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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838545 #
Numero do processo: 13971.000797/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegação de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. SUSPENSÃO. ART. 12 DA MP Nº 2.158-35/2001. Nos termos do art. 12 da Medida Provisória nº 1.807-2, de 25/03/1999, reeditada até a MP nº 2.158-35/2001, o Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 foi suspenso no entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.996
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13971.000797/2004-41 Recurso n° 131.095 Voluntário de Contribuintes esisticiorcMatéria Crédito Presumido MF-Se9ando Cc Iiat da Lin150 Acórdão n° 203-11.996 Buba te • Sessão de 25 de abril de 2007 - Recorrente KUALA S/A Recorrida DRJ Porto Alegre-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • IPI • Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegação de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo . Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96.• SUSPENSÃO. ART. IÀ2 r,A MP N° 2.158-35/2001. Nos termos do art. 12 da Medida Provisória n° 1.807- 2, de 25/03/1999, reeditada até a MP n° 2.158- 35/2001, o Crédito Presumido do MI instituído pela Lei n°9.363/96 foi suspenso no entre 1° de abril e 31 de dezembro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONJØjEZERRA NETO e ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPresidente CONFERE COM O 0,4ALBrasília in d. 1 VS /file ~ide Cursino de Oliveira Mat Siepe 91650 ° Processo n.• 13971.000797/2004-41 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-1t.996 As. 2 EMANUEL e LOS NI, AS DE ASSIS Relator j ; • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e • Silva, Sílvia de Brim Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal • :- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O CA:CANAL Brasília 0 -GEP Matilde Cumulo de Oliveira Mat. Siepe 91650 Processo n. 13971.00079712004-41 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-11.996 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do TI instituído pela Lei n°9.363/96, relativo ao 30 trimestre de 1999, no valor de R$ 396.738,47. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 39): 1.1 Tendo em vista que a referida Lei n° 9.363, de 1996, encontrava-se com a aplicação suspensa, por força do art. 12 da Medida Provisória n°1.807-2, de 25 de março de 1999, reproduzido na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o pedido foi indeferido, sem análise do mérito, nos termas do despacho decisório, de fls. 11 a 13, do Delegado da Receita Federal em Blumenau. 2. O contribuinte contestou o indeferimento, no devido prazo, pelo arrazoado de fls. 15 a 19, alegando, em síntese, que o crédito presumido do IPI, relativo ao 3° trimestre de 1999, tinha como suporte legal a MP n° 1.807-2, de 26/03/1999, e não como informado pela DRF/Blumenau. 2.1 Alega, ainda, que a norma legal que extingue ou reduz benefício fiscal somente pode produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, de acordo com a análise sistemática dos arts. 104, II! e 178 do CTIV, que transcreve às fis. 16 e 17. 2.2 Refere-se, também, que a suspensão do beneficio modificou o regime jurídico do PIS e da Cofins, e, por isso, para entrar em vigência deveria ter respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6°, CF/88. 2,3 Alega que a li/IP n ° 1.807-2/99 é inconstitucional, porque afrontou o art. 246 da CF/88, bem como a suspensão do beneficio violou os princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé e da Moralidade Administrativa. Requer a retcaçr.zo integral do despacho decisório atacado. A 3. Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do Acórdão de fls. 37/40. Com relação ao suporte legal citado, observou que a circunstância de à época estar em vigor a MP n° 1.807-2199 em nada modifica o entendimento a respeito da suspensão da aplicação da Lei n° 9.363/96, posto que o art. 12 da referida MP foi reproduzido na MP n° 2.158-35. Quanto aos demais argumentos, consignou que o contencioso administrativo não possui competência legal para decidir sobre a legalidade e constitucionalidade de normas legais, tema reservado do Poder Judiciário, conforme os 97 e 102 da Carta Magna. MF-SEGUNDO coNsEu-,e DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O Bradja, 0i3O1, c)-4- • -ekt Pdarilde Cursino Ofiveíra - Mat. Biaae 91650 ..-- • Processo n°13971.000797/200441 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.996 Fls. 4 O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE' COM O ORIGINAL Brasília o d, ø, • Medida Cursino de Oliveira . Mat. Bispe 91650 • Processo n.° 13971.00079712004-41 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-1I.996 Fls. 5 kW-SEGUNDO CONSELTO DE CONTRIBUINTES CONFERE. COlvIC ORUINAL BrasRiaSIL! og, 4. Voto fie Medido Gemino de Oliveira Mal Siai* 91650 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. • O argumento de que a MP n° 1.807-2/99 não poderia tratar da suspensão do incentivo em tela, por suposta ao art. 246 da Constituição Federal, é matéria reservada ao Judiciário. Referido artigo estabelece ser vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1° de janeiro de 1995 e a data da Emenda Constitucional n° 32, publicada em 12 de setembro de 2001. A recorrente, por considerar que a MP n° 1.807-2/99 trata "do regime jurídico do PIS e da COFINS", aduz que teria regulamentado o art. 195 da Constituição, modificado pela EC n° 20/98. Argüição de inconstitucionalidade é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, os argumentos de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e de suposto confisco da multa de ofício não podem ser apreciados por este tribunal administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constituéionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4 0, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da idência da República ou do MF•SEGUNDO CONSE.LHO OcERCGOitri ISUINTESCONFERE COM O Processo a° 13971.000797/2004-4 Brasilia CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.996 Fls. 6 • Matilde go de 011 • Mat. Siape 9165Q.verra Advogado-Geral da União, poderá autorizar a e - - • is jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concrezo Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4 0, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente • observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por outro lado, não cabe a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Assim, a alegação de que a multa seria confiscatéria riflo pode ser aprccáida. Quanto ao argumento de que a suspensão em tela devia obedecer à anterioridade nonagesimal, própria das contribuições para a seguridade social, não se sustenta porque o Crédito Presumido do IPI é um incentivo regido primeiramente pela legislação do FPI, embora tenha sido instituído "como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (art. 10 da Lei n° 9.363/96). Importa observar a legislação dos PIS e COFINS tão-somente para verificar se os insumos adquiridos são submetidos ou não à incidência das duas Contribuições. No mais, o regime jurídico do incentivo é determinado conforme o do IN. Sua natureza jurídica é de crédito escriturai incentivado do IPI, a ser compensado com débitos desse imposto, também lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IPI resultar saldo credor. Por fim, a suspensão do Crédito Presumido do IPI em tela não se confunde com extinção ou redução de isenção, pelo que não se lhe aplica os arts. 104, III, e 178, do CTN. ai Processo n.° 13971.000797/2004-41 CCO2/003 Acórdão o° 203-11.996 Fls. 7 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 411L-r-oditlere.4‘1110rEmANu DE ASSIS MF-SEGUNDO CONSEirrin D CONTRIBUINTES ; &adia, O ., 6_1_ 04 Marficle go do Oliveira • Mat. Sioae 91650 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000015/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua baseado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificando-se de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parág. 2o. do art. 7o. do Decreto nr. 84.685/80, no que prescreve o item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91. É certo que a INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA não é competente para avaliar e estabelecer os VTNs constantes na IN/SRF nr. 119/92. Recurso que se conhece por tempestivo, mas, no mérito, nega provimento.
Numero da decisão: 202-07215
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. tr De cc MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13847.000015193-95 Sessão de : 21 de outubro de 1994 Recurso n.° : 96.425 Acórdão n.° 202-07.215 Recorrente : ARNALDO TREVIZAN Recorrida : DRF em Presidente Prudente - SP ITR - BASE DE CÁLCULO -A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua baseado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificando-se de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parág. 2.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80, no que prescreve o item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. É certo que a INSTÂN- CIA ADMINISTRATIVA não é competente para avaliar e estabelecer os VINs constantes na IN/SRF n.° 119/92. Recurso que se conhece por tempestivo, mas, no mérito, nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO TREVIZAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em n r provimento ao recurso. Sala das Sessões,,-• 1 de o o de 1994. n Helvio Escave. ce os - 'resil . te , ( José de A I§ei5 ' alho - Relator A. ; 4.1 7£70 •. iroz de arv: I, o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE o 7 PE/ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/mdtn/CF/JA 1 ••] MINISTÉRIO DA FAZENDA _ e-r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. Processo n.° : 13847.000015/93-95 Recurso n.°: 96.425 Acórdão n.°: 202-07.215 Recorrente : ARNALDO TRE'VIZAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da notificação de ITR/92 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 19.971.242,00, referente ao imóvel "Fazenda Santa Helena", cadastrado sob o código 901 202 100 218 7, localizado no Município de Juina-MT. Impugnando o feito tempestivamente, a fls. 01,0 notificado alegou, em síntese, que, de acordo com informações obtidas junto ao INCRA de Juina-MT, o VTN daquele muni- cípio foi reduzido para Cr$ 316.690,00 por hectare e, conseqüentemente, o imposto a recolher também deverá sofrer uma redução. A Decisão Recorrida julgou totalmente procedente a ação fiscal que se encon- tra consubstanciada na notificação e determinou que devem ser cobrados os valores ali consig- nados, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso. Os fundamentos em que se baseou o Julgador de Primeira Instância foram os seguintes: a) a Lei n.° 8.022/90 transfere para a Secretaria da Receita Federal a compe- tência para administrar as receitas arrecadadas pelo INCRA e demais atividades concernentes à tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento; b) conforme o Decreto n.° 84.685/80, o VIN declarado pelo contribuinte poderá ser impugnado pelo órgão lançador, lima vez incompatível com o VIN mínimo estabe- lecido pelo mesmo órgão; c) no presente caso, o VTN declarado pelo contribuinte está aquém do VTN mínimo estabelecido pelo órgão lançador, conforme IN-SRF n.° 119/92; d) o procedimento adotado para o lançamento do presente caso, ora impugna- do, atendeu aos dispositivos legais que regem a matéria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13847.000015193-95 Acórdão n.° : 202-07.215 Inconformado, o contribuinte interpôs o recurso tempestivo de fls. 12, no qual argumentou que: a) trata-se de uma área de terras, em florestas nativas, localizada na Bacia Amazônica, onde paga-se orrR altíssimo para preservá-la e onde 50% é reserva florestal obri- gatória; b) no ano de 1992, o lançamento teve como base o valor do VIN de Cr$ 635.382,00, para cada hectare, sendo que, para 1993, por força da IN n.° 86/93, de 22/10/93, DOU de 26/10/93, o VTN para o Município de Juina-MT foi atribuído em Cr$ 348,94, por hectare, ocorrendo, assim, urna redução em tomo de 45%; c) no Estado de Mato Grosso, por exemplo, no ano de 1992, vários municípios tiveram seu VTN em tomo de Cr$ 200,00, por hectare, ao passo que o de Juina-MT foi calcu- lado em Cr$ 635,82, por hectare. Por fim, requer o contribuinte que seja revisto e recalculado o imposto lançado, dentro dos valores atribuídos na realidade dos fatos. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • 4.11' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' 4 -• Processo n.° : 13847.000015/93-95 Acórdão n.0 : 202-07.215 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO É o presente recurso tempestivo, por isto dele conheço. Não resiste maior exame a argumentação expendida pelo recorrente, posto que, a contestação do V1N tributado procedeu-se da forma prevista na legislação aplicada, tanto que adotamos como meio de decidir o constante de fls. 08, da Autoridade Faz,endária que bem fundamentou o feito, a saber, verbis: "CONSIDERANDO o disposto na Lei 8022/90, que transfere para a Secretaria da Receita Federal a competência para administrar as receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e demais atividades concernentes à tributação, arrecadação, fiscaliza-r ção e cadastramento; CONSIDERANDO que, uma vez incompatível com o VTN míni- mo estabelecido pelo órgão lançador, o VTI'4 (Valor da Terra Nua) declarado pelo contribuinte poderá ser impugnado pelo órgão lançador, conforme dispõe o Decreto 84685/80; CONSIDERANDO que, no presente caso, o V1N declarado pelo contribuinte está aquém do VTN mínimo estabelecido pelo órgão lançador, constante da IN-SRF 119/92; CONSIDERANDO que o procedimento adotado para o lançamento ora impugnado atendeu aos dispositivos legais que regem a matéria; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE lNTER- POSTA, para no mérito indeferi-la, julgando totalmente procedente o lança- mento impugnado." Ante todo o exposto e o que mais dos autos constam, e em razão de a instância Administrativa não ser competente para avaliar e mensurar os VTNs constantes da IN/SRF n.° 119/92, cabendo a mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 13847.000015/93-95 Acórdão n.° : 202-07.215 Em sendo assim, nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 d, faitubro de 1994. / JOSÉ DE AL 1 MA Co 110 5

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Numero do processo: 13848.000055/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12776
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 corno ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON ' .1.)INTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os ' o • /heiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando / l es Cl- -• e e alto Ce ; ordeiro de Miranda. / 4 dorr". LSON MACED(4 ROSE BURG FILHO Presidente41,11911) EMA,OPP"'" A • O D abSi.' DE ASSIS Relator E I O 57 1 Matilde Cur: ela Olivg; Mat. Siape 916;. ,1 , Processo n' 13848.000055/2002-70 CCO1CO3 Acórdão o.' 203-12.776 Fls. 236 \ N Participaram, ainda, do presente j amento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais N---, , —. \., , t,AF-sE.C: J::i.9..C.,..,..;GEtz:L:çi40000ERCANhirT‘RLIBUINTES 1 t 8rastli,..1,_ils„,5 / 06- / o 2 i .0eN ktísedgRCt~ek-s, Otivetra Mat. Siape 91650 .. , , , í 1 , 2 Processo n° 13848.000055/2002-70 CCO2, CO3 Acórdão IV' 203-12.776 Fls. 237 Relatório Trata o processo do pedido de ressarcimento de tl. 01, relativo ao crédito presumido do IPI no valor total de R$ 30.903,31, período de apuração do 4° trimestre de 2001. O pleito foi amparado na Lei n° 10.276/2001. Visando a utilização do valor ressarcido foi apresentado o pedido de compensação de fl. 03. Após deferimento parcial a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 110/113, argüindo, basicamente, não haver na legislação que rege o incentivo (menciona as Leis IN 9.363/96 e 10.276/2001) qualquer restrição ou imposição contrária ao procedimento adotado pela requerente, ao efetuar o cálculo do crédito em questão. Nos termos do Acórdão de fls. 306/309, a 2" Turma da DRJ manteve o deferimento parcial por considerar correta a glosa relativa às aquisições de insumos que não sofreram incidência do PIS e da Cofins - no ca aquisições de matéria-prima a pessoa fisica. O Recurso Voluntário de fls. 31: 2, tempestivo, insiste no ressarcimento total, repisando os argumentos da manifestação de i • formidade. É o Relatório. • 'Ir . C ON' FERE"C(A.0tFoáZ, rL(:1811 Brasília,______12/ o 2 maride Cu no da ONw>ira Mat. Slape 91650 3 i Processo n° 13848.000055/2002-70 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.776 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 238 Crasilia, 1.I._ / 0 45.- / CD 2 d/ Marilde Ci. sino de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O litígio diz respeito a uma única matéria: o cômputo (ou não) dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas, no cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e, no caso em tela, requerido confonne o regime alternativo autorizado pela Lei n° 10.276/2001. Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, e ressaltando que na matéria sob exame a Lei n° 10.276/2001 não difere da Lei n° 9.363/96, repito entendimento adotado em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. O crédito presumido do IPI corno ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que, após reedições, foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do In:posto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. I § 1". O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 1 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, A ultiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receitperacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, ‘ á o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma d i '% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,,59/0x 2 , . = 5,37%).\ .- 4 ' , F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' 13848.000055/2002-70 13rasilia. ,3 O Ç7 CCO2 CO3 Acórdão n." 203-12.776 Eis ").39 Marilde Curs o de Oliveira Mat. Siape 91650 Como deixa claro o art. 10 da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cotins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e CORNS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo capta do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também, tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Be Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Pa Lej , 1998, p. 83/84. 5 I .F-SEGUNDO CONSEL I-In DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o° 13848.000055/2002-70 o CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.776 Fls. 240 Marikre Cursin • de Oliveira Mat. Siape 91650 O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá urna pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada urna delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição do PIS/Pasep e à Cofins cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n o 3.092/2002, que informa: "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1" da Lei n" 9.363; de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se p della alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia jrdutiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido ió4iqbo à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento ds • ntri ões incidentes ~á 6 , . f MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL OS. g Processo n" 13848.000055/2002-70 Brasília, £3 1 / O CCO2iCO3 Acórdão n.°203-12.776 5% Fls. 241 Matilde Cursinot• e Oliveira Mal Siape 91650 sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o illS111110 adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este illS141710. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (.) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor i, do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5' da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n" 9.363, de 1996. De fato, em outras p ssagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas ç14 controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seuj leneficiário ,,, , ,uma série de obrigações acessórias, que ele não conseg i ia cumprir caso o fbrnecedor do insumo não fosse pessoa jurídica c tribuinte do ,, mr,,,ik 7 ......... . :,1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR9NAL . i , rB ,asi ia'I' __43_____/ OS / Processo ii° 13848.000055/2002-70 , CCO2 CO3 Acórdão ti.° 203-12.776 I Fls. 242 Marikle Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3" da 1 multicitada Lei n°9.363, de 1996: ,, 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n" 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS (..) 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a aliquota de 5,3 7% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38.A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u. m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1)100 u.m. x 1,0265> 102,65 u.m.; 2) 102,65 u.m. x 1,0265> 105,37 u.m.; 3) valor total das contribuições nas du s ses - (105,37 u.m. - 100i u.m) m> 5,37 u.., o que, em perc nt al, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 8 111‘-'1 . 1 , . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL é Processo n° 13848.000055/2002-70 Brasília, l.l. / O iS / O 5? CCO2/CO3 Acórdão nf 203-12.776 Fls. 243 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 ...... 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico-matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n" 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de illStIMO. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de urna obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n" 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. (..) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas 7pelas Leis Complementares n" e n" 8, de 1970, e n" 70, de 1991." Pelo exposto, nego provimento ao Rec .o. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2 08 4110r. .-411".°1_, EMANU • 44411" =,. ir'41 ' willtizt. IS .. V Í., \ 1 . f 9 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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4837799 #
Numero do processo: 13894.000085/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1995 PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. RESOLÇÃO DO SENADO. O prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos é contado a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributção, declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.932
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos (Relator), Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos (Relator), Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. QMOOV-t,C, Ge tagetgi SE A MARIA COELHO MARQ S r • . Pre Utente i 40 • 'At F 4 : OLA CAS .n:1 O KERAMIDAS Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão B eto.y • • • Processo n.° 13894.000085/00-42 MF7SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80 932 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 586 Gladia. a , MaLSapa 91745 Relatório Trata-se de pedido de restituição do PIS (fl. 01) apresentado em 13 de março de 2000, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a fevereiro de 1995. Alegou a interessada que estaria sujeita, no período, ao PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ngs 2.445 e 2.449, de 1988. Apresentou demonstrativo de apuração e cópias de Darf. A autoridade de origem deferiu parcialmente o pedido (fls. 487 a 491), em despacho de 02 de setembro de 2002, em razão do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN. Inconformada com a r. decisão acima descrita, em 20/04/2004 a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 519 a 538), alegando, em síntese, que o prazo de 05 (cinco) anos para pedir a restituição de um tributo é ilegal, pois não existe nenhuma fundamentação e ainda fere os princípios constitucionais. No Acórdão de n2 7.708, de 27 de outubro de 2004 (fls. 540 a 543), a DRJ em Campinas - SP indeferiu o pleito da contribuinte, declarando estar extinto o direito à restituição do tributo, em face do transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados. Inconformada, a parte interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 563 a 582), requerendo a reforma do Acórdão para que seja deferido o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o Relatório. – — • • . Processo n.° 13894.000085/00-42 CCOVCOI Acórdão n.° 201-80.932 MFTSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 587 CONFERE COM O ORIGINAL BresI14.3, 08 1 i 2°-22, Voto Vencido Mal: Sope 91745 Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide centra-se na divergência de entendimento sobre o termo inicial de contagem do prazo para a recorrente pleitear a restituição da contribuição para o PIS, paga com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais e tendo sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. A DRJ em Campinas - SP indeferiu o pedido da recorrente, considerando estar extinto o direito à restituição do tributo, em face do transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados. Nesta 1 2 Câmara do 22 Conselho dos Contribuintes firmou-se entendimento que o prazo decadencial no pedido de restituição é de 05 (cinco) anos contados da data do pagamento da contribuição. No caso dos autos, tal prazo não foi atendido, pelo que se operou a decadência do pedido de restituição. Assim, não merece censura a decisão da DRJ. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, para, no mérito, negar provimento ao mesmo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ‘V.Z. .%•* ÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS ? ir Processo c.° 13894.000085/00-42 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.932 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 588 Breais. az? / 1 I222j &Nb tbOse Ma: Si 9170 , 4 Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora-Designada Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 13 de marco de 2000 (fl. 1), referente ao período de apuração de janeiro de 1990 a fevereiro de 1996 (fls. 12/13), no valor de R$ 494.282,56. A autoridade fiscal deferiu em parte o pedido (fls. 487/491) sob a fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 13/05/95, ou seja, fora do quinquênio prescricional, houve a extinção do direito a pleitear a restituição, citando para fundamentar sua decisão o Ato Declaratório SRF n2 96/99. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, foi reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos a maior que o devido, que seria na modalidade PIS/Repique, observando-se que não foram localizados pagamentos para os meses de outubro e novembro de 1995 e que o pagamento referente a dezembro de 1995 seria menor que o alegado. Registro que, em razão de a contribuição ser devida na modalidade PIS/Repique, não se está discutindo a aplicação do critério da semestralidade para o cálculo da base do tributo que seria devido - e conseqüentemente do crédito -, posto que não aplicável a esta espécie de contribuição. Discute-se, portanto, tão-somente, se a recorrente teria direito à restituição da totalidade dos valores, isto é, se ocorreu ou não a prescrição do direito da contribuinte. Inicialmente cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de - tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros, nos termos da seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCL4L. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia- se na data da oublicaclio da resolução." (CSRF, 22 Turma, Processo n2 13804.003229/2001-81, data da sessão: 25/07/2006). (destaquei) Importa, ainda, citar julgado recente: 1J _ • a • MrSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13894.000085/00-42 CCO2/01 Acórdão n.° 201-80.932 Bradle, n I 20Q 9 Fls. 589 &Mo MStSbQS 91745 "COIV7'RIBUIÇÃO AO PIS - SEMESTRALLDADE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSA CÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso Voluntário Negado." (CSRF, 22 Turma, Recurso n2 136.989, Processo n2 13826.000311/99-57, data da sessão: 25/07/2006, v.u., DJU de 17/08/2007, pág. 49) (destaquei) Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em outubro de 1995, não há de se falar em decurso do prazo prescricional para que a recorrente pleiteasse a restituição de seus créditos, visto que o pedido foi protocolado em 13/03/2000, ou seja, antes de outubro de 2000. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, com a conseqüente reforma da decisão proferida pela primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. %J. F OLA CAS=4, O KERAMI6AS 4141/ Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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4838554 #
Numero do processo: 13971.000881/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS - Não satisfeito o exigido pelo § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03830
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - REVISÃO DO VINm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS - Não satisfeito o exigido pelo § 4°, art. 30, da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 k \)nn L4SOtacilio D. as Cartax§ Presidente n " • - e • lee q - me Si Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo, /OVRS/GB-CF/ 1 co‘• LÁ 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000881/96-67 Acórdão : 203-03.830 Recurso : 103.893 Recorrente : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06) intimando a Recorrente a pagar o ITR e Contribuições no valor de R$5.073,52 sobre imóvel com área total de 1.476,9 ha denominado Fazenda Sabiá, localizado no Município de Presidente Nereu - SC, decorrente de VTN tributado no valor de R$ 558.15,33 ao invés do declarado no valor de R$ 146.247,97. Às fls. 01/02, a Recorrente oferece impugnação sob alegações de que os valores que serviram de base para o cálculo do tributo estão dissociados da realidade e que as informações prestadas no cadastramento entregue em 04.10.94 referentes ao cálculo do VTN devem ser atualizados e que, também, não concorda com os percentuais de uso da terra aproveitável, em face da restritiva legislação florestal vigente no seu Estado. Finaliza requerendo a juntada posterior de Laudo Técnico na forma do previsto no Decreto n° 70.235/72, o que fez às fls. 03/04. Dito Laudo (fls. 03/04), aborda, objetivamente, a distribuição das áreas no imóvel, a análise da cobertura vegetal compatibilizada pela legislação florestal e ainbiental vigente e avaliação da propriedade que se baseou em informes coletados em compras feitas na região e em preços por hectare obtidos junto às Prefeitura de Indaial, Apiúna e Pr sidente Nereu, concluindo pelo valor de R$ 77.231,00. Às fls. 18/25, vem a Decisão n° 0437/97 que julga o lançamento procedente, iniciando por considerar somente ser possível um VTNm inferior ao fixado pela SRF, em razão do que estabelece o art. 30 da Lei n° 8.847/94, caso devidamente comprovado pela Contribuinte as características que inferiorizem o valor de sua propriedade, em comparação com a média de imóveis circunvizinhos. De forma circunstanciada, fez comentários aos lançamentos dos anos-base de 1994, 1995 e 1996, quanto à discrepância na determinação do VTNm, em face da oscilação de preços de terras, o que culminou com a edição da IN SRF n° 042/96 contendo extenso trabalho de revisão fundamentado em premissas de abrangência global através de estudos macrorregionais - estaduais, chegando ao preciosismo de atingir o nível municipal de análise da informação, tudo .so com a colaboração das Secretarias de Agricultura dos Estados e do INCRA, o que facultou a 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;ilk:PN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000881/96-67 Acórdão : 203-03.830 obtenção de tabela que reflete fidedignamente o VTNm referente a dezembro de 1994. Com relação ao Laudo Técnico apresentado, disse faltar cumprimento pela Contribuinte ao que exige o subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções Anexas à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, referentemente à inexistência da ART com registro do CREA, de avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais e apresentação de documentos justificadores do Laudo como sendo anúncios em jornais, revistas) etc. Finaliza dizendo que o Laudo apresentado não indica os critérios de avaliação adotados, faltando-lhe os requisitos da norma NBR 8799 da ABNT, não sendo, portanto, demonstrado que a Contribuinte tenha direito às alterações pretendidas. , Irresignada, a Recorrente submete Recurso Voluntário, inicialmente fazendo contato com o referido na decisão monocrática sobre não ter sido regularmente demonstrado ter a Contribuinte direito às alterações pretendidas e que, segundo o art. 3 0 , § 3 °, da Lei n° 8.847/94, o VTNm fixado pela SRF terá por base levantamento de preços do hectare da terra nua, para diversos tipos de terras existentes no município e que, assim sendo, não é correto aplicar "valores- padrão" a imóvel com topografia irregular, constituído na sua maioria por morros e áreas de difícil utilização para agricultura ou pecuária, isso facultando à Contribuinte o questionamento do valor quando as características do seu imóvel inferiorizem o seu valor fundiário na colnparação com a média do município, conforme está previsto no art. 4° da Lei n° 8.847/94. Junta novo Laudo Técnico (fls. 31/34) acompanhado da ART (fls. 35). Junta também, cópias de Escrituras, Matriculas e Registro (fls. 36/48) e informações das prefeituras de Indaial, Presidente Nereu, Apiúna sobre ITBI e sobre valor de transações recentes para o valor da terra nua (fls. 58/63), e mais, Proposta Para Compra de Imóveis da Central Alternativa de Imóveis (fls. 65) para terreno com 5.500.000 s m2 no valor de R$ 75.000,00 válida até 31.01.95 e Escritura Pública de Venda e Compra (fls. 67/69) para terrenos rurais localizados no Município de Apiúna, o primeiro medindo 524.742,95 m2 no valor de R$ 5.000,00, o segundo medindo 541.262,74 no valor de R$ 5.000,00 e o terceiro medindo 246.457,87 no valor de R$ 3.000,00. Igualmente anexou Notificações de Lançamento (para imóveisrais localizados os Municípios de Apiuna (fls. 71) e Presidente Nereu (fls. 74), a primeira com 30,3 ha e VTN T ributado no valor de R$ 76.777,32 e a segunda com 331,8 ha e VTN tributado no valor de "$ 176.068,75, e, finalmente Análise de Relatório (fls. 94/101) subscrita pelo Engenheiro orestal Rolf Felix Jenichen Gieseler sobre Manejo Florestal em Regime de Rendimento stentado e Utilização Racional dos Recursos Naturais onde chega ao valor de R$ 245,88 para o II\ , m11994 como o mais coerente e adequado a realidade ao contrário do VTNm/1995 no valor 1 ,..— — 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000881/96-67 Acórdão : 203-03.830 de R$ 2.640,88 (fls. 97). Importante notar que tanto o Laudo do Recurso quanto a Análise de Relatório vieram acompa dos da ART (fls. 35/102). \ 1 o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000881/96-67 Acórdão : 203-03.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR F. MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com fartura demonstrado o interesse da Recorrente na sustentação do entendimento sobre o valor do VTNm para a localização de sua propriedade rural Destaco como proeminente a Análise de Relatório de fls. 80/87, onde de sua leitura deflui o exato conhecimento da questão, também porque subscrito peio Presidente da Associação Catarinense de Engenheiros Florestais, fato que o obriga mais ainâ a ser exato em suas declarações. Entretanto, muito distanciada ficou a demonstração exigida pe o § 4 0 , art. 30, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, o VTNm do Laudo do Recurso (fls. 31/34) é de R$114,74 para 1996 e de R$119,15 para 1997 e, muito embora baseado em formulário indicado pela Receita Federal de Florianópolis (fls. 103) segundo a Recorrente, distancia-se do recomendado pela NBR 8799 da ABNT. Assim sendo, nego provimento ao Recurso. Sala das Sess"& em 28 de janeiro de . à - . -11 RQ SILVA 5

score : 1.0
4836246 #
Numero do processo: 13836.000581/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ALÍQUOTA ZERO. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. "Scanner", equipamento que não faz composição de fotolitografia nem separação de cores. Código TAB-SH 8471-99-0600. 2. Placas de circuito impresso, montadas com componentes eletrônicos. Código TAB-SH 8473-30-9900. 3. Mercadoria não identificada nem como apropriada para composição de fotolitografia nem como "interface". 4. Descabimento da alíquota zero prevista conforme "EX" aos códigos TAB/SH 8442-10-0000 e 8442-40-0000. 5. Erro na classificação fiscal de mercadoria, corretamente acobertada na Guia de Importação do despacho, não enseja a aplicação da multa administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, nem a multa do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-28417
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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ALIQUOTA ZERO. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. "Scanner", equipamento que não faz composição de fotolitografia nem separação de cores. Código TAB-SH 8471-99-0600. 2. Placas de circuito impresso, montadas com componentes eletrônicos. Código TAB-SH 8473-30-9900. 3. Mercadoria não identificada nem como apropriada para composição de fotolitografia nem como "interface". 4.Descabimento da aliquota zero prevista conforme "EX" aos códigos TAB/SH 8442-10-0000 e 8442-40-0000. 5.Erro na classificação fiscal de mercadoria, corretamente acobertada na Guia de Importação do despacho, não enseja a aplicação da multa administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro , nem a multa do art. 4°, inciso!, da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 II do RA e do art. 1° da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, 28 de março de 1996 /9LANDA COSTAJ A illai res. ente / .....d 7sr_ FRANCISCRTTA i a' :d O RELATOR 41‘ Ates°44 Oliva° „ars' PROCURADOR DA FAZE P • A IO Mota. ,,6" .fez"ath VISTA EM 22 o u I. 1996 lult ......-"' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), SÉRGIO SILVEIRA MELO Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. - •• IvTINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.461 ACÓRDÃO N° : 303-28.417 RECORRENTE : EDISA HEWLETT PACKARD S/A RECORRIDA : DRI-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : FRANCISCO RM'A BERNARDINO RELATÓRIO Em conferência fisica da mercadoria declarada com a DI n° 4983/91, e com apoio no laudo pericial de fls. 11/12, emitido por Engenheiro Credenciado junto à Receita Federal, foi lavrado Auto de Infração contra HEWLETT PACKARD S/A pela seguinte razão: Na edição 001, a mercadoria declarada como 50 aparelhos "scanner" para composição de fotolitografias e separação de cores 1-IP 9195 A (código TAB 8442- 10-0000) teve a classificação alterada para 8471.99.0600 como leitora óptica, unidade periférica. Na adição 002, a mercadoria declarada como 50 "INTERFACE" especial para interligar o digitalizador ao computador, composto de cartão lógico, cabo, disquete e manual HP 88296-A (código 8442-40-0000) teve a classificação alterada para 8473-30- 9900. A exigência fiscal consta do seguinte : 1. quando à adição 001, imposto de importação (65%) e as multas, art. 4°4, da Lei n° 8.218/91 e art. 526-11 do RA e acréscimo legais; 2. para a adição 002, diferença de imposto de importação (30% para 50%), IPI (5% para 15%) e a multa do art. 4 0, da Lei 8.218/91, e acréscimos legais. Na impugnação, a interessada diz que o laudo pericial é inconsistente para identificar os "SCANNERS" importados e junta Laudo Técnico de sua engenharia (fls.17/18). Diz que os "INTERFACE" devem ser apreciados como sendo partes dos "scanners" e não como placas de circuito impresso. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário dirigido a este Terceiro Conselho, reeditando as razões de impugnação que leio em sessão. Insurge-se, ademais, contra a multa do art. 526, inciso II, do RA pois os "scanner", estão amparados na Guia de Importação e contra multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 pois não houve falta de recolhimento, nem falta de declaração inexata de mercadoria. É o relatório. inpr.„.7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.461 ACÓRDÃO N° : 303-28.417 VOTO Não há, a rigor, divergência nos dois Laudos quanto às características intrínsecas dos equipamentos. Quanto á máquina discriminada na adição 001, diz o Engenheiro Credenciado que não tem a função de reconhecer cores nem fazer a separação das cores, já que é apenas um periférico e tem a função de digitalizar uma imagem existente para armazená-la em disco e depois tratá-la com programas aplicativos. Diz ainda que "os dispositivos em análise são periféricos de microcomputadores destinados às aplicações mais pessoais e de caráter genérico, como por exemplo captar (ler e digitalizar) uma imagem para microcomputador e depois fazer sua composição com um texto previamente criado dentro de um editor de texto, enviar um "fax" com esta imagem, reconhecer padrões etc., tudo isto com o auxilio de "software" apropriado" e devem estar ligados a um computador. Por sua vez, o Engenheiro da Empresa assevera: "Não é o "scanner" que faz a composição de fotolitografia e separação de cores, mas é o computador, através dos programas apropriados". Acrescenta que: O HP 9195-A digitaliza imagens de 256 níveis de cinza- essa imagem escaneada pode receber cores através do programa "HP Paintbrush" que acompanha o produto e, após separar as cores nas quatro cores básicas (preto, magenta, "cyan" e amarelo), envia os dados para a fotocompositora que irá imprimir quatro fotolitos, uma para cada uma das cores básicas. O HP 9195-A tem aplicação principal na composição de fotolitografia utilizada na indústria da impressão". e por fim, que: "Já o "scanner de mesa HP 9195 a possibilita a digitalização de Revistas, jornais e livros, pois estes são manuseados como se fossem tirar uma cópia xerox e, aliado ao baixo custo, possibilitou a ampliação das aplicações com "scanner" de mesa." Resta agora confrontar as descrições acima feitas com o texto das -;( posições cogitadas 8442-10-0000 e 8471-99-0600 da TAB-SH e ainda o texto da Portaria Ministerial que prevê a aliquota zero pretendida. A subposição 8442-0 é própria para máquinas de compor por processo fotográfico e inclui um "EX" de aliquota zero para SCANNER para composição de fotolitografia e separação de cores. Já a posição 8471 inclui entre outras máquinas, os leitores magnéticos ou óticos, estando as leitoras óticas como unidades periféricas, na subposição 8471-99-0600. A subposição 8442.40 enquadra máquinas de compor por processo fotográfico e, para caber no "EX" mercadoria deverá corresponder precisamente ao seu inteiro teor e por fim para o código 8471-99-0600, deverá ser reconhecidamente um leitora ótica (unidade periférica). 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.461 ACÓRDÃO N° : 303-28.417 A decisão de primeira instância acolheu o parecer do Engenheiro Credenciado que explicou que a máquina examinada não reconhece cores nem faz separação de cores, sendo apenas mero periféricos de microcomputador, concluindo que ela não corresponde à declarada. A meu ver, a recorrente não conseguiu elidir a acusação original. Sua mercadoria (Adição 001 não corresponde ao enquadramento fiscal pretendido nem é do código que adotou nem do "EX" de aliquota zero, mas melhor se enquadra no código 8471-99-0600 da TAB_SH. Quanto ao material da Adição 002, os códigos cogitados são 844240 como PARTE DAS MÁQUINAS APARELHOS E MATERIAL da posição 8442; ou 8473-30-9900 como sendo "placas de circuito impresso, montadas com componentes eletrônicos, além de disquetes, cabos, destinados a máquinas da posição 8471. O laudo oficial declara estar o material corretamente descrito, tratando-se, portanto, de INTERFACE para interligar o digitalizador ao computador. Sua função, segundo o mesmo Engenheiro, quando instalados no computador, é estabelecer a comunicação com o "skanner". Esclarece que os disquetes contêm programas gravados. Estes programas são aplicativos que permitem editar imagens digitalizadas pelo "scanner". Deste modo, o enquadramento fiscal só pode dar-se corretamente, no código TAB-SH 8473-30-9900. Quanto á multa do art. 526, II do RA, relativamente ao material da Adição 001, entendo-a descabida, uma vez identificado o aparelho como "scanner". Houve a seu respeito uma incorreta ou incompleta descrição e classificação fiscal quando o importador pretendeu a alíquota zero, no caso não vejo caracterizada uma importação ao desamparo da Gl. Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir da exigência fiscal a multa do art. 526, II, do RA, devendo o material da Adição 001 classificar-se no código 8471-99-0600 ("Scanrier") e o da adição 002 ("interface") no código 8473-30-9900, mantida a exigência dos tributos e excluída ainda a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 e dos acréscimos legais. Sala das Sessões, em 28 de março de 1996. A (\--71 -41 FRANCISCO RITTA BERNARDINO - RELATOR. 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4838896 #
Numero do processo: 14033.000332/2005-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1º/10/2002, com a edição da MP nº 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à época da entrega da respectiva Dcomp e não dos vigentes à época dos períodos de apuração dos débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da IN SRF 210, de 30/09/2002, modificada pela IN 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parcialmente não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.419
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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COMPENSAÇÃO. MF-Segundo ConseIho de Conelneee n Natio no Melo 011didil de i Acórdão n° 203-12.419 AlVa Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ em BRASÍLIA-DF Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1° do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1°/10/2002, com a edição da MB n° 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à MIN. DA FAZENGA - 2 CC época da entrega da respectiva Dcomp e não dos CONFERE COM O ORIGINAL vigentes à época dos períodos de apuração dos BRASÍLIA 110 )10 /!,Qj débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao principio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da N SRF 210, deVISTO ' • .1 • • Processo n! 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 116 30/09/2002, modificada pela IN 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parcialmente não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Adj.- ONIOggRRA NETO Presidente CL. \CY \fd ODASSI GUERZONI FIL O Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. FOAEF,:c F.:30A ORIGIN:LIC•• BRAStitA .d12_1 _ VISTO . Processo n.• 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 117 Relatório Trata-Se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia. da Receita Federal de . Julgamento de Brasília-DF (DRJ/BSB) que indeferiu a manifestação de inconformidade da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Embraer) com o despacho decisório constante das fls. 21 a 23, que, reconhecendo integralmente seu direito creditório homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) apresentada. A homologação parcial decorreu do fato de ter a contribuinte transmitido a DCOMP em 30 de agosto de 2004 para tratar da compensação de débito vencido em 15 de dezembro de 2002. Assim, uma vez que, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, o débito deve sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da DComp, o crédito, decorrente de pagamento indevido efetuado em 15 de novembro de 2002, não foi suficiente para satisfazer integralmente o débito declarado. Em sua peça recursal, às fls. 96 a 104, a contribuinte alegou, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que a extinção do seu débito teria ocorrido na data da entrega da DComp, pois: I — à época da apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não possuía condições de apurar o real valor devido, por isso recolhia o tributo por estimativa e sempre em valores superiores aos posteriormente apurados como devidos, gerando créditos que, contabilmente, eram compensados sempre no vencimento do tributo do período seguinte, portanto, sem incorrer em mora; II — ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento à autoridade administrativa; III — antes da IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n°210, de 2002, não esclarecia que procedimento deveria ser adotado para a compensação entre tributos de mesma espécie; IV — uma vez que, no envio da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), solicitava-se confirmação do envio da DCOMP, esta poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 5° da IN SRF n°255, de 2002; V — a DComp formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita em 15 de novembro de 2002 ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade; VI — na análise deste processo, aplicou-se legislação inexistente à época da ocorrência dos fatos. . UA FAZEND A - .9 CC CONFERE COM O °RIGINS BíltSILIA vis e Processo n.• 14033.000332/2005-34 CCO2/033 Acórdão n.°203-12.419 Fls. 118 Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que seja considerada a ocorrida a compensação na data do vencimento do seu débito. É o Relatório. 4 è) MIN. DA 5FC13:::::ÁLLSDr:r;Rielf )141-C4:1- Processo n.° 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 Acórdâo n.° 203-12.419 E : : F1s. 119 BR ASILIA WICFDEFCOD 0 0-Rwititur.,CC MIN. : AZ Vir Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Diante das muitas considerações feitas nos debates travados nesta Câmara sobre a matéria de mérito objeto do recurso voluntário em apreço, necessário se faz salientar que não está em julgamento, aqui, o novo modelo adotado pela administração tributária para processar as compensações. Não há dúvida de que ele, se de um lado facilita o trabalho do Fisco, do outro traz também vantagens para os contribuintes, em especial a diminuição do tempo de análise dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Adentrando o tema das compensações tributárias, convém notar, de início, que elas constituem modalidade de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), condicionada à autorização legal prevista no art. 170 desse mesmo Código, que se refere a créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Note-se, pois, que a faculdade conferida ao contribuinte pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, para deduzir valores que, em tese, seriam passíveis de repetição, do valor de tributo devido em períodos subseqüentes, não opera a extinção do crédito tributário e sequer suspende sua exigibilidade. Portanto, o procedimento previsto no dispositivo em questão não se confunde com a compensação referida no art. 170 do CTN e, com efeito, guarda maior semelhança com o lançamento por homologação, em que, não realizando a fiscalização as verificações necessárias a certificar o quantum do tributo devido e a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, o crédito tributário que se propôs compensar acaba extinguindo-se pela decadência, que é modalidade prevista no art. 156, inc. V, do CTN. Certo é, porém, que a nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a instituição da DComp como confissão de divida, conquanto defina a extinção do crédito tributário no momento da entrega da DComp, em consonância com o art. 156, inc. II, do CTN, acaba por trazer as compensações também para o âmbito do lançamento por homologação, ao estabelecer a extinção do tributário sob condição resolutória, que se resolve pela homologação da DComp. Contudo, nesse caso, uma vez que, com a confissão de dívida, já se tem documento hábil e suficiente para a cobrança do crédito tributário, o decurso do prazo para homologação, sem manifestação expressa da autoridade competente, implica a extinção do crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela prescrição. Evidenciadas essas diferenciações, creio estar demonstrado que a matéria tratada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 — compensação entre tributos de mesma espécie -, não é a mesma de que cuida o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996— compensação entre tributos de espécie distintas -, e, portanto, não posso me aliar à corrente que defende a derrogação do referido art. 66 por ter sido a matéria nele tratada inteiramente revista pelo art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Assim, tratando-se de compensação de tributos da mesma espécie, cuja matriz legal não a subordinava a autorização administrativa, a elucidação do ponto controverso da questão decorre do exame da vigência dessa matriz legal, qual seja, o art. 66 da Lei n°8.383, dee. • I. 4 _ _ • • . Processo n.° 14033.000332/2005-34 DA tiatNDA - CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 120 LCROANsFLEIF.Arhoe0111 ()) VIST 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela n 9.069, de 29 de junho de 1995, que assim prescreve: "Art. 46. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria o contribuinte poderá efetuar a comvensacão desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos contribuicões e receitas da mesma espécie. (.)" Na situação fática em exame, a recorrente procedeu em perfeita consonância com o dispositivo acima transcrito, pois, recolhera, em 15 de novembro de 2002, a Cofins em valor maior que o devido e, em 15 de dezembro de 2002, deduziu do valor a recolher o valor anteriormente pago a mais. Ora, tendo em vista as profundas alterações que sofreu o instituto da compensação tributária, cumpre então que se verifique se em 15 de dezembro de 2002 estava em vigor o dispositivo legal em questão. Primeiro, registre-se que as alterações legais do referido instituto foram procedidas na Lei n° 9.430, de 1996, em especial, em seu art. 74, e não se constata revogação expressa do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Assim sendo, há de se averiguar se a matéria regida pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991, foi inteiramente tratada em atos legais posteriores de tal forma que tal dispositivo não pudesse mais ser aplicado. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, ademais das diferenciações estabelecidas alhures, uma vez que a compensação entre tributos da mesma espécie estava autorizada ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente, a compensação tratada no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, originalmente, referia-se apenas à compensação entre tributos de distintas espécies, submetendo esta a autorização da SRF, à vista de requerimento do contribuinte. Destarte, a expressão "quaisquer tributos e contribuições" contida no referido art. 74 não poderia incluir, por óbvio, os da mesma espécie do tributo de que decorreu o crédito do sujeito passivo. Conclui-se então que conviviam dois regimes de compensação, pois o art. 66 da Lei 8383, de 1991, tinha objeto distinto do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, a primeira modificação do indigitado art. 74 ocorreu com a Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, publicada em 30 de agosto de 2002, e convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a DComp. Todavia, cumpre observar que o objeto da compensação definido no caput não sofreu alterações para incluir os débitos da mesma espécie do crédito, permanecendo a expressão "quaisquer tributos e contribuições" De se notar, inclusive, que a regra de transição do § 4°, sobre os pedidos de compensação pendentes de apreciação cuida, evidentemente, da compensação entre tributos de distintas espécies, pois apenas esses subordinavam-se a requerimento administrativo, e nenhuma previsão faz a respeito de possível compensação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que poderia já estar ocorrendo no mês subseqüente à vigência dessas alterações. to n444 _ • Processo n.° 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 121 • Pode-se então inferir que a Lei n° 10.637, de 2002, não atingiu a compensação - abrigada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. A alteração imediatamente posterior relativa à compensação ocorreu com a MP n° 135, de 20 de outubro de 2003, publicada em 31 de outubro de 2003, e convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é posterior à compensação efetuada pela recorrente, por meio de mera dedução no recolhimento efetuado em 11 de novembro de 2002 agasalhada pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991. Destarte, uma vez que a recorrente adotou procedimento previsto em lei, o fato de ter apresentado uma DComp que, segundo afirma a recorrente, foi imposto pelos sistemas informatizados da SRF como condição para recepcionar sua DCTI . retificadora, não possui o condão de invalidar compensação anteriormente efetuada em consonância com a legislação em vigor. - Diante dos exposto, voto por dar provimento ao recurso para que seja homologada a compensação com valoração do débito e do crédito em 15 de dezembro de 2002. Sala d. essões, em 20 de setembro de 2007. 1-4 - n 4' s : • ITO OL MA Jik egu:NoA - CC CONgtfkt COM O ORIGINAL fl$tUA 13al_p_i ai- wain • '1 . • Processo n.° 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.419 A CC MIN. 04 fa -11" Fls. 122 SCRAStl.RIAE-es....--11 \COMI -°7411—ji r‘ 1°"int841- VISTO Voto Vencedor. Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Situação idêntica a essa já fora posta nesta Terceira Câmara na Sessão de Julgamento do mês de agosto de 2007, ocasião em que, após vários pedidos de vistas e discussões sobre o tema, entendemos, por unanimidade de votos, não serem cabíveis os argumentos da então recorrente, ressalvadas as posições dos Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Eric Morais de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes, que votaram pelas conclusões e apresentaram Declaração de Voto. Veja-se a Decisão ali proferida no Acórdão n° 203-12.363, na Sessão de 15/08/2007: "RV 137974 Cámara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.004027/2002-07 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS E PIS Recorrente:BANCO ABN AMRO REAL S/A Recorrida/Interessado:DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:15/08/2007 14:00:00 Relator: Odassi Guerzoni Filho Decisão: ACÓRDÃO 203-12363 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões e apresentarão, em conjunto, declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dor), Edson Marianelli." Assim, não obstante a especificidade de cada caso envolvendo datas, valores etc., os argumentos utilizados naquela votação amoldam-se perfeitamente ao presente julgamento, razão pela qual reproduzo abaixo os fundamentos utilizados para decidir no citado Acórdão n°203-12.363, de minha relatoria. Declaração de compensação com efeitos meramente declaratórios Inicialmente, cabe destacar a autonomia que possui o ente tributante na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados. Referida autonomia tem por f-undamento a competência impositiva constitucional, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando torná-la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal. Assim, para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas. Diferentemente do que entende a recorrente e na esteira do posicionamento adotado pela MU em São Paulo no presente caso, entendo que não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado, também no que tange à compensação. • • Processo n.• 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 ' • Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 123 • • A diferença fundamental entre as compensações do direito privado e a do direito tributário é que esta, apenas pode ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária, autorizar a autoridade fiscal competente a proceder ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei específica, estipuladas, ou as estipulações caso a caso atribuídas por ela a autoridade administrativa. • Há aqui que se enfatizar que o artigo 170 do CTN, como preceito geral do Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação. Em resumo, a compensação não é obrigatória e nem se opera automaticamente, devendo o sujeito passivo, no caso de pretender efetuar o encontro de contas, submeter-se aos requisitos das condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto. Conforme bem explicitou a MU em seu Acórdão atacado, desde 1°/10/2002, data em que passaram a vigorar os dispositivos da MP n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002), que trouxe alterações ao artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, havia a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de compensação para o sujeito passivo que pretender compensar seus débitos com os créditos que possuir. Sobre o regramento da compensação, destacamos que já existiram três formas: a) a realizada pelo contribuinte no regime de lançamento por homologação, com suporte no art. 66 da Lei 8.383/91; b) a pleiteada pelo contribuinte à Administração e por esta efetuada, com suporte no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996; e c) a realizada de oficio pela Administração e por esta efetuada com suporte no art. 2.287/86, c/c o art. 73 da Lei 9.430/96. Entretanto, a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n" 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação acima referenciada na letra "a", e prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, foi derrogada. É que foi dada nova redação ao artigo 74, da Lei n° 9.430/96, a saber: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. McoINN.FDERAE aI FAZENDA- CC BRASiLlAjQJ filb visTV • Processo n.° 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3. , Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 124 • e ~9-administração. "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. sç 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declara cão na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". §* 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolzaória de sua ulterior homologação (-) ,sç 50 A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo". (grifos meus) Esse dispositivo veio a sofrer novas alterações posteriormente, com a edição da Lei no 10.833, de 31/10/2003, e da Lei 11.051, de 2004, mas, para o presente julgamento, não há a necessidade de conhecê-las. Destaco, portanto, que desde a época do nascimento do crédito da recorrente, que se originou de pagamentos feitos indevidamente do PIS e da Cofins no mês de outubro de 2002, já vigorava o dispositivo que permitia a compensação entre quaisquer tributos e contribuições e que estabelecia a obrigatoriedade da entrega de uma declaração de compensação. Nesse ponto, acho importante reproduzir o ensinamento de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo-se, então, a ab-rogação. E o que dispunha o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a alteração da Lei n° 9.250, de 1995: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente !v_p CONFERE' COM O ORIGINAL iSRASILIAjeu v?- VIST • , L. • , Processo n.° 14033.000332/2005-34 CCO2A:03 Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 125 • "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. Ora, a expressão "apurar crédito" contida no caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é gênero, que compreende as espécies ressarcimento, restituição, inclusive de pagamentos efetuados a maior, e a expressão "quaisquer tributos", compreende, por óbvio, tributos da mesma espécie e de espécies diferentes. E a inovação contida no § 1° do citado artigo 74, passou a condicionar as compensações à entrega de urna declaração à Secretaria da Receita Federal. É nessa linha de entendimento, inclusive, que, desde o inicio, vem se posicionando o STJ, ou seja, de qu o-regime- de compensação é aquele trazido pela Lei n° 10.637, de 2002: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N° 8.383, DE 1991 E DA LEI N° 9.430, DE 1996. No regime da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n°9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está auorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei n" 9.430, de 1996). Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido. " (Agravo Regimental em Resp 144.250, DJ 13/10/1997, p. 51.569, Rel. Ministro Mi Pargendler). "AgRg no Resp 8615141SP - Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0140569-8. Primeira turma, 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 231. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. I. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. .9 CC • BRASia...) NICOlint.FEURmEorAFAZ:IN°04 --- VISTO Processo n.° 14033.000332/2005-34 CCO2JCO3 Acórdão n°203-12.419 Fls. 126 • • 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resoluto' ria de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 1 04, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2000), deve ser reformado o acórdão recorrido no que autorizou a compensação entre o FINSOCIAL e a CSSL. 8. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fax votaram com o Sr. Ministro Relator." (ERESP 488.992/MG, 1' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004). Portanto, já desde o surgimento do crédito da recorrente — outubro de 2002 — a compensação de débitos dependia de apresentação de declaração de compensação. Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito fundamental para a realização do encontro de contas e deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, mIN. ;IN FAZENDA - •2 CC CONFERE COM O ORIGINA SRASILlitaLl. / O f" Processo n.° 14033.000332/2005-34 CONFERE CONt O ORIGINAL 2 CiA FAZENDA - CC CCO2/033 Acórdão n.° 03-12.419 BRASÍLIA LO_L-71-al. Fls. 127 VIST O • tanto dos índices legais que atualizarà'o o o credito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n°2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue, declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Para o enfrentamento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n°203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte • , Processo n.° 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 128 • simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as ademais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1? edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva porém não afasta os furos de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatária e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. miN, LIA fAlt-T.NDA - CC CONFERE" O ORIGIN• BRASKJA VISTO ~dar • O • Processo n.°14033.000332/2005-34 Ca2/CO3 Acórclâo n.° 203-12.419 Fls. 129 • b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade _ _ _ _ _ plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo acedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SELIC (.) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. (.)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizató rio. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (.J. Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." MIN. tia f AZENDA - .9 CC CONFERE COM O 2JPGINA4 BRASiLIA dl? . vis .F it • ' e• Processo n.• 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 130 Assim, considerando que &época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação. Afirma que o princípio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, somente teria surgido a partir da IN SRF n° 323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venha, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF 210, de 1°/10/2002, com a sua alteração no parágrafo 6°, trazida pela IN SRF 323, de 28 de maio de 2003: Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. ,f 1' A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". (.) 60 A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o caput da IN SRF n° 210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do caput do artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo 49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - já havia colocado fim à celeuma trazida pelo § 1° do artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensaç ão e limitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. 4LeNDA Cen CONFERE COM O ORldkül, I BRASILIÀ á() Litrj_j0 II - • . • ( e . i • Processo n.° 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 131 Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002,• que resultou na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada IN SRF 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies diferentes. O parágrafo 6° da IN SRF 323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de forma genérica no § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: "5 I° A compensacão de que trata o caput será efetuada mediante a entreea. pelo sujeito passivo, de declara cão na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(grifei) -- - --------- — Houvesse a necessidade de especificidade ou de tratamentd diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n°210, de 1°/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao princípio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá-las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaração de compensação. Em outras palavras, a homologação de uma compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP 555.058/PE, 2° 7: j. 16/10/2003, ReL Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4' Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204-00773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: MIN. DA FAZENDA - •2 CC ' CONFERE COM O ORIGINAI . _g____EIRABlit4 aa.: .2 jj2- VI ; ST I I 41 Processo n.• 14033.000332/2005-34 CCO2/033 Acórdão o.° 203-12.419 Fls. 132 • "IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002), , e que, desde 1°/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais regras, melhor detalhadas na IN SRF n°210, de 1°/10/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF 210, de 1° de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofins de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da IN SRF n° 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declaratórios, que fora entregue em atraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP n° 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2° do artigo 74, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Dai o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em análise, a compensação informada pela recorrente por meio de DComp há de ser regida pelas normas vigentes na data do respectivo protocolo, ou seja, as IN SRF n°210/2002, para a Dcomp entregue no dia 19/11/2002, e a própria IN SRF n°210/2002, com as alterações da IN SRF n°323/03, para as Dcomp entregues em 31/10/2003. M. UA FAZF.Nrifi. - .2 CC CONFERE COM O ORIGINA BRASILIA da/ /4 O 1- . Processo n.° 14033.000332/2005-34 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 133 dek referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da INT SRF n°• 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DComp. "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos morató rios, na forma da legislação de regência, até a data da entreea da Declara cão de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos morató rios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: I – do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou LI – da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União." (grifei) Observe-se que, no caso em questão, o débito para com a Fazenda Nacional relativo ao período de apuração de agosto/2002 havia nascido (setembro/2002) anteriormente ao surgimento do crédito (outubro/2002) e não fora extinto por nenhumas das formas previstas no CTN, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente, a contribuinte apresentou declaração de compensação, o que implica que, entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo, a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor, o qual não fora quitado. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Assim, em 31 de outubro de 2003, data em que a recorrente entregou por meio eletrônico as suas quatro declarações de compensação (oferecendo débitos do PIS e da Cofins dos períodos de apuração de agosto e dezembro de 2002, todos já vencidos), já havia a obrigatoriedade para a apresentação da declaração de compensação, bem como a previsão legal para que os referidos débitos, por vencidos, sujeitarem-se aos acréscimos legais cabíveis, na exata forma com que procedeu a Deinf em São Paulo. Concluindo, entendo que a autocompensação prevista na redação original do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deixou de ser permitida desde a entrada em vigor do artigo 49 da MP n° 66, de 2002, ou seja, em 1° de outubro de 2002, em face dos dispositivos contidos nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, com as modificações da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual, aliado aos demais argumentos expostos acima, nego provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. n ( — rit:N. UM .? CO ODASSI GUERZONI FIL O. CONFERE COM O OitiCIN4h BRASiLIA30 (VIST - It -11 Processo n.• 14033.000332/2005-34 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.419 Fls. 134 Declaração de Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como muito bem observado pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no caso em concreto o próprio contribuinte aderiu à sistemática da compensação prevista na Lei n° 10.637/02, o que inviabilizo a análise do caso sobre a suposta derrogação tácita do artigo 66, da Lei n°8.383/91. Assim, voto pela conclusão com a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. É como declaro neste processo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. DAL N-CES • •w é' MIRANDA MIN. uM r ALENDA - P CC CONFERE COM O ORIGINA BRASLIA aa.L. to In r VI3 . . Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4836832 #
Numero do processo: 13855.001688/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Fl. 'tf;j7-,*:n.`kr Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes • • Publipado no Diário Oficialkin%- • de 1,9, 03_ t_ct,k__ • Processo e : 13855.001688/2001-25 Rubrica eJr Recurso n° : 132.781 Acórdão n° : 203-11.030 • Recorrente : MANUFATURAÇA- O DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO • • ANIMAL PREMIX LTDA. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP'. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO . . • CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. • • • DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO • • • • DO • PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O •• CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem • 'contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia • em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para • o contribuinte. • • O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha . • - • quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a • • selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • • • • MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de •• ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 0,104°P'• DP. otos It_00 0001' okg-- sr," C:4 /6-tome ezerra Neto cc"\xe coo Preside i• co0 • coou. Ces' avigna Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc • 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001688/2001-25 Recurso n° : 132.781 Acórdão n° : 203-11.030 Recorrente : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 13/12/01 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$18.101,54. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 2° trimestre de 2000 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas produções de artigos "NT", no curso do 2° trimestre de 2000, ensejaria o deferimento da postulação formulada. Despacho constante de fls. 21/22 indeferiu o pleito, na medida em que artigos "NT" não estariam relacionados ao ressarcimento assegurado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Petição da contribuinte acostada às fls. 25/26 salientou que os produtos confeccionados pela mesma não estariam enquadrados como "NT", e sim sujeitados à aliquota zero. Após a conversão da análise do requerimento em diligência (fls. 29/30), determinada para averiguar a exatidão da informação prestada pela contribuinte, sobreveio • • relatório (fls. 47/48) confirmando a alegação. A contribuinte, então, pleiteou não apenas o agasalho do pleito, como também a inclusão da selic ao valor objeto do ressarcimento (fls. 49/50). Decisão da instância de piso (fls. 72/74) acolheu o ressarcimento sem o acréscimo representado pelo cômputo da selic. Recurso Voluntário (fls. 88/96) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic desde a data da protocolização do pedido. É o relatório, no essencial. „oh pt. ks\"' O c, .0 o o °„ c)sto\o-coetco jfr' 02•• .so 4;109 .10 2 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2° Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13855.001688/2001-25 Brasília, O) / 0-6 Recurso n° : 132.781 Acórdão n° : 203-11.030 si£ • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do • acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (13/12/2001 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento desde a protocolização do pedido. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECUR SAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CREDITAMEIVTO. IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO CT'N. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITA MENTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO CTN. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3 "• 2° co CC-MF••••n'; ir,' Ministério da Fazenda neelho de Coirtnoui • ",tn'.=,5-..k'X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl. arasilia,j2di Processo n° : 13855.001688/2001-25 Recurso n" : 132.781 v o Acórdão n° : 203-11.030 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de • recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e • insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a córreção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fia, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1° Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da 10 Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 10 Turma, Min. Luiz Fia, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2° Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 72/74, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (13/12/01) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala d.. SII . sões, em 28 de junho de 2006. 111 C !:":74',:, 1 AVIGNA 4 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000607/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 IPI. PLANO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ISENÇÃO. Aparelhos de energia elétrica que integram a fase de distribuição de energia, quando adquiridos por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, por concessionárias de serviço público, estão isentos do IPI, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 2.433/88, com redação do Decreto-Lei nº 2.451/88. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. A isenção do IPI pertinente a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública, direita ou indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, perdeu a vigência a partir de 05/10/1990, por força do artigo 41, § 1º, do ADCT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12797
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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LJA - . Processo n° 13738.000607/92-72 CONFERE O ORIGINAL Recurso n° 125.432 Voluntário BRASILIA r 03 im Matéria IPI. VISTO — Acórdão n° 203-12.797 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO Recorrida DRJ-UIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 IPI. PLANO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ISENÇÃO. Aparelhos de energia elétrica que integram a fase de distribuição de energia, quando adquiridos por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, por concessionárias de serviço público, estão isentos do IPI, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 2.433/88, com redação do Decreto-Lei n°2.451/88. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. A isenção do IPI pertinente a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública, direita ou indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, perdeu a vigência a partir de 05/10/1990, por força do artigo 41, § 1°, do ADCT. Recurso provido em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON : UINTES, por unanimidade d , votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos • /o do Relato 41, TILSON MAC • O ROSENBURG FILHO Presidente • Processo n° 13738.000607/92-72 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.797 Fls. 255 MIN.. .41:11411.1.n e'llb"OEIRO DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. n. u-0 OORIGIlta :31:Il.:SALA--1) I v o 2 Processo n° 13738.000607/92-72 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.797 Fls. 256 ,..• - CONFERE COM O ORIGINAL BRASlLIA 'C? á 01_112_ QP‘ v:sTo Relatório Contra a interessada, concessionária de serviço público de geração de energia, foi lavrado, em 21/10/1992, o Auto de Infração de fls. 1/15, sob a fundamentação de que a contribuinte promoveu a aquisição de produtos, para sua utilização, produtos esses tributados sem o devido destaque do IPI nas Notas Fiscais de aquisição, em violação ao artigo 173 do RIPI/82 c/c os artigos 364, III e 368 daquele Diploma Legal. Em impugnação, a interessada trata do (i) conceito de equipamentos; (ii) ser empresa concessionária de serviço público (Decreto n° 24.643/34), que executa atividades de produção, transmissão e distribuição de energia; (iii) ter adquirido produtos isentos do IPI, conforme artigo 17 do Decreto n° 2.433/88, com redação do DL n° 2.451/88; e, (iv) CTN, artigo 111; (v) Plano Nacional de Energia Elétrica. Na Informação Fiscal de fl. 73, a Fiscalização, amparada nos Pareceres CST 19/83 (fl. 71/72) e 946/90 (68/70), afirma que os equipamentos adquiridos pela interessada não estariam acobertados pela isenção reclamada. Como razões de recorrer, a contribuinte trata da isenção em questão, assim como feito na impugnação, mas restringe sua incidência tão somente aos fios e cabos; medidores; transformadores; postes e cruzetas; ferragens de fixação; disjuntores; turbinas; geradores; postes, por ela adquiridos com a finalidade de produzir, transmitir e distribuir energia elétrica. É o relatório. 3 Processo n° 13738.000607/92-72 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.797 Fls. 257 , _ ? “t. CONFERE com O ORIGINAL BRASiLlA Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a discussão travada nestes autos é sobre estar a recorrente amparada, ou não, pela isenção do IPI e referente à aquisição de produtos utilizados em suas atividades de concessionária de serviço público de energia elétrica. Preliminarmente e conforme jurisprudência pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes, a isenção em comento vigeu tão somente até 05/10/1990, por força daquilo quando dispõe o artigo 41, § 1 0, do ADCT (Recurso Voluntário n° 122.713, Acórdão 202- 16.000, Conselheira-Relatora Nayra Bastos Manatta). Assim, correta a autuação com relação ao período outubro a dezembro de 1990. Com relação aos períodos anteriores e também objeto da aludida autuação, entendo que a • mesma está parcialmente equivocada. Explico. A DRJ/JFA, quando do julgamento da lide, excluiu do campo da isenção do IPI todos os produtos adquiridos pela recorrente. Nos autos, consta correspondência endereçada pela recorrente à presidência da ELETROBRÁS (fls. 39/43), na qual foi expressamente requerida "a inclusão do seu programa de distribuição no Plano Nacional de Energia Elétrica afim de gozar das isenções tributárias e beneficios previstos ... ." na legislação aplicável à época. Com essa carta, também seguiu anexada uma relação dos produtos que deveriam e foram adquiridos pela recorrente. Em resposta a aludida missiva, a Diretoria de Planejamento da ELETROBRÁS comunicou a incorporação daquela relação de produtos ao referido Plano Nacional (fl. 45). Essa documentação toda, a meu sentir, foi ignorada pela Fiscalização, não de forma leviana, mas equivocada, pois a contribuinte também colaborou para o não reconhecimento da isenção reclamada. Fundamento. É que, por ocasião da aquisição de produtos para o exercício de suas atividades fim, a recorrente também adquiriu produtos para exercício de atividades meio; produtos esses — para atividade meio - corretamente excluídos, de fato e de direito, pois que não isentos do IPI. Ocorre, entretanto, que ao promover a exclusão daqueles produtos, também se promoveu a exclusão dos demais produtos e específicos para a realização de sua atividade fim como concessionária de serviço público de energia elétrica; produtos esses, friso, expressamente admitidos pela ELETROBRÁS e de fls. 40 a 43. Assim, entendo que deveria ter a Fiscalização, antes de ter se debruçado sobre os Pareceres relatados, ter examinado com mais acuidade a listagem de produtos expressamente incorporados pela ELETROBRÁS ao Plano Nacional de Energia Elétrica, pois incidente que é sobre os mesmos a isenção do IPI, nos moldes dos Decretos n"s 2.433 e 2.451, ambos de 1988. C)--f 4 • w. 1) ;., r - .9 • Processo n° 13738.000607192-72 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.797 BRASILIA oc( Fls. 258 VISTO Voto, portanto, pelo pr. en o parcia ao recurso voluntário manejado pela recorrente, para considerar os produtos constantes da listagem de fls. 40 a 43 amparados pela isenção do IPI, na forma da legislação que tratou do Plano Nacional de Energia Elétrica, e para os períodos anteriores a outubro de 1990, quando findou tal incentivo setorial. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. ~Mal DALTO • O " é MIRANDA • Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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4836295 #
Numero do processo: 13839.000233/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE SE LAVRATURA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. O procedimento fiscal é inquisitório e, por isso, não se lhe aplica a ampla defesa e o contraditório, nem há necessidade de notificação prévia ao contribuinte, antes de lavratura de auto de infração. PIS/FATURAMENTO. JUROS DE MORA. PARCELAMENTO. TRD. ART. 16 DA MP 298/91. LEGALIDADE. No parcelamento autorizado pelo art. 16 da Medida Provisória nº 298/91, equivalente ao art. 15 da Lei nº 8.218/91, segundo o qual o PIS/Pasep dos períodos de apuração de maio e junho de 1991 puderam ser liquidados em doze parcelas, são devidos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária-TRD. Tal incidência, que ocorreu após o vencimento do tributo, é inconfundível com a aplicação da TRD entre 04/02/91 e 29/07/91, quando foi cobrada irregularmente no intervalo entre o fato gerador e o vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.825
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Getr, *,0 Acórdão n° 203-12.825 cor A:11-Qr" 010 oNen i te94sed n° 1 I Sessão de 09 de abril de 2008 de.-»j---- RO" Recorrente VAN MELLE BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE SE LAVRATURA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. O procedimento fiscal é inquisitório e, por isso, não se lhe aplica a ampla defesa e o contraditório, nem há necessidade de notificação prévia ao contribuinte, antes de lavratura de auto de infração. PIS/FATURAMENTO. JUROS DE MORA. PARCELAMENTO. TRD, ART. 16 DA MP 298/91. LEGALIDADE. No parcelamento autorizado pelo art. 16 da Medida Provisória n° 298/91, equivalente ao art. 15 da Lei n°8.218/91, segundo o qual o PIS/Pasep dos períodos de apuração de maio e junho de 1991 puderam ser liquidados em doze parcelas, são devidos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária-TRD. Tal incidência, que ocorreu após o vencimento do tributo, é inconfundível com a aplicação da TRD entre 04/02/91 e 29/07/91, quando foi cobrada irregularmente no intervalo entre o fato gerador e o vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCE I A CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de tos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.,..-- .1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiba•—lai as , e i, Medido Cum de Oliveira Mat. Sina 91650 • • Processo n° 13839.000233/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-11825 Eis 76 • dié f45 • : D ROSENBURG FILHO Presidente EMANUEL isfre _144!. ' E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. mr-sEouNcomfooceoaNescohartiocooR EcoommTnit.ouç?iNres Matilde 9C#sino de Oliveira Mat. Siape 91850 . . • 2 • Processo n° 13839.000233/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.825 Fls. 77 MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, j.3 as" Ce mate de Oliveira Ma. Slape 91650 Relatório Trata o processo do Auto de Infração eletrônico de fls. 19/28, relativo ao PIS Faturamento, período de apuração 03/97, no valor de R$ 40.628,99, incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. Conforme os relatórios de fls. 23 e 24, o lançamento deve-se a compensação com DARF (doze pagamentos que teriam sido realizados entre 30/08/91 e 30/07/92), sem processo, cujos recolhimentos informados na DCTF não foram localizados. Na impugnação (fls. 01/18) a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 39/40): "2.1. Relata que efetuou compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de TRD acumulada entre a data de ocorrência do fato gerador e a do vencimento do tributo devido nos períodos de maio e junho/91, conforme expressamente autorizado nos artigos 80 e 81, inciso II da Lei n°8383/91. 2.2. Aduz que a autoridade fiscal ignorou as informações contidas em sua DCTF, ferindo o principio da verdade material, e por conseqüência desrespeitando as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório fixadas também para o processo administrativo, especialmente porque este gera um titulo executivo que não decorre de condenação judicial nem de expressa manifestação de vontade do devedor. Defende, assim seu direito de opor-se à constituição do crédito tributário desde os termos iniciais de fiscalização. 2.3. Acrescenta que a autoridade administrativa deve verificar, de forma exaustiva e imparcial, a ocorrência fática dos eventos, para fins de aferição de eventual subsunção e conseqüente instauração de relação jurídica apta a configurar o direito da Fazenda Nacional ao crédito tributário. Dai decorre a imprescindibilidade do ato de lançamento, e conseqüente observância do principio da verdade material, não sendo suficiente a verdade formal, ou mesmo a presunção, apenas excepcionalmente admitida. 2.4. In case, não foi verificada a ocorrência da infração, na medida em que não houve a competente fiscalização para apurar a real situação da empresa quanto aos supostos débitos. Não sendo o caso de presunção, deveria a autoridade fiscal ter previamente esgotado os meios de aferição dos eventos, para somente ai concluir pela existência de irregularidades. 2.5. Por outro lado, ressalva que não cometeu qualquer infração as sim procedeu à compensação de valores indevidamente recolhic o a titulo de encargo da TRD acumulada entre a data da ocorrênci fato gerador e a do vencimento da Contribuição ao PIS devida el maio e junho/1991. E acrescenta: 3 ...r,-SEGUNDO CONSELno DE. CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Proo:sso ti. 13839.000233/2002-71 Brunia. P / itit / Og CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.525 9., Fls. 78 Marido Curs o de Oliveira MM. Siape 91550 Assim, ao contrário do que pretende a impugnada, este não é um caso de débito declarado e não pago. Isto porque existe unta lei, no caso a Lei n° 8.383/91, amparando o procedimento compensatório noticiado, conforme será demonstrado nos tópicos a seguintes. 2.6. Recorda os pressupostos do ato administrativo e requer a nulidade do lançamento vez que não houve a busca da verdade material e, conseqüentemente, foi imputado à impugnante infração que esta não cometeu. Especifica que o auto de infração carece de motivação (vez que a falta de recolhimento não se verificou, mas sim uma compensação autorizada na Lei n° 8.383/91) e de causa (houve compensação, e não falta/insuficiência de recolhimento), estando pois, totalmente discrepante o ato praticado do motivo enunciado. 2.7. Defende a legitimidade da compensação, argumentando que a atualização pela TRD, fixada no art. 90 da Lei n" 8.177, de 01/03/91, foi alterada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, passando a constituir-se em juros de mora, razão pela qual reconheceu-se como indevido o recolhimento da TRD naquelas condições, determinando-se a pronta restituição mediante compensação nos termos dos art. 80 e 81 da Lei n" 8.383/91. 2.8. Acrescenta que a Contribuição ao PIS devida em maio e junho/91 foi recolhida no prazo fixado pela MP n" 298, de 29/07/91, em doze parcelas mensais, sendo indevida a TRD incidente entre os fatos geradores e os vencimentos que se sucederam a partir de agosto/91. Ora, estando a compensação tributária do PIS, objeto da autuação vertente, devidamente autorizada por lei, fato este desconsiderado pelo fisco federal, há manifesto vicio de ilegalidade no auto de infração e imposição de multa ora impugnado, o que faz por desconstituir o titulo do requisito legal da exigibilidade, tornando-o nulo. 2.9. Evidenciada a regularidade do procedimento, é incabível qualquer penalidade, devendo ser cancelado por inteiro o auto de infração e a imposição de multa. 2.10. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos e perícia contábil- fiscal." A P Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 37/462, julgou o lançamento procedente em parte para cancelar a multa de oficio, em razão do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, segundo o qual na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio. No mais, manteve o valor principal e os juros, rejeitando a argüição de nulidade do lançamento e considerando que a parcela da TRD . cidente no pagamento dos débitos de maio e junho/91 (divido em doze vezes, conforme par amento instituído pelo art. 16 da MP n°298, de 29/07/91, equivalente ao art. 15 da Lei n° 18, de 30/08/91) é devida a titulo de juros, e não de correção monetária. À?.': 4 — • Processo n° 13839.000233/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.625 Fls. 79 Segundo a DRJ, a TRD devida nesse parcelamento não se subsume à hipótese de recolhimento indevido tratada no art. 80 da Lei n° 8.383/91 e relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos. O Recurso Voluntário de fls. 49/66, tempestivo, repete os termos da impugnação, apenas invertendo a ordem das alegações: primeiro trata do mérito - repisando, no essencial, que as doze parcelas pagas, referentes ao PIS dos fatos geradores maio e junho de 1991, não correspondem a parcelamento, pois "abriram-se novos prazos para o recolhimento do tributo, no vencimento de cada parcela" -, e depois volta a argüir a nulidade do lançamento, como já fizera na eça impugnatória. sçiÉ o Relatório., - # MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ___Jj / 05 / 0 ti LIPMariMe lo de Cabreira Mat. Sape 91850 5 . _ • Processo n° 13839.000233/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.825 MF-SEGUNDO CONSELHO DE As. 80 CO NFERE COM O ORIGINNZIBUINTES 8rasília al----12:2 O E? Marilde Cu sino de °a Mat. Siape 91650"" Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, que atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. A alegação da recorrente, no sentido de que deveria haver prévia notificação da contribuinte fiscalização, antes da lavratura do Auto de Infração, não se apresenta razoável. É na fase anterior ao lançamento o princípio da ampla defesa não socorre a contribuinte, como defendido na peça recursal. Neste sentido nada cabe acrescentar à decisão recorrida, que com razão assevera, com apoio na doutrina de James Marins, inclusive: "6. (..) não há o que se falar em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação do direito tributário material, se desenvolve a ação de fiscalização da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal. 7. O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou ainda a relação jurídica processual, e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação." A fase litigiosa só se inicia com a impugnação tempestiva, consoante o art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Antes, o princípio do contraditório e da ampla defesa não ampara a recorrente, nos termos do defendido na peça recursal. Quanto ao pressuposto fático da exação, resta evidenciado no Auto de Infração. ausência dos pagamentos informados como indevidos e passíveis de compensação, porque segundo a recorrente a TRD seria inexigível. Ademais, inexistiu qualquer preterição do direito de defesa. Tanto assim que a recorrente, demonstrando ter compreendido na inteireza o Auto de Infração, foi ao âmago da questão, que é o direito por ela advogado de repetir os valores da TRD paga nas doze parcelas discriminadas no Relatório de fl. 24, parte integrante do lançamento. É desse direito que trato doravante, vendo que, mais uma vez, não assiste razão à recorrente. É que a liquidação dos pagamentos dos Ntos geradores de maio e junho de 1991, efetuada pela recorrente em doze parcelas, conforie autorizado pelo art. 16 da MP n° • • . e - f". -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — CONFERE COM O ORIGINAL d • Processo n° 13839.000233/2002-71 Gralha, /3 / os , cca2/c03 Acórdão n.° 203-12.825 Fls. 81 Marikle Cutde OINeira Mat. Stape 91650 298, de 29/07/91, equivalente ao art. 15 da Lei n° 8.218, de 30/08/91, consistiu num parcelamento, tal como entendeu a DRJ. Ao contrário do que defende a recorrente, não houve uma simples prorrogação dos vencimentos nesses dois meses, pois os vencimentos originais continuaram e apenas foi autorizado o parcelamento, sujeito às condições impostas pelos referidos dispositivos legais. Dentre esses requisitos, encontra-se exatamente a TRD, devida a título de juros após o vencimento e inconfundível com a TRD acumulada entre o fato gerador e o vencimento. Somente esta, que foi cobrada entre 04/02/91 e 29/07/91 e foi julgada inconstitucional, gera créditos a compensar conforme autorizado pelo art. 80 da Lei n° 8.383/91. A redação do art. 15 da Lei n°8.218/91, equivalente ao art. 16 da MP n°298, de 29/07/91, evidencia que se trata de parcelamento, em vez de mera dilação nos vencimentos. Observe-se, com negritos acrescentados: "Art. 15. O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano. § 1° No caso de não pagamento da contribuição até a data prevista neste artigo, o débito poderá ser pago, sem multa, em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma parcela poderá ser inferior a Cr$ 50.000,00; b) a primeira deverá ser paga até o último dia útil do mês de agosto de 1991; c) as demais serão pagas até o último dia útil dos meses subseqüentes; d) sobre os seus valores incidirão juros de mora equivalentes à TRD, desde o dia 5 de agosto de 1991, até o dia anterior ao do efetivo pagamento de cada parcela. ,f 2° O pagamento da primeira parcela equivalerá a pedido de parcelamento na forma do art. 11 do Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n°623. de 11 de junho de 1969, considerando-se automaticamente deferido." A recorrente, gozando da faculdade autorizada pelo artigo acima, em vez de pagar o PIS dos períodos de apuração maio e junho de 1991 no vencimento (50/08/1991, conforme o capta do art. 15 acima transcrito), pagou uma primeira parcela em 30/08/91 (como prevê a alínea "h" do § 1°) e, com tal pagamento, aderiu ao parcelamento (§ 2°), submetendo-se às suas condições. Dentre essas condições, o pagamento de juros equivalentes à TRD (alínea "d" do § 1°), incidentes entre a data do vencimento (05/08/1991, repito) e o dia anterior ao do efetivo pagamento de cada uma das doze parcelas. A ressaltar, para não deixar duvida, que a Taxa Referencial Diária (TRD) foi exigida indevidamente no intervalo compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, apenas, quando sua aplicação ocorreu entre o fato gerador e o ven imento de cada tributo. No período imediatamente seguinte (a abranger os doze pagame tos realizados pela recorrente) sob a Processo n° 13839.000233/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.625 Fls. 82 eficácia do art. 30 da MP n° 298/91, o emprego da TRD como juros de mora é cabível, nada tendo de ilegal ou inconstitucional.' Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. -.401i a4tedr 4, f EMANU tirar. mis BA :141 ii w P ASSIS 1 A TRD foi julgada inconstitucional a tini • de correçã, monetária, conforme pronunciamento do STF em 25/06/92, no julgamento da Ação Direta de constitucional. :de n° ADIN n° 493-0. Na oportunidade o Colendo Tribunal declarou inconstitucionais dive • artigos da i n° 8.177, de 01/03/91, assentando que "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, , fletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo foco, não constitui índice que reflita a ariação do poder aquisitivo da moeda." Como a Lei n° 8.177/91, no seu art. 9°, estabelecera a incidência da TRD no recolhimento de tributos sem especificar se a titulo de correção monetária ou de juros de mora, a sua aplicação como juros de mora somente pode ser reputada legal após estatuída pelo art. 30 da Lei n°8.218, de 29/08/91, conversão da Medida Provisória n°298, de 29/07/91. A dicção da Lei n°8.218/91 é a seguinte, verbis: Art. 30 - O "caput" do art. 9' da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuINTES CONFERE COM O ORIG:NAL Smania'--ha2--t.2.52.J O g . IÇMatado C no do OINes IrMat. SI a 8 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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