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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838199 #
Numero do processo: 13931.000262/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento efetuado de acordo com as informações cadastrais existentes e a legislação de regência não merece reforma. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06352
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Numero do processo: 13805.005372/95-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL E PIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. DIRPJ RETIFICADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A compensação da Cofins com indébito do Finsocial depende de comprovação da atividade efetivamente exercida pela empresa. Apurado na DIRPJ o auferimento exclusivamente de receita de prestação de serviço, inexiste indébito do Finsocial a compensar. A compensação com o PIS diretamente na escrita fiscal era vedada pela Lei nº 8.383/91, por se tratar de contribuições de espécies diferentes. A retificação de DIRPJ para reduzir a base de cálculo da Cofins exige a comprovação da materialidade do erro alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17426
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. ‘j"n.' — ei-PC n.tp ri-4 Segundo Conselho de Contribuintes 2, )3 -;‘ri sc's • 0111• ,..k- . C • -•...._ ----- auta•• Processo ní) : 13805.005372/95-99 C Recurso n2 : 126.836 Acórdão n2 : 202-17.426 • Recorrente : CONSTRAN S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP, COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL E PIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. DIRPJ RETIFICADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A compensação da Cofins com indébito do Finsocial depende de comprovação da atividade efetivamente exercida pela empresa. Apurado na DIRPJ o auferimento exclusivamente de receita de MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES prestação de serviço, inexiste indébito do Finsocial a compensar. CONFERE COM O ORIGINAL A compensação com o PIS diretamente na escrita fiscal era Brasília, M-- ../ g/ I 20ü6 , vedada pela Lei 119 8.383/91, por se tratar de contribuições deespécies diferentes. A retificação de DIRPJ para reduzir a base de cálculo da Cofins exige a comprovação da materialidade do Andrezza Nas." entu Seluncikal erro alegado. . Mal Siam:13/73NY Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRAN S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimijIa4ee votos, em negar provimento ao recurso. Salaões,eri9 de outubro de 2006. Ais' Presidente limm 1mia- Cristina Roza¡Cosg— elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja- Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio lomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez. 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFtte, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes j stO O 6 Brasília. •fr Processo n2 : 13805.005372/95-99 Andrezza Na4ÀtoSchmcikaI Recurso na : 126.836 Mui Skop; 1377389 Acórdão n2 : 202-17.426 Recorrente : CONSTRAN S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "A Empresa acima qualificada foi em ação fiscal direta autuada e notificada a recolher importância relativa a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) multa e acréscimos legais, no valor de 17.815.338,21 UFIR (dezessete milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e trinta e oito UFIR e vinte e um centésimos) consignados no Auto de Infração de fls. 10/11. 1- Dos Fatos O fato que motivou o lançamento de oficio está descrito no Termo de Constatação (ft 2). Consta nesse documento que a interessada recolheu a menor os valores relativos à COFINS no período compreendido entre maio de 1992 e dezembro de 1993. O Demonstrativo anexo ao referido Termo ((ls. 03) discrimina os valores de receita operacional, os valores já tributados e pagos, as compensações e a base de cálculo a tributar. Em razão das diferenças apontadas pelo fisco, foi lavrado Auto de Infração (fls. 10/11) com fundamento nos art. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/1991, do qual tomou conhecimento a interessada em 02/08/1995, através do seu Diretor Financeiro, Sr. Carlos Silva Pereira, nos termos do art. 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, conforme consta aft. 10. - Da Impugnação A interessada, através de procurador (procuração às fls. 163/164) insurgiu-se contra o lançamento, apresentando, em 31/08/1995, sua impugnação acostada às fls. 14/24, cujo conteúdo, em resumo, segue: Recolhimento a maior e compensação Após descrever os fatos apontados pela fiscalização como irregulares, a interessada diz que, em conseqüência da reconhecida inconstitucionalidade da exigência de FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, teria ela direito à compensação dos tributos recolhidos a maior a partir de outubro de 1989, conforme demonstra à fl. 25. O montante do valor a que teria direito seria de 7.353.900,43 UFIR. Alega ainda que o Supremo Tribunal Federal teria julgado inconstitucionais os Decretos-lei e 2.445/1988 e 2.449/1988 e que em razão deste fato, teria recolhido, a título de PIS, valores maiores que os devidos, uma vez que estaria obrigada ao recolhimento do PIS na modalidade REPIQUE e não à alíquota de 0,65% sobre o faturamento. Segundo os Demonstrativos III, IV e V ((is. 67/68 108/110 e 153/154, respectivamente) o valor a maior seria de 10.760.411,79 UFIR. C./ 2 . MI • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES '1 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG!NAL. 2 CC-MF r14 4:1"." Segundo Conselho de Contribuintes Brasília.j ,g,7 ç7Ç Fl. • - - •Processo n '2 : 13805.005372/95-99 Andrezza Nas imoto Sehnieikal Recurso nt : 126.836 mai. %bre 1177389 Acórdão n2 : 202-17.426 Ciente de que efetuara pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL e PIS, a impugnante, utilizando autorização legal, paulatinamente, a partir de MAIO/1992, compensou-os com valores a recolher a referentes à COFINS, conforme demonstrado às fls. 155/156. Assim, o recolhimento a menor seria um direito da interessada. Direito à compensação Segundo a interessada, o art. 3° (sic) da Lei te 8.383/1991 teria autorizado o contribuinte a efetuar a compensação de valores pagos indevidamente com valores a pagar. Transcreve o art. 66 da citada norma. O parágrafo 4° do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 teria autorizado a Receita Federal a expedir instruções sobre a compensação de tributos, o que foi feito através da Instrução Normativa n° 67/1992. Contudo, esta Instrução extrapolou a autorização legal, restringindo a compensação autorizada pelo dispositivo legal a tributos de mesmo código. Em razão da Instrução Normativa ter ultrapassado o limite da lei, doutrinadores como hes Gandra da Silva Martins e Ricardo Mariz de Oliveira colocaram-se contra a norma infralegat Corroborando o entendimento dos jurisconsultos, algumas decisões de juízes e tribunais estariam concedendo a compensação de tributos interpretando extensivamente a Lei n° 8.383/1991. 111- Da Diligência Tendo em vista alguns pontos que mereciam ser esclarecidos, a Delegacia de Julgamento solicitou diligência nos termos do documento acostado às /is. 169/170, no qual aponta o seguinte: divergências entre as bases de cálculo a tributar (17. 3) e tributada (tl. 4), particularmente as referentes aos meses de junho a agosto de 1992; valores de tributo recolhidos não teriam sido compensados (meses de abril, setembro, outubro e novembro/1992), totalizando 84.317 UFIR; e divergências entre valores de receita operacional indicados na 1° coluna do demonstrativo de fl. 03 e os constantes da declaração de rendimentos (ano-calendário 1993 -fl. 99-verso) IV- Da Informação Fiscal No Termo de Informação Fiscal, de 31/03/1997 (fls. 194), o autuante explica que houve engano ao lançar o tributo referente aos meses de maio e junho de 1992, quando o correto seria julho e agosto daquele ano. No que tange às divergências entre a DIRRI e o Demonstrativo de 03, afirma que a interessada teria retificado sua Declaração de Imposto de Renda, o que seria verificado antes da lavratura do auto de retificação. Em resposta ao termo de/L 197, segundo o qual foi intimada em 06104/1998, a autuada justificou (ft 199) as alterações nas bases de cálculo da COFINS relativa aos anos- calendários de 1992 e 1993, dizendo ter empregado, como base para apuração do valor devido, a Receita Operacional, e não o Faturamento, como determina o art. 2° da Lei Complementar n° 70/1991. Melhor esclarecimento consta do documento de fl. 174, segundo o qual a interessada solicitara ao Delegado da DRF/Sul (processo n° 13805.010706/96-72, de 17/09/1996) a substituição das DIRPJ relativas aos Exercícios de 1993 e 1994, uma vez que as declarações originalmente entregues incluíam valores 3 : MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL VCC-MF Ministério da Fazenda n'f..41 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia t-1" / 14 I 4206 Fl. Processo n2 : 13805.005372/95-99 Andrew, N t minto Sefinicikal Mal siam: I 3773st) Recurso n2 : 126.836 Acórdão n2 : 202-17.426 referentes às receitas de variações monetárias e receitas financeiras como pane do faturamento. Portanto, conforme Termo de Re-Ratificação (ft 201), alterou-se o lançamento relativo aos meses de junho a agosto de 1992, lavrando-se novo Auto de Infração (fis. 208/209), do qual tomou conhecimento a interessada em 22/06/1998, permanecendo inalteradas as demais bases de cálculo e alterando-se o percentual de multa, de acordo com o previsto no art. 106, inciso II, letra 'c' do C77V combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Também foi reaberto o prazo para impugnação, nos termos do art. 18, parágrafo 3°, Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 8.748/1993. Vencido o prazo para nova impugnação e não havendo a interessada se pronunciado sobre o auto retificador, este processo retornou para apreciação das razões que a mesma apresentara em 31/08/1995 (fls. 14/164), quando lavrado o primeiro auto." Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/05/1992 a 31/12/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO. Nos Exercícios de 1992 e 1993 era vedado ao contribuinte efetuar compensação entre tributos de diferentes códigos. Conquanto esta compensação atualmente seja possível, a competência para procedê-la é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada • AGRAVAMENTO. Constatadas divergências entre os valores declarados em DIRPJ e os lançados, agrava-se o lançamento. RE7R0A77VIDADE DE LEI. MULTA DE OFICIO. Exclui-se, de oficio, a exigência da multa superior ao percentual de 75%, por haver, a lei posterior ao fato gerador, cominado penalidade menos severa. Lançamento Procedente em Pane". A decisão recorrida esta especada nos seguintes fundamentos: '. a diligência solicitada teria o condão de sanear o processo, confirmando os dados da DIRPJ e do Demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS e Compensação; • ato da fiscalização, revisando o lançamento, não possui amparo legal, segundo dispõem o artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional. O art. 18, parágrafo 30, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/1993, somente autoriza auto de infração ou notificação de lançamento complementar em caso de 'agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência'. Tendo em vista não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas na lei, o auto de infração lavrado em 22106/1998 deve ser anulado, até porque sua manutenção resultaria em prejuízo aos cofres públicos, pois desobrigaria a interessada de recolher juros sobre a multa entre setembro de 1995 e julho de 1998; • diante das informações prestados ao fisco, que a interessada era uma empresa exclusivamente prestadora de serviços. Nesse caso, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 187.436, proferida em sessão plenária realizada em 25/0611997, o tributo é devido à alíquota de 2%; e/ 4 • PE. SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CC-MF ". ats. ,k, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALt•I tfitát," Segundo Conselho de Contribuintes Brada Fl. Processo u! : 13805.005372/95-99 Andrezza Na cimento Schineikai Recurso n-2 : 126.836 Mal Siape 13773N9 Acórdão n2 : 202-17.426 • Esses lançamentos contábeis são fundamentais como provas, pois somente a existência deles pode evidenciar a época em que tais compensações teriam sido n efetuadas. Assim, na hipótese em que o lançamento objeto do presente processo houvesse ocorrido anteriormente à citada compensação (caso em que seriamos obrigados a considerar a compensação requerida pela contribuinte como apenas uma alegação de defesa) a anulação de direitos a receber com valores a pagar dar- se-ia com a totalidade do valor lançado, ou seja, tributo e acréscimos legais exigidos e não apenas com crédito da contribuição propriamente dita, como sugere a impugnante; • tem-se que a fiscalização, uma vez questionada sobre as divergências entre as bases de cálculo da COFINS constantes da DIRPJ e do Demonstrativo de fi. 03, recorreu a justificativa apresentada pela interessada, não fazendo constar, em qualquer de seus termos, provas de que a autuada teria se enganado ao preencher sua Declaração de Imposto de Renda. O mesmo se pode dizer com relação à interessada, que se restringiu a alegações, sem, contudo, comprová-las. Sendo assim, não há como considerar corretas as bases de cálculo utilizadas pelos autuantes nos meses de janeiro a dezembro de 1993. • Pela razões acima expostas, a COFINS deve incidir sobre os valores constantes das DIRPJ apresentadas originalmente, sendo devido o tributo inclusive sobre a diferença não lançada; • JULGO PROCEDENTE EM PARTE o lançamento e decido: • ANULAR o auto de infração de fls. 208/209 pelas razões retro-expostas; • EXONERAR a multa no que excede a 75%, MANTENDO o crédito tributário e demais acréscimos legais". A empresa foi intimada a conhecer da decisão em 18/02/2004, contra a qual se insurgiu em 16/03/2004, apresentando recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: 1. o auto de infração original foi anulado pela autoridade lançadora, que o substituiu por novo auto de infração. Segundo entendimento que esposa, arrimado na doutrina, o Auditor-Fiscal é competente para assim proceder, consoante norma do art. 149 do CTN. Desse modo, o segundo auto não poderia ter sido anulado pela decisão recorrida. Aduz que não contestou o segundo auto de infração, do qual foi notificado em 22/06/1998, o que tomou o crédito tributário lançado exigível a partir de 22/07/1998. Não iniciado o processo de cobrança e ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, perdeu o sujeito ativo o direito de qualquer ação de cobrança sobre a recorrente; 2. defende o direito ao pagamento do Finsocial à alíquota de 0,5%, acostando aos autos cópia do contrato social que comprova que a atividade que exerce não se limita à prestação de serviços. Aduz que, como empreiteira de obras, presta serviços e fornece materiais; 3. aduz a existência de omissão por parte da autoridade julgadora de não ter requerido na diligência esclarecimentos quanto a fato que entendeu não restar claro nos autos, relativos à compensação realizada de PIS com a Cofins exigida nos autos, entendendo ser defeso usar tal fato para negar direito; 5 °SCOMO ELHOD0ERCIGONTINARL 2 CC-MF CONTRIBUINTES• •-• Ministério da Fazenda "F SEGUNDO CONSELHO FER7 Bradá, /..e, tooé 's)Ca,":".4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.005372/95-99 Andteata Na imento Schincikal Mat. Suo: 1377389 Recurso n2 : 126.836 Acórdão n2 : 202-17.426 4. defende seu direito à realização da compensação entre os indébitos de Finsocial e a Cofias devida, por se tratar de contribuições de mesma espécie. Busca arrimo no argumento de que as normas de compensação expedidas em data posterior à lavratura do auto de infração têm caráter meramente interpretativo, aplicando-se também a fatos passados. Reproduz jurisprudência, sem referência de origem; 5. pugna pela improcedência do agravamento da exigência tributária. Destaca que a autoridade responsável pela intimação fez constar em forma de observação na referida intimação: "obs. 3: não será efetuado o lançamento da parte agravada". Acredita que em razão de haver operado a decadência; 6. rechaça a negativa da decisão recorrida em reconhecer a inclusão indevida de parcelas na base de cálculo da Cofins, o que culminou com a apresentação de declaração retificadora em prazo posterior ao lançamento de ofício. Cita doutrina para defender a possibilidade, não mais a retificação do lançamento pela via da declaração, mas pela via da impugnação e do recurso, que são formas qualificadas de exercício do direito de petição. Reporta-se à orientação contida na CM CST 15116, citada por doutrinador, o qual conclui que a declaração retificadora deve ser tratada como impugnação do lançamento; e 7. aduz que a declaração retificadora foi apresentada em face de haver considerado a receita operacional como base de cálculo da Cofins, nela contendo receita financeiras e receitas não operacionais e não o faturamento, como legalmente expresso. • Conclui pela ilegalidade da exigência mantida, por realizada com base em lançamento alcançado pela prescrição. E mesmo que afastada, também seria improcedente a exigência, em razão da compensação realizada com tributos recolhidos a maior. Requer o provimento do recurso com o fito de desonerar a exigência vergastada. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 442. É o relatório. 6 . ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: CONFERE COM O OR!GINAL CC-MFI., Ministério da Fazenda (206. Fl. "Prrac Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, sit Processo n2 : 13805.005372/95-99 Andreua Nascimento Schnicikal Mal. Sinpe 13773,0 Recurso n2 : 126.836 Acórdão n2 : 202-17.426 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias contidas nos presentes autos são: 1.prescrição do direito de cobrança dos valores lançados; 2. compensação da Cofins devida com o Finsocial recolhido em valores superiores a 0,5%, por não ser empresa exclusivamente prestadora de serviços; 3. compensação com o PIS recolhido a maior que o devido, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais; 4. improcedência do agravamento da exigência; e 5. apresentação de declaração retificadora em razão de erro material na base de cálculo da Cofias declarada na Dlitn, sendo apontada a receita operacional e não o faturamento. Quanto à preliminar de prescrição, em que pese a brilhante defesa, entendo não caber razão à recorrente. De fato. A autoridade administrativa lançadora, conforme aduzem os doutrinadores citados, Membros do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes, efetivamente podem rever o lançamento efetuado, nos termos do art. 149 do CTN, substituindo-o integralmente pelo novo auto de infração lavrado com a decorrente anulação do primeiro auto de infração. Porém, entendo que tal poder limita-se ao espaço de tempo em que a autoridade administrativa lançadora tiver o processo em âmbito de sua competência. Explicando com outras palavras: preclui o poder da autoridade administrativa que proceder ao lançamento de ofício de revisar o lançamento quando esse já tiver alçado à esfera de competência de outra autoridade administrativa - a autoridade julgadora. Socorrem esse entendimento a posição de outros doutrinadores, com os quais entendo que não se confrontam os citados pela recorrente, ao ensinarem acerca do princípio do impulso processual. Sobre essa questão ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarcol: "O princípio do impulso processual garante a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção à decisão definitiva (...) 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINO VER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 18! ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2002, p. 328-329. 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTES • CONFERE COM O ORIGWAL 21' CC-MF . Ministério da Fazenda i•e/ 2006 n. r.f4J Segundo Conselho de Contribuinte Brasília •ti Andrem Nascimento ScluncikalProcesso ns : 13805.005372/95-99 Mdi Mape 1377389 Recurso n2 : 126.836 Acórdão n2 : 202-17.426 Esse critério, denominado princípio do impulso processual, consiste em atribuir ao órgão jurisdicional a ativação que move o procedimento de fase em fase, até a solução definitiva da causa. (...)". E aduzem sobre o instituto da preclusão: "O instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão (...)." Portanto, a preclusão é instituto que alcança qualquer das fases processuais. Havendo o processo traspassado de uma fase para a outra, impende reconhecer ser indevido que ele seja passível de ser alcançado por quem nele atuou na fase anterior. Seria admitir a ausência de qualquer regra para a prática de atos processuais. Seria fazer do processo uma "terra sem dono", onde qualquer autoridade, em qualquer tempo, pudesse atuar. Cabível continuar na preleção dos citados autores: "A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processa" Ensinam também que a preclusão pode ser de três espécies: a) iemporal; b) lógica; e c) consumativa. Abordando a espécie de preclusão que aqui interessa, tem-se que a preclusão consumativa, melhor na palavra dos autores, consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida. Ou seja, a atuação da autoridade administrativa responsável pela realização da ação fiscal e lançamento do tributo de ofício consumou-se no momento em que foi dado ciência do feito ao sujeito passivo. Constatada qualquer uma das situações elencadas no artigo 149 do CTN, pode essa autoridade administrativa, no transcurso do prazo para apresentação da impugnação, proceder à revisão de ofício, conforme consigna o referido artigo. Entretanto, entendo que, uma vez ultrapassada essa fase e iniciando-se a fase seguinte, aquela que na verdade instaura o litígio na esfera administrativa, pela apresentação da impugnação, não possui mais a autoridade que atuou na fase anterior poderes para alterar o lançamento realizado anteriormente, ficando sua atuação circunscrita aos limites do requerido pela autoridade que estiver presidindo a fase seguinte quando esta remete os autos para execução de procedimentos que julgue necessários. E assim também é quando, vencida a fase impugnat6ria pela expedição da decisão da autoridade julgadora de primeira instância e iniciada a fase recursal, nenhuma das autoridades administrativas anteriores tem poderes para atuar no processo a não ser nos estritos limites que requerido pela autoridade que se encontrar presidindo. Portanto, verifica-se a correção da afirmação feita pelos doutrinadores citados pela recorrente, desde que inserta no enfoque ora demonstrado. Ademais, se assim não fosse, esvaziaria a letra do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, quando estabelece que a autoridade \ 8 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. 22 CC-MF Ministério da Fazenda " Ft 'PP Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 24 2006" . •n Processo n2 : 13805.005372/95-99 Andrezza Nas'. mento Schmcikal Mdt sidoe 1377389 Recurso n2 : 126.836 Acórdão na : 202-17.426 julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, uma vez que, se refeito o lançamento pela autoridade precedente, o resultado da diligência não convergirá mais para a convicção que estava em formação. Assim, deverá todo o processo cognitivo de julgamento ser reiniciado. Portanto, a competência para revisão do lançamento, aditando ou retificando, tem seus limites tanto no aspecto temporal citado no mesmo artigo quanto no disposto no parágrafo único do art. 15 do referido Decreto, o qual comanda que "na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação começará afluir a partir da ciência dessa decisão". Ou seja, a "re-ratcação efetuada pelo agente fiscal foi decorrente de determinação de realização de diligência proveniente da autoridade julgadora." Assim, iniciada a fase impugnatoria, toda e qualquer alteração do lançamento originalmente realizado, que resulte em agravamento, somente poderá ser legalmente admitida nos autos se decorrente de determinação da decisão proferida. Ademais, verifica-se a informação prestada pelo Relator dos autos na primeira instância (fls. 169-170), que culminou com a Resolução que determinou a diligência (fl. 171), na qual foi lembrada a necessidade de se reabrir o prazo para impugnação somente quanto à matéria modificada, o que, decididamente, não inclui a matéria que já se encontrava lançada. • Desse modo, tal como a autoridade julgadora de primeira instância, entendo prevalecer o primeiro auto de infração lavrado e não o segundo, na medida em que este último ato de lançamento de ofício atropelou a competência do órgão julgador, sendo, nessa fase, autoridade incompetente para tal. Dessarte, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário apurado. Quanto ao tipo de atividade que exerce, verifica-se que as relacionadas no estatuto social não se resumem, exclusivamente, à prestação de serviços. O Estatuto Social de fl. 316, registrado na Jucesp em 17/01/1990, dá conta de que as atividades da empresa compreendem um complexo bem extenso de objetos nos quais incluem o fornecimento de material. Tais atividades relacionadas no Estatuo Social poderiam, em tese, convalidar sua alegação Entretanto, conforme bem analisou a decisão recorrida, a receita declarada pela recorrente nos anos de 1992, 1993 e 1994, nas Declarações de rRPJ apresentadas tempestivamente, tem origem, exclusivamente, na prestação de serviços, conforme trecho abaixo reproduzido: "Consta das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativas aos períodos em questão que a interessada obteve receitas somente da prestação de serviços, como se constata às fl.s. 70 - verso, 77 - verso e 84 - verso, segundo as quais a 'RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS' foi de NCz$ 1.504.885.055,00, Cr$ 26.351.994.329,00 e Cr$ 124.879.240.089,00, respectivamente. Portanto, pode-se dizer, diante das informações prestadas ao fisco, que a interessada era uma empresa exclusivamente prestadora de serviços. Nesse caso, segundo decisão do 9 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinti BrasIlia. '2006 n. Processo n2 : 13805.005372/95-99 Andrezza ííjoSchnicjkaI Ntdi siape 377389 Recurso n2 : 126.836 Acórdão n2 : 202-17.426 Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n o 187436, proferida em sessão plenária realizada em 25/06/1997, o tributo é devido à aliquota de 2 Ta" Visando modificar o cenário colocado pelo auto de infração, cuja ciência se deu em 02/08/1995, a recorrente apresentou, em setembro de 1996, requerimento à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição pedido de retificação das referidas declarações, inexistindo receita na DIRPJ retificadora relativa ao ano de 1992 (fl. 176-verso) e sendo incluídas na relação de receitas auferidas receitas de vendas de produtos de fabricação própria na DIRPJ retificadora relativa ao ano de 1993 (186-verso). Em tese, segundo doutrinadores, é possível acolher as informações constantes das declarações retificadoras após lavratura de auto de infração, porém, não mais como "declaração retificadora", mas como matéria de defesa posta na impugnação ou no recurso voluntário. Ou seja, o impedimento contido no § 1 2 do art. 147 do CTN corretamente afastou a possibilidade da figura da retificação de declaração na fase posterior à lavratura da exigência, porém, não prejudicando sua apreciação como elemento da impugnação ou do recurso. Entretanto, qualquer matéria de defesa cuja substância esteja na apresentação de provas toma-se meras alegações quando desacompanhada delas. Aqui a circunstância é exatamente esta. A recorrente apresentou as declarações retificadoras um ano após a ciência do auto de infração, sem se dar conta do que passou a alegar no prazo normal de impugnação e sem juntar às referidas declarações, nos autos, provas que demonstrassem serem tais alegações mais do que isso, ou seja, serem tais alegações espelho da realidade que alega ser diversa da anteriormente apresentada tempestiva e espontaneamente. Portanto, à míngua de apresentação de provas junto com as alegações, assumem estas a sua exata dimensão, ou seja, são alegações e como tais não são passíveis de serem acolhidas. Dessarte, nem a alegação relativa à existência de indébitos relativos ao Finsocial, nem a apresentação extemporânea de declarações retificadoras, desacompanhadas de provas materiais, socorrem a recorrente, a primeira, em decorrência da atividade efetivamente exercida e produtora da receita - prestação de serviços, que, como já analisado na decisão recorrida, teve decisão diversa do STF que para essa atividade manteve a majoração da alíquota da referida contribuição. E quanto à segunda, porque a pretendida alteração da base de cálculo se lastreia em meras alegações. Quanto à compensação realizada pela recorrente da contribuição ao PIS recolhida a maior que o devido em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, também não há como prosperar a linha de defesa. Já está assente na doutrina e na jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, que a autorização para compensar tributos contida na norma do art. 66 da Lei n° 8.383/91 não se constituiu em permissão para que os contribuintes, à revelia do órgão de administração dos tributos efetuassem tais compensações da forma que lhes aprouvesse, inclusive entre contribuições diferentes. O que a lei fez foi passar a autorizar a aplicação do art. 170 do CTN. Entretanto, tal autorização, para ser efetivada, não prescindia da expedição de normas infralegais. O que foi efetivado sem, entretanto, acobertar o procedimento da recorrente. 10 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 cc-mF Ministério da Fazenda CONFERE COMO °MOINAI. t, n. S'È".---:nst. Segundo Conselho de Contribuintes mo a. ti_ Processo n2 : 13805.005372195-99 Andrezza Nascimento Sehineikul Recurso n2 : 126.836 Mai Siont: 1377310 Acórdão n2 202-17.426 Desse modo, procedente a não homologação da compensação pela Fiscalização, com a devida constituição do crédito tributário correspondente. O agravamento da exigência constante da decisão recorrida é matéria restrita à decisão recorrida, para a qual não houve expedição de notificação de lançamento nem lavratura de auto de infração complementar, tornando-se, esta sim, matéria prescrita, portanto, sem qualquer efeito jurídico nos presentes autos. Com as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. if;. ci CRISTINA RO DA COSTA 11 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4835671 #
Numero do processo: 13808.005923/97-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1996, 31/05/1994, 30/06/1994 Ementa: PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não integravam a base de cálculo do PIS/Pasep prevista na Lei Complementar nº 7/70 durante o período da autuação fiscal. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.408
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I e h..-Zs MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.005923/97-47 Recurso n° 139.285 De Oficio e Voluntário Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 203-12.408 MdFrjtSegundo de lontoà3_,:uinIsnr Sessão de 19 de setembro de 2007 12frej/"""L. t Recorrentes DANONE S/A E DRJ EM CAMPINAS/SP em, 09 • alt *(704,-coD DRJ-CAMP1NAS/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador. 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1996, 31/05/1994, 30/06/1994 Ementa: PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não integravam a base de cálculo do PIS/Pasep prevista na Lei Complementar n° 7/70 durante o período da autuação fiscal. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. FAZFNn* - 2.° CC CONFERE C9 tke O OpGINA.L., BRASILIA„t6 -/ CV49-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. vent) ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao • '4 • . _ Processo n.• 13808.005923/97-47 CCO2/CO3 Acórclào n.° 203-12.408 Fls. 2 recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a semestralidade. • r. 24fTONIO ZERRA NETO Presidente ODASSI GUERZON/FII O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. DA Fit7iNnA - 2 C CONFERE COM O ORKONAL BRASILIAJ j 10 O ic VIST64- • • Processo n.• 13808.005923/9747 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.408 Fls. 3 Relatório Trata o presente julgamento de analisar os termos de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/SPO I n° 7.534, de 18/07/2005, que, retirando da base de cálculo da autuação do PIS/Pasep-Faturamento os valores relativos às receitas financeiras, ainda assim, deixou de considerar os efeitos da aplicação da semestralidade, ou seja, considerou que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do mês anterior e não o do sexto mês anterior. Por conta das exonerações efetuadas, em valores superiores a R$ 500.000,00, a DRJ também recorre de oficio a este Segundo Conselho Segundo a Recorrente, tal entendimento vai ao encontro do que já houvera decidido o Poder Judiciário na Ação Declaratória que interpôs, com trânsito em julgado junto ao STF, bem como o próprio STJ e este Conselho de Contribuintes. A decisão em seu favor fora exarado nos seguintes terrnos: EMENTA. PIS-RECEITA OPERACIONAL BRUTA — DECRETO-LEI N° 2.445/88. Impossibilidade de alteração de Lei Complementar por Decreto-lei é principio fundamental da hierarquia das leis. A contribuição fixada pela Lei Complementar n" 7/70 prevalece, frente ao disposto no Decreto-lei 2445/88. Recurso Provido. Quanto aos valores, afirma a recorrente que os depósitos judiciais efetuados se deram de forma a quitar totalmente o crédito tributário correspondente à contribuição devida relativa aos meses da autuação fiscal. Cita decisões dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ a abrigar a tese da semestralidade da base de cálculo do PISTPasep. É o Relatório. CONFERE CpM O ORIGNAL EIRASLIAab 141 _103 VISTO ....n•••""""'"~" n•••n•••••• • " 4 • Processo n.° 13808.005923/97-47 CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-12.408 Fls. 4 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Nego provimento ao Recurso de Oficio em face de a DRJ ter aplicado corretamente a legislação então vigente à época dos fatos para excluir da base de cálculo as receitas financeiras. Assim, a outra questão a ser resolvida por este Colegiado é a que, em se de Recurso Voluntário, envolve a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep. Não obstante o meu entendimento seja exatamente aquele esposado pela DRJ, há tempos me quedei vencido, em face da torrencial jurisprudência deste Segundo Conselho, no sentido de que a base de cálculo do PIS/Pasep definida pela Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior. Nesta Terceira Câmara as decisões têm sido unânimes nessa linha e a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1.520, de 23 de julho de 2007, recentissimo, portanto, recomendou a aprovação de uma Súmula por parte do Segundo Conselho, vazada nos seguintes termos, verbis: "Á base de cálculo do P1S/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, • sem correção monetária." Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, ressalvando que a parcialidade do provimento se deve unicamente à necessidade de a Unidade de origem atestar, em face da nova determinação quanto à base de cálculo a ser tomada, uma eventual, diria, remota, existência de valores não quitados pelos depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 19'de setembro de 2007 niODASSI 0. MIN DA FAZENDA - 2. • OC CONFERE CPM O ORIGINAL, BRASiLIA42,G O IIIIITO _ Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000732/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória no 1.788, de 29/12/1999, e a Lei no 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei no 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79775
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Bras Ma ai ió ç /c2x7- Fls. 355 Marciac'st p Moreira Garcia IIl ' lã) i kiht SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo e 13896.000732/99-17 Recurso n• 130.850 Voluntário con"utconsiede da Ur" 04441'Z-o 016/10 jr Matéria Ressarcimento de mi P15,1 40P,ama Acórdão n° 201-79.775 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente DEMAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes alienas e tão- somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória n2- 1.788, de 29/12/1999, e a Lei nt - - 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei II 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. • _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i9A)1/4"' (-2j1. 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13896.000732/99 17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.775 Btasi:saca_ipt _afiz Fls. 356 Márcia ta ivioreira G 'arcla141 %une in I 7tc12 ACORDAM os • - . • . • * : Iu IRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Antônio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. HSEa, sauti14OCX):4, St aót-il r2-3 .- - A MARIA COELHO MARQUE Presidente ti WAB JOSÉ DA SILVA,;2 Relator ._ . _ .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. , Processo n.° 13896.000732/99-17 Mui Ac6rclio n.° 201-79.775 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. 357 CONFERE COM O OMINAI Brasiti3a2j_211152-in Relatório Márcia C Istina Moreira GarciaMa.)2 Trata-se de recurso voluntário (fls. 191/301 - vol. II) conta o Acórdão DRJ/STM n2 8.208, de 1/06/2005, constante de fls. 282/287, exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 240/249 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório Saort/Eqtri n2 24/2005 da DRF em Jundiá - SP de fls. 233/237 (vol. II), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 46.519,39 - IN SRF n2 33/99, art. 52), relativo ao 22 trimestre/1999, para, a final, não reconhecer à ora recorrente o direito ao ressarcimento. Esclareça-se que o pedido de ressarcimentos do IPI no valor de R$ 246.065,84 foi inicialmente indeferido por Despacho Decisório Saort/Eqtri n 2 24/2005 da DRF em Jundiá - SP de fls. 233/237 (vol. II) aos fundamento sintetizados em sua ementa nos seguintes termos. "IPI RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existente em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excessos de créditos em relação ao débito e da saída de produtos isentos e com direito apenas a manutenção, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vetado seu ressarcimento ou compensação. (art. 5° 1NSRF 33/99)" (sia fl. 233 - vol. II) Por seu turno, a r. Decisão de fls. 282/287, exarado pela 2 2 Turma da DR.1 em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de Votos, houve por bem indeferir a manifestação de• inconformidade de fls. 240/249 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório Saort/Ecitri n2 24/2005 da DRF em Jundiai - SP de fl. 233/237 (vol. II), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 46.519,39 - N SRF n2 33/99, art. 52), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI __ . _ . . Periodo de apuração: 01/04/1999 a 30/66/1999. Ementa: CRÉDITOS BANCOS. RESSARCIMENTO. Para que se efetue o ressarcimento dos saldos credores do IPI apurados a partir de 1999, o saldo credor da escrita em 31/12/1998 deve ser escriturado à parte e esgotado com a compensação de débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes cm 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 10 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 121/163) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a Subsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que: a) "em 31/03/99, não possuía em sua escrituração fiscal (Registro de Apuração do IPO, e o saldo credor do IPI a ser aproveitado na forma do art. 5° da INISRF 33/99, bem como o saldo credor em 31/03/99, foi objeto de ressarcimento através do Pedido de Processo n° 13896.000731/99-46 de .R$ 36.410,87, e que determinou o crédito acumulado no período de 01/04/99 à 30/06/99 de R$ 46.519,39 (Quarenta e seis mil quinhentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), que serviu de base para o Pedido de Ressarcimento, objeto dessa lide, ou seja, Processo n° 13896.000732/99-17"; b) "são 07 processos de Zr Processo n.° 13896.000732P / -17 MF - SEGCUONDN CCO2/C01Acórclao n.° 201-79.775 ECROEN SCOM OEL O DOERCIGONINITARLBUINTES •' fls. 358 - Márcia n rb na Moreira Garcia 7"2Ressarcimento, é incon • bível II •s • »59, seu • :reit° lesado por conta do indeferimento de um processo, ferindo vários princípios constitucionais", entre os quais se contam os do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa 1 ia tyÉ o Relatório. W, ot _CONeSEortOO DE CONTRGUINTES Processo n.' 13896.000732/99-17 m F _ CCO2/C01 Acórdão o.° 201-79.775 bu - ctr40 359 CONFERE ORIGINALBras& •-• Voto Vencido Márcia "5,4tirt i"x I IA:foreira Garcia„I Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. O principio da não-cumulativiciade do IPI constitucionalmente assegurado (art. 153, § 32, inciso II, da CF/88), tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo a evitar a cumulação de incidências nas operações que envolvem o processo de industrialização. Assim, mesmo no caso de serem insumos isentos, imunes, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, assegura-se o crédito presumido, a fim de que o beneficio possa ser efetivamente refletido no preço final do produto oferecido ao consumo, eis que, ao contrário do que ocorre com o 1CMS - onde a Constituição expressamente proíbe o crédito nas operações abrangidas por isenção e não incidência - no caso do IP! lembra Aliomar Baleeiro: "a não cumulatividade é regra constitucional (diferentemente do ICM, condicionado pela lei) e, assim, não pode ser limitada pelo legislador e muito menos pelo regulamento" (cf. in "Direito Tributário Brasileiro" 102 ed. Forense 1983, pág. 208). Visando dar cumprimento ao citado principio constitucional, a Lei n 2 9.779/99, veio *expressamente dispor, em seu art. 11, que: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1PI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda" (negritei) Por seu turno, o § 32 do art. 74 da citada Lei n2 9.430/96 (DOU de 30/12/1996 - na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), então vigente, estabelecia taxativamente os casos que não poderão ser objeto de compensação, nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. yç 3° - Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: jesk 1\04 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON117. IR/NIESCONFERE COM O ORIG INAL • • Processo n.° 13896.000732/99 17 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.775 'ens. 360Brasilia,afa Oti2f2‘22 Márcia I - o s • • f. air ap ngl.prOnWto de Ai te Anual do Im- posto de Renda da Pessoa as 'I - II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. sÇ 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5 ° - A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo." (negritei) Da mesma forma ao regulamentar estes direitos legalmente assegurados, o RIPI12002 (Decreto n2 4.544/2002 — DOU de 27/12/2002), em seus arts. 195, 207 e 208, veio a dispor que: "Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos - estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3°, inciso II, e Lei n°5.172, de 1966, art. 49). § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de • apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para • o período seguinte, observado o disposto no § 2° (Lei n° 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n°9.779, de 1999, art. 11). 52° O saldo credor de que trata o § 1°, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MI', PI e ME, aplicados na • industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n°9.779, de 1999, art. 11)." "Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, • inclusive, quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei n° .5.172, de 1966, art. 165, Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n°9.430, de 1996, art. 73). § 1° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n° . . . - 8.383, de 1991, art. 66, § - . _ .•. . § 2° Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior." "Art. 208. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, passível de - restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de ‘. débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela 1/4 4011\1/4./. Çyik• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMO 0R n-1%4171)1"S Processo n.°13896.000732/99-17 CONFERE I CCO2/CO Acárdtla n.° 201-79.775 Eis 361BrasUia2LLarj2Qoã2 Márcia Cr, 14, SRF (Lei de 1996; . .1: agétaia Provi ória n°66, de 2002, art. 49). § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n°9.430, de 1996, art. 74, § 1 0, e Medida Provisória n°66, de 2002, art. 49). § 2°Á compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 2°, e Medida Provisória n°66, de 2002, art. 49)." Finalmente, verifica-se que, visando disciplinar os procedimentos de ressarcimento de crédito a partir de janeiro/99, o art. 5 2 da IN SRF n2 33/99 veio dispor que: "Art. 5° Os créditos acumulados na escrita furai, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 111 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." (negritei) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que a legislação de regência (Lei n2 9.779/99, art. II; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002), expressamente reconhecia que os saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos ou tributado à aliquota zero), .que o contribuinte não pudesse compensar cor» o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, eram passíveis de restituição ou ressarcimento e poderiam ser utilizados pelo o contribuinte para quitação ou compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, somente sendo vedada a compensação nas hipóteses legalmente previstas de: a) "saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física" (§ 3; inciso I, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002); b) "débitos relativos a tributos e contribuições devidos no - registro da Declaração de Importação" (§ 32, inciso II, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei ti! 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002). Assim, em princípio entendo que, ao dispor que "os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, (..), somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação", o art. 52 da IN SRF n2 33/99 desborda das Leis nes 9.779/99 (art. 11) e 9.363/96 (art. 74), incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100, do CTN, eis que, como há muito já lembrava Aliomar Baleeiro em memorável voto no STF: "... como regulamento em relação à lei (art. 99 do CTN), os atos normativos das autoridades administrativas não podem inovar, indo além do que está na lei ou no regulamento; subordinam-se a este e àquele, pois se destinam à sua fiel execução. O mesmo quanto aos atos dos Diretores de Departamento e órgão hierarquicamente colocados abaixo do manjar imediato do Poder Executivo. (.) são regras internas endereçados aos funcionários, que lhes devem obediência, pelo principio hierárquico até o limite da lei. Mas não suprem a lei nem o decreto regulamentar. Não compelem à obediência o cidadão, salvo na medida que expressam o que já está contido na lei. (.) Portaria do Ministério da Fazenda, segundo os arts. 99 e 100, do Código Tributário Nacional, realmente participa do conceito genérico de legislação tributária' como norma complementar da lei ou do regulamento. Mas isso apenas para estabelecer pormenores de serviço interno a serem obedecidos pelos funcionários públicos, sem eficácia, todavia, para os cidadãos, salvo quando se _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINALProcesso n.° 13896.000732/9 • 17 CCO2/COI Acórdão n.° 201-79.775 márcia te Garci Eis. 362 - limitam a exigir deles e . itradertra lei tributária.' (cf. Acórdão do STF no Al n2 57.279, 1 5 Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro, pu. . zn lio a • . 119/320-22). Também é inquestionável a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos, pois já assentou a jurisprudência da Colenda CSRF que a taxa Selic se aplica ao ressarcimento de créditos de IPI, "sob pena da afronta aos princípios da isonomict e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005), eis que incidindo a taxa Selic sobre a restituição nos expressos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, ambos tratados da mesma maneira pelo Decreto n 2 2.138/97, a referida taxa deve necessariamente incidir também sobre o ressarcimento (cf. Ac. CSRF/02-01.414 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003). Entretanto, no caso concreto, o motivo de mérito do indeferimento do ressarcimento se prende a outro fato, invocado na r. decisão recorrida e não contestado no recurso, no sentido de que: • "20. Quanto ao mérito, de plano se constata que o saldo credor - existente em 31/12/98 não foi esgotado. • 21. O demonstrativo de 11s. 244/245 se inicia com o ressarcimento que teria sido concedido no processo n° 13896001329/98-71, no entanto tal • ressarcimento jamais foi concedido, conforme se comprova pelo acórdão n°5.611, de 14 de junho de 2004, cuja ementa reproduzo a seguir: 22 TURMA PROCESSO N° 13896.001329/98-71 ACÓRDÃO DRJ/RPO N°5.611, de 14 de junho de 2004 ._ _ . _ . _ INTERESSADO Demape Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF 57.607.764/0001-67 DOMICÍLIO FISCAL Estrada Velha de Itu, n 2 30, VI Márcia, Cep 06600-000, Jandira, SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/1998 • Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS. _ _ O cálculo do crédito incentivado, quando os insumos forem de uso • _ comum, deve observar a relação proporcional entre os produtos saídos para o exterior e o total das vendas do estabelecimento, de acordo com a fórmula instituída pela Instrução Normativa n° 114/88, quando o período examinado estiver compreendido no tempo de sua vigência. A II Solicitação Indeferida lig‘1/4"" \kotti cek - DE CONTR,SUiNT—ES • Processo n.9 13896.000732/9 -17 CONFERE COM O OR;GINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.775 13r9Sitian_eat J20...s? ris. 363 Márcia Cr stina orcira Garciam tin,fr 22. Alem • • • •• • • não oi ct•resentacio recurso contra esta decisão que se tornou definitiva, como se constata pelo seguinte relatório: Dados do Processo Número: 13896.001329/98-71 Data de Protocolo: 02/1211998 Documento de Origem RESSARCIMENTO Procedência: Assunto: RESSARCIMENTO-IPI Nome do Interessado: DEMAF'E INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNP'. 57.607.764/0001-67 Localização Atual Órgão Origem ARQUIVO GERAL DA GRA-SP Órgão: ARQUIVO GERAL DA GRA-SP Movimentado em: 14103/2005 Seqüência: 0026 RM: 04037 Situação: ARQUIVADO POR 05 ANOS UF: SP 23. Por conseguinte, ainda que os demais processos de ressarcimento citados pelo interessado ainda não tenham sido apreciados, fica patente que, nos termos do artigo 5° da IN SRF n° 33/99, não foi esgotado o saldo existente em 31112i98, logo, não pode ser concedido o ressarcimento pleiteado. 24. Por fim, quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, lembro ao interessado que seu pedido foi convertido em • DCOMP e tal matéria está prevista no artigo 48 da pela Instrução Normativa SRF n°460/2004." (sie decisão recorrida) Ao pressupor a existência de "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170 do CTN) e prevendo a legislação de regência que seriam passíveis de ressarcimento os saldos credores do 1H que o contribuinte não pudesse compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados (Lei n 2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3, na redação dada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002), parece evidente que a lei pressupõe exatamente o fato de que "não foi esgotado o saldo existente", sendo certo que o fato invocado pela d. Fiscalização - de que "os demais processos de ressarcimento citados pelo interessado ainda não tenham sido apreciados" - obviamente não pode prejudicar o direito legalmente assegurado à contribuinte, eis que a própria lei prevê que, na hipótese de inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os eventuais \ Wk` • MF SEGUNDOproonsn ri.. n*13896.00073 17 • CONFER' CONSELHO DE CONTRIBUIN7ES E COM O ORIGINAL CCO21C01 Acórdno n.° 201-79.775 . . Fls. 364 EirasffikZEJA—SL.42/2QL Mãrcia Cr t .. • •an débitos indevidament e i . nsadosr emetn,Aet~s atra s do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430 ' . re e • .. . - -* • ° e : i 3, de 2003). Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 191/301 - vol. II) para reformar a r. decisão recorrida de fls. 282/287 exarada pela 22 Turma da DRI em Ribeirão Preto - SP, assegurando-se à recorrente o direito ao ressarcimento do saldo credor do IP! que não pode ser compensado com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, nos expressos termos da legislação de regência (Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3 2, na redação dada pelo art. 49 da Lei ri2 10.637/2002), sendo certo que, na hipótese de inexistência dos supostos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. . 4VVItiali9frit/7 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA W . . . - . . . . . . . Wi iro oRi 4F-SEGuN Processo n.° 13896.000732/99-17 Brasília _91D0 cONta COtVFERE cru,'DECONTR/BULAnts CCO2/C0I Acórdão n.°201-79.775 Sis 365 GINAL Márcia c a Moreira G . + mo areia Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Discordo dos argumentos do ilustre Conselheiro-Relator de que "o art. 5 0 da 1N/SRF n° 33/99 desborda das Leis n° Lei n. 9.779/99 (art. 11) e n° 9.363/96 (art. 74), incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN", devendo ser afastada a sua aplicação e, ainda, • de que incide correção monetária sobre ressarcimento de IPI. Como relatado, a recorrente está pleiteando, com fulcro no artigo 11 da Lei n2 9.779/99, o ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos às aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários ocorridas antes de 01/01/1999 e incluídos no saldo credor apurado no segundo trimestre de 1999. • O ceme da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI gerado pela entrada de insumos antes de 01/01/1999, com base no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Esta questão já foi apreciada por esta Colenda Câmara, que firmou entendimento sobre a improcedência do ressarcimento de créditos básicos relativos a insumos • ingressados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Neste sentido me alinho ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cujos fundamentos proferidos no voto vencedor do Acórdão n2 201-78.824, de 11/08/2004, tomo a liberdade de transcrever, com as necessárias adaptações à presente lide. - - - • O art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela - - - Lei n2 10.637, de 30/12/2002, estabelece que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer- tributos e contribuições administrados por aquele Órfão." (grifei) É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividadc pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado País por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito _ _ . fraWdês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988, que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (.) 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II- será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) kr4„, • MF - SEG DOUN • CONSELHO DE CONTRIBUIN TEIBUINTS F:s. 366 CONFEI" COMO ORIGINAL Processo n.° 13896.000732/99-17 CCO2/0.0R Acórdão n.° 201-79.775 • 8rasiliacV CO —!Ó—tio-já:2j Márcia de Conforme . • 'ode ven • • T Jrauãorefli impos incidente sobre o valor .tpn: ti II Si agregado, pois a Constituição claramen e s. g. e.ca da dução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seeuintes." (destaquei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei"- que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- cumulatividade não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante_ . _ _ _ _ . _ aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do principio da não-cumulatividade, da forma como a colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. Os créditos básicos têm matriz constitucional no principio da não- cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n 2 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao principio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. 13896"73Processo 21 17 9449.F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CCOCONFERE COM O ORIGINAL 2ini Acórdão o.° 201-79.775 Fls. 367 Brasibaj o s');_aw_ Márcia dieb& • Car Esta situação percl I, çuppgir6 dê' 1999, liando entrou em v gor a Lei n2• 9.779, de 19/01/1994, que instituiu a possibilidade de utilaat o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que "(..) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o contribuinte nilo puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rt • 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda (..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IP!, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n 2 9.779, de 19/0111999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. No que concerne à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tanto a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, assim como a Medida Provisória da qual se origindu pertencem ao subsistema jurídico tributário. Estes diplomas legais, além de terem 'disposto sobre o IP! nos arts. 11, 12 e 15, cuidaram da incidência do Imposto de Renda, do 10F, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Importação, dispondo sobre responsabilidade tributária no art. 42; alíquotas e hipóteses de incidência nos arts. 22, 72, 82 e 92; e fato gerador do Imposto de Importação no art. 18, parágrafo Único. Inequívoco, portanto, que tanto a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, como a Medida Provisória que lhe antecedeu possuem natureza jurídica tributária, razão pela qual devem prevalecer as regras especiais dos arts. 101 a 112 do CIN acerca da vigência e aplicação da legislação tributária. Considerando a inexistência de disposição específica quanto à vigência e à eficácia do art. 11 na cláusula de vigência da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, assim como a não caracterização de nenhuma das hipóteses de eficácia retroativa do art. 106 do CTN, há que se concluir que a nova lei teve eficácia a partir da data da sua publicação, de conformidade com o disposto no art. 105 do CTN. O fato gerador do direito ao crédito de IPI ocorre no momento da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIP111998). Assim, somente estão aptos a gerar ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, os créditos originados por entradas de insumos efetivadas a partir de 30/12/1998. Porém, o art. 11 da referida lei se refere claramente ao "(...) saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário (..)". Como os créditos gerados pelas entradas de insumos ocorridas nos dias 30 e 31/12/1998 entraram na composição do saldo credor existente em 31/12/1998, o qual estava contaminado por créditos Nbik MF • SEGUNDO CON SELHO DE CONTR:StliNTES , CONFERE COM O OR/GINALProcesso o.' 13896.000732199- Efrasiltfr2C/2/22..0 Cele/C01 Acérdto n.° 201-79.775 fls. 368 Mareia rtst ft • •ias • Moreira Garcia gerados pelas entradas ocom • -14; •fita •o da Medita Provisória, justificada está a fixação do dia 01/01/1999 como data inaugura 'o novo r uridico dos créditos de II'!. Resta, portanto, plenamente justificada a segregação entre créditos anteriores e posteriores a 31/12/1998 e o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico de créditos de IPI, tanto pelo alcance do princípio da não-cumulativadade, acima analisado, como pela eficácia prospectiva da Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1998, que não tem aptidão para atingir créditos decorrentes de entradas de insumos anteriores à sua vigência. Considerando que não existe direito ao ressarcimento de créditos básicos do IPI gerados até 31/12/1998, por força de aplicação direta do princípio da não-cumulatividade, nem antes e nem depois da edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, toma-se desnecessário analisar o pedido de correção monetária pela Ufir e a incidência de juros calculados pela taxa Selic - o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Correto, portanto, o entendimento do Acórdão recorrido de que se aplica ao caso concreto o art. 52 da IN SRF n2 33/99. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das se ies em 0: de novembro de 2006. 111 WALBE JOSÉ DA S VA bOkY` - • Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000194/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. nº 15 do Decreto nº 70.235/72). O crédito tributário ao término do prazo para impugnação é desde logo exigível (art. nº 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06317
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O crédito tributário ao término do prazo para impugna 0o (? desde logo exigível (art. 151, item ITI, do CTM). Constatada ift intempestividade da impugnaçao, é de se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso inüerposto por BASE BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS. • ACORDAM os Membros da Segunda Wemara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessSes, em 05 c janeiro de 1990. • 40 ,0/ ..dor HELVIO EK5 4. (. .X3 BARCE.A1S - Presidente AUFS5I'im :,:_OS BOM° RIBEIRO - Relator 1419; IV: ADRIAN- QUEIROZ DE lARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da zenda Nacional v:IstA EM sEssrn DE 25 FEV 1994 Participaram, ainda., do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSÉ CABRAL GAROEM°. CF/iris/jA-GB 1 0 ,-4. ,d4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO xxff-,,;1/4=, As-le-, ik "..,r3.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13882.000194/92-81 Recurso no n 91.491 Ac6r~ n22 202-06.317 Recorrente n BASE BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS QUINICAS RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata o presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compôs a Decis'Ao Recorrida de fls. 162/166g "A empresa supra foi, em decorrOncia de açao fiscal externa, autuada e intimada a recolher o I.P.I e os acréscimos legais consubstanciados no çluto de Infraçao a fls. 1 448, sob o fundamento de tÊ-lo recolhido com insuficiencia em face da falta de estorno dos créditos desse tributo relativos As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricaçao de produtos tributados A alíquota "ZERO", por decorrOncia lógica do princípio da nao- cumulatividade. Capitulou-se a autuaçao nos artigos 153, paragrafo 3p, da C.E.g (49 do C.T.N.g e 02, inc. Ig 100 9 inc. I, letra "a"g 107, inc. Lig e 112, inc. IV, do RIPI/82. Inconformada, impugnou, intempestivamente, o lançamento em tela, aduzindo as razefes de fls. 151/155, das quais se colhem, por síntese, contraditas no sentido de dar a entender que os. produtos dos duais se exigiu o estorno do I.P.I. relativo ás matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em sua fabricaçao %ao trjj2!Atog, A allquota "ZERO", ao invés de isentos ou beneficiados com a . n'áo incidOncia do tributo, e, assim sendo, o . estorno pretendido pelo Fisco fere o princípio constitucional da nao-cumulatividade. Cita, em socorro de sua tese, ensinamentos do festejado jLI rista Al. iomar Baleeiro bem como a Súmula 576 do Supremo Tribunal Federal. Falando sobre impuonaçao, em atendimento às normas reguladoras do Processo Administratiw Fiscal, o autor do feito opina pela manutençao da 0 exigOncia (fls. 160/161)." , •.? ,. It 9.1.1/2 vil .;;Z • AL 1 Ne \.03* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g .13882.000194/92-81 Acórdão ngr. 202-06.317 A Autoridade Singular, através da dita decisão, deixou de conhecer a impugnação apresentada, por ir~westiva, sob os seguintes considerandag "Considerando que, nos termos do art. 15 c/c o art. 5g do Processo Administrativo Fiscal (Decreto ng 70.235/72), a impugnação é intempestiva, pois a ciOncia do Auto se deu em 26/05/92, o dia 27/05/92 foi de expediente normal na ARF/OUARATINGUFTA assim como o dia 25/06/92, no qual se deu o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias, enquanto a PEÇA impugnatoria foi protocolizada em 26/06/92 (fls. 151), sem que a interessada tivesse .(:•y valido da faculdade prevista no art. 62 do mesmo diploma legalg Considerando, assim, que dela não é de se tomar conh=i~onfin Considerando, ainda, inexistirem nos autos circunstãncias que possam determinar, nos termos do art. 145. inc. III, c/c 149, inc. VIII, do C.T.N., a retificação ou o cancelamento de oficio da exig@ncia em comento, conforme bem demonstra e fundamenta a Informação Fiscal de fls. 160/161, que se transcreve "in verbisflg 'Apresenta a Interessada, por seu patrono, sua impugnação à exigOncia fiscal constante do Auto de Infração em anexo, para cobrança legítima do crédito tributário devido à Fazenda Nacional, em virtude da falta de gstgrpg 052 srÉdj,t29 do IP' relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos tributados à allquota ZERO. Surpreende-nos sua expectativa ao pretender sobpor (ou dar insólita ill~eL.Aom ao consagrado princípio constitucional da não- , cumulatividade, previsto no inciso II, do parágrafo 3g, do artigo 153, bem como ao artigo 49 do C.T.N.„ que abaixo transcrevemosg , -CF-art. 153 g Parágrafo 3g - O imposto previst- no inciso IV (IPI) . 1 - ... 3 %I M5 -• =‘:.- RN. - w? r• k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO_ ‘.%:: ‘t, - =J. %.::.4 f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13892.000194/92-91 Ac6ra no n 202-06.317 II - será não cumulativo, compensado-se o que for peyi„0.2 em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. (grifamos) -CIN-art. 49 O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei, de forma que o montante devido resulte da diferença a a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o Pago relativamente aos produtos nele entrados. (grifamos) Sempre que se tratar de produto final de alíquota ZERO - que nada acrescenta - a não- cumulatividade ia estará plenamente assegurada e , :i. (A a grniAa59 Ci1.2 5r0SlitCla como, em i 1 verdade, determina o artigo 82, inciso I, do 1 1 Regulamento do Imposto sobre Produtos 1 Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 87.981„ de 23.12.92. Se houve aproveitamento do crédito de IPI, por não se saber de antemão a destinação dos insumos, fica obrigado o seu gaterpe quando empregados (os insumos) na industrialização de produtos que tenham allquota ZERO, conforme exigéncias do artigo 100, inciso I, letra "a', do mesmo diploma legal. Ademais, Súmulas do Supremo Tribúnal Federal não constituem normas complementares da legislação tributária, além do que a citada pelo D. patrono (576), por descuido, versa sobre matéria totalmente adversa da tratada nos autos. De resto, é importante deixar claro ao D. patrono da Interessada que nos casos de produtos ilsslilos. em que é assegurada a fflAn 3,.wma dos créditos de IPI relativos a insumos utilizados na fabricação dos mesmos, será sempre precedido da existOncia de uma lei, expressamente concedente, assumindo o nítido caráter de ijis.jewl¡ye, e nenhuma correlação mantendo com a cumulatividade. A bem da verdade, a presente impugnação não teve outro sentido senão o de procrastinar c processo fiscal. A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •;:;~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo néez 13882.000194/92-81 Ac6rdWo np: 202-06.317 Propomos seja mantido o presente Auto de Infração em sua totalidade, como de direito."p Considerando tudo o mais que dos c's t O 5 consta,". Tempestivamente, à5 t15. 170/126, a Recorrente interpas recurso a este Conselho, aduzindo as razUes ia 1apresentadas em sua Impugnação de fls. 151/155, em sIntese, queN - E? m virtude de problemas havidos na remessa e recebimento de, sua defesa, a impugnação ao auto de infração em tela foi apresentada na ARF/GUARATINGUETA em 26.06.92, 312 dia após a ciencia da autuaçãot) - não se conforme em ver privada do (E? (E? da ação fiscal, sem o devido julgamentmi - discorda da utilização do "indexador" TRD no cálculo dos valores da ação fiscal em form. E o relatório. 5 kt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 8.kAkei, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13E02.000194/92-81 Acórdão ng: 202-06.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente insurge-se contra a Deci~ Recorrida de fls. 162/166, que n'ão conheceu a Impugnação de fls. 151/155, por apresentada a destempo. Verifica-se dos autos que a Recorrente tomou ciência do Auto de infra0o atacado, em 26.05.92, por ciência de seu preposto, consignada nesse próprio instrumento (fis. 149). Apresentada a impugnaçaio no dia 26.06.92, ou seja, 31 dias após, aliás, como ela mesma reconhece em seu recnirsc.), deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal (art. 15 do Decreto n2 70.235/72), em rafão do que o crédito tributário, ao término do prazo para 1mpugna0o, tornou-se, desde logo, exigível nos termos do art. 151, item TH, do CTN. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes en 05 de janeiro de 1994. ANTON I/< BUENO :EIRO 6

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4836928 #
Numero do processo: 13858.000177/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. FERTILIZANTES, ADUBOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem podem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Não se caracterizam como tais os fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas, que não são utilizados na fabricação de produtos industrializados. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-81.444
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para admitir a inclusão das aquisições de pessoa física e as aquisições de fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas na base de cálculo do crédito presumido após 18/04/1997, e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas quanto à aquisições de pessoa física. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. FERTILIZANTES, ADUBOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem podem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Não se caracterizam como tais os fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas, que não são utilizados na fabricação de produtos industrializados. Recurso voluntário negado

turma_s : Primeira Câmara

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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bn3stlia, o2-5 21:06" CCO2/C01 Silvio '9ïl Fls. 267 Mat : Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13858.000177/2002-47 Recurso n'a 132.843 Voluntário Matéria lPI Acórdão n° 201-81.444 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. FERTILIZANTES, ADUBOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem podem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Não se caracterizam como tais os fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas, que não são utilizados na fabricação de produtos industrializados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para admitir a inclusão das aquisições de pessoa fisica e as aquisições de fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas na base de cálculo do crédito presumido após 18/04/1997, e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento APtÁ.1 _ MF SECUN rf cürn SEL1-10 DE CONTRIBUINTES t7 COM O OR:GINAL Processo n° 13858.000177/2002-47 grasno, .2col• CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.444- • Fls. 268• .arbosa Md, ape 91745 — parcial em menor extensão, apenas quanto à aquisições de pessoa física. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Á . Q)420011C'et 14"/ t_.P. , OSE A MARIA COELHO MARQUES rrà Presidente JO • NTON • FRANCISCO elator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESé CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13858.000177/2002-47 025 — CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.444 Bras a, 41:Wb°stIvio Pis: 269 sa Mat: Siam 91745 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao exercício de 1997, protocolado em 18/04/2002, parcialmente deferido (fls. 170/175, vol. I), tendo sido glosados os créditos decorrentes dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não geram crédito presumido do IPI, por não serem contribuintes de PIS ou Cofins, e das aquisições de adubos/defensivos/fertilizantes, por não integrarem o produto final fabricado. Inconformada, a recorrente apresentou pedido de reconsideração às fls. 177/190, vol. I, e manifestação de inconformidade às fls. 238/254, vol. II, por meio do qual defendeu a possibilidade de crédito nas situações indicadas nos itens (i) e (ii), discorrendo sobre a impossibilidade de dispositivos infra-legais limitarem o crédito legal de IPI (Lei n 2 9.363/96, art. 22). Esclarece a recorrente que as normas regulamentadoras somente podem versar sobre matérias dentro dos limites delineados pelo texto legal, sem invadir a competência do Poder Legislativo, sob pena de ilegalidade, inconstitucionalidade e restrição indevida do direito do contribuinte. Após analisar as razões da recorrente, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 227/233, vol. II, entendeu por bem manter o Despacho Decisório e indeferir o recurso apresentado, alegando, em resumo, que: a) a autoridade administrativa deve observar os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, estando impedida de julgar contrariamente a eles; conforme o disposto na Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001; b) a Instrução Normativa SRF n2 23/97 e os Pareceres PGFN/CAT n2 3.092/2002 e MF/SRF/Cosit/Ditip n2 139/96 dispõem que para o ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, é necessário que tenham incidido tais contribuições sobre as aquisições, e, portanto, que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir; e c) os adubos, defensivos e fertilizantes não geram direito ao crédito por serem materiais aplicados na agricultura (plantação de cana de açúcar) e não no processo industrial. Irresignada, a recorrente novamente recorreu da decisão proferida (fls. 238/254, vol. II), reiterando as razões trazidas à colação em sua inconformidade. É o Relatório. • 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13858.000177/2002-47 Brasile, t'5 ie CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201 -81.444 Fls. 270 Silvio SteIrdesa Mat. Siape 91745 Voto Vencido Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele conheço. A matéria que permanece em discussão no presente processo administrativo está limitada à possibilidade ou não de aproveitamento do crédito presumido de IPI indicado como existente pela recorrente para quitação dos valores decorrentes da contribuição ao PIS e da Cofins. Em síntese, discute-se a possibilidade de aproveitamento do crédito em relação aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas e aos adubos, defensivos e fertilizantes aplicados na agricultura de plantação de cana de açúcar utilizados na fabricação do álcool exportado. (i) dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. No que tange à possibilidade da inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou pessoas fisicas, para fins de cálculo do crédito presumido de IN sob análise, este órgão já pacificou seu entendimento, no sentido de permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei n° 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte neste particular. Pelo contrário, o entendimento firmado é de que a Lei não restringiu o direito ao crédito, concedendo-o em relação ao valor total de aquisição de insumos, não obstante a Instrução Normativa n° 23/97 tentasse restringi-1o, vedando o crédito quanto à aquisição de insumos de cooperativas e pessoas fisicas. Ocorre que as normas administrativas não podem dispor contra-legem, praeter-legem, ultra-legem ou extra-legem, (neste particular correto o patrono). Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. São precedentes neste sentido, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho, os Recursos n2s 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando da análise da matéria, Recursos n2s 201-110.145; 201-115.731; 201-111.581; 201-107.591, dentre outros. É imperioso, ainda, ressaltar, que recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais, composta por nova composição em razão da Receita Federal do Brasil (acrescida, portanto, dos julgadores vindos do antigo CRPS - Conselho de Previdência), reafirmou este entendimento, conforme se depreende do julgamento do RP/202-119.537 - ocorrido em janeiro de 2008. (ii) dos insumos utilizados na atividade agrícola - adubos, defensivos e fertilizantes. A autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores correspondentes a aquisição de fertilizantes, defensivos e adubos, por entender que tais produtos não foram utilizados na 4AL 4 _ $.1F: É."ÉdtiN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. . Processo n° 13858.000177/2002-47 Brasília, b25 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.444 Fls. 271 suii rbosa Mat.: Slape 91745 industrialização do produto final, mas sim no cultivo da cana de açúcar, sendo aplicado ainda o entendimento de que não houve contato com o produto final. Em relação aos insumos supra citados, entendo pela possibilidade de a recorrente utilizar os créditos, uma vez que foram totalmente consumidos no processo de industrialização. Neste sentido, entendo que não é necessário o contato direto do insumo com o produto final, bastando que este seja integralmente consumido no processo e, em uma Usina, o plantio da cana de açúcar é necessário. Tal interpretação está baseada nos arts. 82 do RIPI/82 e 164 do RIPI/2002: "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Certamente os insumos citados não compõem o ativo permanente da recorrente, estando, portanto, fora da hipótese excludente do crédito. É possível citar como exemplo precedentes desta Primeira Câmara, Recursos n2s 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n2 202-109.885. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, reconhecendo a inclusão das aquisições de pessoa física e das aquisições de fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas na base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao exercício do ano de 1997. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. ek-À-Pn F : IOLA CAS NO KERAMIDAS • 5 _ ------- • Processo n° 13858.000177/2002-47 CC2/ Acórdão n.° 201 -81.444 15.1F - SEGUcIZZE NScEoLmH0000ERCIGOINNATRIBUINTES 0001 BfaSala, *Fls. 272 ZiRtÇO°-;8 mat : Siape 91745 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado A discordância em relação ao voto da Relator disse respeito às aquisições de pessoas físicas e à inclusão de aquisições de fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas na base de cálculo do crédito presumido. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringir= direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, devem-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. • A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 2 2 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n 2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n2 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. 4çç3L 6 — MF SEGUCoNDONFCONERESCEOLMHOODoEnC soONINALTRIBUINTES Processo n° 13858.000177/2002-47 Brasília. .2-S i CCO2/C01Acórdão n.° 201 -81.444 ;•4-°- Fls. 273 ssvouJ sa Mat: Stape 91745 É que a Lei n° 9.363/96, em seu art. 1°, é muita clara ao dispor: 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nc's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.' (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisições', de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n° 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 1° da Lei n°9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n° 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já /j'" 7 CONFERE COM O OR • 2,00È Processo n° 13858.000177/2002-47 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C IGOINNATRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.444 Fls. 274 4,1 josa mat... I 1745 restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da C0FlNS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n° 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema • anterior, o incentivo seria condicionado á prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do AefW1/4/ 8 , _ "MF - SEGUNDO-CORSÉCHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13858.000177/2002-47 . n Acórdão n.° 201-81.444 CCO2/C01 • Fls. 275 Sitv:o 5' • a Mat.: Sapo 1745 - crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da CORNS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do PIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n° 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o áç 5° do art. 3° da Portaria MF n°38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Portanto, a lei somente não é mais expressa em relação à matéria porque pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de créditos sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. No tocante à segunda matéria, os fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas não se caracterizam como matéria-prima ou produto intermediário. A Lei n2 9.363, de 1996, é clara ao estabelecer quais as aquisições que originam o incentivo: as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. WILL 9 _ MF - SEGUNDO CONWE'Ll-10 DE CONTRIBUINTES CONFE.RE COM O ORIGINAL , . Processo n° 13858.000177/2002 -47 Bradá, ol-.5 2-40, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.444 • Fls. 276• Silw;c•W":: arbosa Mal: Sia 91745 A Lei não se refere a "insumos", mas especificamente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, cuja definição encontra-se no Regulamento do IPI e não em outro local. Portanto, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são utilizados na fabricação de produtos industrializados e, assim, nem todas as aquisições do contribuinte podem ser incluídas na apuração. No caso dos autos, os fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas não são utilizados na fabricação de produto industrial, pois apenas são aplicados na produção agrícola, não se caracterizando como matéria-prima ou produto intermediário. A interpretação de que, para efeito do crédito presumido, deveria ser utilizado um conceito mais amplo não encontra respaldo jurídico, pois a lei dispõe claramente quais as entradas geram direito de crédito presumido, descabendo ao intérprete distorcer as definições adotadas pela lei. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. JOSE - ONIO FRANCISCO 3 1R4L 10 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000227/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. INTERRUPÇÃO DE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A sentença proferida em ação meramente declaratória não interrompe prazos de prescrição e decadência previstos em lei. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. IRPJ. CSL. A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da Declaração de Compensação por meio da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16357
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:48:18Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:48:18Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:48:18Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:48:18Z; created: 2009-10-23T19:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-23T19:48:18Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:48:18Z | Conteúdo => it; n.;:a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • contoWints Conon).— cin. Processo n2 : 13847.000227/99-59 wp-ubjtsegut, miosjr, Recurso n2 : 124.876 o Fbibiiet• Acórdão n2 : 202-16.357 Recorrente : COMÉRCIO DE VIDROS DRACEIVENCE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49 do Senado Federal. INTERRUPÇÃO DE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A sentença proferida em ação meramente declaratória não interrompe prazos de prescrição e decadência previstos em lei. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. IRPJ. CSL. A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da Declaração de Compensação Por meio da Lei n2 10.637, de 30/12/2002. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE VIDROS DRACENENCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade e a decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar _ Cordeiro de Miranda para re g igir o voto vencedor nessa parte. — Sal i as Sessões, 18 de maio de 2005. — - Á / MF - SEGIY ;-") ':PEL-C C r '.. ,.3,):NTLS - onio Carlos Atu imgcoN g Ekt: crim -; Presidente t. TrCsiri 03 or D • • eiro viranda •,• 4,, I!, c.:. , . e e Relator- 1 estg : do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 22 CC-MF - 4 Ministério da Fazenda MFSEGU ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Kr:EE.,:' ("‘ Q3_ it)5 01" Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 Acórdão n2 : 202-16.357 Recorrente : COMÉRCIO DE VIDROS DRACENENCE LTDA. RELATÓRIO Em 30/12/1999 a empresa formalizou pedidos de restituição e compensação do PIS recolhido no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. • O pleito amparou-se na Resolução n2 49, de 10/10/1995, do Senado da República. A DRF em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido não só com fundamento • na decadência do direito de pedir restituição, mas também na inexistência do indébito, uma vez que nos cálculos efetuados pela empresa fora adotado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de competência. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento por meio do Acórdão n2 4.099, de 25/08/2003 (fls. 148/158), sob o mesmo fundamento. Regularmente notificada daquele Acórdão em 25/09/2003 (fl. 162), a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 164/192. Traçou a distinção entre os direitos de restituição e compensação, disse que seu pleito se refere à compensação e não à restituição e alegou a inaplicabilidade ao caso concreto das normas referentes à restituição. Sustentou que o prazo para reaver tributos pagos indevidamente é de dez anos, conforme a jurisprudência do STJ, e que tem direito à semestralidade da base de cálculo do PIS. Quanto ao exercício do direito de compensação, alegou que é uma faculdade do contribuinte que independe de manifestação do Fisco, a teor do art. 66 da Lei n2 8.383/91. É o relatório. • _ 2 2 COMF Ministério da Fazenda - ce tk) Segundo Conselho de Contribuintes ME SEGUYJO NSELrin OGN;: n:-.: ;..) oF Processo n2 : 13847.000227/99-59 O 05 Recurso n2 : 124.876 Acórdão n2 : 202-16.357 h..., .tro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nas fls. 01 e 02 do processo, a ora recorrente formulou pedido de restituição cumulado com o de compensação. Portanto, não procede a alegação de que não formulou pedido de restituição. As distinções traçadas entre a compensação e a restituição não socorrem sua causa, pois não há como se fazer a compensação se não existir um indébito passível de ser restituído. Desse modo, se já não for possível fazer a restituição em razão de alguma causa extintiva deste direito, também não se poderá fazer a compensação, pois esta é uma decorrência daquela. Especificamente no tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do REsp n 2 511.279, que transcrevo a seguir: "VOTO (...) Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: 'A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua-executoriedade_nos_termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vício alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos.' (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 5354) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter panes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a \. 3 MF - 'N ELhfl 3,1:N; :.5,1 2° CC-MF 1-n . Ministério da Fazenda- ; azz-,:pst" Segundo Conselho de Contribuintes ;;*;- )"" Fl. ';:ttMt : O Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 Acórdão n2 : 202-16.357 prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidnde, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração ( CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: 'A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode ,-se sustentar que a declaração incidenter tatuam não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo específico. No âmbito federal, pode haver: a)uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CES8 ; ou b)um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União.' anconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética,_ _ 2002, p. 71/72) _ Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionaliclacie é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do C7W não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a• presunção de constitucionaliclade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionczlid_ade da lei em que se funda a cobrança do tributo. 4 . c S 22 CC-MF Ministério da Fazenda . 2 4)—a"..-1.'t Segundo Conselho de Contribuintes • trdc,. ••• •1' Ob Q Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 • 11 • Acórdão n2 : 202-16.357 Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o C7'N a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidnde. Aliás, no hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: 'A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tomam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATAI-113A os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisória; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim lambénT entende RIC-ARDO LOBO- TORRES - quando diz- que: 2a - invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tunc relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário. especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)'. Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a \p 5 NIF - SEGU: t;,!\iSEt_i-10 CE C ;Telt31_:N1 ES 212 CC-MF- ••• Yr; . Ministério da Fazenda oNl-- lEN:: COM R..tp.E,---.:01" Segundo Conselho de Contribuintes -;›; 5rnsi'r, 05 n o s / 01- Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876_1 Acórdão11 2 : 202-16.357 constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN7 que declarar a inconstitucional idade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADlN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN.' (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonacl, 2000, p. 271,277)." À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que - - - recolheram-no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. _ _ Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do PIS quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões, o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n2 96/1999, que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Portanto, improcedentes as alegações da recorrente. No tocante ao tamanho do prazo, a recorrente tem razão quando afirma que a questão da decadência para pleitear a repetição de indébito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação está pacificada no STJ. Realmente, aquele tribunal acolheu a tese do Prof. I-lugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do 6 22 COMF Ministério da Fazenda MF • EFC,I, GEL- Segundo Conselho de Contribuintes CO4PE r . .1 Ob' Processo n2 : 13847.000227199-59 -- Recurso n2 : 124.876 Acórdão n2 : 202-16.357 crédito tributário, referida no art. 168. I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. •O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus § § 1 ° e 4°." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2, consigna que "(...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extineue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (...)". (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§2 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que, mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. -- Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN, o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento \\ 7 MF • SEGU; r 22 cc- m:F Ministério da Fazenda CC/Vr-zi: ',' I_ ' .-St a...7 Segundo Conselho de Contribuintes OV 40)' Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 is ; Istro Acórdão n2 : 202-16.357 posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Como no caso dos autos o pedido foi protocolado em 30/12/1999, estão atingidos pela decadência todos os pagamentos anteriores a 30/12/1994. Portanto, só são passíveis de restituição os pagamentos efetuados no período compreendido entre janeiro e outubro de 1995. Relativamente à questão da semestralidade, de fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria-o mês-anterior,-no pressuposto de que as Leis n 2s_7_691/88,1.799189 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. As Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" pá tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, 8 a:4;T". MF SEG U" "::F—c-r,r•ft,--• 212 CC-MF-e. • Ministério da Fazenda ES: ): E kE. Li " ;7.1 C;r: '', /,L . si Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C_ Eirnsi' . 3 03 1 03" o)- Processo n9 : 13847.000227/99-59 Recurso ri2 : 124.876 (1* S' , ,tro Acórdão 119 : 202-16.357 ----___ o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n 2 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n2 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encenada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. No tocante às alegações relativas ao direito de compensação, o art. 66, § 1 2, da Lei n2 8.383/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 58 da Lei n 2 9.069, de 29/06/95, só admitia este procedimento em relação a tributos e contribuições da mesma espécie, verbis: "Art. 581 O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°81383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. .5 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (...)'." (destaquei) O art. 39 da Lei n2 9.250/95 continha a mesma determinação: "An. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°81383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinacão constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (destaquei) Seguindo os ditames legais, foi baixada a IN SRF n 2 21, de 1997, que, em seu art. • 12, estabelecia que a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes seria efetuada de ofício pela Administração ou a requerimento do sujeito passivo. Esta situação só se alterou com a publicação da Lei n 2 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a declaração de compensação. \' 9 2° CC-MF t.ip Ministério da Fazenda MF - SEGU L :0 3 n 4 r 1-; )F- fr _ Fl. ^:of t ;;;r2r Segundo Conselho de Contribuintes COVE:E:E CO o r: '7AL at .z.t7e-s- awrd , z3 O OS- I o)- Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 124.876 r Acórdão n2 : 202-16.357 '31 COMO na fl. 01 a própria recorrente indicou que pretendia fazer a compensação do PIS com o Imposto de Renda, Cofins e CSL, claro está que a compensação pleiteada só poderia ser efetuada com a intervenção da autoridade administrativa. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) reconhecer o direito de a recorrente reaver o que pagou a mais a título de PIS no período compreendido entre janeiro e outubro de 1995, com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais; e 2) reconhecer o direito de que indébito relativo àquele período seja apurado considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, sem que esta base de cálculo sofra qualquer correção monetária. A autoridade encarregada da execução deste acórdão deverá apurar os créditos do sujeito passivo com base nos critérios acima apontados, aplicando ao indébito os índices previstos na Norma de Execução Cosit/Cosar n 2 8/97, e efetuar as compensações pleiteadas na fl. 1 do processo até a total absor ão do indébito. Sala das ssões, cru 8 de maio de 2005. rl ANTONIO CARLOS ATULIIVI 10 " 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGW 3 r) Cfl!JEnIn DE C'JjjN rasj Segundo Conselho de Contribuintes CON;:ERE CC'M U O - •4, efr ; BUIS :'3 03 I 05 Processo 112 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 lx t • • 1 ,.'• Litro Acórdão n2 : 202-16.357 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em — que-disposto-no-ai-E-52inciso-Xda Carta-Magna; sendo quera-partir de entãor são tidos por- - - inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado como se lembrou, especialmente por obra de Hans . kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ('tztell anel void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destaquei). Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 11 _ MF - SEGU'",- ' VES 2.2CC-MF Ministério da Fazenda C C). 1 Fl. 3, Segundo Conselho de Contribuintes 'tirs:tiat fzrasil2 03 / OS 01'. Processo n' : 13847.000227/99-59 44. Recurso n2 : 124.876 „. ,-,,,Iro Acórdão n2 : 202-16.357 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.7541RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescriçao tem cui----T. -pird(Vfato gerador da exaçao tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. , 12 ' .Ministério da Fazenda MV sai ;:.. C,T.•L 2° CC-MF Fl. tri-4:x" Segundo Conselho de Contribuintes 'ras:! 2 03 OS Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 . • _ ,stro Acórdão n2 : 202-16.357 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Marfins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagcuneruo, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1 .. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extin cão do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) 13 CC-MF Ministério da Fazenda r- r cWIC": 7t . n. "syer-i t- Segundo Conselho de Contribuintes I ' 1 O 05' Processo n2 : 13847.000227/99-59 _ i AusRecurso n2 : 124.876 • Acórdão n2 : 202-16.357 . 1 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. É-0 meti voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. DALTO .1" kW 10 OÉ MIRANDA 14

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4838341 #
Numero do processo: 13955.000147/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78954
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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'ffr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13955.000147/00-08 MF•Siroundo Conselho Os Conellekees Recurso n2 : 130.959 dirubnerRi752ficieratti4to Acórdão n2 : 201-78.954 Mines Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKI ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. elibtafiLia, Mofar... i.sefa aria Coelho Marques Presidente Ma cio Taveira va ReIator "CNOINDFAERFEMCC.E.A.N.' E91/4:"Ri-512:4AL.Cee Brasfün, 020 03 pm . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 • . • 22 M.ME -1--k -Irs Ministério da Fazenda WACNO.NDFAE RFEMC 05N. GDCAra St:A 1.6à n. ;,--R•Car Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 139550147/00-08 Bra-t3' / Of. Recurso re : 130.959 Acórdão n2 : 201-78.954 - Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A RELATÓRIO YOK1 ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 123/132, contra o Acórdão n° 4.154, de 08/06/2005, prolatado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 112/116, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$3.110,57, relativo ao período de 01/04/1995 a 31/12/1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779/99. No Despacho Decisório de fls. 95/97, a DRF em Maringá indeferiu o pedido de ressarcimento do IPI por falta de previsão legal, posto que o saldo credor em questão se referia a aquisições de Sumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, efetuadas antes de 1° de janeiro de 1999, o que contraria o art. 4 2 da Instrução Normativa SRF n2 33/99. A interessada manifestou sua inconformidade através do arrazoado de fls. 99/108, alegando, em síntese, que a IN SRF n 2 33/99 extrapolou e invadiu seara de lei ordinária ao estabelecer prazos para a fruição do direito previsto no art. 11 da Li n 2 9.779/99, pois, tanto a Medida Provisória n2 1.788 de 29 de dezembro de 1998, quanto a Lei n 2 9.779/99, em que foi convertida, não fixaram limite no tempo, sobre a eficácia do art. 11 desses diplomas, o que não poderia ter sido feito pela IN SRF n23/99. A autoridade primeira instância votou no sentido "de que não se tome conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade da IN-SRF n2 33/99, e que, no mérito,seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório das fis. 95/97, que indeferiu o pedido de ressarcimento". O Acordão da DRJ em Santa Maria - RS apresenta a seguinte ementa: "Manifestaçãode Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de apuração: 01/04/1995 - 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO BÁSICO DE IPI INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. — A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Instrução Normativa baixada pelo Secretário da Receita Federal. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. VIGÊNCIA. É incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, antes de 12 de janeiro de 1999, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. A tf 201-/ 2 23/ CC-MF -• via. Ministério da Fazenda M;N. DA FAZENDAE 1467N-7-FÕl n. -fp tr .% x Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM wisitia Brauifia, in I 05 1 010 Processo n2 : 13955.000147/00-08 Recurso n2 : 130.959 Acórdão n : 201-78.954 Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou,tempestivamente, recurso voluntário, fls. 123/132, aduzindo, em síntese, que a Lei n2 9.779/99 não fixou prazos para a fruição do direito previsto no art. 11, o que não poderia ter sido feito pela IN SRF no 33/99. Ao final,requereu o deferimento do pedido para que possa ser ressarcida dos valores referentes ao saldo credor do IPI. É o relatório. frW . _ 3 e . • . 22 CC-MF,Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° et: n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CU: C• eir:15114AL Processo nsi : 13955.000147/0048 Recurso ti': 130.959 Brasilia, .20 1 O i o i. Acórdão n2 : 201-78.954 AC, vréT-5----....~....~.~.~A•sii~an VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA , O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem,no seu art. 21,a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre-se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o ceme dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alIquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 87.981/82 (RIPI182), ou o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 2.637/98 (RIPI/98). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois, a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se—incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de IPI são gerados pela entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI11998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário ...", somente os insumos ingressados a partir de 01/01199 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12, compõem o último trimestre, o qual se encontra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisória. 401k _ 4 • . iTrO2" 1 ;t:fra Ministério da Fazenda • DA", 2CC-MF tcP----",";It Segundo Conselho de Contribuintes CO?jFEPE CA / I A. ur ,,-, nNAL ,;.` \rd >';•• Processo n2 : 13955.000147/00-08 Recurso II2 : 130.959 •eC" Acórdão n9 : 201-78.954 Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo mi. 42 dispôs: "An. 4 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à altquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN SRF n2 33/99 estão em plena consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei ri' 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02/2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n°9.779, de 19.01.99. LEI 11V7'ERPRETA77VA - Firmada a natureza inovadora das modalidadeule aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei n°9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do C77V. Recurso negado." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão: 05/11/2002) 5 • 22 CC•MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ElealIWIAND4FEAjcEil,N, j:30ARi-st2N.:fe Fl. Braultia, 03 os?Processo a* 13955.000147/00-08 Recurso n* : 130.959 1 Acórdão ii!: 201-78.954 Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. APP MAURÍCI e A' I' SILVA . _ 6 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000712/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) FALTA DE RECOLHIMENTO - O não acolhimento à intimação para recolher os saldos devedores apurados, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício; II)RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09352
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ TPI - I) FALTA DE RECOLHIMENTO - O não acolhimento à intimação para recolher os saldos devedores apurados, sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio; II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRIFUGAL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sem.; • s, em 02 de julho de 1997 r Ma co inicius Neder de Lima Prisi è e e iuéno • 'beiro Aelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). /OVRS/GB/ 1 4;4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000712/95-43 Acórdão : 202-09.352 Recurso : 100.112 Recorrente : CENTRIFUGAL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 99/102: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escrita fiscal, que a mesma deixou de recolher ou recolheu a menor, nos períodos de apuração referentes a JAN/92 a DEZ/92, o IN incidente na saída de produtos de sua fabricação, ficando sujeita, por conseguinte, à multa de 100% sobre o valor que deixou de ser recolhido, prevista no artigo 364 inciso II do RrPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/92. Inconformada, a autuada apresentou sua impugnação às fls. 71 a 73, alegando, em síntese, que: a) nos termos da legislação vigente à época, ou seja, ano de 1992, inexisitia a obrigatoriedade de apresentação de DCTF, somente retornando esta obrigatoriedade a partir de 1993, pela IN/SR N° 20/91 b) inclusive não existia nem mesmo formulário aprovado pela SRF, motivo que impedia o contribuinte de prestar as informações, ainda que quizesse. c) a lei n° 8.696/93 no seu artigo 1°, determina que a falta de recolhimento de tributos e contribuições administrados pela SRF, declarados, ou não declarados por estar o contribuinte desobrigado de fazê-lo e apurado em procedimento de cobrança, sujeita-o apenas aos acréscimos legais de que trata o artigo 59 da lei n° 8383 de 30/12/91. d) sendo assim, os tributos que não tenham sido declarados por estar a interessada desobrigada de fazê-lo, poderão ser apurados para cobrança, mas da exigência só poderá constar apenas multa de mora como nos casos de declaração espontaneamente apresentada. e) contudo o fisco assim não procedeu e computou multa de oficio no lançamento em questão, ao arrepio do ato legal acima pontado. 2 Ji J MINISTÉRIO DA FAZENDA le • Mr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?"-éitzt Processo : 13702.000712/95-43 Acórdão : 202-09.352 O e pelo exposto, provada a insubsistência do Auto de Infração em questão, requer seja julgada procedente esta impugnação, determinando o cancelamento da exigência fiscal. Foram observadas, no trâmite do processo, as formalidades previstas no Decreto n° 70.235/72, de 06.03.72 com as alterações da lei n° 8.748, de 09/12/93." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "É importante notar que a IN/RF n° 6, de 27/01/1992, determina que para os meses de ocorrência dos fatos geradores do IPI a partir de JAN/92, não poderá ser, utilizada a versão I do disquete-programa DCTF, aprovado pela IN/RF 047, de 17/07/91 e que os prazos para apresentação da DCTF correspondente a esses fatos geradores serão fixados oportunamente. Conclui-se então, que na verdade existia e sempre existiu a obrigatoriedade de se apresentar a DCTF para o tributo em lide, sendo que tão somente, foram adiados os prazos para a entrega das DCTF'S correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 1992. Note-se também que o mérito do caso em lide, diz respeito a tributo lançado na sua escrita fiscal, ou seja, livro de Registro e Apuração do IPI "MOD.8" conforme documento de fls. 17 a 66 e também informado na DIPI às fls. 88 a 98, e não recolhido ou recolhido a menor conforme apurado pelo fisco. Assim sendo, a infração cometida enseja perfeitamente a aplicação da multa de oficio prevista no artigo 364 inciso II do Decreto n° 87.981 de 23.12.82, além é claro dos acréscimos legais cabíveis." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 110/116, onde, em suma, aduz que : - a decisão modificou o fundamento inicial da exigência, para sustentar a imposição de multa de oficio, na alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de entrega de DCTF no ano de 1992, motivo pelo qual impõe-se a devolução do prazo para nova impugnação, por força do art. 15, § único, do Decreto if 70.235/72; - ao negar à contribuinte devolução de prazo para apresentação de nova impugnação, padece aquele arresto desse requisito essencial à sua validade, tornando-o nulo por recusar à contribuinte o direito ao duplo grau de jurisdição; 3 33‘ ?;M MINISTÉRIO DA FAZENDA eNtki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t°4 Processo : 13702.000712/95-43 Acórdão : 202-09.352 - a decisão recorrida passou a fundamentar a aplicação da penalidade, exclusivamente, na suposição equivocada de que a Recorrente estava obrigada a apresentar DCTF quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 1992; - examinando-se, contudo, o teor do próprio ato administrativo citado (IN n' 06/92) chega-se justamente à conclusão oposta; - no ano de 1992, além de inexistir obrigatoriedade de apresentação da DCTF, nem mesmo existia formulário aprovado ou disquete-programa fornecido pela SRF, o que impedia qualquer contribuinte de prestar aquelas informações, ainda que quisesse; - apesar de a IN SRF n° 06/92 determinar que o prazo para entrega da DCTF seria fixado oportunamente, isto jamais ocorreu, o que só veio a ser restabelecido pela IN SRF n' 20/93; - a pretensão de cobrar, com multa de oficio, tributo não declarado por impossibilidade motivada pela própria administração tributária é obstaculizada pelo art. 1 2 da Lei n' 8.696/83. Às fls. 120, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pe manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA nO?";. CVO-rkn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000712/95-43 Acórdão : 202-09.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Quanto à preliminar estribada na alegada modificação do fundamento inicial da exigência, sem devolução do prazo para nova impugnação, não vejo como prosperar. Ora, está claro e destacado no auto de infração (fls. 2) que o fundamento do lançamento de oficio em tela refere-se ao "não-recolhimento/recolhimento a menor dos saldo devedores do IPI referentes ao ano de 1992 e não declarados por DCTFS". 1 Portanto, a argumentação expendida pela decisão recorrida no sentido de que, mesmo para os fatos geradores ocorridos em 1992, existia a obrigatoriedade de se apresentar a DCTF, se traduz no esforço de sustentar aquele fundamento, uma vez que fora contestado na impugnação, e não em modificação propriamente dita do fundamento do lançamento. No mérito, o não acolhimento pela Recorrente ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 14, para que efetuasse o recolhimento ou parcelasse os débitos relativos aos tributos e/ou contribuições vencidos até 31.12.94, esgotou sua oportunidade para quitá-los acrescidos somente com os encargos moratórios, nos termos da legislação que invoca. Assim, na falta das DCTFs, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos referidos créditos, outra alternativa não restou ao Fisco senão compelir à Recorrente de oficio a efetuar os recolhimentos correspondentes aos saldos devedores constantes dos seus livros de Registro e Apuração do IPI do ano de 1992, não recolhidos ou recolhidos a menor, em conformidade com o disposto no art. 59 do RIPI182 (Lei n 2 4.502/64, art. 21). Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para fixar a multa de oficio em 75% do imposto não recolhido. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 .— ANT sirí "VIRO 5

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4835012 #
Numero do processo: 13710.000795/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Para que seja reputado como válido o suprimento de caixa, pela pessoa física do sócio, inibindo a imputação de omissão de receita da qual constitui base de cálculo da contribuição aqui abjetivada, mister se torna a oferta de provas, por intermédio da acusada, no sentido de demonstrar a efetiva entrega do numerário suprido, coincidindo em datas e valores. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 201-67365
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrida UR? NO RIO DE JANEIRO / RJ. F /N SOCIAL-Para que seja re putado cano válido o suprimento decai . xa,pela pessoa física do sócio, ini- bindo a imputação de omissão de tecei ta da qual constitui base de cálcu- lo da contribuição aqui objetivada mister se torna a oferta de provas por intermédio da acusada, no senti- do de demonstrar a efetiva entrega do numeraria suprido, coincidindo em datas e valores. Lançamento Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TeNTIL POP LINE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala dsa Sessões, em 17 de setembro de 1991. 6,6.k/le ROBE :6C BARBOSA DE ASTRO - P 'DENTE/ 1 DOMINGOS AL deolopf-I DA SILVA NETO - RELATOR DIVA MA CO. A CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SE 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CAS TELO BRANCO , ARISTUADES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOS6. 3 53 'VÈJ0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.° 13.710-000.795/89-13 Recurso ruo: 84926 Accraloso: 201-67.365 Recorrente: TEXT1L POP LINE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA RELATÓRIO: - A epigrafada foi autuada em 14.06.89, por haver a fiscalização constatado, segundo auto de infração- de fls. 1, inauficiéncia na determinação da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, motivada por omissão de receita operacional, detectada durante a apuração do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica-IRPJ. - Enquadramento legal:- "Art. 14, fl g do DL.1940/82, c.c. art. 22 do DL.2397/ 87, art.24 do RECOFIS (aprovado pelo Dec. n4 92698/86) JUROS DE MORA:- Art. 2 g do DL.1736/79,c.c. o art.14, inc. II do DL. 2049/83 e art. 16 do DL.2323/87, com a redação da da pelo artigo 64 do DL.2331/87".- Conforme Quadro Demonstrativo de fls. 2/ 3, foi-lhe exigido o pagamento de NCZ$ 1,34 , a que acresci- do de correção monetária, juros de mora e multa perfez o total de NCZS 237,22 , para pagamento até 30.06.89.- No auto de infração na mesma data ins taurado para exigéncia do IRPJ., anexado por cópia às fls 4/8 consta que o valor omitido refere-se a suprimentos de fundos g fetuados pelos sócios, em dinheiro, no exercício de 1986, ano - base 1985, sem comprovação de suas origens.- Tempestivamente (13.07.89), a presa- -segue- 3-5q SE R V I C PC3LICO FECERM Processo 119 13.710-000.795/89-13 -03- Acorda° nn 201-67.365 (a empresa) apresenta o requerimento de fls. 10 , em que, à guisa de impugnação, solicita o sobrestamento deste processso ate o julgamento que lhe deu causa, que trata de autuação referente ao IRPJ., e anexa cópia das razões de defesa apresentadas nesse pro cesso a fim de gerar a instauração da fase litigiosa.- Às fls. 21/23, encontra-se cópia da decisão de primeira instancia proferida no processo n013710.00078 6/89-14 (IRPJ), que defere em parte, a impugnação interposta,para considerar devido o IRPJ., no valor de NCZ$ 4.669,58, acrescido de multa de ofício e demais encargos legais, tendo em vista que o contribuinte conseguiu comprovar a origem de parte dos recursos no valor de CR$86.000.000,00 , através da apresentação de cópias- de cheques acostadas ao processo que apura o 1RPJ., fls. A impugnação de fls. 10 foi, também,de ferida em parte, pelo Chefe-Substituto da DIVITRI da DRF/RJ., por ter considerado como ele próprio declara, que:- "....se aplica à exigência reflexa- mesmo tratamento dis pensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; "...que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal, em tela foi julgada parcialmente procedente conforme decisão in senda neste processo ãs fls. / Requerimento apresentado a guisa de recurso foi dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 03. 08.90, no qual a empresa solicita o sobrestamento deste processo. até ulterior decisão do processo "matriz", por tratar-se segundo entende, de tributação reflexa.- Não obstante afirma que fez jun tar aos presentes autos cõpia das razões de defesa expendidas no feito principal, que passam a ' integrar o presente recurso.- Cons tatou-se, porém que o retrocitado documento não acompanha o pre sente processo.- Designado o julgamento do Recurso em sessão do dia 17 de abril de 1991, esta E. Cãmara houve por bem em converté-lo em diligência, determinando que a Autoridade "Pre paradora procedesse a juntada das razões de recurso .- irligue- 3 55 5:PV I CC N.:9; Itz•ERÁL -04- Procecco n4 13.710-000.795/89-13 Acórdão n4 201-67.365 Tal determinação fóra cumprida às f1s37/47 É O RELATÓRIO.- VOTO CONSELHEIRO DOMINGOS ALEM' COLENC1 DA SILVA NETO Com a anexação nesse expediente, do exemplar das RA WES DO RECURSO VOLUNTÁRIO, o feito pode merecer julgamento! Infere-se de refe rida insurgencia, como de todo o processado, que a recorrente limita-se a ale gar, sem qualquer respaldo em provas concretas. Pesa contra a Recorrente a imputação de omissão de receita operacional! Houve a alegação de suprimentos de fundos efetuados pelos sécios, em dinheiro, no exercicio de 1986, ano base de 1985. O feito não registra a comprovação da origem do nu merario, atreves de provas robustas:Paia que osremmsos Sejam contabilizados como tendo sido fornecidos à empresa por sécios; acionistas e dirigentes,mister tor na-se a comprovação, por meio de documentação habil, da origem dos recursos e a forma da transferãncia. Na ausíncia de tal comprovaçào, a cargo exclusfvo vale dizer, da Recorrente, a prova indireta, ou seja a presunção, transmuda-se em prova diretalartigo 136, inciso V, do Cango Civil] e artigo 29 do Decreto: 70:235/72. Voto, assim, adotando, inclusive, como razão de de cidiras Álegaqes expendidas no expediente relativo a 1RPJ., cujo exemplar encera tra-se às fls. 45 "usque" R6, no sentido de conhecer do recurso, posto que tem pestivo, negando, contudo, no merito, provimento, para o fim de considerar cor reta a exigencia aqui pretendida. Sala das SessOes 1 setembro . DOMINGOS ALFED I DA.SILVA NETO Conselherio--Relator

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