/93-37 Acórdão n.°. : 105-12.301 Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Ac. 92.02.06304-04/RJ, prolatado pela /a Turma do TRF da 2a Região: 'Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, é uma tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3° do Código Tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição." Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na ementa do Ac. 101.88.324, de 16105195: "PROCESSUAL — DECADÊNCIA — O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário NacionaL" Sem dúvida alguma o presente lançamento, objetivando a exigência das contribuições devidas no período de janeiro de 1983 a dezembro de 1986, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que só foi formalizado em 22/01/93." Entendo ser aplicável ao presente processo a argumentação trazida por empréstimo. Assim, diante do que consta do processo, acompanho o Relator em conhecer do recurso mas, no mérito, voto por dar-lhe provimento pelo acolhimento da tese da decadência já se ter operado por ocasião do lançamento. Sala das ':essões - F, em 20 de março de 1998. n/ JOSÉ ARLOS PASSUELLO ft PF 4,v0 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002655/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não pode a autoridade julgadora privar o contribuinte da análise expressa de seu pedido de produção de prova testemunhal, bem como deixar de fundamentar a sua decisão a respeito do pleito, sob pena de causar-lhe o cerceamento do direito de defesa. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria e votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão primeira instância por ecerceamento do direito de defesa. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO BARBOSA COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. DORIV L MiA134EtAN PRES T te.-=1"*". — TH JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 17 JUN ãW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. . , • é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 Recurso n°. : 134.179 Recorrente : MARCELO BARBOSA COELHO RELATÓRIO Marcelo Barbosa Coelho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 04.12.02 (fls. 443 a 447), tendo dela tomado ciência em 04.11.02 (fl. 438). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09 a 15, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 52.498,78 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais totalizou R$ 119.564,13, calculados até 28.02.02. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de: (1) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, sem vínculo empregatício; (2) acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho de 1997 e maio de 1998 e de 1999; (3) omissão de ganho de capital na alienação de um apartamento; (4) dedução indevida de despesas médicas; (5) dedução de despesas não comprovadas e lançadas como sendo de livro caixa; (6) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários; e (7) falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão. Por esta última infração, foi aplicada a multa isolada prevista no inciso III, do parágrafo único, do art. 957, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Com relação aos itens (1) e (5), a multa de ofício imposta foi a qualificada de 150%, por entender o fisco que houve evidente intuito de fraude. Em sua impugnação (fls. 379 a 393), o sujeito passivo, por meio de seu procurador, apresenta as seguintes alegações, em síntese: 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 > Em preliminar, há que se considerar que ocorreu a prescrição em relação aos fatos relativos ao ano-calendário de 1997, em vista do que determina o art. 901, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999; > Em relação aos itens (1) e (5), o requerente declina do direito de defesa sem entrar no mérito da questão; > Com referência às despesas médicas glosadas, encontra-se, em anexo, a comprovação do pagamento de R$ 230,00, em 1997, à Caixa de Assistência dos Advogados do DF (fl. 394), e no que se refere ao ano de 2000, são apresentados os documentos de fls. 395 a 407; > Foram gastos R$ 3.576,00 com sua esposa Vânia Martins Coelho, referente a despesas com instrução, perante a UPIS, CNPJ 00.319.889/0001-74; > Os extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, o que prova a ausência de dolo ou qualquer outra intenção escusa, apresentaram três depósitos nos valores de R$ 13.500,00, R$ 24.791,80 e R$ 30.000,00, correspondentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 2000, respectivamente; > O crédito de R$ 13.500,00, em 1997, foi feito por favor à sua mãe, que estava, na época, impossibilitada de movimentar contas bancárias, e, assim, foi utilizada a conta corrente do contribuinte para a compensação de um cheque recebido por ela, em razão da venda de um veículo; > O depósito de R$ 24.791,80 refere-se a uma indenização de reparação de danos, por ação movida contra a empresa Expresso São Luiz Ltda, em vista de acidente de trânsito envolvendo veiculo de propriedade do sujeito passivo; > O valor de R$ 30.000,00 refere-se a empréstimo contraído por sua esposa, perante a mãe dela, Sra. Hildete Vieira Martins ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 > Requer a oitiva de testemunhas, assim como juntada posterior de cópia do cheque que comprova o depósito; > Quanto ao ganho de capital na alienação do apartamento, há que ser considerado que foram feitas benfeitorias no imóvel que superam, em muito, o que se considerou como ganho de capital; > Quanto ao acréscimo patrimonial, afirma existir em seu patrimônio, em 1997, um veiculo Ford Cabine Dupla, adquirido por R$ 33.199,63; > No ano de 1998, não foi levado em consideração o valor recebido por indenização de danos causados em seu veículo, na quantia de R$ 24.791,80, o que exclui totalmente o acréscimo a descoberto neste ano-calendário; > Em 1999, pelo demonstrativo de fl. 391, conclui-se, também, pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto; > Os rendimentos informados como tendo sido recebidos de pessoas físicas, na verdade, foram pagos por pessoas jurídicas, razão pela qual não procede a multa por não recolhimento do carnê-leão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 423 a 435), por meio de sua Terceira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte. Excluiu da base de cálculo do lançamento a quantia de R$ 13.500, posto que o fiscal considerou este valor como omissão de receita proveniente de depósito bancário, mas não o alocou como recurso na planilha da evolução patrimonial do contribuinte. Assim, a base de cálculo passou de R$ 38.867,43 para R$ 25.367,43, no ano-calendário de 1997. Esclarece que os dois outros depósitos também não foram considerados, porém tal fato não influencia na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, vez que os créditos são posteriores à data da omissão detectada. Para o ano de 1998, a autoridade julgadora a quo considerou comprovado o depósito de R$ 24.791,80, originário do recebimento de indenização por danos causados em acidente de trânsito. Em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 relação às despesas médicas, aquela Delegacia reconheceu a dedutibilidade de alguns gastos, devidamente comprovados, o que gerou a exclusão da base de cálculo, para o ano de 2000, do valor de R$ 4.414,04. Os argumentos para a manutenção do restante do crédito tributário lançado podem ser assim resumidos: > O contribuinte afirma ter havido a prescrição em relação aos fatos ocorridos em 1997 e cita o art. 901, do Regulamento do Imposto de Renda como fundamento legal de sua pretensão; > Ocorre que tal dispositivo cuida da prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar o crédito já constituído, o que não é o caso em questão; > Ainda que estivesse a se referir à decadência, esta não teria ocorrido, posto que foi notificado em 05.03.02 e de acordo com o art. 173, do Código Tributário Nacional, não houve a decadência do direito de o fisco lançar o imposto; > Quanto ao mérito, iniciando-se pelo acréscimo patrimonial a descoberto, há de se reduzir a base tributável em relação ao ano- calendário de 1997, porém quanto aos demais, mesmo alocando os depósitos bancários, não considerados pelo fiscal, não há alteração na base de cálculo; > O impugnante alega ter gasto com benfeitorias no apartamento que alienou, porém não comprova os gastos e nem, ao menos, corrigiu o valor do bem na Declaração de Ajuste Anual; > As despesas médicas argüidas, que não podem ser aceitas, são as seguintes: (a) Recibo de caução feita perante a Caixa de Assistência dos Advogados do DF (fl. 394), no valor de R$ 230,00, em 1997, por não configurar gasto efetivo; (b) Nota Fiscal n° 081 (fl. 396), no valor de R$ 50,00, emitida pela Infantus — Clinica de Cirurgia e Urologia da Criança, posto que se refere à despesa ocorrida em 2001; (c) Nota Fiscal n°05177 (fl. 403), no valor de R$ 200,00, por corresponder à aquisição de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 medicamentos e materiais; e (d) Recibo do lgase — Instituto Geral de Assistência Social Evangélica — Hospital de Brasilia (fl. 404); > As despesas de instrução devem ser glosadas em vista da falta de documentação comprobatória; > Com relação aos depósitos bancários, o contribuinte provou a origem do crédito de R$ 24.791,80, que foi feito por meio do cheque administrativo n° 904849, do Banco do Brasil, datado de 05.08.98, em vista da indenização por acidente de veiculo; ). As quantias de R$ 13.500,00, depositada no ano-calendário de 1997, e de R$ 30.000,00, creditada em 2000, não foram justificadas com provas de sua origem; ». A apresentação de provas deve ser feita até o momento da impugnação, nos termos do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, assim, o pedido de juntada de provas posteriormente deve ser considerado extemporâneo; > O contribuinte declarou, quanto ao ano-calendário de 2000, que recebeu rendimentos de pessoas físicas, informando despesas de livro caixa, inclusive; > Em sua impugnação traz a afirmação de que são provenientes de pessoas jurídicas, porém não comprova. Em seu recurso (fls. 443 a 447), o Sr. Marcelo Barbosa Coelho reitera os termos de sua impugnação e acrescenta, em síntese: > Em preliminar, há que se considerar que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que foi lhe negada a possibilidade de apresentar as testemunhas para que confirmassem o empréstimo no valor de R$ 30.000,00, ocorrido em 2000; 6 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 > A multa isolada não é aplicável ao seu caso, em vista dos contratos de trabalho apresentados, que são exclusivamente com pessoas jurídicas; > Houve engano no preenchimento de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, pois o somatório de R$ 49.812,00 refere-se a honorários advocatícios recebidos de Marco Manchetti S/A, Cooperativa Habitacional dos Servidores do Poder Judiciário Ltda., late Clube de Brasília e Distribuidora Irmãos Reis Ltda.; > Como prova de que o depósito de R$ 30.000,00 foi feito por empréstimo de sua sogra para a sua esposa, traz aos autos os documentos de fls. 448 a 450. O arrolamento de bem está comprovado pelo documento de fl. 451 e pelo despacho de fl. 453. É o Relatório. 7 . • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte traz em grau de recurso a reiteração dos seus argumentos feitos na impugnação e soma a eles a preliminar de cerceamento do direito de defesa em vista do indeferimento de seu pedido de apresentação de testemunhas e de juntada posterior de documentos. O indeferimento de seu pedido, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, é totalmente possível, desde que devidamente analisada a questão da prova testemunhal e fundamentada a sua decisão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fl. 432) considerou que a produção de provas, depois do julgamento em primeira instância, seria extemporânea, com vista ao que dispõe o § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, que merece nova transcrição: Art. 16. A impugnação mencionará: 1-8 autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 IV — as divergências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifo meu) O contribuinte solicita a juntada ao processo de cópia de documento que comprovaria a venda do veiculo de sua mãe, cuja quantia correspondente teria sido creditada em sua conta corrente somente para fins de compensação. Requer, ainda, a anexação de cópia do cheque emitido por sua sogra, em razão do empréstimo que fez a sua esposa, bem como o testemunho pessoal das senhoras Hildete Vieira Marfins e Maria José Barbosa Coelho, sogra e mãe do Sr. Marcelo Barbosa Coelho, respectivamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento somente analisou o pleito e fundamentou sua decisão em relação às provas documentais. 9 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 Como é sabido, o processo administrativo fiscal admite todas as formas de prova, desde que sejam produzidas por meios lícitos, da mesma forma que o Código de Processo Civil as aceita. Assim, podemos nos utilizar de documentos, que são os meios de prova mais utilizados, assim como de perícia, de confissão e de prova testemunhal, dentre outras. A prova documental, uma das solicitações do contribuinte, tem sua admissibilidade disciplinada no § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, e foi baseado neste fundamento legal, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília indeferiu o pleito do impugnante. Porém, não fundamentou sua decisão no que diz respeito ao pedido de produção de prova testemunhal, razão pela qual entendo ter havido o cerceamento do direito de defesa do Sr. Marcelo Barbosa Coelho. Este tipo de prova, embora não muito utilizado no processo administrativo fiscal, é um meio admitido para possibilitar a defesa do contribuinte e deve ser analisado pela instância a quo e devidamente fundamentada deve ser a sua decisão. Conforme lições de Susy Gomes Hoffmann, em seu livro Teoria da Prova no Direito Tributário, temos que a prova testemunhal: É uma prova que, normalmente, não é admitida no processo administrativo, mas que se tiver por objetivo esclarecer as características sobre o fato jurídico tributário, terá de ser aceita, em vista do princípio constitucional do direito à ampla defesa.' O Decreto n° 70.235/72 traz a seguinte determinação, em relação ao julgamento de primeira instância: • I HOFFMANN, Susy Gomes. Teoria da Prova no Direito Tributário. 1. ed. Campinas : Copola, 1999, p. 210 c211. 10 ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Desta forma, não pode a autoridade julgadora privar o contribuinte da análise expressa de seu pedido de produção de prova testemunhal, sob pena de causar-lhe o cerceamento do direito de defesa. Pelo princípio da congruência, nos processos judiciais, deve haver correspondência entre o pedido e a sentença. Este princípio impede que o julgamento se dê aquém (decisão citra petita) das questões suscitadas pelo contribuinte, ou além (decisão ultra petita), ou, ainda, fora delas (decisão extra petita). Nos processos administrativos há situações que permitem o julgador, pelos princípios da legalidade, da verdade material, oficialidade, contraditório, ampla defesa e livre convencimento, julgar extra petita ou ultra petita, mas não cifra petita, porém há de se ter muita cautela, sob pena de ser afetada a segurança jurídica. Encontramos na obra Do Lançamento Tributário — Execução e Controle, da Conselheira, deste Conselho de Contribuintes, Mary Elbe Queiroz Maia a concordância deste pensamento em Hely Lopes Meirelles2: Neste mesmo sentido é a exegese de Hely Lopes Meirelles, para quem a Administração, no exercício da atividade jurisdicional típica de caráter aparajudiciar, pela apreciação de recursos administrativos que propiciam o reexame de decisão interna da própria Administração, tem "ampla liberdade decisória, podendo reformar o ato recorrido além do pedido ou, mesmo, agravar a situação do recorrente (reformatio in pejus). Esse poder deflui dos próprios caracteres da hierarquia e de sua finalidade corretiva dos atos inferiores ilegítimos ou inconvenientes (. 4'1_3 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 19. ed. São Paulo : Malheiros, 1994, p. 577, 578, 582 e 590. 3 MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário — execução e controle. 1. ed. São Paulo : Dialética, 1999, p. 160. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 Porém, a decisão citra petita não é válida, não é permitida por ferir os princípios constitucionais. Conforme define Humberto Theodoro Júnior: A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes.4 Recorrendo, ainda, à obra da Conselheira Mary Elbe Queiroz Maia, podemos observar a importância da apreciação e manifestação expressa por parte da autoridade julgadora de todas as questões levantadas pelo contribuinte em sua impugnação. No mesmo livro Do Lançamento Tributário — Execução e Controle encontramos o seguinte trecho: É imprescindível que a decisão aprecie e se refira, expressamente, a todos os fatos, elementos, provas e enquadramento legal, especialmente a todos os argumentos, razões da defesa, pedidos de diligências ou perícias, mesmo quando estes não se encontrarem devidamente identificados e deixarem de atender aos requisitos exigidos na lei (artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72 e alterações), no sentido de justificar e fundamentar o acolhimento ou a sua rejeição, para motivar a sua decisão, com vista a assegurar o contraditório e se evitar qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa pelo contribuinte. A falta de referência expressa a qualquer dos fatos, elementos ou provas pode inquinar ou macular a decisão de vício, insanável, por ferir os princípios do duplo grau de jurisdição, direito de resposta à petição, contraditório, ampla defesa e principalmente a legalidade, ensejando a declaração de nulidade pela segunda instância para que seja prolatada outra decisão, pelo julgador, a quo em boa e devida forma.5 4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 38. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2002, p. 464. 5 MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário — execução e controle. 1. ed. São Paulo : Dialética, 1999, p. 159. 12 f ; ?," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002655/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.319 Não pode esta instância proceder ao julgamento ignorando o vicio da decisão de primeiro grau, posto que estaria, ainda, desrespeitando o duplo grau de jurisdição. Uma matéria não analisada na Delegacia da Receita Federal de Julgamento não pode ser objeto de deliberação neste Conselho de Contribuintes, pois haveria supressão de instância. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por ter decidido citra petita. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 - . TH IS JANSEN PEREIRA 13 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000108/96-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não tendo a autoridade monocrática tomado conhecimento da petição de fls., devolvem-se os autos a autoridade de primeira instância para sua manifestação, resguardando-se os direitos constitucionais do contribuinte que asseguram a ampla defesa nos processos administrativos fiscais
Numero da decisão: 102-43187
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da petição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. ANTONIO DE ‘ FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: JAN t999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.000108/96-06 Acórdão n° 102-43 187 Recurso n° 13 449 Recorrente ALTAIR DAS NEVES MAGALHÃES RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao colegiada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Cuiabá que negou tomar conhecimento do mérito de sua impugnação de fl. 01, por considerá-la intempestiva, mantendo o lançamento de 1 545,41 UFIR de imposto a pagar, referente ao ano-calendário de 1994, exercício 1995 O referido lançamento de fl.. 02 decorre da alteração dos valores de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como do imposto retido na fonte Às fls 19/20, decidiu a DRF em Cuiabá - MT pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1995, ano-calendário 1994 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Impugnação apresentada fora do prazo não deve ser conhecida, posto que intempestiva (art. 15, Decreto n ° 70 935/72) LANÇAMENTO PROCEDENTE." Lavrado o termo de revelia à fl.. 21, o contribuinte foi intimado para efetuar o recolhimento da exigência fiscal, peticionando à fl. 24 para que fossem apreciados os documentos que instruíram o presente processo e se reafirme o direito do contribuinte à restituição , Ir4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAn*- .44 s'"r r;)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.000108/96-06 Acórdão n° 102-43 187 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n 189, de 11 de agosto de 1997, art 1°. parágrafo 1°, inciso 1, do Ministério da Fazenda É o Relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '9) SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 000108/96-06 Acórdão n° 102-43187 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei A impugnação segundo o Código de Processo Administrativo Fiscal (art. 14, do Decreto 70 235 de 6 de março de 1972) instaura o contencioso, devendo ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art 15 do Decreto 70,235 de 6 de março de 1972) Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "Art82 A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.. 145, O, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts 129, 130e 145)." Dispondo o art 25 do Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972, que "Art 25- O julgamento do processo compete I - em primeira instância a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal," Or ° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, •91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N) ' • ., SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 000108/96-06 Acórdão n° 102-43 187 Neste contexto, entende-se que a intempestividade da impugnação, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para instauração do contencioso no processo administrativo fiscal, atribuindo-se às Delegacias das Receitas Federais de Julgamento a manifestação quanto à mesma Ratificando o entendimento determina o art 28 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso " Constatada a ausência de declaração de intempestividade da impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e de maneira a assegurar a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, previstos constitucionalmente, voto no sentido de encaminhar os autos à autoridade julgadora de primeira instância, para que se manifeste quanto a petição de fl.. 01. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 CLAUDIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000594/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA EM 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 e 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da existência de área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR . A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA em 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matricula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. /40,9 MA/4 • „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 / ANEL! a A T PRIETO • Presid ae ZE • LD• I IBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 RECORRENTE : NELSON SYKORA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2/3, lavrado para exigir do contribuinte complemento de valor do I1'R197, decorrente da glosa da informação na sua DITR/97 relativa à área de reserva legal e de preservação permanente, que resultou na diminuição do grau de utilização da propriedade com • repercussão na determinação do valor devido, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Presidente Prudente II", com área total de 7.492, 1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0.736.305-2 , localizado no município de Porto Velho/RO. A fiscalização, após análise da documentação, decidiu efetuar o lançamento tributário. Depois de intimado do lançamento, o contribuinte inconformado, apresentou tempestivamente a sua impugnação de fls. 29/30 na qual, em síntese buscou comprovar o pedido de averbação da área de utilização limitada e de preservação permanente, para isso anexou os documentos de fls. 32/38. A DRJ/Recife/PE, através da 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento sob a alegação central de que o contribuinte entregou sua DITR/97 em 16/12/1997 (fl. 24), entretanto, o ADA de fls. 37 foi recepcionado pelo IBAMA em 27/11/1998, portanto em prazo superior a 01) seis meses da data da entrega da DITR de 1997. Prazo este estipulado pela IN SRF 43/97 c/a redação dada pela IN SRF 67/97. Assim as pretensas áreas de preservação permanente e de utilização limitada informadas na declaração num total de 3.970,7 hectares é tributável, enquadrada como área aproveitável não utilizada. Por isso o GU passou de 100% para 46,3% modificando a alíquota de 0,45% para 12% sobre o VTN. No caso houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto, com o que aplica-se a multa de ofício da Lei 9.430/96, art. 44 (por remissão a partir da Lei 9.393/96, art. 10 e art. 14) Irresi gnad a, a interessada apresentou em 29/10/2002, tempestivamente, seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme consta às fls. 56/75. Rearticula as alegações já antes apresentadas e reforça alguns aspectos que a seguir resumimos apenas para registrar a ênfase pretendida pelo recorrente: 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 1. Importante ressaltar que os documentos anexados às fls. 32/38 são: a) Fls. 32, requerimento ao 2° Oficio de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, de 07/11/1996, protocolado sob o n° 18.826. Neste requerimento se pede a averbação à margem da matrícula 10.926 do Livro 2-RG, a RESERVA FLORESTAL conforme documento anexo; b) Fls. 33, Nota de Devolução do 2° oficio, datado de 08/11/1996, reportando-se ao requerimento de fls. 32 deste processo, solicitando ao requerente que providencie Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA) e ITR; 111 c) Fls. 34, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta perante o IBAMA-Superintendência Estadual em Rondônia. O referido Termo foi emitido em 05/11/1996, em relação ao imóvel sob exame, devidamente assinado pelo ora recorrente e pela Autoridade Florestal, com firmas reconhecidas em cartório. No verso do mesmo documento (fls. 29-v do processo) consta TERMO DE COMPROMISSO pelo qual NELSON SYKORA compromete-se a cumprir a responsabilidade de preservação da Floresta, reserva legal, bem como também a efetuar a averbação do presente termo e da planta ou croquis, delimitando a área de preservação no CRI no momento de posse da Escritura Pública, Título Definitivo do Instituto de Colonização e Reforma Agrária registrado no CRI. Segundo a Lei 4.771/65, art. 44, a reserva legal é de no mínimo 50% da área da propriedade, onde não se permite o corte raso, e deverá ser averbada á margem da matrícula do imóvel, sendo vedado a alteração da sua destinação nos casos de transmissão ou desmembramento da área; d) Fls. 35, cópia da guia ART correspondente ao serviço de 11/ averbação de 50% da área do imóvel, 3.746,44 ha, localizada na Fazenda Presidente Prudente II. e) Fls. 36, Mapa da área total, assinado por eng. responsável, registrado no CREA. No mapa consta a discriminação da área de reserva florestal legal no imóvel com 3.746,447 ha. O Fls. 37, pedido de ADA assinado pelo recorrente, entregue ao IBAMA em 27/11/1998, conforme protocolo. Consta do ADA a distribuição da área do imóvel, com discriminação das áreas de preservação permanente e de reserva legal; g) Fls. 38, certidão de inteiro teor referente à matrícula 010926 do Livro 2-registro geral, expedida em 16/07/2001 pelo Registro de Imóveis do 2° Oficio de Porto Velho/RO; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 2. Na DITR/97, entregue em 16/12/1997 foi indicada a distribuição de áreas do imóvel, com 224,7 ha de preservação permanente e 3.746,0 ha de área de utilização limitada, e considerando ainda a área ocupada com benfeitorias de 96,8 ha, resultou em uma área aproveitável de 3.424,6 ha. O auto de infração pretendeu desconsiderar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada por não ter sido o ADA protocolado dentro do prazo estipulado pela IN SRF em seis meses após a entrega da DITR/97; 3. Não deve prosperar o entendimento dos julgadores da 1' instância. A área de reserva legal e a de preservação permanente não podem por determinação legal, ser utilizadas, e seria grande injustiça considerar tais áreas como • tributáveis pelo ITR; 4. A decisão recorrida representa uma aberração jurídica pois está comprovado por documentos que a área de reserva legal e preservação permanente existem desde que o Brasil foi descoberto. Não poderia um simples impresso do ADA-IBAMA vir a descaracterizar o estado dessas áreas; 5. Conforme descrito antes a averbação só não foi feita em novembro/96 porque os documentos que o cartório exigiu, a serem obtidos no INCRA, somente foram emitidos por aquele órgão muito depois, em 2001, e ainda houve outro contratempo segundo uma interpretação do Cartório a partir da MP 2.166-67/01 de que a reserva legal no imóvel deveria passar a ser de 80% e não mais de 50%. Foi necessário levantamento do imóvel com imagem de satélite comprovando a existência da reserva legal; 6. Finalmente, em 19/04/2002, o recorrente conseguiu averbar a reserva florestal às margens da matrícula do imóvel, depois de muito vai e vem no INCRA e no IBAMA, com averbação da Reserva Florestal de 80% da área da Fazenda que levou o n° AV-004-010925; 7. Senhores julgadores uma reserva florestal não é feita em um ou dois anos, esta é nativa e existe desde o descobrimento do Brasil. O IBAMA não autoriza desmatamento nela e nem utilização da mesma. O conceito de área de reserva legal e de área de preservação permanente é dado pela Lei 4.771/65, arts. 1° e 3'; 8. Não é com um simples ADA que se consegue averbar em CRI a reserva florestal legal. Está evidente que existem no imóvel a reserva florestal e a área de preservação permanente, logo deve o recorrente ser beneficiado com a isenção do ITR sobre tais áreas; 9. Em recente julgamento de MS que tramitou na 4' Vara Federal de Campo Grande/MS impetrado pela FAMASUL contra o Delegado da DRF em MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 MS, consta um excelente parecer do MPF, fls. 114/122 daquele processo (anexo como doc. 8) na qual o Promotor demonstra que a exigência do ADA ofende o direito liquido e certo e não deve prevalecer para o fim de caracterizar a área declarada pelo contribuinte. A segurança neste caso foi concedida para determinar à autoridade administrativa que se abstenha de exigir dos filiados da FAMASUL o tal ATO DECLARATÓRIO bem como de promover lançamento suplementar por esse motivo. Tal ordem não inibe a fiscalização inerente ao lançamento por homologação e nem impede que o fisco cumpra seu dever em regular procedimento apuratório; Pede a improcedência do lançamento. O despacho de fls. 35 da DRF/Presidente Prudente/SP atesta o oferecimento de bens em arrolamento, como garantia de instância, controlado por meio do processo 10.835.003.011/2002-52. É o relatório. 6 . , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. . - RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente.Vamos ao mérito. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal e de preservação permanente, sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto e de que o pedido de ADA só foi protocolado perante o IBAMA em prazo superior aos seis meses 111 determinados pela IN SRF 43/97 c/a redação dada pela IN SRF 67/97. Devo dizer que a matéria quanto à averbação esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por muito tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente, conforme faz a decisão recorrida, levantou-se neste plenário uma questão sobre nova interpretação para o § 7° do art. 10, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisemos, pois, mais uma vez, com o cuidado devido. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/1996. •Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das 7 'Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 • áreas mencionadas e, em outra passagem do mesmo diploma legal, destinasse comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação expressa de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, • onde a averbação da área de reserva legal, de preservação permanente ou de servidão florestal, deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O • comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Ressalta-se que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração. A documentação apresentada foi absolutamente suficiente a identificar a efetiva situação das áreas, não apenas no sentido topográfico e geográfico, mas também conforme a definição legal estabelecida no Código Florestal para as referidas áreas isentas de ITR. A fiscalização não se deu por satisfeita quanto à comprovação da área de preservação permanente e de reserva legal. Não o fez porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR197 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque tal área não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo e o protocolo do ADA perante o IBAMA extrapolou o prazo de seis meses a contar da entrega da DITR/97. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a mera demora em providenciar o ADA ou a simples ausência de averbação no CRI impediria a isenção do ITR equivale a pretender impor ou, pelo menos, incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. . Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do 111 mesmo crime ambiental. No presente caso restou absolutamente comprovada a existência da área de reserva legal e de preservação permanente, e dessa materialidade não se questionou na decisão recorrida, que mesmo sem questionar a sua efetiva existência, especificou que a autuação se deu tão-somente pela não protocolização do ADA/IIáAMA dentro do prazo de seis meses estabelecido pela SRF. Com todo o respeito, data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal ou de preservação permanente, o mero ADA ou mesmo o ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área. A averbação cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição das áreas de reserva legal e de preservação permanente é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, • inclusive à administração pública, de preservação de tal área. E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário, ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao IIBAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA. Nem uma coisa nem outra deve dispensar nem a SRF e nem o IBAMA das respectivas atividades fiscalizadoras sob suas competências. A SRF pelas implicações tributárias da isenção do ITR por definição legal, e ao IBAMA pela necessidade de preservação ambiental. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 e 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA em documento de comprovação da existência de área de uso limitado é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. Nada impede, portanto, aliás, seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributáriaio r- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 aprofundasse a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA e nem tampouco com o próprio ADA, mesmo se esse tipo de ato declaratório decorresse de alguma investigação ambiental In loco e não apenas reproduzisse as informações ditadas pelo interessado. Nada impede, entretanto, que eventualmente a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado • e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. Nem o Código Florestal, nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art. 10, pela MP 2166-67/2001 representam embasamento legal para exigência de averbação prévia ou requerimento do ADA para fins de reconhecimento de isenção das áreas de reserva legal ou de preservação permanente. No caso presente, a fiscalização chegou a exigir do interessado, para comprovação de área declarada como de utilização limitada a apresentar Ato Declaratório do IBAMA (ADA). Diga-se, porém, que quanto ao ADA costumam dizer os defensores da interpretação oficial, esposada pela decisão recorrida, que a Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81 e teria passado a ser a base legal da exigência do ADA para fins de isenção do ITR. • Se fosse verdade que a partir de então houvesse fundamento legal para a exigência de ADA como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR, em primeiro lugar não se aplicaria ao caso concreto, porque no processo se trata de fato gerador ocorrido em 01/01/1997, e em segundo lugar a suposta exigência teria sido revogada pela MP 2.166-67 (Lei Ordinária), quando firmou no art. 10 da Lei 9.393/96 a expressa dispensa de comprovação prévia das áreas de reserva legal e de preservação permanente para o fim de isenção do ITR. Ocorre, entretanto, que ao contrário do que supõe a tese oficial, a nova redação da Lei 9.393/96 em nada inovou este aspecto, apenas confirmou a disciplina que já havia e que não autorizava em nenhum momento a exigência pretendida. Nem quanto à averbação, nem quanto ao ADA. A mesma MP, conforme já dissemos, também modificou o texto do Código Florestal, e a interpretação mais consistente, pelo menos assim considerada na 11 (-\Y MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 jurisprudência desta 3a Câmara do Terceiro Conselho, aponta outra finalidade à averbação de tais áreas. Lembra-se que a averbação pode mesmo ser inviável, no caso de posse, e aí o Código Florestal determina alternativa, de forma a que se atinja a finalidade de preservação das referidas áreas e de responsabilização por eventuais infrações ambientais. Há, porém, quem desdenhe do caráter interpretativo da redação determinada pela MP ao art. 10, § 7°, da Lei 9.393/96. Ora, o próprio Decreto 4.382/2002 citado por alguns como suposta base da exigência de averbação, foi antecedido de exposição de motivos, a EM 217/MF que, nos seus parágrafos 2°, 3° e 4°, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração não haviam sido objetos de regulamentação específica, e a adoção do 111 Regulamento ora proposta (Decreto 4.382/2002) objetiva regulamentar a Lei 9.393/96, que não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes, mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio Fisco. O Anexo à EM 217/MF corrobora o antes exposto. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada, já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto, sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham • sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito. O raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do ITR. A Lei 9.393/96 deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, com as novas redações, posteriores à Lei 10.165/2000, de forma sistemática, e não autoriza a exigência de averbação da área de reserva legal na data do fato gerador do tributo para fins de isenção do ITR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no 12 - r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAb» a. RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 art.12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2°, posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal), suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Neste ponto o Regulamento evoca a Lei 4.771/65, art. 16, § 10, c/a redação dada pelo art. 1° da MP 2.166-67/ 2001, e além de recair na interpretação mais plausível já afirmada, mais uma vez fica evidenciado o caráter elucidativo e interpretativo da MP. • O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA em 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 2002. • Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 Z N OLOIBMAN-Relator 13 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000616/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 05 de julho de 2001 410 CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente o r9 o .110 ale:~ al-11 Cr i r a'. 3 u" • • ER FILHO 2b MAR LUIZ Relat ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS; tmc . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 ACÓRDÃO N° : 301-29.856 RECORRENTE : HILÁRIO MIRANDA COIMBRA RECORRIDA : DRJ/BEBÉM/PA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/96, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de ALMEIRIM — PA • por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 02) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda á alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 06 a 18). É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 ACÓRDÃO N° : 301-29.856 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo 41, referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 05 .e julho de 200 - • CARLO =II NRI : • • LHO-Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 ACÓRDÃO N° : 301-29.856 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. O NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são. o- qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 ACÓRDÃO N° : 301-29.856 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando • puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é S ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que 100 possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 • ACÓRDÃO N° : 301-29.856 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas.. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no 6 . . -. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 • ACÓRDÃO N° : 301-29.856 • direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo eou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, - deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um 10 exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. ja da Sessões,es, em 05 de julho de 20016 . IRIANANSOWIteginse eir ?e4c4P- ec.A. ROBERTA MARIA P RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 tE • O AI .•1 • o Fles aa • MINISTÉRIO DA FAZENDA t'toc.re, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,Zzifk-' . PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10215.000616199-12 Recurso n°: 123.303 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.856. Brasfiia-DF,1-Mte V.)949. k Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em . Ns 6((,(9°421-- ai aelit Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000096/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR.. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Comprovada nos autos, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva existência da área declarada a título de área de utilização limitada (reserva legal), deverá a área ser excluída da tributação do ITR.. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32221
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Delano Ferraz Cunha OAB/DF nº 15.796
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000096/2001-33 Recurso n° : 131.073 Acórdão n° : 301-32.221 Sessão de : 20 de outubro de 2005• Recorrente(s) : CENTENOR EMPREENDIMENTOS S/A. Recorrida : DRJ - RECIFE/PE ITR.. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Comprovada nos autos, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva existência da área declarada a titulo de área de utilização limitada (reserva legal), deverá a área ser excluída da tributação do ITR.. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ttx • OTAC1LIO DAN '5 CARTAXO Presidente -41111° 1 ATA 1 • • 000 -4 GD • S Relatora 11. Formalizado em: ‘1 2 DE2. 4110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Kl= Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Delano Ferraz Cunha OAB/DF n° 15.796. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° . : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/22, no qual se exige Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Tarumã ou Poço Fundo", localizado no município de Óbidos - PA, com área total de 2.858,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°2.785.483-3, no valor de R$ 9.831,52, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 7.373,64, multa regulamentar por atraso na entrega da DITR/97, no valor de R$ 552,84 e juros de mora, calculados até 24/01/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 24.127,84. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 1110 20, a exigência decorre de: 1. Falta de recolhimento do ITR197, decorrente de glosa da área declarada na DITA a título de área de utilização limitada (reserva legal), equivalente a 2.286,40 ha. Segundo o autuante, a cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (fl. 05), indica que a área declarada refere-se à área de reserva legal que foi glosada por não estar averbada à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador do imposto, conforme cópia de registro do imóvel à fl. 08. 2. Atraso na entrega da DITR/97, ocorrida em 25/05/1997, o que ensejou o lançamento da multa regulamentar no valor de R$ 552,84. Cientificada do lançamento, e não concordando com a exigência, a contribuinte, por sua procuradora ((Is. 53 e 108), apresentou a impugnação de fls. 11/ 42/50, alegando, em síntese, que o lançamento não pode prosperar pois, conforme laudo técnico, em anexo, o imóvel possui 3.390,4 hectares, sendo 2.820,8 hectares de área de preservação permanente e 569,6 hectares de área aproveitável não utilizada. Argumenta _que a área declarada como Área de Utilização Limitada, na realidade, trata-se de Area de Preservação Permanente, cuja exclusão da base de cálculo do ITR é assegurada em. lei e independe da adoção de providências acessórias. Transcreve os artigos 145, I e 147 do Código Tributário Nacional — CTN; 4° da Lei n° 8.847/94 e art. 104 e parágrafo único da Lei n° 8.171/91; menciona a Portaria do lbama n°162/97, a IN/SRF n°43/97 e os artigos 2°e 3° da Lei n° 4.771/65, para justificar a retificação da DITR/97 e o novo cálculo do imposto que seria o devido de acordo com os dados indicados no Laudo Técnico. Requer, ao final, que, por medida de justiça, seja determinada a emissão de novo lançamento, conforme cálculo apresentado pelo Sr. Perito. 2 Processo n° : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 Foram anexados, à impugnação, o Laudo Técnico de Avaliação e mapas (fls. 69/84) e a cópia da DITR/1997 Retificadora entregue via internet em 28/02/01 (fls. 85/90). A 1' Turma de Julgamento da DRJ/Recife-PE, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão no 08.351, de 11 de junho de 2004 (fls. 112/126), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNAR:MIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde, antes de notificado o lançamento. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 3 ji7 Processo n° : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por sua procuradora, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 131/140. Em seu arrazoado, após discorrer sobre os fatos, a contribuinte alega, em apertada síntese, que fere o princípio da legalidade a exigência prevista no art. 10 da IN SRF n°43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 01/09/1997, no sentido de que, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de preservação permanente e de reserva legal deverão ser reconhecidas pelo 113AMA ou órgão conveniado mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da entrega da DITR. Sustenta, invocando o princípio da verdade material, que a efetiva natureza e características do imóvel é que comprovam a existência de áreas não tributadas, e, não, o ADA. Conclui que não pode prosperar a exigência sobre a área glosada, que, de acordo com laudo técnico trata-se de área de preservação permanente, a qual, de acordo com a lei, não compõe a base de cálculo do ITR. É o relatório. 411 4 Processo n° : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A exigência tributária, objeto do recurso voluntário, decorre de glosa da área declarada na DITR11997 a titulo de área de utilização limitada (reserva legal), equivalente a 2.286,40 ha, que, segundo o autuante e a decisão recorrida, deveria estar avábada à margem da matricula do imóvel na data do fato gerador do imposto, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR. De fato, verifica-se à fl. 08, na cópia da Certidão de Registro do • imóvel, emitida pelo Cartório do 1° Oficio da Comarca de Óbidos (fl. 08), trazida aos autos em atendimento à intimação de fl. 01, que a "Fazenda Tarumã ou Poço Fundo", com área total de 2.858,0 ha, possui área de 2.286,40 ha averbada à margem da matricula n°521, em 12 de maio de 1998, como área de reserva legal. Registre-se que a área averbada corresponde a 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel. Também a cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado junto ao IBAMA em 21/09/1998 (fl. 05), indica que o referido imóvel possui 285,80 ha de área de preservação permanente e 2.286,40 ha de área de utilização limitada (reserva legal). Cotejando os dados relativos à área de utilização limitada (reserva legal), indicados na Certidão de Registro do imóvel e no ADA, com os dados declarados pela contribuinte na DITR/97, verifica-se que estão em perfeita consonância, e que a glosa da área de reserva legal decorreu tão somente do entendimento do autuante de que, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do • ITR, sua averbação deveria ter sido efetivada até 1° de janeiro de 1997, data da ocorrência do fato gerador do imposto. Em casos similares a este, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que a efetiva existência da área pode, também, ser comprovada por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pelo registro da averbação à margem da matricula do imóvel em data posterior à do fato gerador do imposto. Ressalte-se que a norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: 5 • Processo n° ' : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 "Art. 10. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.-.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...)." 111 Não há no artigo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e tampouco a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. Frise-se que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. Ademais, a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pela IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação as referidas áreas, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que contraria o disposto no art. 97, do CTN, que expressamente dispõe, nos seus incisos IV e VI, que somente a lei pode fixar a base de cálculo do imposto e estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Assim, há de se acatar, para efeito de sua exclusão da área tributável, a área de 2.286,40 ha declarada pela contribuinte a título de área de utilização limitada (reserva legal), que se encontra devidamente averbada no cartório de registro de imóveis competente (fl. 08) e indicada no ADA protocolizado junto ao IBAMA (fls. 05/06). 6 . • Processo n° : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 No caso, toma-se irrelevante, para efeito de apuração do ITR, que a área glosada se 'enquadre, também, na definição de área de preservação permanente, pois nada impede que a área de preservação permanente, desde que atendidos os requisitos legais, seja, averbada como área de reserva legal. Observe-se que, ocorrendo esta hipótese, em que a área de preservação permanente se confimde com a área de reserva legal, cabe declarar a área a titulo de área de preservação permanente ou a titulo de área de reserva legal, para fins de apuração do imposto devido. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para excluir da exigência tributária os valores decorrentes da glosa da área de reserva legal. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 eetN efr 411 ATAL A ROD • UES ALV S - Re afora 7 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002977/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de Ato Declaratório Ambiental – ADA, devidamente protocolado, no qual está discriminada a área de preservação permanente, deve ser reconhecido o direito deste à isenção correspondente. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.823
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração à área de preservação permanente, nos termos do voto relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o voto quanto à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de Ato Declaratório Ambiental – ADA, devidamente protocolado, no qual está discriminada a área de preservação permanente, deve ser reconhecido o direito deste à isenção correspondente. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração à área de preservação permanente, nos termos do voto relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o voto quanto à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

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Processo n° 10183.002977/2005-37 Recurso n° 136.218 Voluntário Maiéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.823 Sessão de -7 de agosto de 2007 Recorrente AGRO PECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ - SA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de Ato Declaratório Ambiental — ADA, devidamente protocolado, no qual está discriminada a área de preservação permanente, deve ser reconhecido o direito deste à isenção correspondente. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. • A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo lbama até o dia 31 Processo n.° 10183.002977/2005-37 C003/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 204 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3 0, do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte enão cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração à área de preservação permanente, nos termos do voto relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o voto quanto à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes • Chieregatto (21A_CASYn JUDO AMARAL MARCONDES ARMAN O Presidente4 flf n I P» 94,,,,0 utiA2 ' M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA — elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. _ Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 205 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de venficação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2001, no valor total de R$ 4.058.025,32, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Castanhal, com área total de 168.726,3 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 0.735.229-8, localizado no município de Rondolândia — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03e 06. 1 • 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a área isenta de 118.700,0 hectares e área utilizada com Exploração Extrativa de 7.858,0 ha, a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados no Termo de i Intimação de fls. 14 a 16. Entre os mesmos constam: Certidão ou Matrículas do Imóvel com averbação da Reserva Legal; Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; laudo técnico, elaborado por profissional habilitado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — AR7; ou documento do Poder Público que ateste a existência de Preservação Permanente e Plano de Manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA. 3 .A intimada, tendo em vista a existência de diversas matrículas que compõem o imóvel, requereu, em 28/04/2005, prorrogação de quinze dias do prazo para apresentação das certidões, fl. 18, porém, nada • • II apresentou no prazo requerido. 4.Desta forma, tendo em vista a ausência de comprovação das áreas em questão, a autoridade fiscal procedeu à glosa das mesmas, alterando demais dados conseqüentes. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 19 datado pelo destinatário, foi dada em 11/07/2005. 5. Tempestivamente, em 10/08/2005, a interessada apresentou impugnação, fls. 22 a 26. Tratando, sinteticamente, dos fatos, alegou, em resumo, o seguinte: 5.1.Foi desconsiderado o abatimento das áreas referentes à Reserva Legal, à Preservação Permanente, Utilização Limitada e de Exploração Extrativa. 5.2 Todavia, nos termos das certidões extraídas junto ao cartório, bem como do ADA, as mencionadas áreas existem na propriedade. 5.3 Após outras considerações a respeito das áreas glosadas, explana, longamente, sobre a discordância dos acréscimos legais, relativos à - • Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 206 5.4 aplicação da multa e à utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, mencionado, inclusive, jurisprudência e parecer doutrinário enfatizando a inconstitucionalidade da taxa. 5.5 Em face do exposto, finaliza requerendo: a) O recebimento da impugnação, com conseqüente suspensão do crédito tributário e sua cobrança. b) A anulação do Auto de Infração, considerando correta a declaração elaborada pela impugnante. c) Autorização para juntada de novos documentos. 6. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 27 a 106, entre os quais: cópia das certidões das diversas matrículas que compõem o imóvel, constando, na maioria delas, averbaçã o da Reserva Legal e • cópia do ADA entregue ao IBAMA em 29/06/1998. 7. As fls. 108 a 133 são relativas a providências de juntadas de documentos referentes à representação da interessada. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta a área de Reserva Legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos , Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é • de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbaçã o. Da mesma forma a área de Preservação Permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo especifico, ou certidão de Órgão ambiental, atestando a existência das áreas conforme enquadradas nos artigos da legislação florestal. MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — INCONSTITUCIONALIDADE A multa de oficio e os juros de mora, com utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, estão previstos em leis e não cabe aos órgãos julgadores administrativos apreciarem argüições de inconstitucionalidade de tais normas, de aplicação obrigatória pela autoridade tributária, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. \i.\14.4\fCOMPROVAÇÃO REGULARIDADE PARCIAL - Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 207 A área isenta, glosada pela fiscalização, deve ser restabelecida, na proporção dos documentos compro batórios de sua regularização apresentados na impugnação. Lançamento procedente em parte. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. A Sra. Antonia Fortes Molina Ribeiro assina a peça de impugnação e o recurso é assinado pelo Sr. José Fortes Filho. reler)É o Relatório. , • , • , , Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 208 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O presente processo versa sobre ITR para o período base de 2001, há ADA tempestivo (datado de 29 de junho de 1998), que informa de reserva legal de 84.300 hectares e outra de preservação permanente de 34.400 hectares. A decisão de primeira instância somente reconheceu a área de reserva legal que estava averbada nas diversas matrículas que compõem o imóvel da recorrente num total de 1 75.416,89 hectares. 110Quanto à área de Preservação Permanente, este colegiado tem decidido quehavendo a comprovação de que a referida área foi incluída pelo contribuinte em seu pedido de ADA deve ser reconhecida esta área para manter a isenção legal. Apesar de meu entendimento ser pela desnecessidade desta comprovação, conforme abaixo exposto, adoto o entendimento do colegiado no que se refere à área de preservação permanente para julgar improcedente o lançamento realizado, provendo o recurso por esta razão. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova @ara afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: • § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l g, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da 1 inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes (.,01,4\pmesmos direito ou fato. 1 Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 209 No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2.A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir fi 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de • cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva letal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lancamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da leac mitior. 4.Estabelece o parágrafo 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada emensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." . 5.A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n°2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ.,i.\,x\I 1 1 Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 210 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1° Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservacão permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 20 Turma, Rel. Min. • Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10 0 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 LICA (44;‘,0 r CELO RIBEIRO NOGUErlyã— Relator • Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 211 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como de Utilização Limitada/Reserva Legal. De pronto, destaco que em primeira instância administrativa de julgamento, conforme comprova a ementa da decisão então prolatada, a área isenta, glosada pela fiscalização, foi restabelecida na proporção dos documentos comprobatórios de sua regularização, apresentados pelo Contribuinte em sua impugnação ao feito fiscal. • Em outras palavras, no que tange às áreas declaradas como sendo de "Reserva Legal", o crédito tributário foi, apenas, mantido em parte. Entende o D. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. Não resta dúvida de que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Tal fato, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. • Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição à comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. E, no processo ora em análise, o Interessado não logrou comprovar toda a área declarada em sua DITR como sendo de Reserva Legal. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) ~de Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 212 A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: • "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", 1111 prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.823 Fls. 213 Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. 10 E apenas por amor ao debate, uma vez que o Contribuinte alegou que a fiscalização desconsiderou, entre outras, as áreas declaradas como sendo de Exploração Extrativa, algumas considerações merecem ser feitas. Apenas são isentas de tributação as áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Utilização Limitada e Interesse Ecológico, que preencherem os requisitos legais estabelecidos. Nos exatos termos contidos na Lei n° 9.393/1996, em seu art. 10, as áreas de Exploração Extrativa são consideradas "áreas tributáveis". Elas podem ser totalmente utilizadas como tal (exploração extrativa), observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental (art. 10, § 1°, V, "c", Lei n° 9.393/96), o que influenciará diretamente na determinação do Grau de Utilização — GU, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel rural. • Entretanto, para serem consideradas como "totalmente utilizadas", tais áreas devem ser objeto de plano de manejo sustentado aprovado pelo órgão competente, sendo que o cronograma referente ao mesmo deve estar sendo cumprido pelo Contribuinte (art. 10, § 5°, Lei n° 9.393/96). Em assim sendo, para comprovar sua existência, o Interessado deve apresentar não apenas o citado Plano de Manejo Sustentado como, também, o cumprimento do referido cronograma. O Recorrente, em seu apelo recursal, ataca também a exigência da multa e dos juros. Ocorre que tanto uma matéria como a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.430/1996. Não se pode olvidar que, na espécie, trata-se de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte, nos termos da legislação de regência. Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 214 A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grifei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. • Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, no que tange à área de Reserva Legal mantida pela decisão recorrida, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada • Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000405/94-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAF - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada imposto, contribuições e penalidades, o qual deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. NULIDADE - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43205
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .4; SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10240.000405194-41 Recurso n° . 13 433 Matéria IRPF — EX..: 1993 Recorrente HONÓRIO JACQUES FARIAS Recorrida DRJ em MANAUS - AM Sessão de 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43 205 PAF - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada imposto, contribuições e penalidades, o qual deverá estar instruido com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito NULIDADE - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONÓRIO JACQUES FARIAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE h- SU " EF1 Wki/ ' •-n -1 DE BRUTO RELA ORA .1 n FORMALIZADO EM. 2 4 o-) o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1 NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA v.% . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000405/94-41 Acórdão n°. 102-43205 Recurso n° 13.433 Recorrente HONORIO JACQUES FARIAS RELATÓRIO HONORIO JACQUES FARIAS - C P F - MF n° 045.320.820 -72, residente e domiciliado na rua do Urânio, n°369, Porto Velho (RO), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte exige-se um saldo de imposto a pagar equivalente a 2 565,24 UFIR e restituição a devolver correspondente a 550,92 UFIR, face as alterações feitas em sua Declaração de Ajuste Anual exercício 1993 Inconformado solicitou a retificação do lançamento (doc. de fls.01/02). Às fls 31/32 foi juntada cópia da declaração original do exercício em pauta Seu pedido foi examinado pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, que alterou o lançamento sob os seguintes fundamentos "O IRF fonte, que fora glosado, restou provada sua retenção efetiva pela fonte pagadora, no valor equivalente a 1 187,88 UFIR, conforme extrato "on line" da DIRF (f1.38) No que tange à variação patrimonial, na verdade não houve variação passível de tributação. Os valores indicados, inicialmente, pelo Interessado quanto ao veículo VOYAGE GLS 1 8, ano 1986, placa AE- 5558, adquirido em 05/02/92, cujo valor foi convertido no montante de 80 009,60 UFIR (fl 32), esse valor está incorreto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000405/94-41 Acórdão n° 102-43205 O interessado informado, à fl 01, que o citado veículo fora adquirido em 05/02/92, por Cr$ 6 000 000,00— cujo valor perfaz 7 833,82 UF1R. Tendo em vista o erro de fato, notório, na conversão do valor do veículo para UF1R, resta improcedente a tributação da variação patrimonial, vez que não há variação patrimonial injustificada Por outro lado, glosa-se as despesas com pensão judicial, vez que não foram comprovadas" Disso a exigência foi reduzida para 199,95 UFIR de imposto mais 550,85 UFIR de devolução de restituição. Cientificado em 17/02/96 (AR de fls.49), na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls 50/51 instruída pelos documentos de fls 52 a 55. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 58/62, assim ementada "PENSÃO JUDICIAL (COMPROVAÇÃO) — O contribuinte só poderá abater, a titulo de encargo de família, as importâncias pagas como pensão judicial, desde que efetivamente as tenha pago, em face do Direito de Familia e em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Acordo particular não autoriza a dedução para fins tributários." Cientificado (AR de fls. 77, verso), tempestivamente, protocolou o recurso anexado às fls 78, alegando, em resumo - que não foi esclarecido que a prova exigida para justificar o valor declarado como pensão alimentícia era a decisão judicial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10240000405/94-41 Acórdão n° 102-43 205 - que anexa ao recurso cópia do processo de ação de divórcio expedida pela 1 a Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Porto Velho e formal de partilha, extraído dos autos n° 6 802/90 Conclui solicitando o cancelamento da penalidade. Às fls. 88 foi juntada às contra-razões da lavra do Procurador da receita Federal É o Relatório. - ':23V-5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, . 10240000405/94-41 Acórdão n° 102-43.205 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início, necessário se faz registrar que alguns passos processuais não foram obedecidos pelas autoridades preparadora e julgadora de primeira instância, senão vejamos: 1°) a notificação de fls.03 foi gerada pela seguintes alterações na Declaração de ajuste Anual do exercício de 1993: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 22,181,55 UFIR para 32.756,10 UFIR; b) imposto de renda na fonte de 1 187,88 UFIR para zero; c) bens e direitos — 1992 de 1,001.146,84 para 87.926,00 UFIR, 2°) pelo parecer da Seção de Tributação de fls. 45/46, aceitou-se as justificativas do contribuinte às fls. 1/2 e GLOSOU-SE o valor declarado como pensão alimentícia. 3°) a autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob, entre outros, os seguintes fundamentos "2.4 O comprovante de rendimentos aportado ao processo pelo contestante, f1.55, com a pretensão de espelhar a legitimidade da dedução, não tem o condão de comprovar que a pensão ali declarada tenha sido paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O documento apenas aponta a Sra. AIDE CÂNDIDA DE ANDRADE, como beneficiária de quantia paga em decorrência de pensão judicial. A prova material exigida pela norma aplicável, acordo ou sentença judicial, não foi apresentada pelo sujeito passivo se(p 5 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA,- .. 9iá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000405/94-41 Acórdão n° 102-43.205 2 5 O entendimento do subitem precedente aplica-se aos pagamentos efetuados a TEREZA DOS SANTOS FARIAS. Se a lei tributária exige meio de prova específico, acordo ou decisão judicial, não pode pretender o contribuinte justificar a dedução do gênero com os comprovantes bancários anexados às fls. 51/54." Agindo dessa maneira além de cercearem o direito de defesa do contribuinte, deixaram de observar as normas inseridas no Decreto n° 70,235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal especialmente seus artigos. "Art.. 9° A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuições e penalidades, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Redação dada pelo art. 1° da lei n° 8. 748/93)" "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art.. 10 da lei n° 8,748/93) .,) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente a matéria modificada. (parágrafo acrescido pelo art, 1° da lei n° 8.748/93)."(grifei) - 9Íliz? 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000405/94-41 Acórdão n° 102-43.205 Examinando os documentos que integram os presentes autos, não localizei a notificação de lançamento que formalizaria a glosa de despesa de instrução, pelo despacho constante às fls 46, verso e , ainda, pela intimação às fls.. 48, presumo que nem ao menos foi emitida Pelo exame dos dispositivos transcritos infere-se que tanto o parecer da Seção de Tributação quanto a decisão de primeiro grau não são hábeis para formalizar a exigência. Assim sendo, poderia de imediato declarar a nulidade do processo, porém como o Contribuinte ao recorrer concordou com parte do lançamento e da parte que discordou, trouxe os documentos juntados às fls 80/85, comprovando suas alegações, em obediência ao parágrafo 3° do art. 59, do já indicado Decreto, que assim preleciona "Aui 59 São nulos ) II — Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito defesa " § 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta..( acrescido pelo art. 1° da lei n° 8 748/93).." (grifei) Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar provimento Sala das Sessões -- DF, em 17 de julho de 1998. r 14 mÁk S1,0 4 S DE BRITTO \i; 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007155/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL - As despesas com advogados, arcadas pelo contribuinte e necessárias ao recebimento de rendimentos reclamados na esfera judicial, podem ser deduzidas para efeito do cálculo da base de incidência tributária desde que devidamente comprovadas pelo declarante. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10989
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMUNDO DE CASTRO ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e (- • " • -- '. a e RIG - ' E OLIVEIRA P le NTE 7C" --1;445,24... a/77.1kin ''''..- -.- .."-er THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 Recurso n°. : 119.663 Recorrente : OSMUNDO DE CASTRO ARAÚJO RELATÓRIO OSMUNDO DE CASTRO ARAÚJO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ/Brasília, da qual foi cientificado em 26/04/99 (fls. 128), apresentando seu recurso em 25/05/99 (fls. 13 a 33). Este processo teve início em decorrência da notificação eletrônica de fls. (03), a qual foi declarada nula pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 57) em virtude de ter sido constatada a ausência de requisitos estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto n° 70.235/72, conforme normatiza a Instrução Normativa SRF n° 54/97. Às fls. 65, consta uma nova notificação de lançamento, sem as imperfeições da primeira, na qual foi alterado o valor da restituição pleiteada pelo contribuinte através de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, passando de 10.114,02 UFIR, para 4.624,92 UFIR. Esta diferença ocorreu porque o fisco entendeu que os rendimentos tributáveis deveriam ser 96.855,33 UFIR, ao passo que o Sr. Osmundo de Castro Araújo alega serem de 74.889,56, pois teria tido despesas com os advogados, Lusimar V. Póvoa e José Maria Cezar Nunes, para receber judicialmente rendimentos a ele devidos pela empresa Martins Comércio Importação e Exportação Ltda. Inconformado com a constituiçào do crédito tributário, o contribuinte impugnou-o apresentado como prova do dispêndio, documentos relacionados com o 2 49( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 processo trabalhista, bem como cópia de uma guia de depósito em nome do advogado Lusimar Volney Póvoa, por ordem da Justiça do Trabalho, no valor de CR$ 3.118.826,45. Junta ainda um extrato da Caixa Econômica Federal em seu nome, onde se identificam os valores CR$ 3.605.019,41 (depósito original corrigido desde 18/08/93 até 02/09/93), CR$ 1.173.882,44 e CR$ 2.431.136,97 com a notação manual de que seriam referentes aos honorários advocatícios e ao total recebido pelo recorrente, respectivamente. A DRJ/Brasilia julga o lançamento procedente, argumentando que em 18/08/93 foi efetuado o pagamento do valor equivalente a 96.855,33 UFIR menos o Imposto de Renda na Fonte no montante de 23.868,82 UFIR, através da Guia de Depósito/Levantamento, em nome do Sr. Lusimar e que foi integralmente retirada e depositada na conta do impugnante em 02/09/93. Afirma que não se pode identificar, no extrato, o tipo de operação realizada, portanto não pode fazer prova das despesas com os advogados. Levanta ainda a questão do pleito do contribuinte junto à Justiça do Trabalho, redigido pelo Sr. Lusimar (fls. 16 a 20), no sentido de lhe serem concedidos os "benefícios da Justiça Gratuita, onde expõe "que não dispõe de meios que lhe permitam arcar com as despesas processuais de qualquer espécie, sem prejuízo de seu sustento". Em sua decisão, aponta o documento de fls. 21 a 25 correspondente a Ata de Audiência, onde o pedido do beneficio foi deferido. Em seu recurso, o Sr. Osmundo explica que requereu a "Justiça Gratuita' somente quanto às despesas processuais de qualquer espécie e que por conseqüência o deferimento do pedido se deu estritamente nos termos do solicitado. Informa que o Sr. Lusimar trabalhou em conjunto com o Sr. José Maria Cezar Nunes e que seria de fácil verificação pelo fisco se eles pertencem ou não ao quadro dos advogados que prestam assistência não onerosa. 3 »\7 _ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 Argumenta ainda que, uma vez que em sua declaração foram devidamente relacionados os prestadores dos serviços advocaticios, poderia o fisco tê-los contactado para confirmação. Levanta dois questionamentos: 3> 'Se não houvesse pagamento aos advogados, por que o resgate em dois valores no mesmo caixa, no mesmo momento conforme consta do DOC 5?" > 'Se o contribuinte tivesse utilizado dos serviços de advogado gratuitamente por que a Justiça emitiu a Guia de levantamento do depósito em favor do advogado?" Por tratar-se de restituição não foi exigido o depósito de garantia de instância. É o Relatório. 4 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Os artigos 61 e 79 do RIR/94 prevêem: "Art. 61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O contribuinte pleiteia a aceitação da dedução referente aos honorários profissionais que teriam sido pagos por ele, aos advogados Sr. Lusimar Volney Póvoa e Sr. José Maria Cezar Nunes para que o defendessem na Justiça do Trabalho. Para comprovar, traz aos autos um documento emitido pelo órgão Trabalhista em 16/08/93, em nome de um dos ditos contratados, que no dia 18/08/93 é utilizado para creditar em seu nome na Caixa Econômica Federal, o valor total recebido de CR$ 3.118.826,45. Retirou, em 08/09/93, a quantia de CR$ 3.605.019,41, correspondente ao depósito inicial mais remunerações básicas diárias. /72 ira• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 Apresenta ainda um outro extrato da CEF onde se observam valores que de acordo com anotações manuais e com informação do Sr. Osmundo, teriam sido repassados para os advogados. Não existe no processo nenhum recibo dos profissionais ou sequer declarações deles que confirmem o alegado pelo contribuinte, além de permanecer obscura a extensão da gratuidade deferida pela Justiça do Trabalho em relação às despesas processuais. Pelo exposto, por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e considerando que a prova do desembolso é ônus do contribuinte, conforme prevê a legislação citada anteriormente, e ainda não encontrado nos autos elementos suficientes para caracterizar a despesa, voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 . L/7 -----1_,) _ a-n.s,..,-, --,1..----.,› -, THA: A ANSEN PEREIRA i_ 6 --- Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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