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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644702 #
Numero do processo: 10140.001231/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado Federal de nº 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS/Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores alterações. ENCARGOS DA TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74273
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado Federal de no 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS/Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar n° 07/70 e suas posteriores alterações. ENCARGOS DA TRD — Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PAREDES E PAREDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Ãn--- -.. Jorge Freire Presidente ,, A z iv'Rogério Gusta o Drey i Relator e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 31-'5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001231/95-98 Acórdão : 201-74.273 Recurso : 103.549 Recorrente : PAREDES E PAREDES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao faturamento compreendido entre janeiro de 1990 e fevereiro de 1994, calcada nas Leis Complementares n os 07/70 e 17/73 e DLs nos 2.445/88 e 2.449/88, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua Impugnação de fls. 99, a contribuinte impugna, conjuntamente, o presente e outros autos de infração, alegando a inconstitucionalidade dos decretos-leis que sustentam o auto de infração. Protesta pela desconsideração do recolhimento efetuado. Pede parcelamento. De fls. 105, a determinação da retificação de oficio do lançamento para adequá- lo à nova situação, decorrente da publicação da Resolução n.° 49 do Senado Federal. De fls. 113 e seguintes, anexação por cópia do auto de infração complementar gerado pela adaptação do lançamento aos ditames da LC n° 07/70. De tal auto, formado novo Processo de n.° 10140.001952/96-61. De. fls. 134, termo de revelia relativo ao processo citado. De fls. 131 a 133, a decisão monocrática, mantendo o lançamento, sob os auspícios da constatação de que a contribuinte não tinha outras receitas além do faturamento e que a alíquota grafada, ainda que calculada em 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), correspondia à contribuição devida, e que a diferença para 0,75% (zero vírgula setenta e cinco porcento), alíquota aplicável nos termos da LC n° 07/70, foi devidamente suprida no auto suplementar. Quanto ao propalado pagamento feito, refere-se a outro tributo. Quanto ao parcelamento citado, igualmente estranho à contribuição sob comento. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos. lk 2 3 ) 415., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001231/95-98 Acórdão : 201-74.273 Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. < 3 i‘O • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 S$•••:-"*::';'•,.i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,fts"; • 2.Y2.;•-•;f:- Processo : 10140.001231/95-98 Acórdão : 201-74.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que à primeira vista, como deflui do relatado, exista questão preliminar potencialmente comprometedora da sustentabilidade formal do presente processo, entendo que a mesma não compromete, por suas características muito particulares. Relembro que o auto original foi calcado nos decretos-leis inquinados pela inconstitucionalidade. Tal situação tem gerado, ainda que por maioria, o entendimento de que a peça incoativa é nula. Não posso deixar de referir, no entanto, que esta foi, por assim dizer, adaptada através de um denominado auto de infração complementar. A boa forma sugeria fosse efetuado outro auto, com os cálculos afeiçoados à legislação de regência aplicável. Insisto, entretanto, que o fato de a empresa não ter qualquer outra receita, a não ser a do faturamento, autoriza a forma mais singela de colocar o lançamento nos eixos. Assim sendo, entendo os dois lançamentos, relativos aos mesmos fatos geradores, calcados na Lei Complementar n.° 07/70, complementando-se e tornando inócua a simples citação dos malsinados decretos-leis inconstitucionais no primeiro auto lavrado. Outra circunstância, relevante, que, no entanto, se perde pela omissão da contribuinte, é a formação de outro processo para o lançamento suplementar. De pronto, entendo que não há razão, bem como sustentação, para a dicotomização dos procedimentos. Sendo o auto suplementar aderido ao primeiro, inclusive na forma. O comportamento da autoridade formadora do processo gerou potencial possibilidade de julgamentos antagônicos e incompatíveis, ensejando, quiçá, situação incontornável, a não ser pela anulação dos feitos. Transcendendo a questão, o silêncio da contribuinte quanto à manifestação sobre este segundo auto, o que, com certeza, gerou o arquivamento do novel processo a partir dele formalizado. 4 • • n•• • • • I • • NIIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001231/95-98 Acórdão : 201-74.273 Pelo exposto, não vejo óbices para prosseguir no julgamento, vez que o lançamento está afeiçoado, a partir de sua correção de rumo, ao exposto na Lei Complementar n.° 07/70, pelo que nada mais a apreciar quanto ao mérito, até porque nada mais oposto pela recorrente, mantendo-se o lançamento como definido. Verifico, no entanto, ter sido aplicada a TRD como taxa de juros, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. A torrencial jurisprudência do Colegiado repele o comportamento, pelo que, neste aspecto, de dar-se amparo à contribuinte. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso somente para excluir a incidência da TRD nos cálculo do valor lançado, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões, ém 20 de março de 2001 ROGÉRIO G4STâ Dã\YER 7-• 5

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4646616 #
Numero do processo: 10166.019459/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Descabido cogitar-se de violação do princípio da ampla defesa na fase investigatória que precede o lançamento. A apresentação de razões de contestação e de provas está garantida no âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo Decreto 70.235/72. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO AUTUANTE. NULIDADE. Inexiste vedação legal para prestação de informações da autoridade fiscal, autora do lançamento contestado, em atendimento à determinação do órgão julgador para realização de diligência. Eventuais juízos de valor emitidos pela autoridade lançadora não maculam o procedimento, uma vez que não vinculam o julgador, que formará a sua convicção, devidamente fundamentada, com base nos elementos dos autos. RECEITAS DE COMISSÕES. TRIBUTAÇÃO. As receitas auferidas a título de comissões pela prestação de serviços de corretagem devem ser tributadas independentemente da sua destinação. OMISSÃO DE RECEITAS DE CORRETAGEM. COMPROVAÇÃO. Valores informados em DIRF acompanhados de comprovantes de rendimentos e recibos fornecidos pelas fontes pagadoras caracterizam receita auferida pela prestadora do serviço de corretagem, sujeita a lançamento ex officio quando não incluída pelo sujeito passivo na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 103-22.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wt:.i.sir,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo r? :10166.019459/00-11' Recurso n2 : 136.853 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA." • Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n2 :103-22.271 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Descabido cogitar-se de violação do princípio da ampla defesa na fase investigatória que precede o lançamento. A apresentação de razões de contestação e de provas está garantida no âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo Decreto 70.235/72. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO AUTUANTE. NULIDADE. lnexiste vedação legal para prestação de informações da autoridade fiscal, autora do lançamento contestado, em atendimento à determinação do órgão julgador para realização de diligência. Eventuais juízos de valor emitidos pela autoridade lançadora não maculam o procedimento, uma vez que não vinculam o julgador, que formará a sua convicção, devidamente fundamentada, com base nos elementos dos autos. RECEITAS DE COMISSÕES. TRIBUTAÇÃO. As receitas auferidas a / titulo de comissões pela prestação de serviços de corretagem devem ser tributadas independentemente da sua destinação. OMISSÃO DE RECEITAS DE CORRETAGEM. COMPROVAÇÃO. Valores informados em DIRF acompanhados de comprovantes de rendimentos e recibos fornecidos pelas fontes pagadoras caracterizam receita auferida pela prestadora do serviço de corretagem, sujeita a lançamento ex officio quando não incluída pelo sujeito passivo na base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAURUS CORRETORA DE SEGUROS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -:1. • • e - cDFWG- 1 r BER SIDENT: , ALOYSIO J • " É ARI rn—SILVA RELATOR 136.853*M5R*20/03/06 d1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n :103-22.271 FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. f 136.853*MSR*20103106 2 1: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-1). Acórdão n2 : 103-22.271 Recurso n2 :136.853 Recorrente : TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Taurus Corretora de Seguros Ltda. contra o Acórdão n 2 6.437/2003 da 22 Turma da Delegacia da Receita • Federal de Julgamento de Brasília-DF (fls. 8.326). Segundo o relatório que integra a decisão contestada: "Trata-se de auto de infração referente ao IRPJ e reflexos, lavrado em 19/12/2000, no montante de R$ 2.631.622,78, fls. 04/37. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi efetuado lançamento de oficio, nos termos do art 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), tendo em vista que foram apuradas as infrações a seguir descritas: 001 — OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS DE CORRETAGEM DE ' SEGUROS A empresa omitiu, nos anos-calendário de 1996 e 1997, a auferição de receitas operacionais, oriundas da prestação de serviços de corretagem a seguradoras ao não as escriturar — nos livros contábeis e fiscais e não as oferecer à tributação, por intermédio das competentes declarações de rendimentos. A análise da documentação reunida apresentou a existência de divergências entre os valores das receitas declaradas e escrituradas pelo contribuinte (DIRPJ e livros de escrituração contábil) e as receitas auferidas na prestação de serviços de corretagem para empresas seguradoras Embora os Livros diário dos anos de 1996 e 1997 revelem que os valores por ela declarados, comparadas às quantias apuradas, por meio da soma dos valores constantes nos documentos coletados durante a ação fiscal, com os valores declarados pelo contribuinte na ficha 06 da DIRPJ do ano-calendário de 1996 e na ficha 06 da DIRPJ do ano-calendário de 1997, constatou-se a existência de divergência entre elas, uma vez que aquelas são superiores a estes. Assim, fica caracterizado que o contribuinte fiscalizado omitiu receitas operacionais, proveniente da prestação de serviços de corretagem de seguros, pois informou nas / DIRPJs dos anos-calendário de 1996 e 1997 que auferiu receita bruta em valor menor ao que apurado no procedimento de fiscalização. O valor mensal das receitas omitidas foi informado no Relatório de Receitas Omitidas Lançadas, fls. 41/57. Mensalmente, tendo por base os documentos coletados e as informações das DIRFs, os valores das receitas de corretagem de seguros, informados p as diversas seguradoras 136.853*MSR*20103/06 3 Os. • t"'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1-4b. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo & :10166.019459/00-11. Acórdão o° :103-22.271 foram totalizados e, depois disso, comparados com os valores declarados. Com isso, procedeu-se à apuração dos valores das receitas omitidas e dos montantes do IRRF passível de compensação. Em conformidade com mencionado relatório, as receitas omitidas correspondem ao resultado da subtração das receitas auferidas em cada mês com as receitas declaradas. Paralelamente, de acordo com o mesmo Relatório, o valor do IRRF compensável equivale à diferença entre os montantes descontados pela seguradora no momento dos pagamentos e os já compensados pela corretora fiscalizada nas DIRPJs. Das alegações da Impugnante A autuada inicialmente pede que o processo seja baixado em diligência, para serem produzidas cópias xerográficas de todos os documentos coletados junto a terceiros e que serviram para embasamento do auto de infração, bem como que tais cópias fossem encaminhadas à autuada para exame e confrontação com sua escrita fiscal e que, sob pena do cerceamento do direito de defesa, fosse concedido o amplo contraditório ao feito fiscal, pela admissão de todas as provas legais e legítimas que lhes dê embasamento. Em 27 de setembro de 2001, o julgamento do processo foi convertido em diligência para que fosse atendido o pedido da autuada bem como reaberto prazo para oferecimento de contraprovas. Em 02/05/2002 autuada apresentou contra-provas trazendo as seguintes argumentações: - Que todo procedimento fiscalizatório embasou-se unicamente em informações junto às empresas seguradoras que haviam efetuado pagamento de valores à Requerente, em razão de serviços hipoteticamente por ela prestados. - Que a fiscalização não confrontou os as diferenças constantes dos dados colhidos junto as empresas seguradoras e os apresentados pela fiscalizada. - A contabilidade da autuada foi ignorada por completo pela fiscalização, o que malfere de nulidade intransponível a lavratura do auto de infração em foco. - Durante a fiscalização não teve ciência das diligências realizadas pelos fiscais, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Traz ainda as seguintes explicações: • "Na qualidade de corretora de seguros, a Taurus tem por atividade a intermediação de contratos junto a um grande elenco de companhias seguradoras existentes no País. Em 1995, a empresa COPLEVEN SEGUROS S/A, com a qual a Taurus intermediou a celebração de mais de três mil contratos, entrou em estado de insolvência, gerando verdadeiro pânico entre os segurados, os quais se dirigiram em massa à corretora. Visando a proteger os interesses de seus clientes e a manter a credibilidade de seu nome, a Taurus foi obrigada a assumir obrigações não honradas por aquela empresa, tendo igualmente requerido à SUSEP a instauração de regime especial de fiscalização contra a COPLAVEN. A SUSEP decretou a intervenção na COPLAVEN em 3 de julho de 1995 e a Taurus contratou uma apólice coletiva com a seguradora SUL AMÉRICA para proteger os 136.853*MSR *20103/06 4 aç-b, 'Ir • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- cre44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão nQ :103-22.271 direitos de sua clientela, medida esta que abalou significativamente sua estabilidade financeira. Comprovando suas alegativas, a requerente junta ao processo cópia do expediente dirigido à SUSEP e da matéria jornalística da Gazeta Mercantil, datada de 17 de julho de 1995, que faz um resumo dos fatos acima descritos. E o que tem a ver este episódio com o presente feito? A Impugnante demonstrará, tomando como ponto de partida o aludido caso, que suas dificuldades financeiras tiveram origem na aflitiva situação causada pela quebra da COPLAVEN, e que tais dificuldades levaram-na, nos anos-calendário de 1996 e 1997, a efetuar vultosas operações de empréstimo e de adiantamento por conta de futuras comissões junto a grande parte das seguradoras com as quais vinha mantendo negócios. Desses repasses feitos pelas seguradoras originaram-se as pretensas omissões de - receitas lançadas no auto de infração. DO REPASSE DE RECURSOS PELAS SEGURADORAS, À TAURUS, A TÍTULO DE ADIANTAMENTOS E ADICIONAIS PARA SEREM DESCONTADOS DE FUTURAS COMISSÕES E DE EMPRÉSTIMOS. Como observará o Julgador, os dados fornecidos pelas seguradoras à fiscalizada .„ não esclarecem se os repasses à Taurus foram todos a título de comissões, ou se houve parcelas de adiantamentos, posteriormente lastreadas até mesmo por notas promissórias. No ramo de seguros, é comum as seguradoras oferecerem adiantamentos às corretoras por conta de futuras comissões ou como adicionais, também pagos por antecipação. Além disso, quando as corretoras — geralmente pequenas e médias empresas — se vêem em dificuldades financeiras, recorrem freqüentemente às seguradoras que, embora não possam exercer oficialmente atividade de prestamistas, terminam por lhes emprestar dinheiro em condições bem mais acessíveis do que as encontradas junto aos bancos. No relatório firmado pelos auditores fiscais, de fls. 41 a 57 do primeiro volume do processo, os próprios números acusam sérias incoerências. Com efeito, há meses em que o valor da 'comissões' supostamente pagas destoa flagrantemente da série histórica, a exemplo do mês de maio de 1997, onde a corretora teria omitido receitas de quase um milhão de reais, o que indica distorções graves nos dados colhidos pela fiscalização junto às seguradoras. Não faz 7 sentido supor que, na praça de atuação da Taurus, que é o Distrito Federal e Goiás, se possa ter 'picos' gritantes de desempenho, de intermediação na venda de seguros que justifiquem discrepâncias absolutamente incompatíveis com o movimento normal do mercado. Em inúmeras situações, a Taurus teve de se valer do auxílio financeiro das seguradoras, que, repita-se, lhe repassavam recursos adiantados, para serem descontados em futuras comissões. Em outros casos, a sócia majoritária da empresa chegou a das um imóvel em garantia e a vender um outro a urna das seguradoras, com cláusula de recompra, cujas parcelas seriam pagas mediante desconto de comissões. Segundo a ata de reunião entre a Interamericana Companhia de Seguros Gerais — AIO e a Taurus, realizada em 12 de setembro de 1996, ficou determinado que aquela faria uma operação de empréstimo à corretora, no valor de R$ 300.000,00, tendo como garantia da operação um imóvel situado em Anápolis. No documento, consta, também, que a aurus receberia a quantia 136.853*MSR*20103106 5 /\(K\ s.; ",sei MINISTÉRIO DA FAZENDA l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 líquida de R$ 144.166,63, pois parte do montante liberado serviria para amortizar divida anterior / de R$ 155.833,37. Examine-se em seguida a cópia de cheque de R$ 210.801,93, emitido pela mesma Interamericana Companhia de Seguros Gerais — AIO no dia 22 de maio de 1997, em favor da Taurus, e anexo aos presentes autos. No entanto, o mesmo cheque foi endossado pela Taurus e devolvido à AIG, conforme demonstra o referido documento (v. o verso), porque os valores -' correspondentes já haviam sido adiantados, de modo que houve, de fato, um ressarcimento do mesmo valor à companhia emitente. Quer dizer, este cheque voltou imediatamente para o caixa da AJG. Tudo indica, porém, que foi computado em duplicidade pelos fiscais como pagamento de comissão. Por outro lado, na correspondência dirigida pela AIG à Receita federal, - nada disso foi esclarecido, não se sabe, tampouco, como e a que título a AIO contabilizou dita importância. Outra operação que atesta o repasse de recursos a título de empréstimo, é a escritura lavrada a favor da AIO no dia 11 de agosto de 1997, em que a sócia majoritária da Taurus transferiu para aquela Seguradora imóvel de sua propriedade, pelo valor de R$ 446.952,62 da Taurus. Na época, a AIG já tinha emprestado dita importância à Taurus e exigiu a transferência do - imóvel como garantia do negócio, ficando estipulada a recompra do mesmo, por igual valor. As parcelas do empréstimo foram quitadas mediante comissões a que a corretora fez jus. Em síntese, é completamente insano considerar que a AIO repassou mais de setecentos mil reais, em um único mês, à Taurus (v. fls. 53 do processo), em pagamento de /- comissões. Se observado no relatório fiscal, tal quantia destoa completamente do padrão neste ramo de negócios. A Impugnante pede licença aos d. Julgadores para apensar outros documentos, ao presente processo, onde se contata ser normal o adiantamento de recursos pela AIG à autuada, a serem amortizados no pagamento de comissões. O que houve, em verdade foi, ao lado de valores efetivamente recebidos como comissões, também foram repassados à Taurus, pela AIO, adiantamentos e empréstimos, paulatinamente amortizados no pagamento dessas comissões. No relatório fiscal, tais circunstâncias não foram consideradas, levando a Autuada a ter absoluta certeza de que houve - lançamentos de quantias em duplicidade. Se a dita Seguradora informou em DIRF ter havido retenção na fonte sobre os aludidos valores, isto está incorreto e com certeza assim foi registrado para descaracterizar os repasses a título de adiantamentos e empréstimos. Também estão sendo anexados aos autos documentos que atestam a pratica habitual de adiantamentos por conta de comissões à corretora, efetuados pela SUL AMERICA SEGUROS GERAIS, nos anos-calendário de 1996 e 1997. O primeiro deles é o Termo de Confissão de Dívida que a corretora firmou com a referida Seguradora, segundo o qual, em 01 de dezembro de 1997, a Taurus declarou-se devedora do saldo constante em sua conta corrente com a - sobredita Seguradora, no montante de R$ 300.000,00. Ficou estabelecido, no instrumento, que credora a descontar das comissões a ela devidas o valor do referido debuto. Na mesma ocasião, a SUL AMÉRICA comprometeu-se a efetuar quinzenalmente novos iantamentos por conta de • comissões, em função do desempenho da produção. 136.853*MSR*20/03/06 6 Oti e 1,.4v MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 Os recibos também juntados agora pela Impugnante, emitidos pela SUL AMÉRICA e assinados pela Taurus, atestam que, em muitos casos, os pagamentos se davam por conta dos freqüentes adiantamentos feitos por aquela companhia à corretora. Documentos da Liberty Paulista Seguros S/A, cuja antiga razão social era Companhia Paulista de Seguros, demonstram que, desde 1997, foi firmado acordo de produção entre esta e Taurus, remunerado adicional liberado antecipadamente, bem como que a Seguradora em causa fazia seguidos repasses de empréstimos à corretora, ora Impugnante. Outro ponto absolutamente preocupante, para a Autuada. É que nem os dados fornecidos pelas seguradoras nem o relatório fiscal abatem da suposta receita omitida as comissões • creditadas e depois estornadas, da corretora, isto é, canceladas em função da inadimplência de clientes no pagamento de prêmios. O relatório documentado em anexo permite constatar com clareza esse tipo de situação. Também no caso da Companhia Paulista Seguros foi celebrado Acordo de Produção de Seguros de Automóveis, em 01 de julho de 1997, onde consta o adiantamento de R$ 150.000,00 à corretora, a ser quitado com comissão adicional de 5%, auferida se houvesse - cumprimento de meta de produção, em dez meses, o qual foi garantido por notas promissórias assinadas pela Taurus. Quanto à Real Seguros, correspondência que se junta aos autos comprova que a Taurus contraiu também empréstimo com essa Seguradora, em 01106/1996, na forma de adiantamento de comissão de corretagem, reatando um saldo devedor de R$ 70.000,00 que seria abatido mediante retenção de comissões, no valor de R$ 5.833,00, durante doze meses. No caso da Minas Brasil Seguradora, correspondência de dezembro de 1998, apensa aos autos, é indício significativo das operações de adiantamento de comissões e de empréstimos praticadas entre aquela companhia e a Taurus. Note, sr. Julgador, que, nesta correspondência, o gerente da Mimas Brasil emitia cheques à Taurus, referentes a pagamentos de comissões, mas diz que devem ser endossados pela corretora para quitação de nota promissória Em outras palavras, as comissões retomavam imediatamente à Seguradora, após o endosso da Taurus, como meio de quitação de adiantamentos já efetuados antes. Atente-se para o fato de que consta nas folhas, onde estão as cópias de cheque, o carimbo de funcionária da Minas Brasil, atestando que os recebeu de volta. Mais uma vez, reitere-se, o relatório fiscal não fez qualquer trabalho de refinamento de informações, limitando-se a considerar toda e qualquer entrega de recursos à Taurus, por parte da Seguradoras, como receita de comissões ! Concernente à Bradesco Seguros, também inúmeros adiantamentos foram efetuados à Taurus, garantidos por notas promissórias e pagos mediante comissões recebidas, a exemplo de alguns documentos comprobatórios que a hnpugnante esta anexando a este processo. Idem quanto à Porto Seguro e a Seguradora Oceânica, S/A, que esta também fez empréstimo à Taurus, estando inclusive processando judicialmente esta corretora, em ação de cobrança movida sob o n° 1998.01.1.076559-9, junto ao Tribunal de Justiça do DF (v. andamento do processo, em anexo). 136.853*MSR*20/03/06 7 kg/ti. • 4".L.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • b? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ttle,"--50. TERCEIRA CÂMARA Processo riQ :10166.019459/00-11. Acórdão n9 :103-22.271 Para infelicidade da Impugnante, muitas notas promissórias que atestam o recebimento de empréstimos e adiantamentos, efetuados pelas Seguradoras, foram rasgadas depois de quitadas, porquanto NUNCA A EMPRESA PODERIA SUPOR QUE TAIS VALORES LHE SERIAM IMPUTADOS COMO SUPOSTAS RECEITAS OMITIDAS. Quanto ao registro contábil dessas operações, sabem os d. julgadores que as entradas de recursos, via bancos, quando de adiantamentos ou empréstimos, deveriam ter como contrapartida obrigações no passivo e não conta de resultado, como receita. Somente quando da amortização do débito, ainda que em parcelas, essas seriam baixadas contra as receitas efetivamente auferidas no período. Senhores julgadores, os auditores-fiscais responsáveis não efetuaram qualquer confronto entre os documentos da autuada e as informações das seguradoras, que se limitaram a entregar longos relatórios eletrônicos e cópias de cheques sem especificar a que ser referiam efetivamente. Este lançamento, inclusive quanto aos autos de infração decorrentes, não pode ser considerado procedente, pela inconsistência dos dados e pelo fato de não haver como identificar o que são comissões pagas, o que são adiantamentos, o que são empréstimos, e --- tampouco se foram deduzidas as comissões canceladas pelas Seguradoras, em função do não- pagamento de prêmios pelos clientes. Talvez no afã de impressionar e até desestimular os julgadores de proceder a um exame mais acurado, os srs. Auditores-Fiscais simplesmente protocolaram uma autentica - montanha de papel, como 'provas' da suposta omissão de receita da Autuada, sem o mínimo esforço de racionalizar e tomar inteligíveis os dados coletados. E um absurdo. É a utilização espúria do poder de tributar com poder de destruir, pois se pretende arrasar de vez com o contribuinte: a uma, porque não houve o devido processo legal, não se lhe permitindo manifestar-se, contestar os dados apresentados pelas seguradoras à fiscalização, no curso do procedimento fiscalizador: a duas, porque os d. autuantes não fizeram a triagem das informações prestadas, a três, porque, consoante a documentação acostada aos autos pela Impugnante, nesta peça, certamente muitos valores lançados como receitas de fato não o são. Do exposto, requer a Impugnante que: - em exame de preliminar, seja o lançamento de RN, bem como os lançamentos decorrentes de Contribuição Social sobre o Lucro e PIS, tomados nulos, por cerceamento do -- direito de defesa e por descumprimento do art. 8° do Decreto n° 70.235/72; - no mérito, seja considerado insubsistente o lançamento, por não obedecer aos requisitos do art. 142 do Código Tributário nacional, uma vez que a matéria tributável não está correta e devidamente determinada. Protesta, ainda, por todas as diligências que se fizerem necessárias em busca da verdade material, de sorte a que seja declarado extinto o crédito tributário lançado neste auto de infração, bem como todas as exigências a ele correlatas." Em 05/07/2002 o presente processo foi baixado em diligência para que fossem -- feitas as seguintes verificações: • 136.853*MSR*20/03106 8 e 1: A MINISTÉRIO DA FAZENDA iiY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 a) averiguar a veracidade das informações/documentos apresentados pela impugnante; b) verificar se foram incluídos nas bases de calculo tributadas nos autos de , infração valores referentes a adiantamentos, adicionais e empréstimos; c) elaboração, se fosse o caso, de demonstrativo da base de cálculo — remanescente; d) compor relatório circunstanciado das verificações efetuadas, e r e) reaberto prazo à interessada para nova impugnação complementar. — Como conclusão da solicitada diligencia foi apresentado relatório com o - seguinte teor: "Inicialmente, convém lembrar o procedimento de apuração das receitas omitidas, já explicado no auto de infração. As informações prestadas por empresas seguradoras, por intermédio de Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), indicavam que a empresa autuada havia omitido receitas no período fiscalizado. Esse foi o motivo pelo qual ela foi selecionada para ser fiscalizada. Durante a ação fiscal, as seguradoras foram intimadas para confirmar as informações prestadas e para comprova-las. Respondendo às intimações, elas — apresentaram planilhas — em que atestam a prestação dos serviços e informam os valores auferidos pela Taurus — e farta prova documental da existência das operações com elas contratadas e da efetivação desses negócios. O lançamento foi efetuado com base nessas provas. Ele não se baseia nas DrRF's, que apenas serviram como indicativo da existência da infração apurada. O valor probante dos documentos apresentados pelas seguradoras é inquestionável. Trata-se de extratos de comissões devidas à autuada, nos quais constam, pormenorizadamente, entre outros dados, os nomes dos segurados, as datas de contratação de seguros, os valores dos prêmios e os percentuais e os valores das comissões. Além disso, aos autos foram acostadas várias cópias de cheques que demonstram que os valores auferidos pela Taurus foram a ela devidamente pagos. Ao contrário do que insinua a impugnante, os mais de 8.000 documentos que compõem os autos não servem pra 'impressionar e até desestimular os julgadores a um exame mais acurado, sem racionalizar e tornar inteligíveis os dados coletados'. Tão - volumosa documentação, justamente, comprova que igualmente volumosa é a quantidade de operações realizadas, no período fiscalizado, pela corretora autuada. A mera inspeção física dos documentos mostra a racionalidade e a inteligibilidade deles. Além do mais, não é de boa-fé, supor-se que o julgador será influenciado, na formação de sua convicção, pelo volume do processo. Na apuração de omissão de receitas, o parâmetro é a declaração do contribuinte. Se os valores apurados são superiores aos contabilizados, mas os declarados são iguais ou superiores aos primeiros, não há lançamento a efetuar. Por outro lado, se os valores declarados são inferiores aos apurados, os valores contabilizados não interferirão na determinação dos• montantes não-recolhidos ou não declarados. Se os valores contabilizados são compatíveis com os declarados — como no caso dos autos (fl. 10, item 3.2) -, o procedimento não muda. A auditoria fiscal não se restringe a cotejar livros contábeis e fiscais com declarações. Os livros do contribuinte não fazem prova absoluta em favor dele. Na auditoria de resultados, é praxe executar o procedimento de confirmação de rceiros, para averiguar a 136.853*MSR-20/03/06 9 gi( MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,fr aiN ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 correção da escrituração. No caso dos autos, os diversos tomadores dos serviços da Taurus forneceram à Secretaria da receita Federal provas de que as receitas auferidas pela referida corretora, nos anos fiscalizados, são superiores às declaradas. Diante dessas provas, alegações / baseadas em conceitos estatísticos e séries históricas não se sustentam. Por isso, foi lavrado o auto de infração. Vencidos esses pontos iniciais, passa-se à querela da inclusão, ou não, nas bases de cálculo de valores relativos a operações de credito. Segundo a impugnante, na apuração das receitas omitidas, a autoridade lançadora teria incluído valores referentes a adiantamentos e empréstimos Em defesa dessa tese, embora os dados e provas acostados aos autos se refiram a 31 , seguradoras, apresenta alguns documentos que, supostamente, comprovariam tal inclusão relativamente a nove empresas Entretanto, a análise dos documentos apresentados juntamente com a impugnação demonstra que eles não corroboram os argumentos expendidos pela Taurus. Impende trazer à baila, nesse ponto, as informações contidas em cada um dos nove conjuntos de documentos que constituem as contraprovas da autuada. Observe-se, de início, que os documentos relativos a Bradesco Seguros S/A e a Portoserv Promotora de Serviços S/C Ltda, não têm nenhuma relação com o auto de infração. O lançamento de oficio abrange os anos de 1996 e 1997, mas os documentos mencionados evidenciam que os empréstimos foram concedidos em períodos diferentes desses dois anos. A primeira empresa emprestou dinheiro à Taurus em 1995 e a segunda, em 1999. Além disso, a Portoserv não integra o rol de companhias seguradoras que prestaram informações à SRF sobre serviços prestados pela impugnante (fl. 7). Os demais documentos juntados à impugnação não comprovam que as bases de cálculo estão erradas. Elas apenas indicam que a empresa autuada — talvez por ter capacidade de endividamento — efetuou série de operações de financiamento. Segundo esses documentos, a AIG Brasil Interamericana Companhia de Seguros gerais concedeu dois empréstimos à Taurus, nos valores de R$ 144.166,63 e R$ 210.801,93, efetuados, respectivamente, em 12/9/1996 e 33/5/1997. O grupo Sul América, um empréstimo, em 1°112/1997, no valor de R$ 300.000,00. A Companhia Paulista de Seguros, um empréstimo, em 1/7/1997, no valor de R$ 150.000,00. A Real Seguradora S.A., um empréstimo, em 1°16/1997, no valor de R$ 50.000,00. A análise das provas v juntadas ao auto de infração, no entanto, demonstra que, nos dias em que os empréstimos foram efetuados, não foi feito nenhum pagamento nos valores individuais sobreditos. Como tais valores não estão incluídos nos demonstrativos de comissões, eles não podem estar incluídos nas bases de cálculo. Além disso, os documentos acostados á impugnação mostram que vários cheques emitidos pela Companhia de Seguros Minas-Brasil, a título de pagamento de comissões, a ela retornaram como quitação de transações financeiras. Para fins tributários, não tem relevância o uso dos ativos obtidos pelo contribuinte em contrapartida à prestação de serviços ou ao fornecimento de bens. O fato de a corretora autuada ter utilizado os recursos obtidos em suas operações para quitar obrigações com terceiros não significa que as respectivas receitas não foram auferidas. Ao contrário, isso só reforça o fato de que receitas foram, efetivamente, auferidas. Há, ainda, entre os documentos apresentados pela impugnante, cópia de consulta processual sobre o andamento de uma ação de cobrança movida pela Seguradora Oceânica S.A. • contra a Taurus Corretora de seguros Ltda. Não há, na consulta, i ações sobre o objeto da 136.853•14Sw2o/o3/06 10 • • b: MINISTÉRIO DA FAZENDAZjb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 : 103-22.271 ação, sobre os valores e as datas das obrigações supostamente não quitadas. Assim sendo, o máximo que esse documento comprova é que a Taurus é ré em um processo de cobrança judicial, -1 não tendo o condão de elidir ou de retificar o lançamento. Em face do exposto, salvo melhor juízo da autoridade julgadora, a conclusão é -- no sentido de que o lançamento não deve ser alterado." Encerrada a diligência, o sujeito passivo foi cientificado do Relatório de -- Diligência e aberto prazo para impugnação complementar. Assim, a autuada apresentou Impugnação Complementar, fls. 8311/8323, com as seguintes alegações: "DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — VIOLAÇÃO AO , INCISO LV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Impugnante provará que a d. equipe de AFRF procedeu de forma a prejudicar irremediavelmente a sua defesa, inviabilizando-lhe o acesso ao devido processo administrativo e impedindo-lhe de demonstrar a veracidade de suas alegações através do exercício do seu direito à ampla defesa. Isto porque o novo exame dos livros e documentos contábeis deu-se, de igual modo, pelo Auditor Fiscal autuante, que se limitou á defesa do Auto inicialmente lavrado, deixando de proceder à isenta análise dos registros daquele constantes, capazes identificar e localizar os documentos indispensáveis à comprovação da idoneidade das operações da ora Impugnante. Dispõem os incisos LIV e LV, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, — verbis: “Art. 50 omissis LIV — ninguém será provado da liberdade ou de seus bens sem o devido - processo legal; LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os-- meios e recursos a ela inerentes; (...)" (grifos acrescidos) Tais dispositivos, consoante ensina a doutrina e reconhece a jurisprudência, encerram dois Princípios Constitucionais, quais sejam, o do Devido Processo legal e o da Ampla Defesa, tendo sido ambos violados na situação sob análise. É de notório conhecimento serem tais princípios a base, o sustentáculo do ordenamento jurídico, razão pela qual a sua não-observância fulmina o feito fiscal por absoluta invalidade. O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que, em geral, princípios jurídicos são 'vetores para soluções interpretativas' e os constitucionais compelem o jurista a direcionar seu trabalho para as idéias-matrizes contidas na Carta Magna. No tocante aos Princípios do Devido Processo legal e da Ampla Defesa, mister „„ se faz um breve esclarecimento ao alcance de seus comandos, o ue demonstrará, a toda 136.853*MSR*20/03/06 11 eia..k.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 evidência, a violação apontada pelo Lmpugnante e a necessidade de declaração de nulidade do 7 feito. O Principio da Ampla Defesa aplica-se a todo tipo de processo do qual decorra o poder sancionatório do Estado, tanto sobre as pessoas físicas, quanto sobre as pessoas jurídicas. Em outras palavras, o princípio encerra o direito de a parte poder utilizar todos os meios de prova necessários à sua defesa, desde que estas sejam lícitas. Ensina o Professor Hugo de Brito Machado que 'a ampla defesa quer dizer que as partes podem alegar tudo que seja útil na defesa da pretensão posta em Juízo. Todos os meios lícitos de prova podem ser utilizados.' Já o Principio do Devido Processo Legal que, embora estando intimamente ligado ao da Ampla Defesa, com esta não se confunde, decorre da necessidade de se observar as — normas processuais previamente estabelecidas com o escopo de garantir a distribuição da justiça. Dessa forma, e no âmbito do Direito Público, se a lei não permite ou autoriza , expressamente um determinado ato, o servidor público está proibido de praticá-lo. Ambos os princípios, portanto, relacionam-se com a noção abstrata do direito de -defesa e, nas situações em que, por qualquer motivo são desrespeitados, ou, pelo menos não observados, acarretam o cerceamento daquele. No caso em tela, o que se verifica é que, apesar de se ter convertido o julgamento em diligência com o intuito de verificar as alegações da Impugnante, a colenda Delegacia da receita Federal em Brasília/DF nomeou, como responsável pala execução do - Mandado, o mesmo AFRF que atuou no procedimento anterior que culminou na lavratura do Auto de Infração. Ora, eméritos Julgadores, se as diligências são ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, onde o interesse maior deve ser o da busca pela verdade, ao invés dos interesses particulares, não se poderia negar à Impugnante o direito de provar a veracidade de suas alegações através do exame da situação por parte de um servidor despojado de parcialidade. O mais grave é que, em seu relatório de Diligência, o AFRF responsável terminou por fazer uma simples defesa de seu ato anterior, a lavratura do Auto de Infração, e, absurdamente, julgar a contestação da Empresa emitindo por diversas vezes, juízo de valor sobre as questões, a exemplo de: ' O valor probante dos documentos apresentados pelas seguradoras é inquestionável', 'Diante dessas provas, alegações baseadas em conceitos estatísticos e séries históricas não se sustentam. Por isso, foi lavrado o auto de infração', 'Em defesa dessa tese, embora os dados e provas acostados aos autos se refiram a 31 seguradoras, apresenta alguns documentos que, supostamente, comprovariam tal inclusão relativamente a nove empresas. • Entretanto, a análise dos documentos apresentados juntamente com a impugnação demonstra que eles não corroboram os argumentos expendidos pela Taurus', 'Os demais documentos juntados à impugnação não comprovam que as bases de cálculo estão erradas. Eles apenas indicam que a empresa autuada — talvez por ter capacidade de endividamento — efetuou uma série de operações de fmanciamento,', 'A análise das provas juntadas ao auto de infração, no entanto, demonstra que, nos dias em que os empréstimos foram efetuados, não foi feito nenhum pagamento nos valores de comissões, eles não podem estar incluídos nas bases de " ulo', 'O fato de a corretora 136.853*MSR*20/03/06 12 k(j . 4 t& . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão rig :103-22.271 autuada ter utilizado os recursos obtidos em suas operações para quitar obrigações com terceiros não significa que as respectivas receitas não foram auferidas. Ao contrário, isso s6 reforça o fato de que as receitas foram, efetivamente, auferidas', `o máximo que esse documento comprova é que , a Taurus é ré em um processo de cobrança judicial, não tendo o condão de elidir ou de retificar o lançamento', e finalmente, 'a conclusão é no sentido de que o lançamento não deve ser alterado'. Ou seja, no momento em que a Impugnante aguarda uma apreciação imparcial de suas alegações através de uma análise dos documentos e provas à disposição da Administração tributária, flagrante violação ao Princípio do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa lhe tolhe o direito à administração da justiça. De igual modo, cerceada está a hnpugnante em seu direito de defesa, no que tange ã contradição aos fundamentos expostos pelo Fiscal, em sede de pedido de diligência, eis , que revogado, pela Lei 8.748/93, o art. 19, do Decreto 70.235/72, que autorizava a rebater os argumentos sustentados através da antiga `informação fiscal', hoje inexistente. Revela-se tão evidente, tão flagrante, o desrespeito aos Princípios „ Constitucionais em questão que não cabe à Impugnante maiores divagações a respeito do tema. Apenas com finalidade didática, mostra-se imperiosa a separação clara dos momentos em que o direito de defesa da Impugnante restou violado: (i) em primeiro, por ter requerido a execução de diligência com o fim de provar o alegado, a Impugnante esperava uma imparcialidade do AFRF que iria proceder ao cumprimento do novo mandado que seria expedido, - e; (ii) em segundo, no momento em que as acusações foram reiteradas ostensivamente pelo autor do Auto de Infração, no único intuito de fulminar completamente a possibilidade da Impugnante convencer o Órgão Julgador da veracidade de suas alegações. Diante disso, a única conclusão possível e coerente com os ditames constitucionais, é a de que o Relatório de Diligência ora guerreado seja declarado nulo, porquanto elaborado e processado sem a observância e o respeito aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA — VIOLAÇÃO EXPRESSSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Igualmente denominado de principio da fatalidade administrativa, o princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal é " unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como o objetivo do ato, de forma impessoal. Neste sentido, o administrador é executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, não sendo, portanto, as realizações administrativas atos próprios do servidor, mas da entidade pública em nome da qual atuou. Não pode a Irnpugnante acatar este absurdo Relatório que acarretou no agravamento da sua acusação, vez que reiterou os termos do Auto de Infração, apreciou a peça de -- defesa apresentada pela Impugnante, e mais: julgou as questões co overtidas emitindo juízo de valore onde lhe era defeso. • 136.853*MSR*20103106 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 Desse modo, e assim como nos processos judiciais, onde há institutos do impedimento jurisdicional e da suspeição para se evitar injustiças, nos processos administrativos devem ser obedecidos os mesmos princípios, afastando-se situações onde o servidor que acusa é o mesmo que cuida da instrução do processo, e, por sua vez, será o mesmo que ita julgar finalmente as questões, ou aquela onde o AFRF que executa uma diligência para instrução processual será o mesmo AFRF que o acusou através de um Auto de Infração. E, enfatize-se, que o texto normativo que regula o processo administrativo fiscal, o Decreto n° 70.235/72, não admite mais que o autor do procedimento fale novamente nos autos sobre o pedido de diligência, inclusive perícias e sobre a impugnação. Por outro lado, em conformidade como princípio da moralidade administrativa, não basta ao administrador o estrito cumprimento da legalidade, devendo ele, no exercício de sua , função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato da administração pública. De acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 'não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isso quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, á boa fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos.' (in `Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988', São Paulo: Atlas, 1991. p. 111). Evidente está que o Relatório de Diligência ora em comento constitui uma verdadeira contrariedade ao senso comum de equilíbrio, justiça, boa fé, e ética das instituições. Por haver sido completamente tendenciosa a indicação do AFRF para a 'execução da diligência', este ato não guarda nenhuma relação de proporcionalidade entre os meios e os fins a serem atingidos, violando, por conseguinte, o principio da moralidade administrativa. Ora, eméritos Julgadores, em notável esclarecimento sobre a questão, Antônio da Silva Cabral ministra que 'quem efetua a diligência deve ater-se a fatos e a provas, sem expressar qualquer juízo a respeito do mérito da causa. Se a autoridade determina que um fiscal vá até a empresa, que impugnou o auto de infração, a fim de verificar se uma duplicata foi rasurada ou não, ou para certificar se esse título contém ou não data em que foi pago, quem receber tal incumbência ater-se-á a esta tarefa evitando comentários, por exemplo, sobre a existência de passivo fictício, já que tal sorte de juízo caberá exclusivamente ao órgão julgador. Esta observação é importante, pois cada autoridade deve desempenhar no processo a tarefa que lhe é específica.' E, continua afirmando que 'Se o momento da realização de diligências se converte em motivo para disputas laterais, em que contribuintes dizem coisas que não deviam, e os que efetuam a diligência se manifestam sobre o próprio mérito da questão, isto tumultua o processo.' (in 'Processo Administrativo Fiscal', São Paulo: Saraiva, 1993, p. 317). DA REVOGAÇÃO DO ART. 19, DO DECRETO N° 70.235172 PELA LEI N° 8.748/93 Como ressaltado anteriormente, com a revogação do art. 19, do Decreto n° 70.235/72, a Lei n° 8.748/93 acabou com a figura da inform - fiscal feita pelo autor do 136.8531AV:1'20103/06 14 • • frik, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 procedimento, uma vez que, como na espécie, o instituto vinha sendo utilizado pelos Auditores- Fiscais para simplesmente refutar os argumentos do impugnante, ao invés de se ter um verdadeiro compromisso com a verdade e com a moralidade administrativa. O importante é que não existe mais no ordenamento jurídico a possibilidade de 'réplica' do Fisco através das informações. O relatório de Diligência deveria, como visto, ter sido elaborado no sentido de reexaminar os elementos utilizados no lançamento à vista das provas produzidas pela Impugnante, mas sem envolver-se como mérito propriamente da causa. Ao contrário, esse malfadado Relatório de Diligência teve como epicentro, além do impertinente juízo de valor, a reiteração de 'presunções' e 'indícios', sem lastro material algum. DA NULIDADE DA DILIGÊNCIA REALIZADA POR SERVIDOR -- INCOMPETENTE Segundo Luiz Henrique Barros de Arruda, em 'Processo Administrativo Fiscal', São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p. 86: `No passado, quando vigia o artigo 19, eram freqüentes as situações em que o autor do procedimento fiscal, convocado a se pronunciar sobre a impugnação e procurando reforçar os fundamentos da exigência, por iniciativa própria, procedia a diligências que julgava conveniente. Nesse caso, era nulo o resultado do ato que assim fosse praticado, pois sua competência nessa fase do processo limitava-se, apenas, á apreciação da impugnação, podendo, quando muito, propor à autoridade competente a determinar a verificação que julgasse cabível'. Atualmente, inexistindo a possibilidade legal do autor do procedimento fiscal sequer manifestar-se sobre a impugnação, incompetente é ele para 'proceder a diligências que julgar conveniente', o que, novamente, está a macular o feito em debate, sendo premente a necessidade de sua inconteste invalidação. DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dispõe o artigo 37 da Carta magna que: 'A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do_ Distrito Federal e dos Municípios OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE.' Destarte, não tendo a Legislação Tributária determinado que a realização das diligências possam ser feitas pelo próprio autor do procedimento fiscal, inconstitucional se apresenta o Relatório de Diligência ora impugnado. DO PEDIDO — Por todo o exposto nesta peça, e em razão da Impugnação anterior e dos documentos que foram anexados, a Impugnante roga que o d. Julgador acolha suas razões de'' defesa para: a) no exame das ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas, declarar a nulidade do Relatório de Diligência, em face de preterição do direito de defesa e do devido processo legal, que malfere o art. 5°, incisos LIV e LV, da Constitujção Federal, bem como, seu art. 37; \\ - 136.853WISIT20/0303 15 N‘ 41:1! 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 b) acatar os argumentos apresentados, determinando a realização de uma verdadeira diligência, a ser executada por servidor competente distinto do Autuante, de forma independente e imparcial, por se expressão da mais lídima JUSTIÇA"!" O órgão recorrido julgou o lançamento "procedente" em decisão cientificada à interessada em 11/07/2003 (f Is. 8.348), assim resumida na sua ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA - ENDIVIDAMENTO. As situações de endividamento e de crise financeira do contribuinte não elidem a necessidade da observância da legislação tributária, e nem justificam a omissão de receitas. PAGAMENTO DE EMPRESTIMO — Independentemente do destino dado a valores recebidos a título de comissões, como o pagamento de empréstimo efetuado com a fonte pagadora, não há razões para se exonerar do recolhimento de tributos e contribuições, sejamos valores recebidos efetivamente ou simplesmente utilizados para amortizar empréstimos contratados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS e CSLL - O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes." No recurso apresentado em 12/08/2003 (fls. 8.349) a interessada, preliminarmente, suscitou questionamento de nulidade do relatório de diligência e alegou violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No mérito, renovou as alegações de imprecisão na determinação da base de cálculo tendo em vista a inclusão de recursos ingressados como empréstimos e adiantamentos por futuras comissões, além de destacar a destinação de comissões recebidas ao pagamento de dívidas junto às seguradoras. Arrolamento controlado no processo n2 10166.019535/00-99, segundo informação do órgão preparador às fls. 8.374. Declarações de rendimentos dos exercícios 1997 e 1998 contém indicação de apuração anual do lucro real (fls. 83 e 109 É o relatório./ /V-IN •136.853115T:1'20/03/06 16 - •• --,- MINISTÉRIO DA FAZENDA n ir ,-0"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 VOTO • Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCFNIO DA SILVA - Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. •-" Foram observados os princípios reclamados pela recorrente. O histórico dos autos acima apresentado descreve pleno acesso da interessada a todos os elementos dos autos, incluído-se o relatório da diligência' realizada por determinação da DRJ, além da garantia de complementação da impugnação. Descabido falar-se em cerceamento de direito de defesa durante a fase investigatória que antecede o ato de lançamento. A reclamação quanto à alegada nulidade do relatório de diligência é igualmente despropositada, uma vez que a informação da autoridade fiscal foi fornecida em atendimento à determinação do órgão julgador para realização de diligência. Observe-se que a decisão quanto à procedência do lançamento compete unicamente ao órgão julgador. A manifestação do executor da diligência deve se limitar aos esclarecimentos sobre a matéria de fato que motivou a determinação do procedimento de verificação. Eventuais juízos de valor emitidos por aquela autoridade não maculam o procedimento e não vinculam o julgador, que formará a sua convicção, devidamente fundamentada, com base nos elementos dos autos. Ademais, à interessada foi garantido opor contra-razões, opção por ela efetivamente exercida. As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas. - No mérito, assim se pronunciou a turma julgadora: - "A autuada anexou aos autos conjuntos de documentos, a seguir discriminados e — analisados: 'Conforme Resolução DRIBSA n° R2-00001 (fls. 8.060) e Despacho Presi n°5 (fls. 8.298). 136.853*BASR*20/03/06 17 4,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA isz rh:N t):: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f-td$1,-:::1 TERCEIRA CÂMARA Processo n 2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 1) ORIGEM DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA TAURUS — CASO COPLAVEN — TAURUS HONRA COMPROMISSOS DA COPLAVEN, NO VALOR DE MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS fls. 80898/80962. 2) ANTECIPÇÕES DE COMISSÕES E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM A AIG — INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS — INCLUSIVE COM GARANTIA DE IMÓVEIS - CARTA EM QUE A AIG RECONHECE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA TAURUS CAUSADAS PELA QUEDA DA COPLAVEN fls. 8698/81553. Com estes dois primeiros grupos de documentos a empresa suscita questões concementes à origem de suas dificuldades financeiras. Pois bem, tal fato em nada influencia na presente contenda. É irrelevante, à luz do Decreto 70.235, de 6.3.1972, que disciplina o contencioso fiscal, fatos que não repercutem na legislação tributária. Assim, as razões apresentadas não possuem o condão de afastar a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que tais .- argumentos não se enquadram em nenhuma hipótese legal que resultasse em alteração do montante da exigência fiscal. Ademais, a situação de crise financeira não justifica a infração à legislação tributária por meio da omissão de receitas. 3) SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A — TERMO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO — TERMO DE CONFISÃO DE DÍVIDA DA TAURUS — NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS — RECIBOS DE PAGAMENTOS A TiTULO DE ADIANTAMENTOS DE COMISSÕES E ADICIONAIS DE METAS fls. 8156/82904. A autuada alega a prática habitual de adiantamento por conta de COMISSÕES à corretora efetuados pela Sul América e que era devedora desta Seguradora. Ora, o fato de a Corretora possuir dividas com a Seguradora não quer dizer que receitas auferidas por aquela, não seriam tributadas, mesmo que os valores não entrassem efetivamente no 'Caixa' da Corretora, pois serviriam, por exemplo, para amortizar dividas com a Seguradora. 4) LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (ANTIGA COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS) — ADICIONAIS DE COMISSÃO — COMPROVANTES DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS — RELATÓRIO DE COMISSÕES CANCELADAS — ACORDO DE PRODUÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO DE COMISSÃO, fls. 8192/8203 Mais uma vez a autuada traz a baila documentos referentes a empréstimos que a Corretora tomou com a Seguradora. Quanto a este ponto, conforme já explicado, os valores referem-se a receitas realmente auferidas pela empresa, apesar de não entrarem efetivamente para o seu 'Caixa'. A autuada alega, outrossim, que não foram levados em consideração valores referentes a comissões canceladas, valores que foram entregues a Corretora mediante pagamento de adiantamento de comissão, mas que depois foram estornados em função da inadimplência de clientes no pagamento de prêmios. 2 Numeração correta: fls. 8.089/8.096. 3 Numeração correta: fls. 8.098/8.155. 'Numeração correta: fls. 8.157/8.190. 136.853*MSR*20/03/06 18 Mi • -V. MINISTÉRIO DA FAZENDA *;••n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 : 103-22.271 Os documentos acostados aos autos não comprovam que as bases de cálculo estão erradas. Indicam sim, que a empresa efetuou diversos empréstimos, recebeu valores referentes a adiantamentos, teve Imposto de Renda Retido na Fonte, no período fiscalizado, e pode se beneficiar deste valor. Ainda, os demonstrativos apresentados de valores referentes a comissões canceladas, referem-se ao ano-calendário de 2001 e não vêm acompanhados de documentação -- comprobatória, é tão somente uma relação de valores que a empresa diz que foram cancelados. Ora, tal relação não comprova absolutamente nada, não é documentação hábil e idônea nem tem o condão de afastar qualquer lançamento referente aos anos de 1996 e 1997. 5) REAL SEGUROS — ACORDO OPERACIONAL — DÍVIDA DA TAURUS COM A SEGURADORA ORINDA DE ADIANTAMENTO DE COMISSÃO DE -- CORRETAGEM, fls. 8205/8206 A autuada alega a prática habitual de adiantamento por conta de COMISSÕES à corretora efetuados pela Sul América e que era devedora desta Seguradora. Ora, o fato de a Corretora possuir dívidas com a Seguradora não quer dizer que receitas auferidas por aquela, não seriam tributadas, mesmo que os valores não entrassem efetivamente no 'Caixa' da Corretora, pois serviriam, por exemplo, para amortizar dívidas com a Seguradora. 6) MINAS BRASIL SEGURADORA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INÚMERAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM E EMPRÉSTIMOS. AS COMISSÕES RECEBIDAS PELA TAURUS, PAGAS EM CHEQUE, ERAM ENDOSSADOS E DEVOLVIDAS À MINAS, PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA, fls. 8208/8269 Quanto a este item, a autuada alega que as "comissões retomavam imediatamente à Seguradora, após endosso da Taurus", (grifei). Mas adiante alega que o fiscal limitou-se "a considerar toda e qualquer entrega de recursos a Taurus, por parte das Seguradoras z como receita de comissões". Ora, a própria fiscalizada afirma que AS COMISSÕES RETORNAVAM..., e depois vem alegando que o fiscal considerou tudo como comissão sem fazer qualquer trabalho de refinamento. Pois bem, neste ponto o que se verifica é que a própria autuada entra em contradição. Além disso, se os cheques retomavam para a Minas Brasil como quitação de transações efetuadas entre as duas empresas ou se eram utilizados para qualquer outro fim, isso não quer dizer que a receita não tenha sido auferida. 7) BRADESCO SEGUROS (ABS EMPREENDIMENTOS IMOB.), PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS) — CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTOS DE , PROMISSÓRIAS POR CONTA DE ADIANTAMENTOS RECEBIDOS, fls. 8271/8283 A empresa, no que diz respeito a estes documentos, alega serem referentes a vinúmeros adiantamentos que foram efetuados à Taurus, garantidos por notas promissórias e pagos mediante comissões recebidas. Pois bem, compulsando-se os documentos trazidos pela autuada pode-se verificar que os mesmos não têm relação com a autuação, uma vez que o lançamento de oficio 136.853*MSW20/03/06 19 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA I e . ^Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ri2 :10166.019459/00-11. Acórdão n2 :103-22.271 abrange os anos de 1996 e 1997 e os documentos anexados referem-se a operações efetuadas nos anos de 1995 e 1999. 8) SEGURADORA OCEÂNICA S/A — ANDAMENTO DO PROCESSO EM QUE A SEGURADORA FAZ COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS À TAURUS E ---QUE, SEGUNDO ESTA PRETENDE PROVAR NA JUSTIÇA, FORAM PAGOS COM AS COMISSÕES RECEBIDAS, fls. 8285/8287 9) PORTO SEGURO — ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA — EXTRATO QUE DOCUMENTA RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO, fls. 8289/8291 10) COMPANHIA SEGURADORA VERA CRUZ — DOCUMENTO -- RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A TAURUS, fls. 8293 Esses três últimos grupos de documentos, da mesma forma que boa parte dos demais documentos acostados aos autos, servem para demonstrar que a empresa tinha como prática tomar empréstimos que eram descontados quando do recebimento das comissões. Pois bem, independente de os valores entrarem ou não efetivamente para o 'Caixa' da empresa, pelo fato de a Corretora possuir dívida com as Seguradoras e essas dívidas serem amortizadas conforme as comissões fossem devidas pelas Seguradoras, a verdade é que as receitas foram auferidas e independentemente do destino dado aos valores recebidos a título de comissões, isso não a exonera do recolhimento dos tributos incidentes sobre as receitas auferidas, sejam elas efetivamente recebidas ou simplesmente utilizados para amortizar os empréstimos contratados. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Ex positis, oriento meu voto no sentido de julgar PROCEDENTE o -- lançamento." Os quadros demonstrativos dos valores apurados pela fiscalização, fls. 41/57, estão apoiados em dados declarados por empresas seguradoras, constantes de DIRF6, e documentos fornecidos por essas fontes pagadoras, a exemplo de recibos de - pagamento de comissões, cheques, comprovantes de rendimentos pagos e retenção na fonte, etc. A recorrente não contestou ter auferido as receitas. A destinação dada às receitas auferidas não altera a obrigatoriedade de oferecimento à tributação. Sobre os alegados empréstimos e adiantamentos, a recorrente não logrou comprovar qualquer coincidência entre os valores ingressados a esse título e as receitas consideradas omitidas pela fiscalização, capaz de caracterizar a 5 Descrição constante do auto de infração, fls. 06. 136.85314Sr:120/03/06 20 Aiçi;DL ...4sei '44 ‘• IÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA i'?"':. €̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10166.019459/00-11. Acórdão ri° :103-22.271 queixa de dupla inclusão na base de cálculo do lançamento. Ademais, as informações prestadas pelas fontes pagadoras dizem respeito exclusivamente a rendimentos pela prestação efetiva de serviços e não a empréstimos e adiantamentos. Na decisão proferida, a turma julgadora enfrentou todos os pontos de discordância suscitados na impugnação. Constato apenas um equívoco na análise relativa a Bradesco Seguros, haja vista a existência de documentação referente aos períodos abrangidos pelo lançamento, fls. 8.275/8.283. Tais documentos consistem de 1 (um) recibo de pagamento de complemento de comissão no valor de R$ 5.025,39 com retenção de imposto de renda na fonte (f Is. 8.275), 2 (dois) registros de cheques emitidos para pagamento de promissórias (fls. 8.282/8.283) e 6 (seis) notas promissórias emitidas pela Taurus em favor de ABS Empreendimentos Imobiliários, Participações e Serviços S.A., acompanhadas de recibos e comprovantes de depósitos bancários (fls. 8.276/8.281). Entretanto, esses documentos não socorrem a recorrente quanto à alegação de erro na determinação da base de cálculo, como acima já demonstrado. Portanto, ratifico e adoto neste voto os fundamentos da decisão --- recorrida. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Se . - 2; -s DF -m 22 de fevereiro de 2006 ALOYSIO J • 'É • • D ILVA 136.853*MSW20/03/06 21 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005118/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº. 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Tendo a decisão recorrida cumprido todos os requisitos previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1992 e tendo sido a mesma proferida por servidor e/ou órgão competente, não há falar em nulidade do ato administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade das leis é matéria de exclusiva apreciação do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não pode apreciar tais matérias, sob pena de invasão de competência dos poderes, prevista na Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Na determinação da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, excluem-se os depósitos de valores individualmente iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, quando o total desses depósitos no ano não ultrapassar a cifra de R$ 80.000,00. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo para R$ 187.361,06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº. 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Tendo a decisão recorrida cumprido todos os requisitos previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1992 e tendo sido a mesma proferida por servidor e/ou órgão competente, não há falar em nulidade do ato administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade das leis é matéria de exclusiva apreciação do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não pode apreciar tais matérias, sob pena de invasão de competência dos poderes, prevista na Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Na determinação da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, excluem-se os depósitos de valores individualmente iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, quando o total desses depósitos no ano não ultrapassar a cifra de R$ 80.000,00. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Tendo a decisão recorrida cumprido todos os requisitos previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1992 e tendo sido a mesma proferida por servidor e/ou órgão competente, não há falar em nulidade do ato administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade das leis é matéria de exclusiva apreciação do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não pode apreciar tais matérias, sob pena de invasão de competência dos poderes, prevista na Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Na determinação da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, excluem-se os depósitos de valores individualmente iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, quando o total desses depósitos no ano não ultrapassar a cifra de R$ 80.000,00. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO RIVA.01, MINISTÉRIO DA FAZENDA "*-1.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo para R$ 187.361,06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE PEDRO ?,„„12 (1)CtAAAA,- P LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ti . 5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAle,s4.0r0 7.-kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 Recurso n°. : 142.645 Recorrente : JOSÉ GERALDO RIVA RELATÓRIO JOSÉ GERALDO RIVA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 387.539.109-82, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 144/151, prolatada pela DRJ/CAMPO GRANDE/MS recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 157/180. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 79/82 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.101.690,29, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em sua conta- corrente 1315-3, agência 2363-9, mantida junto ao Banco do Brasil, durante o ano-calendário de 1998, em relação aos quais o contribuinte , regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações,conforme Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (fl. 78), em anexo, obtidas através dos extratos bancários (fls. 35 a 50) e do demonstrativo dos depósitos não comprovados 3 4-44,-,.:Irè MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sof ri:1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 (fls. 79) e conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo (fls. 69 a 73), que é parte integrante deste auto de infração. A multa aplicada foi de 150% de acordo com o previsto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que versa que serão aplicadas as multas de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. (-..) Fica evidente o intuito do contribuinte de não pagar tributos, caracterizado pela omissão de rendimentos em sua declaração anual de imposto de renda, tendente a omitir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal." Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 91/109, onde aduz, em síntese: - que a autoridade fiscal desenvolveu o seu trabalho a partir da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira-RMF (fl. 35) solicitada ao Banco do Brasil em 15/08/03, consoante afirma no seu Termo de Verificação Fiscal e o fez com guarida no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001. - que em rápida observação na questão de datas, percebe-se que o fiscal buscou legislação com vigência a partir de janeiro de 2001, para fatos geradores de tributação relativa ao período de 1.998. - que a Lei de Introdução ao Código Civil, versando sobre a vigência da Lei no tempo diz que esta terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito e a coisa 4 tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA«sn't:'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,5F;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 julgada e que, por esse prisma, a Lei Complementar n° 105, de 2001, jamais poderia retroagir para atingir período pretérito; - que, assim, em preliminar, o contribuinte autuado, solicita a extinção do termo de verificação fiscal, pelos fatos alegados acima. - que a Fiscalização inverteu o ônus da prova ao intimar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de efetuar o lançamento e que o uso de tal recurso de forma indiscriminada pelo Fisco, não poderá preponderar para sempre, vez que representa ato atentatório ao direito material tributário, qual seja, ao direito do contraditório. - que ao aplicar a lei, exercendo o poder-dever de investigação ao sujeito ativo compete, não só o ônus da prova, e, de modo mais aprofundado, o dever jurídico de investigação, realizando assim, plenamente, o princípio da verdade material. - que em análise ao Decreto 3.000/99 que veio a consolidar o Imposto de Renda, pode-se observar que tanto o artigo 37, quanto o 55, define como sendo fato gerador do tributo:"... as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva". - que o que é tributado é o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não justificado pelos rendimentos. - que a legislação não exige que seja mantida, a memória dos fatos amiúdes ocorridos a cada evento e somente se houvesse esse registro, via movimento de caixa ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA lit? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;saie: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 registro contábil, poderia o contribuinte compreender e explicar qualquer situação efetuada junto à sua conta bancária. Caso contrário, não. - que se não há obrigatoriedade na legislação que exija do contribuinte o registro, não poderia uma legislação posterior obrigar o contribuinte a revelar cada depósito efetuado em conta corrente, mormente quanto a primeira é uma lei complementar e a segunda uma lei ordinária; - que a declaração da pessoa física preocupa-se com a demonstração das receitas e das despesas dedutíveis e em nenhum momento a legislação obriga a manter registros dos movimentos bancários e, assim, não poderia a legislação punir como omissão de receita a quem não tem a memória (o registro) da movimentação bancária; - que é possível movimentar depósitos em conta corrente que não seja efetivamente ou presumidamente receita tributável de que trata o artigo 37 do Decreto 3.000/99, como empréstimos bancários, transferências entre contas correntes, depósito de cheques devolvidos, depósitos indevidos e transferidos a seguir, etc.; - que, portanto, a Lei n° 9.430, de 1996 não poderia ser aplicada em relação às pessoas físicas, que não mantêm registros contábeis; - que não há nada nos autos que afirme ou confirme a ação ou omissão dolosa do contribuinte autuado, buscando retardar ou impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e, portanto, nada que justifique a aplicação da penalidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;LII:r:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf.19" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 - que é pacífico em nossa doutrina e jurisprudência o entendimento de que multa acima de 30% são abusivas e assumem feição confiscatória, podendo, em última análise, caracterizar enriquecimento sem causa por parte da União. - que a jurisprudência, por sua vez, há muito tempo pacificou o tema, no sentido de que o princípio do não-confisco também deve ser aplicado às multas, considerando-se ilegítima multa acima de 30%. Desta forma decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Recurso Extraordinário n° 81.550 - MG, tendo como relator o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. - que diante das considerações expostas, resta indubitável o caráter confiscatório, abusivo e desproporcional da multa de 150%, não devendo esta prosperar, na hipótese de serem afastados todos os argumentos de fato e de direito anteriormente mencionados. - que a fiscalização não considerou em sua autuação a movimentação de entradas devidamente declaradas pelo contribuinte na DIPF/98, entregue tempestivamente, a saber a venda de um automóvel por R$ 7.500,00 em 1.997 e recebido em 1.998; a venda de um terminal telefônico, cujo custo era de R$ 1.469,52; o recebimento de créditos referente à alienação de uma casa para Eliene José de Lima de R$ 50.000,00, os recebimentos referentes aos créditos nas vendas de lotes em Juara na monta de R$ 124.300,00, consoante se nota em anexo, com a certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Juara/MT, as movimentações das disponibilidades de caixa havidas em 1.997 devidamente declaradas, os recebimentos de créditos com terceiros no valor de R$ 15.000,00, os saldos de contas correntes bancárias no valor de 34.253,27 em 1997 e que foram esquecidos pelo servidor fiscal, o décimo terceiro salário no valor de R$ 6.000,00 e a restituição do IR do contribuinte na importância de R$ 5.426,95. 7 A di4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1,3_,S-tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 - que com relação aos créditos em conta corrente no valor de R$ 243.599,80 em 02/07/1998, R$ 100.891,20 em 24/08/1998 e R$ 195.614,28 em 02/09/1998 tais rubricas referem-se a operações de créditos e não a receitas auferidas e que houve por parte do contribuinte, esforço intenso, no sentido de explicar os detalhes das operações, porém o Banco do Brasil respondeu que não pôde informar, pois não há documentos físicos microfilmados. - que os valores lançados na Declaração de Ajuste de 1998 no campo Dividas e ônus reais - Bco Bamerindus S/A R$ 380.806,00 e Despesas Custeio/Investimento - R$ 303.100,00, referem-se a um empréstimo contraído em 1996 para aquisição de gado, e que por um lapso, deixou-se de lançar na época, sendo corrigido a falha na declaração de 1998, corroborando com tal acertiva os pagamentos juntados nos esclarecimentos prestados em 07/04/2003. Decisão de primeira instância A DRJ/ CAMPO GRANDE/MS julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE. Configuram omissão de rendimentos sujeitos ao imposto os valores creditados em conta corrente do contribuinte sem justificativa de sua origem. NULIDADE. É válido o lançamento que aplica legislação instituidora de novos critérios de apuração do imposto ao fato gerador ocorrido, bem como procede à inversão do ônus probatório, nos termos legais. 8 00•••k.-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 30_.4t7,--."4-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Mil1/4;? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis em vigor. MULTA QUALIFICADA. Só se aplica a multa qualificada quando fique comprovado o evidente intuito de fraude por ação ou omissão dolosa do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" A decisão de primeira instância não acolheu as alegações da defesa quanto às questões preliminares, bem como quanto às justificativas sobre a origem dos depósitos bancários, mas afastou a incidência da multa qualificada sob o fundamento de que não estão presentes as circunstancias caracterizadoras do evidente intuito de fraude. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 29104/2004, o contribuinte apresentou, em 26/05/2004, o recurso de fls. 157/180, onde aduz, em síntese, - que a Turma Julgadora de primeira instância, ao manifestar-se que é defeso, em sede administrativa, discutir ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei, evitando de julgar a tese exposta pelo Autuado, fere aspectos relevantes da sua função; - que a Turma Julgadora deu uma interpretação segundo a qual os depósitos encontrados nos extratos do Contribuinte são, por si só, ensejadores de fato gerador do Imposto de Renda, dando interpretação literal ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no que contraria a Constituição, que veda ao legislador definir fato gerador novo aos tributos elencados na Carta Magna; 9 d4i,%4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 - que a doutrina posiciona-se no sentido de que a Autoridade Administrativa Julgadora no Processo Administrativo Fiscal pode deixar de aplicar a lei por entendê-la inconstitucional; - que novo documento trazido aos autos em sete de recursos, especificamente, oficio expedido pelo Banco do Brasil S/A dão conta de que vários créditos que foram objeto de lançamento referem-se a operações de crédito (empréstimo); No mais, o Recorrente reproduz, em síntese as mesmas alegações e fundamentos da peça impugnatória e, ao final, pede: 1. Receba o tempestivo RECURSO e julgue de acordo com os ditames impostos pelo decreto 70.235/76 e pelos princípios da administração pública; 2. Em Preliminar, retome o processo à Instância Inferior afim de que a administração cumpra a sua função judicante nos termos do inciso LV do artigo 5° da CF. Se assim não entender necessário, que: 3.Anule o auto de infração em razão dos seguintes motivos: 3.1 - O fato gerador do tributo é o acréscimo patrimonial e não o depósito. Não há acréscimo patrimonial, logo não há tributo a recolher. O servidor não faz prova no termo de fiscalização do aumento de patrimônio do contribuinte, apenas inverte o ônus da prova ao solicitar explicação sobre os depósitos. Ainda mais, o contribuinte não está, pela legislação em vigor, obrigado ao registro contábil ou ao movimento de caixa, única forma de acompanhar todas as ocorrências, inclusive, os depósitos; 3.2 - Declare ilegal a possibilidade de estender o fato gerador do tributo disposto no artigo 43 do CTN, pretendido pelo fisco e ratificado pela Turma Julgadora da primeira estância; 3.3 - Reduza da base tributável pelo auto de infração as receitas declaradas pelo impugnante; o MINISTÉRIO DA FAZENDA eit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 4. Admita julgar a matéria, contestada pelo Impugnante como ilegal ou inconstitucional; 5. Admita e análise o documento novo, representado pelo oficio expedido pelo Banco do Brasil, e desconsidere as operações de créditos decorrentes de empréstimo bancário e consecutiva renovação da base tributável disposta no auto de infração." É o Relatório. 11 40,W,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA jo,Lacits-Árt."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cuido, inicialmente, do pedido para que o processo retome à instância inferior. Tal pedido equivale ao pedido de declaração de nulidade da decisão recorrida. Tal pedido não tem amparo legal. O Decreto n° 70.235, de 1972, no seu art. 31 apresenta os requisito essenciais da decisão de primeira instância, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993)." Compulsando os autos não vislumbro qualquer violação à regra acima explicitada. Ao contrário, o que se percebe é que todas as matéria levantadas pela defesa foram minudentemente analisadas. Quanto à alegação de que a decisão recorrida não analisou as teses levantadas pela defesa sob o fundamento de que lhe falece competência para analisar 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tej/-T.4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 matéria atinente à constitucionalidade de leis, tal circunstância não pode ser caracterizada como violação à parte final do dispositivo acima transcrito. É que a posição assumida pela Turma Julgadora de primeira instância está suficientemente fundamentada. Pode o contribuinte concordar ou não com essa posição, e não concordando, dela recorrer, como fez neste caso. Ademais, e nesse ponto já passando à análise de mérito dessa questão, entendo, concordando com a decisão recorrida, que falece competência aos órgãos julgadores administrativos para negar validade à norma jurídica sob o fundamento de inconstitucionalidade. Essa posição, aliás, é hoje amplamente majoritária nos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, a atividade judicante dos órgãos julgadores administrativos tributário está limitada à verificação do controle da legalidade do lançamento. Vale dizer, se estes estão em conformidade com as normas jurídicas em vigor, e não se estendem ao ponto de examinar os próprios fundamentos de validade das normas,matéria reservada ao poder judiciário, por força da própria Constituição, invocada pelo Recorrente. Rejeito a preliminar. Quanto ao pedido de nulidade do próprio lançamento, verifico que o Contribuinte o fundamenta alegando questões que dizem respeito ao próprio mérito do lançamento, as quais serão examinadas oportunamente. De qualquer forma, cumpre destacar que, do detido exame dos autos, não vislumbro qualquer violação aos arts. 142 do CTN, ou 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,P-71:417"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 ou, ainda, ao art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997 e, portanto, não há falar em nulidade do auto de infração. Rejeito a preliminar. No mérito, cumpre analisar primeiramente a tese suscitada pelo Contribuinte de que os depósitos bancários não se constituem, por si só, fato gerador do Imposto de Renda. De fato, como afirma o Recorrente, os depósitos bancários, por si só, não se caracterizam como fato gerador do imposto. Todavia, não é disso que se cuida neste caso. Em momento algum o lançamento toma por base essa afirmação e, nesse ponto, é preciso deixar claro que se trata de presunção legal. O que o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 faz é estabelecer uma presunção, a saber, de que caso não comprovadas as origens dos depósitos bancários, estes serão considerados rendimentos omitidos. O fato gerador do imposto, portanto, não são os depósitos bancários, mas a disponibilidade econômica e jurídica de renda, a qual a legislação autoriza a presunção de que ocorreu. Por outro lado, comprovada a origem não se autoriza tal presunção, o que afasta definitivamente a teoria de que a legislação está considerando os próprios depósitos bancários como fato gerador do imposto. Não, apenas os depósitos não comprovados são considerados, presumidamente, rendimentos omitidos. O que a legislação faz, na verdade, é inverter o ônus da prova. Isto é, ao invés de o Fisco comprovar que o Contribuinte omitiu rendimentos, este é que deve comprovar a origem dos depósitos e, não o fazendo, prevalece a presunção legal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 Não procedem da mesma forma as alegações da defesa de que a Lei não poderia exigir a comprovação dos depósitos bancários posto que não obriga os contribuintes a manter escrituração dessas operações. Cumpre lembrar que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, passou a vigorar a partir de 1997, período a partir do qual todos os contribuintes estavam, por expressa disposição legal, sujeitos a serem chamados a comprovar a origem dos depósitos bancários. A forma como os contribuinte vão se organizar para fazer face a eventuais exigências do Fisco ficam a seu critério. Entendo, aliás, que abuso seria a legislação determinar que todos os contribuintes, pessoas físicas, mantivessem escrituração contábil. Quanto aos depósitos bancários incluídos na base de cálculo do lançamento, cumpre examinar o documento trazido aos autos pelo Recorrente o qual se encontra às fls. 229. Trata-se de declaração do Banco do Brasil S/A, assinada pelo gerente da agência Cuiabá/MT e pelo gerente de contas da mesma agência e afirma que os créditos nos montantes de R$ R$ 243.599,80, em 02/07/1998; R$ 100.891,91, em 24/08/1998; R$ 195.614,28, em 02/09/1998; de R$ 101.677,24, de 18/09/1998; de R$ 187.340,00, em 23/12/1998; e 189.791,13, em 29/12/1998, referem-se a operações de crédito, vale dizer, empréstimo. Declara, ainda, a instituição financeira, a impossibilidade de comprovação documental de tal fato pelo fato de que, quando da liquidação, os documentos eram devolvidos ao emitente. Embora a ausência de respaldo documental do quanto declarado pelo Banco do Brasil fragilize a prova trazida aos autos, é forçoso reconhecer que o documento é prova 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA eifr -St' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 suficiente para comprovar a origem dos depósitos e, portanto, afastar a presunção legal. Dizer em contrário seria sustentar a falsidade do documento de fls. 229 ou de seu conteúdo, o que não deve ser feito sem razão plausível. Acolho, assim, o documento em questão como prova da origem dos créditos ali referidos. Verifico, ainda, do exame da relação dos créditos às fls. 121, que a soma dos créditos cujo valor individual não ultrapassa R$ 12.000,00 totalizam R$ 66.809,75, portanto, menos de R$ 80.000,00. Aplica-se, assim, a regra referida no § 3°, inciso II, do art. 41 da Lei n°9.430, de 1996, verbis: "§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: — (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)." Devem ser excluídos, portanto, esses créditos. Feitas as exclusões acima, restam os seguintes créditos: DATA VALOR (R$) 21/01/1998 22.900,00 23/01/1998 57.988,00 0410211998 12.500,00 13/02/1998 17.473,06 16/02/1998 27.000,00 25/02/1998 29.500,00 26106/1998 20.000,00 187.361,06 16 ti" • . . , si.4.14e: ----- ifri MINISTÉRIO DA FAZENDA..‘ .,w•-• iti_ '0,n :::;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444-5.-,Itn QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005118/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.434 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável para R$ 187.361,06, conforme acima demonstrado. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 2005 (IkO P2244,0 • g-tnit—ULO P REI BARBOSA 17 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010622/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-94.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HC CONSTRUTORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. , .--'..:,-- - '--.' -- a ON PEP:ii -1-'1‘ R* BRIGUES PRESIDE ' 'E0. ,.. ç„ PAULO R•151 "TO A\RTEZ RELATOR ,i FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°. : 10166.010622/2001-04 ACÓRDÃO N°. : 101-94.108 RECURSO N°. :131.727 RECORRENTE : HC CONSTRUTORA S/A. R 'E LATÓRIO HC CONSTRUTORA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 71/85, do Acórdão n° 1.821, de 29/05/2002, prolatado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da constatação da irregularidade fiscal abaixo: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. No ano-calendário de 1996, o contribuinte compensou todo o lucro real apurado neste período, excedendo o limite de 30% sobre o lucro líquido ajustado admitido pela legislação. Intimado a esclarecer o motivo de não ter obedecido o limite previsto em lei, o contribuinte apresentou Certidão de Inteiro Teor do processo que solicitou pedido de TUTELA ANTECIPADA, objetivando que lhe fosse assegurado o direito de compensar os prejuízos fiscais sem a limitação dos 30%. Tendo sido julgado improcedente o pedido houve a interposição de Recurso de Apelação pela autora. Considerando que não houve a Tutela Antecipada, não há que se falar em efeito suspensivo. Desta forma, foi alterada a base de cálculo para apuração do imposto de renda, conforme mostrado no Demonstrativo dos Valores Apurados — IRPJ, em anexo. Lei n° 8.981/95, art. 42, caput. Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 15." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 31/51. 3 PROCESSO N°. : 10166.010622/2001-04 ACÓRDÃO N°. : 101-94.108 A 2a Turma da DRJ/Brasília, manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A partir de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 08/07/2002 (fls. 70), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 31/07/2002 (protocolo às fls. 71), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 86, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 10166.010622/2001-04 ACÓRDÃO N°. : 101-94.108 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base . de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios 2.„,,,„,,, 5 PROCESSO N°. : 10166.01062212001-04 ACÓRDÃO N°. : 101-94.108 posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo - direito adquirido invocado pela impetrante. 6 PROCESSO N°. : 10166.010622/2001-04 ACÓRDÃO N°. : 101-94.108 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração d outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 7 PROCESSO N°. : 10166.010622/2001-04 ACÓRDÃO N°. : 101-94.108 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro AI/ornar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Corno pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-.) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos \ , 8 PROCESSO N°. : 10166.010622/2001-04 ACÓRDÃO N°. : 101-94.108 partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividad - ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. 9 PROCESSO N°. : 10166.010622/2001-04 ACÓRDÃO N°. : 101-94.108 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. 10 PROCESSO N°. : 10166.010622/2001-04 ACÓRDÃO N°. : 101-94.108 Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões DF, em 26 de fevereiro de 2003 /, l)PAULQ JR/BER O CORTEZ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10176.000520/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - MULTA - MERCADORIA IMPORTADA - Constatada a existência de mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo, sem a competente prova de sua regular importação, é de se aplicar a multa prevista no art. 365, I, do RIPI/82. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-73949
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS IPI - MULTA - MERCADORIA IMPORTADA - Constatada a existência de mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo, sem a competente prova de sua regular importação, é de se aplicar a multa prevista no art. 365, I, do RIPU82. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SND CELLULAR SHOP LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 1,11 Luiza He á a Galante de Moraes Preide Ser I', o ornes Velloso Rei o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente) e Antonio Mário Abreu Pinto. lao/ovrs 1 lab MINISTÉRIO DA FAZENDA te> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10176.000520/95-26 Acórdão : 201-73.949 Recurso : 106.459 Recorrente : SND CELLULAR SHOP LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para aplicação da penalidade prevista no artigo 365, I, do RIPI182, em razão de ter sido dado saída a produtos de origem estrangeira (telefones celulares) sem a comprovação da sua regular importação ou aquisição no mercado interno. Irresignada, a contribuinte apresenta sua impugnação, alegando que: 1. preliminarmente, a multa aplicada é de caráter confiscatório; 2. no início das suas atividades adquiriu 22 aparelhos de JETEK (NF 1220) e MASTER SYNC (NF 1028), por intermédio do Sr José Felipe P. Pereira, que figura como destinatário das mesmas; 3. não foram computadas as entradas das notas fiscais n's 1471 e 1552 da JETEK e n° 406 da BRASIMPO, conforme conhecimentos de transporte em anexo; 4 adquiriu telefone celular de Bianor Jorge Monteiro Netto, em 24/08/95, mediante assinatura no verso da NF 1347, com reconhecimento de firma em cartório; 5. no período de 29/11/94 a 09/1/95, entraram 47 telefones celulares da marca Motorola PT 950 e não 15, pois não foi considerada a NF n° 1747 da empresa BRASMICRO, emitida em 09/01/95; 6. inobservou-se que se o aparelho vendido apresenta defeito é trocado, cancelando-se a nota fiscal, com emissão de outra com o serial repetido, portanto, inexistindo dedução dos aparelhos, haverá aumento irreal das saídas; 7. enquadrou-se equivocadamente 4 aparelhos como ERICSON GE SXK, quando são ERICSON GE CT 700, provocando alteração; 8. o fato de algumas saídas se darem em datas diferentes da emissão da NF não as invalida; e 2 k ...., . . -, a a , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.4.1141/4-avg,t: Processo : 10176.000520/95-26 Acórdão : 201-73.949 9. a NE 917, série B- 1, da empresa TF, contém todos os requisitos legais e só foi considerada inidónea em razão de não ter sido localizada a emitente. A decisão monocrática julgou parcialmente improcedente a exigência fiscal, pois: a. preliminarmente, foi imposta multa, cuja constitucionalidade não pode ser discutida administrativamente, mas somente perante o Poder Judiciário; b. no mérito, não há qualquer prova de que os telefones amparados pela NF n° 1220 (JETEK) e 1028 (MASTER SYNC) e que tinham como destinatário o Sr. José Felipe Pohlmann Pereira, foram realmente adquiridos pelo contribuinte; c. as entradas de telefones amparadas nas NF 1471 e 1552 (JETEK) e 406 (BRASIMPO) não foram consideradas no levantamento fiscal, devendo ser excluídas da atuação; d. a compra do telefone do Sr. Bianor Jorge M. Netto não pode ser acatada por não preencher os requisitos legais; e. a NF 1747 (DISICMICRO) ampara a entrada de 45 telefones e não de 47 como quer fazer crer a autuada; f. as supostas devoluções não podem ser consideradas por não terem sido amparadas em documentos fiscais de entrada; e g. a NF 917 da empresa TF não pode ser considerada por ser considerada iniclônea, o que não é afastado pela apresentação do conhecimento de transporte e dos comprovantes de depósito bancário em nome do Sr. Paulo Foroni. Uma vez intimada, recorre a contribuinte a este Eg. Colegiado, reiterando as razões de sua impugnação. É o relatório. 3 _ hm -- . . SI a ,‘ itk , MINISTÉRIO DA FAZENDA - jil9,5 ;:i4. .3.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <A. •-3,. Processo : 10176.000520/95-26 Acórdão : 201-73.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Foi imputada à contribuinte a multa estatuída no artigo 365, I, do RIPI182, in verbis: "Art. 365 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: I — os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota-fiscal, conforme o caso;". Aduz a Recorrente, em preliminar, que a penalidade em comento tem efeito confiscatõrio, sendo inconstitucional. Todavia, como bem fundamentado a decisão recorrida, a inconstitucionalidade de dispositivo legal não pode ser proclamada por este Colegiado, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Desta forma, nego provimento à preliminar argüida pela Recorrente. Afastada a preliminar, entendo cabíveis alguns reparos na decisão recorrida, quanto ao mérito. É bem verdade que as entradas amparadas em nota fiscal, cujo destinatário e outro que não a Recorrente, não podem ser consideradas no levantamento fiscal, posto não haver prova de que as mercadorias foram adquiridas posteriormente. Também, não é correta a alegação da contribuinte de que a NF n° 1747, emitida pela DISICMICRO ampara a entrada de 47 telefones, mas sim, de somente 45, os quais foram k considerados no levantamento fiscal. 4 ..., . . Ny. . 111, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---ttelY Processo : 10176.000520/95-26 Acórdão : 201-73.949 Quanto às devoluções, em que pese as mesmas não estarem amparadas em documentos fiscais de entrada, entendo que a contribuinte fez prova de que se tratam de mercadorias que já haviam entrado anteriormente em seu estabelecimento. Isto porque, é de todos conhecido que não existem dois telefones celulares com a mesma numeração serial e que esta é elemento indispensável para a habilitação dos mesmos frente às companhias telefônicas. Havendo, assim, a contribuinte apresentado duas Notas Fiscais contendo a saída de telefones com o mesmo serial, impõe-se a conclusão de que os mesmos foram efetivamente devolvidos e posteriormente saídos do seu estabelecimento. Desta forma, devem ser computadas as entradas dos telefones, identificados pelo número de série, que apresentam saldas posteriores, posto que configuradas as devoluções. No que tange aos telefones celulares, cujas entradas foram amparadas pela nota fiscal n° 917, série B-1, as mesmas não podem ser desconsideradas, pois a entrega restou comprovada pela juntada do comprovante do Conhecimento Aéreo, onde consta o número do mencionado documento fiscal. Em que pese a decisão recorrida não considerar a entrada do telefone celular alegadamente adquirido do Sr. Bianor Jorge Monteiro Netto, pois parece que a declaração constante do verso seria contemporânea à impugnação, depreende-se do exame do referido documento fiscal que a firma do vendedor foi reconhecida por semelhança, constando a data de 04/09/95, anterior, portanto, à impugnação. Deve, portanto, tal entrada ser considerada no levantamento fiscal. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário_ É COMO voto. Sala das Se es, em 16 de agosto de 2000 4. , SER0 -W O MES VELLOSO 5

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Numero do processo: 10140.001680/96-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - São responsáveis pela obrigação tributária os sócios, pessoas físicas ou jurídicas (estas, representadas pelos seus prepostos) que, com infração à lei, tiverem concorrido no desvio de receitas da escrita mercantil da sociedade, mormente quando esta tenha sido irregularmente desativada. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DAS VENDAS - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 107-05735
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento para cobrança do PIS
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 14 de setembro de 1999. Acórdão n°. : 107-05.735 NORMAS PROCESSUAIS — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — São responsáveis pela obrigação tributária os sócios, pessoas físicas ou jurídicas (estas, representadas pelos seus prepostos) que, com infração à lei, tiverem concorrido no desvio de receitas da escrita mercantil da sociedade, mormente quando esta tenha sido irregularmente desativada. OMISSÃO DE RECEIAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DAS VENDAS - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. - Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARD! & PESTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento para cobrança do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10140.001680196-62 Acórdão n° : 107-05.735 li •dV I h.wi FRANCISC g ? DE '4 ES * IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E PAU OBER COFtTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 5 DE2 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n°. : 10140.001680/96-62 Acórdão n° : 107-05.735 RECURSO N°. : 117.832 RECORRENTE : BERNARDI & PESTANA LTDA. RELATÓRIO BERNARD! & PESTANA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 940/958, da decisão prolatada às fls. 910/923, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e Cofins. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A empresa impugnou o feito (fls. 686/930), onde insurge-se contra a exigência fiscal. Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a exigência fiscal, motivando o seu convencimento com o seguinte ementário: aIRPJ — Períodos-base 12/94 a 12/95. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. É devido o imposto de renda apurado em bases mensais. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS — CSLPJ — COFINS Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.' 3 • „ Processo n°. :10140.001680/96-62 Acórdão n° :107-05.735 Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpós tempestivo recurso voluntário de fls. 941/958, onde desenvolve a seguinte argumentação: a) o autuante considerou também responsáveis pelos tributos outras pessoas físicas e jurídicas, pelo motivo da recorrente se encontrar estabelecida em outro endereço (embora na mesma rua, cujo número consta de todas as peças lavradas, inclusive intimações); que os sócios da recorrente estavam omissos quanto à declaração do IRPF, além de outros motivos relacionados no Termo de Verificação; b) em razão de tais fatos, a autoridade concluiu precipitadamente que referidas pessoas são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei; c) agindo assim, em bases presuntivas a autoridade descaracterizou e desconsiderou o ato de constituição da pessoa jurídica autuada; d) quanto ao mérito, alega que a fiscalização, embora tenha se referido a 'Lucros não Declarados", relativamente ao período em que a empresa apresentou declaração de rendimentos com base no lucro real, tomou por base imponível toda a receita que entendeu não declarada, sem cogitar da existência de eventuais custos a serem computados na sua apuração. É o Relatório. 4 Processo n°. :10140.001680196-62 Acórdão n° : 107-05.735 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, os lançamentos ora questionados tratam da falta de recolhimento do imposto de renda e seus reflexos, apurados mensalmente, tendo por base a declaração de rendimentos apresentada ex officio, pela contribuinte. A rigor, no presente caso, o litígio circunscreve-se às questões preliminares e, no mérito, trata da falta de inclusão na declaração de rendimentos dos lucros apurados no período em questão. Inicialmente, a apreciação da preliminar de nulidade do feito, tendo por base a inclusão de pessoas físicas e jurídicas como co-responsáveis pelo crédito tributário. Como é sabido, no processo administrativo de determinação e exigéncia de tributos da União, regido pelo Decreto n° 70.235/72, as hipóteses de nulidade são aquelas elencadas nos incitas I e II do artigo 59, quais sejam: os atos Tt e termos lavrados por pessoa Incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora essas hipóteses, quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não implicam em nulidade e devem ser sanadas somente quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver motivado, ou não influírem na solução do litígio, consoante depreende-seda leitura do art. 60 do citado diploma legal. Processo n°. :10140.001680/96-62 Acórdão n° :107-05.735 Não vislumbro nos autos qualquer possibilidade de considerar nula a ação fiscal, pois os trabalhos foram desenvolvidos de forma brilhante e elogiável pelos auditores-fiscais autuantes, através de exaustiva pesquisa e profunda investigação, objetivando identificar os verdadeiros proprietários e gerentes da autuada para efeito de responsabilizar os mesmos pelos tributos devidos à União. Dentre os atributos inerentes às funções da fiscalização está a atividade do lançamento, que é vinculada e obrigatória e, dentre os procedimentos a ela inerentes, está o de identificar o sujeito passivo (art. 142 do CTN). Conforme consta do art. 121, § único do inciso I, do CTN, contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação e constitua o respectivo fato gerador. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fis. 68/73), os fiscais autuantes fizeram constar, em síntese, o seguinte: a. no dia 26/08/94, é constitulda a empresa Bemardi e Pestana Ltda., com nome fantasia de Comércio de Cereais Stelia Ltda. Os sócios da empresa são Valdir Bemardi e Adauto Marino Pestana. O endereço registrado foi Avenida Marcelino Pires, 4.390. Ao procurarmos a sede da mesma, no local informado no contrato social, não encontramos, tampouco informação nas proximidades, de quem a conhecesse. Posteriormente o escritório foi localizado na av. Marcelino Pires, 1010; b. os sócios da empresa não apresentavam declaração de rendimentos, só vindo a fazê-lo sob intimação fiscal (fls. 268/278 e 2981308), quando se verificou que possuíam patrimônio modesto diante da grande movimentação financeira que a empresa efetuou no período fiscalizado; aproximadamente R$ 35.000.000,00, Inclusive o capital social integralizado provém de hipotéticos "valores em caixa"; c. o sr. Laércl(Barros assina como vendedor e é fiador, avalista e fiel depositário da autuada, conforme contratos firmados entre a Interessada e a empresa Frigobnis Cia Brasileira de Frigoríficos (fls. 461/508); 0. o sr. Laércio Barros possui procuração passada pela empresa Transportes Rodoviários Stelia Ltda., concedendo-lhe amplos e ilimitados poderes para gerir e administrar a outorgante (fls. 350/351); ‘1 6 . Processo n°. :10140.001680196-62 Acórdão n° :107-05.735 e. Por outro lado, a empresa Transportes Rodoviários Stella Ltda., possui procuração passada pela autuada, concedendo-lhe amplos e ilimitados poderes para representá-la perante a empresa Perdigão Agroindustrial S/A; f. diversos contratos de compra e venda entre a recorrente e Frigobrãs, foram fechados pela Transportadora Rodoviária Stella, representada por seu procurador Laércio Barros, através de autorizações concedidas pela interessada, assinada ora pelo mesmo sr. Laércio (fls. 583), ou pelo sr. Rudimar Colatti, inclusive fazendo cessão de crédito em favor da Transportadora Rodoviária Stella (fls. 615), ou por Valdir Bemardi (fls. 655,658 e 680); g. os valores de diversas vendas efetuadas pela autuada à Frigobrts foram depositadas nas contas correntes 23.625-6 e 29.559-9, ag. 0316 do Bco. ltaú de Toledo-PR, contas essas da empresa Transportes Rodoviários Stella (fls. 511/573); h. conforme informou à fiscalização, a interessada só possula a conta corrente bancária n° 34.054-70, na ag. 0234 do Banco Bamerindus (fls. 78); no entanto as empresas Cooperativa Agr. Consolata (fls. 384/390), Reflnadora de Oleos Brasil (fls. 3951397 e 400/401), Braswey (fls. 398), Gessy Levar (fls. 402/412 e Sadia (fls. 450/460), declararam que efetuaram pagamentos através de depósitos em outras agências (fls. 69170); a Cargill efetuou depósito a favor da Stella Com. de Cereais Ltda., (fis.440/449); a Frigobrás declarou que depositou na conta 29.555-9 da ag. 0316 do Bco. itaú, pertencente à Transp. Rodov. Stella, e efetuou também depósito na c/c 23.625-6 da mesma agência, pertencente à citada transportadora (fls. 511/573); 1. grande parte dos pagamentos efetuados pelas compradoras da autuada foram depositados nas contas bancárias: 01.061 do Bamerindus, pertencente a Stella Com. de Cereais; ag. 0316 Bco. itaú, c/c 29.555-9 e 23.625-6, pertencentes a Transp. Rodov. Stella; j. o sr. Laércio utiliza dois CPFs (declaração de rendimentos fls. 365/383), sendo sócio da empresa Barros Nobre & Cia. Ltda., junto com os srs. Pércio Barros e Natalino de Souza Nobre (fls. 325), utilizava-se do CPF n° 524.160.119-87, tendo como dependente a mulher Aparecida Nobre Barros, já no contrato de constituição da Stella Com. e Transportes Ltda., utilizava o CPF n° 805.722.009-00 (fls. 342/343), tendo como sócia a mulher Aparecida N. Barros; k. os srs. Laércio, Natalino e Pértio são sócios ou, como no caso de Laércio, representante ou procurador de diversas empresas que atuam no ramo de comércio e transporte de cereais, quase todas com a designação "Stella w na razão social ou nome fantasia, são elas: 1°) Stella Comércio de Cereais Ltda., (fls. 332/337), constava como estabelecida na Av. Marcelino Pires, 2.940, Dourados/MS, número inexistente, mas informou à Fazenda Estadual o endereço da Av. Marcelino Pires, 4.390, Dourados/MS, o mesmo da autuada, o que é confirmado pelos contratos comerciais com a Frigobrás (fls. 588/591) e Gessy Levar (fls. 414). O número do fax utilizado em correspondência com a empresa Santista — Divisão Sanbra, é da 7 . . Processo n°. : 10140.001680/96-62 Acórdão n° : 107-05.735 empresa Stella Com. de Cereais (fls. 360, 362/363); 2 19 Stella Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., tem como sócios os srs. José Vanderlei da Silva e Paulo Cezar Tavares (fls. 338/341), tendo o mesmo endereço da Stella Com. de Cereais; 31 Transportes Rodoviários Stelia Ltda., de Eldorado/MS, cujos sócios são os srs. Natalino de Souza Nobre e Pércio Barros e procurador o sr. Laércio Barros (fls. 322/324); 41 Transportes Rodoviários Stella Ltda., em Campo Grande/MS, cujos sócios são os Srs. Natalino de Souza Nobre e Pércio Barros (fls. 326/331); 5°) Barros Nobre & Cia. Ltda., estabelecida em Toledo/PR, sócios Laércio Barros, Natalino de Souza Nobre e Pércio Barros (fls. 325); 6) Stella Com. e Transp. Ltda., sócios Laércio Barros e sua mulher Aparecida Nobre Barros, estabelecida em Toledo/PR (fls. 342/343); e 79) Nobre Com. Atacadista de Alimentos Ltda., sócios Aparecida Nobre Barros, Natalino de Souza Nobre e Pércio Barros (fls. 344/345); I. tendo em vista que o endereço da empresa autuada é o mesmo da Stella Com. de Cereais Ltda., a qual teve como sócios Natalino de Souza Nobre, Pércio Barros e como procurador Laércio Barros e como sesciós atuais Paulo Cezar Tavares e José Vanderiel da Silva, sendo que parte substancial dos recebimentos foram através de depósitos nas c/c 23.625-6 e 29.555-9, ag. 0316 do Banco itai, de Toledo/PR, pertencentes à empresa Transp. Rodov. Stella Ltda., que tem como sócios Natalino de Souza Nobre e Pércio Barros e como procurador Laércio Barros, são solidariamente responsáveis de acordo com o art. 124, I, do CTN, as empresas: Transportes Rodoviários Stelia Ltda., Stella Comércio de Cereais Ltda., e seus sócios Natalino de Souza Nobre, Pércio Barros, Paulo Cezar Tavares e José Vanderlei da Silva; e, em relação a Laércio Barros, de acordo com o art. 135, III do CTN, é pessoalmente responsável • pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes e infração klt lei, já que foi ele em conjunto com Natalino e Pércio que de fato atuaram sob a razão social da autuada (fls. 72). Pelo exposto, e com base na documentação anexada aos autos, conclui-se que a autuada, cuja representação societária foi formalmente constituída em nome dos senhores Adauto Marino Pestana e Valdir Bemardi (fls. 79/82), como sócios de fachada, na realidade, tem como proprietários o senhor Laércio Barros e as empresas Transportes Rodoviários Stella Ltda., e Stella Comércio de Cereais Ltda., na pessoa dos seus sócios, investidos que estavam de amplos e gerais poderes para realizarem em seu nome, todos os atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos titulares de uma pessoa jurídica. 8 , . Processo n°. : 10140.001680/96-62 Acórdão n° : 107-05.735 Dessa forma, o sr. Laércio Barros e os sócios das nominadas empresas, srs. Natalino, Pércio, Paulo Cezar e José Vanderlei, agindo através de procuração no caso do primeiro, e das empresas quanto aos demais, negociando e recebendo valores em nome da autuada, nas contas bancárias das empresas "Stella", tiveram participação direta e incontestável na ocorrência dos fatos geradores dos tributos exigidos na presente lide. O exaustivp e conclusivo trabalho da fiscalização comprova, através da documentação apresentada, que a recorrente serviu para a prática de atos negociais em seu nome, mas que na realidade, beneficiaram-se dos mesmos, terceiras pessoas, de forma ardilosa, através de artifícios empregados pelos agentes, com vistas à obtenção de lucros sem o devido recolhimento do tributo. Tratam-se de atos praticados através de condutas que objetivaram falsear documentos com o fim direto de prejudicar o direito do Fisco. Contra a empresa, pesa o fato de não haver utilizado o endereço por ela escolhido para a sua constituição, conforme menciona o relatório fiscal: 60 endereço informado pela empresa foi Av. Marcelino Pires, 4.390. No dia 02/07/96 ao procurarmos a sede da empresa no local informado no contrato social, não encontramos a empresa nem informação, nas proximidades, de quem a conhecesse...* (fis. 68/69). Deve-se ressaltar também, que a empresa Stella Com. de Cereais Ltda., utilizava o mesmo endereço da avivada, av. Marcelino Pires, 4.390, Dourados-MS (fls. 589,591). A esse fato, deve-se acrescer, ainda, outra irregularidade, pois a empresa simplesmente deixou de existir, evaporou-se sem a devida baixa nos órgãos competentes e sem a obrigatória apresentação das declarações de rendimentos. 9 Processo n°. : 10140.001680/96-62 Acórdão n° : 107-05.735 Além disso, as outras empresas que tinham a expressão "Stella" na razão social, bem como os seus sócios Laércio Barros, Pércio Barros, Natalino de Souza Nobre, José Vanderlei da Silva e Paulo Cezar Tavares, estavam todos interligados nas operações da interessada, pois diversos contratos de venda de mercadorias em nome da autuada foram firmados por meio da Transp. Stella (fls. 583, 615, 655, 658, 680), cujos produtos, que a autuada deveria receber, foram depositados em contas bancárias das citadas empresas (fls. 385/390, 511/573, entre outras). O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 124, que: "São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;". Conforme já mencionado nos autos e de acordo com a documentação juntada, figuram como beneficiários do movimento de recursos apurado pela fiscalização, todas as pessoas físicas e jurídicas identificadas no auto de infração, as quais possuem, pessoal e diretamente, vínculo com a situação que constitui o respectivo fato gerador da obrigação tributária. É inequívoca a participação direta dessas pessoas com as irregularidades descritas pela fiscalização, onde configurou-se a utilização de uma situação aparentemente regular, empresa regularmente constituída, porém em nome de terceiros, chamados 'laranjas", para a realização de operações mercantis, com a finalidade de lucro, sem o recolhimento dos tributos devidos. Existe sociedade, na definição do art. 1.363 do Código Civil Brasileiro, quando duas ou mais pessoas combinam a conjugação de seus esforços ou recursos, para obtenção de um fim comum. Ordinariamente a sociedade constitui-se por escrito. Se não existir contrato escrito, a sociedade denomina-se irregular ou de fato. to . , . -r. lu-r4u.U(1b80/96-62 Acórdão n° : 107-05.735 A definição dada Dor Plácido e Silva em sua obra 'Vocabulário Jurídico", revela os seguintes tópicos: 'As sociedades de fato podem preexistir sem contrato escrito. Assim, comprovam-se por fatos circunstanciais, que atestam sua real, ou efetiva existência e a intenção das pessoas que a compõem em manter uma soma de negócios sob uma comunhão de interesses e de bens? e mais: NEm principio, mesmo que haja um contrato escrito, as sociedades de fato estabelecem entre os sócios uma responsabilidade ilimitada e solidária, de modo que são eles ligados às obrigações assumidas pela sociedade? Washington de Barros Monteiro em sua obra "Curso de Direito Civir, 50 volume, 2° parte, página 300, ao tecer comentários sobre as sociedades de fato, leciona: "Já nas questões de estranhos contra a sociedade, poderão aqueles provar-lhe a existência de qualquer modo (art. 1.366, segunda parte). Aliás, escreveu PEDRO LESSA, reproduzindo VI VANTE, que os credores de uma sociedade de fato se acham na feliz posição jurídica de poderem valer-se de sua existência, ou desconhecê-la, segundo lhe convier. Se provam a existência da sociedade, podem agir contra ela, como entidade distinta dos sócios, se não dispõem de tal prova, podem volver-se contra os sócios individualmente? E acrescenta: `É de admitir-se provada sua existência, quando as circunstándas revelarem ter havido entre os seus componentes uma comunhão de interesses para certo fim comum." O Código Comercial Brasileiro no artigo 304, admite a existência da sociedade de fato, bem como esclarece os meios de prova de sua existência: 11 ‘, , . Processo n°. : 10140.001680196-62 Acórdão n° :107-05.735 'Art. 304 — São, porém, admissíveis, sem dependência da apresentação do dito instrumento (escritura), as ações que terceiros possam intentar contra a sociedade em comum ou contra qualquer dos sócios em particular. A existência da sociedade, quando por parte dos sócios se não apresenta instrumento, pode provar-se por todos os géneros de prova admitidos em comércio (art. 122), e até por presunções fundadas em fatos de que existe ou existiu sociedade.% Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiros, p. 284, ensina que: 'As pessoas jurídicas intervirão por seus órgãos, ativa e passivamente, judicial e extrajudidalmente (CC, art. 17). O órgão da pessoa jurídica, pontifica Orlando Gomes, é uma ou um conjunto de pessoas naturais que exprime sua vontade. Não há aqui uma representação no sentido rigoroso do termo, pois esta pressupõe a conjugação de duas vontades, a do representante e a do representado, o que não ocorre com a pessoa jurídica, pois o seu órgão manifesta apenas a vontade da entidade, havendo uma compenetração entre o órgão e a pessoa jurídica, não se verificando aquela dissociação entre representante e representado, que conservam a própria vontade e autonomia. Poder-se-á falar que há aí uma representação imprópria.' Verifica-se, in casu, que o Órgão da pessoa jurídica, ou seja, o conjunto de pessoas naturais que exprime a sua vontade, não agiu dentro das formas que preconizam as normas tributárias, pois utilizaram a pessoa jurídica com o intuito de obtenção de lucros à margem da incidência tributária. A propósito, a autoridade julgadora de primeira instáncia muito bem apreciou o fato, senão vejamos: 12 • • , Processo n°. : 10140.001680196-62 Acórdão n° : 107-05.735 °No caso vertente, está comprovado de forma irrefutável que houve uma verdadeira conjugação de interesses corporificados em atos negociais em que as operações comerciais da empresa Bernard' & Pestana, constituída por dois laranjas', foram realizados por pessoas físicas e jurídicas, acima nominadas, para fugirem à prestação de contas junto ao Fisco. Assim é que o Sr. Laércio Barros agia em nome da interessada, pois era procurador com poderes amplos e irrestritos para representar as empresas Stella Com. de Cereais Ltda, (fls. 348/9) e Transp. Rodov. Stefia Ltda, (fls. 350/1), tendo a autuada outorgado procuração para a Transp. Rodov. Stella (fls. 34617), com poderes amplos e ilimitados para agir em seu nome perante a Perdigão Agroindusbial Ltda. Vale dizer, tendo a interessada outorgado poderes para Transp. Rod. Stella e esta outorgado amplos e totais podres para Laércio, este na verdade é quem estava no comando e na direção das empresas referidas, em última instância, quem praticava na condição de responsável- mor as operações da autuada que redundaram nesta exigência fiscal. A co-responsabilidade dos sócios da interessada, Adauto Marin° Pestana e Valdir Bemardi, na forma do art. 135, do CTN (fls. 26), está clara nos autos. Dispõe o referido dispositivo que os gerentes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. No caso, os dois sócios respondiam pela gerência da empresa, conjunta ou isoladamente (v. contrato social, cláusula 7 — fls. 80). O sócio Adauto outorgou procuração, em nome da sociedade, para a empresa Transp. Rodov. Stella gerir os negócios da outorgante (fls. 346), o que ocasionou fatos gerados objetos destes autos. Não prospera a alegação do sócio Valdir E3emardi de que e autuação seria nula por dificultar-lhe o exercido de defesa. Ora, tendo cedido créditos da interessada, 13 )f?" Processo n°. : 10140.001680196-62 Acórdão n° :107-05.735 advindos das operações de vendas que ocasionaram fato gerador dos impostos e contribuições ora exigidos (v. fls. 655, 658, 680), evidente se toma sua responsabilidade por violação contratual, vez que no contrato de fls. 79/82, não se vislumbra essa possibilidade. Tendo a empresa encerrado suas atividades de forma Irregular, simplesmente fechando suas portas e desaparecendo, seus sócios-gerentes respondem perante o fisco. (...) As empresas STELLA, bem como seus sócios Laércio Barros, Pérdo Barros, Natalino de Souza Nobre, José Vanderiel da Silva e Paulo Cezar Tavares, estavam todos Interligados nas operações da interessada, pois diversos contratos de vendas da autuada foram fechados por meio da Transp. ~Ha (fls. 583, 615, 655, 658, 680), resultando que muitos créditos por vendas que a autuada deveria receber foram depositados em contas das referidas empresas (v. fls. 385190, 511/573 etc) confonne wilicftado nas letras j/h/i supra (fls. 69/72), resumidas acima, com citação das folhas dos respectivos documentos. (os grifos não são do original) A farta documentação carreada aos autos comprova que as pessoas relacionadas no auto de infração operavam comercialmente, sob o nome da pessoa jurídica constituída em nome de terceiros de reduzida capacidade financeira. As pessoas citadas detinham todo o poder de administração da empresa, efetuavam transações comerciais em nome desta e movimentavam recursos da empresa junto a rede bancária, tendo, inclusive, movimentado numerário da autuada em suas próprias contas bancárias. Com respeito à responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas no auto de infração como devedoras solidárias do crédito tributário, o mestre Silvio Rodrigues, em sua obra °Direito Civir, volume IV, pg. 90, ensina que: 633. Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado. — O problema teórico de algum interesse; gire o assunto suscita, é o de saber se a responsabilidade das 14 Processo n°. : 10140.001680196-62 Acórdão n° : 107-05.735 pessoas jurídicas de direito privado é direta ou indireta. Tendo a pessoa jurídica que agir por meio de seus representantes, é a pessoa física destes quem, eventualmente, pratica o ato ilícito causador de dano à vítima. Ora, se se entender que ao praticar o ato illtico os representantes agem como delegados da pessoa jurídica, seria esta a responsável direta pela reparação do dano, pois seria ela quem teria causado o prejuízo; enquanto que, se se entender, o que é óbvio, que os representantes da pessoa jurídica não desfrutam de poderes para praticar o ilícito, seriam os representantes, pessoas físicas os responsáveis diretos pela reparação do dano, e a pessoa jurídica apenas solidariamente responsável. Nesse caso a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado seria indireta, pois estaria respondendo por fato de terceiro, isto é, de seus representantes. Tal questão, no regime do Código Civil, tem interesse meramente teórico, em face do seu art. 1.522, que determina que a responsabilidade das pessoas jurídicas, que exercerem atividade industrial, é semelhante à do patrão, amo, comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele. De modo que as considerações feitas acima, respeitantes à responsabilidade do preponente por ato do preposto, são válidas, no que diz respeito à responsabilidade civil das pessoas jurídicas, por atos praticados por seus representantes. Assim, trata-se de responsabilidade indireta por fato de outrem e a ela se aplica a mesma presunção de culpa consagrada na Súmula n°341, do Supremo Tribunal Federal.? Sobre o assunto, também digno de nota o professor Miguel Maria de Serpa Lopes, in ''Curso de Direito Civir, volume 5, pag. 290: 'Essa mesma idéia de responsabilidade da pessoa jurídica foi dominante mesmo entre os negativistas. WINDSCHEID, apesar de recusar a possibilidade da aplicação da lei penal às pessoas jurídicas, todavia, no que tange ao delito civil e à conseqüente reparação do dano causado, entende-a incontestável, de vez que adquiriu a possibilidade de obter os seus fins com o agir só por meio dos seus representantes. Não lhe pareceu justo 15 #f e / Processo n°. :10140.001680/96-62 Acórdão n° :107-05.735 deixar-se a pessoa jurídica fora dos efeitos danosos de atos que lhe proporcionaram vantagens. O nosso Direito positivo, que está estratificado nas regras do Código Civil, a esse respeito, regulou toda a matéria inerente à pessoa jurídica. Em primeiro lugar, estabeleceu a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público, declarando-as, no art. 15, dvilmente responsáveis por atos de seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.' Como visto acima, não procede a alegação da recorrente, no sentido de que as pessoas jurídicas não podem ser arroladas como co-responsáveis pelo crédito tributário constituído. Quanto ao mérito, alega a recorrente que a fiscalização tomou por base imponível toda a receita que entendeu não declarada, sem cogitar a existência de eventuais custos a serem computados na sua apuração. O levantamento procedido pela autoridade autuante baseou-se no movimento paralelo, não escriturado, tampouco incluído na declaração de rendimentos da contribuinte, portanto, sem condições de se estabelecer o custo das importâncias tributadas. CONTRIBUICÂO SOCIAL e COFINS As exigências referentes a Contribuição Social sobre o Lucro e Cofins, também devem ser mantidas, por se tratarem de lançamentos efetuados com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda. °f1 16 Processo n°. : 10140.001680/96-62 Acórdão n° : 107-05.735 PIS Tem razão a recorrente quanto alega que, mesmo retificado o auto de infração para exclusão dos efeitos dos D.Lels 2445/88 e 2449/88, o novo lançamento não observou integralmente os ditames da Lei Complementar 7/70, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente a exigência relativa a contribuição para o PIS. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. e PAUL* id ã E -/Ir• CORTEZ • Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4643897 #
Numero do processo: 10120.005405/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – Se o lançamento é formulado de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de informação de como os fiscais apuraram a base de cálculo. PRELIMINAR – REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO VÁLIDA – É irrelevante se, à época da ciência do auto de infração, o diretor que nomeou o procurador da empresa para atendimento à fiscalização não fazia mais parte do quadro diretivo da empresa. A procuração é outorgada pela empresa, através de seu representante legal no momento da celebração do documento; a validade da procuração não está atrelada ao mandato do diretor. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.216 PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — Se o lançamento é formulado de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, não há que , se falar em cerceamento de defesa por falta de informação de como os fiscais apuraram a base de cálculo. PRELIMINAR — REPRESENTAÇÃO — PROCURAÇÃO VÁLIDA — É irrelevante se, à época da ciência do auto de infração, o diretor que nomeou o procurador da empresa para atendimento à fiscalização não fazia mais parte do quadro diretivo da empresa. A procuração é outorgada pela empresa, através de seu representante legal no momento da celebração do documento; a validade da procuração não está atrelada ao mandato do diretor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AIA kat JO:É H r N- sir~kr exe - 5rio Processo n° :10120.005405/2001-11 Acórdão n° :108-07.216 FORMALIZADO EM: "t 3 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. r o c, fr 414 A 2 Processo n° : 10120.005405/2001-11 Acórdão n° :108-07.216 Recurso n° : 130.709 Recorrente : COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima foi lavrado auto de infração para exigência de CSL dos períodos 04/96, 05/96, 06/96, 10/96, 11/96, 12/96, 03/97, 06/97, 09/97, 12/97, 03/98, 06/98, 09/98, 12/98, 03/99, 06/99, 12/99, 03/00, 06/00, 09/00 e 12/00, em razão do não recolhimento (fls. 382 e seguintes). De acordo com a descrição dos fatos, os valores foram obtidos pelas DIRPJs e DIPJs dos mesmos anos, entregues pelo contribuinte após o início da fiscalização. Os valores foram cotejados ainda com o Lalur e os demonstrativos de resultados constantes do Livro Diário. A 2a Turma da DRJ em Brasília manteve integralmente o lançamento, e a decisão recebeu a seguinte ementa: PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VICIO NA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Não resta configurado o cerceio de defesa quando a descrição dos fatos do auto de infração detalha origem dos valores que serviram de base par o lançamento da exigência fiscal, in casu, o imposto devido informado pela própria autuada em suas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (DIRPJ) e de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), entregues à Receita Federal após o inicio da ação fiscal. Não padece de vício a intimação para cumprimento da exigência fiscal entregue, no estabelecimento da empresa autuada, a pessoa detentora de mandato que lhe 3 Processo n° :10120.005405/2001-11 Acórdão n° :108-07.216 confere poderes para representar a outorgante perante as repartições públicas federais. MÉRITO. Consideram-se incontroversos os fatos demonstrados na denúncia fiscal e não contestados expressamente pelo sujeito passivo. Às fls. 441/446, a recorrente apresentou peça com os seguintes argumentos: a) os autuantes deixaram de observar os requisitos essenciais ao lançamento; b) os fiscais não informaram qual foi a base de cálculo que usaram para chegar ao montante que apresentaram como débito fiscal, sonegando assim informação essencial ao exercício do direito de ampla defesa; c) o lançamento é nulo porque foi intimada pessoa estranha ao quadro social da empresa, suposto procurador; o representante da empresa que outorgou procuração não estava, à época do auto de infração, no quadro societário da empresa; d) o ato praticado pelo procurador é ineficaz, nos termos do art. 1316 do Código Civil; e) quanto ao mérito, deixa de se pronunciar, tendo em vista que não foi fornecida à recorrente informações que lhe permitissem formular sua defesa no tocante às razões materiais do lançamento. Houve arrolamento de bens do ativo permanente (fl. 448). É o Relatório. \./ 41 4 Processo n° : 10120.005405/2001-11 Acórdão n° : 108-07.216 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso merece ser conhecido, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A recorrente apresenta apenas alegações preliminares, sem se manifestar na parte de mérito. Alega que não foi informada a base de cálculo do lançamento, ou que não foi informado como os fiscais obtiveram referida base. Ora, a descrição dos fatos de fls. 382 está clara: Os valores da contribuição foram obtidos através das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997, e das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referentes aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, entregues pelo contribuinte, â Secretaria da Receita Federal (SRF), após a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, assinado pela empresa em 05/02/2001. Assim, no próprio auto de infração está a resposta da questão posta pela empresa na impugnação e no seu recurso. Aliás, os valores conferem com o LALUR de fls. 30 e seguintes, o que confirma a afirmação na descrição: Gill 5 Processo n° : 10120.005405/2001-11 Acórdão n° : 108-07.216 Tais valores também foram cotejados com o constante do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e nos Demonstrativos de Resultado mensais ou trimestrais escriturados nos Livros Diário referentes aos períodos aqui lançados de oficio, cujas cópias anexamos ao presente. Portanto, não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, porque o lançamento de ofício corresponde aos valores apurados por ele mesmo. A outra preliminar é sobre a representação da empresa perante a Receita Federal. A empresa foi constituída em 01/04/96, conforme o documento de fls. 10/13, sendo que o sócio Otagiba Pereira da Silva exercia a gerência da sociedade (cláusula 82). A procuração apresentada (fl. 9), datada de 29/04/96, foi outorgada pela ora recorrente, representada naquele ato por Otagiba Pereira da Silva, sendo que no referido instrumento público conferiu-se poderes ao procurador para fazer representação junto às repartições públicas federais, entre outros, e sem prazo de validade. Desse modo, estando a representação para aquele ato de acordo com o contrato social da Comércio Distribuidor de óleos Vegetais Ltda. e inexistindo prazo de validade, somente com revogação da procuração o Sr. Azevedo Lopes Rabelo deixaria de ter poderes para representar a ora recorrente. Não há nos autos alegação — muito menos documento — que informe eventual revogação ou cassação da procuração. Assim, a ciência do início da fiscalização assim como a ciência do auto de infração pelo procurador estão perfeitamente válidas e merecem ser reconhecidas como eficazes. G) Adi 6 Processo n° :10120.005405/2001-11 Acórdão n° : 108-07.216 Não há razões de mérito no recurso voluntário, motivo pelo qual está preclusa qualquer discussão a respeito. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. JOS - • E LO GO 7 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006091/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Será mantido o lançamento do crédito tributário quando ele se encontrar respaldado em um conjunto de indícios probatórios, revelados por documentos obtidos junto a fornecedor, transportadores e instituição financeira, esses com a devida autorização judicial, que provem a aquisição, pagamento, transporte da mercadoria e respectiva entrega, e demonstrem a prática de infração. IRPJ E CSLL - MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO COM BASE EM ESTIMATIVA - Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, consagrado pelo CTN, art. 106, não pode subsistir a exigência de penalidade relativa a infração imputada com base em dispositivo legal já revogado à época do respectivo lançamento e autuação. PROCESSOS REFLEXOS - PIS/REPIQUE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - COFINS - ILL - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente improvido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20242
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa por falta de recolhimento do Imposto por estimativa incidente sobre o IRPJ e contribuição Social.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Será mantido o lançamento do crédito tributário quando ele se encontrar respaldado em um conjunto de indícios probatórios, revelados por documentos obtidos junto a fornecedor, transportadores e instituição financeira, esses com a devida autorização judicial, que provem a aquisição, pagamento, transporte da mercadoria e respectiva entrega, e demonstrem a prática de infração. IRPJ E CSLL - MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO COM BASE EM ESTIMATIVA - Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, consagrado pelo CTN, art. 106, não pode subsistir a exigência de penalidade relativa a infração imputada com base em dispositivo legal já revogado à época do respectivo lançamento e autuação. PROCESSOS REFLEXOS - PIS/REPIQUE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - COFINS - ILL - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente improvido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)

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"4 • . K.; MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006091/95-18 Recurso n° :119.733 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1991 a 1994 Recorrente : M.R. FERNANDES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASILIA - DF Sessão de :14 de março de 2000 Acórdão n° : 103-20.242 IRPJ — OMISSÃ6 DE RECEITAS — EVIDENCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Será mantido o lançamento do crédito tributário quando ele se encontrar respaldado em um conjunto de indícios probatórios, revelados por documentos obtidos junto a fornecedor, transportadores e instituição financeira, esses com a devida autorização judicial, que provem a aquisição, pagamento, transporte da mercadoria e respectiva entrega, e demonstrem a prática de infração. IRPJ E CSLL — MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO COM BASE EM ESTIMATIVA - Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, consagrado pelo CTN, art. 106, não pode subsistir a exigência de penalidade relativa a infração imputada com base em dispositivo legal já revogado à época do respectivo lançamento e autuação. PROCESSOS REFLEXOS - PIS/REPIQUE - FINSOCIAUFATURAMENTO - COFINS - ILL - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MR FERNANDES & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa incidente sobre o IRPJ e Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --.9~- C -lnen" G e: R • RESIDENTE ,ojayro WEI O QUWCSDAAIA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006091/95-18 Acórdão n° : 103-20.242 FORMALIZADO EM: .1 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Au ente justific,adamente o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 2 • .. j, - • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA P •Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jl Processo n° : 10120.006091/95-18 Acórdão n° : 103-20.242 Recurso n° : 119.733 Recorrente : M.R. FERNANDES & CIA. LTDA. RELATÓRIO M.R. FERNANDES & CIA. LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 960/1042, de decisão proferida, às fls. 898/931, pela Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente, em parte, os lançamentos objetos dos Autos de Infração, contra ela lavrado, com ciência na data de 22/12/95, relativo às exigências para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 237 e autuações reflexas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 258, IRF, FLS. 271, COFINS, fls. 284, FINSOCIAUFATURAMENTO, fls. 292, PIS/RECEITA OPERACIONAL, fls. 298. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 238/241 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal "ex-officio" através do qual a autoridade administrativa constatou: I - Falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido, calculado sobre receitas da atividade. Período autuado: exercício 1994, ano-calendário 1993. Enquadramento legal: arts. 23 e 24 da Lei n°8.541/1992 (item 1 do Auto de Infração — fls. 238); II — Omissão de receitas — pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade — caracterizada pela não contabilização de compras e respectivos pagamentos, conforme notas fiscais emitidas pela empresa BRASFILTER —Ind. e Com. Ltda. Período autuado: exercícios 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, anos-calendário 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994. Enquadramento legal: arts. 157, § 1°; 179; 180; e 387, II do RIR/1980; arts. 523, § 30, 739 e 892 do RIR/1994 e artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1 (itens 2 e 4 do Auto de Infração — fls. 238/239 e 241); 3 . . .•' k.. ''' • 41r. MINISTÉRIO DA FAZENDA., • :* -t. [ r't-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".;1::t.•:!? Processo n° : 10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 III — Apuração incorreta na declaração de rendimentos apresentada da base de cálculo, alíquotas e adicionais do IRPJ. Exercícios 1991, 1992, 1993, anos-calendários 1990 a 1992. Enquadramento legal: arts. 387 e 388 do RIR/1980 (item 3 do Auto de Infração — fls. 239); IV — Foram aplicadas, ainda, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992 e anos-calendários de 1992, 1993 e 1994 (fls. 257); e multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa no ano-calendário de 1993 (fls. 251). Em sua impugnação às fls. 309/325, a defesa apresenta críticas à autuação relativa à omissão de compras, por entendê-la destituída de suportes fático e legal, tratando-se de mera suposição das autoridades autuantes, uma vez que alega que a empresa jamais recebeu os produtos, cuja compra lhe está sendo imputada e que não foram produzidas provas suficientes e irrefutáveis das respectivas operações. Questiona a forma de apuração pela autoridade fiscal, baseada, segundo a defesa, apenas em dados obtidos em diligência efetuada junto à fornecedora e fotocópias de notas fiscais. Solicita, também, que sejam apresentadas mais provas no sentido de comprovar o efetivo recebimento da mercadoria, através de canhotos do recebimento das notas fiscais, bem como o controle dos postos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e prova dos pagamentos das compras em questão. Prosseguindo na sua impugnação a defesa, no tocante à autuação da receita da atividade, argüi novo erro primário das autoridades fiscais ao pretenderem cobrar o IRPJ mensal com base no lucro presumido de 3,5% concomitantemente com o lucro real declarado, em decorrência de um 'arbitramento' da receita relativa à omissão de compras já autuada, constituindo-se, portanto, em duplicidade de exigência. Já com relação à diferença de imposto/base de cálculo/alíquotas/adicionais, a defesa argumenta $\que a autuação decorre do imaginário pois nos autos não h nenhuma indicação dat 4 e I: im MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 respectiva origem, valores, procedência das diferenças, acrescentando que não há autorização legal que dê o poder de inverter o ônus da prova para a fiscalizada. Ainda, a defesa alega a existência de supostos erros nos cálculos elaborados pelas autoridades fiscais e equívocos na formalização do valor tributável e sobre as multas, tendo havido uma verdadeira *salada" na constituição do crédito tributário, que se encontra eivada de erros e impropriedades. Requerendo, ao final, a improcedência do lançamento e que a decisão adotada para o 1RPJ seja aplicada aos processos considerados como decorrentes. Às fls. 346/349, consta pedido de diligência, da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, por meio do qual foi solicitada a anexação de novas provas com vista à melhor instrução dos autos, o qual, também, opinou pela lavratura de auto de infração complementar com vista à cobrança da diferença de IRPJ no total de 3.089,45 UF1R, relativa à diferença de aliquota de 25% para 30%. As fls. 352/359, consta o citado auto de infração complementar, cuja ciência ao sujeito passivo deu-se na data de 25/06/1997. Em atendimento ao pedido de diligência, foi anexado o termo de Diligência e Verificação de fls. 361 e o Relatório de Diligência de fls. 733/736, bem como novas provas documentais e quadros demonstrativos onde a autoridade diligenciadora procurou correlacionar os documentos e fatos que ensejaram a autuação. Após ciência da lavratura do auto de infração complementar, a contribuinte apresentou nova impugnação, às fls. 741/742, através da qual argumenta que por tratar-se de autuação complementar decorrente de autuação anterior, e haja vista a relação de causa e efeito, ela somente será devida se a autuação princio for julgada procedentw s "; • . o', MINISTÉRIO DA FAZENDA + Ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J..' teCri:.• Processo n° : 10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 solicitando, em conseqüência que fique sobrestado o respectivo julgamento até a decisão final do processo 'mates". Após a ciência do resultado da diligência fiscal, a contribuinte apresentou as razões de fls. 753/783, onde, mais uma vez, argüi a improcedência da autuação, por manifesta e absoluta ausência de provas, reafirmando jamais haver recebido as mercadorias relativas às 144 notas fiscais, cuja compra lhe está sendo imputada, bem como nunca efetuou os respectivos pagamentos. No sentido de carrear provas irrefutáveis, foi determinada, pela instância julgadora a quo, às fls. 7831785, a realização de nova diligência. Por meio do relatório de fls. 787/789, foi apresentado o resultado da diligência efetuada junto à autuada, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e à empresa emitente das notas fiscais — BRASFILTER Ind. Com. Ltda. Saliente-se que a autoridade fiscal, com base nos novos documentos juntados, sugeriu que face à gravidade dos fatos, fosse agravada a multa de lançamento de oficio aplicada quando da autuação. Às fls. 789, consta documento da Procuradoria da República em Goiás, por meio do qual foram encaminhados elementos no sentido de subsidiar os trabalhos fiscais, obtidos por aquele órgão através da "quebra de sigilo bancário" com autorização judicial. Em atendimento ao pedido de esclarecimentos da autoridade fiscal, a contribuinte, às fls. 802/810, novamente comparece ao processo para reafirmar a não realização das compras e respectivos pagamentos e solicitar que a exigência do crédito tributário seja julgada improcedente. Esclarecendo, também, que estava aguardando o detalhamento e as especificações das provas para identificar o responsável pela calúnia levantada contra a empresa. 4\tsr e L MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091195-18 Acórdão n° :103-20.242 Às fls. 813/815, consta 'Termo de Declaração' do Sr. Walter Constantino Evangelista, suposto transportador das mercadorias cuja compra estava sendo questionada pela contribuinte, lavrado na Superintendência da Policia Federal em Goiás, consoante o qual aquele senhor afirmou que são suas assinaturas das notas fiscais e que desde 1990 transporta purificadores de água da empresa BRASFILTER Ind. e Com. Ltda. para a empresa autuada, M. R. Femandes e Cia. Ltda. Após ser intimado do resultado da nova diligência, a contribuinte apresentou as argumentações de fls. 838/864, nas quais reafirma não haver praticado os fatos autuados, ratificando a inexistência de prova do recebimento das mercadorias e dos respectivos pagamentos e solicitando, mais uma vez, a improcedência da autuação. Por meio da Decisão DRJ/BSB/DIRCO n° 223/1998, às fls. 898/930, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, julgou procedente, em parte, os autos de infração objetos do presentes autos, cuja ementa transcreve-se a seguir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. Deve ser mantido o lançamento de ofício, efetuado com base em provas que revelem a aquisição e o pagamento de mercadorias, não escrituradas pela empresa, colhidas junto a fornecedor, transportadores e instituição bancária, estas por força de determinação judicial para a quebra d sigilo. MULTA ESPECÍFICA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA. A apuração, no balanço anual, de imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter sido recolhido no período por estimativa, enseja a aplicação da multa de 50% sobre a diferença não recolhida. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incabível a aplicação simultânea dessa multa e da multa de lançamento de ofício sobre matéria tributária apjrada em proc,edimentk, de fiscalização. 7 . . — .MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 fr ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.; Processo n° :10120.006091195-18 Acórdão n° :103-20.242 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF -, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS -, FINSOCIAL/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -, E CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSL - Ao decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos decorrentes, quando o sujeito passivo não oferecer argumentos específicos relativamente aos reflexos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' A R. Decisão da autoridade administrativa julgadora, apresentou a seguinte motivação para fundamentar o seu julgamento, sinteticamente: 1. No tocante à exigência contida no item 1 do Auto de Infração, as fls. 238, relativa à falta de recolhimento do imposto com base na estimativa, esclarece que na autuação, consoante fls. 249/250, não foi exigido qualquer valor a titulo de imposto, mas apenas a multa de 50% aplicada sobre a diferença não recolhida, cuja respectiva incidência foi mantida; 2. Quanto à falta de recolhimento do imposto sobre o lucro relativo às declarações dos anos-base de 1990, 1991, 1992 e 1993, às fls. 1991232, como a contribuinte apurou lucro real e não efetuou o pagamento do imposto, foi mantida a respectiva tributação, com o reparo referente à majoração equivocada do imposto do ano-calendário de 1990, no total de 30.000 BTNF e ao cálculo a menor do imposto que já foi objeto de lançamento complementar; 3. Que apesar de em todo o conjunto probatório coligido pela fiscalização não haver uma prova direta e cabal de que a contribuinte recebeu e pagou todas as notas fiscais, valorando-se as provas trazidas aos autos, vis-à-vis as alegações e argumentos da defesa, chega-se à conclusão de que houve a prática de omissão de receitas por parte da contribuinte, especialmente quando considerados os doi:isentos acostados ao processo e relacionados às fls. 926/929, itens 93/100; 8 . r MINISTÉRIO DA FAZENDAj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091195-18 Acórdão n° :103-20.242 4. Na decisão foi excluída a TRD do período de 04/0211991 a 29/07/1991; 5. Igualmente, foram acolhidos os argumentos da defesa com relação à redução do imposto sobre a renda do ano-calendário de 1990, e no tocante à exclusão da exigência da multa por atraso na entrega da declaração; bem como foi reduzido o percentual aplicado da multa ex officio de 100% para 75%. Às fls. 955, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR) relativo à intimação para a contribuinte da decisão administrativa de primeira instância, no qual consta a data de ciência em16/0411999. Mediante a apresentação da petição de fls. 960/1042, na data de 18/05/1999, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, pedindo a improcedência da exigência, por absoluta falta de amparo legal e fático e por considerar que a decisão foi prolatada "contra as provas provadas e os fatos', argüindo, em sua defesa, que: 1. Houve desobediência da autoridade que realizou a diligência fiscal, bem como a decisão foi omissa quanto às provas que afastariam de pronto a exigência, tendo sido ela de uma `simpatia extrema" (fls. 964). Afirma, ainda que o fiscal 'faltou com a verdade' (fls. 962), mesmo ele tendo acostado aos autos as provas em contrário do que ele dizia. Às tis. 964, ainda, a recorrente indaga qual o motivo que levou a autoridade julgadora a decidir a favor da BRASFILTER. Às fls. 966, afirma que o julgamento foi meramente homologatório das inverdades produzidas com desprezo das provas, e às fls. 967 acrescenta que a decisão encontra-se eivada de clamorosos erros; 2. Nunca houve e jamais ocorreu a suposta infração, por manifesta e absoluta impossibilidade física, técnica e jurídica da ocorrência dita irr, ular, tratando-se de errov 9 . .. s t IL . „si ty. • f.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:t.i',,,,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 fiscal grosseiro, pois se existe sonegação possível essa foi da empresa fornecedora em relação ao ICMS do Estado de São Paulo, que usou ficticiamente o CGC e o nome da autuada para remeter apenas na nota fiscal mercadorias para o Estado de Goiás, com a mercadoria sendo "desovada dentro do território do Estado de São Paulo, como está devidamente provado nos autos; 3. Não foi juntado um único canhoto do recebimento da mercadoria assinado pela recorrente, relativamente às 146 notas fiscais, bem como não pode ser identificado nenhum documento com a prova do pagamento, mesmo com a quebra do sigilo bancário. Acrescenta que mister se faz a produção de novas provas, pois a decisão cometeu erro na sua conclusão ao decidir contra os fatos e provas, omitindo a verdade tributária; 4. Questiona, insistentemente na peça recursal, as declarações do transportador Sr. Walter Evangelista, mesmo as efetuadas na Polícia Federal, considerando que, apesar de autônomo, ele sempre trabalhou para a empresa fornecedora, e também que em nenhum momento ele confirmou a entrega das 144 notas fiscais à recorrente; 5. Igualmente, questiona, as informações da empresa fornecedora, BRASFILTER, pois reafirma que em nenhum momento aquela remeteu as mercadorias para a recorrente, nunca deu entrada nos Postos Fiscais das respectivas notas fiscais, nunca houve um só pedido, lançamento contábil ou pagamento com relação às 146 notas fiscais pela fornecedora, a qual, inclusive, declarou no processo que adota o sistema de contabilização englobada (fls. 731 dos autos), não tendo sido, assim, comprovado o recebimento de qualquer mercadoria pela autuada; 6. Argüi que não existe identificação de quem fez os depósitos à conta da BRASFILTER, inclusive, o banco, na diligência e auditorias feitas, segundo às 794,794, que inform io - . MINISTÉRIO DA FAZENDA r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 não poder identificar ou saber quem efetuou os citados depósitos, tendo em vista que os cheques depositados são de outras instituições financeiras; 7. O próprio fiscal declara, às fls. 785, que não há como comprovar a entrada das notas fiscais em questão nos Postos Fiscais de fronteira do estado de Goiás; 8. Coloca sob suspeita, também, os documentos, declarações, informações trazidos aos autos em decorrência das diligências e falas fiscais, considerando tratar-se de um procedimento horroroso do ponto de vista técnico-fiscal e ético, pois a empresa fornecedora não tem nenhum controle das 146 notas fiscais, e não sabia como e com que documento bancário, de cheque ou depósito, ordem de pagamento etc. as compras haviam sido pagas, suscitando parcialidade das autoridades fiscais; 9. No tocante à decisão da autoridade administrativa julgadora de primeira instância, igualmente, questiona os seus termos, considerando que os itens 12 e 13 (fls. 902) são mais uma defesa da autuação do que um julgamento, pois encobriu a verdade; 10.A decisão recorrida esqueceu-se de relatar que não há um só canhoto, 1 8 via da nota fiscal, assinado pela recorrente e entregue a BRASFILTER, pelo contrário, há na verificação fiscal de fls. 787- item a -, a informação de que nenhuma das 146 notas fiscais teve suas 2° vias recolhidas nos Postos Fiscais de Fronteira. Argumentando, também, que já no relatório a decisão homologou a autuação quando omitiu fatos de grande relevância; 11.As fls. 981, a recorrente obstinadamente afirma haver intenção da autoridade fiscal em 'fraudar, quando ele criou, às fls. 733T735, um quadro comparativo em que vincula notas a pedidos, nenhum deles assinado pela recorrente, sendo que, segundo ela, a `mentira fiscal* foi aceita pois nos autos não consta nenhum recebido assinado pela recorrente. Argumenta que a nova diligência derrubou toada a farsa e entrou e .1 ("Ï e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° : 103-20.242 contradição com a primeira diligência, alegando que a decisão é uma confissão de quem não pode decidir com base em provas e fatos, fazendo prova contra si, pois não decidiu que os canhotos assinados pela autuada foram juntados, que o resultado da quebra do sigilo bancário identificou quem depositou, bem assim afirma que há recibos não da autuada, mas das transportadoras da fornecedora; 12.As fls. 986 a recorrente reitera as criticas já apresentadas contra a decisão a quo, e às fls. 989, acusa, mais uma vez, a autoridade fiscal, de inverter o remetente no caso do pedido da correção das notas fiscais, quando os documentos de fls. 7211728, provam o contrário. Igualmente os "canhotos" reconhecidos' como sendo relativos às 1° vias das notas fiscais, fls. 619/712, nunca foram canhotos, mas somente fotocópias que foram assinadas pelo transportador das mercadorias, Sr. Walter Constantino, o qual declarou em cartório, perante autoridade com fé pública e também junto à Policia Federal, que nunca recebeu nenhuma das 144 notas fiscais reclamadas, fls. 813, tendo dito, apenas, que transportava mercadorias para a fornecedora; 13.Solicita que seja alterado o item 41 do relatório de fls. 909 da decisão de primeira instância, para aditá-lo no sentido de corrigir que o fiscal, consoante informação de fls. 787/788, como resultado de diligência procedida junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, não encontrou nenhuma 2" via das 146 notas fiscais reclamadas. Novamente, a recorrente afirma que o fiscal 'mentiu, e com toda ênfase s, ao dizer que nos autos, fls. 619/712, já existem cópias do recebimento, pela autuada, das notas fiscais , quando não há nenhum canhoto; 14.Argüi nova 'mentira" da autoridade fiscal, no tocante às informações do Ministério Público acerca da quebra do sigilo bancário, questionando a credibilidade do relatório fiscal de fls. 788, que correlaciona os recibos dos depósitos bancários com as notas fiscais, uma vez que não se tem como identificar quem forni os respectivo( depositantes; 12 . • • e I: 1; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - :P:[in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,35 Processo n° : 10120.006091195-18 Acórdão n° :103-20.242 15. As fls. 1003 e 1018, mais uma vez, reitera que o Sr. Walter Evangelista, suposto transportador das mercadorias cuja omissão de compra está sendo imputada à contribuinte, identificou todas as 146 notas fiscais e declarou que nunca as entregou à autuada, consoante declaração cartorária por ele mesmo prestada. Ressalta por outro lado, que aquele senhor informou que fez a citada declaração em cartório, a pedido do Sr. Milton, 'mas nunca disse que ela era mentirosa"; 16. Com relação à fundamentação da decisão a quo, às fls. 919, a recorrente, às fls. 1008, insiste em considerá-la equivocada por haver decidido, consoante conclusão do respectivo relatório, item 79, com base no "conjunto probatório coligado pela fiscalização", o que torna frágil a decisão recorrida; 17. Considera ser um disparate a decisão de colocar como provas os comprovantes de recebimento das mercadorias, canhotos de notas fiscais, assinados pelo Sr. Walter Constantino Evangelista, motorista autônomo que trabalha para a fornecedora; 18. Com referência aos pedidos de mercadorias, alude que tais documentos são uma grande mentira e uma fraude, pois não há um só pedido que tenha sido assinado pela recorrente. Ressalta que a defesa solicitou a realização de um exame grafotécnico das supostas rubricas constantes daqueles documentos que seriam do sócio da recorrente, não tendo sido atendido; 19. Relativamente aos extratos bancários que noticiam o pagamento das mercadorias adquiridas, critica a sua inclusão como prova, tendo em vista que o próprio relatório da decisão, às fls. 921, item 79, "e", diz que o próprio relatório afirma que tais extratos 'motivam 'créditos' que teriam sido feitos em pagamentos de mercadorias adquiridas"; 20. Quanto as cópias de conhecimentos de transportes, quatro ao todo, obtidos junto à empresa Goiasil, noticiando o transporte de mercadori da BRSFILTER para a 13 . . . Z' - . .-: MINISTÉRIO DA FAZENDAkg 4- . ,,, ., o_ N 1'7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',.... > Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 autuada, é "horroroso' o que foi feito no relatório da decisão, pois a própria BRSFILTER reconhece que não tem a i a via do canhoto da nota fiscal nem o conhecimento de transporte assinado pela recorrente. A recorrente desafia a que sejam juntados os originais dos canhotos, das notas fiscais ou do recibo, qualquer um assinado pela autuada; 21.As fls. 1016, a recorrente questiona, também, as cópias de notas fiscais emitidas pela BRSFILTER para a autuada, em cujos canhotos de recebimento consta o carimbo da empresa REAL ENCOMENTASA DE CARGAS, pois não há prova da entrega da mercadoria; 22. Ataca falha do relatório no tocante á cópia de conhecimento aéreo emitido pela VARIG, pois somente há prova da entrega 'de algo à transportadora" sem estar acompanhado do recebido de entrega pela VASP à autuada; 23.Aponta, contradição no relatório quando considerou como prova a carta de correção de documentos fiscais da empresa BRASFILTER endereçada à autuada, cujo recebimento está atestado por uma suposta assinatura do Sr. Milton Rodrigues Femandes; 24.Aduz, também, que é um absurdo a letra '`rn is do relatório, relativo à correlação de notas fiscais, pedidos de mercadorias e créditos bancários, reafirmando, as fls. 1030, que não é possível se decidir o litígio sem respaldo documental ou com provas circunstanciais de que a BRASFILTER emitiu notas fiscais em nome da autuada, sem prova material da ocorrência dos fatos; 25.Assevera que é cômica a insistência da decisão no sentido de que a contribuinte (r,ijdeveria ter tomado medida judicial ou extrajudicial contra a BFtAS LTER, consoante 11\ --- 14 *4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 os itens 89 e 91 do relatório, considerando que tais argumentos são absurdos e estarrecedores; 26. Questiona a conclusão do item 93 da decisão que imputa serem os documentos de prova "com maior valor": os conhecimentos de transporte, trazidos aos autos pela GOIASIL, REAL ENCOMENDAS e VARIG; a carta de correção original de fls. 728; e os recibos de depósitos bancários de fls. 794/800 fornecidos pelo Banco MCI. Segundo a recorrente, o conceito de prova utilizado pela decisão recorrida é "sui generis", pois tais elementos foram considerados como provas hábeis e idóneas do recebimento das mercadorias pela autuada, apesar de serem eles relativos a uma pequena parte das notas fiscais apontadas como emitidas; 27. Apresentando criticas com relação aos itens 94 a 99 da decisão, afirmando que ela demonstra um descaso ao direito da recorrente, pois reconhece que os elementos, estão desprovidas de comprovante de entrega ao destinatário; 28. Argumenta em seu favor, mais uma vez, que a decisão, nos itens 97 e 98, disse que os seis depósitos bancários, obtidos sob medida judicial, consoante relatório fiscal de fls. 788, foram considerados, apesar de os emitentes dos cheques não terem sido identificados pelo Banco Itat Nesse sentido apresenta criticas à decisão, tendo em vista que o sigilo bancário foi quebrado exatamente para identificar quem foram os depositantes o que não aconteceu, e como não acharam os depositantes a culpa foi para a autuada, sem que a decisão tenha determinado diligência para esclarecer melhor os fatos, e transferindo à autuada o dever de provar que a BRASFILTER simulou os depósitos usando o nome da autuada. Argüi a recorrente que tal prova deveria ser produzida pela empresa fornecedora, pois nem mesmo a justiça disse que a autuada foi a depositante; 15 • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -te> Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° : 103-20.242 29. Também apresenta criticas ao item 99 do relatório por considerar que nenhum dos valores depositados, consoante extratos, coincidem com o somatório das notas fiscais ou dos contratos internos; 30. Ao final, pede que as exigências sejam julgadas improcedentes, argüindo que a decisão monocrática é manifesta e absolutamente contra a verdade, os fatos, as provas, os dados, números, valores e tudo mais, rogando que seja feita a leitura do item 79 em diante do relatório, para os quais a recorrente entende haver apresentado indubitável contra a manutenção da exigência. Reafirma, ainda, que a decisão simplesmente homologou toda a ação fiscal. Às fls. 1107, consta despacho da DRF de Goiânia, através do qual foi . . negado seguimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte por falta do depósito recursal. Por meio de medida liminar, às fls. 1109/1112, foi determinado, pelo Exmo. Dr. Juiz da 2a Vara da Justiça Federal do Estado de Goiás, o recebimento do recurso voluntário sem o aludido depósito. É o relatório;tk nt 16 L.'L . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora, Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, e em obediência à medida liminar concedida pelo Exmo. Dr. Juiz da 2' Vara da Justiça Federal do Estado de Goiás. Após a análise minuciosa dos elementos do processo constata-se que o objeto da lide encerra, na sua essência, uma discussão acerca de questões probatórias que demandam um acurado exame dos documentos acostados aos autos em confronto com as normas legais que regem a espécie, do qual resulta a conclusão da ocorrência da infração cuja prática foi imputada à contribuinte, ora recorrente. Passando-se a apreciar o mérito propriamente dito, verifica-se que, do lançamento inicial objeto dos Autos de Infração constantes dos presentes autos, e após a decisão da autoridade julgadora a quo, encontra-se em litígio perante essa instância julgadora, apenas, a irregularidade capitulada e autuada como OMISSÃO DE COMPRAS, caracterizada pela não contabilização de compras e respectivos pagamentos — notas fiscais emitidas pela empresa BRASFILTER Ab initio cumpre esclarecer que, apesar de a recorrente haver solicitado a realização de novas diligências, no sentido de carrear mais elementos ao processo, as provas constantes nos autos já são suficientes para formar a livre convicção do julgador, e para ser proferido o julgamento, não se fazendo necessário qualquer outro procedimento ou investigação para a busca e juntada de novas provas. Ressalte-se que para elucidação dos fatos já foram realizadas várias diligências, efetuadas por autoridades fiscais diversas daquel autuantes, inclusive com 17 •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091195-18 Acórdão n° :103-20.242 quebra de sigilo bancário autorizado judicialmente, bem como constam no processo até mesmo declarações prestadas, por um transportador, perante o departamento da• Policia Federal — Goiás, o que demonstra o cuidado com a instrução dos autos, não havendo reparos a ser feitos nesse sentido, prescindindo os autos, portanto, nessa fase recursal de novas provas ou procedimentos. Do exame dos argumentos aduzidos pela contribuinte, quer em fase de impugnação quer em fase de recurso a esse Conselho, constata-se que ela limitou-se, apenas, a apresentar alegações destituídas de respaldo fático ou legal. A contribuinte sempre insistiu em argüir a existência contra ela, na verdade, do que poderia ser chamado de um suposto scompler, entre a empresa fornecedora, várias empresas transportadoras (como p. ex. a VARIG, Transportes Goiasil, Real Encomendas e Cargas Ltda), uma instituição financeira (o Banco Itaú), autoridades policiais (um Delegado da Polícia Federal), que teria sido acolhido pelas autoridades fiscais lançadoras e julgadora, inclusive com acusações de erros, equívocos, mentiras, parcialidade, distorções dos fatos e provas, por parte dessas. •Nesse sentido, é importante esclarecer que tais alegações não serão levadas em consideração haja vista constituírem-se em uma mera tentativa da recorrente de defender-se sem apresentação de provas documentais suficientes a contrariarem a imputação contra levada a efeito. •Sobre a omissão de compras são pertinentes as lúcidas e objetivas lições do ilustre Conselheiro Neicyr de Almeida, proferida no brilhante voto constante do Acórdão n° 103-20.218, prolatado na data de.22102/2000, por meio do qual ele expõe que: "A omissão de registro de compras longe de se revestir dos apanágios de presunção legal, revela, incontestavelmente, infração imputável pelas próprias escriturações, contábil e fiscal das empresas. Independe até mesmo de prescrição legal específica para conva idar e coibir-se a existência do ilícito. O Regulamento do Imposto de da, aprovado pel 18 e k - v MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 157, § 1° (RIR/94, artigo197, parágrafo único) ao determinar que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, não permite quaisquer tipos de outras ilações ao sabor das conveniências de seu intérprete. É assente que a omissão de compras fere os princípios da consistência e uniformidade contábeis (só para citar dois dos predicados exigíveis). A ausência dos registros de compras conspurca, com todas as luzes - nas empresas que operam com fundamento no lucro real - as demonstrações financeiras, sobrelevando-se considerável carga de inconsistência na apuração do seu lucro real. Aqui, duas indagações: qual a razão de a empresa subtrair de suas demonstrações importante ente formador do seu CMV, ao mesmo tempo em que renuncia aos créditos do IPI e do ICMS, excluída obviamente, a hipótese de estarmos frente a um pródigo compulsivo? E mais: com que recursos as respectivas compras foram liquidadas? Há os que alegam que o fisco deveria provar que, na outra ponta, houvera, similarmente, subtração de vendas. Ora, a não-omissão de venda só seria factível e de grande crença se pudéssemos reunir numa só pessoa - a um só tempo - o pródigo compulsivo e o louco cidadão (ao arrepio do Código Civil, artigo 5°, inciso II), pois, aquele não reconhecendo os custos ainda assim compulsaria as receitas patrocinadas pelos itens omitidos. Eis uma conjugação de incongruências adjetivas que na realidade e no âmbito do mínimo de racionalidade não têm a menor chance de encontrar refúgio, salvo em alguns julgados ainda não devidamente elaborados. Ademais, a internação nas vendas dos itens omitidos, não se faria sem uma exemplar subavaliação ou até mesmo subtração parcial dos estoques finais. - Portanto, a omissão de compras exibe, inicialmente, a prática de omissão de receitas, recaindo o ónus da prova contrária sobre a recorrente. Há de ser por ela demonstrada, indubitavelmente, toda a senda em que se animou para subtrair fundamental elemento de suas demonstrações financeiras e fiscais. Não transferir esse encargo ao fisco. Aliás, tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378, que os livros comerciais provam contra o seu autor. É licito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Estamos diante de uma reunião de elementos indiciários patrocinados pelo fisco - de tal monta - que a empresa não conseguiu sequer justificar - na mais ténue possibilidade - como indenes ao tributo as suas operações subtraídas. (Os grifos em negrito não são do original. 19 _ t' .54 • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 Acerca do ônus probatório no processo administrativo-tributário é importante observar que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito. Portanto, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente ã autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Entretanto, igualmente, ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas em contrário, irrefutáveis e inequívocas, suficientes a elidir a imputação. Nos presentes autos constata-se, sem quaisquer dúvidas, a existência de todo um conjunto probatório, legitimo e dotado de idoneidade, construído pelas autoridades fiscais, que demonstram a ocorrência e prática da infração pela recorrente, sem que ela tenha logrado contrariar. Todos os elementos constantes no processo apontam, sempre, no sentido de que efetivamente ocorreu a irregularidade objeto de autuação. Tanto a autoridade lançadora, como as diligenciadoras e a julgadora, cuidaram em demonstrar, motivar e fundamentar, de forma inequívoca, a tipicidade da infração sob a égide de omissão de receita em conexão com as ocorrências da realidade factual. Desse modo, a convicção acerca da prática, pela recorrente, da infração objeto de autuação, foi formada por meio dos seguintes elementos que foram considerados como suficientes a provarem o ocorrido: 1. É importante esclarecer que durante o período de 1990 a 1994, houve transações comerciais entre a recorrente, MR FERNANDES & CIA LTDA, e a empresa fornecedora BRASFILTER, que demonstram a existência de relações comerciais entre elas, cuja realização não foi rechaçada neste processo; Yr" 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..‘" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 2. Existência de cópias de Depósitos Bancários Identificados, fls. 794, 796/800, fornecidas pelo Banco fleti, após a quebra do sigilo bancário, obtido judicialmente, fls. 789/793. Ressalte-se que nos citados documentos constam, expressamente, os nomes da empresa fornecedora como correntista e da própria recorrente como depositante; 3. Duas (02) procurações passadas pela recorrente, respectivamente, às fls. 05 e 236, através do seu sócio Sr. Milton Rodrigues Fernandes, nas datas de 0110811995 e 01/12/1995, nomeando e constituindo como seu bastante procurador, o Sr. Dionizio Rosa de Oliveira, profissão contabilista, para que representasse a empresa MR FERNANDES & CIA LTDA, junto a Delegacia da Receita Federal em Goiânia, com vista ao atendimento da fiscalização e acompanhamento de ação fiscal, inclusive com poderes de fornecer dados, informações, documentos, livros contábeis, e, às fls. 236, também para assinar quaisquer documentos, inclusive Termo de Verificação Fiscal, Lançamento de Ofício e Parcelamento de Débitos; 4. Correspondências do Sr. Dionizio Rosa de Oliveira, representante legal da recorrente perante o Fisco, consoante procurações referidas no item anterior, em atendimento à intimação das autoridades fiscais, fls. 197 e 198, nas quais aquele senhor informa que as notas fiscais emitidas pela BRASFILTER, e constantes da relação a ele apresentada pela autoridades fiscais, Termo de Intimação de fls. 07 e relação de notas fiscais de fls. 08/09, cópias das notas fiscais juntadas às fls. 10/181, não foram registradas na empresa ora recorrente, MR FERNANDES & CIA LTDA, em virtude dos serviços contábeis terem sido terceirizados. Ressalte-se que, além de reconhecer o não registro das notas fiscais, aquele senhor esclareceu que também não dispunha de registro contábil do pa emento das notas fiscais, poi as mesmas não haviam sido contabilizadas; 21 lbe MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ....—. .- trocesso n° : 10120.006091195-18 Acórdão n° :103-20242 5. É importante salientar que a intimação do início do procedimento fiscal foi dada para o Sr. Dionizio Rosa de Oliveira, tendo sido ele, igualmente, quem recebeu e tomou ciéncia da lavratura dos Autos de Infração lavrados contra a recorrente e objeto dos presentes autos, consoante fls. 237, 258,271, 284, 292 e 298, bem como o Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 307, o que legitima as atividades do citado senhor junto à contribuinte; 6. Cópias de Notas Fiscais emitidas pela BRASFILTER, para a empresa recorrente, às fls. 10/181; 7. Cópias do Razão Analítico da BRASFILTER, onde encontram-se escrituradas as notas fiscais por ela emitidas para a contribuinte ora recorrente, fls. 56/59, 86/93, 140/151 e 182/194; s. Às fls. 334/335, consta a escrituração, pela recorrente, das Notas de n° 21023 e 20170, constantes da relação de fls. 331, elaborada pela empresa, e da relação de fls. 08/09, apresentada pela fiscalização, que a própria recorrente, inicialmente não reconhecia a respectiva aquisição; e. As fls. 337, foi juntada declaração prestada em cartório, pelo transportador, Sr. Walter Constantino, com data de protocolo de 17/0111996, a pedido da recorrente, na qual ele informa que transportou para a empresa MR FERNANDES, apenas, as Notas Fiscais n° 20170 e 21023. Entretanto, consoante a cópia da NF n° 20.170, às fls. 71, observa- se que nessa consta como transportador a empresa GOIASIL. Igualmente, ainda de acordo com a citada declaração, o Sr. Walter Constantino informou, ipsis Reás, *declaro que nunca transportei para a MR FERNANDES & CIA LTDA os produtos que teriam sido acobertados pelas notas fiscais a seguir discriminadas e que nada sei sobre tal transporte, incluídas entre as notas fiscais ali discriminadas constam as de n° 10572, n° 10674, e n° 10664, contudo, segundo as aas dos citados documentos 22 L. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 respectivamente, às fls. 10, 11 e 12, Si consta a assinatura daquele senhor como recebedor das citadas mercadorias; to. As fls. 731, consta declaração datada de 20/0211997, prestada pelo Sr. Walter Constantino Evangelista, na qual ele informa que realiza serviços regulares de transporte de cargas para a MR FERNANDES & CIA LTDA, em Goiás, transportando mercadorias de origem da empresa BRASFILTER, de Guarulhos-SP; 1. Ainda sobre o Sr. Walter Constantino, consta nos autos, as fls. 813/814, declaração por ele prestada perante a Polícia Federal em Goiás, na data de 16106/1998, na qual ele reconhece como suas as assinaturas constantes nos canhotos das notas fiscais que lhe foram exibidas e afirma que desde o ano de 1990 transporta purificadores de água da BRASFILTER, sediada em Guarulhos-SP, para a empresa MR FERNANDES & CIA LTDA, sediada em Goiás. Salienta que algumas vezes a mercadoria não cabia toda em seu caminhão e ela ficava na empresa fornecedora para ser transportada por outra pessoa. Esclarecendo, também, que assinou a declaração anterior a pedido do Sr. Milton, sócio da MR FERNANDES & CIA LTDA; • 12.Às fls. 721, 723 (cópias) e 728 (original) consta correspondência enviada pela BRASFILTER, para a recorrente, e assinada pelo representante legal dessa, o Sr. Milton Rodrigues Fernandes, através da qual foi comunicada a ocorrência de irregularidade no preenchimento das Notas Fiscais n°s 029851/8501836/835, as quais fazem parte daquelas relacionadas pelas autoridades fiscais e que não foram escrituradas pela recorrente, que afirma, inclusive, não haver adquirido os referidos produtos; 13.As fls. 525/618, foram juntadas as cópias da regular contabilização no Razão Analítico da BFtASFILTER, nas quais podem ser observados vários registros, especificados e identificados, de aquisições, adiantamentos e pagamentos da MR FERNANDES & CIA LTDA, para aquela empresa, ao contrário do alegado pela rrente que afirmava 23 lk . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA n . 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • wer . 1+ • Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 serem os registros daquela empresa globalizados os quais não permitiam identificar os respectivos lançamentos; 14.Às fls. 704/708, consta correspondência da Transportadora Goiasil, a qual afirma haver transportado mercadorias para a recorrente, anexando alguns conhecimentos de transportes as fls. 705/708, 713; 15.Às fls. 717/718, consta cópia de entrega de mercadoria, pela BRASFILTER, à VARIG, destinada à recorrente; 18. Às fls. 709, 711 e 712, consta cópia de entrega de mercadoria, pela BRASFILTER, à Real Encomendas e Cargas Ltda, destinada à recorrente; 17. Em seu favor, a contribuinte, produziu, apenas, os seguintes pretensos elementos probatórios, no intuito de desconstituir a autuação: anexou às fls. 342 do processo declarações prestadas a seu pedido, pelo Sr. Natal Francisco de Almeida, na qual esse afirma que era o único contador da contribuinte no período de ocorrência dos fatos geradores autuados, contrariando os termos das procurações passadas pela própria recorrente; bem como, às fls. 343, foi juntada uma declaração do Sr. Dionizio Rosa Oliveira, contrariando informação anteriormente prestada por ele mesmo, consoante fls. 197/198, na qual ele informa que houve engano da sua parte quanto à informação dada inicialmente à fiscalização. Igualmente, às fls. 336/339, consta declaração prestada no Cartório de Registro de Títulos documentos, pelo Sr. Walter Constantino, a pedido também da recorrente, que de todas as notas fiscais da relação ali constante, somente transportou, para a empresa MR FERNANDES & CIA LTDA, as Notas Fiscais de n°20170 e 21023. É importante observar que, no intuito de se defender, no recurso voluntário a recorrente fez, tão-somente, insinuações e argüições desprovidas de provas documentais, como por exemplo, às fls. 1020, com relação a supost ivergências deosikv 24 , J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA : , "I • ••n 1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•a, ..:: 1 Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 valores existentes na informação fiscal de fls. 798. Examinando-se os argumentos ali apresentados, no tocante à informação fiscal, cuja folhas corretas são as de n° 733/735 desse processo, conclui-se não assistir qualquer razão à recorrente, haja vista que todos os demais elementos acostados ao processo são suficientes para demonstrar a ocorrência da irregularidade, bem como as alegações não estão lastreadas em provas irrefutáveis suficientes a elidir a imputação. Por todo o exposto, e após as reiteradas contradições observadas nos escassos elementos probatórios apresentados pela recorrente, os quais resumem-se a documentos e declarações dadas por terceiros a seu próprio pedido, e ante a absoluta falta de provas em contrário no sentido de infirmar a autuação, apesar das reiteradas oportunidades dadas para que a contribuinte pudesse exercer plena e amplamente o seu direito de defesa, e frente a força do conjunto probatório construído pelas autoridades fiscais, o qual não merece reparos, concluo pela efetividade da ocorrência da infração autuada como OMISSÃO DE RECEITA, cuja tributação foi mantida na decisão proferida pela autoridade administrativa de primeira instância. Vale salientar que, apesar dos argumentos da recorrente, de que a decisão a quo não justificou os seus motivos de decidir e que limitou-se a "homologara o lançamento, não se vislumbra no julgamento proferido pela primeira instância qualquer prejuízo ou cerceamento do legítimo direito de defesa da contribuinte, bem como nele se pode constatar a coerência ao apresentar todos os fundamentos legais e fáticos que justificaram a posição assumida, haja vista que a decisão encontra-se formal e materialmente correta não merecendo reparos nesse sentido. Apesar de não haverem sido objeto de recurso, entretanto, por uma questão de obediência aos princípios da legalidade, verdade material, oficialidade, que devem nortear o exercício da atividade administrativa de julgamento s o reconhecidos, 25 ‘ i - J..."4 • . ot MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,rt.fi• Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 ex officio, alguns direitos a que faz jus a recorrente, para excluir os respectivos valores de tributação: IRPJ e CSLL — MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA Na decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no tocante ao • IRPJ e à CSLL, foi mantida a aplicação da multa relativa à falta de recolhimento do IRPJ e CSLL com base em estimativa com relação ao ano-calendário de 1993, prevista no artigo 42 da Lei n°8.541/1992, que foi acrescido pela Lei n°8.849/1994, o qual já se encontrava revogado no momento da autuação pelo artigo 117, I da Lei n°8.981/1995. Desse modo, tendo em vista o principio da retroatividade benigna, consagrado pelo Código Tributário Nacional, art. 106, não poderá subsistir a exigência da respectiva penalidade, uma vez que à época da autuação já se encontravam revogadas as disposições legais que previam a infração e respectiva penalidade, cuja prática foi imputada à recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir de tributação o valor da multa aplicada por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL com base em estimativa. Sala das Sessões - DF, 14 de março de 2000 L.L.,4 A°N3 '' e IA ' I UEIROZ MAIA . 26 t . ‘4„ rz., • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.006091/95-18 Acórdão n° :103-20.242 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 JUL 2006 C 'À IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • `Pg" EFV oNcDuR0 D-CoOR FAZENDA ST-A AMA N ONAL .1 • 27 Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007879/2004-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 - Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. PAF – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O Julgador não deve se manifestar acerca de matéria não expressamente impugnada. CSLL/MULTA QUALIFICADA – Havendo declarações prestadas a SRF, em quatro anos, com valores de CSLL zerados, com evidente intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal porque foi apurado montante dessa contribuição a pagar, configurado restou o tipo penal previsto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Preliminar suscitada rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.377
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo que reduziam a multa para o percentual de 75%. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 - Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. PAF – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O Julgador não deve se manifestar acerca de matéria não expressamente impugnada. CSLL/MULTA QUALIFICADA – Havendo declarações prestadas a SRF, em quatro anos, com valores de CSLL zerados, com evidente intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal porque foi apurado montante dessa contribuição a pagar, configurado restou o tipo penal previsto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Preliminar suscitada rejeitada. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo que reduziam a multa para o percentual de 75%. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA_ — ice • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.007879/2004-40 Recurso ir 145.641 Voluntário Matéria CSLL - EXS.: 2001 a 2004 Acórdão n° 108-09.377 Semi° de 15 DE JUNHO DE 2007 Recorrente GONZAGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME Recorrida r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 - Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. PAF — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O Julgador não deve se manifestar acerca de matéria não expressamente impugnada. CSLL/MULTA QUALIFICADA — Havendo declarações prestadas a SRF, em quatro anos, com valores de CSLL zerados, com evidente intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal porque foi apurado montante dessa contribuição a pagar, configurado restou o tipo penal previsto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Preliminar suscitada rejeitada. Recurso negado. • Processo a° 10120.007879/200440 Acórdão n.° 108-09.377 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONZAGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.- ME. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo que reduziam a multa para o percentual de 75%. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor. •• I SÉRGIO RNANDES BARROSO Presida, . e .:= • r: ' e -§ • S PESSOA MONTEIRO Relatora Designada . . FORMALIZADO EM: 1-2 ÁGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Loss° Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 10120.007879/2004-40 Andra., n.° 108-09.377 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 02/12/2004 contra Gonzaga Produtos Alimentícios Ltda - ME, ora Recorrente, formalizando lançamento de oficio de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 367/380), abrangendo os períodos de apuração de 31/03/2001 a 30/09/2004, no valor total de R$ 59.215,93 (cinqüenta e nove mil, duzentos e quinze reais e noventa e três centavos), sendo R$ 19.424,37 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) de principal; R$ 10.655,04 (dez mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e quatro centavos) de juros de mora, calculados até 30/11/2004; e R$ 29.136,52 (vinte e nove reais, cento e trinta e seis reais e cinqüenta e dois reais) de multa qualificada de 150%. De acordo com a Descrição dos Fatos no Auto de Infração, a Recorrente não efetuou o recolhimento de quaisquer valores de CSLL e, ainda, apresentou declarações à Secretaria da Receita Federal (DIRPJ e/ou DCTF) com valores zerados de tributos e contribuições a recolher, relativamente aos períodos de apuração examinados, muito embora a fiscalização tenha apurado valores tributáveis, razão pela qual foi formalizado o lançamento de oficio, objeto do Auto de Infração. Ademais, de acordo com Fiscalização, a Recorrente conscientemente teria declarado à SRF, por meio dos DCTFs entregues, valores zerados de CSLL, com evidente intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e, ainda, teria a Recorrente lançado mão de tal procedimento em todos ao períodos que houve apuração de montantes de CSLL a pagar, o que configuraria, em tese, crime contra a ordem tributária, ensejando a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430196. A Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 06/12/04, tendo apresentado Impugnação alegando, em apertada síntese, que: (i) o lançamento de oficio de CSLL teria extrapolado o período fixado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que este teria sido emitido apenas para fiscalização de IRPJ e para o período de 01/2000 a 12/2002, tendo, dessa forma, violado o disposto no artigo 10, §2°, da Portaria SRF n° 3.00/200, razão pela qual não haveria amparo válido para a autuação, devendo ser as exigências julgadas nulas; e (ii) seria descabida a aplicação de multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, urna vez que a qualificação da multa só poderia ocorrer em casos em ficasse provada a ocorrência de "evidente" intuito de fraude, caracterizado por conduta dolosa, como prevê o artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, o que não teria ocorrido no presente caso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de Brasília/DF julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de Apuração: 31/03/2001 a 30/09/2004. 111 Processo n.° 10120.007879/2004.40 Acórdão n.° 108-09.377 Fls. 4 Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o valor a recolher, constituiu evidente intuito de fraude que implica qualificação da multa de oficio. Lançamento Procedente." O Recorrente foi notificado da decisão em 14/03/2005, tendo interposto Recurso Voluntário em 23/03/2005. O Recurso Voluntário reiterou os mesmos argumentos esposados na impugnação. Arrolamento de bens às fls. 436. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira e, posteriormente, mantido na Secretaria da Câmara para nova distribuição, já que referido Conselheiro não fazia mais parte deste Colegiado. O mesmo ocorreu com o Conselheiro Alexandre Salles Steil. Em 26/07/2006, os autos foram distribuídos para esta relatora. É o Relatório. irt, • Processo n.° 10120.007879/2004-40 Acórdão a° 108-09.377 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Do Mandado de Procedimento Fiscal • Aduz a Recorrente que há nulidade na autuação fiscal, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal somente autorizou a fiscalização e eventual exigência fiscal relativamente ao IRPJ, no período de 01/2000 a 12/2002 e que, portanto, não poderia exigir valores relativos à CSLL, nos anos-calendário de 2003 e 2004. Contudo, conforme se verifica à fls. 01 do Mandado de Procedimento Fiscal, constou a seguinte informação: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Abstrai-se do acima exposto que carece razão ao asseverado pela Recorrente, uma vez que o Termo de Início de Fiscalização, além do objeto principal da fiscalização, determina que sejam realizadas verificações obrigatórias inclusive em relação aos tributos e CONTRIBUIÇÕES administrados pela SRF, nos ÚLTIMOS CINCO ANOS. Assim, não há que se falar em nulidade da autuação, iendo em vista que a Fiscalização não extrapolou os limites estabelecidos pela Mandado de Procedimento Fiscal, ao contrário, agiu no estrito cumprimento do disposto em referido Mandado. Em razão disso, entendo que, apesar do MPF ter sido emitido para a fiscalização do IRPJ, nele consta ordem de verificações obrigatórias quanto a todos os tributos administrados pela SRF nos últimos 05 (cinco) anos, o que permite a fiscalização e o lançamento, no tocante à CSLL, nos anos-calendário de 2003 e 2004, inclusive. Da aplicação da multa Qualificada A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96 deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. • Assim, a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) somente é admissivel quando factualmente constatada (comprovada) as hipóteses de fraude, dolo ou simulação e, ainda, quando a Fiscalização instruir a autuação com documentos que comprovem, de forma inequívoca, a ocorrência de tais hipóteses. Verifica-se no caso em tela que a própria Fiscalização admitiu, na Descrição dos Fatos, que o fato da Recorrente omitir receitas configuraria, em tese, crime contra a ordem tributária (fls. 370). Processo a° 10120.007879/2004.40 Acérdio n.• 108-09.377 Eis. 6 Assim, entendo que a simples apuração de omissão de receitas, por si só, impossibilita a aplicação da multa qualificada, tendo em vista que o dolo, fraude ou simulação devem ser comprovados de maneira inequívoca, o que não ocorreu in casu. Dessa maneira, a multa deve ser desqualificada e, por conseguinte, reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Sala das Sessões-DF, em 15 de junho de 2007. M '11 it I DIAS Processo n.° 10120.007879/2004-40 Acórdao n.° 108-09.377 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Redatora Designada Em que pese o respeito à livre convicção do julgador, peço vênia a I.Relatora para discordar de sua conclusão quanto ao não cabimento da multa qualificada no presente caso. O lançamento exige a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL nos períodos de apuração de 31/03/2001 a 30/09/2004, e, segundo a Descrição dos Fatos no Auto de Infração, não houve recolhimento de quaisquer valores de CSLL e, ainda,foram apresentadas declarações à Secretaria da Receita Federal (DIRPJ e/ou DCTF) com valores zerados de tributos e contribuições a recolher, relativamente aos períodos de apuração examinados, em descompasso com a verdade material colhida na fase inquisitória. Os autos apontam para declarações prestadas a SRF, por meio das DCTFs entregues, ao longo de quatro exercícios, com valores zerados de CSLL,implicando em retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, porque em todos ao períodos houve apuração de montantes de CSLL a pagar, configurando o tipo penal previsto na lei para qualificação da multa. No tocante a cominação da penalidade, esta se deu com base no art. 957, inc. II, do RIR199, aplicável "nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964", os quais, contemplam as hipóteses de intenção dolosa, quais sejam :"Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa "Art. 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa "Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso ...". O dispositivo cuja base legal são os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64, deixa claro que a aplicação da multa agravada cabe no caso dos autos pois o evidente intuito de fraude esteve presente. A "evidência" preconizada na lei exige a certeza desta intenção. A fraude tem que ser patente de tal sorte que não se duvide da má fé dos atos praticados, com o firme propósito de burlar a lei, o que se viu no caso, (quatro períodos consecutivos declarando ausência total de atividade econômica, tributável para efeitos da CSLL), em descompasso com a verdade dos fatos apurados no procedimento de oficio Aqui o motivo para que a qualificação da multa seja mantida. Diz a Lei 9430/1996: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos caos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da lei 4502 de 30/11/1964, .114 Proctsso 10120.007879/2004-40 Acórd8o n.° 10849377 Fls. 8 independente de outras penalidades administrativas ou crimina cabíveis." A multa tendo caráter indenizatório ou de sanção penal, representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. Se moratória, tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica tem características semelhantes à sanção penal comum por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presente os pressupostos de natureza material. E esses se encontram presentes. São esses os motivos que me convencem a rejeitar a preliminar suscitada, e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 15 de junho de 2007. 11), #441401 LAQUIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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4645706 #
Numero do processo: 10166.006091/2003-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem os embargos de declaração interpostos pela contribuinte por ter havido omissão no acórdão, conforme dispõe o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. IRPJ – DECADÊNCIA - APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano-calendário correspondente. SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REPERCUSSÃO. Tendo em vista que o lucro inflacionário de períodos anteriores já foi objeto de decisão administrativa definitiva, descabem alegações sobre a repercussão destes em períodos posteriores. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, a pessoa jurídica deverá proceder à realização do lucro inflacionário no percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao ano. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO. Para o lançamento da realização do lucro inflacionário mínimo obrigatório referente ao ano-calendário de 1998, devem ser deduzidas, do saldo do lucro inflacionário acumulado, as parcelas de realização obrigatória relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997, por terem sido exigidas em autos de infração. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1º. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.529 para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas de lucro inflacionário de realização obrigatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA •,• Processo n° : 10166.006091/2003-17 Recurso n° : 138035 Matéria : IRPJ — EX: 1999 Embargante : REFRIGERANTES BRASILIA LTDA. Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n° : 107-08.000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Cabem os embargos de declaração interpostos pela contribuinte por ter havido omissão no acórdão, conforme dispõe o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. IRPJ — DECADÊNCIA - APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano-calendário correspondente. SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REPERCUSSÃO. Tendo em vista que o lucro inflacionário de períodos anteriores já foi objeto de decisão administrativa definitiva, descabem alegações sobre a repercussão destes em períodos posteriores. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, a pessoa jurídica deverá proceder à realização do lucro inflacionário no percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao ano. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO. Para o lançamento da realização do lucro inflacionário mínimo obrigatório referente ao ano- calendário de 1998, devem ser deduzidas, do saldo do lucro inflacionário acumulado, as parcelas de realização obrigatória relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997, por terem sido exigidas em autos de infração. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1°. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por REFRIGERANTES BRASILIA LTDA. 4- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10166.006091/2003-17 Acórdão n° : 107-08.000 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.529 para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas de lucro inflacionário de realização obrigatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p, te julgado. À1' P MAR • ' INICIUS NEDER DE LIMA PRE' I Ci ENTE ALBERTINA SILibSANT-O—S LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: Ap 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "g"Pr+.1X 4:e ttrik- Processo n° : 10166.006091/2003-17 Acórdão n° : 107-08.000 Recurso n° : 138035 Embargante : REFRIGERANTES BRASíLIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte. Em sessão de 18.02.2004, o recurso voluntário de fls. 48 a 50, foi julgado, sendo proferido acórdão de n° 107-07.529, em que os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de decadência e, no mérito, negaram provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. A contribuinte interpôs embargos de declaração, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98, por entender que restou omissa, a questão pertinente ao seu argumento questionado no item 4.2 do recurso voluntário: "saldo utilizado para cálculo desconsidera percentuais de realização obrigatória de períodos pretéritos" Os embargos foram acolhidos pelo Presidente da Câmara em razão de ter havido omissão do relator em relação à apreciação do argumento contido no item 4.2. Em síntese, a contribuinte alegou nesse item o seguinte: O saldo que está a ser utilizado para lastrear o lançamento é o mesmo que foi utilizado para lastrear o lançamento, referente ao ano-calendário de 1996 e que por essa razão os percentuais de realização obrigatória referente aos anos de 1996 e 1997 não foram excluídos do saldo acumulado de lucro inflacionário, implicando em majoração da base de cálculo do tributo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA b-tis- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "te> Processo n° : 10166.006091/2003-17 Acórdão n° : 107-08.000 No auto de infração exige-se para o ano-calendário de 1998, a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado. Alega que é pacífico deste Conselho, de que os percentuais de realização obrigatória referente a períodos pretéritos devem ser excluídos do saldo de lucro inflacionário acumulado. Cita os acórdãos 103-20.977 e 107-07.215. p É o relatório. 4 •MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-$95*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2I:t":7; •It, SÉTIMA CAMARA Átk AN12::" Processo n° : 10166.006091/2003-17 Acórdão n° : 107-08.000 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Não foi apreciado no acórdão o argumento referente à desconsideração de percentuais de realização obrigatória de períodos pretéritos. Conforme art. 27 e § único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98 é permitido ao sujeito passivo interpor embargos de declaração, nas situações previstas em seu caput. Transcrevo os dispositivos legais mencionados: "Artigo 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão." Entendo que houve omissão sobre ponto que a Câmara deveria ter se pronunciado. Face ao exposto, acolho os embargos e passo ao exame do mesmo. c/1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• gekt.r...0 SÉTIMA CÂMARA "z—gk• Processo n° : 10166.006091/2003-17 Acórdão n° : 107-08.000 A exigência contida no auto de infração refere-se a lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, do ano-calendário de 1998, exercício de 1999. Consta na descrição dos fatos do auto de infração que o saldo do lucro inflacionário a realizar controlado pelo SAPLI é de R$ 291.718,40, se refere a 31.12.95. O AFRF autuante aplicou o percentual mínimo de realização do ativo exigido, de 10%, resultando no valor de R$ 29.171,84. Consta também no auto de infração que nos anos de 1996 e 1997 a contribuinte foi autuada por ter cometido a mesma infração, tendo apresentado contestação quanto aos valores apurados. Portanto, se houve autuação para exigir o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário, de 1/120 no regime de apuração mensal ou 10% no regime de apuração anual, nos anos-calendário de 1996 e 1997, concluo que essas parcelas devem ser excluídas para então ser efetuado o cálculo do lucro inflacionário mínimo obrigatório para o ano-calendário de 1998, ficando a cargo da autoridade executora do acórdão fazer o respectivo cálculo. Do exposto, oriento meu voto para que seja re-ratificado o acórdão 1 11 n° 107-07.529, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso. 1 Sala das Sessões — DF, em 16 de março de 2005. ALBERTINA IL A SANT DE LIMA 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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