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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720880 #
Numero do processo: 13851.000578/95-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15787
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA /I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000578/95-40 Recurso n°. : 11.108 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ CARLOS JULIANI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.787 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS JULIANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI Lidg=4t.:b MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: .0 9 JAN 199ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. „ ;4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '42,7.Zi;•:” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000578/95-40 Acórdão n°. : 104-15.787 Recurso n°. : 11.108 Recorrente : JOSE CARLOS JULIANI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 611,54 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Industrie de Energia Elétrica de Campinas e sua fonte pagadora„ em sua clausula 5a, foi estabelecido que os valores pagos por forca desse acordo seriam considerados como verbas de natureza indenizatória. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de renda." Ciente dessa decisão em 11.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 09.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integrV 2 .torkw MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ln: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000578/95-40 Acórdão n°. : 104-15.787 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 43/46 É o Relatório. a 3 e, 3f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 77Y p • k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."‘‘., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000578/95-40 Acórdão n°. : 104-15.787 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrículoale 4 ;• :1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000578/95-40 Acórdão n°. : 104-15.787 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235172, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 — f. aLEI • eCHERRER LEITÃO Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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4720488 #
Numero do processo: 13847.000081/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preclusão, dela não se conhece. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. g 51, 2.Q 1 / 1C) e00.11 C „ it;-- w..ork5- MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,,41! ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-ttnQf Processo : 13847.000081/97-43 Acórdão : 203-06.193 Sesgo : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 110.253 Recorrente : ANTONIO MANRIQUE Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Maté,ria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preclusão, dela não se conhece. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não, é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847194 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02196 inexistentes. Incabivel a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO MANRIQUE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Otacilio ILr tas artaxo Presidente l al-do, elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Una Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. cl/cf 1 215e. MINISTÉRIO DA FAZENDA es ~I/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SP.:;-171 Processo : 13847.000081197-43 Acórdão : 203-06.193 Recurso : 110.253 Recorrente : ANTONIO MANRIQUE RELATÓRIO No dia 27.08.97, o contribuinte ANTONIO MANRIQUE apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Água Clara - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 000 019 365 6889, com área total de 4.224,81m, ao argumento de quç o VTNm tributado não representa a realidade do mercado, que o valor do imposto ficou muito elevado em comparação com exercícios anteriores e que as contribuições sindicais lançadas são inconstitucionais, requerendo ao final a nulidade do lançamento. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fls. 13/18, julgou procedente o lançamento, preliminarmente, sob o fundamento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF188, art. 102, I, "a", e IQ, "b"). No mérito, fundamentou a exigência das contribuições exigidas, demonstrou que o lançamento do imposto foi feito com base na Lei n° 8.847/94 e não na IN SRF n° 42/96 como quis entender o contribuinte, que a fixação dos VTNm obedeceu ao disposto no artigo 3°, § 2° daquela Lei e que a redução do VTNIn tributado só é possível mediante Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Com guarda do prazo legal (fls. 21), veio o Recurso Voluntário de fls. 23/27, requerendo a este Conselho o seu provimento para reformar a decisão monocrática, declarar nulo o lançamento, determinando a emissão de um novo, com base no VTN noticiado pelo recorrente. Para fundamentar suas alegações, reeditou os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inquinando de excessivo o VIN; que para sua determinação deveriam concorrer vários entes públicos; que o VIN informado na DITA foi de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°; e que a exigência de Laudo Técnico ficaria aquém da certidão apresentada, enquanto a exigência de Laudo Técnico, nos moldes da ABNT (N1112 n° 8.799), demandaria recursos financeiros elevados. 2 4153 MINISTÉRIO DA FAZENDA •sx4(49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-tr,W• Processo : 13847.000081/97-43 Acórdão : 203-06.193 No mesmo recurso, inovou matérias não suscitadas na impugnação inicial, alegando que, em face da majoração do tributo por instrução normativa, o seu lançamento tomou-se ilegal, por não respeitar princípios constitucionais tributários vigentes, CF/88, arts. 5 0, II, e 150, I, e CTN, art. 97, II, e, ainda, com fundamento na Sentença proferida pelo MM Juiz Federal da V Vara da Seção Judicial de Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n° 950002928-6 (doc. anexo), requereu a nulidade do processo. É o relatório. 1 3 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA 131a.-ikb.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000081/97-43 Acórdão : 203-06.193 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cumpre observar que no presente apelo o recorrente argüiu a inconstitucionalidade do lançamento e alegou que a autoridade a quo deveria ter apreciado o mérito dessa questão. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido 1 que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal 1 julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No seu recurso, o contribuinte também apresentou matéria não levantada na impugnação, ou seja: requereu a nulidade do lançamento com base na Sentença proferida na Ação I Civil Pública, n° 9500029-6, cópia em anexo. Como se trata de matéria não argüida na impugnação, entendo que está preclusa (preclusão temporal), não podendo ser apreciada na atual fase processual, pois matéria não expressamente posta na impugnação não deve ser considerada na fase recursal (art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/94). Contudo, a título de informação, cabe ressaltar que a referida Sentença Judicial; se refere aos lançamentos do ITRJ1994 e não se aplica aos lançamentos do ITR/1995. 01 lançamento, objeto deste recurso, se refere ao ITR/1995 conforme prova a Notificação de fls. 06.,1 Além do mais, a União Federal impetrou recurso contra aquela sentença, cujo julgamento ainda sé encontra pendente. No mérito, o recurso se resume à retificação da base de cálculo do ITR (VTNm tributado), que ao contrário do entendimento do interessado teve uma redução de 37,95% mil relação ao exercício de 1995. O Valor da Terra Nua mínimo (V1Nm) tributado pode ser revisto, na conformidade do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico do respectivo imóvel rural, passado por entidade ou profissional coin habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. 4 4155 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nátjj 4"),Nnvi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000081/97-43 Acórdão : 203-06.193 Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a única prova trazida, nesse particular, foi o Laudo de fls. 09, que na realidade não passa de uma simples certidão, certificando o valor de terras no município de Água Clara — MS, onde se localiza o imóvel rural, objeto do lançamento em discussão. Para a revisão do VINm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural, que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR n° 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 1 ,ASI-11A0 AMS TSYY 1 , 1 1 5

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4721590 #
Numero do processo: 13856.000171/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38499
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - OtA- 1JUDI •0 • • • st RCONDES ARMANDO - P?bjidente h IraiCORINTHO OLIVIt CHADO - Relator sil Processo n.°13856.000171/2005-32 CCo3ICO2 Acórd8o n.• 302-38.499 Fls. 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. V e o Processo n.° 13856.000171/2005-32 CCO31CO2 AcArclão n.°302-38.499 Fls. 34 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de 12,5 500,00referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 3° trimestre(s) do ano calendário de 2003. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTI§), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (EY) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; JN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; • Medida Provisória n°16-01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normalização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infritzgência, excluindo a aplicabilidade de multa. A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou procedente o lançamento. 111 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 24 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7 0, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do/ arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 30. É o Relatório. . • • Processo n.° 13856.000171/2005-32 CCO3/CO2 Ativa° n.° 302-38.499 Fls. 35 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as 01) suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato O puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontrinea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 ReL LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2007 CORINTHO OLIVEI CHADO — Relator Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002320/2004-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°.:13839.002320/2004-25 Recurso n°. : 147.653 Matéria : Cofins — Exs: de 2000 a 2003 Recorrente : Jaguary Engenharia Mineração e Comércio Ltda. Recorrida : 1 3 Turma da DRJ de Campinas — SP. Sessão de : 10 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.887 PEREMPÇÃO — Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72, por perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAGUARY ENGENHARIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE v lifirANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 • Processo n°. :13839.002320/2004-25 Acórdão n°. :101-95.887 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ceel 2 CWL • Processo n°. : 13839.002320/2004-25 Acórdão n°. :101-95.887 Recurso n°. :147.653 Recorrente : Jaguary Engenharia Mineração e Comércio Ltda. RELATÓRIO JAGUARY ENGENHARIA MINERAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos julgou procedente as exigências fiscais relativas à contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo ao período de 1999 a 2002. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foram constatadas diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago a título da referida contribuição. Inconformada com a exigência fiscal, -ainteressada apresentou tempestivamente, impugnação em 26.11.2004 (fls. 25/58), nos seguintes termos: (i) preliminarmente, alega que os valores supostamente devidos foram informados em DCTF e DIPJ, somente não se efetuando o pagamento em razão de dificuldades econômicas, sendo injustificável a penalidade aplicada. (ii) a Impugnante aborda, também, a imputação de omissão de receitas apresentando defesa pontual os dados do relatório denominado "Composição dos Valores do Passivo". (iii) Por fim, opõe-se, à aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios por considerá-la ilegal. Entende que deveria ser respeitado o limite de 1% ao mês fixado no CTfAN, e reporta-se a 3 , • Processo n°. : 13839.002320/2004-25 Acórdão n°. :101-95.887 julgados do Superior Tribunal de Justiça favorável ao seu entendimento. (iv) Conclui a Contribuinte afirmando que é certo dizer que não cabe à autoridade administrativa julgadora decidir a respeito da ilegalidade e/ou constitucionalidade de certa norma legal, posto ser prerrogativa unicamente do Poder Judiciário, contudo, não admite a lmpugnante que essa mesma autoridade, competente no julgamento administrativo, se abstenha de fazê-lo quando o Judiciário já o fez como relatado, e cuja decisão é favorável aos Contribuintes. A vista de sua impugnação, a 1 8. Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente as exigências fiscais relativas a Cofins. Em relação às exigências decorrentes de omissão de receitas por passivo fictício afirmaram os julgadores que residem no auto do processo administrativo n°13839.002317/2004-10, e lá seus argumentos serão apreciados. Já em relação ao lançamento efetuado no presente processo, constatou-se no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", às fls.07/12 que a Fiscalização considerou os valores declarados pela própria Contribuinte nos anos de 1999, 2000 (janeiro a setembro), 2001 (janeiro a março), 2002 e 2003, bem como consigna, no Termo de Verificação Fiscal à fl. 13. Nesse sentido, consignaram os julgadores que não prospera a alegação da Contribuinte de que os tributos foram declarados em DCTF, uma vez que a Fiscalização exigiu, apenas, as diferenças apuradas nos anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. • Processo n°. : 13839.00232012004-25 Acórdão n°. :101-95.887 Em relação à informação dos débitos em DIPJ, entenderam os julgadores, que além de não comprovada, é inócua, porque tal declaração, relativamente aos períodos autuados, não mais figurava dentre os veículos de confissão de débitos, sendo meramente informativa. Isto porque a partir do ano- calendário de 1999, a DIPJ deixou de trazer a confissão dos tributos a pagar, o que passou a estar contida, apenas, na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Dessa forma, prosseguem afirmando, que firmada a falta de declaração e de recolhimento de contribuição em procedimento de oficio, e considerando a responsabilidade objetiva traçada pelo CTN, art. 136, c/c a Lei n° 9.430/96, art.44, deve ser aplicada à multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago. Tendo essa multa caráter penal e seu objetivo é evitar a prática de atos lesivos à coletividade, independentemente da repercussão da exigência no patrimônio da Contribuinte. Descabida, portanto, é a analogia às determinações da Lei n° 9.298/96. Quanto à falta de proporcionalidade entre a multa e a falta cometida, asseveraram os julgadores, que a penalidade não é definida em termos absolutos, mas sim relativos, dado que seu quantum é apurado pela aplicação de percentual sobre o montante de tributo não recolhido. Como no caso em tela a multa só pode ser qualificada depois de apurado o montante do tributo devido, pela aplicação do percentual, assegurada resta, a proporcionalidade pleiteada. Esclareceram, ainda que a possibilidade legal para abrandamento da multa de ofício, está contida no art. 962 do RIR/99. Trata-se de redução de trinta por cento que a Contribuinte teria direito caso optasse pelo pagamento do presente Auto de Infração dentro do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. (Lei n°8.218, de 1991, art. 6°, parágrafo único). Sendo, portanto, 5 612 • Processo n°. :13839.002320/2004-25 Acórdão n°. :101-95.887 regular o percentual da multa aplicada sobre o crédito tributário decorrente das infrações apuradas. Em relação à alegação da ilegalidade da taxa Selic, destacaram os julgadores que não cabe ao órgão julgador da esfera administrativa perquirir quanto a sua constitucionalidade, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Registraram, ainda, ser imprópria a alegação de que tais juros seriam remuneratórios, pois o caráter compensatório ou remuneratório da taxa não depende da sua forma de fixação ou cálculo, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação e julgaram procedentes os lançamentos efetuados relativos a Cofins. Intimada da decisão de primeira instância em 07 de junho de 2005, apresentou recurso voluntário em 15 de julho de 2005, intempestivamente, às fls. 74/86, alegando em síntese que: Inicialmente, a Recorrente discorda da r. decisão, que manteve a multa de ofício, em face da falta de recolhimento da Cofins, e ainda, pelo entendimento da legalidade da aplicação dos juros de mora calculados pela incidência da Taxa Selic. Em relação a da aplicação da multa de ofício exigida, alega a Recorrente que esta extrapola o propósito do art. 44, I, da Lei n°9.430/96. Em relação à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade na aplicação da Taxa Selic no cálculo de juros de mora, a Recorrente se vale de diversas decisões e cita doutrina no sentido da ilegalidade da aplicação da referida taxa como juros de 6 (4) _.&._) Processo n°. : 13839.002320/2004-25 Acórdão n°. :101-95.887 mora. Concluindo ser legitimo aos órgãos julgadores administrativos decidirem sobre os argumentos apresentados nos processos administrativos fiscais. Ao final, requer provimento quanto à exclusão da multa punitiva imposta, e ainda, que seja reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa Selic, no calculo de juros de mora, objetivando seja este calculado com juros de mora na razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1°, do CTN. É o relatório. <CCS;"52:a"Stan........~„ A g 7 • • Processo n°. :13839.002320/2004-25 Acórdão n°. :101-95.887 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário ora interposto pela Contribuinte é intempestivo, senão vejamos. Conforme se verifica dos autos, foi dado ciência da decisão de primeira instância a Recorrente na data de 09 DE JUNHO DE 2005 (fl. 73), tendo a Contribuinte protocolizado seu Recurso somente na data de 15 DE JULHO DE 2005 (tl. 74), portanto, depois de transcorrido mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, implicando na sua perempção, ex-vi do disposto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Desta forma, não conheço do recurso voluntário interposto por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006 • • R ANDRI 8 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000082/2006-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SOCIEDADE LIMITADA – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:01Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:01Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:01Z; created: 2009-07-10T15:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:01Z | Conteúdo => . . Fls. I „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*; s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13838.000082/2006-95 Recurso n° 152.195 Voluntário Matéria ILL Acórdão n° 102-48.077 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente CAPIVARI AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ILL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — SOCIEDADE LIMITADA — É de cinco anás o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente M6SGIAOMELLS DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 itit 2007 . . Processo n.° 13838.000082/2006-95 Acórdão n.° 102-48.077 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI 1CARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • • • Processo n.° 13838.000082/2006-95 Acórdão n.• 10248.077 Fls. 3 Relatório Em 27 de agosto de 1999 a contribuinte antes nominada ingressou com pedido, pleiteando a restituição dos tributos recolhidos a titulo de F1NSOCIAL e ILL, sendo que o Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL, matéria afeta à competência deste Primeiro, abrange os recolhimentos feito nos anos de 1990 e 1991, conforme DRFs de fls. 38/39. A Delegacia da Receita Federal em Campinas, SP, por meio do despacho decisório de fls. 131/132, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter decaído o direito de pleitear a restituição. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 135, em que se reporta à manifestação de fls. 96 a 125, sendo que 5' Turma da DRJ de Campinas/SP, desacolheu a inconformidade da recorrente por considerar decaído o direito à restituição em face do transcurso de mais de cinco anos entre os recolhimentos e a protocolização do pedido de restituição. Intimada do acórdão em 03-10-2002, a recorrente apresentou o recurso em 16- 10-2002 (fls. 161 a 183), sustentando que quando requereu a restituição/compensação não havia decaído do seu direito de requerer a restituição e a correspondente compensação. Diante da peculiaridade do processo tratar de compensação de F1NSOCIAL e ILL, o processo foi remetido ao Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência em relação ao FINSOCIAL e devolveu o processo à origem que por sua para exame do mérito. A agência da Receita Federal Em Capivari procedeu a separação dos assuntos (FINSOCIAL e TIL), formando novos autos com cópias de todas as peças do processo anterior, a exceção dos DARFs de fls. 38 e 39 que integram este processo nos respectivos originais. • É o Relatório. Processo n.• 13838.000082/2006-95 Acórdão n.° 102-48.077 Fls, 4 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 101 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇAO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parámetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, ersurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte 'Ç relativamente aos acionistas, a Pt13CCSSO n.• 13838.000082/2006-95 Acórdâo n.• 10248.077 Fls. 5 simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destina* fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fálica a conduzir a pertinência do princípio da despersonaliza*. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a incotzstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. D.1 13-10- 1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/1111996, verbis: "Art. I° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base." Processo n.' 13838.000082/2006-95 Acórdão n.° 102-48.077 Fls. 6 Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. I° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. Em situação em que a norma é declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônima, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26- 07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25- 07-2002. No caso dos autos, como estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, é tempestivo o pedido de restituição protocolado em 27 de agosto de 1999. o n.• 13838.000082/2006-95 Acórdão n.• 10248.077 EIS,? Afastada a decadência, a matéria deve retomar a 5°. Turma da DRJ Campinas para apreciar o mérito, levando em consideração os contratos sociais vigentes época dos fatos geradores, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capita social, o Imposto Sobre o Lucro Líquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no contrato social de disponibilidade imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Isso posto, voto no sentido de DAR provimento para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5' TURMAJDRJ-Campinas/SP para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 1 de novembro de 2006. 41111n MOISES GIACOMELLI NUN * DA SILVA Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4722067 #
Numero do processo: 13870.000038/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Exigências não atendidas Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Exigências não atendidas. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 2000 JO OLANDA COSTA P idente e Relator 23 U4R2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.974 ACÓRDÃO N° : 303-29.560 RECORRENTE : NELSON PEDRO VERGAMINI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO NELSON PEDRO VERGAMINI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à • CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 1.495,29 UFIR, referentes ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Manopablo", de sua propriedade, localizado no Município de Bálsamo/SP, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob N° 0791944-1. O ITR11994 foi calculado tomando-se por base o VTNm de 1.725,00 UFIR, correspondente ao Município de Bálsamo/SP o qual aplicado sobre a área do imóvel resultou em 667,05 UFIR de imposto. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando a sua anulação e que seja expedido outro lançamento compatível com a realidade e a determinação legal, levando-se em consideração a declaração do ITR/94 nos seus valores mínimos e a redução ao mínimo da cobrança da CNA, CONTAG e SENAR. Diz que tendo apresentado a declaração pelo valor mínimo, a SRF tributou o imóvel pelo valor bem mais elevado. Ora, a política governamental é de tributar menos quem produz mais, sendo que o grau de utilização no imóvel citado é de 100,0% o que significa aproveitamento máximo da terra. Em vista da impugnação, foi o contribuinte intimado a apresentar: a) Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, informando o VTN, em 31/12/93, elaborado na forma exigida de acordo com as normas vigentes; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características antes mencionadas na alínea "a", além das referências exigíveis. Consta à ti. 16, Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Bálsamo que declara o valor venal por alqueire para o ano de 1993, em 127,72 UFIRs ou 52,78 UFIRs por hectare. A certidão foi subscrita por funcionário da prefeitura - Escriturário III. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.974 ACÓRDÃO N° : 303-29.560 VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTIVm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada • no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na fundamentação, o julgador singular argúi que o valor da VTN informado pelo contribuinte era inferior ao VTNm fixado por hectare para o município do Imóvel (2° e 3°, do art. 7° do Decreto 84.685/80 e artigo 2°, da IN-SRF 16/95, nos termos da Lei 8.847/94). O interessado deixou de anexar à sua petição documentos que comprovassem que o VTN do seu imóvel era inferior ao preço médio das demais terras do município, fixado pela IN-SRF n° 16195. Além disso, intimado a apresentar laudo técnico elaborado nos moldes NBR 8.799 da ABNT acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA, o interessado não atendeu, apresentando apenas a Certidão de fl. 16. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fl. 28) juntando Laudo Técnico cuja conclusão, no item 7, é que "segundo levantamento efetuado perante o Cartório de registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Ruilândia, Estado de São Paulo, e conforme Certidão da Prefeitura Municipal de Bálsamo/SP, e de acordo com Notificação de Lançamento do Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal, encontrei o Valor da Terra Nua desta propriedade como sendo R$ 860,17 (oitocentos e sessenta reais e dezessete centavos), ou 894,98 UFIRs (oitocentos e noventa e quatro UFIRs e noventa e oito centésimos), por hectare. Este valor corresponde ao valor médio da terra nua, compatível com os atuais preços praticados na região em transações imobiliárias deste porte" diz estar juntando documentos que comprovam os valores informados. À fl. 59, consta comprovante do depósito recursal de que trata o art. 32 da MP 1.621-34, de 09/04/98. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.974 ACÓRDÃO N° : 303-29.560 VOTO No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 e contra a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais, entendendo que por força da Constituição Federal ninguém está obrigado a se filiar a tais entidades, e que a emissão dos boletins 411 de cobrança é ilegal. Quanto ao primeiro ponto, tem sido firmado, no âmbito da instância administrativa tributária e por força de lei, que o ITR tem por base de cálculo o Valor da Terra Nua VTN apurado em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior e que deve ser informado pelo próprio contribuinte na declaração que anualmente deve apresentar à Receita Federal. Este VTN informado pelo contribuinte não pode ser inferior ao mínimo — VTNm - fixado pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de retificação de oficio. A partir da Lei 8.847, de 28/01/94, ficou facultado ao contribuinte pôr em questão o valor fixado pela SRF (art. 3 0, § 40, da mesma Lei) desde que este fimdamente sua impugnação com documento próprio dotado das características também previstas em Lei, a saber, mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado. • Conquanto instado a apresentar os elementos comprobatórios previstos na legislação, não o fez porém apresentou apenas Certidão da Prefeitura Municipal de Bálsamo/SP, Laudo Técnico Agronómico (fl. 29/32) o qual não atende aos requisitos exigidos, por não demonstrar os métodos avaliatórios nem as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 JOÃ H LANDA COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tire TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13870.000038/9592 Recurso n.° : 120.974 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do -a Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.560 Brasilia-DF, Atenciosamente 3: C:: 3. • CIAM! RA Em, 7. O l Sia e !JCosta— r e si de ǹt a da .T e r C r a Câmara Ciente em: 734,3 /209 /47C a/7 9 enf....,- Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001050/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO – INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. for-1 LEILA MARIA SCHERRER LEITA-0 PRESIDENTE OF ROMEU BUENO DE C Á A ',GO RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 M 2 dQ6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh -• MINISTERIO DA FAZENDA (4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001050/2002-28 Acórdão n° : 102-47.030 Recurso n° : 139.269 Recorrente : APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. Em 27/03/2002 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 13.555,30 valor este já acrescido de multa e juros, relativo a suposta omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, referente aos exercícios de 1.997 e 1998. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando preliminarmente a ocorrência da decadência e que tal rendimento foi pago em decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, e se refere a indenização por horas trabalhadas na empresa Petrobrás. A impugnação foi julgada em 23/12/2003, onde o lançamento foi julgado procedente pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília. O fundamento de tal decisão reside no fato que os rendimentos recebidos decorre de diferenças de horas extras, discriminadas pela fonte pagadora como "Indenização de Horas Trabalhadas", porém não se trata de indenização, uma vez que não nasceu da reparação de dano ou prejuízo, e sim de horas extras que representam salário, portanto tributável. 2 1.rn'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CA- MARA Processo n° : 13884.001050/2002-28 Acórdão n° : 102-47.030 Em 18/02/2004, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, com base nos seguintes argumentos: a) que retificou suas declarações de 1996 e 1997 e a Secretaria da Receita Federal concordou de forma tácita ao devolver os valores retidos indevidamente; b) que essas verbas foram pagas como indenização por horas trabalhadas não cabendo qualquer retenção; c) pela natureza indenizatória, tais verbas não são passíveis de tributação pois a Constituição Federal somente autoriza a tributação sobre riquezas novas invocando os ensinamentos dos Ilustres Mestres Drs. Roque Antonio Carraza e Geraldo Ataliba além de discorrer sobre o art. 37 do Regulamento do Imposto de Renda; d) ao final destaca decisão do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte que determinou a restituição do imposto de renda incidente sobre indenização das horas trabalhadas. 1\ É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • t, " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~.; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001050/2002-28 Acórdão n° : 102-47.030 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Dos documentos acostados ao autos, verifica-se que o contribuinte, na condição de funcionário da empresa Petrobrás, pretende que se reconheça que o pagamento de diferenças de horas extras, recebidas nos exercícios de 1997 e 1998, em decorrência da Ação Judicial, sejam admitidas como Indenização de Horas Trabalhadas. Cumpre a este relator esclarecer que até há algumas sessões passadas entendia pela tributação das verbas ora discutidas, por tratar-se de rescisão do contrato de trabalho e que essas verbas, pagas a título de indenização por hora trabalhada, não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação pertinente, tendo somente sido denominada, incorretamente, como Indenização de Horas Extras, sendo indiscutivelmente, verba de natureza salarial. Ocorre que ao apreciar a questão, o Superior Tribuna de Justiça reconheceu a natureza indenizatória dessas verbas restando reconhecer sua conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, resta-me admitir tais verbas como não sujeitas à tributação, posto que em consonância com a jurisprudência mais autorizada e reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter- me às decisões proferidas pelo Poder Judiciário acerca da matéria em questão. ‘'2\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.00105012002-28 Acórdão n° : 102-47.030 Aproveito para pedir vênia ao Ilustre Conselheiro Naury, Fragoso Tanaka para aqui reproduzir brilhante voto de sua lavra e que retrata com precisão a matéria ora em análise. VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão que restou a decidir tem referência na percepção de valores correspondentes àqueles pagos por horas extras aos funcionários da Petrobrás que trabalhavam em turnos de trabalho, ininterruptos, sem intervalo para descanso, de 8 (oito) horas diárias. Conforme detalhamento contido na declaração prestada pela fonte pagadora, fL 21, o sujeito passivo recebeu uma diferença de salários, a título de horas extras, que tem por fundo a diferença de tempo a maior em relação ao período normal permitido pela CF/88 para o turno ininterrupto de trabalho, considerando que no período de 20 de setembro de 1976 a 31 de abril de 1995, trabalhou na 5a Turma, na forma inicialmente indicada. Este que escreve vinha se manifestando pela natureza tributável desses valores por constituir espécie de remuneração por prestação de serviços com vínculo empregatício, tipo saãrio. Haveria indenização, então, mas de natureza tributável porque pagamentos de valores salariais devidos na época de ocorrência dos fatos. Nesta oportunidade manifesto alteração na interpretação anterior em razão de seguir aquela expendida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, e pelos motivos expostos na peça recursall. Processo - RESP 508340 / RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0026773-9 - Relator(a) - Ministra ELIANA CALMON (1114) - Relator(a) p/ Acórdão - Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) - Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento - 14/12/2004 - Data da Publicação/Fonte - DJ 11.04.2005 p. 232 Ementa - RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO- GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHADO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.00105012002-28 Acórdão n° : 102-47.030 Tendo a CF/88 fixado que o período de trabalho em turno ininterrupto teria duração máxima de 6 (seis) horas, conforme determinado no art. 70, inc. XIV, (2), parece-me evidente que constatado o período ininterrupto de trabalho de 8 (oito) horas, e percebido o correspondente salário na época de prestação dos serviços, sem qualquer adicional, a diferença salarial requerida e agora paga — valorada como horas extras — tem a característica de indenização pelo tempo de descanso que o funcionário deixou de usufruir. Situação semelhante, portanto, àquelas das férias e licenças- prêmio indenizadas, como argüiu a defesa. Indenização3 pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2° e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 70 para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n° 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição — mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ministro Franciulli Netto, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra- Relatora, que negava provimento ao recurso." Votaram com o Sr. Ministro Franciulli Netto os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins. - Recurso especial provido. Pesquisa realizada no site www.stj.gov.br /jurisprudência/ pesquisa por palavra "508340" - - 10h50 de 8/6/05. 2 CF/88 - Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA rvi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!-.1=';i;t4f ve.-Pfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001050/2002-28 Acórdão n° : 102-47.030 sentido amplo, como ensina o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva' traduz "toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico". De acordo com tais ensinamentos verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, sendo que algumas encontram-se no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites 3 INDENIZAÇÃO - Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa. (...) Várias circunstâncias podem motivar a indenização. Onde haja um interesse ou um prejuízo a reparar, que se mostre um desfalque ou diminuição do patrimônio de alguém, decorrente do fato ou ato, ou mesmo da omissão de outrem, que tenha sido causa desse desfalque ou dessa diminuição, há a indenização. Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado. (...) d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; e) na reparação do dano moral, quando neste se evidencie prejuízo ressarcível, isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária, por haver provocado um efetivo desfalque patrimonial. Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra. E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao patrimônio do ofendido. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Ob. Citada. P\\ 7 Jgk.. MINISTÉRIO DA FAZENDA NIV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;-..‘1,04"" SEGUNDA CÂMARA„- Processo n° : 13884.001050/2002-28 Acórdão n° : 102-47.030 do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Como reforço a essa posição, a ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (2004/0037666-2), no qual foi relator o Min.Franciulli Nettd, e decidida questão atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. "A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito.'' E, dada a interpretação contida no texto do referido Acórdão, permito-me transcrevê-lo para melhor justificar a posição expendida: "A indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito: do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. Igualmente, na espécie, não se trata de produto do trabalho. Este origina salários, vencimentos, gratificações, em resumo, direitos e ganhos. Do trabalho não nascem indenizações; estas poderão surgir de outra relação entre causa e efeito, ou seja, do inadimplemento de direitos decorrentes do trabalho. Por fim, não há como equiparar indenizações como proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não-compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a hipótese presente —, aí sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do devido sobejasse, a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição, por enriquecimento ilícito. 5 Pesquisa no site do STJ www.stj.gov.br/Jurisprudência/Acórdãos-SUmulas/Palavras "Indenização e Imposto de Renda, 09:40 h, de 14 de dezembro de 2004. 8 -k MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.00105012002-28 Acórdão n° : 102-47.030 O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários e abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações. A lei fiscal ordinária (Lei n. 7.713, de 22.12.88) deixa à margem da tributação do imposto de renda as indenizações acidentárias do trabalho e as indenizações trabalhistas, porque tais hipóteses eram perfeitamente previsíveis (art. 6°, incisos IV e V). A bem da verdade, a hipótese não é de isenção — a não permitir interpretação analógica —, mas de não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador. Uma vez negado o direito que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surgiu o substitutivo da indenização em pecúnia. Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos "de renda e proventos de qualquer natureza", pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização, em pecúnia, na ausência de outra forma humanamente possível de reparação do mal que, com o indeferimento de tais direitos, isto é, com inexecução definitiva, a Administração ao funcionário acarreta.'' Conforme se extrai do texto desse acórdão, a verba recebida em acordo judicial que tenha por fundamento o recebimento ou compensação de valores correspondentes a reposição de perdas havidas, como afirmado no texto do referido voto: "negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia", é externa ao espectro de incidência do tributo. Não há subsunção das características dessa verba à hipótese de incidência do tributo, ou seja, a verificação dos critérios material, espacial e temporal previstos na norma não resulta em perfeita ligação lógica com aqueles constantes da configuração concreta da situação fática. Mais especificamente, o ruído surge na ligação que deveria ocorrer com os requisitos constantes do critério material da norma, uma vez que exige situação fática que externe uma aquisição de disponibilidade decorrente do produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou acréscimo patrimonial advindo de proventos de qualquer natureza, enquanto esta situação não é constituída por qualquer das hipóteses, pois reposição em moeda de um tempo de descanso não concedido pela falta de observação da norma trabalhista. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X-ia,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001050/2002-28 Acórdão n° : 102-47.030 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso nos termos solicitados, devendo o lançamento tributário ter como renda do período aquela constante da declaração retificadora, fl. 10. E como voto. Diante do exposto, pelas razões apresentadas, pelo conteúdo do Voto transcrito e reconsiderando meu posicionamento em relação á matéria, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 12 de agosto de 2005. ROMEU BUENO DE IP A ARGO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005115/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/1997 a 14/07/1997 DRAWBACK.DECADÊNCIA.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.457
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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E IND. LTDA. Recorrida DRJ/FORTA LEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/1997 a 14/07/1997 Ementa: DRAWBACK.DECADÊNCIA.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em • que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o proce so% , •administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórd5o n.• 301-33.457 Fls. 727 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OS\ OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente 11111,,, • VALMAR F*1 E , A DE ENEZES - delator Participaram, ainda, do prese - julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o Processo n.°13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.457 Fls. 728 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Do lançamento O presente processo se refere a lançamentos inerentes ao Imposto de Importação — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e, respectivamente, das multas de oficio tipificadas no inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal, bem como no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 459.764,85, conforme Autos de Infração delis. 505/541. • 2. Segundo as descrições dos fatos objeto dos autos de infração em evidência, assim como do Termo de Constatação Fiscal defls. 454/504, o lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial de limites, condições e termos pactuados no Ato Concessó rio de Drawback isenção n" 0175-96/000018-4. emitido em 20/06/1996, notadamente, a não utilização de mercadorias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo à exportação, com a conseqüente formalizaçã o da exigência inerente aos tributos incidentes sobre os produtos importados ao amparo do ato concessário em questão. 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, os autuantes, em princípio, apresentam uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destacam a necessidade de haver vincula ção física entre os insumos • importados e os produtos industrializados destinados à exportação. Para tanto, trazem exemplo bastante didático (CASO 1), relativo a uma indústria fictícia que, empregando um insumo "I", fabrica e exporta um produto "P", numa relação insumo/produto de 2 para 1, e cujo ciclo produtivo tem duração média de 30 dias, nunca superando os 90 dias. Dada a relação do exemplo construido pelos autuantes com o fato em análise, peço vênia para reproduzir suas partes principais: CASO 02: Suponha que a empresa apresente, junto à SECEX, para amparar seu pedido, a Declaração de Importação citada acima e, para comprovar as exportações realizadas, o seguinte Registro de Exportação: RE Data Embarque Mercadoria Quantidade 00/2222222-001 01/07/2000 P 50 A diferença em relação ao caso anterior reside no lapso temporal entre a data de exportação e a data de importação. No primeiro, era de apenas 01 (um) mês, enquanto aqui chega a 01 (um) ano. Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.457 As. 729 Neste caso, o Pedido de Drawback Isenção formulado pela empresa tem amparo nas seguintes operações de Comércio Exterior: Importação 100 unidades de I Exportação 50 unidades de P x 2 = 100 unidades de 1 Qtd Não Exportada do Insumo 100— 100 = O Otd Exportada do Insumo 100 Estes são os cálculos efetuados pela SECEX. Portanto, o Ato Concessário expedido para a empresa em epígrafe consigna 100 unidades do insunto 1 (ou seu equivalente), criando, para esta o direito de importar referida quantidade com isenção tributária. Observe-se, no entanto, que entre a data de importação do insumo e a data de exportação do produto final decorreu exatamente 01 (um) ano, como já ressaltado; vislumbra-se aqui um lapso temporal • consideravelmente superior ao prazo de duração usual do ciclo produtivo, que. em hipótese, não chega a ultrapassar noventa dias. Se em procedimento de auditoria fiscal, ficar constatado que o insumo importado através da Dl n° 99/123456-7 foi empregado no processo produtivo do produto P e exportado em prazo não superior a 01 (um) ano, provado está que o RE n°00/2222222-001, que amparou o pedido do Ato Concessório sob análise, continha produto que, certamente, não foi fabricado com aquele insumo. Ou, a contrario sensu, o insumo consignado na Dl de aplicação n° 99/123456-7 não fazia parte da composição do produto exportado pelo RE n°00/2222222-001. Deste modo, a empresa não adquiriu o direito de repor seu estoque de 100 (cem) unidades do insumo I, face à violação de caráter formal do Princípio da Vinculação Física inerente ao Regime de Drawback. Por este motivo, todas as importações do insumo I (ou seu equivalente) realizadas aos auspícios do Ato Concessório emitido devem ser integralmente tributadas. O 4. Em seguida, após exporem várias questões legais relativas ao drawback isenção, os autuantes reforçam seu entendimento pela necessidade de observação do princípio da vincula ção física, afirmando que "é irrelevante que a empresa beneficiária tenha promovido exportações em quantitativos até mesmo superiores aos discriminados no Ato Concessório, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos". Ressaltam ainda que "é livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção desde que satisfeitos os requisitos necessários à concessão do incentivo — entre eles, a vinculacão física que deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido". 5. Mais adiante, citam como exceção ao princípio da vinculação Pica a modalidade de drawback para reposição de matéria-prima nacional, prevista no item 2.2, inciso VII, do Comunicado DECEX n° 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback — CND). Ressaltam ainda a possibilidade de importar matéria-prima com incentivo de drawback, destinar o produto com ela fabricado ao Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.457 Fls. 730 mercado interno e efetuar suas exportações com base em matéria- prima nacional, em quantidade e qualidade equivalentes à originalmente importada, situação esta destinada apenas a determinados setores definidos pela SECE( regida pelo Ato Declarató rio COS1T n°20, de 17/05/1996. 6. Finalmente, os Auditores-Fiscais elencam outros requisitos formais de observação obrigatória para o gozo do incentivo à exportação em evidência, trazendo ainda questões relativas à exigência tributária e à contagem do prazo decadencial aplicável à situação finca em tela. 7. A metodologia empregada pelos agentes fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme discriminado nos itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal, e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: a) a seleção de parte dos atos concessórios expedidos em favor da • autuada, a qual foi delineado com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para conclusão dos trabalhos e o potencial de crédito tributário a constituir, calculado com base no montante dos tributos relevados"; b) a escolha dos insumos que seriam analisados em cada ato concessório, que também visou a harmonização entre "os fatores mão- de-obra / prazo de conclusão / potencial de crédito tributário a constituir..."; c)para o Ato Concessório n° 0175-96/000018-4, objeto do presente lançamento, foram selecionados 7 insumos, discriminados às j7s. 478 dos autos (fls. 15 do Termo de Constatação Fiscal). 8. Com base na metodologia supramencionada, foi procedida a vercação do cumprimento dos requisitos necessários à fruição do incentivo em questão. Para fins de controle de movimentação dos insumos importados, os agentes tributários partiram do princípio de111 que somente poder-se-ia admitir a utilização completa da matéria- prima para a confecção do produto exportado se seu saldo em estoque fosse nulo após realizadas todas as exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo do insumo em estoque, isto constituiria 'prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizada na industrialização de produto exportado e que, portanto, não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido de isenção via Drawback" (conforme fls. 480 dos autos — item 73.1 do Termo de Constatação Fiscal). 9. Adicionalmente, foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados constantes dos Registros de Exportação — RE apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Com base nessa auditoria (vide item 7.3.1 do Termo de Constatação Fiscal), foi construída tabela destinada a determinar se existe ou não vinculação física entre os insumos importados através das Dl de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados no pedido de emissão do Ato Concessório em análise, conforme descrito no item 7.3.3 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 495/496). Na seqüência, os Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 731 autuantes descrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo importado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total importada com isenção, e a forma de determinação das Dl de utilização que serão objeto de lançamento tributário (conforme itens 7.4, 7.5 e 7.6 do Termo de Constatação Fiscal —fls. 496/498). 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, as autoridades administrativas concluíram que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados através do Ato Concessó rio de Drawback Isenção n°0175-96/000018-4, notadamente, a ausência de vincula ção física entre os insumos importados através das Dl de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (vide item 8.1.1 do Termo de Constatação Fiscal —fls. 499/503), tendo, em conseqüência, lavrado o auto de infração sub examine para a exigência do II e do !PI segundo o regime de tributação para a importação comum. e 11. As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal encontram- se juntadas às fls. 355/450 dos autos. A tabela 4, disposta às fls. 434 do processo, apresenta demonstrativo dos insumos utilizados pela empresa em que houve ou não a observação do princípio da vincula ção física. Na tabela 8 (17s. 446) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão relacionadas as Dl vinculadas ao ato concessório em apreço, com a especificação dos montantes correspondentes às quantidades importadas indevidamente com isenção tributária, a partir dos quais foram consubstanciados os lançamentos relativos ao II e ao IPI segundo as regras normais de incidência na importação, conforme discriminado na tabela 10, acostada às fls. 449/450 dos autos. Da impugnação 12. Cientificada do lançamento em 20/12/2002 (vide fls. 504, 505 e 523), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, S em 21/01/2003, a impugnação de fls. 549/577), onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, assim como em respeitável doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessó rio e a lavratura do auto de infração, sendo vedada a revisão do despacho aduaneiro por conta do disposto no art. 456 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n" 91.030/85), c/c o art. 149 do C77V; assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do art. 173 do C77V, cuja interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão do ato concessório; b) ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante contesta a aplicação do Principio da Vincula ção Física, qualificado por esta como um "novo sistema, totalmente fora do mundo jurídico"; posteriormente, faz uma comparação entre os regimes de drawback n Processo n." 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.457 Fls. 732 suspensão e isenção, ressaltando que apenas na primeira modalidade (drawback suspensão) haveria que se examinar a vincula ção fisica entre os insumos importados e os produtos exportados; nesse sentido, defende que suas importações, conduzidas segundo a modalidade de drawback isenção, estariam amparadas pelo inciso III do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, segundo o qual a isenção fiscal alcançaria "a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à utilizada na fabricação do produto exportado"; c) posteriormente, reforça seu entendimento pela inaplicabilidade do Princípio da Vincula 00 Física ao drawback isenção, transcrevendo os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n° 126, de 05/05/1972, o qual, sobre o art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, assim se manifestou: 10. Como bem se pode observar somente a mercadoria importada na modalidade constante do inciso II, do texto legal em referência, é que tem destinaçã o especifica devendo ser exportada numa das formas • previstas, sob pena de tornarem-se exigíveis as obrigações tributárias anteriormente suspensas. (.) 12. Finalmente dentro do mecanismo previsto no inciso III, a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou na composição de mercadoria exportada, material de origem estrangeira, importado com todos os ônus fiscais. É. por assim dizer uma restituição em espécie. A nova mercadoria desembara cada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e qualidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos. E. portanto, como se tributado fosse. 13. Ora, se a mercadoria desembaraçada com essa isenção representa, em verdade aquela mercadoria anteriormente tributada, não se pode fazer limitação ao seu uso. Assim, dela o importador poderá dispor livremente — inclusive alienando-a sem que com esse procedimento • esteja sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua importação, ou seja passível de aplicação qualquer penalidade por desvio de destinação especifica da mercadoria, inexistente no caso em foco." (grifos da impugnante) d) no mesmo sentido, traz jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 40 Região, assim como doutrina de José Augusto de Castro, reproduzidas às fls. 559/562 dos autos; transcreve, ainda, parte do Título 20 do Comunicado DECEX n° 21/97; e) com base no art. 150, ,5 6°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 111, inciso II, e 176, do Código Tributário Nacional, propugna pela obediência aos princípios da tipicidade e da legalidade, defendendo a inexistência de qualquer requisito legal relativo à necessidade de comprovação da condição de isenção por meio da utilização do estoque de insumos; defende que "no caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados", trazendo, em reforço a essa tese, jurisprudência do TRF da 4° Região; Processo n.• 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 733 J) na seqüência, qualifica de ilegais e abusivos os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, conforme trecho da impugnação abaixo transcrito: As empreitadas da fiscalização, feitas por meio de minucioso levantamento de dados para comprovar o descumprimento ao que chamou de Princípio de Vincula ção Física, concluindo que quem tem estoque não pode beneficiar-se do Drawback Isenção, constituíram atitudes ilegais e notoriamente abusivas, chegando a cercear a atividade da empresa pelo tempo demandado e pelas muitas solicitações impostas à impugnante (tudo descrito nos autos), além do desvio da nobre atividade vinculada de fiscalização (parágrafo único, do art. 142, do CTN), que leva consigo obrigação de responsabilidade funcional. g) ressalta que, mesmo na hipótese do drawback suspensão, o Conselho de Contribuintes tem afastado a rigidez do Princípio da 411 Vincula ção Física e acatado a fungibilidade de insumos, transcrevendo, a título de comprovação, ementas de acórdãos do citado órgão recursal; h) segundo entende, a condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente à mercadoria industrializada e exportada, como previsto no inciso II, do art. 78, do Decreto-Lei n° 37/66; i)que, no minucioso trabalho fiscal, não se verificou nenhuma prática defraude, desvio de aplicação ou de finalidade, ou irregularidades que pudessem afastar a isenção tributária; do contrário, as autoridades administrativas teriam comprovado a veracidade de todas as operações de importação e exportação realizadas pela suplicante; j) também classifica como arbitrária a atitude dos fiscais diante da informação da impugnante de que não teriam sido localizados • documentos de operações havidas há mais de cinco anos, ocasião em que as autoridades lançadoras teriam invocado, de forma constrangedora e desrespeitosa, o brocardo jurídico segundo o qual "a ninguém é dado valer-se da própria torpeza"; na seqüência, reforça seu entendimento quanto à ilegalidade do Princípio da Vincula ção Física, "invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte", aduzindo ainda que o Fisco igualmente errou ao estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviram, com base no estoque, de elemento para a demonstração da falta de vinculaçã o; por conta de tais argumentos, invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios que devem nortear a administração pública; k) que o disposto no item 15.4 do Comunicado DECEX n° 21/97, inerente às condições de comprovação e concessão do regime, não faria nenhuma referência à vincula ção física, o que caracterizaria a atitude fiscal em fazer tal exigência como ofensiva ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 111 do CM; I) alega que o item 20.2 do Comunicado DECEX n° 02, de 31/01/2000 obrigaria a empresa a manter arquivos eletrônicos e documentos pelo Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 734 prazo máximo de 5 (cinco) anos; no mesmo sentido, o art. I° da Instrução Normativa n° 86, de 22/10/2001, determinaria que a obrigatoriedade de manutenção de documentos e arquivos digitais equivaleria ao prazo decadencial previsto na legislação tributária; com base em tais dispositivos legais, sustenta que os autos relacionados a diversos atos concessórios, dentre os quais aquele objeto do lançamento em exame, apontaram a falta de documentos "pertinentes a período superior há cinco anos...", documentos os quais a empresa não estaria obrigada a mantê-los; mesmo assim, "na intenção de prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização, de boa-fé, foram levados ao conhecimento das autoridades administrativas documentos que não se revestem de qualquer obrigatoriedade legal e que servem de apontamentos internos da empresa", denominados "Relatório de consumidos e Fabricados", os quais, apesar de não serem considerados "documento oficial", serviram de base para o lançamento referente aos meses de maio a outubro de 1994, período este "bem superior aos cinco anos em que a 411 empresa estaria obrigada à guarda ou registro"; m) aduz que os autos de infração relativos aos Atos Concessórios nn 96/000011-7, 96/000015-0, 96/000020-6, 96/000041-9, 97/000001-2 e 97/000025-0 consideraram que alguns RE não teriam sido averbados no vencimento, informação esta confirmada pela impugnante, sob a justificativa da precedência de "caso fortuito e de força maior (roubo e acidente) e um caso de erro", todos devidamente "reportados às autoridades competentes como demonstram as correspondências anexas, o que afasta por completo qualquer indício de má-fé e conduta ilegal passível de punição"; n) a recorrente também contesta o vencimento do Ato Concessó rio n° 96/000038-9 (o qual não é objeto do presente lançamento), conforme argumentos aduzidos às fls. 574/575; da mesma forma, se contrapõe a problemas apontados pelo Fisco no Ato Concessório n° 97/000029-2, iguahnente objeto de ação fiscal distinta da que ora se examina; 4111 13. Diante dos argumentos acima expostos, requer o seguinte: a) o afastamento de todas as exigências relativas aos tributos e demais encargos; b) a "produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão, nos termos da lei"; c) a reunião de todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados contra a suplicante em relação aos Atos Concessó rios fiscalizados, uma vez que ditos lançamentos foram oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de n° 0812000-2001.00332-6, medida esta que deveria ser adotada "em face da conexão e da identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual". 14. Em 14/11/2005 a suplicante apresentou a petição de fls. 608/611, onde alega que, com respeito às autuações relativas aos atos concessó rios expedidos no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, cujos créditos tributários teriam sido constituídos nos mesmos moldes Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3C01 Acórdão n°301-33.457 Fls. 735 concernentes ao presente processo, a DRJ/SP011 teria julgado todos os lançamentos improcedentes, vez que teria reconhecido a "inaplicabilidade da vincula cão física no caso de drawback isenção, em face da equivalência, como condição da isenção (art. 176 do CTIV)". Na ocasião, reproduz trecho do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL que é parte integrante dos autos de infração referenciados, abaixo reproduzido, literalmente: 3.5 — Do Principio da VinculaÇãO Física Inerente ao Reghne Drawback Uma das condições a serem cumpridas pela empresa beneficiária de um Ato Concessório Drawback Isenção é a de que os insumos importados, constantes do pedido original de emissão do Ato ('oncessório, ou seus equivalentes, já tenham sido empregados na fabricação dos produtos nacionais exportados, que são relacionados no pedido. •.. Desta forma, ao Drawback modalidade Isenção é também inerente a condição de que insumos já importados, equivalentes àqueles que são objeto do pedido de isenção, tenham sido aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas a que se refere o Ato Concessó rio, seja integrando-se fisicamente à mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção (RA, art. 315, §1 0) - é o PRINCIPIO DA VINCULA ÇAO FÍSICA. Este princípio é comum a todas as modalidades de Drawback e distingue-se, substancialmente, da conhecida "vinculação física" ou "identidade" entre o insumo constante do Ato Concessó rio Drawback Suspensão e o insumo efetivamente importado com suspensão de impostos. Esta última, admitimos, tem sido mitigada pelos tribunais administrativos, surgindo com isto o conhecido "principio da fungibilidade". Trata-se, portanto, de simples divergência terminológica. A "vincula cão física" definida dessa forma não • encontra abrigo no Regime de Drawback Isen cão, pois a legislação é clara ao estabelecer a equivalência, e não identidade, entre o que foi importado "antes" do Ato Concessório (DI's de aplicação) e o que foi importado "após" o Ato Concessó rio (DI's de Utilizacão). No entanto, a "vinculação fisica" a que nos referimos nesta Fiscalização é a necessária aplicação direta dos insumos importados nos produtos exportados, conceito este que deve ser respeitado em todas as modalidades de Drawback, sob pena de descaracterização do Regime. 15. Os argumentos contidos na nova petição acostada aos autos, notadamente, os recentes julgamentos proferidos pela DRJ/SPONSP, a qual, segundo informa, teria julgado improcedentes os lançamentos relativos a matérias similares, são classificados pela impugnante como fato novo. Todavia, por não ter ainda recebido os acórdãos proferidos pela DRJ/SP011, o que teria se dado em vista do movimento paredista em curso na Receita Federal, a recorrente requer a suspensão do julgamento para que seja possibilitada a juntada futura de documentos a serem apreciados quando do julgamento da presente lide. , Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 736 16. Em consulta ao sistema de decisões da Secretaria da Receita Federal, constatou-se que, realmente, há diferentes julgados da autuada proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que reconheceram a improcedência do lançamento. A título de exemplo, peço vênia para transcrever parte da ementa do acórdão n° 13.667, de 31/10/2005, proferido nos autos do processo n° 13884.002331/2004-60: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 28/12/2000 a 01/11/2001 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. I. O regime aduaneiro especial de drawback, em todas as suas modalidades, exige a comprovação da vincula ção entre produto importado e exportado. 4111 2. A legislação de drawback — Decreto-Lei n°37/66, Regulamento Aduaneiro, Portaria Seca n°4/97 e Consolidação das Normas de Drawback — não prevê, de conformidade com o disposto no art. 113, §2", do CTN, ao beneficiário do regime a obrigação acessória de manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial. Portanto, é admitida comprovação da vincula ção entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 332), bem como aceita a fungibilidade entre insumos importados. 3. A não apresentação de relatório interno do beneficiário, documento arquivado por prazo limitado, não signca inadimplemento de obrigação acessória inexistente. Destarte, a falta desse relatório não enseja (i) a inversão do ónus da prova, (h) a presunção de falta de comprovação do regime nem (iii) o lançamento tributário, fundado apenas nesse elemento. • Lançamento Improcedente 17. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: a) Mandado de Procedimento Fiscal e respectivas prorrogações (fls. 01/13); b) Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 16/17); c) termos de intimação remetidos ao sujeito passivo, com respectivos oficias expedidos em resposta aos mesmos (fls. 14/15 e 60/178); d) instrumentos de mandato conferidos pela autuada (fls. 18/19 e 578/579); e) atos societários relativos à recorrente (fls. 20/27 e 580/588); I) relação dos atos concessórios de drawback expedidos nos anos de 1995 a 2000 (fls. 28/29); Processo n.0 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 737 g) ato concessório n° 0175-96/000018-4, seus anexos e aditivos (fls. 31/59); h) relatório das DI de aplicação apresentado à SECEX (Ils. 179/210); i) relação das Declarações de Importação que justificaram a emissão do ato concessório em questão (lls. 212/217); j) relação de notas fiscais de entrada correspondentes às importações mais recentes (fls. 219/224); k) relação dos Registros de Exportação vinculados ao ato concessó rio objeto da auditoria fiscal (lis. 225/233); 1) tabelas e informações utilizadas na auditoria de produção (lis. 236/361); m) petição (lis. 605) onde a recorrente solicita que as intimações das 1111 decisões sejam remetidas aos seus procuradores (signatários do documento) no seguinte endereço: Rua Pedroso Alvarenga, 1.208— 15° andar—Jardim Paulista — São Paulo — SP — CEP: 04.531-004. 18. A competência para a análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/1997 a 14/07/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. 4111 As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do frito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PIUNCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 738 TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A IMPUGNANTE. Deverá ser indeferido o pedido de juntada de processos, sob o argumento da existência de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processual Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo à impugnante, a recomendação contida no Código de Processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito sentido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos são regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/1997 a 14/07/1997 • Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso 1, do CI7V. 1.1.1.1.1.1.1.1.1 Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/01/1997 a 14/07/1997 Ementa: DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição 411 das penalidades e dos créditos tributários já constituídos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Princípio da Vincula ção Física quando da utilização dos insumos importados através das Dl que instruíram o pedido do ato concessó rio. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • • Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 739 * COMO PRELIMINAR: Ocorreu incontestável decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários em questão, já que exauriu o prazo de cinco anos para tanto, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°. do CTN, sendo o termo inicial de contagem o momento em que a autoridade emitiu os Atos concessórios; Mesmo que se entendesse pela aplicação da regra geral de decadência, prevista no artigo 173 do mesmo Código, deveria prevalecer o parágrafo único deste artigo, sendo o termo inicial a data de registro das declarações de importação, e não o primeiro dia do exercício subseqüente. * COMO RAZÕES DE MÉRITO: DO DRAWBACK ISENÇÃO: I. Tendo a recorrente cumprido com a única condição que lhe foi imposta (exportação anterior de produtos fabricados pela mesma) não há razão para perda do beneficio isencional, conforme comprovam os documentos verificados pelo agente fiscal; 2. Para obtenção dos atos concessórios, a recorrente apresentou à SECEX, juntamente com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados, assim como relatórios e demonstrativos dos mesmos; 3. O fiscal autuante não apresentou justificativa para afirmar que a SECEX não verificou a efetividade das exportações; 4. Após a reposição do seu estoque com os insumos importados, o importador poderá dispor deles livremente, conforme Parecer Normativo no. 126/72 da CS7'; 5. Assim, o beneficio fiscal não pode ser afastado pela suposta existência de "saldo em estoque", que não guarda qualquer relação• com a isenção que permitiu a emissão do ato concessório; DO EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO — DO DRAWBACK SUSPENSÃO: I. Ao verificarmos o processo produtivo da empresa e constatarmos que todos os insumos importados são misturados e compõem os produtos exportados, cumprido está o requisito para fruição do beneficio, nos termos do que explicita o fiscal autuante; 2. A autoridade fiscal parte de premissas equivocadas em seu raciocínio, como por exemplo, ao basear-se no período do ciclo de produção da recorrente para justificar eventual não exportação; ora, o produto pode ficar no estoque por vários meses, devendo ser respeitado apenas o prazo de dois anos para realização da sistemática e obtenção do beneficio; 3. A autoridade fiscal pautou o seu entendimento no sentido de que a recorrente estaria se beneficiando do DRAWBACK da modalidade "suspensão"; Processo n.° 3884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 740 4. Não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o Princípio da Vincula ção Física, senão na hipótese do referido regime — suspensão — que não foi a modalidade escolhida pela recorrente;mesmo nesta modalidade, a jurisprudência vem adotando o Princípio da Equivalência; 5. A decisão singular, em momento algum, conseguiu comprovar que a recorrente teria descumprido os requisitos do regime; 6. A fiscalização não conseguiu produzir provas, apontar inconsistências dos documentos apresentados, a sonegação de documentos ou livros ou que a recorrente teria impedido o seu acesso ao seu processo produtivo. É o Relatório. • Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n. • 301-33.457 Fls. 741 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA: Sobre a decadência, adoto o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari — sobre o assunto DRAWBACIC, em declaração do voto no julgamento do Recurso 125.140, na modalidade isenção — que se aplica, in totum, ao presente caso: "No que concerne à preliminar de decadência argüida pelo recorrente, cumpre observar que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao Imposto de Importação, foi objeto de disposição especifica do Decreto-lei n° 37/66, na redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-lei n°2.472/88, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é pacifica no sentido de tratar, no caput, da situação de não lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da em que houve o pagamento, relacionada esta última com o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença de tributo pago no despacho aduaneiro de importação, de que trata o parágrafo único acima transcrito, a matéria só poderá ser subsumida no caput do artigo, referente a situações em que não se verificou qualquer pagamento de imposto. E relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, disposição similar está expressamente prevista no art. 116, inciso II, do Decreto n° 2.637, de 25/6/98, que regulamenta esse imposto, em vigor à época do lançamento, dispositivo esse cuja base legal é o art. 173, inciso I, do CTN. Dispõe a referida norma regulamentar, verbis: "Art. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 — da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150, § 49; Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO 3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 742 II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o suje to passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ( )" O retrocitado art. 116 do RIPU98 também não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que o seu inciso II trata de situação em que não se efetivou qualquer antecipação do imposto, remanescendo o inciso I para as situações em que tenha ocorrido tal antecipação. Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença do imposto, porque não foi efetuado qualquer pagamento, a matéria ser subsumida no art. 173, inciso I, do CTN, que trata de situação distinta da de homologação de pagamento, esta referida nos arts. 150, § 4 " do CTN e 116, inciso I, do Decreto n°2.637/98. A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto 110 para que o lançamento possa enquadrar-se na hipótese de homologação acima referida, encontra-se explicitada com a devida propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador • a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento a homologação, aquela emiqs ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, ki não será o caso de lançamento a homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (destaquei) • Sob essa mesma ótica destaca-se o Acórdão n° 202-13544 do Segundo Conselho de Contribuintes (Sessão de 22/1/2002 — DOU de 15/10/2002, p. 33), verbis: "(...) COFINS — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. STJ REsp. n° 199560/SP (98/00988482-8) (...) Recurso a que se nega provimento." Processo n.° 13884.005115/2002-12 CO3/C01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 743 Tal entendimento foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata do Acórdão n° CSRF/02-01.024, em Sessão de 21/6/2001 (DOU de 30/10/2002, p. 63), verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PASEP — DECADÊNCIA — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, nos casos em que não houve a antecipação do pagamento, rege-se pelo art. 173 do Código Tributário Nacional, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso provido em parte" Na hipótese, trata-se de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, em que a Fazenda Nacional só poderá agir após ter conhecimento, de parte do órgão administrador do beneficio, no caso, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de Comprovação de Drawback que demonstre o cumprimento ou não do compromisso assumido. Vale dizer, o crédito tributário correspondente só poderá ser exigido do beneficiário do regime se inadimplido o compromisso de exportação por ele assumido, fato que somente poderá ser do conhecimento do Fisco após a manifestação do órgão concedente e administrador do beneficio. A respeito, cumpre ressaltar o apropriado Relatório de Fiscalização que, em seu item 5 (fl. 21), dispôs no mesmo sentido, ressaltando que: "No caso específico do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-suspensão, só é possível à Secretaria da Receita Federal fazer qualquer lançamento após tomar conhecimento do adimplemento ou não dos compromissos assumidos pela beneficiária, o que se dá somente no encerramento do Ato Concessório, ocasião em que a Secex envia o Relatório de Comprovação de Drawback. Não poderia obviamente fazer qualquer fiscalização antes de encerradas as exportações que o beneficiário entende ter de efetuar para cumprir o compromisso acertado por ocasião da emissão do Ato Concessório, e• informar ao órgão competente que por sua vez envia essas informações à Secretaria da Receita Federal. A partir daí podem ser efetuados os procedimentos de fiscalização. Logo, para importações efetuadas ao amparo do regime Drawback-suspensão, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi emitido o Relatório de Comprovação." Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, com o qual, aliás, o art. 138 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.472/88, dispõe no mesmo sentido quando a exigência também disser respeito ao Imposto de Importação. A alegação do recorrente, de que o prazo decadencial tem início com a data do fato gerador da obrigação tributária - no caso, o desembaraço aduaneiro -, não guarda qualquer compatibilidade com a legislação pertinente, nem com ela é razoável, visto não haver como o Fisco agir enquanto estiverem se desenvolvendo as operações pertinentes ao benefício, inclusive eventuais alterações solicitadas pela beneficiária e aceitas por seu órgão administrador. Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 744 Decisões emanadas deste Colegiado propugnam por esse entendimento, como se vê pela farta jurisprudência sobre a matéria, objeto dos tão bem formulados Acórdãos n°s. 302-33.389 (DOU 24/2/99, p. 87), relator Ricardo Luz de Barros Barreto e 303-27.807 (DOU de 24/3/97, p. 5737), relatora Sandra Maria Faroni, que determina a aplicação, no caso, da regra expressa no art. 173, inciso I, do CTN, verbis: "DECADÊNCIA — DRAWBACK SUSPENSÃO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial, a ser considerado no regime drawback suspensão, deve ser aquele correspondente ao término do regime, pois impossibilitada a fiscalização de exigir tributo não recolhido no momento do desembaraço, por conseqüência do regime drawback suspensão e diante da possibilidade do compromisso assumido ser cumprido e tempestivamente. Recurso negado." (Ac. 302-33.389) "EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA BEFIEX. 410 Decadência. Somente com a comunicação do órgão administrador do programa à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo I (sic) do art. 173 do C77V. Recurso não provido." (Ac. 303-27.807) No mesmo sentido o Acórdão n°301-29.984 em processo de minha relatoria (Sessão de 17/10/2001), cuja ementa dispôs, verbis: "DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CM, cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do beneficio. ( ) Recurso parcialmente provido". O À vista do que aqui se expôs, não vejo como subsistir a alegação da recorrente no sentido de ser incluído o regime de drawback nas disposições do art. 150, § 4 0, do CTN, de forma a que o prazo de decadência seja contado a partir da data do registro da declaração de importação. Com efeito, e apenas a titulo exemplificativo, a vigorar tal interpretação, jamais seria possível ao Fisco o lançamento decorrente de inadimplemento de compromissos de drawback nos casos de aplicação desse regime aduaneiro especial para a importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando for concedido o prazo de suspensão de cinco anos, como facultado pelo art. 250, § 4°, do Regulamento Aduaneiro/85, vigente à época (norma que, no Regulamento atual, está indicada no art. 340 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002), tendo em vista que o prazo de exportação seria o mesmo do de decadência. Nesse caso, no momento em que fosse atingido o prazo para o cumprimento do compromisso de exportação, e diligenciasse o Fisco para a exigência do crédito tributário devido, já teria ocorrido a decadência, pelos prazos idênticos. E apenas para argumentar, a valer a interpretação de que nos casos de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, a contagem do prazo de decadência iniciar- • • Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 745 se-ia com a data do registro da declaração de importação, o Fisco teria, então, que exercer a sua atividade de lançamento já no momento do despacho aduaneiro. Tal procedimento seria absurdo e, com razão, poderia ser argüida pelos contribuintes a prática de arbitrariedade ou, até, o excesso de exação (§ 1° do art. 316 do Código Penal, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n° 8.137/90), tendo em vista ser totalmente descabida a exigência dos tributos enquanto se estiver desenvolvendo o processo de importação dos insumos e de exportação dos produtos obtidos, razão de ser do regime de drawback na modalidade de suspensão. E a observação é plenamente válida porque o crime de excesso de exação pode acontecer sob diversas formas, compreendendo tanto, de forma expressa, a exigência de tributo que o agente sabe ser indevido, como também, e aí de forma implícita, a exigência de tributo que sabe-se ser, naquele momento, indevido. Isso sem falar nos reflexos de tal lançamento, como, por exemplo: a impossibilidade de impugnação da exigência no prazo de lei, pelo óbvio desconhecimento dos 411 eventos futuros; a também óbvia impossibilidade da exigência de quaisquer penalidades porparte do Fisco, tendo em vista inexistir inadimplência do programa no momento do despacho (por não ter ainda ocorrido falta de pagamento de tributos no prazo previsto no parágrafo único do art. 319 do Regulamento Aduaneiro/85, a ocorrer após o vencimento do drawback); a existência de custos processuais imensamente mais dispendiosos para o contribuinte, visto que o lançamento teria que ser efetuado pela totalidade dos tributos, não sendo consideradas as exportações que somente no futuro seriam processadas etc. Tais motivos demonstram, à saciedade, a ilogicidade do lançamento por ocasião do despacho aduaneiro ou enquanto estiver se desenvolvendo o programa de exportação. E se ilógica é a exigência dos tributos por ocasião do despacho aduaneiro de mercadorias às quais se aplique o regime de drawback, ou durante o prazo de exportação, outro não pode ser o procedimento fiscal que não o de drawback início à exigência tributária após se ter desenvolvido o programa de exportação e a Secretaria da Receita Federal ter sido informada, pelo órgão concedente do beneficio, sobre o cumprimento ou não do compromisso • assumido pelo beneficiário. E essa hipótese leva, invariavelmente, para a situação expressamente prevista no art. 173, inciso I, do CTN e no art. 116, inciso II, do Decreto n° 2.637/98. Nesse sentido e em conformidade com a legislação citada, já assim se explicitava o Parecer Normativo n° 9/84 da Coordenação do Sistema de Tributação (DOU de 4/5/84) que, ao tratar de caso análogo, assim se pronunciou, verbis: "9. Considerando que nos casos de isenção sujeita a condição resolutiva, a obrigação tributária, ao contrário, nasce sujeita a condição suspensiva, é de se concluir que, verificado o descumprimento, por parte dos beneficiários dos incentivos fiscais em foco, das condições estipuladas pelo Ministério da Indústria e do Comércio (art. 2° do Decreto-lei n° 1.137/70), exsurge, nesta data e só então, para a Fazenda Pública o direito de efetuar o lancamento dos tributos decorrentes das obrigações tributárias que, antes, se conceituavam como condicionais. 10. Para o fim previsto no art. 173 do CT7V, o prazo decadencial de cinco anos será contado a partir da data em giee o CDI 4er conhecimento às partes Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 746 interessadas - contribuinte e Secretaria da Receita Federal — do ato revogatório dos incentivos fiscais. " (destaquei) Finalmente, consentâneo com essa interpretação, o Parecer Cosit n° 53, de 22/7/99, tratou especificamente da matéria, explicitando, verbis: "DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial no regime de drawback, modalidade de suspensão, será o I° dia do ano seguinte ao do recebimento do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela Secex e encaminhado á SRF, para cientificação quanto ao inadimplemento do compromisso de exportação. Dispositivos Legais: Lei n°5.172/1966, art. 173; art. 138 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n°2.472/1988" •No caso ora em exame, o desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorreu em 3/2/95, 5/1/96 e 22/2/96. E os relatórios finais foram emitidos pela Secex em 3/1/96 e em 22/7/96. Assim, somente em 1°/1/97 começou a correr o prazo de decadência, o qual viria a expirar em 31/12/2001. Como o Auto de Infração foi objeto da devida ciência em 7/12/2001, não há que se falar em decadência. Assim, somente após as datas acima citadas, relativas aos relatórios finais, poderia a SRF agir para cobrar os impostos decorrentes do inadimplemento do compromisso; antes não, porque o prazo estava correndo apenas para que o sujeito passivo satisfizesse as obrigações compromissadas. De acordo com o disposto na legislação referida (Lei n° 5.172/66, art. 173, I, Decreto-lei n° 37/66, art. 138, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.472/88, e Decreto n° 2.637/98, art. 116, II), somente a partir daquelas datas poderia a SRF agir e, portanto, somente aí poderia tomar exigível o tributo. Trata-se, assim, de caso em que o prazo começa a correr a partir do 10 dia do exercício seguinte, ou seja, 1°/1/1997, com base na legislação retrocitada. Destarte, o lançamento objeto de regular notificação em 7/12/2001 tem plena eficácia e validade, pois a 4111 data-limite para a perfectibilização do lançamento era 31/12/2001, não assistindo razão à recorrente no que concerne à preliminar levantada." Diante do exposto, guardadas as devidas proporções, voto pela improcedência da alegação de decadência. DO MÉRITO: Na defesa do mérito, a recorrente apenas argumenta, em resumo, que: - teria cumprido integralmente as exportações, com utilização de insumos importados, o que lhe daria o direito ao beneficio e que considerações sobre "saldo de estoque" não poderia afastar esta constatação; - O fiscal autuante teria se equivocado ao tratar da vinculação fisica dos produtos, visto que o seu regime foi o de DRAW13ACK ISENÇÂO e não o DRAWBACK SUSPENSAO; • • ia • Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.457 Fls. 747 - A fiscalização, do mesmo modo como a decisão recorrida, não teria comprovado o descumprimento do regime. Sobre estas alegações, cabe apenas observar que o trabalho fiscal consistiu numa ampla auditoria de produção, com a utilização de informações fornecidas pela própria empresa, como se depreende da leitura do relatório de ação fiscal — à fl. XX — relatório este muito bem detalhado, com a discriminação da metodologia empregada para a apuração dos resultados e com a clara indicação que todo a auditoria se destinou a comprovar que as exportações não foram realizadas no montante declarado pela recorrente, o que conseqüentemente implica numa redução do beneficio isencional. O agente fiscal, inclusive, menciona claramente que não se deu nenhuma relevância ao destino dos insumos posteriormente importados com o gozo daquele beneficio, o que vai de encontro à alegação da recorrente acerca da livre destinação dos mesmos. Por outro lado, a recorrente não aduz ao processo — além de vagas afirmações de que teria cumprido todas as condições para a fruição do beneficio — nenhum dado ou razão • técnica que demonstrasse estar eivado de algum erro a auditoria de produção levad a cabo brilhantemente pela fiscalização. Ademais, apenas se refere a defesa ao argumento de que o saldo de estoque não teria sido considerado e nem poderia ser utilizado para a conclusão da fiscalização, no que também se equivoca visto que o seu Registro de Inventário foi considerado nas planilhas e cálculos da auditoria. Tais afirmações podem facilmente ser verificadas quando da leitura do relatório fiscal — TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (FL. 454) -, em especial o que consta das folhas a seguir enumeradas: *fl. 465 e seguintes — Do Principio da Vincula ção Física *fl. 469 e seguintes —Dos requisitos e condições do regime *fl. 476 e seguintes — Dos procedimentos de auditoria realizados; * fl. 479 e seguintes —Da verificação do cumprimento dos requisitos; *fl. 430 e seguintes — Do saldo de estoques; • *FL. 432 e seguintes — Da auditoria de produção; *fl. 435 — Dos livros fiscais; * j7. 436 e seguintes — Do relatório de consumidos e fabricados; * fl. 438 e seguintes — Da determinação da duração do ciclo produtivo; * fl. 495 — Da verificação da vincula ção flsica e da quantificação do insumo passível de isenção; * fl. 496 e seguintes — Da determinação da quantidade total importada com isenção; *fl. 500 e seguintes — Das infrações apuradas; A recorrente não contestou — como mencionado — nenhum dado apurado na auditoria de produção, bem como nenhum documento que lhe tenha servido de fundamento. Não trouxe ao processo nenhum estudo técnico que procurasse invalidar ou alterar o resultado apurado pela auditoria fiscal. • . • Processo n. 0 13884.00511512002-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.457 Fls. 748 Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16,111); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que• deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que; a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; 111 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 60 - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. h" • e• Processo n.° 13884.005115/2002-12 CCO3iC01 Acórdão n.° 301-33.457 Fls. 749 Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 Adv „yrs• / • • ' VALMA • ONSÊ A D • MENEZES - Relator 4111 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000085/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Contendo o recurso documentos não apresentados em primeira instância, fundamentais para o deslinde da situação, deve o processo retornar àquela para nova apreciação.
Numero da decisão: 102-45300
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a restituição dos autos para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »s,=-1 n - '^ Z.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13881 000085100-19 Recurso n°. . 127,292 Matéria IRPF EX 1999 Recorrente ÂNGELO AUGUSTO DE DEUS Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45,300 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS — DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — Contendo o recurso documentos não apresentados em primeira instância, fundamentais para o deslinde da situação, deve o processo retornar àquela para nova apreciação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO AUGUSTO DE DEUS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a restituição dos autos para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FEITAS DUTRA • SIDENTE NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM 2 4 JATI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13881.000085/00-19 Acórdão n° 102-45.300 Recurso n° . 127.292 Recorrente ÂNGELO AUGUSTO DE DEUS RELATÓRIO Penalidade imposta ao atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, mediante Auto de Infração, fls. 2 e 3, com lastro no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995 A Autoridade Julgadora de primeira instância manteve o lançamento afastando a alegação apresentada pelo contribuinte de que não possuía rendimentos suficientes que o sujeitasse a essa obrigação, uma vez que declarou rendimentos tributáveis superiores ao limite de R$ 10 800,00. Decisão DRJ/FOZ n° 1268, de 22 de maio de 2001, fls 11 a14. Cientificado da citada decisão, apresenta recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 18 a 23, onde ratifica a alegação anterior e a complementa com afirmação de que a assinatura nesse documento não é sua Apresenta os seguintes documentos para reforçar suas alegações. informação do Banco Bradesco S/A de que nunca possuiu conta corrente ou conta de poupança, certidão do Registro de Imóveis de Cruzeiro, SP, sobre inexistência de imóveis em seu nome, declaração, via fac-símile, da empresa Angel Controle de Pragas, CNPJ n° 65.715.047/0001-87, informando não ter o contribuinte integrado seu quadro de funcionários, e declaração da CIRETP,AN de Cruzeiro, sobre inexistência de veículo em seu nome Finaliza pedindo o cancelamento da multa e a devolução do depósito de 30% para garantia de instância É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13881.000085/00-19 Acórdão n° 102-45.300 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Em primeira instância o contribuinte alegou ter entregue a declaração de isentos porque não estava sujeito a cumprir a obrigação acessória de apresentar declaração de ajuste anual Complementando sua afirmação, traz documentos que indicam não possuir imóvel residencial, veículo ou conta bancária no Banco Bradesco S/A, para demonstrar que não possui os bens constantes da citada declaração Verifica-se questionamento quanto à origem da declaração de ajuste anual simplificada apresentada em 15 de dezembro de 1999, no Centro de Atendimento ao Contribuinte CAC LUZ, fl 6, uma vez que rejeita sua autoria ao afirmar que a assinatura, nela constante, não é sua A origem da declaração constituí-se em elemento fundamental para a continuidade do processo, não, apenas, em virtude da penalidade imposta pelo atraso, mas, também, pelo imposto apurado em decorrência dos rendimentos tributáveis declarados Ao contrário do que afirma a Autoridade Julgadora de primeira instância a referida declaração foi apresentada no CAC/WZ com aposição de assinatura divergente daquela constante na petição inicial, fl. 1, na Carteira de Identidade, fl. 5, e no recurso, fl. 18 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000129/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000129/2002-78 Recurso n°. : 136.081 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : MARIA SELMA PEREIRA Recorrida : 78 TURMA/DRJ/SPO II - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.712 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SELMA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 20:13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). I. 4AI, ** t; MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,- 4. f.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.00012912002-78 Acórdão n°. : 104-19.712 Recurso n°. : 136.081 Recorrente : MARIA SELMA PEREIRA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização, enquadrando-se, pois, no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Acrescenta, ainda, não deva prevalecer sob o argumento de não ter imposto a pagar, conforme constante na declaração. A autoridade julgadora de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se estende ao descumprimento de obrigações acessórias; - a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei,' 2 1/4 4.4,1.:"49 •-• if MINISTÉRIO DA FAZENDA,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'h'',:?4,-%•7;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000129/2002-78 Acórdão n°. : 104-19.712 - não se pode admitir a espontaneidade pois se estaria homologando a apresentação de declaração a qualquer tempo, desconstituindo a obrigatoriedade de fazê-lo no prazo legal estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto; - nos termos do § 2°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo assim a aplicação do art. 138, do CTN; - citando, ainda, a doutrina, decisão do STJ, julgados deste Conselho e, ainda, a legislação vigente, julga procedente a exigência constituída. Ciente dessa decisão em 20.05.2003 (fls. 44), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 12.06.2003 (fls. 45). Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). fr É o Relatório. 3 ••n•; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ork.t, 4- '1'51...le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000129/2002-78 Acórdão n°. : 104-19.712 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. 01 4 r̀* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000129/2002-78 Acórdão n°. : 104-19.712 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10 a Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o principio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua 5 e C .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•40 tr:-•1 10_,n,:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000129/2002-78 Acórdão n°. : 104-19.712 falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal., 6 .4', n";.4â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.etw. I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000129/2002-78 Acórdão n°. : 104-19.712 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1 a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1 6 Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. /, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TI; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000129/2002-78 Acórdão n°. : 104-19.712 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações Imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';0419}1.J2 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000129/2002-78 Acórdão n°. : 104-19.712 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEI MA IA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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