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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835065 #
Numero do processo: 13710.003085/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79613
Nome do relator: VAGO
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i á - CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília 0t1 02 /O? CCO2/011 . '. •••• atira Garciaeta.--K ' Fls. 245 Márcia Cri Mut Surx III 17502 1 MINISTÉRIO D- FAZENDA:1410.‘ • ;r4f.,:tir, SW=5--1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13710.003085/00-23 . Recurso n° 131.858 Voluntário ,LHic°°b",:ir Matéria Ressarcimento de IPI mF-seguncrfloocnt-H511--- Acórdão n° 201-79.613 ausce - I I Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG I i Assunto: Imposto sobre Produies industiializadoo -— • IPI Período de apuração: 01 /1 1 /2000 a 30á 1/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. :CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de credites básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir,-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. i : - i i 1 ' 4 Processo n.° 13710.003085/00-23 MF - SEGCUONDNOFECROrcEdIst jovnef2DoEffirC)30Nu:itIGUINTES Brasilia,_241L— CCO2/C01 Acórdão n°201-79.613 Fls. 246 Márcia Garcia ifilrsti2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2164 MA 451.ALCU Ikene. • J SEF RIA COELHO MARQU Presidente e Relatora C • — • o • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José -da- Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz dd Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo_y4xa de Melo Monteiro. sh:in . ! Processo n.° 13710.003085100-23 Ca02g:01 Acórdão n.° 201-79.613 2 0.) Fls. 247 Máuda C':'; • :. • ' : tt U„rcia Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 175 a 177) apresentado contra o Acórdão n2 9.928, de 20 de abril de 2005, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 166 a 170), qui e indeferiu a solicitação da interessada, quanto a pedido de compensação de ressarcimento de IPI, apresentado em 20 de dezembro de 2000, relativamente aos períodos de novembro de 2000 c que havia sido objeto de Despacho Decisório da autoridade local (fis. 89 a 94), comunicado à interessada em 30 de outubro de 2004. Segundo o pedido da interessada, tratar-se-ia de créditos b4cos do IPI, abrangidos pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999. O pedido foi instruído com cópias das notas fiscais de saída dos insumos (fis. 4 a 18). Posteriormente, a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos (lis. 45 e 46). A réguir, foi realizada diligência no estabelecimento da interessada (fls. 45 a 86), informando a Fiscalização que verificou não corresponder o valor objeto . do pedido a nenhum saldo trimestral apurado no livro Registro de Apuração do IPI. Ademais, o referido livro apresentaria apuração mensal, contrariando o regulamento do imposto e a interessada teria somado "alguns créditos de notas fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serenz compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado". No Despacho Decisório a autoridade de origem considerou os fatos acima relatados e a disposição do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, que exige para o reconhecimento do crédito, a observação das "normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - 5RF do Ministério da Fazenda", denegando o pedido. Na manifestação de inconformidade, a interessada alegou que não fez coincidir os valores das notas com os créditos pedidos e insistiu no direito ao ressarcimento A DRJ manteve o entendimento destacando que o mencionado art. 11 referiu-se especialmente ao direito de ressarcimento do saldo trimestral e que, em todos ,os processos relacionados na fl. 169, "a contribuinte adotou procedimento inverso àquele que determina a legislação: ao invés de proceder à apuração do saldo credor trimestral, solicitando o ressarcimento desse valor e, concomitaniemente, sua compensação com débitos de sua Maioridade, eia centrou seu foco nos débitos, 'pescando' os créditos existentes em sua contabilidade para quitá-los 'J Como conseqüência, haveria processos que reuniriam créditos de mais de um trimestre e, em outras situações, vários processos para o mesmo trimestre. Nn recurso alegou a interessada que o crédito estaria demonstrado no livro Registro de Apuração do IPI, "escriturado por decêndio, acumulado a cada período", c que somente teria utilizado o beneficio para compensar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1101/4, • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES • CONFERE COM O CGINAL Processo n.° 13710.003085/00-23 6r3siia—.01-2...40.-....1.19 CCOVCO Acórdão n.° 201-79.613 Fls. 248 Márcia Cri: !..`. :eira Garcia . . t !! Acrescentou que o pedido teria sido apresentado de maneira clara e objetiva, acompanhado de toda a documentação comprobatória e que teria optado "pe a q anutençao de seus créditos, quer pelo saldo acumulado do IPI, bem como entre a diferença do valor solicitado", "ficando claro que a empresa não fez sornar alguns créditos de notas. de coinpras para a industrialização de tal forma que o total das mesmas coincidisse co,,? os valores a serem compensados sem levar em conta o saldo credor real apurado, conforme analisado pela DEFIC/RI Da fl. 179 constou o arrolamento de bens. É o Relatório. 1 Ok. - t •_ _ _ • er: CONTRaINTES MF - SEGI/Mr.:0 Processo n.°13710.003085/00-23 C.-:;31NAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.613 Fls. 249 Crasáb.Per '02 lo? • Marci r. "'TA:e Garcia :il.. • 75: n.! Voto o Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em ra7ão de vários outros processos da interessada que trataram do mesmo assunto terem sido colocados em pauta pelo Relator Conselheiro José Antonio Fráncisco, adoto os fundamentos expostos nos respecivos votos, que reproduzo abaixo: "O recurso é tempestivo e satisfaz os dentais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Muito embora tenha razão a recorrente ao afirmar que o pedido foi apresentado de maneira clara e objetivo, é inegável que os créditos não foram apurados de acordo com o que dispõe a legislação. Observe-se que no pedido a interessada juntou demonstrativo dos valores dos créditos pleiteados, relacionando notas fiscais de saída (do fornecedor para o seu estabelecimento). O valor indicado no demonstrativo corresponde ao valor do pedido, de forma que é plenamente verdadeira a observação efetuada pela Fiscalização quanto à forma de apuração dos valores. Conforme já destacado no Acórdão de primeira instáncia, o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, permitiu a manutenção de créditos de IN, relativamente aos produtos isentos e de aliquota zero, e a sua utilização 'de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.' No caso de créditos de IPI, estabeleceu a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, art. 8°, que os créditos de IPI deveriam ser, inicialmente, aproveitados, 'mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno.' Dai a obrigatoriedade de lançamento dos referidos créditos no livro de Apuração, relativamente ao período em que tenham sido apurados. A , disposição é obrigatória também para créditos apurados*. extemporaneamente. Somente após o esgotamento do período de apuração é que o pedido de ressarcimento em espécie, ou mediante compensação, poderia ser apresentado. No último dia do período de apuração ou no primeiro período subseqüente à apuração do saldo credor o contribuinte deveria estornar o saldo credor na escrituração fiscal, em face do pedido de ressarcimento, para, assim, evitar a possibilidade de duplo aproveitamento. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O (21 6:NAL• Processo n.°13710.003085/00-23 CrasUa CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.613 Fls. 250 Márcia C.' 'St n :,• ',..,surAra Garcia w;75,sz Posteriormente, a Instrução Normativa 512F ti' 210, de 2002, estabeleceu a apuração trimestral, uniformizando os procedimentos, relativamente ao crédito presumido da Lei 7/2 9.363, de 1996." Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 4jn-4 'tLc filia0.4,1N-2t, C11-“Á- YOSE A MARIA COELHO MARQUÉS - (• Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4835000 #
Numero do processo: 13709.004020/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Apropriação de créditos do IPI decorrentes de produtos recebidos em devolução ou retorno por não estar escriturado o Livro Registro de Controle da Prudução e do estoque - Modelo 3. Escrituração comprovada por outros meios de forma possível de comprovar. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67827
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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O r I o _---- C ! .14:7 i C ...tél.r., kgY:rrí;? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.709-004.020/90-54 FCLB seno de 27 de fevereiro de is S2 ACÓRDÃO N°201 -67•827 Recurso n.° 87.274 Recorrente) ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IPI - Apropriação de créditos do IPI de- correntes ck :produtos recebidos em devolu cão ou retorno por não estar escriturado o Livro Registro de OwntiOleda Produção e do Estoque - Modelo 3. Escrituração com provada por outros meios de forma possí- vel de comprovar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMA TELECOMUNICAÇOES S/A. ACORDAM is Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. - Sala da: Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. r7. ROBE7 . BARBOSA Di( CASTRO - PRESIDENTE‘;/4 I dir ANTO Oflà ii1 S CASTE . 0 BRANCO - RELATOR i 41914 i•ANTO Is ..r. se • ell . CAMARGO - PROCUIWOR-REPFESENTZWEE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. ;7 , .;;;84 ":"N21: 'Vr,52<,), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NP 13.709-004.020/90-54 Recurso NP: 87.274 Acorreu N2: 201-67.827 ReconoMe: ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de infração de fls. 02, face a fiscalização haver apurado, do exame de sua escrita fiscal, as seguintes irregularidades: - apropriação indevida de créditos do IPI decorrentes de produtos recebido sem devolução ou retorno, por não estar escriturado o li vro registro de controle da produção e do estoque - modelo 3,nem se valer a autuada de outro controle quantitativo que satisfaça as exigências legais e que possa ser aceito em substituição ao referido livro; - não-emissão de notas fiscais por ocasião das saídas de produtos de sua fabricação classificados no cdidigo 85.19.90.00 da TIPI/83 (conversores de sinalização). Em sua impugnação, tempestiva, em 14 instancia fls.22/ 25, alegou em síntese: -segue- tti SE RMO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n2 13.709-004.020/90-54 Acórdão n4 201-67.827 a) por dificuldades financeiras e de profissionais habilitados, as fichas próprias de controle da produção e do estoque,subs titutivas do livro modelo 3, deixaram de ser escrituradas; b) a jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuin - tes admite como válidas as fichas atualizada após a lavratu ra do auto de infração, mormente quanto As devoluções estão efetivamente comprovadas por notas fiscais de venda de de- volução (estas emitidas pelas empresas a que se destinaramas mercadorias); c) não houve salda de produtos tributados sem a correspondente emissão de nota fiscal no levantamento efetuado, a fiscali- zação deixou de considerar a nota fiscal de venda n2 10112 e as placas-bases em elaboração se assim tivesse feito, os quantitativos de conversores de sinalização apurados esta- riam em absoluta conformidade com o consignado no Livro Re - gistro de Inventário - modelo 7. A autoridade de la instãncia, esclarece que a autua da apresentou, As fls 45/240,p ara cada glosa efetuada pela fisca- lização relativa a crédito por devolução, um conjunto de documen tos correspondentes ficha de controle de Produção e do Estoque, a nota fiscal de venda e a nota fiscal de devolução. Considera a autoridade de 14 instãncia,que: -segue- c y ( SEHV1CO PUBUCO FELISRAL -04- Processo ng 13.709-004.020/90-54 Acórdão ng 201-67.827 - o procedimento fiscal ob(mieceu as normas vigentes aplicáveis a espécie, estando as infrações descritas e caracterizadas no auto de infração de fl. 02; - que a não-escrituração do Livro Registro de Controle da Produ- ção e dzEstoque - modelo 3 ou de fichas que o substituam impe- de o controle do fluxo de mercadorias dentro do estabelecimen te, e, conseqüentemente, do seu estoque; - que o aproveitamento dos créditos relativos a mercadorias de - volvidas ou retornadas de clientes esta dependente da escritura • ção detivro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3, ou de fichas que o substituam, conforme preceitua o RIPI/82, o que não foi feito pela autuada; - que a própria fiscalização reconheceu As fls. 244/245 ser im - procedente o crédito tributário apurado com base no art. 343 parágrafo l g do RIPI/82, ao reconhecer como válidas as alega - ções apresentadas pela autuada em sua • impugnação, às fls. 22 / 25; - julgou a ação procedente em, parte, reduzindo o valor do impas to, conforme o demonstrativo de fl. 246. -segue- • t SERVIÇO PUBUCO FEUERAL -05- Processo n9 13.709-004.020/90-54 Acórdão n9 201-67.827 Em seu recurso a este Egrégio conselho,reedita as razões de sua impugnação acrescentando, ainda, os termos da deci são de 14 instãncia para reforçar que a autoridade de 14 instán- cia "... cometeu um absurdo jurídico, quando, mesmo reconhecendo que a contribuinte anexou ap processo a ficha de controle de Pro dução e do Estoque - Modelo 3, as notas fiscais de vendas e as notas fiscais de devolução (fls. 45 a 240), tenha afirmado em seu 24 considerando que H a nãmescrituração do Livro Registro e Controle de Produção e Estoque - Modelo 3, ou fichas que o subs- tituam impede o controle do fluxo de mercadorias dentro do esta- belecimento e consequentemente, do seu estoque." O contribuinte comprovou que: a) arquivou em pasta especial as notas fiscais recebidas de devo lução ou retorno de seus produtos, e; b) escriturou em seus livros diários e demais elementos de sua es crita(duplicatas e recibos) a respectiva devolução ou retorno: - mediante credito do respectivo valor a favor do cliente; - restituição dc>preço ao cliente; ou - substituição doproduto(restituição do produto ao cliente). -segue- cf3 SERV= PÚBLICO FEDERAL - 06- Processo n4 13.709-004.020/90-54 bcOrdão ng 201-67.827 A recorrente apresentou provas da comunicação diri- gida à Superitendência Regional da Receita Federal - 74 RF, para com fundamento na Portaria do Ministério da Fazenda GB n4 400, de 30.12.71, item 2, alínea "a" comunicou a sua opção pela continua- ção da escrituração destas fichas em substituição ao Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3 fls. 26. A recorrente autualizou as fichas Modelo 3, no pra- zo de sua impugnação o que não foi considerado pela autoridade de 14 instãncia. É o relatório. -segue- lyt( ,ERVICO PUBLICO FECEPAL -07- Processo nO 13.709-004.020/90-54 Acórdão nO 201-67.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Claro estã, na instrução dzprocesso, a preocupação do contribuinte em fornecer todo e qulaquer subsidio 'a fiscaliza cão, de forma a ser sua impugnação procedente. Verificamos que, a autoridade de la instância, ba- seou-se na enexistência da ficha Modelo 3, para a manutenção da procedência em parte do auto de infração, sem levar em conta a atualização destas fichas, mesmo antes do julgamento. Imputar ao contribuinte custos,que comprovadamente atravês da documentação apresentada no processo, poderiam não lhe ser imputador, parece-me de total injustiça. Não houve no auto de infração. a preocupação pela multa formal, pelo descumprimento as normas para o preenchimen- to da ficha modelo 3, e sim a não-concessão do crédito a que o contribuinte teria direito o por esse motivo e por tudo que mais consta do processo) Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. ANTONIO MART CASTELO BRANCO

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4834716 #
Numero do processo: 13706.000729/88-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - Falta ou insuficiência no seu pagamento apurada pelo confronto entre a receita bruta de vendas de mercadorias declarada, pela empresa, à Receita Federal e a que serviu de base ao cálculo de valor de locação, caracteriza OMISSÃO DE RECEITAS passível de tributção. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67428
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. U. 1 9 ci Dc / ...... / C /2 C 1 Rubrica In• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.706.000.729/88-50 ..111CR Sessão de 22 de Outubro de 1991 ACORDÃO N2 2Q1-67. 428 Recurso N Q 84.660 Recorrente AQUITÃNIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Recorrida -DRF - RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS- Falta ou insuficiência no seu pagamento apurada pelo confronto entre a receita bruta de vendas de mercadori as declarada, pela empresa, â Receita Federal e a que serviu de base ao cálculo de valor de locação, caracte riza OMISSÃO DE RECEITAS passível de tributação. Recu7 so negado. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AQUITÃNIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Sesgnes, em 22 de outubro de 1991. RO: • f-vá rBeSA DE CA TRO - PRESIDENTE E RELATOR 1 AN 1 0 n 4wown -,i'L:,4 ' , Q AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE ° ÃO DE 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA , SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ,i 423.-------,, , ;NNIWNt, ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 13.706.000.729/88-50 , Recurso n.o: 84.660 Acordão rLo: 201-67.428 Recorrente: AQUITANIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. • , RELATÓRIO Conforme consta do Auto de Infração que apurou a exi- , , gencia do IRPJ referente ao exercício de 1987, ano-base 1986, jun tado por cópia às fls. 4, a epigrafada foi autuada em 20/05/88,por "Omissão de receitas operacionais, caracterizada conforme Termo de Esclarecimento e Comprovação de 11/05/88, onde foi detectada a di ferença entre a Receita Bruta de Vendas de Mercadorias declarada à Receita Federal e a Receita declarada ao Shopping da Barra, que o contribuinte não logrou comprovar". Na mesma data, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, exigindo o pagamento da contribuição ao Programa de Integração - Social - PIS , calculado sobre o valor de CZ$ 1.663.964,00 dado como omitido, à alíquota de 0,75%,resultando no valor originário de CZ$12.479,73, que corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e multa perfez o total de CZ$ - 73.457,70 , na data da autua, ção, consoante Demonstrativos de fls. 2 e 3. O enquadramento legal desta matéria está descrito no, próprio Auto. Pelo requerimento de fls. 8, formulado tempestivamen- te, o autuado limita-se a requerer, que este processo seja aprecia do após a decisão definitiva do "processo IRPJ", o qual teria sido por ele contestado, porque, segundo alega, trata-se de ação decor- ; rente daquele processo, que le chama de "inicial". 1 •, $ER..;;O P5i.!CJ FE:,ERel _:ll , Processo nQ 13.706.000.729/88-50, I Acordão nQ 201-67.428 As fls. 10/13, consta cópia da informação fiscal presta da no processo 13.706.000.732/88-64 (IRPJ), onde a autuante es_ clarece que; I - A impugnante firmou com o Shopping Center da Barra, "Contrato Atipico de Locação" do imóvel que especifica, cujo alu_ guel, segundo estabelece a "Escritura Declaratória de Normas Re gedoras das LocaçOes" citada no referido Contrato, é fixado em 7% do faturamento bruto da empresa, não podendo ser inferior a um certo número determinado de OiNs. - A autuada informou ao BARRA SBOPPING o faturamento da loja, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1986,no va lor de CZ$ 7.202.867,00 e, à Receita Federal, o de CZ$ , 5.538.903,00, verificando-se, desta forma, a diferença a maior de CZ$ 1.663.964,00 naquela declaração. - Prosseguindo, contesta item por item a respectiva im pugnação e opina pelo prosseguimento ' da cobrança do credito tributário Apurado no reftrid0 Auto de Infração. Na decisão recorrida referente ao IRPJ, acostada por cópia às fls. 14/15, a autoridade monocrática indefere a impugna_ ção e determina a manutenção do credito tributário exigido. Fundamentou sua decisão com os "considerandos" de fls. 15 que leio em sessão. Decisão especifica sobre o PIS às fls. 16/17, em que a autoridade singular julga procedente a ação fiscal determi nando que seja mantido, integralmente, o credito tributário exi- gido. Em requerimento tempestivamente apresentado, à guisa de recurso (fls.20), o recorrente apenas solicita que a apreciação desses autos "se faça após o julgamento do processo nQ 13.706.000.732/88-64, aor,ual apresentara " Recurso Voluntário" 61g/I1 , -segue- -3- , $ERVIÇO Pi.;SLICO FEZERLL Processo nQ 13.706.000.729/88-50 Acórdão nQ 201-67.428 Foram acostadas, às fls. 33/36, cópias do Acórdão 102-25.622, de 19/11/90, do Egregio Primeiro Conselho de Contri- buintes, o Relatório e o Voto do Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, que informaram aquele Acórdão. Pelos documentos acosta dos toma-se conhecimento de que foi mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. - segue- . -4- 55AVIÇO RSLICO FE:ERAL jj 3if Processo nQ 13.706.000.729/88-50 Acórdão n.Q 201-67.428 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Apesar dos defeitos observados no preparo deste proces- so e as deficiencias verificadas na formulação da impugnação e do recurso, a clareza deste não ficou afetada porque a descri ção dos fatos e dos aspectos conflituosos que instruem o lití gio foram supridos atraves do acostamento de peças processuais relativas ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, lavrado contra a recorrente, na mesma data e com a mesma fundamentação fática des te processo. Do exame acurado daquelas peças proCessuais,constata-se que a exigencia decorreu de verificação feita pela fiscalização, de que a recorrente por força de contrato de locação, declarara, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1986, ao BARRA- SHOPPING do Rio de Janeiro Receita Bruta de Vendas de Mercadori- as superior em CZ$ 1.663.964,00 ã apresentada ã Receita Federal. Como consta do relatório, tanto na impugnação, quanto no recurso, a recorrente, apenas, requer que a decisão, no pro cesso relativo ao PIS sobre o faturamento, fique atrelada ã que for proferida no de exigencia do IRPJ. Nesse segundo processo, consta do Relatório que instrue o julgamento ao recurso contra a respectiva decisão de primeira' instância que a empresa alegou, na peça impugnatória, que os va- lores apurados pelo Fisco destinaram-se, apenas, a apuração do valor do aluguel, enquanto que o faturamento correto da empresa se acha registrado nos livros fiscais, como tamhem na declaração apresentada para o imposto de renda e que aqueles elementos não se prestam a justificar omissão de receita. Como bem argumentou o ilustre relator naquele recur so"... Os valores consignados no auto de infração foram informa- dos pela recorrente. Se esses valores não são verdadeiros, como poderia se admitir corretos os lançados na contabilidade? Certa r -segue- -5- SERVIÇO PÚBLICO FE:EPAL À 9 Processo n.c2 13.706.000.729/88-50 Acórdão ri-g 201-67.428 mente um dos dois não está correto e para o fisco prevalece o va lor maior". Isto posto, e considerando que a recorrente nada provou contra a veracidade dos fatos argüidos pela fiscalização, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 22 de outubro de 1991 • ROBERTO —BOSA DE CASTRO 5/

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Numero do processo: 16327.000776/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário do PIS, pelo lançamento. Súmula Vinculante no 8, do STF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81328
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recurso n° : '151.924 'Voluntário ' • „. Matéria PIS Auto de Infração AcórdíO n° 201-81:328 Sessão de 08 de agosto de 2008 ' Recorrente ITAU CORRETORA DE VALORES S/A Recorrida: DRJ em São Paulo - SP • - • . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA OPIS/ÉAS EP • . , • Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 PIS. DECADÊNCIA: . LANÇAMENTO E POR . HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO: Existindo pagamento antecipado, nós tentos do art. 150, § 42, do CTN, decai erri 5 (cinco) anói;:a" contar, da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda ,'Nacional constituir, credito tributário do PIS, pelo lançamento. Sumula Vinculante n2 8, do STF. , . Recurso voluntano provido: . Vistos, relatados e discutidos os -prèáentes autos., ACORDAM os Membros 'da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :. por: unanimidade de votos, em dar provimento ao • ' - recurso para reconhecer a decadência... 4 (201ylicx,1 jop,,tyt,' ftt,ce,o. OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 7" WAL,BER4OSÉ DA S VA Relator, . , Participaram, ainda; do presente julgamento; os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Tayeira e Silva, Ivan Allegretti : (Suplente), Jose Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. ; Processo n° 16327.000776/2004-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.328 ' r "". ‘ .(.5)trA 1,..)R"?-;'NPI. Fls. 125 .u ..P Relatório ---------- Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o • pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 09/1994 e 12/1995, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não pagou ou pagou a menor o PIS, pelas razões descritas no auto de infração. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 30/34, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório da decisão . recorrida (fls. 83/85), que leio em sessão. A DRJ em São Paulo - SP manteve parcialmente o lançamento para corrigir . erros de fato na apuração da exação, nos termos do Acórdão n2 16-13.932, de 02/07/2007, cuja ementa apresenta o seguinte teor: - "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1994 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando a matéria tributável, tal como descrita e fundamentada, permite o exercício do amplo direito de defesa, fruído pelo sujeito passivo em face da impugnação. . ANISTIA. REQUISITOS. INOBS'ERVÂNCIA. PAGAMENTO A ' MENOR. O pagamento feito em adesão à anistia aplica-se à exação relativa a fato gerador alcançado pelo pedido, sob pena de indeferimento do usufruto à anistia. ANISTIA. PAGAMENTO. CONFISSÃO IRRETRAI'Á VEL DE DÍVIDA. O pagamento feito em adesão à anistia, regulada pela Lei n°9779/99 e Medida Provisória n° 1807/99, importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. VALOR TRIBUTÁVEL. ERRO DE MOEDA. Constatado erro de moeda na conversão de valores exonera-se parte da exigência. - Lançamento Parcialmente Procedente"., ° Ciente da decisão de primeira instância em 03/08/2007, AR de fl. 99, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 31/08/2007, no qual repisa os argumentos da impugnação, na parte mantida. 2 „ CONFERE COM () ORIGINAL , ‘ Processo n° 16327.0.'0776/2004-19 . , \..... ÁltOk-- CCO2/C0 I ., . . . Acórdão n.° 201-81.328 Bf 8S ' i .. Fls 126 .. - Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 123. ,. . E o Relatono. v.,\ . , , .., .. , , , . J. •, Processo n°, 1Ó327.000776/2004- 19 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE : CONTFtl . CCO2/C01 . Acórdão ti.° 201-81.328 CONFERE COM O ORIOML Fls. 127 Brasrlia, SlIvi• . n • rbosa . . , at,: S 91745 • , Voto " Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço., Cuida-se de contestação contra decisão de primeira instância que manteve, . - parcialmente, o auto de infração de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1994 á. dezembro de 1995, cuja ciência do lançamento Ocorreu no dia 23/07/2004, , . conforme AR de fl. 29. Por não ter sido argüida no recurso voluntário, e sendo matéria de ordem " pública, levanto, de oficio, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional • ,constituir o crédito tributário pelo lançamento. ." • • Sobre este tema há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n' á.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante n á, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante n2 8- São inconstitucionais o parágrafo único do •• ; artigo .5 Decreto-Lei n'a 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei na 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. •- . ; Precedentes: RE 560.626, rel. gin: Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. • Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Carmem Lúcia, j. • • • 12/6/2008; RE 106.217, rei Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n 1.569/1997, art. 5', parágrafo único; Lei n' • 8.212/1991, artigos 45 e 46; e CF, art. 146, III." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a .Fazenda Nacional efetuar o lançamento é 'tratada nos art. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles assim prescreve: • . • • "Art. 150. O lançamento por homOlogação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar • - ' ". o pagamento sem prévio exime da autoridade administrativa, opera-se Pelo ato' em que a referida . nutoridizile, tomando conhecimento da . atividade assim exercida pelo obrigadó, expressamente a homologa. • § 1 0 O pagamento antecipado' pelo Obrigado nos termos deste artigo • extingue o crédito, sob condição reSolutória da ulterior homologação - ao lançamento. • ( , \Ckl • • , , . .., . . MF - SEGIJNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.000776/2004-19 ..„, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.328 BrasHia 111b,Z,L2/ Lj '.' ' ' ' fir • 1111 FIs 128 Slwo Mat.: Stape 91745 g ssç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o ,. lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a. • - .. „, ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tal norma ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito:.., "-.- , •• Art" 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito• tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ` • 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - . II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, , . por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. ' Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data " em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento , Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento ,• da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da " administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos, a fim de . • aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento , por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do . pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo. . decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. No presente caso houve pagamento antecipado em todos os periodos autuados e - a ciência do lançamento ocorreu no dia 23/06/2004. Aplica-se, portanto, a regra contida no art. . " 150, § O, do CTN, e, desta forma, estão decadentes os créditos tributários cujos fatos geradores ,. ocorreram antes do dia 23/06/1999, ou seja, todo o crédito lançado, posto que o foto gerador mais recente objeto da autuação, ocorreu no dia 31/12/1995. Em face do exposto, voto no . sentido de dar provimento ao recurso voluntario ' . para declarar extinto, pela decadência, o crédito tributário lançado e, conseqüentemente, . ' •• - cancelar o auto de infraçao. .•. ,. • ... . , .- .. Sala das Sessões,em 38 de agosto de 2008. '. ‘ . f.' "Á pE/ ' • WALB R JOSE DA' LVA çi 5 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4835942 #
Numero do processo: 13823.000041/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO - Não caracterizada ilegalidade em sua cobrança. O Conselho não se pronuncia sobre alegada inconstitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07117
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Q. II. no 0)6 ./._.0 b 9 u7 5 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ..---- - . Rubric.J. 19, k:i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....4-4.,L..:1., Pr:Cesso no. 13823.000041/91-01 Sessão nou 18 de outubro de 1994 Acórao no 202-07.117 Recurso no): 89.151 Recorrente DESTILARIA OENERALCO S.A. Recorrida g ORE em Araçatuba - SF' IAA - CONTRIBUICAO - Não caracterizada ilegalidade em sua cobrança. O Conselho não se pronuncia sobre aleg aria inconstitucionalidade de leis. Recurso neoado. Vistoi . relatados e discutidos os p resentes autos de recurso interposto por DESTILARIA GENERALCO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em neoar provimento ao recurso. • - .7, Sala das Sesseies. em 18Me outubro de 1994. , ," Ar , dr He .1. V :k O :.: .: .41 . 13 a r .. e i. i. as - R res 1 den te Ir „AV Lad; Elio Rothe - Re:.a.tor ii/ Ir Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Reore- sentante da Fazen- da Nacional ^ 04. othIU VISTA EM SESSN - O DE I 9 X.M11995 Partici param. ainda. do p resente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro. Osvaidu Tancredo de Oliveira. 005é . de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, jose Cabral Oarotano e Daniel Corra Homem de Carvalho. /ovrs/ 1 _ .4. lk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, 4 .~y Pr:Cesso no 13823.000041/91-01 Recurso no: 89.151 Acórdgo no: 202-07.117 Recorrenten DESTILARIA OENERALCO S.A. RELATORIO DESTILARIA OENERALCO S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 28/29 do Dele g ado da Receita Federal em Aracatuba aue manteve o Auto de Infração de fls. 01. . Em conformidade com o referido Auto de Infração. a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da im portancia de Cr$ 18.745.599,17. a titulo de contribuic go e adicional sobre o açúcar e álcool a que se refere o arti go 3o do Decreto-Lei no, 608/67 com as alteraçffes dos Decretos-Leis nos 1.712/79 e 1.952/82, vez que deixou de efetuar o pagamento da referida contribuição sobre a venda de álcool destinado a outros fins. nos meses de janeiro a abril do ano de 1991. Exigidos também atualizaçãb monetária e multa. A Autuda impugnou a exigéncia alegando inconstitucionalidade e ile g alidade da mesma, cuias razeies finais leio (fls. 25). A decisão recorrida esta assim fundamentada: "CONSIDERANDO aue a discordância quanto a constitucionalidade e/ou le g alidade da cobrança da contribuição inerente a estes autos é matéria gue deve ser discutida em ação judicial especifica, refugindo, desse modo, à apreciação na instancia , administrativa; CONSIDERANDO tudo o mais alie dos autos. consta.". Tem pestivamente. a autuada inter pos recurso a este Conselho, pelo qual reproduzindo sua impugnação. faz consideraçffes de ordem doutrinária com relação a tributos e com vistas ao sistema tributário nacional. seta antes como após as disposiçUes da Constituição Federal de 1988. Conclui suas razões de recurso alegando guen ,,‘ —, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13823.000041/91-01 Acórao no. : 202-07.117 "A exigencia desse tributo e inconstitucional e ilegal ao mesmo temno, pois não tem respaldo tanto leg al como constitucional, porque2 a) fere o art. 59. II e 116 III, art. 153, art. 154 e 195 nar. 1q todos da CF/882 b) não vincula o produto de sua arrecadação ao IAA. ór gão que deveria ser o responsável pela sua arrecadação. administração e aplicação. e não a Receita Federal, como está querendo o fisco. c) foi instituído por Ato Institucional e Decr(-:eto-lei, o que nossa Carta Magna, não mais alberga. d) tem a mesma base de cálculo da Assistencia Social, instituída nela Resolução 07/80 de 18.07.80. Lei 1.870/65 letra c art. 36, qual seja o Valor de Paridade, arrecadação esta que serve para aplicação junto aos funcionários dependentes das Usinas e Destilarias." Finalizando, pede o reconhecimento dos motivos que a levaram a não recolher tais tributos, dada a ilegalidade e inconStitucionalidade dos Decretos-Leis nos 308/67. 1.712/79 e 1.952/82, e o arduivamento do processo. Para conhecimento dos Senhores Conselheiros. passo a ler as razffes de recurso. E o relatôrio. . 4 • r., t'; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;..~ ''' Processo no: 13823.0000131/91-01 Acórd3Ko no: 202-07.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Em que pese as bem colocadas consideraçUes de ordem doutrinária pela recorrente. entendo que o lançamento tributário de ofício deve ser mantido. Em Primeiro lugar, é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de não se Pronunciar sobre alegadas inconstitucionalidades de leis. por entender ser matéria afeta ao Poder judiciário. • já no que se refere á alegaria ileaalidade, a recorrente não a precisou objetivamente. Todavia. o fato de o produto da arrecadação da contribuição não estar vinculado ao instituto do AOcar e do Álcool - IAA, não é fundamento de ilegalidade, g uando muito a lei não estaria atendendo consideraOes de ordem doutrinária. Quanto à fiscalizacão e á administração da Contribuição pela Secretaria da Receita Federal, é disposicão expressa no Decreto-Lei n2 2.471/88. em seus artigos 22 e 3o. Também, com relação à exiaOncia da Contribuição após a Constituição Federal de 1988, que não mais prevé a instituição de Contribuices por Ato Institucional ou Decreto- Lei, temos que a contribuição em causa foi rece p cionada pela mesma, tanto que sua revogação somente veio a se operar, expressamente, pelas Leis nos 8.393/91 (art. 12. I) e 8.522/92 (art. lp. X), esta ótlima alcançando o álcool em questão. Por isso aue deve ser mantido o lançamento, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das SessOes. em 18 de outubro de 1994. , ..) 60 6:- ELIO RO 4

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4838217 #
Numero do processo: 13936.000091/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Pacífico que a preclusão que decorre do art. 147, parágrafo único, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração e não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a notificação do Contribuinte. É de se acolher o VTN resultante de Laudo Técnico de Avaliação, exarado nos termos do parágrafo 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71095
Nome do relator: Geber Moreira
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C Processo : 13936.000091/95-18 Sessão -. 15 de outubro de 1997 Acórdão : 201-71.095 Recurso : 100.448 Recorrente : ANTÔNIO SZYMANEK. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Pacifico que a preclusão que decorre do art. 147, parágrafo único, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração e não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a notificação do Contribuinte. É de se acolher o VTN resultante de Laudo Técnico de Avaliação, exarado nos termos do parágrafo 40, art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO SZYMANEK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 .n /P/ / Luiza He e . . . n e • e oraes Presidenta .\. Ge r or ir.:4WL4 \ft Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e João Berjas (Suplente). CHS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'?'1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li Processo : 13936.000091/95-18 Acórdão : 201-71.095 Recurso : 100.448 Recorrente : ANTÔNIO SZYMANEK. RELATÓRIO Exige-se de Antônio Szymanek o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da Contribuição à CNA, no montante equivalente a 1.013,34 'UFIRs. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19.05.95, o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 13, reclamando da apreciação da SRL, de fls. 10, que indeferiu seu pedido para retificação do Valor da Terra Nua e exclusão da contribuição à CNA. Argumenta que o VTN está muito alto e que deixou de informar a lavoura cultivada pelo filho. Instrui a petição com o Laudo de Avaliação de fls. 14/16. A decisão recorrida acentua, inicialmente, que a retificação dos valores informados na DITR/94 (fls. 22) é incabível, pois conforme preceitua o artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado visando diminuir ou extinguir o crédito tributário se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Ressalta ainda que as condições para a retificação do lançamento, como mencionadas, são cumulativas, portanto, para surtir o efeito pretendido pelo interessado, o Laudo de Avaliação deveria ter acompanhado o pedido tempestivo de retificação, e que a revisão de oficio, pela autoridade administrativa, só é possível quando evidenciado, inequivocamente, o erro de fato cometido no preenchimento da declaração, não sendo este o caso em análise. Verificando, entretanto, pelo extrato do lançamento (fls. 09), que o processamento de dados não importou da DITR/92 (fls. 21 e 24) a informação sobre áreas reflorestadas com essências nativas (linha 33), originando assim tributação de áreas isentas, a Autoridade Monocrática julgou procedente em parte a impugnação para retificar o lançamento, por isso que considerou como isenta a área declarada de 2,4ha. 2 e-É.t MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000091/95-18 Acórdão : 201-71.095 Inconformado, recorre o interessado às fls. 30. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 34/35, pedindo seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA an:YZi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13936.000091/95-18 Acórdão : 201-71.095 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Sem razão, data venia, a decisão recorrida, ao sustentar o não cabimento de retificação do Lançamento, na forma do art. 147, parágrafo 1°, do CIN. O sujeito passivo agiu de conformidade com o disposto no art. 145, inciso II, do CTN, estando, pois, suspenso o lançamento. O entendimento da Douta Autoridade Julgadora é de que: a retificação dos valores informados na DITR/94 (fls. 11) é incabível, pois, conforme preceitua o artigo 147, parágrafo 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), o lançamento feito com base nas informações do Contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Firmado nesta inteligência julgou procedente o lançamento, acrescido dos encargos legais. Data venha, é pacifico na Doutrina, nos Tribunais e nesta Câmara que a preclusão que decorre do artigo 147, parágrafo 1°, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração. Tal limitação temporal, ao exigir que a retificação seja anterior à notificação do lançamento, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a sua notificação. A preclusão, no caso, é tão só da faculdade de pedir retificação, por isso que, como é de curial sabença, após a notificação do lançamento não há mais que se falar em retificação, mas sim em impugnação ao lançamento, que é uma das formas qualificadas do direito de petição. Deixo, pois, de acolher esta preliminar suscitada ex officio pela Receita. Quanto ao mérito, voto pela reforma da decisão a quo, para que prevaleça o VTN fixado às fls. 14 (35.600,00), resultante tal valor do "Laudo de Vistoria para Avaliação" de fls. 15/16. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 GelVt /f)A 4

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Numero do processo: 13893.000060/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08324
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.

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Numero do processo: 13814.001529/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Restituição do indébito - Antes da vigência da Lei n. 8.383/91, não havia previsão legal para restituição de juros ou correção monetária sobre tributos recolhidos a maior. Efetuar-se a correção monetária somente a partir de 01.01.92 (Lei 8383/91, artigo 66, parágrafo 3). Negado provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário.
Numero da decisão: 303-28031
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Sessão de 24 OU RoTuB de 1.99 4 ACORDA° él° :303-28 . 03 1 Recurso n 2 .: 116.461 Recorrente: ELANCO QUIMICA LTDA Recorrid DRF - CAMPINAS - SP Restituição do indébito - Antes da vigência da Lei n. 8.383/91, não havia previsão legal para restituição de juros ou correção monetária sobre tributos reco- lhidos a maior. Efetuar-se a correção monetária se mente a partir de 01.01.92 (Lei 8383/91, artigo 66, parágrafo 3). Negado provimento aos Recursos de Ofi- cio e Voluntário. VISTOS, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Càmara do Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento aos recursos de ofíco e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 24 de outubro de 1994. J1::: '-io lo 1. AND é:'; CO E3T PI - PRES 1: DENTE dipme- /1*~-- La_e DIONE MARIA ANDFADE FONSECA - RELATORA CARLOS MOREIRA VIERA - PP1C RADOF- DA FAZ. NAC. . / VISTO EM 22 JUN 1995 , //tufo) ,i- Participaram, ainda, do presente ju gamento os sguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, CR E sTOAMj COLOMBO S0AR il5 DANTAS, MALVINA CORWO DE AZEVEDO LOPES, SEROI/ ISLVEIRA MELO. Ausentes os Canse- */lheios FRANCISCO RITTA BERNARDIV e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116461 - ACORDAO N. 303-28.031 RECORRENTE : ELANCO QUIMICA LTDA RECORRIDA : DRF - CAMPINAS -SP RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO A empresa Elanco Química Ltda., solicitou resti- tuição de tributo federal pago a maior por aplicação de alí- quota de 30% ao invés de 20%, a título de Imposto de Impor- tação, referente as mercadorias desembaraçadas por meio das DIs 505439, 505634, 505845 registradas respectivamente em 28.08.90, 03.09.90 e 11.09.90. Ocorreu que a mencionada ali- quota tinha sido alterada, em face da publicação da Portaria MEFP n. 478 no D.O. de 16.08.90. A empresa pede a devolução da importância de Cr$ 5.372.433,56 paga a maior devidamente atualizada desta a da- ta do efetivo recolhimento, acrescida dos juros legais. A fiscalização entendeu que o contribuinte aten- deu ao que estabece o art. 166 do CTN (Lei 5.172/66) e o art. 120 do R.A. (Decreto n. 91.030/85) e que o seu pedido de restituição encontra amparo no art. 119, inciso I, alínea "b", do referido Regulamento Aduaneiro. A Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, concluiu que o contribuinte, realmente ao efetuar o cálculo do imposto de Importação referente as mercadorias classifi- cadas na posição 29.41.909900, utilizou a alíquota de 30% ao invés de 20% como correto, conforme Portaria MEFP 478/90. Retificadas as DIs, apurou-se o Imposto de Impor- tação Cr$ 10.744.867,09 ficando caracterizado o indébito de Cr$ 5.372.433,56 à vista dos recolhimentos de fls.02/04, que somam um total de Cr$ 16.117.300,65, entretanto, a decisão de la. instância deixou de acolher a pretendida atualização monetária integral e juros por falta de previsão legal, efe- tuando-se a correção monetária somente a partir de 01.01.92, em face do disposto no artigo 66, parágrafo 3 da Lei 8383/91. A autoridade de la. instância recorreu de ofício ao SRRF em São Paulo - 8a-RF, em face do limite de alçada (8.998,14 UFIRs). Não concordando em parte com a decisão de fls. 148/149, a empresa recorre ao SRRF/8a. RF, mencionando que a importância restituída não reflete o valor devido, uma vez que não sofreu a correção no período compreendido entre o recolhimento indevido do tributo (08/90) até 31.12.91. Cita a seu favor o artigo 128 do Regulamento Adua- neiro e o artigo 7o. parágrafo 3o. da Lei 4.357/64. Adianta ainda, que a partir da Lei 4.357/64, as restituiçUs de im- postos foram corrigidas de acordo com diversos índices (OTN, , ,. 3 Rec. 116.461 Ac. 303 28.031 ORTN, BTN, BTNE, TR, TRD), até chegar a UFIR. Esclarece, também, que os juros legais também sã:o devidos, conforme dispbe os artigos 960 e 1062 do Código Ci- vil. E o relatório •n1" 4 Rec. 116.461 Ac. 303-28.031 VOTO O Delegado da Receita Federal em Campians-SP, à vista dos recolhimentos através dos DARFs de fls. 02/04 e fundamentando-se no artigo 165, I, do CTN (Lei n. 5.172/66) e artigo 119 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85), recolheceu ao sujeito passivo (Elanco Química Ltda.) o direito à restituição pleiteada em espécie, na im- portância equivalente a Cr$ 5.372.433,56 acrescido de juros e correção monetária a partir de 01.01.92 em face do dispos- to no art. 66, parágrafo 3 da Lei n. 8383/91, portanto, dei- xou de acolher a pretendida atualização monetária integral e juros por falta de previsão legal. Da presente decisão recorreu de ofício ao SRRF/SP 8a. RF, em face do limite de alçada (8.998,14 UFIRs). Discute-se mais uma vez a incidência, ou não, de atualização monetária sobre os valores a serem restituídos ao contribuinte em decorrência de recolhimento pago a maior que o devido à Fazenda Nacional. No que tange ao indébito tribuitário, não se en- contra na legislação em vigor dispositivo legal com tal fi- nalidade. A esse respeito, oportuno transcrever a Ementa do Parecer CST n. 1.926/83, que diz: "Descabe, na restituição do imposto de renda recolhido a maior, direito à recepção de cor- reção monetária e juros, por absoluta falta de previsão legal". Esta situação alterou-se a partir da vigência da Lei n. 8383/91. Sobre o assunto, a COSIT no Parecer n. 970, de 28.09.94 assim se pronunciou: "Antes da Lei n. 8383/91, sem expressa auto- rização legal ou determinação judicial, a Ad- minstraçào não podia abonar juros ou correção monetária, em caso de restituição". A Lei que instituiu a correção monetária dos débi- tos fiscais (Lei n. 4357/64), citada pela requerente, previu a aplicação dessa medida na restituição apenas de depósito judiciais em dinheiro (art. 7o. parágrafo 3o.). Quanto aos dispositivos citados do Código Civil é inaplicável à questão, uma vez que aquele código estabelece relações entre particulares. O Direito Tributário é autônomo e estabelece relações entre o Estado e os contribuintes. 5 Rec. 116.461 Ac. 303-26.031 Inaplicável também é o dispositivo citado do Regu- lamento Aduaneiro. O artigo 128 do R.A. disp5e "que as nor- mas relativas à restituição do imposto aplicam-se, guando cabiv-is, ao levantamento de depósitos feitos a titulo de ** • ..- • - 1 1 ~ ~ que trata o artigo 70., parág afo 30. da Lei n. 4357/64." ( grifei). Tendo em vista o exposto, nego provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário, para manter a decisão recorrida que efetuou a correção monetária somente a partir de 01.01.92, em face ao disposto no art. 66, parágrafo 3 da Lei 8363/91. Sala das Sess5es, 24 de outubro de 1994. D ighlge-AttÀ-/Initet.o4à‘M E MARIA AN RADE DA FONSECA - RELATORA.

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Numero do processo: 13837.000174/91-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE - A mera alegação, sem a prova documental idônea, da transmissão do imóvel objeto do lançamento fiscal, não conduz à anulação do lançamento fiscal e do crédito dele decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02432
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Numero do processo: 15374.000851/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96. PIS. DECLARAÇÃO INEXATA. É legítimo o lançamento, com os devidos acréscimos legais, decorrente de compensação indevida em face de declaração inexata efetuada em DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78993
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recurso n2 : 128.420 Acórdão n2 : 201-78.993 Recorrente : COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit n2 03/96. PIS. DECLARAÇÃO INEXATA. É legítimo o lançamento, com os devidos acréscimos legais, decorrente de compensação indevida em face de declaração inexata efetuada em DCTF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORTEL S/A SISTEMAS FLIFTRÔNICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. osef Maria 'Marques Presidente MN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COMO ORIGINAIMa "cio Tavei e Silva Relator Brasília, t,30 / 03 / efo 'kr V,STO . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e ste,b, ••••, ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF J.tt:tti: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL Fl. IBrasIfia, 2Q r 0 3 / Oç' Processo nIt : 15374.000851/99-95 Recurso 10 : 128.420 Acórdão !kik : 201-78.993 Recorrente : COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS RELATÓRIO COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 139/149, contra o Acórdão n2 5.631, de 30/06/2004, prolatado pela 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 127/132, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 16 a 21, em decorrência de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no • valor total de R$ 138.348,44, à época do lançamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 07/1997 a 12/1997 e 04/1998 a 07/1998, cuja ciência ocorreu em 07/05/1999. Segundo relato do autuante, fl. 17, a interessada, através de pedido de liminar em Mandado de Segurança, Processo n2 9700708608, requereu a compensação do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, recolhido no período de 1989 a 1991, com outros tributos e contribuições federais a serem recolhidos. Ocorre que esta liminar foi negada e, como a empresa utilizou-se dos valores recolhidos do ILL para compensá-los com a Cofins, a Fiscalização procedeu ao lançamento. Irresiganda, a interessada apresentou a impugnação de fls. 23/36, acrescida dos documentos de fls. 37/112, com os argumentos a seguir sintetizados: a) procedeu à compensação do PIS referente aos mesmos períodos objeto da autuação com o ILL pago indevidamente, uma vez que possui direito de reaver esses valores com base na Resolução n2 82/96 do Senado Federal; b) as compensações constam de suas DCTF; c) não ocorreu a prescrição ou decadência do seu direito de compensar, pois a contagem se inicia com a publicação da Resolução do Senado Federal n2 82/96, ou seja, 21/11/1996, conforme dispõe o Parecer Cosit n 2 58, de 27/10/1998, e, no caso de lançamento por homologação, inicia-se a contagem do prazo decadencial qüinqüenal somente quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador (homologação tácita); d) os artigos 74 da Lei n2 9.430/96 e 1 2 do Decreto n2 2.138/97 facultam à impugnante o direito de compensar irrestritamente os valores indevidamente pagos a tftulo de ILL, sendo totalmente ilegais e inconstitucionais quaisquer tentativas de limitações impostas pela Administração. , A autoridade de primeira instância votou no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo-o na sua integralidade, tendo como base a seguinte.emen—ta: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997, 01/04/1998 a 31/07/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTE ART. 74, LEI NI' 9.4301)6. NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 44R& 2 Mstério da Fazenda Iligg'40.??Fl:RFEAZCCEMND4 s O A oR Git240 LCC 2* CC-MF < 1( Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia,./ 05 /. > Processo n 15374.000851/99-95 Recurso n* : 128.420 v, Acórdão n2 : 201-78.993 Até a vigência da MP e 66/2002 que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430 a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes só poderia ser efetuada após autorização administrativa, mediante requerimento da interessada. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 28/10/2005, recurso voluntário, fls. 139/149, acrescido dos documentos de fls. 150/290, aduzindo que: a) o auto de infração é indevido porque houve declaração em DCTF; b) deve ser cobrada apenas multa de mora e não de oficio, consoante os arts. 1 2 da Lei n2 8.696/93 e 59 da Lei n2 8.383/91; c) a compensação foi efetuada com os valores recolhidos a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, cuja exigência foi declarada inconstitucional e suspensa pela Resolução n2 82/96 do Senado Federal. Alega ser legítima a compensação, pois foi efetuada com base na medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n 2 97.0070860-8. Ocorre que, ao proferir a sentença, o Juízo Federal decidiu extinguir o processo sem julgamento do mérito, por entender que a contribuinte não tinha legitimidade, motivando a interposição de recurso de apelação. Posteriormente, a recorrente desistiu do mesmo recurso e renovou o pedido por meio do MS n2 98.0016128-7. Desta feita, o pedido foi julgado improcedente, devido à suposta prescrição, contrariando o pensamento uniforme da doutrina e jurisprudência; e d) interpôs recurso de apelação e, posteriormente, Ação Cautelar Inominada Incidental n2 2003.02.01.014901-3. O TRF da 2 Região, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação e julgou procedente a Ação Cautelar Incidental. Portanto, o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, por força dos acórdãos proferidos pela Egrégia Primeira Turma do TRF da r. Região, nos autos do Mandado de Segurança n2 98.0016128-7 e da Ação Cautelar Inominada Incidental n e 2003.02.01.014901-3. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso e a exonere da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita. À fl. 277 consta arrolamento de bens, confirmado pelo Despacho de fl. 293, para seguimento do recurso a esta instância jul :adora. É o relatório. • — 3 . • Mstério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Brasilia, 03° / / Ofo Processo nn : 15374.000851199-95 Recurso 122 : 128.420 _ let Acórdão n2 : 201-78.993 tr:$ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece em parte. Compulsando os autos se verifica que, em 31/07/1997, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, cuja publicação da extinção do processo, sem julgamento de mérito, cassando-se a liminar, ocorreu em 18/02/1998. Posteriormente, em 26/10/98 deu-se o inicio da ação fiscal (fi.03), tendo chegado a seu termo em 07/05/99 (fl. 16), com a ciência da contribuinte. Conforme afirma em seu recurso, a contribuinte desistiu deste processo, cuja baixa ocorreu em 28101199, tendo renovado o pedido por meio de MS n2 98.0016128-7, posteriormente, através da Ação Cautelar Inominada Incidental n 2 2003.02.01.014901-3. À fl. 261 consta a concessão de liminar datada de 02/10/2003 e, posteriormente, o Acórdão de fl. 268 datado de 30/03/2004, que lhe é favorável. Conforme se constata pela seqüência cronológica dos fatos, desde antes do início da fiscalização em 26/10/98 até 02/10/2003 não havia amparo legal que respaldasse a declaração em DCTF, com o histórico de "compensação sem DARF', oriundo de "Medida Judicial: Liminar em Mandado de Segurança". Acaso a Administração tributária nada fizesse, acreditando na declaração da contribuinte, com o transcurso do tempo, ocorreria a prescrição, pois, como o crédito tributário não se encontrava suspenso por medida judicial, acabaria extinto, a teor do art. 156, V, do CTN, em decorrência de a Fazenda Pública não ter exercido seu direito no tempo legal. Atuando de modo diligente, a Administração tributária iniciou procedimento fiscal junto à contribuinte e, constatando a existência de declaração inexata, consubstanciada em DCTF com inexistência de saldo a pagar em virtude de compensação decorrente de Liminar em Mandado de Segurança, a qual não vigia, corretamente efetuou o lançamento com a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/97, pois, tratando-se de atividade vinculada, não poderia proceder de outra forma. Corroborando a justeza do lançamento efetuado, este procedimento encontra-se amparado pelo disposto no art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, não merecendo qualquer reparo. Quanto às demais questões aduzidas pela recorrente, deixo de conhecê-las, pois estão sendo discutidas em juízo. A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e do art. 12, § r, c/c a Lei ri2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto ao seu pedido de compensação, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. le, • 4 I 6..°4.4. WErgT.SiBitri° Ce CC-MF-• V, Ministério da Fazenda % CONFERE CCM O CIRIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 010 / (),3 — Processo n2 : 15374.000851199-95 'ti Recurso n2 : 128.420 Acórdão n" : 201-78.993 Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa ern renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do CIN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se- tf a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; (...)". (grifamos) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise quanto à compensação efetuada, consignando-se que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado. Por todo o exposto, não conheço do recurso, quanto à matéria que se encontra submetida ao Poder Judiciário, e, quanto às demais, nego provimento ao recurso para julgar procedente a exigência. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. MA • T • Er • VA 4,110 . _ 5 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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