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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623800 #
Numero do processo: 10580.007514/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.567
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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"? • • Processo nO Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10580.007514/2003-17 130.665 22 de março de 2006 MEGALOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. DRJ/SAL VADOR/BA R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.567 • • • • • I • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIODA Presidente Relatora Formalizado em: Z 8 ABR 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs • • Processo nO Resolução n° 10580.007514/2003-17 301-1.567 RELATÓRIO • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 415.642, de 07/08/2003, por exerCÍcio de atividade econômica vedada: 6340-1199 Outras atividades relacionadas à organização do transporte de cargas (fl. 04). 2 Ciente do ADE em 29/0812003 (fls. 10), a interessada formalizou manifestação de inconformidade em 04/0912003 (fl. OI), requerendo a reinclusão no Simples, alegando que a empresa exerce a atividade de transporte rodoviário de cargas e encomendas e serviços de coletas e entregas de encomendas, como pode ser verificado pelas notas fiscais emitidas e pelos conhecimentos de transportes também emitidos . 3. No que tange à exclusão, com efeitos a partir de 01109/2001, na forma do art. 24, inciso 11, da Instrução Normativa (IN) SRF nO250, 26111/2002, a contribuinte afirma que, ao invés disso, caberia aplicar o inciso 11do parágrafo único do mesmo art. 24 da referida IN, em que os efeitos da exclusão passariam a valer a partir de 1° de janeiro de 2002." A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Salvador, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, indeferiu a sua solicitação, por meio do Acórdão n° 5.313/2004, proferido às fls. 14/17, com fundamento no art. 9°, XIII, da Lei nO9.317, de 1996. Nos termos do voto-condutor do acórdão recorrido, o objeto da sociedade é de agenciamento de cargas aéreas, transporte rodoviário de cargas e encomendas e serviços de coletas e de entrega de encomendas; que sendo a atividade de agenciamento de cargas aéreas assemelhada à de despachante, corretor ou agente comercial, a interessada está impedida de permanecer no SIMPLES. Com relação aos efeitos da exclusão, o entendimento exarado foi no sentido de que o parágrafo único, inciso 11, do art. 24 da IN SRF n° 250/2002 só se aplica às empresas que tenham optado pelo SIMPLES até 27/07/2001, o que não seria o caso da interessada. Devidamente intimada da decisão de I a instância, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 19/26, no qual repisa as razões e argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade, reiterando, em sintese, que sua única atividade é a de transporte de cargas; solicita que seja determinada diligência necessária à comprovação da atividade por ela exercida. • É o relatório. 2 / • Processo nO Resolução n° 10580.007514/2003-17 301-1.567 VOTO • • • • • • Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Conforme relatado, trata o processo de manifestação de inconformidade da interessada em relação a sua exclusão do SIMPLES por meio do ADE n° 415.642, de 07/08/2003 (fl. 04), em razão de exercer atividade econômica vedada: "outras atividades relacionadas a organização do transporte de cargas". Consta na Cláusula 2" do Contrato de Constituição de Sociedade", às fls. 28/30, que "o objetivo social da sociedade é agenciamento de carga aéreas, transporte rodoviário de cargas e encomendas e serviços de coletas e entregas de encomendas, podendo, a consenso dos sócios e mediante alteração contratual estender suas atividades." Ocorre que a interessada sustenta que, na realidade, não exerce atividade vedada pela legislação do SIMPLES, e que a única atividade por ela exercida é o transporte de cargas. Pelo exposto e considerando que não há nos autos elementos suficientes para formar minha convicção acerca do litigio, Voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, para que esta proceda à verificação "in loco" das atividades efetivamente exercidas pela contribuinte, a partir de sua opção pelo SIMPLES até o período de sua exclusão, demonstrando de forma clara e detalhada, com base em documentação hábil, a origem e o montante de suas receitas, destacando, se houver, as receitas auferidas de atividade impeditiva da opção pelo SIMPLES; Cumpre esclarecer que a contribuinte deverá. ser cientificada do resultado da diligência, para fins de se manifestar e exercer seu pleno direito de defesa. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4622320 #
Numero do processo: 10120.001622/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.289
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recurso nº. Matéria Recorrentes Recorrida Sessão de : 10120.001622/2002-12 : 143.070 : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1998 e 1999 : TA YU LOCADORA DE MÁQUINAS E VEíCULOS LTDA. : 2 ª TURMA/DRJ-BRASíLlA/DF : 19 DE OUTUBRO DE 2005 R E S O L U ç Ã 9 Nº. 108-00.289 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TA YU LOCADORA DE MÁQUINASE VEíCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 OU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO . FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10120.001622/2002-12 Resolução nº. : 108-00.289 Recurso nº.: 143.070 Recorrente : TA YU lOCADORA DE MÁQUINAS E VEíCULOS lTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ e reflexos (fls. 247/276) tendo sido constatado para o auto matriz: 1) Omissão de receitas (depósitos bancários não contabilizados) lançada no regime do lucro arbitrado para o ano-calendário de 1997 tendo em vista que o contribuinte deixou de atender à intimação para apresentar os livros e documentos de sua contabilidade. A bas~ de cálculo foi apurada pela diferença entre os valores escriturados no Livro Registro de Serviços Prestados e os valores apurados com base em extratos bancários. O lançamento se fez acompanhar da multa qualificada de 150% por ter o contribuinte apresentado declaração de rendimentos com valores zerados. (declaração IRPJ/98 - lucro presumido, recepcionada em disquete em 29/05/1998 - fls. 72/81) , 2) Diferença entre o IRPJ recolhido e o apurado com base no Livro Registro. de Serviços Prestados para o ano-calendário de 1997, lançada com a multa normal de 75% .. 3) lançamento de multa isolada pela falta de pagamento do IRPJ sobre estimativas no 3º trimestre de 1998. Houve lançamento reflexo no âmbito da CSl por omissão de receita, para os quatro trimestres de 1997. Houve também lançamentos reflexos por omissão de receitas para o PIS, pa" a COFINS('ato, ""do'" d, :'""'" a "O":J::997).~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nº. : 10120.001622/2002-12 Resolução nº. : 108-00.289 A empresa, tempestivamente, apresentou impugnação ao lançamento. A 2ª Turma da DRJ/BrasíliéIJDF(fls. 418/430) declarou o lançamento procedente. o contribuinte; tempestivamente, apresentou recurso voluntário. o crédito em litígio após o julgamento de 1º grau monta a R$ 284.089,31, o que corresponde a um valor para arrolamento de R$ 85.226,76 (30% da exigência). A recorrente apresentou Relação (fls. 485/486) indicando um terreno no valor de R$ 12.600,00. Juntou também Certidão do Registro de Imóveis (fls. 476) com a descrição do imóvel e as transferências de propriedade do mesmo ao longo do tempo, a última das quais indica como adquirente Antonio Eugênio Ribeiro Domingues de Moura Pacheco, sócio gerente da recorrente. A repartição fiscal deu seguimento ao recurso. É o R""Ó"O~ , 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA \. ; • • Processo nº. : 10120.001622/2002-12 Resolução nº. : 108-00.289 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Como relatado o bem oferecido em arrolamento pertence a terceiro e não atinge os 30% do crédito em litígio. De certo que a Fazenda Nacional não poderá utilizar bem da pessoa • física na execução de crédito tributário constituído em nome da pessoa jurídica. Ou seja, o bem oferecido em arrolamento não serve como garantia do crédito tributário da União . Aparentemente tal fato passou despercebido pela repartição fiscal, que não justificou o seguimento do recurso apresentado em condições tão atípicas. De forma a sanear o processo, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, para que'seja efetuada diligência objetivando: 1) intimar o contribuinte a regularizar o arrolamento, relacionando bens de seu Ativo Permanente em valor igualou superior a 30% da exigência; 2) em. caso de impossit;>i1idade de atendimento ao solicitado, justificar e comprovar tal impossibilidade. Ao final da diligência, deve a repartição fiscal manifestar-se a 'e'pe'o,;"IO;"odo,eoeo!eodlmeoloqo~",o.~e"'fe<o~o ""'001"'0. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nQ• : 10120.001622/2002-12 Resolução nQ• : 108-00.289 Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento . Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 • SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11831.001554/99-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:17:33Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:17:36Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7426b4f0-a115-4acb-a264-4c3ecfffa0c1; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:17:36Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:17:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:17:33Z; created: 2011-03-10T13:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2011-03-10T13:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:17:33Z | Conteúdo => Carlos Albe citas Barreto - Presidente e Relator . CSRF-T3 N 531 MINISTÉR10 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DI: RECURSOS E1SCAIS Processo n" 11831 001554/99-8 - 1 Recurso n" 336.446 Especial do Procurador Ac6rdiio n" 9303-00.658 — 3" 'Forma Sessão de 02 de revereii o de 2010 Matéria FINSOCIAL - Rest inrição/compensacao - Termo inicial do prazo de prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Inieressado FIE ADELF1A IMP EXP. E COM. PEÇAS AUTOMOTIVAS LIDA ASSUNIO: NORMAS GERAIS DE DIRE110 TRIBUIARIO Período de ap l'a00: 01/09/1989 a 3 I / 12/199 I FINSOCIAL RÉPZE1100 DL INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repel iedo de indébito o da data de extinyao do crédito Iributdrio pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia cm que se completa o qiiinqiienio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial.. Vencidos os Consel4eiros Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade, -Manzan, Maria riferesa Martinez López e Susy Gomes -Elollinann, clue negavam provimento. EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo 'Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa P6ssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Comes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório Trata-se de pedido de Restituicdo/Compensaeao de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago 1.133.3i.01" que o devido. A questao que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetieao do alegado indébito. 0 Julgamento deste recurso tem corno paradigma o do Recursos IV 227..494, julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, TIOS termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARY, aprovado pela Portaria n" 256, de 22 de junho de 2009, Fin apertada síntese, este é Orelatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece STY COACCid0 por set lempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Cilium Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questao devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repelled() de indébito de tributos pagos a maim - do que o devido. Nos termos do § 2", in fine, do art.. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria .n() 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 227.494, paradigma para o caso em discussa.o. 117(lra rec.:01- I" 140 (1/a11011 preS'er100 O del.Crlili71011 0 1(101 no dO.S 011102 (10 (irgão lit i//allot Jo primeira instrincia para (me firssem jull_odas as. dentai questões de mc'Tito 0 rely esentante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão primeira insult/chi, por entender que o leiloo de 0101/2) da contagem tla preserição par° repetição extinção JO er&lito pelo pagamento, TIOS' termos do art I 1 • do CIN fle imediato, passemos controver sia sob/ e 1.1 prescrição do direito pleiteado Antes, pore;1/24 devo registrar que 00 claboração deste voto, socorri-inc dos conhccimentos do Conselheito Luis illareelo Guerra de Castro, a quern, desde jí agradeço pelos Iclevantes argumentos sobre a m01(44a, e peço licença para mais ad/an/c, transcrever excel to do volt) J201 ele prolerido no jul,gamenio do Recurs() Voluritário 12 010, na Terceira Cámara do 1 rercciro Conselho de Contribuintes F.; de bom alvitre eselarecer que, embora ex'istam diverge:1/2(4as doutrinárias quanto à nelitireZa do praz0 pant repelicào do inde7Vto -- .5e dccadcncial cm preseticional — para 0 deslinde da inah'4ia em apreço, 0.55 -e questionamento nao 2 Proccsso tin 1 I 83 I 00 1554/99-8 1 CSRF-T3 A c6rdão ii " 9303-00.658 H. 532 apresenta qualquer releveincia, 1a:0o pela qual alio seta milli abordado. Ate: o advent() da Lei Complementar n" 118, de 10 de lever ea .° de 2005, a maim. ia esmagadora da dom.i tua e eta jurisprtidéncia de nossas ii ibunals, abalizadas eta posicionamento consolidado no 5/T1, entendia qua o critério corral° para sc COniar o prazo prescricional de repetição de inck!bito eta o da tesa cio S "cinco inais cinco anos Como é de todosc sabido, et prernissa dessa lase consistia em assmnir que a exlinçao do arédito it ibruário só SC (Leiria quando da homologação lanomento, fOsse eta tacita ou expresso. Como o /» azo 'vita homologação é de cinco alias a contar do Mu) gerador, conlbrme art. 150, .1", do Código• Tributário Nocional, no caso do homologaçiio .somentc após o deCUrSo dos cinco anos se iniciaria 0 prazo pieS'Oricioned paia di p0stutaça0 da rOstind(00 cio valoi • jnelevidamemc recolhido Todavia, essa apaScentada itirisprud6lCia foi violentamente amoada com a publicação da Lei Complementar a" 118, em 10 de favereiro de 2005. Predita tal, (dent de adapter": o Código 1r ibutário Nacional a nova legislactio falimemett:, pretender,' reverier esse entendimerno So I) Fe. 0 iillerprenvio do inciso I do art 168 do C1N, para tanto, eia scic artigo 3", asvimdispi.3s Art.. 3" Pala efeito de interprelaçzlo do ineiso 1 do ait 16S da Lei IV 5 112, de 25 de outubro de 1966 --- Código tribtiVIrio Nacional, a extinçA° do eiédito iributario ocorte, no caso de nibuto sujeito a lançamento por homologaçao, no momento do pagamento antecipado de (pc trata o § 1" do art 150 da refelida Lei. Ot a, eont esse dispositivo, ressillf(! no ordenamento jurídico contemporfineo de nosso Pais a interprelavio autantica Tal dispositivo racebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do 5/TI, que viu o entendimento, até então dom/acinte nessa Corte gum da legislação kderal, S'er alterado pot via legislativa &refer O escopo dessa lei era re'stabelcecr o entandimento, clue vigia no quando a (..:orte Maior detinha a função da tutor da legislação . federal, segundo o qua/ a cymtagain do prazo prescricional para repetição de indébito, 110 alSO de lançamento por homologação, se iniciaria a partut . da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada douttina, como por exemplo, Car /08 MaYintillanO, para (Meal o mecanismo por undo do qual Legislador, de farina transversa, pretende substiluir-se lis . funçães Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, cm tesa, a lei interpretativa desde que esta saja pioveniente da ine.sina fonte legislativa do ato primitive) intopretado, qua tcwha a ine W720 hierarquia furidica do comando juridic :o ui igincirio, e que setts efe>itos não pi e:judiquem o direito ac/quit ido, a coisa julgada e o trio jui idico perf000 A »01 til dC.SW lei, a questdo, entao„ passou a set a data a partir de quando .ye espratem as eleitos da interpretacdo troz.ida am seu art. 3". $`c provrectiva ou reiroativa. Isso porque o S7.1 e boa parle da (lout, ma entendetain que a (licácia operava-.se a partir. de junho de 2005, enquanio o art 4`) da let Oa corncrib') dc ter .minou a aplicaéao 1.etroatii70, 170.5 le11110 • .Art 4". Esta lei entra em vigor em 120 (eento e vinte) dias após sua publieacao, observado, quanto ao att. 3', o disposto no art. 106, inciso T, da Lei IV 5,172, de 25 de outirbio de 1966 --- Código ributrio Nacional. A seu turn°, esse dispositivo do CTIV lam a seguinte dicédo. Art 1 06 A lei aplica-se ao ato ou fato pretCi ito: 1 - qualquer caso, quando seja expressanaente interpretativa, e,xcluida a aplicai* de penalidade infraco dos dispositivos i Merin. etados -, ( ) De outro lado, os critic:0s da Lei Complementor n" 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa du novel legislacdo, na realidade, modificou a foréa nonnativa I/O leTislacd° (Interim', ao menos cai .Seit V.111:idO entdo„ majordariantante, exlraido, poi asset lazdo, a pretensa interpretaçk'io nala veictdada há de SC'? ti alada ( orn() lei nova, a, como tal, develia respeltar VMS catacici isticas, inclusive, a dos eleitos prospectivos Assim, a "inietpreta0o - dada ao art .168 do CTN pelo an .3" da novel complementat nao poderia ratroagir prim akanear fatos prett, nos., soh pena da violayio dos pi incípios da ndo surprasa a da segurança juridic:a, já que esse dispositivo legal aileron o entendimento consagrodo lvi mais de nina década pelo SPJ arrimo dessas et bicas, C comum 11 eitaçao do julgamento da AINN 605 AA ..., clalOt ia do A/NUM o Sapé/veda Penance, °rule o daciditt Se, no cntm.to, a titulo de lei intetpretativa, a segunda lei ex.trapola da inteipteta0o, 6 lei nova, que altcia a lei antiga, modificando-a ou adieionando-lhe normas inexistentes 1± assim WA de ser examinada. No ambito o Superior 'Tribunal de Jusliça, inicialmente, sem declaim' finntalmente a irk onstitucionalidade do ail 4" (lasso lei, decidiu,leiter adamente, poi meio da sua 1"Seçao. qua a Lei Complemental n" 118/2005, no tocante ao art 3`', 50mente enbana cm vigor, ern ma integralidade, ii pat tir do me's de junho de 2005 Contra esse entendimento insurgiu-se i Fazenda Nacional, qua ecor tau ao 51'». Acolhido o i coot so extraor (firkin.° apresentado pela Fazenda plano da carte maior deu provimento (10 RE 482 090-1 SP, e determinou que 0 S" .E.1 obs'ervasse a rasei act de plenrilio para afitslar a aplica(00 do at 4" dessa lei complementar Aqui, paço licença para transetever await° do iii 611100 do 57 7,., pot set emblemático ao deslinde da quesId° (Ha submelida a debate 4 Processo n" I 183 I (10 I 554/99-81 CSR IL I 3 Ac6aho n 9303-00.,658 Fl 533 EM.ENTA: CONS I II UCIONAL. PROCESSO CIVIl RECURSO F.X1RAORDINARIO ACÓRDÃO Qi1F. AFASTA A IN( IDFNCIA DE .NORMA FEDERAI, CAUSA DECIDIDA SOB CRITERIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EX -FRAIDOS DA CONS -Err U1Q.7.k0 RESERVA DE PI INARIO ART 97 DA CONS I I I EII(A- 0 1 IRIBL1 FARR) PR ESCRIO0 COMPLEMIN AR 118/2005, ART S 3" E 4" CÓDIGO IMBUE/UM NA( IONAL (LEI 5 172/1966), ART 106, I RE IROAÇÃO DE. NORMA AUTO-INI111.11,ADA MIERPRETATIVA "Reputa-se doelaratório de inconstinrcionalidade o aeordão quo - embora sern 0 explicitar - afasta a incidência da norrna oi dinar ia pertinente à tide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepfilveda Pertence, Primeira lunna, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art 97 da ( onstituição) acórdão prolatado p01 Órgão tracionário em quo há declaração parcial de ineonstitucionalidade, sem amparo ern anteriot decisão pro ferida nor Orgão Especial ou Plenário.. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver - matária ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça.. Brasilia, 18 do juntro de 2008 V O T 0 O SENIIOR MIN ISIRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): In icialmente, enfAizo que a discussão travada neste recurso extraordinario se limita. A at Okla necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4", segunda da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Cf.mstituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidadc da norma que fixou a validade de uma única interpretaçáo para. a corliagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário, Registro também que o c Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial c após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e juh.l.,,amento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Scpúlveda Pertence, nos autos do RE 486,888 {DI de 31.08.2006) O reterido precedente, fumado por ocasião do julgamento da Argiiicão de inconstitucional idade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (lei min Teori Zavaseki, DJ de 27 08 2007), for assim ementado: "CONSI frE1(.10NAL. TRIBUI ARIO.I,FI rN I ERPRFTATIVA PRAZO DE PRPSCR.R:ÃO PARA A REPETKAO DE 5 INDÉBITO, NOS TRIBU - 1 -0S SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HO.MOIPGA(,- M).. LC 118/2005: NA II. M.ODIFICA1 IVA (E NÃO SIMPLES1VIENTE iN I i RPRETA TIVA) DO SIT AR 1 J.G0 INCONS11.1 UCIONAL1D.ADE DO SEU AR - T.. 4", NA PARTE QUE DÉT-FRMINA A APLICAÇÃO R.ETROAI1VA. I. Sobre o tema relacionado corn a preseriçao da ação de repeticao de indébito tributario, a junsprudencia do S LI (la Seção) é no sentido de que, em Sc tratando de tributo sujeito a lançamento por hornologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tern inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tacita - do 1.ançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o ci édito se considere extinto, nao basta o pagamento: indispensavel a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, 'VII, do C I N.. Assim, somente a par tir dessa homologação é que teria Micro o prazo previsto no art.. I 68, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo paia repetição do Wait° acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do tato gerador. 2. Esse entendimento, embora.nao tenha a adesão uni tOrme da clout rina e nem dc todos os juizes, á o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a nmtéria, jó que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder io que tem a atribuição constitucional de interpreta-las. 3. 0 art 3" da LC ii8/2005, a pretexto dc interpretar esses 1 .110SMOS enunciados, con teriu-lhes, no verdade, uni sentido c um alcance diferente daquele dado pelo I udiciat io Ainda que defensavel a r interptetacao dada, não ha como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois ret iron das disposições interpretadas um dos seus sentidos possivcis, justamente aquele tido como conoto polo S 11, intélprete e guaidião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito .tionnativo modilicativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 so pode ter eficacia prospectiva, ineidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a par tit da sua vigência 5. 0 artigo d", segunda parte, da LC 118/2005, que determina aplicação retroativa do set( art. 3", para alcançar inclusive tatos passados, auricle o principio con.stitucional da autonomia e independência dos poderes KT, art. 2") e o da garantia do direito adquitido, do ato juridic() perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXX VI). Argilição de inconstitucionalidade acolhida." Pass() ao exame do recruso Esta é a redação dada aos arts. 3' c 4o da 'Lei Complementar 118/2005: "Art 3" Patti elcito de inter pretação do inciso I do art 168 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1066 - Cod igo Iiibutario Nacional, ext Myatt) do crédito 11 ibutario ocone, no caso de tributo sujeito Processo n" 11831 001554/09-8 I CSRF- 13 Accir(Lio It " 9303-00.658 531 lançamento pot - homologa0o, no momento do pagamento antecipado de quo trata o §1" do art. I 50 da referida Lei Art, 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicaçao, observado/ quanto ao art 3-, o disposto no an 106, inciso 1, da 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código T ii butário Nacional ." Por sua vez, o art 106, I, do Código Tributario Nacional tem seguinte reda0o: "Art 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquei caso, quando seja expressameme interpretativa, excluida a aplieacao dc penalidade a infraçao dos dispositivos inter pi el ados;" Discute-se no recurso extraordinario se o acóftMo recoil ido violou a reserva de Plenario para de-elm -NA() de inconstitucional idade de lei (art. 97 da Constiluiçao) na medida em que deixon dc aplicar retroativamente o art. 3 0 da I,C 118/2005, como determinam o art 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código tributario Nacional Passo a examinar, entrao, a quest5o de fundo Os arts. 3 0 e 4" da lei Complementat 118/2 005 objetivam estabelecei, coin eficacia retroativa, que a preseticlio do direito do contribuinte restituiçao do indábito tributario pertinente its exaçoes sujeitas ao lançamento por homologaçao °cone ern cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art I 06, I, do Código Ti ibutario Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é iii estrita e , porianto, o disposto no art.. 3 0 da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicaçao da rcrerida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ac5o judicial Dito de outro modo, o art. 3" e o art. 106, 1, do Código tributario Nacional fluo colocam qualquer lirrtacao ao alcance retroativo da nottria que estabelece como o prazo preserieional devera ser computado. Anteriormente a publica0o da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça fi rmara orientaçao segundo a qual o prazo para restituiçao do indébito tributado era do cinco anos, contados partir da homologaçao do lançamento (art. 156, VII, do CTN), quo poderia ser expressa ou tacit-a. Como o prazo de que dispõe autoridade fiscal para homologaçao 6 de cinco anos (art. 150, §§ 1" e 4", do CIN), a prescri0o do dir oil.° restituiçao do indébito tributario poderia chegar a dez anos, contados do moment.° em que °col ria o fato gerador, se houvesse a. homologaeao tacita do lançamento.. 0 art.. 3 0 da LC 118/2005, cm um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar urna (mica possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de ni.escriçao de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologaçao. (Devtaquei) 7 Para afastar a aplicacao conjunt a dos 'dos 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do COdigo fributario Nacional, assim limitando a fettoaçiiio as ações ajuizadas após a entrada em vigêicia da lei complementar em questao, o acOrclao teem) ido invocou precedente da Primeira SecOo do Superior Tribunal de Justiça (1 7,REsp 327 043) 0 mencionado precedente, ainda nírio publicado, apoia-se no principio consiitucional da segurança jurídica, como se 16 no registro feito pelo eminente relator do acOr ciao recoil ido . Mini st ro 1,uiz flux: "0 acórdao ernbargt.ido LISSCIA011 que a Primeira Seçao reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a deliniçOo do term() a quo do prazo pi escricional das ações de repetiçao/compensacOo de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologaç5o, desde que ajo izadas ate 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro .1o5o Otavio de Noronha, .julgado ern 27 04 2005)". A 1,ei Complemental . 118/2005 nib fbi declarada inconstitucional pela Primeira Sec5o, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas apOs sua entrada effl vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jui idica. consoaine per filhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complemental - 118, de 09 de fevereiro dc 2005, aplica-se, t5o somente, aos fatos geradores pretéritos ainda nibo submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento nau renoativo mercê de interpretativo 1± que toda lei interpretativa, como toda lei. nao pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se corn as :novas conquistas constitucionais, notadarnentc a segurança jurídica da qual é corolario a vedac5o denominada "surpresa fiscal" Na lúcida .percepçiio dos clout] inadores, todas essas normas, a Constituic5o 1 , ederal da urna nota de previsibilidade e de proteçao de expectativas legitimamente constituidas e que, por isso mesuro, n5o podem ser Ii ustradas pelo exercício da atividade estatal." (llumberto Avila in Sistema Constitucional . 1..ributario, 2 0 04, pag. 295 a 300) (.. )A mingua de prequestionamento por impossibilidade jundica absoluta de engendia-lo, e considerando clue n5o hum inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em. rec,entissimo pronunciamento o Prctório Excelso, o preconizado na presente sugest5o de decis5o ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incOlume a jurisprudência. do Tribunal ao angulo da irraxirtia tempus legit actum, permite o prosseguimento do jidgamento dos feitos de acordo coin a jurisprudência reinante, scum invalidar a vontade do legislador através suscitaç5o de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a alrontar a efetividade da prestaç5o jurisdicional, mantendo higith a norma com eficacia aos latos pretéritos a inda nao sujeitos ii apreciac5o judicial. maxime porque o artigo 106 do GIN é de constitucional idade induvidosa ate entao e ensejou a edicao da IC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios" „ Ao deixar de aplicar os dispositivos CM questao por risco de violação da segurança juridica (principio constitucional), inequivoco que o ticOrdao recorrido declaroulhes implmcita e incidentalmente a inconstituciona Wade parcial . Vale dizer. como observou a Primeira LAMM desta Corte pot oeasiao do Proceso n" I 1 831 00 155 4199-81 CSI2F-1 - 3 Acórdiio n " 9303- 0 1458 Fl 535 julgamento do Rf. 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, do 21 .05,1999), "reputa-sc dec.laratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora SCM o explieitar -afasta a incidi3nc,ia da norma ordinaria pertinente ii lido para decidi-la sob critários diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Fspecial, para decidir pela inapticabilidade de 11011111a ordinaria rederal corn base em disposição constitucional, entendo que acórdão recorrido deixou de observar a necessãria reserva de Plenkio, nos termos do art, 97 da Constituição. Frri sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo or incute Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasiao do .julgarnento de recente precedente (RE 544 246, rei. min. Sepnlvcda Pertence, Primeira lurma, de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da I E 118/05 a. todos processos pendentes reclamava, pois, a declamação dc sua inconstirocionalidade, ainda que parcial , Poi 0 quo fez, na verdade, o acórdão recoil ido. Não importa quit o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a (Rio, ER Fsp 328043 tenha declarado incidir a lei, nova nas ações Propostas a partir de sua vigaeia. 0 distingno - dada a irretroatividadc irrestrita preceituada nos arts. 3" e 4" da LC 118/05 importou pa declaração dc inconstinicionalidade parcial deles, malgrado sern redução de texto, Estou, pois, em que, assim decidindo -- com fundamento em precedente da Seção e não, cio Órgão Especial o acórdão recorrido contrariem efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário'', do art. 97 da Lei 1 -^ undamental." como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao orgão fracionhio do Superior - tribunal de . Justiça, para que seja observado o art, 97 da Constituição. Daleitura do aoirddo, dnvida ndo hd quo, ..segundo o Supremo 'Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de alastar a aplicaçdo de dispositivo de lei vi gente. impor ia em controle incidental de inconstilueionalidade. Diante desse posicionamento da Cr.-nle Major, o STI, por sua cone especial, deelarou a ineonstitucionalidade da pat te final do art ir da lei em comento, e, após isso, firmou o eiliEndilneili0 de que o disposto no art. 3" da citada lei somente produz ekitos sobre as ay'res de repelled° que se rekrirem a indébitos- perlincrites a latas ,s2jeradores ocorridos a partir de fun/mo de 200.5. 9 Tin (nitro giro, (vino bon de.staeou 0 A/finis-tip Joaquim Barbosa no You) condutor do acórdilo transcrito linhas (whim, o art. 3 da Lei Complemental- - n" 118/2005 pietendeu superar o entendimenfr» ,igenic sobic 0 10/ 1110 iniCial (hi pre.scricao fir mar uma tiniea posNibilidade interprefiniva para a corm-vein do 1-71 - azo do preskTiclio de inaWrito relativo ci tributo sujeito a hi INOVIIC1110 i.u1 homologacdo Agora, 50 0 art. 4", que determirum a aplicaoio retroativa da interpremOo trazida no art. 3", padece de vieio de inconstiMcionalidadc, mio cabe a cyte Cole,giado isto declarar, como demonstrado a .wguir Para começar este toma, Jarento.s um breve passel() na hi s toria do controlc de eonsiducionalidade. 0 mundo cor beco hoje, 110 diZer I Cappellciti, dois glandes tipos de sistemas de controle da legitimidade conslitucional das leis. (i) "sistema di LISO", isto é, aquele 01:11 que o podei de connote pertence a todos os órg .z7ios jitdieirios de um dado ordenameuto „juridic°, que os exei edam incidentalmentc, na 0e11515o da decisi)o dos causas de sua competaleia; e 0 "sistema concentrado", ern que o podei de contiole se concenn a, ao cunt rúrio, em um único p7to j udiciiro 0 prime-arc deles, o difitso, (:"! tiiinhé iii conhecido emu° sistema controle do tipo americano, cin laz(Tio da per cep ça0 equivocada C/C alguns constilucionalitto de que esse 5151000 lcnha sido inalwitmdo ieio..s 1701 it? airier icanos 110 i1 11170. 5•0 raso Marburv versus Madi.son, 011) 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode set denominado, 0,1501Y1 coin razilo, cio istema austriaco dc con trole, ou ainda como siYte1170 europeu, porquanto fii inaiviu ado MI Constitukiio da just,- la do 1" (lc 00101710 do 1920, redigida cum base em 1)101010 elaborado pclo .11/1estre da T:seola Jurídica de Viena, o grande 1/airs No Brasil, até a promulgacrio co Con.stimk,lio da .R0pUblica do 1891, nao existia qualquer controle ,Judicial de ('„'ousiitucionalidade Por influência do Jacobinismo parlarnentar lianc0.s e da in ,glesa da supremacia do par lamento, o („'onstiminte de 1824 outorgou ao Poderl,e, -islativo a allibuiçllo de firer leis, interpieta-las, .stispende-la e born como velar na ,guaida da (,`on.siituicfio (art 15, liens 8" e 9"). Nesse sistema, rido havia lugar para o mais incipiente modelo de conhole judicial de constilucionalidade Con.sagiava-sc, assim, o dogma da soberania do Parlamento Coin a arlo(4.0 do ie,t,)-ime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no si steam ?juridic() bra.sileiro, sobreludo, no que concerne ao papel ser exercido 17010 Poder ,Judiciario A (.noitstiluicrio Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defiTfnelido entu.siasticamenle por Rui Bar basa, personagem 111 incipul na elabora(i'io da Carta. I M. CAPPELI Ern, 0 cootrole Judicial de Colistitucionalidade das I „cis no Direito Comparado, 2" ed, Sergio Arn6iiio alm is Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss Decide 8/18, de 11 de outubio de 1890, cstabelecen que, na guinda e aplieaciio da Constituicao e das leis nacionais, a magistratura federal. SÓ inter viria CM espécie e por provocacao da parte 10 Processo I I S3 I (.101 554M9- 8 I CS12.1,- - 13 Ac6rdiio ii" 9303-00.658 I 536 AConstitute -go de 19.34 trotoce uma figura nova no conuole brasileiro de constitucionaliande, Interventiva, que devcria ser pr °pos./a pelo Procuradoi -Gera! da RcpUblica, perante eino Tribunal Federal, contra Li ou ato normativo estadual que violas sent a Constituição Pericial Essa 1111011 ,eMit)(1 IFisci ill HO 110)SO oidenainaiito jUridiC0 UM 140100 Si q(-371(1 COfttrole conecnuado de constitticionalidade EM(Ulda Constitucional n" 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de fewina clara, o coral ole concentrado, mas rc'strito pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constiluicão retlefal de 0.5 dc onatbro de 1988 C], que Sc consagrou, de forma ampht, o ,sistemet de controle concentrado, laTilbé111 denotninado sistema abstrato ou do tipo europeu Desde então, o Brasil pa s.son a conviver haTIMMIC(1Merde coin os dois lipas de ho//trole, O concerai.ado O difirso Deixemos de lado o sistema europeu, para vollaiMOS ao qua, de interessa ao nosso tema, o controle difuso, qua, como dito linhas acima, alguns con.stitueionalistas apt assados airibuiram stia origem a faritosa decisào da Supremo Corte norte americana, pio/atada em 1803, no case) Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou„ pot- um lado, aquilo que ficou conhecido como supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos jui7:es 17egaTefil aplicação às leis contrárias à constituição Para se chegar aquela decisão, Marshall par all (I() seguinte raciocinio. ou a conqUili(d0 prepülideFU -SOble Os- outs legislativos que com ela contras- lam ou o ['oiler Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordingria. Não hq vicio termo, assevet0H o ('he/i: da Suprema Cmta, ou a constituieão é uma lei fiuulamental _superior e não mutável poi dispositivos ordinqrios, ou seja, é rigida„ ou ela é colocada em pé de igualdade com atos legislatives ordinqrios, portanto, flealvel, e, por conseguinte, pode sei alterada sem qualquer . eintave pelo Poder. Legislativa. Todavia, NC é cowl() a primeira alternativa, a assim core/viu Marshall, tun ato do legislativo contrário ei eonstiluição não é lei, é tudo, é como se não evistisse Ão proclamar a prevaléricia da eonstituiego sobre os demais atas legislativas e reconhccer o porter dos prizes. de não as leis inconstitucionais, tt Sum e711(1 COI le AM(TiC041(.1 não sé inaugurou no inundo moderno o sistema judicial de controle de consiitueionalidade, inas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, quo vige até hoje na Inglatei ia C nos demais países que adotam corlstittric:5ev fleylveis Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Cot te no caw.) Itilarbury versus Madison já haviam sift() muito bem delineados por Alovander flantihon ell/ sua obraprima The ederalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a . função de todos os juizes é a de intelpretat as leis e aplicq- las ao caso concreto submetido a seujulgatnento, - a regra basic:a de interpretacao clas leis determina que quando dins dispositivos legislativos e,stiverem contrastando cviti-e Si, deve O JIIIZ apliear a prevalente Se ambas tiverem iiial densidade noimativa, deve-sc valer dos critérios tradicionals, segundo 0.5 quais. lex posteriori derogat legi piioi i, lex speciolis der ogat legi geuci ali, etc Alas todos esses eidérios des-necessario.s quando o contraste da-se (litre dispositivos densidade normally(' diversa, ai, o ctitério o da lex supeykyr - clerogat legi inferior i. .Are..s-te cr./ s'o, a noima constitucional prevalecet -a .sempre solve a lei ordinaria, quando a conslituiciio /Or rigida c? 17d0 fleViVd. DO illeST170 1110(10, a lei prevaleeera .sempre .5-0bre os (feel-0os .0e ludo o que foi exposto, a conclusdo cibvia é no scratch) de que todo qiaIqiiei fiiiz , encontrando-se no clever de decidir Irma lide onde .scja relevante ao caw ulna lei ordinal- ia que contrast(' com a constilui(ao. deve preset Vaf 0 Carta Magna ('11(10 norma de menor hierat tuna Veramos agora c onto é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil Omni° ao moincnto de suer realizacao, O controle é dividido cm preventivo U repres.sivo. o frtifileiTO l'ealiald0 di-0011W O prOCCSSO IC' gislativo e, o se.gundo, após Cl entrada ein vigor da lei 0 preventivo iniciahnenu:', pelas (...ornissaes de Constituicao e ..1-itstica do Potter Legislativo (art 32, lii, do Regiment() Intern° da Camara Federal e art 110 do Reg -imento Intel no do Senado Federal, todos limdamentados [JO WI 58 da (7P/88) po.steriormente, pela partleipacao do Click do Executivo TIO proc:esso quando podera velar a lei aprimida pelo C'ongres5O Nacional por enteridé-la inconstitucional, nos lei mas do art 66, § I", da CF/88, clenominado veto juridic() Pot .sua vez, .se o projeto de lei é de iniciativa do .Poder .Executivo, on se se tram de A4edichl 1'faVi.S61 ia , lia, ainda, alé?ni dos controlcs c:onstitucionalidade acima mencionado.s„ o realizado previamente, no ambito do Piglet . Executivo, pela Casa Civil da Pre.'sidéneia da RepUhlica, pot forca do estaluido no art 2" da Lei n" 9 649, de 27/05/1998, que (win?. dispae.. Att. 2". À Casa Civil da Presidé'ncia da República compete assistit . direta e imediatamente ao Presidente da RepUblica no desempenho de suas atribuições, especialmente na coou dena0o e na integracilo das ações do governo. Ha verificação prévia da constitucionalidade e le2alidade dos atos presidenciais, (grik) nosso). 0 repressivo, pm - sua vez, poder a se dar de maneira concentrada, poi via de acao direta de incon.stitucionalidade ou C/C a(ao declaratória de constitucionalidade, compel:inch) em ambos 0.5' casos, .somentc, go Supremo Tribunal Federal processor c jrilgar tais ações, confOrme di5p(5e alinea "a" do inciso I do arl 102 da Constititivio Federal de 1988 Pode ainda Ci corm-01e repressivo dar-se de forma &fusel, on seja. C01710 incidente procession, no julgamento de c-asos concrctos. 12 Process() o' 1 I 831 001534/99-81 CSRF-13 Acórao n 9303-00.658 171. 537 Depois de ludo o qua aqui /iii dito, per gunta-se podem os órgdos judicantes da administraado afitstar a aplicaçd° de lei inconstitucionaP - podam esses digdos ci/hsicn ci aplicaçào de lei que entenderem inconstitucional on incompatível coin a constimialio? resposta ci primeira par positiva, • pois a lei inconstitucional, come bon as,severou Marshal, não é lei , C!. ato Judo Por conse,guinte, mio obriga, ninguCnt ló a resposta à segunda pergunta é negative", pois da sistenzeitica da Constiluição Federal (especialmenie dos seus cots. 97; 102, Ill, "a" e "c"„ e 105, "a - e "b"), tein-se que a competência paid realizar o controle di/ i/so consiltucionabdade c"!. exclusiva do Poder Judicirifio a esterubda ci todos os setts componente8 Nesse valiosas são as palavras do «v-Procurador-Geral da República c Projassor Titubir da Universidade de Brasilia, Dr inocancio .illàrtires Coelho, conforme elucidativo chupo por ele publicrElo oct Revista lia "(Ilea Virtual (n" 13) da Presider-Oa da República, do qual transcrevemos o seguinte nacho: ...Nessa Enna de iacrocinio - que ousaríamos chamar faica, livre realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declara0o de incompatibilidade, proferida pelo Orgão a tanto legitimado, nenhunta norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgiio, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes constitucionalidade, norma alguma podera reputar-se inconstitucional; e (pie, finalmente, enquanto Mk) for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional (grifo nosso) Por kris razões, irvule-se concluir, liào tendo a Constituição Federal de 1998 dado compeb?ncia a órgdos da auhninislat(do para luarern o controle repressive de constilucionalidade das não podkin seus órgãosjudicantes atitstar a aphcaaCio de lei c/lie julgarem inconstitucional, pois competência não tem quoit quer, mas quem a teve atribuida pela Couslituição No mesmo sentido, C a lição de Lúcio Bitteneourt a respeito da incompenJ'ncia dos órgdos do Poder Lxecutivo para afastar a aplicaVio de ulna lei sob alegaçCio de sue inconstituelonalidade E principio assente entre os autores, ieproduzindo a orientaeao pacifica da . jurisprudência, que milita sempre em favor dos aios do Congresso a prcsuncdo de constinicionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 'Bittencourt, Lúcio - 0 Conlrôle Jurisdicional da Constitueionalidade, Forense, 1968, 2" edição, pags.91 a 96. em vigor, já o problema de sua confOrmidade com o Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se piesumir boa e vál ida a resolução adotada (• • ) ()scar Saraiva entende que o julgou cub da inconstitucionalidade 6 privativo do ludieiaio, porque, se este cabe, por fOrea de preceito expresso, a função em apreço, nenhum dos outros porIC:res tem competeneia para exeree-iii 'sob perm de se confundirem as atribuiçOes d'estes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independacia', Nâo acolhemos, todavia, 6sse entendimento do culto e esclarecido jinisconsulto, que se choca, alias, corn a opinião unânime dos doutores Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionarios administrativos competência para se recusar a aplicar Tama lei sob alegação de sua inconstitucionatidade. que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionarios administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta kilo, se o órgáo administrativo derva de (Theca- lei victite por consideiá-la inconstitucional, fluo opcnas invade a csleto c:ompetêncio do Poder Judicicitio conic) tainbin [ere dc moth' urn dos principios noiteador es da administra(ao páblica, qual seja, 0 hierarquia, pois .se está discordando do Click do Poder .Excentivo que, 00 não vetar it lei, está reconhecendo sac, comtitucionalidade. Lan facc: do c-k -posto, parece-nos equirtreada a 0firinac.iio daquele.s que pregam gm! se a odministracáo à vinculada aos (litanies (la lei, muito mais será aos da Lei Maier, logo pode negar aplicaçáo á lei manifestainente inconstinicional Rotund° engano, poi), primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constinteionalidade„- segundo, mesmo sendo uma presunção Pars tantuni, .s6 00 órf,_=00 legitimamente indicado pela Constituição Federal cow) competente para eNcreer 0 controle de constitucionalidade cabe dc.con.stituir a presun(Jo. Pettit/one trazer à colacc-io as conclus5cs de Lácio Bitteneoutt sobre o tema, na obra Jat itada A lei, enquanto não declarada pelos tribunais ineompaliyel corn a Constituição, 6 lei - não se presume lei - 6 pat a todos os efeitos Submete ao seu imp6rio t6das as relações . jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela força formal que tor na irretiagavel, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação a lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos juridicos pUblieos ou privados, e que reforça a ideia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional 1 !. que, em relação a ela , existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem lurídica Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível fãcilitat a quem quei que fôsse Curtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária á Carta 14 Process() H' I 1831 0015 . 54/99-81 CSRF-1 . 3 Acôrdão u.." 9303-00.1658 1, 1 538 Política A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida , eficaz e okrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os en sinunientos do festejado constiincionalista Luis 'Roberto Barroso' A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunçao ittris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão . jut isdicionaI competente. 0 prineipio desempenha uma (tinção pragmatica indispensável na manutenção da imperatividade, das normas jurídicas e, por via de conserInencia, na harmonia do sistema. O deseumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitueionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa as sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco, (grifo nosso). A 111C11 filTIVP).05 - 0 reconhecer que, no Direito brasileiro, O controle de constirucionalidade das leis !in vigor c"."! anibuição exclusiva do Poder ,Judiciário Corn isso, não sendo deelmada inconstitucionalidade pelo .lurisdicional, seja com efeitos erga (mines no controle concentrado de constitucionahdade, seja corn efeito inter pc/tics no controle &fry), rt lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogent-2 ern todo o ten 1/Orlo nacional A deelara(i'io incidental de inconstitucionalidade de lei C ato de tamanha gravidade, pre, desde a Constituiçdo Eederal de 193.1, Ju exigencia eTressa de reserva de plenário para que os ibunais exerçam o connote difuso de constitucionalidade Por essa regra, suscitado o inciderne de ineonstitucionalidade por um dos membros do tribunal, ,suspende-se o julgamento do processo e rcvnctc-se a ques0o incidental parer o pleno ou órgdo que o FepTeSeille itICOnqiutcionalidelde somente set ti declarada por voto da maioria absohna dos membros do tribunal (an 97 (la Seção 1 do Capitulo Iii - Do Poder Judiciário - do Titulo - Das Organi:-_-,a(ões dos Poderes da CF/88) Essa evige3ncia veio para uniformizar a interpretação conslitucionol no ámbito de cada tribunal E corno se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, difinentemente do que ocor re nos tribunais do judiciário, nos adminisnativos não há a previsão para lal fluo poderia mesmo haver, pois, conforme jó fartamente deinonsnado, rjrgi-ro nenhum da administração tent poderes par° exeirel o controle difirso de constitacionalidade Ora, se para os tribunais do judiciario é avigida a reserva tie plenário, como então, querer que (.). (Vgaos judicantas da administra(iio, por suds ILIFind8 OH Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade Se assUn . fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o prOprio 4 BARROSO, Luis Roberto Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: cd. Sarliva, 3 edição, pp 170 c 171 is rudieiário F o que dizer, cilia°, (la impossibilidade (le a Pazenda Aracional recorrer ao Supremo ',I' ribunal Federeil quando a instrincia administrativa julgar deter minada lei inconstitucional, que não ocorre quando O controle (feito no Judiciário Veja-se ao absurdo a (Lye chegar hullos se deter-minutia lei lOsse declarada inconstitucional alo controle di fuso. a questão, .V! as parks ,brain diligentes. ;via ser (lee/dela, em última in.-nth- 1(1a, pelo S117 Agora reparem, se a inconstilucionalidade fOsse (Ipontada 770 esfera administrativa, a que.stão sequel chegaria se, disculida no Judiciar/o, que dire'', 110 Supremo Ttilmnal Federal Coin isso, a decisão adminisnativa teria mais força que a de lodos ON Oil trOS . árguos dO Poder Judiciário, a exceção do Supremo. Em outins pala vias, ern materiel de inconstitucionalidade, ii Camara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada 770 mesmo pata/nor do 811 , , pois decisão que declarasse algtima lei inconsinucional, assim como ocorre FIO ST»; não caberia qualquer recurso De ludo o que !in dito, testa concluir que [(dery aos órgãos judicantes da Administração competencla polo alastar a aplicação de lei ainda vigente Missão 11711 ida exclusivamente (10 Poder ,h.fdie 10110 Alias, há disposição legal expresso 17-0 sentido de vedar eve colegiado afastar aplicação de lei poi vicio de inconstinicionalidade., salvo as cycco7ïc5 nele previstas, o que 100 e O caso dos autos Vide art. 26-4 do Dc!creto n'' 70 235/1972, coin a redação dada pelo art 25 da Lei n" 1 1.941/2009 A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Eis eat foi reproduzida no art 62 do atual e,gimento inter no I/O CARF. Demais disso, cabe ressallar que .sobre CS- 50 llledél la OS antigos 1", 2" e 3" Conselhos de Contribuintes yinnularam o entendimento de lalec..er compdencia aos órgáros administrativos aferstor a aplicação (le lei por vicio de inconstitucionalidade. Poi ouno lado, não me parece rozoável o emendimento de park (hmtrina ile que essa lei complemental - não se aplicaria ao caso em diseussão, pens a normatizaolo da repelição dc indebito e 10(10 dada pelo C'TN., mais espeeilicamente, no art 168, e (7 cos() (/os autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, qual recebeu a interpretação °uterine(' trazida pelo art 3" da Lei complemental - 1 18/2005. hei disposição legal espresso no sentido dc vedar este cole,f:n'ado afastar aplicação de lei pm vieio de inconstitucionalulade, salvo as exceçães nele previstas, o que não á o ease) dos autos. Vide art 26-4 do Decreto n " 70 235/1972, corn a redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11. 941/200.9 A norma inserta nesse disposinvo do Processo Administrativo Fiscal Jeri reproduzida no art 62 do atual regiment() intern() do CARP . Deblois disso, cabe ressaltar que sobre CS's0 1170té.7 la ON 017figON 2 " e 3" Conselhos de Contrilninues sumularam entendimento de fakeer conipete'ricia aos órgãos ad Mini SIT ativos are 'star a aplicação de lei por vicio de inconslitucionalidade 16 PrOCCSSC) II ' 1 1831..001554/99-81 1 . 3 Acórd5o ." 93034110.658 II 539 Por outro lado, não me parece razotivel o entendimento de parte da d0110 LOU que CS'Sel ICI .: complementar niio se aplicaria ao Ca Si CIO discus- sat), pois . a normalização da repetiçáo de indébito toda dada fielo CTN, mais especificamente, no art 168, e o caso dos autos está amparado, firstamente, FICSSO dispositivo, qual recebeu a interpretaçao atuéntic a trazida pelo art 3" da Lei Complementar e" 118/2005 Ultrapassada a questáo da ineonstitucionalidade do art 4" da Lei Complementar n" 118/2005, passa-se análist2 do teimo inicial da prescrição diteito de a reclamante tepetit indehito objeto destes autos. o direito repeti 9(10 dc indéhilo 4'1'. assegurado aos confiihuinte.s 110 (Hi /65/to C'eid4.,, o Tr ibutário Nacional - CTNI Todavia, como todo e qualquer dircito, esse lanibt'!in 1On In azo para sei exel cido A Carta .Politica da Rep/b//ca, de 1988, ex/pio lei coniplementai pala estabelecer nor mas gerais preserkáo e deeade;mcia tributários, con/brine se vii da alínea "b" elo inciso III do art Art. 146. Cabe 'a Lei complementar: UI - estabelecer not mas gelais em matéria de legislacao tributatia, especialmente sobre: a) b) obriga0o9 lançamento, crédito, prescriciio e dceackneia tributários; A lei com o status exigido pela Constituição pant fixar a !_:; hip/tacos de p resczi çbo ei decack,;ncia ibu ryuc- f.- • para a cobr,;:mc,-Ja do cié.b.i o que.r pai a a devolução do indábito, como ii dc todos sabido, é a Lei n" 5 172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pcla Constituição como lei conTlementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa &lima hipótese ., a qual e tratada no art. 168 do Código, que estabelece O prazo de 05 arias para U repetição, contados da seguinte I da data de extinçJo do erédito tributário nas hipóteses - q) de cobrança ou pagamento espontanco de tributo indevido ou maim' que o devido cm fitce da legislação tributária aplicável, ou Art 165 0 sujcito passivo tern direito, independent:calcific; dc, pri;vio protest°, S restilui0o total ou pal cial do tributo, seja gual for a modalidade do seu pagamenlo, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, fios seguintes casos: I - cobrança ou pagamento esponl.,'Ifico de tributo indevido on major que o devido cmii 'nee, da legkla0o tributria aplicAvel, ou da natureza ott ciicuusimincias matetiais do fato gel -actor efetivamente ocorrido; 17 da noon eza OH enctinskincias materiais do fato ,gerador efetivainente o(orrido, b) de erro 110 edifica(do sujeito pas.sivo, deteiminaerio da aliquota aplic..avel, 170 calculo do niontante 10 débito ou na elaboracrio OU conkréneia de qualquer document() ielativo ao pagamento, ii - da data em que se tornar definitiva a licci.s.d.o administrativa passar julgado a decisrio judicial que tenha r(fOrmado, anulado, revogado OU rescindido a decisao c.'ondenatória nas hipóteses • (/) de re/in anula (rio, revoga(do iescisao de (teci 500 condenatói ia 4 exegese desse artigo deiya geill a dúvida (lire o prazo presoicional para repeticOo indébito é de 05 anos A celeunia que instatirou 00 doutrina, e lambém na Jul i ■pt gifa Hill torno do lei nu) inicial da contagem do /11 020 0 al( 168° liya duas dams distintas, coin() nao poderia dervar lie ■vr, para hipóteses também distimas A primen a - data do eytincrio do credito tributarlo aplica-se aos casos previstos nos incisos 1 e II do art 165 do cm, C a .segunda data cm qua SC toi nay ddinitiva a decisiio adminisnaliva oil judicial ou passar julgado decisao judicial que tenha refoimado, (mulatto, revogado ou rescindido a decisdo condenatória, destina-se, CT( lusivamente, hipotesc, , s enummidas nr•i i/IHH1O Ii do mencionado art 165 c'vegese, coin° todos sabem, é a afte de se extrair da norma o sett conteírdo poi meio das técnicas de inierpreta(rio Todavia, nrio pode além disso, nao ',ode e.vti air aquilo clue 1'00 estri 170 norma 0 exegeta 17(70 pOde Cl/ar, 17( 1 0 pork invernal, tent que se ater ao c:omando 0/ativo, sob pena de tiansfOrmar - se cm legislador posinvo, usurpando competéneia que nrio Hie foi dada. Lin mitt() giro, a lei complementar fixou, numerus ammo, os eventos que servem corn° data do termo de inicio da contagem dO pra20 prescricional de repelled° de indOiito a extincao do erédito tributf 'i.rio Tie se jir•etende re.petii, e da dom em que se .tornar definitiva decisao administrativa OH passar em julgado a deci,slio judicial que tenha refoimado, anidado, revogado ou rescindido a deeisrio condenatoria — ajOra essas (11-faS hipóteses, He:wham (nitro dispositivo legal versa sobre O term° Micro! da prescriedo para repetir o indebno Assim, toda a engenharia 'wither' C criativa utilizada para dal" SHVIC1110(17.0 a 0140-05 teltipOri1iS da contagem desse 1110 2 0 encontra respaldo no at cabouço juridic° nacional de se ressaltar que es-sits teses que Criaratil termos de inicio alternatil,os (10 dado pelo CTiV, nao so carecem de amparo como aliontam O ordenennento juridic°, 111 casu, a própria Constituiçao, art. 146-, Ill, “b ", e o Código Tributririo Aracional guy detérn o status normally() exigido na Carta CidacM. para Ai( I 68 0 direito de pleitear rest.ititiçino extingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) mu»), coalados: I - nas Inpôteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinOo do cw6.1ito tributario. 18 1' rocess° n' 11831 001354/99-81 C1SRlizi 3 Acórchio ii 9303-00.658 diseiptirun cw1 matcVia.. iVese panto, ti anscrevo excerto do voto do Conselheito Luis eelo Guerra cie C.'astra7. Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência. de Lei ern sent ido foi mal ou material que apoio a .ituisprtick.'neia administrativa da qual ma se diverge, faz corn que a mesma entre cni COliflit0 Con) o principio da legalidade, insculpido no art.. 37 da Constituiezlo Federal do 1988s, na medida em que, uma vez afastada a regrajulidica formalmente vigente, simplesmente nao existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, nil() costa relembrar que, sob o ponto de vista da atuaolio da Admittistra0o .PUbliea, onde inegavelmente esta inset ida este Colegiado, di to wine-MU) assume feições diversas da prevista no art.. 5, H da CF de 1985 9, denominado Autonomia da Vontade.. Diferentemente deste a Administraeao PUblica so é permitido fazei aquilo quo a lei (regra jurídica) prev ê . Sobre esse aspecto, peço licença para. trazer a I iêdo de I I Gomes Canotilhow, que assim esquadrinha os diferentes angulos de atuacl'io do principio cnm diseussao: '"0 prinelpio da legalidade posiala dois princípios linulamentals.' o principio da supremacia 011 pi evale>ncia da lei (Vorrang (Ls- Gesetzes) e o principio da reserva de lei ( -Voi behalf des Gesetzes) Estes prinelpios per Walla. C711 1.(10.S .„ pots num Estado dernocreilico-constitucional a lei pai lamentar ainda, a enpressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e :sewn° paw Alinir Os regimes de cfftas matérias, sobretudo das direitos . fUndamentals e da vertebracao democrática do Estado (dai a reserva de lei). De tuna . forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserm de lei apontam para a vinculactio jurídico-constitucional do poder executivo infra, finites de direito e estruturas normativas)" Ou seja, como é cediço, O pritielpio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa. condiçao, irradia seus efeitos sobro os demais valores defendidos no plai() constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para decisdo ern debate. Nesse aspecto, recorro licao de Sacha Calmon Navarro membro de corrente doutrinaria eontraria aquela que inspirou prolaçao dos votos vencedores - que, baseado na dounina aim:all., pontifica: f . julgantento do recurso voluntário n'' 133.010, na Terceita C'-iinutra do do 1 - eiceno Conselho de Contribuintes, "Art .37 A administra0o publica dii -eta e indireia dc qualquer dos Poderes da tin So, dos Estados, do Distrito I' criei al d dos Municípios obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moialidade, publicidade c efic,iOncia " 9 "II - ninguém seral .)brigado a ['sac' ou deiNai razor alguma coisa sendo cm virtude de lei .," ffi Canotilho, Joaquim losO Conies. Direito Conwimcional e Tt.:y)ria da Conslitzti(jio Coimbra, Portugal, Alines:Tina, 2000, 7' Edi0o, p 256 S I FIN Torstein, 4 Segurança Juridic(' na Ordem Legal do Repíthlica Federal do 41cmanha, apitei Na.vairo, Sacha (Allmon, RelleKa,.s Sobre o Artigo 3" da Lei Complcmentar 11 8 Segurnnça Juridica e a Boa-1'6 Como Valores Constitucionais As Leis I O "0 conceit° de sr,guranca considerado Conquista especial do kstado de Direito Sua lUnçao (Í! a de protege" o individuo de ales arbitr( -.U10.s do gorier estatal, Jo que as inter ycnoJes rio Estado nos direitos dos cidadaas podem set - nano) gesadas e, us veze.s, injustas. No entanto, se tais intervenções On base em lei e riaiii o bem-estar público, sera precis() decidir•se pela avaliaçõo conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular aletado para se aferir a juridicidade (ConfOrmação do direito) da medida estatal. Esse prineirno freqiientemente denominado 'prinelpio da proporcionalidade' " Podei -se ia entí7io aigumentar que a solu0o ota discutida seria eir6o resultado do sopesamento entre os prineipios constitucionais aparentemente contliiantes, mediante a reducao "loiça" piincipio da legalidade. Ocorle que essa solucïio so seria possível, penso, se Os pi inelpios constitucionais invocados possuissern o mesmo grail de coneretude das normas cuja aplicacao tern sido alastiuda. Ou seja, se os pi incipios em conflito pudessem set traduzidos em legras juridicas, passíveis de aptleacïio imediata, independente de lei complemental - ou oidinaria Nesse ponto, é importante reftirear que, malgiado seu poder, que os loom aptos a , BZIS palavias de Paulo de Banos Car va1lio 12., informal. e iluminar a compieens5o de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, nao sho regras juridicas, conibr me a que pi ecisa liçuío de Alexy, pata quern os primeiros, enquanto "mandatos dc otimiza0o" 13 , assim se distinguem das "El punt() decisivo para distinción entre ruglas vpiineipios es (lire los principios YOH norrnas que ordenan que algo sea r - ea liz-ado en la mayor medida posible, dentro de Ias po.sibilidades juridicits y reales existentes Por lo hint°, los principios 5011 771011de1iO5 opttruf ,:aejón, que usle.4" caracterizados por el heeho de que pueden sei cumirlidos - en dikrente grado y que la medida deb/da de su cumglimiento no .salo degende de las posibilidades SiTIO tainbién de Ias juridreas lit cimbito de Ias posibilidades . jurídicas es determinado por los principio .s y Feglas- oguestos. En cambio, ias 1071a5 son nor mas que .sólo 'moden ser cumplidas o PO. Si una legla es valida, entoncus de hacerse exactamente lo que el exige, ni raris Iii menos. Por lo !unto, las me plus' contienen determinaciones en el ambit° de to lactica y juridicamente pO5 . ible Esto.significa que ia (Wrench.' entre /1/ (net us cualitaliva y no de grado Toda nor ma es o bien una regla o incipjo " (griki) lnter-prelutiwts 110 Direito ributUrio Brasileiro Disponi vel em http://www.saelia .(1 . ptiblieit/bc71 .621/15 11-4f5(.11.308o8e098112 85d pUI 12 Curso de dirc.:ito tributório edic;:do, p 72 1.3 'Peoria de lo s Dcrechos I unduinentale, amid Inoc3ncio Mz'irlires Coelho. laterpo:*iy-io CwoIrlucional Porto Alegre, 1997, S6rgio Antonio hil».is p 85 20 Proceso n" 11831 001554/99-81 CSR F-13 Acór(Eio n 9303-W658 17.1. 541 Como esclarece Jose Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as nor nas principiológicas constitucioriais nonnahnente não reúnem todos os elementos necessdrios para sua ineidência direta As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu Como "possibilidadejuridica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre nounas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa ieg,ulanientaçào not inativa é tal que se pock' saber, com precisào, qual a conditta positiva OU negativa a seguir t elaiivameritc ao inlet esse descrito na not ma, é possivel afirruar-se que està é completa e juridicamente dotada de plena Ainda sob o pi isma da conci etude, esclarecem Manuel Atienza Juan Ruiz Maticro 1 que as regras: "constifirem conereOes relativas cirtunstancias genéricas que constituein sues condições de aplicaçào, derivadas do balanço entre os principios relevantes eia ditas eireunslancias 1/s Ia eancreOes, constiluidas pelas regras, pretendem. set concludentes e excluir, como base para adotar iiiiicurso de açào, a dei/hei açào de seu destinatàrio sobie o balanço de razões aplicaveis ao caso. Esta pr etertsr7o, .scin embargo, resulta ein ocasiões falida • quando o FeSaltado de aplicar a re.52,1 a é huiceitavel a Luz dos principios do sistema que determinam a jusfilicaçào e O alcance da própria regra Lin tins casas, a pretensiio concludente e das regras fracassa e o ordenado ott porn/lido por elas alcança so ma valor prinut que se ye; finalmente, lima 1.V.7 coiisideiadas tOd(IA its circunstancias-, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que loge ã competência deste col egindo. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir urna nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundament() legal. Relembre-se, o Decreto n" 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de testituicão tributária 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo BoitavidesT", derendern interpretação conforme a Constituição, como método de 14 ./fplicabilidadc. das Aforltias. Constitucionais Cd , Sao Paulo, Malhciros, 1998,v 99: 1? ilie,io,c atipicos apud Decatkucia e Ptescriçao Jo Da -eito do Conitibitinte e a 1.C. 118 Entre Regras e Pi illeipiaS, in Temas Direito It-suidos eta Ilornonagem ao Ministro Jos8 August() [ia/gado Coorderutio Cristiano Carvalho c Marcelo VI agal hues Peixoto Cai iii In, 2005 Jun [A, pp 149 a 178 21 harmonizacrlo da norma inbaconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa teenica contornos de mera busca pelo verdadeno sentido do texto da norma hi erarquicamente inferior it Constituicao °cone que tal linha, que, ao .que parece, tern sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tern sido adotada pelo Supremo Ii ibunal Feciet al, que firmou norte no sentido de que a interpretacAo conforme a Constituieao, em. verdade, eofresponde a um método de coal rote da coustituciollalidade, sentido igualmente atribuido por Celso Ribeiro Bastosi 7 e Jorge Mitandal 8 . - 1 at conviccrio ganha [Oro em funeao da leitura do parrigratO único, do art. 28, da Lei n.`) 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assiin disciplina os possíveis resultados da .Ae5o Deelaratoria de lacoitstitacionalidade ou da Ar;r10 Deelaratoria de (,..nrstitueionalidade. PuTcigigf6 kico A declara0o de con.stion.ionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituktio e a declaraKiio parcial de inconstitucionalidade sem reduç..'tio de testo, tCm clicrjcia contra todos e efeito vinculante em relay-1'o aos (jtgrIO do Poder Judichi.rio e it Administra(eio PUblica federal, es ladual e municipal (grilei) Nesse sentido, trago ii colaeno manifesiacno do Ministro Carlos Ayres Mitt°, em voto vista proferido em questno de ordem suscitada nos autos da ADPF n 54: "38. Ern ronate, a interpreta(eio conforme nao se exprime 1U1111 eierei CI. 0 de hermene'utica, poi,s o típico exercício de hcrineneutu:a se da éHUM precedente context() de serena aceita ceio validade do dispositivo .sobre que recai. .se in sere ve é en /re os rnecanismos de controle de con.stitucionolidade, como eXigt.;'‘ilcia do wane I incipio da cmacia material da Constituted° Por isso que, já 110 citado svgarndo moment.° processual dc sua aplicabilidade, cla inanejada como instrtunento de sindicabilidade juridica do ato público de menor escaldo hier(nquico. Por conseguinie, mecanismo pclo qual .se além e hullo a validade fOrmal quanto material de urn model() posto em cohlo coin a Magna Carla Nesse diapasao, penso que falta competência legal a este (Tolegiado para, por meio da pre-talada técnica, jilted -ern no texto do Código l'tibutúfio como se encontra vigente ou afastar sua aplica0o a hipóteses que, sem a preteusa colisdr.) com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perleitamente ao seu texto. Curs() de direito constitucional, p 515. 17 t lei iiieutici C intereretaço apud Sergio Augusto 7ai1eol Pavani Á Inlerpreraçiio Corrii»711.(' C01-15111114:(70 o C.0111rOle 191. 1h Y0 Con Niirricionalidatic Estudos ern norm:Jurgen! ao MirM,-lro lost,"! ila,grrqo Delgado CoordenztOo (71ristiano Carvalho c Marcelo MagalLies Peixoto Curitiba, 2005 JUI . 16. pp 55 I a 599 IS Manual de direito constitacional, torno II, e. :261 A InIerprelaçeirr Conlimme Comriiini0o e o Controle Difit ,,v de Corr5.aluciorredidade Homenagem ..'(SSC 4 -111r 1r, Delgado Coordenas-.5o Cristiano Carvallio c Marcelo Magalknes Pci%olo Cut iliba. 2005 .b.irun. pp 551 599 22 Process() n" 11831.001554/99-2,',1 AC61 - a(1 ° 9303-00.658 ABs, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpret a0o conforme, na ié5o de Jr ri Gomes C.- arrol Mho °, no adurite altera0o do texto normativo.. 1,cciona o autor: '... rlaqui so conclui que It inter7y-(1(1(J° conforme só permite a escollia craw dois ou mais sentidos possiveis da lei inas minea a revisão de sou contetWo. Á interpretação conlOrlile ti COIIcittUIÇJO le 111, tis 1n/ OS Sell8 !finites na 'Jena e na ChtFa vordade do legislador', devendo 'respeitar a economic' do lei e nau podendo traduzir-se na 'reconstrução' de Wild norma que não esteja devidamente explicita no texto Nesse mesmo scardo, conclu in o trihunal Plono do SIT, nos autos da AD! 3046/SP:'n: finerpretação c.'onf.Orme a Constituição trentr...a de controle de oonstitucionalidade que encontra limite de Nita utilização no raio das possibilidades hermenêttlicas de extrair do tex-to uma .significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponder ar, noutro giro, que nem a interpreta0o con fonne nem qualquer outro método de controle da constitueionalidade admite que o intérprete inove em relaeao ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão pro fericla nos autos da. Represe.o.ta0o n" 1 417-7 2 "0 princípio tin interpretação conforme ti Constimição (Ceifas sungskoidirrine Auslegung) é princípio que se situa no ambit() cio controle tia constitucionalidade e lido apenas simples regra de interpretação A aplicação (Jesse iv . incipio sofre, porem, restrições, IJIiIII Pe: que„ declarat a inconstitucionalidade de How lei em tese, o - em .sua . função do Corte Constitucional aura (vino legislador neoativo, mas não tern o poder de agir. corn() legislador positivo paw criar norma jurídica diversa da institukla polo Porter Legislativo. .Por isso, .w a ',Mica interpretação possivel para eompatibilizar a norma corn a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Porter 1,egislativo the pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme ti Constituição que impliean:a„ em verdade, criação de norma juridica, o que pi ivativo do legislador positivo ) - No errs°, não se pode aplicar a eta(ii0 e011/01Mle (.1 Constintição io não se coadunar essa coin a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 190p (at, p ! 265/1266 Relatoi Min Sepúlveda Pertence (re. ,;o pelo ac:616o), 1)1 28 05 2004 21 Relator Min More/ia Alvas, 1),1 15 04 1088 1 - 3 Fl 542 22 FIO diSpOSifivo ern causa, e que dele icSs-alta pelos elcinentoy da lutei 72/ lógica (os constant do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cedico, no Regime Constitucional vigente, O "temedio - contra a omissao do legisladoi clue ameace a eletividade dos di leitos e garanlias, nao a criação ou alteraçao do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injuneao, ex , vi do att. 5", caput, inciso VXXI e . 22 Nem a Açio de Inconstitucionalidade por Ornissac.), delinida Ill) § 2" do art 103, tern o e±eito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se d iscoi da . NiIo se v3, portanto, como, em sede de recurso voluntario, conciliar a pretenso do inieressado e a nplicaçao da legislaçao COMO SC encontia vigente Todavia, clave- se reconhecer que, 00 imisprud&leia dos antigos conselhos de contribnintes, proliferai am-se teses e mais lesas 0r1and0 14'itia$ airtras hipóteses de mare° inicial da COnt(We117 desse /11 !00 Como eyemplo, pode-se citar a dahi da publicação resolueao do Senado HOS CaSOt cio (J f)eo tudi."..bdo decori ese dc lei declarada inconstitucional em cot/0'0k dilitso 12010 SIF, a data do disposilivo legal?", pot meio do qual ci adminisbaçao leria reconhecido O (ii elt° de não mais Sc vigor o iributo inconsiitucional, a tese do 5 mais .5 017010/ vai Entrehinto, com a edição da Lei Con-wlementar n" 118, de 09/02/2005, eirfo artigo 3" &It interpreta(a0 arit0ritica ao art .168, inc- iso 1, do Código Tributário _Nacional, estabelecendo que a c...xlinção do ciédito tributário ocory e, no ca s0 de tributo sujeito a lançamento poi homologação, 170 10011701110 dO pagamento anlec'ipado de gibe traia o art 150, ss' 1'), da Lei n') 5 172/1966, o Unico entendimento pas-sive/ (í 0 trazido 00 novel lei 01/11/210/1? 01710/ Esclareça- 50, por °poi amo, que em .se trolondo de norma expressamente interpretaliva, deve ser obrigatoriamente aplicada aoy casos não definitivamente julgadas. por /Oro do disposto no art .106,4 do CTN. Alias, Lido .s0 pode olvidar que o eniendimento segundo o qual o term° inicial da prescrição é a data da CA110710 dO CT(41140 triblik21.10 pelf) pagamento el'a 0 adotado pelo 5T1 , ' antes de a competc 2ru.1a para apreciar este ineue!ria /205 5(11 Nita o SI]. Aqui .sobreleva elicit as palavras Ministro Marco .Jurelio de Mc..110 profilida na volação do RE acnna framer i to 0 Si NIT(1.)R MEN 153RD MARCO AUR1 74,1.0 - .Ptesidente, dii ia mesmo que a Primeira . 1 . utma do Superior Ttibunal de justiça foi surpresada corn os embargos declamatórios e a veiculaeao da XXI - con 'usei inandado uk injuneao sernpre que a falta de Hull Ina reguhruentadoi a iorne inviúvel O exereicio dos direitos C liberdades .;onslitucionais C das preirogativas inerentes S nocionalidade, a solmania e ti cidadania; 1" - As iRrrtuas dotinidorLis dos direitos e garantias rundarnentaistn aplicaeao intern:1(a Pacilic.cin-se, noun o gim, o enlendimento de quo, independenternertle da modalidade de corgi:01(a da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publiciwi -to da lei (me dispense os agonies priblicos de adotat providências tendentes ti cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 24 PrOCCSSO 11 113 1 MI 554/99-81 CSRILT3 Acórcil) n " 9303-00.,658 H. 543 matéria, isso porque o caso nâo e simplcsmente de aplicaçao da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptódo de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se ('.; que era preciso, o principio segundo o qual a prcseric5o tem como termo inicial a data do nascimento da açilo. E se alastou a Lei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0 , no que remeteu ao artigo 106, inciso 1, do Código 1 ribri(ario Nacional, que versa, _justamente, a aplicacao da. lei a ato ou fato pretérito, cm qualquet hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente intelpretativa - interpretativa, excluída a aplicaeao (IC penalidade no caso de infrac5o. Aqui estamos diante daquela situac5o concreta ein que se dobrou o prazo alusivo a prescrieAo mediante urna interpretacaO inteligente, sem dúvida algtmta, mas que, a men ver, de inicio, nilio se coaduna coin o que se contém no Código tributado Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proterido, em situa0o que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Lin outro giro, embora não concorde coM a tese dos 5 5 adotada pelo Superior Tribunal de .Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e„ portanto, setts alCitos retroa,(.,,ein q data do pagamento,deve-se reconhecei que tal tese 16711 sua lógica, post° qua, (.1. - ifril COMO o criv. 0 termo inicial ê a data da extinção do eu dito tributário. .A divergência reside na inicipretação de quando se deu us so extinção. ao contrario dcrs demais teses adotadas para rafutar o disposto no art. 168 do CTN, mute deste dispo.sitivo e, cooio dito linhas acima, interpreta-o de fOrma a lixar quando se deu o evento da extincão do i'..1- -"Fdiro tributário Não .S0 inventor( nada, apenas se intetpretou a lei. Intel pie/aço esta, a meu .sentir, não escorreita, já que difetanciuda da que foi dada pelo legislador De qualquer sorte, 00 interpretação do Sid; continua valendo mare° estabelecido no (,'TN, O que varia é o momento em que etc.' se deu, já nas tc.ses outras, aqui combatida, o into- prate buscou outro termo de inicio, SCTh qualquer per timi;ncia cow o estabelecido em lei Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adoladas no.s antigos Conselhos de Contribuintes, ja que o ,STI, a pc/i/u dc novembro de 2005, espancou qualquer lese que não tivesse como marco tempotal da prescrição a data da extinção do crédito ii ihutario, e consolidou a posição de que a decretação (la inconstituelonalidade pelo ou a edição dc resolução do Senado não exereem qualquer influ("::ncia sobre a contagem do prazo de ptesChKii0 1/(1' . (11n0 s. EREsp na 435.835 / SC SC : CONSTITUCIONAL TIMM ÁR10. 1 .11,41 -3ARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRI1UIÇA0 PREVIDENCIÁRIA IAA 21 Relator (para o acórddo): Ministro TosC•. Delgado, julgado ein 24/03/2001, publicado no DJ dc 04/(16/2007; N" 7787/89 COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO DECADf NCIA 11 RMO INK TAl DO PRAZO PRWEDEN I ÉS. 1 Ésta uniforme na la Seçiio do SI 1 que, no caso de lançamento Ill ibutario por hornologacïio e havendo sileneio do Iisco, o prazo dccadenciat só se inicia após decouidos 5 (cinco) anos da ocort6ncia do Lilo gerador, acrescidos de mais um qiiinqiiénio, a parti da homologacao lacita do lançamento Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por hornologayao, aplicam-se a decodencia e a preset ic5o nos moldes acima delineados 2 Mo hul. que se lain em prazo presciicional a contar da cleclaraçi.Io de ineonstitucionalidade pelo Sit ou da Rcsolitco do Senado A pletensao foi timmulada no prazo concebido par jurisprud'acia desta Casa Julgadora Como admissive], visto quo a açulo nulo esta alcançada pela preseri0o, nem o direito pela decadência Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo ST,I, id est, a corrente dos eineo mais cinco AgRg no Iasi) 852086 / RI 25 : CONITR1Bt WAG SOCIAL ADMINISTRADORES Alt I ONOMOS REPE LIÇÃO DE, INDÉBITO 1 RIBUrl 0 SC IELLO A LANÇAMEN JO POR FlOMOLOGAÇÃO PRES(:RIÇÃO PRAZO - Nos tributos sujeitos a lançamento por hornologayao, o prazo presericional para se pleit cal a compcnsa0o ou a rest - ill-60o do crédito triburario somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorincia do fato gerador, acrescidos de mars chic° anos, contados a partir da homologaçao taeira, eni nada influenciando o termo inicial da prescriço, a declaraçao de ineonstitucionalidade tIa exaçao, pelo STE, seja em controle dilitso ou concentrado, conforrne restou decidido nojulgamento dos EREsp n° , - 435.S35/SC, Rei. p/ acórdao Min.. JOSE DELGADO, julgado ern 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBU LARK) E PROCESSUAI, CIVIL C,`.0FINS.PRESCRIÇÃo socIEDADE CIVIL, IS] NÇA0 ACORDA0 VL ROAS I ADO ENFOQUE EN/MEN II M EWE CONSTITUCIONAL COM PÉTÉNCIA DO SI Nos tributos lançados pot homologaçao, o prazo pat a a propositm a da acao c1c repetic .ao de indébito sera de dez anos contar do fato gerador, se a homologayao tOr tacita (tese dos "cinco mais cioco"), c de cinco anos a contar da 11011101012,4';:i0, Se expressa Precedentes Frjhunal a quo negou a prctensao Well] Sal Sob enfoque eminentemen.te constitucional, cujo ree:xame é da eornpeK,'ncia exclusiva do Sit 2-3 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no .1» de 29 05 2007 26 Relator: Ministro Castro Mein', julgado em 17/05/2007, publicado no Di de 29 05 2007 26 Processo n" 11}31 001554/99- CS12 F-T3 Acórdiio i 9303-00,658 iTI 544 Recurso especial conhecido em parte e improvido De °taro modo nao wderia ser, pois ao se deslocai o pi azo de prescri(ão da data da esTtin(ão do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompativel corn o CIN e lambda;, com o art 146 da Constitui(J7o da licTnblica. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode (Jar q norma um alcance major do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em alo de legislar .tique/e, da alçada do op/ii ador da esse, cow c:.'..velusivideide„ da do legislador Sobre a tese do ferino de início ser deslocado da extin(ão do crédito iiibutário, prim a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo Juridic() a lei dec,darada inconstitucional polo S11', deve-se esclarecei que eta encomr•- se lota/mente desvineulada da . jurisprude.wcia de no s S-o s tribunais, hem coin° da boa doutrinei, como se pode ver a seguir Regina Maria Macedo ]Very Feriari2 ', apoiada na doutrina de Oswald° Aranha Bandeira de Alelo 2'5, leciona que a Resolução Senatorial que dá (if eitos erg-a 0117ileS (71 decisdo do SIT' (pie declen it a inconstitucionalidade de lei leria efeito constitutivo e, nessa conelkao, somente apás a _public:wed() .surtiria (.:I(4.tas para as partes que não integraram o litígio. 0 Conselheiro Luis Aia; zelo, no aludido voto prole; ido no Tereeiía Camara do Terceiro Conselho, aduz que um dos ele:?itas quo pode .ser afastado de plano é o da inTreserilibilidade, caracteristica próprio da ADI e das demais (1 çó de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão cretuada pet() Serrado, perde a lei ou ato noimativo sua acacia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode sor considerada em vigor Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que so a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admit ir . seu cai/der constitutivo. A lei ate tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir: do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, elicit:Law° [al providencia não se concretizar, pode o proprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidado, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto prole-rid° na decisão do Mandado de Segurança 16.512, dc maio de 1966 Assim sendo, não estão coin a razão aqueles que consideram ter eleito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o inesmo, embora não se 27 do Declarayio de Ineonqitucionafidade. S5o Paulo, Revistu dos 1 fibunais, 2004, 5" ed p 205 A i coria das Constituiçiies Rígidas, apud L,,kilas da D(..!clard(lio (lc hk.(mWilticionalidadt:.! S5(1 Paulo, Revista dos Tribunais, 2001, 5'' ed 27 confunda corn a [evoi,, aeao, opera como ela, ja que retira, por disposieao constitucional, a eficacia da lei ou ato normativo tido por inconstitricional pelo Supremo Fribunal l.ederal s. d fl/Otio da 5`ilva29 apoiado em dontrinador es- da envergadnia de Pontes- de Mnanda, Alfredo Buzaid e Themis'tocles Brandrio Cavalccinti, esclatece que 0 problema deve SU dceidido, pois, conside.rando-se dois aspectos No que lunge ao caso concreto, a dcclaraçao surte eleitos ex tunc, isto 6, falmina a relacao jurídica fundada Ira lei inconstitucional desde o seu -nascimento. No entanto, a lei COW:1FM eficaz c aplicavel, até que o Senado suspenda sua executofiedade; essa manilestacao do Senado, que nao revoga nem anula a lei, mas•siinplesinente lhe retira a efie,acia, sé tem efeitos, dai poi . (haute, ex -mine. Pois, até ent5o, a lei existiu. Sc existiu, idi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus effellos. O Minis ho Teori 211bino Zavos-cki -m , em °Ina dedicada ao term", citado no voto cio Conelheiro Lui,s Marcelo estabeleee wmporais' para o poder vinettlanvo advindo da Res-oltkao Senatorial, a saber- Ern qualquer caso, o efeito vinculante da declatiteao de ineonstitucionalidade e, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da ineonstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a ediçao da norma; aquele so 6, vineulante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente a norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdao do Supremo tribunal Federal no Recurso ern Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto esta dito que 'a suspensao da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem eleito os atos praticados sob o império Ca lei. inconstitucional Contudo, a nulidade da decisao tiansitada em julgado só pode set declarada por via de açao rescisoria'. Pselareceu o Min. Ploy da Rocha, na oportunidade, q1.40 'a suspensao da exccuçao da lei, pet() Senado, tem efeito ex rtuncl. A jurispruck'neia do ,,S"upei tor Tribunal de .Iustiea'-', sobre o Iona, firmou-se w<2,-Ifirlh' sentido REsp /7" 547 744/114(»;2 . - Como Jr AD1N é irupreseritivel, todas as ac,,Cies que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes dc lei cilia constitricionalidade ainda .nao flu apreciada, ficariam sujeitas fi reabertma do prazo de preseriyao, poi terry() indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 (3 c/c Onoliarriaaal PoNaivo Malbeiros, 199 ,1, 10'' ed., p 57 Err( cicia cfU elacialçcH na Corisalacional SiioPdulo. Revista dos 'Tribunals, 2001, 1.1.-101 CI unisprudarcia. 0. -Jvida à colação 11.0 voto pro.Rnrido pelo Conselheiro Irris Marcelo Guerra de Castro, 110 voto prorei ido no julgamento do ReeMS0 Voluntario 133 Ott), da I erceira Camara do terceiro Conselho de Contribuintes '2 Public:0o no 1)1 do 09/12/2003, Relatoi: Ministio Luiz Lux 28 Process() n' 11831 S101554/99-81 CSRF-1 . 3 Acórdi7io ri " 9303-00..658 H 5 ,15 direitos subjetivos instáveis até que a coristitucionatidadc da lei seja objeto de connote pelo Si F Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o sea eta() operante diante do controle direto de constitucional idade, então todos os clireitos subjetivos tornar-se-iarn imprescritiveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do di reito, determinando a imulabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus eleitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente do ulterior controle de constitucional idade da lei. (Rri Cei) 0 acórdão em ADM que declarar a inconstitucionalidade da lei tributinia serve de fandamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempcstivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão ern controle diicto não tem o &bin) de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, ,justificar que, corn o trónsito cm julgado do acórdão do SIP, a reabertura do prazo de prescrição se dó em i azão do plincipio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor coin° premissa a conclusão que se pretende. O acordão cm ADIN Rio faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito Respeitados os limites do controle da constitucional idade da improsctitibilidade da ADM, Os prazos dc prescrição cio direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem i CM11;1(10S pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grilei) 0 Ministro Teoel Albino Zavasekt, em declaraçao ele voto Prole:TO° nos autos ERIEsp n () 423. 9 (Al/MG 33, entendeu qua . Fin suma, lei° lió como a firmar que a doclaração de inconstitucionalidade, iroladamente quando formulada cnn controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo OLi modificativo. A nor ma permanece nula, como sempre foi lambent nenhum eleito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas ii ação individual proposta) Mas, MCS1110 havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações juridicas individuais formadas inconstitucionalinente (como, v. R., o pagamento de UM tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaraçãc.) e muito menos desfeitas de modo automático.. seu turno, o Minis tio Gilmar 1"etre4ta so/re ekitos deseonstitutivos da sentença pFoletiela em seek de con/fole da eonslitucionalidade, pondera: Publicado DJ (lc 05/04/2004 34 Consiimcionot I3uuiIia orense, 2005, 5' cclicao, pp 33:1 o 334. 29 -Não se esta a negar carater de principio constitucional ao principio da nulidadc•da lei inconstitucional .F.nteride-se, poient, que tal principio não podera ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da 4,,,ualdade), hem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse hazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça a seguranca jurídica) ( ) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual 1)11] idade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ardem .juridica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesvertassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, nib o se (leve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados coin fundamento na lei inconstitucional. .En3bora o ROSSO ordenamento não contenha regra exptessa sobre o assunto e se aceite, geneticamente, a ideia de que o ato fundado em lei inconstitucional esta eivado, igualmente, de ilieeidade concede-se proteção ao ato singular, ear homenagem ao principio da segurança jurídica, proeedendo-se a direrenciação entre o efeito da decisao no plano normativo (Normebene) e no piano do ato singular (Entielaktebene) mediante a utilização das chama das formulas de preclusiio. De qualqUer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que nil() mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os gritos não constata do originat) Alcsse incsino sentido ("!. a (lout, lira deli (.'anotilho3) : Pode também entender-se que os limites a retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, negócios ri que se referia a norma declarado inconstitucional Se as questões de facto ou de direito regulados pela nor ma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso :julgado judicial, porque se perdeu uni diteito pot prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnavel, porque relação se extinguiu coin o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, C011.1 a conseqiiente nulidade ipso j rue. não perturba, através da sua clicacia ietroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas Como bem assewr OH o Conwlheiro Lam s Marcelo, no voto jó citado linhas acima. (.....) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode set extraído da decisão proferida nos autos do ()Who :, lusa .1nounh -n Gorrics Z)ireito Lon qimcional, Biasiha Pofease 2005, 5" edi0o, p 355 30 Process° n' 11831.001554/99-8 i Acórddo n 9303-00.65S Resp H" 686.058 36 - MG, em clue se discutia o cabimento de, ação rescisoi ia ern thee da decre1a0o da inconstitueionalidade de lei quo fundamentou a sentença: PROCESSUAL MIL RECURSO ESPECIAL EFICÁCIA TEMPORAL DA CO1SA JULGADA. DES CONS III U1( AO DOS EFEITOS PRL IÉRI I OS DE SEN . ! liNÇA TRANSIT:ADA EM Ill ,GADO, TENDO EM. VISTA A POSIERIOR DECLARAÇÃO PELO Sli I M CONTROI,f , Dui USO, DA INCONS11 UCIONAT ;WADE DA III EM QUE. SF, FUNDA IMPRESC IND 1 1311 ,IDADE, DA AÇÃO R ESC I SORIA SUSPENSAO DA FXECUÇÃO DAS NORMAS PFLO SIN ADO FEDERAL 1\/1.0DIFICK7-10 NO ES - FADO DE DIIRE110 QUI! I , AZ CESSAR, DFSDE A F1)“,7.ÃO DA RESOLUÇÃO, AU! OM AT1CA MËN 1 E, A FORÇA V1NC1.JLANTE DO PROVIMENTO 1URISDICIONAL ( ) 4 Lin nosso sistemna, as decisões tomadas ern eontrole difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante its partes envolvidas no litigio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorréneia de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado cm sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensavel o ajuizamento de ação resci.sária. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere A decisão in concreto eleitos erg a onmes, univeisalizando o reconhecimento estatal da inconstitucional (lade do preceito normativo, e acarrelando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações juridicas dc Into sucessivo, it cláusula rebus sic stantibus, 6. No caso cot -met:etc), tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstii uir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3", I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em . ndgado, invocando a postedor declaração de sua inconstitucionalidade pelo STE em controle difuso , Ulna vez esgotado, porém, prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento inviivet(grifei) Conclui o i7u0 e Cons'elheiio ..) ainda que se (I isentam os efeitos da declamação de inconstitucionalidade, tornou-se pacific() na jurisprudencia da Corte Constitacional, que a reclamada nulidade só atinge o ato (hue ainda encontra condições de ser x.evisto, Oque não ocorre, v..g com aquele atingido pela prescrição Como 'Nova de tais Fl 546 Relalor designado: M in isito icori Albino Lavaseki, algado ern 19/10/2006, publicndo no DI de 16/11/2006. 3 conclusOes, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministto Rodrigues Alckrnin, nos autos do RF: S6 05637 : No contendo a ordem jut idica brasileira disciplina 2, -cral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o pi azo dentto do qual isso possa oconer al:Tura-se dined afirmar, com segutanea, o clever do Poder Público de anular odos os Mos praticados com base na lei inconstitucional i_ certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicaeao dos purzos prescricionais a essa situacao, de modo que seda adynissivel o clever de a Administiac5o proceder ii revisao apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnayao na via judicial. .Releva oinda mencionai a pos'iOo Ministro Teovi Zovoscl,i, voto pi .(V(:',ido no l',7?Esp n 423 994/A1G38 0 caso dos autos e paradigmatieo, porque põe em confronto duas orientaeôes do S - 11, adotadas ha muito tempo, mas que, em Sc tratando de nibuto sujeito a lançamento poi homologacao, se mostunn incompatíveis, expondo a liagilidade dos fundamentos que as sustentam I al Iragilidade reside, segundo penso, nu circunstancia de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram hitch arnente um principio universal em matéria de piesclicao: o principio da actio nata, segundo o qua l a piescricao se inicia corn o nascimento da melensao ou da acao (Pontes de Miranda, I ratado de Direito Privado, Booksellel Editota, 2000, p 332) .Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetiçiio do respectivo valor, e, se for o caso, a. pretensiio e a correspondente acïio para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensiio e acilo 0 incondicionados, n5o estando subordinados a qualquer ato do Fisco on a decurso de tempo (gt if ei) ) Por tais raziies, nib o se node .jusliticar, do ponto de vista constilucional, a oriennicao segundo a qual, relativamente ii repetiçao de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da dccisao do SIP que declara sua ineoustitucionalidade. ISSO significaria, conforme jui se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela declaracao. Significaria, lambent, atrelar o início do prazo prescricional nib o a um termo lato futuro e certo), mas a uma condiçao fato futuro e incerto). Nib o haveria teimo a quo do prazo, e sim condicao suspensiva Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no an 1.68 do C1N,:j{1 que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" seta indelet minado. 0 prazo prescticional sera incerto, alcatódo e eventual, ia que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declatacao de inconstitucionalidadc, Ira() estara em curso prazo prescricional algum, mesmo que o rccolbitnellt0 do tributs..) indevido tenha ocorrido ha cinco, dez ou vinte mios 37 01 01/07/1977 Julgatio uni 08/10/200, publicado no Di de 05/04/2004. 32 Process() n 0 I I 83 I .00I554/99-81 CSRP-13 Acún:Lin n O 930344.65R Id 5.47 Lm palestra profei ida no XX CONGRESS° BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRTO, publicada na revista Ri)! da Milheiros, o Profisor e Donfor Enrico da Swill, coin a eorlumen a maeslria, Jejuou uía erne a preseri(Jo para repeln ir/bufo fein como term() inicial a (law da eyilneao do ci&lito tribuh"nio pelo pagamento Com a palavra o mestre dc San/i: 3.. Dcsa Fios da interpretacão I, "o início do coos": a origem da tese dos 10 anos 11.4, ICMS, iSS , IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeilos ao Lineament° por homologacao, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indábitos reconhecidos cm nome do princípio da legalidade, mas sempre. sujeitos ao lirnite temporal desse connote da legalidade, balizado pela regra de prescricao do <then° fi repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contactos do momenta paganlento indevido. Assim for recepcionado na CF/88, a regia do Art 168 do (IN: "0 direito de pleitear a restituicâo extingue-se eon) o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: ( ) I — nas hipóteses do inciso ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ern face da legishieao tributaria aplicavel") e 11 do art 165, da data da extinção do crédito tributhio" Sendo que, pOE quase tri ilia anos, douto no e jurispradéncia .Fotain unissonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo 6. o momento do pagamento indevido, i .6, a data da extineao do crédito: a regra parecia tao clara clue sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescricão do direito de repetir indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de par adigmas, no recurs() especial). Tudo começou corn o reconhecimento, pelo STF, da inconstitac.ionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n" 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsorio sobre consunio de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da acâo de repetieao do indébito deste nibuto — i. é, cinco anos contados da data do extincao do crédito tributario ex vi do Art. 168, I, do Cl N. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. por isso que as regias de presericão elegem cm seus suportes Lactieos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias cio ealendario e com os ponteiros do relógio: assim, polo legalidade da prescric5o, a Iipicidade do tempo realiza a. segurança ru ídiea Gm detrimento da. própr ia legalidade do tributo.. Além disso, convenhamos, tratava-se de um ti UNA() inelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de LwTto para questioner o indébito tributário, ensejaria, 33 simplesmente, a exigencia do cumprimento de sua clansula de restiliticao, tal qual prevista na lei instituidota: novamente, bastava aplica a lei. 4 Ruptuna da legalidade: a sede de laze] justiça! Mas a sede de "j .ustiça" foi maior Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicarnente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art 146, 111 , "c" A partir dai, os pi azos de decadência e prescrição, 1ell3 Ila seguranya juridica sua única iitzão de existir - servindo Como técnicas de limitação do próprio prineipio da legalidade - eneontratarn-se moclifiendos pot - meta tese. Assim, sent a devida lei complementar c mediante mera e contingente interpretação, alterou-se O prazo de prescrição de praticame.nte todos nossos tributos lederais, estaduais e municipais Tudo, decorrência de uma criativa e sedutota tese que clamava pm . "justiça". E o SIT Fez sua justiça salomânica: tese de 10 pata ca, tese de 10 pata E todos nos ficamos no incio! Ate hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos scrupl e nós, emit ribuintes, que pagamos a conta Não lutamos contra gigantes abstratos, 0 Estado é um month° concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e beta ou mal, é nosso dinheiro que sai pitia prove! o para as restituiçoes de indébito pleiteadas F. se a catga li ibutat ia aumenta, é. também, porque alguém tem que pagar mais, para clue outros, ou os unesmos, possam restitun milk. Assim, cot rompendo-se a legalidade em nome da legalidade, was em absurdo desrespeito a segurança juridiea, o teimo inicial do Rutz° deixou de so - o "pagamento antecipado" e passou a set o moment.° da homologação tacita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito so se realiza corn a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art.. 156, VII do et N. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, con! mine o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência cm Recurso Especial II" 43 995 -5/RS Relator: Min. Cesar Ashir Rocha EMENTA: ributário Empréstimo Compulsório sobie aquisição de combustiveis Decreto-Lei i f 288/86 — Restituição - Decadência Prescrição Inocortência. Consoante entendimento lixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o emprésti trio compulsório sobre a aquisição de combustive:is sujeito a lançamento poi homologação, falta deste, o prazo decadeneial só começa a Quit após o decurso de cinco anos da ocorrência do lato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tacita do lallpMCCAO.. Pot' sua vez, o prazo prescricional tem como teimo inicial a data da declara ção de inconstitucionalidade da Lei em q1.1C se Fundamentou o gravarnc."(DE 24/04/1995) 31 Processo 11831 00 1554/99-8j CS12F- 13 i\cãr ciiio n." 9303- 00.658 It 548 5 Restaurando aleagilidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legal idade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e lipieidade. A tese dos dez anos fuse, num só golpe, estas trés perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, enando, projetando e iniroduzindo, passado, novo critério legal dc prescr iço (wino o efeito que agora se pretende corn a IC 118, so que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal , arrostando matéria de lei para a diserionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipieidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo á clareza objetiva do critério da reLrra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não inuda. () artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a EC 118 cm nada o alterou. 0 prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório espera de seus eleitos, mas pagamento eletivo, real izado antes e independente.mente de ato de lançamento; segundo, poi -clue se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, u na condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação ) °cone que o Art. 150 § 1" refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os eleitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art.. 150 do CTN.. Desta forma, é a data efctiva cm que, o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haver á de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição . Flu suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do bisco, e nunca dez 6 . Concluindo: legalidade e as decisões judiciais IIERBFRT 11AR analisando a definitividade e a infirlibilidade das decisões dos tribunais superiores, biz urna instigante analogia corn os . jogos em que, 1111141 primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituldo, funcionara. como mar eador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas . Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do . jogo, que deixarn de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador o fi cial são indisputáveis e definitivas. F continua: 39 LUCIANO AMARO aponta. a improptiodado técnica de o CIN dirigir a hentiologo(iio como condição resointiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prover, como couchçiio resolutária, a negativa do homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extiKilo restaria resolvida) ou teria de definh-se, como eondiço suspensivo, a homolova.(50 (no sentido dc que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) Dii eito tributário in p. 344 10 0 conceit() (le direito, p 155-6 35 Nao difere dessa simacao os julgados do Sij ('marcador oficial") coin tela0o tS tegras do termo inicial do prazo de presetiOo do direito ao indébito: é eerto que a autoridade e delinitividade das decisões do SI J sito inquestionaveis (tin udo. como ensina EIFRIIERT I IART 1 >"() resultado é O que o mareador diz que uma rep a de mat caçao: é uma regra que atribui autotidade e dclinitividade aplicaeao por ele em casos concretos da regia de pontuaeao" N5o 6 a legalidade: é o simples efeito collet elo da coisa julgada. ReUNICIeSCC, aSS1111, O seguinte problema, como diz o legendario I itular da Cadeit a de Jut isprudacia da. Universidade de Oxford: "o jato de as decisões oficiais elm descompasso com a regia de jogo selem aceitas nílo signilica que o jogo de etiquete ou de basebol j nao esteja a jogai -se; por 01111:0 lado, se estas distorções fiarem lieqüentes ou se o juiz tepudiar a regra do jogo positivada, que chegai um ponto em que, on os jogadores nao aceitam mais as determinações destoantes do marcador on, se o fazem, o jogo vent a alterar-se; ja nao á eriquete on basebol que se joga, mas "O i0g0 (10 Juiz" Erilim, a partir do direito e da aplicaçao efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como alias vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca conhe 1/dai em prazo de ILO anos: nem antes, -nem depois da tese dos 10 anos; nem ilnieS, nem depois da LC 11 S. Ern suma, o prazo de prescriçao no C; UN e o direito continuam os 111d0 1150 passou de um pesadelo e, agota, o dia. estíi amanhecendo, ha luz, e todos nos, acordados, podemos nos dar conta deste simples tato: os tribu -nais interpretam a lei, podendo ate alterar sua efieacia legal, mas nao alteram a lei. Outro porno quo clama por reliaar a toe adinada no actirdOo recorrido o o du total inversOo do finalidade da piescrição Kxplico osso instituto extintivo do direito de oçiio, oriundo do direito civil , tern por escopo estabilizar as telacões jurídicas cviaribuir para a estabilidade .social, na medido em que impede que conflito.s juridico.s .sc:' perpetuem no tempo e pos.se de MVO 01(0,00 para A tese adotada no acórddo recorrido, simplesmente, mot -item o possibilidade de conflitos- extintos 0111 WV /1(5 50(10 disunite .0ain ressuscitados e venham assombiai o gera(iio pc seine on ,finuta. por exemplo , o caso da Lei n" 4.502/1964 — lei birt.sica do [P1 que preve' a ineid0ncio desse tributo sobre produtos das indfistrias giajicas O sistematicamente. vem decidindo ent seidide eontratio, que sobre tots produtos incide openas 1SS, 0 niio o impost() fedei (1/ A prevalecer a tese esposado 110 acijrckio recorrido, se a Unido vier a cditar qualquer (Ito dispensando a fiscolizikiio de lançar o 11)1 sobre esses /modulus, O prazo de preseikiio do 6- lbw() pogo desde 1964 setia feaberto, partir desse ato, que 11 5511110 a Nor o termo inicial da piesciki-io Corn isso, repefir 4 1 0 conccilo tic (1/ 10/10, p 156-9 byre do coftccpi 01/011 Oxford university Prcss, 1961 36 PrOCCSSO 1 I 831.001554/99-81 (. 312F-1 . 3 Acórao n 9303-00..658 H.. 549 eventuais indébitos elativos a tributos. 00011id0 s no longinquo ono do ,f_;01-pe mint( , a, meio seculo dtpois acarreten Onus insuportlivel aos :0/i0l pUblicos, de 101 mono que, a ,geracão sobrevivente dos ano.s de chumbo _sucumbiria ao eaos fintineeiro decorrente dessa canhestra ongenharia juridic° inventada para legitimar, ao atrepio da lei e da constituição, a devolução de tan Ivan/to pogo poi- Jima geração, que, (1010 se beneficiou POt (1('I 000 0, nanserevo excerto do voto do Luis Marcelo /101 (1 re//ar tcse que ddende a renUncia da Fazenda Pi"thlica presel- k.ao. Outro panto da matéria sob exame quo -foi objeto de analise pelo St.q.)erior tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas converst'ies da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados iinconstitacionais. Contbrme jú foi dito, este colep,iado tern equiparado esses atos li confissão de indébito, capaz de interrompei ou de earacterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Publica Mais uma vez, peço w'fsnia a meus pares para discoidal: de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar , penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda", quo é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributaria Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos ter:111os da Lei n" 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renunciall dove set- interpretado restritivamente e que a renuncia taeita preserição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato Dessa forma, não consigo enxergar nos aios ern questão Os efeitos vislumbrados nos votos vencedor es. Ao meu ver, no caso da medida proviskia 11" 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi eonvertida na Lei n" 10.522, 1 ¡Yawl() do &redo ptivado, opud Enrico Marcos Diniz de Santi Decadt>ncia o hem kilo do Direito do Conti. ihnink: a a 1.C: 1 18. knire Rias a PI incipias, in Temas dc feito kisiudo.s. coi Homondgem ao Alitdmo José Augdqo Delgado Coordenaça"o Crisiiano Carvalho e Marcelo Magalletcs .Peixoto. Curitiba. lurriA, 2005, pp 149 a 17; 1 114. Os negOcios jurídicos benéficos e a remincia interpretam-se cstritamente 'L'Art 191 A renUncia cla prescriio pode ser expressa ou (kits, e sé valera, sendo feita, sem prejuizo dc lerceli o , depois title a lirrescricjo sc consumar, tacOs é a renúncia quando se presume de ralos do interessado, incompativels corn a preset ição. 57 de 19 de julho de 2002, esse raciocinio ganha ainda mais for ea dada a ressalva expressa contida 1.10 3 do seu nit 118 4') Nesse aspecto, Ifilf1SCILTO tíecho do voto vencedor do Recurso Especial riq 747 091 41 "Sem razao, contudo Ern nosso sistema, coitsiderado o principio da indisponibilidade dos bens piiblicos, esta assentado o entendiniento de que a renuncia iiprescricao .jú consumada em favor da Fazenda Publica nao pode ser simplesmente tacita, dai porque, segundo orientac'ao .ja antiga do próprio STF, "incensuravel a tese de que a renuncia da prescricao em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se pot lei" (RE 80.153/SP, Segunda 'I urina, Min. Leitao de Abreu, 13 10.1976) A doutrina posiciona-se ern igual sent. ido: "0 Poder Público pode renuncim direito próprio, mas esse ato de liberalidade nau pode praticado discricionariarneote, dependendo de lei que o autorize A renUncia tem carater abdieativo e em se tratando de ato de renuncia por parte da Administraeao depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens Oct direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira Prescriçao: decretacao de oficio ern favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administracao, uma vez consamado o pi azo prescr icional, mulo pode satislazer o direito prescrito, salvo autarizacao vez que isso importaria ern liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode prat icily por dcterrnirracAo da própria lei" (CARVALHO, Selma Diumond Aplicabilidade das normas sobic pi escricao rI Fazenda Pública in Informativo Juridic° E:onsulex, Volume 14, n" 40, pagina 11) No presente caso, o art. 1S da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituicao dc créditos da Fazenda Nacional, inscri0o como Divida Ativa da ilniao e o a:jinni-writ° do respectiva exceucao fiscal" relativamente a quota de contribuicao para exportacao para o café .Nada dispôs sobre renúncia prescric,ao. Pelo contrario, cm seu §3" expressamente dispôs que a dispensa nela prevista nau autorizava a restituicao ex officio dc quantias ja pagas, Portanto, além de nao lazer mencao alguma ;t renúncia m prescricao„ a lei deixou claw que não abria Rero, espontaneamente, dos valores . ja fecebidos, muito menos, portanto, dos valores ja recebidos e insuscetiveis de the serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescricao. FIT1 minas palavras: nib o houve renúncia ..11g.rntra., nem expressa e nem tacita, mas, ao contrario, houve a clam e expressa manifestacao no sentido de nib o abrir inao dos valores 0 recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em andlise o pedido toi protocolado após o transcurso do prazo qiiinqüenal, contado a partir da extineao do crédito trrbutario pelo pagamento, er.-, de reeoultecer-se que O direito rI repeticao pleiteado nestes autos fbi alcançado pela preseriçao. 3" 0 disposto nestc ai ligo n5o iinplicar6 rt-stit.ttlOo cx oflicio de: quantia paga. Reltil Ministro lcori Albino Zavaseki, publicado no Of dc (16/1)2/2006 38 Procosso n" 11831 001554/99-81 CS RI^ -T3 Acórao n 9303-00.658 H. 550 Coin essas eausidetacões, voto I o sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto r - tas Barreto 1 19

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4620153 #
Numero do processo: 13808.000550/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de decisão judicial, não cabe o lançamento de multa de ofício. IRPJ DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador. Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de ofício esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002. Negado provimento ao recurso de ofício e provido o recurso voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.521
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 101-94.521 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de decisão judicial, não cabe o lançamento de multa de ofício. I RPJ DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador. Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de oficio esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002. Negado provimento ao recurso de ofício e provido o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP.I. e RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.(SUCESSORA DE RECKITT E COLMAN S.A. E DE RECKITT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA). ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13808-000550/2002-55 2 Acórdão n°. : 101- 94.521 ,_.:-------, c \ Â - —, SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 2004 Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI e PAULO ROBERTO CORTEZ.o ,,,, 1 , I Processo n°. : 13808-000550/2002-55 3 Acórdão n°. : 101- 94.521 Recurso n°. : 137.237 (ex officio e voluntário) Recorrentes : 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP.I. e RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.(SUCESSORA DE RECKITT E COLMAN S.A. E DE RECKITT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA.) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 27/03/2002, auto de infração para formalização de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1996, acrescido de juros de mora e multa de 75%. As irregularidades apuradas, que consistiram em contribuição social excluída a maior na apuração do lucro líquido e exclusão indevida de correção monetária —Plano Verão e diferença IPC/BTNf, estão descritas nos Termos de Constatação n° 1 e n° 2. Conforme Termo de Constatação 1, verificou-se que o contribuinte reduziu indevidamente a base de cálculo do Imposto de Renda, acarretando falta de pagamento de tributo. O valor da Contribuição Social deduzida a maior na apuração do lucro líquido foi de R$ 331.658,00. Tal valor corresponde à Reversão da CSL diferida, não incluída em outras adições (ficha 07/13 da DIRPJ do contribuinte referente ao ano-calendário de 1996). Esse valor, consoante conciliação de contas apresentada pelo contribuinte, deriva de provisões que, por serem indedutiveis face à legislação tributária, foram objeto de adição na base de cálculo da "Contribuição Social sobre o Lucro" do ano-calendário anterior (1995). Entretanto, nota-se que no ano-calendário de 1996 o citado valor foi incluído no montante calculado como dedução do lucro líquido (ficha 06/32). Pelo fato de ter sido objeto de adição na base de cálculo da "Contribuição Social sobre o Lucro" do ano-calendário anterior (1995), deduz-se que houve o pagamento correspondente da contribuição e, sobretudo, a sua dedução do "Lucro Líquido antes da Contribuição Social" para apuração do "Lucro Líquido do Período-base". Em conclusão, no ano-calendário anterior (1995) na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, o contribuinte já se aproveitou do benefício de reduzir a base tributável do Imposto de Renda pela â1' Processo n°. : 13808-000550/2002-55 4 Acórdão n°. : 101- 94.521 utilização da mesma parcela de "Contribuição Social", correspondente ao valor de R$331.658,00. Conforme Termo de Constatação n° 2, na DIPJ/97 do contribuinte, referente ao ano-calendário de 1996, verificou-se que na apuração do Lucro Real consta o valor de R$ 47.345.689,08 a título de Outras Exclusões, para um total de Exclusão de R$ 48.393.725,08. Em relação a essa "Outras Exclusões" o contribuinte registrou na Parte A do LALUR, referente ao ano-base de 1996, uma exclusão de R$ 40.955.480,00 a título de expurgo Plano Verão. Tal valor, consoante o contribuinte, seria referente à correção autorizada por decisão judicial referente ao Plano Verão e à correção da diferença IPC/BTNF a ele correspondente. No que tange à primeira correção retro mencionada, constata-se que, consoante "Certidão n° 052/2001", do TRF da 3' Região, foi concedida a liminar destacando-se que "deverá ser aplicado o percentual de 42,72%, como referência para a inflação do mês de janeiro de 1989". Conforme assentado no "voto-vista", a ação ordinária teria tido como fulcro pleitear a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, utilizando-se para tanto a OTN de NCz$10,51 em vez de NCz$6,92. No que tange à segunda correção, verifica-se que, de acordo com a certificação do TRF-3 a, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, a fim de assegurar a dedução no Imposto de Renda dos efeitos da diferença I PC/BTNF. Para a conferência quanto à exatidão dos valores calculados por conta do contribuinte, em relação ao ajuste do Plano Verão (Lei n° 7.730/89), especificamente aos fatos decorrentes da utilização do IPC como indexador em 31.01.89, observa-se que, consoante disposto nas peças do processo Judiciário, o Poder Executivo teria reconhecido a título da inflação de janeiro o índice de 12,15%; o contribuinte pleiteado o índice de 70,28%; e, o Judiciário autorizado o índice de 42,72%. Adotando-se o índice de inflação de 12,15% sobre 6,17, o Executivo teria apurado o índice de correção para janeiro de 1989 de 6,92 (6,17 x 1,1215); pleiteando 70,28% sobre 6,17, o contribuinte encontrado 10,51 (6,17 x \\L' Processo n°. : 13808-000550/2002-55 5 Acórdão n°. : 101-94.521 1,7028); e, concedendo 42,72% sobre 6,17, o Judiciário autorizado 8,80 (6,17 x 1,4272). Constata-se no demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão" (elaborado pelo contribuinte) que em 31.01.89 foi efetuada uma correção incorreta dos valores do Balanço Patrimonial de 31.12.1988, representados em OTN (Obrigações do Tesouro Nacional). O valor atualizado do ativo encontrado pelo contribuinte no demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão" de NCz 31.600.098,63 não está embasado em dispositivos legais ou em decisão Judicial. Convertendo-se todos os demais itens do Balanço Patrimonial pelo valor autorizado pelo Judiciário, o resultado denominado pelo contribuinte de "Efeito Total" no seu demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão", em vez de R$31.671.494,49 seria de R$24.402.626,90. E, o valor denominado de "Efeito Imediato — 1996" no seu demonstrativo "Cálculo Global do Plano Verão", em vez de R$ 28.081.911,84 seria de R$ 21.636.882,89. Portanto, tendo realizado uma exclusão no LALUR de R$ 40.955.480,00 a título de "Expurgo Plano Verão", tendo direito a R$ 24.402.626,90, o contribuinte realizou uma exclusão indevida de R$ 16.552.853,10. Além disso, dado que do valor total de R$ 24.402.626,90, consoante regra da Lei n° 8.200/91, e alteração da Lei n° 8.683/93, o contribuinte poderia utilizar para exclusão do lucro líquido, a razão de 25% no ano de 1993, e 15% de 1994 a 1998, conclui-se que no ano de 1996, ele poderia se beneficiar de R$ 17.081.838,83(70% de 24.402.626,90). Dessa forma, além da exclusão indevida de R$ 16.552.853,10, o contribuinte perpetrou outra exclusão indevida do lucro líquido de R$ 7.320.788,07. A aplicação desses índices de correção traz implicação não só no que tange ao cumprimento da obrigação principal, senão também da obrigação acessória. Especificamente, no concernente à obrigação acessória, para usufruir o benefício decorrente da aplicação dos índices de correção em tela, o contribuinte deveria concomitantemente ter controlado e registrado os fatos intervenientes consoante determina a legislação. Assim, a escrituração da correção IPC/BTNF no livro criado pelo Decreto-lei n° 1.598/77, o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, deveria ter \ °%/ Processo n°. : 13808-000550/2002-55 6 Acórdão n°. : 101- 94.521 observado o preconizado na IN SRF 28/78, a fim de tornar possível a conferência quanto à exatidão dos valores calculados. Entretanto, tanto no primeiro LALUR apresentado pelo contribuinte (e não aceito por inobservância de formalidades) quanto no segundo LALUR (apresentado após intimação) faltam os registros de fatos determinantes dos ajustes, notadamente em relação ao registro na Parte B (v.g. , aquisições efetuadas no período-base de 1990, atualização efetuada em cada período, o controle total dos saldos, etc). Não obstante, tendo em vista que no Mandado de Segurança Preventivo referente à diferença IPC/BTNF o contribuinte já recebeu decisão favorável em primeira instância, o respectivo lançamento efetuado para prevenir a decadência, decorrente da redução indevida do lucro líquido de R$7.320.788,07, será objeto de Auto de Infração lavrado sem multa de ofício , apartado do lançamento de exclusão indevida de R$ 16.552.853,10 e tratado em processo administrativo distinto, com a exigibilidade do crédito suspensa até a decisão final. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, cujas razões são, em síntese, as seguintes: DECADÊNCIA: • Ocorreu decadência do direito de lançar, visto que o lançamento ora impugnado abrange fato gerador de IRPJ supostamente ocorrido no final do ano-calendário de 1996. O lançamento foi concluído dia 27/03/2002 e, portanto, depois de escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. OFENSA À COISA JULGADA. • Ocorreu ofensa à coisa julgada conforme na Ação Ordinária n° 96.3183- 5/DF, com trâmite inicial pela 13a Vara do Distrito Federal, decisão favorável proferida pelo TRF 1 a e trânsito em julgado no STJ (REsp n° 252167/DF). Referida ação foi desconsiderada pela autoridade fiscal, que apenas se referiu ao MS preventivo n° 95.03.089600-2. O lançamento merece ser cancelado por configurar afronta direta à coisa julgada construída nos autos da referida ação ordinária, a qual reconheceu integral procedência ao pleito da Impugnante quanto ao aproveitamento integral do expurgo inflacionário ocorrido no período base de 1989 (70,28%). .« Processo n°. : 13808-000550/2002-55 7 Acórdão n°. : 101-94.521 NULIDADE MATERIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. Dedução, supostamente a maior, da CSLL • A autoridade fiscal não demonstrou, de forma inequívoca, que a Impugnante deduziu o valor de R$ 331.658,00 da base de cálculo do IR no ano-calendário de 1995, restando por firmar-se em indícios. No ano-calendário de 1996 o valor em causa decorre de uma reversão da Contribuição Social diferida, reversão essa que se trata de baixa do valor do ativo para uma conta de resultado da lmpugnante, o que não autoriza a Autoridade Fiscal a concluir que a reversão acima referida representa uma nova e indevida dedução computada na base de cálculo do IR. De fato, em 1995, a lmpugnante contabilizou, no ativo, o valor correspondente à Contribuição Social Diferida, valor esse que foi revertido para o resultado em 1996 e constituído novo valor com o mesmo título para que a contabilidade registrasse o valor da CSLL que seria recuperada quando as adições temporárias se tornassem dedutíveis.0 raciocínio desenvolvido pela autoridade fiscalizadora pode ser classificado de absurdo porque ele parte do pressuposto de que houve uma dedução em 1995 e nova dedução em 1996, sob a forma de reversão. Ora, a autoridade fiscal admite que uma reversão de uma despesa (considerada em 1995) possa em 1996 constituir outra despesa, o que é logicamente impossível. A reversão foi de conta de ativo e, portanto, o valor glosado não transitou por conta de resultado em 1995. No ano de 1996 foi constituído novo valor de contribuição social diferida e assim sucessivamente. Exclusão indevida relativa à correção monetária: • A Ação Ordinária n° 96.3183-5/DF, transitada em julgado no STJ, reconheceu integral procedência ao pleito da Impugnante quanto ao aproveitamento integral do expurgo inflacionário ocorrido no período base de 1989 (70,28%). ACRÉSCIMOS LEGAIS. • Descabem os acréscimos legais (multa e juros) pois, conforme demonstrado, descabe o lançamento principal. A exigência de juros de mora com base na SELIC afronta o disposto no art. 161 do CTN. \•-/ Processo n°. : 13808-000550/2002-55 8 Acórdão n°. : 101-94.521 O litígio foi julgado em primeira instância pela 10 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que entendeu inteiramente parcialmente procedente a exigência, recorrendo de ofício quanto à parcela exonerada. É a seguinte a ementa da decisão : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. CSLL DEDUZIDA A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. A cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC tem previsão legal. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de decisão judicial, não cabe o lançamento de multa de ofício. Lançamento Procedente em Parte. Cientificada em 25 de novembro de 2002, a empresa apresentou recurso voluntário em 26 de dezembro de 2002, conforme carimbo aposto a fl. 524. Em sua peça recursal, a empresa reitera as alegações de decadência e de ofensa à coisa julgada e alega cerceamento de defesa por não ter, o órgão julgador, tomado conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário. Diz que a única hipótese que ensejaria a renúncia à instância administrativa seria o ajuizamento de ação anulatória, que a impugnação abordou aspectos formais que gs5, Processo n°. : 13808-000550/2002-55 9 Acórdão n°. : 101- 94.521 não foram objeto da ação judicial. Aduz que o órgão julgador ignorou a extensa demonstração analítica sobre o cálculo da correção e seus efeitos, que era seu dever de ofício enfrentar.. Diz ser ilegal o prosseguimento do processo administrativo, que deveria ser interrompido. Quanto ao mérito, reedita as razões declinadas na impugnação, diz que, estando suspensa a exigibilidade do crédito, não incidem juros de mora, porque fica suspenso o exercício da pretensão estatal à exigência do crédito tributário, sendo o efeito prático da suspensão protrair os efeitos do vencimento da obrigação tributária até que cesse a causa da suspensão, e que o índice SELIC é imprestável para atualização de créditos tributários, conforme entendeu o STJ. Requer, afinal seja cancelado totalmente o auto de infração. É o relatório. Processo n°. : 13808-000550/2002-55 10 Acórdão n°. : 101- 94.521 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso de Oficio: A matéria submetida à revisão necessária diz respeito ao cancelamento da multa por lançamento de ofício. Merece ser ratificada a decisão a esse respeito, eis que, quando da lavratura do auto de infração, o contribuinte se encontrava ao abrigo de provimento judicial garantindo-lhe a suspensão da exigibilidade do crédito. E, conforme dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de decisão judicial, não cabe o lançamento de multa de ofício. Nego provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário O recurso é tempestivo e foi cumprido o pressuposto para seu seguimento. Dele conheço. A preliminar de decadência foi rejeitada ao argumento de que, no caso presente, o termo inicial para efeito de contagem do prazo extintivo é a data da entrega da declaração de IRPJ referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, ou seja, 29/04/1997, extinguindo-se o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em 29/04/2002. Tendo sido lavrado o auto de infração em 27/03/2002, não teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento atinente ao Imposto sobre a Renda. Esse entendimento está em desacordo com a jurisprudência uniforme desta Câmara. Em ocasiões precedentes, assim tenho me manifestado: N Processo n°. : 13808-000550/2002-55 11 Acórdão n°. : 101- 94.521 A questão da decadência, em relação ao IRPJ, tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência seja administrativa, seja judiciária. No âmbito deste Primeiro Conselho, as divergências se manifestavam tanto quanto à caracterização da natureza do lançamento quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. Assim, enquanto o entendimento dominante nas demais Câmaras do Conselho era o de que o lançamento do IRPJ se caracterizava como "lançamento por homologação", a Primeira Câmara , por maioria (com voto vencido desta relatora), entendia que o mesmo se caracterizava como "lançamento por declaração". A partir de julho de 1998 passou também a ser dominante na Primeira Câmara a posição segundo a qual o lançamento do IRPJ se cartacteriza como "lançamento por homologação". A Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas suas mais recentes manifestações, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê- lo por homologação a partir desse novo diploma legal. Assim o Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99, cujo voto condutor registra: "A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Se a jurisprudência administrativa entende que a partir da data do vencimento para pagamento do imposto mensal o fisco pode lançar de oficio, conclui-se que, se não o fizer, estará "dormindo". Portanto, equivoca-se a autoridade quanto entende que o imposto, no caso, é lançado por declaração. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar o dies a quo para contagem do prazo de decadência. Inicialmente, devo registrar que discordo da posição dos que entendem que, se não houver pagamento, o lançamento deixa de ser "por homologação". O artigo 150 do CTN dispõe que : "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, Processo n°. : 13808-000550/2002-55 12 Acórdão n°. : 101- 94.521 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero, ou operação ao amparo de regime especial de draw back). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O CTN prevê três modalidade de lançamento : por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude e simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra o seguinte: A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a , a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: 1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou 2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, II). No caso da letra b, ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, Gi)(s Processo n°. : 13808-000550/2002-55 13 i , Acórdão n°. : 101-94.521 inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Devo, porém, registrar que o Superior Tribunal de Justiça vinha reiteradamente se manifestando no sentido de que "a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento". O entendimento nesse sentido, inicialmente adotado em Turma, foi confirmado pela 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de Embargos de Divergência (Emb.Div. RESP 132.329- São Paulo). Esse posicionamento do STJ recebeu acirradas críticas dos mais renomados juristas, como, por exemplo, Alberto Xavier, de quem vale trazer a lume a seguinte observação: A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente i dos artigos 150 §4° e 173 resulta ainda mais evidente da circunstância de o § 4° do artigo 150 determinar que considera-se "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar "definitivamente extinto o crédito"? Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua ressurreição" no segundo." A perplexidade trazida pelas decisões do STJ, quer junto à doutrina, quer junto a este Conselho, vem de ser abrandada pela mais recente manifestação daquele tribunal superior, em sessão de 07/04/00, nos EDiv em Resp 101.407-SP, cuja ementa é a seguinte "Tributário.Decadência. Tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançame to por 7 v, Processo n°. : 13808-000550/2002-55 14 Acórdão n°. : 101- 94.521 homologação, hipótese em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional." Embora com essa deliberação unânime da 1a Sessão o STJ tenha tentado trazer a matéria ao seu leito natural, alguns aspectos continuam a carecer de interpretação. Ligam-se eles à afirmativa de que "Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional'. Como interpretar essa assertiva em situações em que o sujeito passivo , ao exercer a atividade de identificar a matéria tributável e apurar o tributo devido encontra valor zero ( por exemplo, prejuízo fiscal, em relação ao imposto de renda, ou alíquota reduzida a zero em relação ao II), e dá ciência ao Fisco do fato (mediante entrega Declaração de Imposto de Renda ou registro Declaração de Importação- DI)? Seria razoável entender que se sujeito passivo pagou R$1,00 de imposto o prazo para decadência seria de 5 anos a contar do fato gerador, mas se nada tiver pago por ter apurado prejuízo fiscal, esse prazo se alongaria ? É evidente que não, e a única interpretação dessa norma que não conduz ao absurdo pode ser extraída do próprio voto que conduziu a Acórdão supra mencionado, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, que assim fundamenta : "Aqui, o contribuinte antecipou o montante a seu juizo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (CTN, art. 150, § 4°). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, consideradas devidas" . Assim, se o sujeito passivo apresentou a declaração demonstrando que, a seu juízo, o imposto devido era zero, já tem a Fazenda notícia do "pagamento zero" ( "antecipação do pagamento", a juízo do contribuinte, considerado devido). Nesse caso, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário das diferenças consideradas devidas. Com o pagamento, ou, na ausência deste, com a declaração de que o tributo apurado foi zero, tem o fisco elementos para exercer o controle. Diferentemente da situação em que o sujeito passivo nada antecipa e nada informa à Administração ( não entrega declaração). Nesse caso, sim, abre-se campo para aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ." Conforme acima exposto, entendo que, no presente caso, trata-se de lançamento por homologação, e que em 27 de março de 2002, data da ciência edo auto de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever la; mento ,,---- Processo n°. : 13808-000550/2002-55 15 Acórdão n°. : 101- 94.521 relativo ao ano-calendário de 1996, tendo se expirado o prazo para fazê-lo em 31/12/2001. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência. Brasília (DF), em 17 de março de 2004 c,\ • SANDRA 'MARIA FARONI kvc? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000698/2002-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Ano calendário: 1996 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento do tributo em relação ao período fiscalizado, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar a CSLL com base no lucro líquido anual, ocorre em 31 de dezembro do ano calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1802-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:10:09Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:10:10Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1d7ab6d5-abce-467a-a5c5-ec58eebab060; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:10:10Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:10:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:10:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:10:09Z; created: 2011-01-07T11:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-01-07T11:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:10:09Z | Conteúdo => S1-TE02 FI, I *2?'-MINISTÉRIO DA FAZENDA il I;- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000698/2002-90 Recurso n° 273.079 Voluntário Acórdão n° 1802-00.665 - 2" Turma Especial Sessão de 03 de novembro de 2010 Matéria CSL,L Recorrente CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA (sucessora da pessoa jurídica: MANUFACTURERS HANOVER INTERNACIONAL LTDA) Recorrida 5' Turma/DRJ - São Paulo/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Ano calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento do tributo em relação ao período fiscalizado, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar a CSLL com base no lucro líquido anual, ocorre em 31 de dezembro do ano calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 7„,--______------ ._ --- -.... ,r..-Marquêg::És-de s ousa - Presidgnte-é Relatora. ..../ EDITADO EM: 1 6 JEL 2010 Participaram da sessão Ie julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e João Francisco Bianco. Ausent1é momentaneamente o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão. Relatório Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão recorrida, fls. 374/375, que a seguir transcrevo: Trata o presente processo de lançamento de oficio da contribuição social sobre o lucro líquido CSLL, no valor de R$ 202.295,01, incluídos os juros de moratórios. 2. Consoante descrito no termo de Verificação Fiscal (f1.140), a contribuinte teria cometido duas infrações ambas relativas à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido referente ao exercício de 1997, a saber: 2.1. Utilizou-se de um saldo superior ao disponível, conforme consta do Sistema SAPLI (fls. 136/139), que controla os saldos de base de cálculo negativa, declarados pelas pessoas jurídicas, montando a diferença em R$.1.354,14 (demonstrativo de fl. 143). 2.2. Compensou valor superior a 30% da CSLL apurada no exercício de 1997 com o saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, violando a legislação tributária que restringe às compensações a esse limite. 3. O autuante observa que o crédito tributário "está com sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar". 4. Inconformada, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 150 a 190, alegando em síntese: PRELIMINARMENTE 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 4.1. Por cerceamento do direito de defesa da impugnante, afirmando que "não teve acesso a todos os fatos que deram origem ao lançamento". 4.2. Por vício formal consistente na violação ao disposto no art. 19,1, da Portaria MF n° 1265/99, porquanto "a Impugnante não recebeu cópia do Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem à autuação". 4.3. Porque o "fiscal autuante deixou de considerar que os valores exigidos a título de IRPJ e CSL já foram pagos em 1997, tendo em vista que o valor dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa cuja compensação foi glosada no ano de 1996 poderia ser utilizado no ano subseqüente, o que deveria ter sido considerado quando do lançamento, como determina o parecer Normativo n° 2/96". 4.4. E, ainda, "considerando que juntamente com a autuação de IRPJ foi lavrado auto de infração de CSL relativo ao mesmo período objeto da presente autuação, e tendo em vista que no ano de 1996 a CSL era dedutível da base de cálculo do IRPJ, são nulos os autos de infração lavrados também por partirem de 2 3 Processo n° 13808.000698/2002-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.665 Fl. 2 levantamento mal elaborado, na medida em que os valores exigidos a título de CSL deveriam ter sido considerados quando da apuração do valor exigido a título de IRPJ". II. DECADÊNCIA 4.5. Afirma a impugnante que "muito embora os presentes Autos de Infração tenham sido lavrados para evitar os efeitos da decadência, no caso presente, a decadência já se consumou posto que passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, restando, assim, impedida a Fazenda nacional de efetuar o lançamento dos supostos créditos tributários a título de IRPJ e de CSL, por força do artigo 150, par. 4° do Código Tributário Nacional, o que torna totalmente insubsistentes os Autos de Infração ".Acrescenta que "as autuações referem-se a valores que não teriam sido recolhidos no ano-base de 1996, em razão da compensação integral dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSL". NO MÉRITO 4.6. Quanto ao mérito afirma que "a exigência é também integralmente improcedente, como amplamente demonstrado nos autos da medida judicial proposta". 4.7. "Os juros morató rios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário". Acrescenta que, uma vez suspensa a exigibilidade do tributo "não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento ao amparo de decisão judicial", No que tange aos juros, reclama, ainda, da utilização da taxa SELIC para a sua determinação.. 4.8. Alega, também, a ilegitimidade do estabelecimento de prazo decadencial por meio de lei ordinária, afirmando que: "a matéria relativa à prescrição e decadência, por consubstanciar norma geral de direito tributário, só pode ser objeto de lei complementar". A recorrente foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n° 7.484, de 5 de julho de 2005 (fls.371/381) conforme o Aviso de Recebimento (AR) em 15/01/2009 (fl.383) e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 13/02/2009 (fl.387/404). Em sua peça recursal, a Recorrente reproduz, no essencial, as mesmas razões aduzidas em sua impugnação, acima relatadas. Em resumo, o contribuinte alega, primeiramente, a decadência para o Fisco proceder ao lançamento tributário e, em seguida tece considerações afirmando que o auto de infração é nulo por haver desconsiderado os efeitos da postergação no ano calendário de 1996 no que tange à compensação da base negativa da CSLL. A recorrente alega também ni.,1 le do auto de infração, por vício formal, porque diz faltar intimação de eventual MPF. Por fim insurge-se contra a taxa selic como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora. É o relatório. 4 Processo n° 13808.000698/2002-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.665 Fl. 3 Voto Conselheira Relatara, Ester Marques Lins de Sousa O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser analisada a questão decadencial argüida pela recorrente em relação a autuação relacionada ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, com supedâneo no disposto no § 4 0 •, art. 150 do CTN, eis que o lançamento de oficio efetivou-se em 12.04.2002 com a ciência do auto de infração. Para a efetiva aplicação da legislação tributária ao presente caso faz-se necessária uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n° 8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regas que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/1992, aplicável também à CSLL„ especialmente quanto a periodicidade de apuração desses tributos. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal, verbis: Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. ssç 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. sr 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder. ,sç 3° O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alí quota sobre a base de cálculo expressa em Ufir. ,5S. 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir: a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser compensado nos meses subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação espec(fica; h) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente; e 5 c) o imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. § 5° Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem. § 6° O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. § 8° Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da Ufir diária. § 9° Os resultados apurados em cada mês serão corrigidos monetariamente (Lei n° 8200,. de 1991). Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: - nos meses de janeiro a abril, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados no balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano anterior; - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior; III- nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano em curso. § 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderá ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subseqüente. § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. § 3° O imposto apurado nos balanços ou balancetes será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir. § 4° O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação do lucro real poderá ser deduzido do imposto estimado de cada mês. 6 Processo n° 13808.000698/2002-90 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.665 Fl. 4 ,55. 50 A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao .fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. Como se vê, o regime de apuração instituído pela Lei n° 8.383/91 prevê, para as empresas optantes pela tributação com base no lucro real, que o IRPJ é devido mensalmente e deve ser pago segundo uma das seguintes modalidades: com base no lucro real apurado mensalmente;ou estimado em cada mês. No caso do pagamento por estimativa a empresa fica obrigada a confrontar os recolhimentos efetuados por estimativa com o efetuado em Declaração de Ajuste, a ser apresentada no início do ano seguinte, podendo dela resultar diferença positiva a ser recolhida no prazo legal ou diferença negativa compensável a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração. De acordo com a Lei n° 8.541, de 23/12/1992, publicada em 24 de dezembro de 1992, a partir de janeiro de 1993, o período base de incidência do Imposto de Renda da pessoa jurídica com base no lucro real, permaneceu mensal, porém com a possibilidade da pessoa jurídica optar pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa devendo apurar o resultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades ao teor do art.25 do mencionado ato legislativo. Dispunha a Lei n° 8.541/92: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. ,¢ 1° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. (..) ás' 4" Q imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no ,sç 3 0, deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes. 35' 5° Se do cálculo previsto no 55' 4" deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável. .) 7 Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.23. , desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. (Grifei) (...) Segundo o disposto no artigo 44, caput, da mencionada Lei n° 8.381/91 e artigo 38, caput, da Lei n° 8.541/92, aplicam-se à CSLL as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ. A exigência da CSLL descrita no Auto de Infração, demonstra que a contribuinte esteve no ano calendário de 1996, objeto de autuação, sujeita à tributação com base no lucro real com apuração anual. Com efeito, o fato gerador da CSLL objeto do lançamento sob exame ocorreu no encerramento do ano calendário de 1996, isto é aos 31/12/1996, uma vez que o regime de apuração dessa contribuição foi anual, conforme consta das fichas 02 e 11 da DIPJ/1997 (fls. 30 e 44). No que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, há de se verificar quanto ao prazo legal para ser efetuado o lançamento de oficio, da CSLL relativa ao ano calendário de 1996. Inicia-se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,s5s 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação 8 Processo n° 13808.000698/2002-90 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.665 Fl. 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Compulsando-se os autos, verifica-se a lavratura do auto de infração do qual foi cientificado o contribuinte em 12.04.2002 (fl.141), que resultou no lançamento tributário da CSL,L relativa ao ano calendário de 1996. Registre-se que, em passado recente vinha compartilhando com o entendimento dos que laboram na tese de que a regra contida no § 40 do artigo 150 só tem efeito de antecipar a decadência, em relação à regra contida no art 173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN. Ou seja, ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ocorre em cinco anos a contar do fato gerador no caso de lançamento por homologação. No entanto, verifico que a matéria vem sendo julgada no STJ, nos tennos do RESP n° 973.733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, que, julgado em 12 de agosto de 2009, somente desloca a regra de contagem do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 para o art. 173, inciso I, do CTN, quando inexiste pagamento a homologar ou nos casos de dolo, fraude ou simulação; havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art.150, § 4 0, do CTN). Vale aqui transcrever a seguinte ementa, verbis: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art.150, sÇ 4 0, do CT1V). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTIV, cujo prazo decadencial se rege pela regra geral do art. 173, 1, do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, ssç 4 0, do CTN deve ser aplicada cumulativamente com a do art. 173, I, do C7X-- 9 resultando em prazo decadencial de dez anos, já não encontra guarida nesta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial do autor provido, prejudicado o da municipalidade. (REsp 1024092/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, D.Ie 04.09.2008) Nesse passo, verifica-se que o sujeito passivo, optando pelo regime de apuração anual (fl. 30), calculou, em sua declaração de rendimentos - IRPJ referente ao ano calendário encerrado 31/12/1996, o montante de R$ 220.094,17 a título de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A PAGAR (ficha 11, DIPJ/97, fl. 44), informando que seu recolhimento dar-se-ia em quatro quotas iguais de R$ 55.023,54, sendo a primeira quota recolhida aos 31/03/1997, conforme fotocópia do DARf na fl.434. Como se vê, o contribuinte procedeu ao pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN, acima transcrito. Portanto, no caso presente o sujeito passivo cumpriu seu dever legal de apurar a importância do tributo e de antecipar o seu pagamento. Logo, a Fazenda Nacional, dispondo da condição para aferir a regularidade do pagamento a partir da data em que o recebeu, desde então, poderia: examiná-lo e homologar a parcela recebida ou, se verificasse que houve excesso de compensação de bases negativas de exercícios anteriores, efetuar o lançamento de oficio com relação à diferença que deixou de ser recolhida espontaneamente. Para tanto, detinha o prazo decadencial de cinco anos, cuja fluência havia-se iniciado na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ou seja, em 31/12/1996, dia em que se completou o fato gerador do tributo que deu origem ao lançamento, consoante se lê no parágrafo 4° do preceito legal acima reproduzido. Assim, a teor do que estatui o CTN, o pagamento foi tacitamente homologado aos 31/12/2001, implicando na extinção do crédito tributário. Como o lançamento para a constituição do crédito tributário objeto do presente processo foi cientificado ao contribuinte em 12/04/2002, conforme Auto de Infração de fl. 141, verifica-se que o fisco deixou escoar o prazo decadencial de cinco anos sem homologar o pagamento realizado pelo contribuinte nem lançar de oficio eventual diferença. Dessarte, decorrido o prazo previsto em lei para a Fazenda Nacional exercitar seu direito de examinar a regularidade dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, operou-se a decadência. Portanto, considera-se decaído o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13808.000698/2002-90 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de Dezembro de 2010 v Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10768.027898/99-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, .CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080167_107680278989959_200202; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T12:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080167_107680278989959_200202; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080167_107680278989959_200202; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T12:18:33Z; created: 2017-05-19T12:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-19T12:18:33Z; pdf:charsPerPage: 803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T12:18:33Z | Conteúdo => Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10768.027898/99-59 --:~128A20 : IRPJ - Ano: 1995 : BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ : 21 de fevereiro de 2002 RESOLUÇÃO N.° 108-00.167 ~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. . RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, .CONVERTER o julgamento em diligência, ., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. · '~?c-IL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA! JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (~ I Processo n°. : 10768.027898/99-59 Resolução nO. : 108-00.167 Recurso n.O Recorrente : 128.420 : BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO 2• 1- BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nO 34.276.089/0001-35, estabelecida na Rua da Passagem, 123, 4° andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de decisão monocrática proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. A matéria objeto da presente ação fiscal decorre de lançamento baseado em divergência nos valores de lucro inflacionário adicionado na demonstração do lucro real, resultando a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995. Enquadramento legal: Lei nO8.200/91, art. 3°, inciso 11; arts. 195, inciso 11, 417, 419 e 426, parágrafo 3° do RIR/94; Lei n° 9.605/95, arts. 4° e 5°, caput e parágrafo 1°. Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual alega o que segue: Inicialmente, aduz que no dia 04 de julho de 1991, antes de ser notificada do presente auto de infração, a empresa espontaneamente apresentou à receita Federal Declaração de Rendimentos retificadoras para os exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990 (fls. 18/23), a fim de corrigir o erro constatado no cálculo da ~ } ,I ~ / Processo n°. : 10768.027898/99-59 Resolução nO. : 108-00.167 correção monetária do Balanço financeiro e no ajuste pela equivalência patrimonial de participações societárias. Da análise dos documentos, observa-se que o lucro inflacionário acumulado existente no exercício de 1989, período-base de 1988, oriundo do exercício anterior, foi todo realizado no exercício de 1989. • Desse modo, conclui afirmando ser inteiramente improcedente a presente autuação, eis que devidamente retificados em tempo os valores apresentados, efetuado antes do recebimento do auto de infração respectivo. Sobreveio a decisão monocrática com a procedência integral do lançamento, com a seguinte ementa: " Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR. Não comprovando a interessada qualquer erro quanto aos elementos que embasaram a autuação, procede o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com decisão singular, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as mesmas alegações manifestadas na impugnação. É relatório. ~ r;}: • 3 •I • Processo nO. : 10768.027898/99-59 Resolução nO. : 108-00.167 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVAMACEIRA, Relator Considerando a necessidade de esclarecimentos adicionais para solução da lide, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que seja providenciado o que segue: 1 - mencionar os fundamentos elou motivos para a alteração do .' LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERíODO e LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO no ano de 1987, por malha fazenda, fls. 148, tendo em vista a retificação da DIRPJ deste período alegada pela Recorrente, conforme cópia de fls. 54 e 62; 2- considerando que o contribuinte apresentou declarações retificadoras em 04.07.91, relativas aos exercícios de 1987 (fls. 39/44), 1988 (fls. 51/56) e 1989 (fls. 63/68), onde se observa a realização integral do lucro inflacionário acumulado, e, especificamente, em relação ao ano de 1987, observa-se às fls. 53 a realização do lucro inflacionário de 12.488.467 e nenhum valor tendo sido diferido e o Fisco, no demonstrativo de fls. 32, apresenta 174.635.617 como lucro inflacionário do período, deverão ser revisadas as posições de lucro inflacionário realizado e diferido correspondentes ao ano de 1987 e seguintes, considerando as Declarações Retificadoras entregues pelo sujeito passivo em data anterior a açã~1 ; ~ 4 ,----- Processo nO. : 10768.027898/99-59 Resolução nO. : 108-00.167 3 - elaborar relatório conclusivo a respeito do que foi solicitado de forma esclarecedora para solução do litígio. É como voto. 2 de fevereiro de 2002. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10283.004163/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007 RESOLUÇÃON0108-00.441 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 4.42r, • JOS VIC.' j3/4 1. NTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA NELSON LO SO F HO RELATOR FORMALIZADO EM: 1- 7 SE 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURRO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (SuL57(51 nte C nvocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 27.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.004163/2002-66 • Resolução n°. :108-00.441 Recurso n°. : 130.752 Recorrente : EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA. RELATÓRIO Retorna o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após a realização da diligência determinada na sessão de 19 de setembro de 2002, por meio da Resolução n°108-00.190 (fls.113/117). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 1131117). Em 16 de maio de 2006 foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 270/272, onde o encarregado da diligência afirma não ter analisado, por falta de sua apresentação, a contabilidade da empresa Manaus Energia S/A, deixando de atender integralmente aos quesitos formulados no pedido de diligência. É o RelatórEio' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *'t7p lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "::t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.004163/2002-66 Resolução n°. :108-00.441 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Na sessão desta Câmara do dia 19 de setembro de 2002, o julgamento foi convertido em diligência, haja vista a ocorrência de dúvidas quanto a comprovação de valores lançados no auto de infração como glosa de despesas. A fundamentação da Resolução n° 108-00.190 foi a seguinte: "Em suas razões, a empresa alega que no auto de infração não ficou claro que a autuação se deu em virtude de não apresentação de documentos para a comprovação da despesa lançada, dando a perceber que dentre outros motivos a glosa se deu por não considerar o Fisco as notas de débito documentos hábeis e idôneos, trazendo, agora, em grau de recurso novas provas documentais das despesas efetuadas. Realmente, na descrição dos fatos não ficou claro a falta de apresentação de documentos pela autuada, centrando-se o relato da infração pela desnecessidade da despesa, além do mais a glosa integral do valor da conta representativa da despesa de multa contratual leva a crer que o auditor autuante não acatou como documento válido a nota de débito. A forma da descrição dos fatos pode ter induzido a empresa a agir como procedeu em sua impugnação, devendo ser admitida, em respeito ao princípio da ampla defesa e da verdade material, a juntada de mais elementos nesta fase recursal para a comprovação da despesa de multa contratual, tais como notas de débito, relatórios, mapas resumos, etc. 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;),zn ;. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.004163/2002-66 Resolução n°. :108-00.441 Entretanto, os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto não ser possível identificar claramente os fatos e datas a que se referem os elementos apresentados, em confronto com aqueles já acatados pelo julgador de primeira instância, podendo estar ali englobados, com a possibilidade de ocorrência de dupla exoneração da quantia lançada. Além disso, as informações do quadro resumo de emissão da fornecedora de energia Eletronorte S/A — Manaus Energia S/A de fls. 98 do Anexo I indicam totais mensais divergentes dos documentos comprobatórios apresentados, como também com o montante das despesas de multas contratuais lançadas. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito dos documentos juntados aos autos, inclusive com a verificação do registro de tais valores e sua forma de contabillização pela fornecedora Eletronorte S/A — Manaus Energia S/A. O parecer fiscal deve conter a indicação do montante da despesa de multa contratual efetivamente comprovada no recurso, excluída da quantia já acatada pelo julgador de 1 a Instância, dando ciência de suas conclusões à contribuinte. Alerto, ainda, que apenas devem ser considerados os elementos juntados aos autos, sendo, entretanto, admitida a juntada de esclarecimentos pela recorrente a respeito dos documentos trazidos na impugnação e recurso". Como resultado da diligência, determinada pela Resolução n° 108- 00.190, o auditor encarregado do procedimento informa que teve dificuldades em atender aos quesitos formulados, em virtude da falta de apresentação da contabilidade pela empresa Manaus Energia S/A. Abaixo, transcrevo a íntegra da Informação Fiscal, acostada aos autos às fls. 270/272: 794 21[1.. '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .10; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.004163/2002-66 Resolução n°. :108-00.441 "1- Com o escopo de atender o requisitado pela autoridade julgadora de 2a Instância, nos autos do Processo Administrativo no. 102830046312002-66 (fls. 114/117), foi solicitado mediante Termo de Intimação à Manaus Energia S/A, livros e documentos que possibilitassem comprovar os valores efetivamente faturados e pagos, bem como os descontados à EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA, correlacionados aos serviços por esta realizados. 2-Ab Initio, deve-se informar que a Manaus Energia S/A, não apresentou seus livros contábeis, cujo exame permitiria ao fisco atestar os registros atuais dos valores faturados, pagos e deduzidos por ela da EL PASO, por conta da prestação dos serviços de fornecimento de energia. Assinale-se também que a intimada comprometeu-se em apresentar outros documentos, que discriminaria melhor os valores faturados, deduzidos e pagos à EL PASO, e que quando os mesmos estivessem prontos, entraria em contato com a fiscalização. Todavia isto não ocorreu, mesmo após o fisco ter instado a empresa para que se manifestasse sobre a questão. 3- Deve-se também registrar que a Manaus Energia S/A, foi alertada sobre as sanções administrativas que lhe poderiam ser imputadas, caso não atendesse de forma satisfatória as solicitações do fisco. Entretanto o funcionário encarregado de atender a fiscalização, alegou que as dificuldades em se conseguir que os registros contábeis fossem apresentados, devia-se ao fato de toda a contabilidade da empresa, encontrar-se centralizada no estabelecimento matriz sediado em Brasília, e que seria mais produtivo e operacional que o próprio fisco examinasse lá naquela cidade, todas as informações relativas ao caso. 4- Ainda assim como forma de expressar a boa vontade da empresa em colaborar com a diligência empreendida pelo fisco, a mesma apresentou planilhas e alguns documentos comprovantes de pagamentos, que teriam sido efetuados à EL PASO, cuja análise permite observar que, cada nota fiscal emitida pela autuada abrangia as medições de vários meses. Esclareça-se que as aludidas medições serviam como referenciais de cálculo para os valores cobrados, relativos aos serviços de fornecimento de energia. 7b1 . • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA " ' • ‘''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,''' jk.:>" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.004163/2002-66 - Resolução n°. : 108-00.441 5-Analisando as planilhas apresentadas pela Manaus Energia S/A, verifica-se que foi faturado pela EL PASO, em relação aos serviços de fornecimento de energia, prestados no ano- calendário de 1998, o valor total de R$ 26.771.280,34, e deduzidos a titulo de glosa, multa e outras, o valor total de R$ 9.903.466,13. Por outro lado o valor total no mesmo período, pago à EL PASO pela Manaus Energia S/ A, monta R$ 16.868.084,22. Assinale-se que a diferença entre o valor faturado e o deduzido não implica necessariamente no valor pago, vez que existe uma pequena diferença de R$ 270,01, não esclarecida pela Manaus Energia S/A. 6- No tocante ao ano-calendário de 1999, o valor faturado foi de R$ 40.401.008,70, o valor deduzido como glosa, multa e outras, foi de R$ 13.273.076,18, e o valor de R$ 26.106.735,74 refere-se ao efetivamente pago à EL PASO. Também neste caso existe uma discrepância entre o valor faturado e o deduzido em relação ao pago, no montante de R$ 1.021.196,78, que da mesma forma, não teve sua causa explicada pela Manaus Energia S/A. 7- Insta observar que, nas planilhas apresentadas pela Manaus Energia S/A, encontram-se valores referentes às deduções e aos pagamentos, entre parênteses, dando a idéia de tais valores deveriam ser desconsiderados dos montantes totais, o que foi seguido pela fiscalização quando de sua análise. A empresa ficou, como já dito acima, de apresentar maiores esclarecimentos sobre estes detalhes constantes de seus demonstrativos, mas, consoante já informado, não apresentou até a presente data, melhores explicações. 8-Cabe ainda assinalar que pelas informações colhidas junto à Manaus Energia S/A, os valores apresentados nas planilhas englobam todos os montantes referentes às movimentações financeiras entre as duas empresas, estando incluindo os valores que foram desconsiderados pela autoridade julgadora de 1 a Instância. Como já informado supra, para uma melhor avaliação dos referidos valores seria necessário um exame• detalhado na escrita contábil da Manaus Energia S/A, o que 70 não foi possível conforme já relatado. 6 . , . • it MINISTÉRIO DA FAZENDA I • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.004163/2002-66 Resolução n°. :108-00.441 9- Destarte, entende a fiscalização ter atendido na medida do possível, haja vista as dificuldades deparadas, à solicitação do julgador administrativo ad quem, nos termo do despacho • exarado às fls. 114/117, do processo supramencionado. Cumpre ainda assinalar que, de acordo com o determinado pelo julgador-relator, dá-se ciência desta informação à EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA, cuja uma cópia ficará em seu poder. 10-É o que temos a informar.* Da leitura do relatório fiscal, percebe-se que as dúvidas, que motivaram a transformação do julgamento em diligência, permanecem latentes, pois, como afirma o encarregado da diligência, "para uma melhor avaliação dos referidos valores seda necessário um exame detalhado na escrita contábil da Manaus Energia S/A, o que não foi possível conforme já relatado". Assim, pela impossibilidade de julgamento do Recurso com a manutenção das dúvidas constatadas, voto no sentido de converte novamente o julgamento em diligência, com o retorno do presente processo à repartição de origem, para que o pedido de esclarecimentos seja cumprido em sua totalidade, com a apresentação de parecer conclusivo a respeito do solicitado na resolução original n° 108-00.190. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. NELSON Lyã0 FÁ. 7 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4625815 #
Numero do processo: 10909.002831/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T13:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T13:32:05Z; Last-Modified: 2013-10-09T13:32:05Z; dcterms:modified: 2013-10-09T13:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a98b5256-a54d-402c-8dbd-055cf517751f; Last-Save-Date: 2013-10-09T13:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T13:32:05Z; meta:save-date: 2013-10-09T13:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T13:32:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T13:32:05Z; created: 2013-10-09T13:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-09T13:32:05Z; pdf:charsPerPage: 846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T13:32:05Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 89 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10909.002831/2005-69 137812 Solicitação de Diligencia 303-01.482 15 de outubro de 2008 SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAi DRJ-FLORIAN6POLIS/SC Processo n° Recurso Assunto Resolucão n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO 303-01.482 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANEL 6E DAUDT PRIETO Presiderite ■6b(1 • TARASIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. 1 Processo n.° 10909.002831/2005-69 Resolução n.° 303-01.482 CC03/CO3 Fls. 90 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folhas 1 a 4, motivada pelo descumprimento de ordem para posicionamento de mercadorias com o propósito de permitir o exame fisico delas no curso de despacho aduaneiro de importação. Enquadramento legal da multa: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso VII, alínea "f" [ 1 ]. Segundo a denúncia fiscal, após interrupção de despacho pela fiscalização aduaneira, o importador comprovou, quando intimado para tanto, a ciência do operador portudrio 2 e da Superintendência do Porto de Itajai (SC) acerca do agendamento de verificação fisica marcada para dia e hora certos. Constatada a indisponibilidade das mercadorias para conferencia fisica no prazo agendado, a fiscalização aduaneira autuou a Superintendência do Porto de Itajai (SC) com fulcro na Portaria DRF Itajai (SC) 11, de 2004 [3 ]. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 21 a 29, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1- Que a Superintendência do Porto é uma Autarquia criada pela Lei Municipal n.° 3.513/2000, exercendo as funções de autoridade portuária, não exercendo as funções de operador portuário. Conforme se observa da Lei n.° 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos) dentre as competências desta autarquia não compreende a de operador portuário, não sendo, portanto responsável pela infração ocorrida e sim o operador Teconvi, que é o operador portuário pré-qualificado pela autoridade portuária para execução destas operações. Nç\ - Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107: Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...]; (VII) de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei 10.833, de 29.12.2003) [...] (f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; [...]. 2 Operador portuário: Terminal de Conteineres do Vale do Itajai (Teconvi). 3 Portaria DRF Itajai (SC) 11, de 2004: (artigo 1°) 0 importador, ou seu representante, deverá dar ciência, por escrito, do agendamento ou reagendamento de verificação fisica de mercadoria ao depositário e ao operador portuário pertinente, um dia antes do aprazado para sua realização. (Parágrafo único) Havendo necessidade, a Autoridade Aduaneira solicitará o original do documento de ciência ao importador ou ao seu representante. (artigo 2°) A mercadoria deverá ser posicionada pelo responsável com até uma hora de antecedência da conferência agendada. (artigo 3°) 0 descumprimento desta Portaria implica na aplicação da multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso no posicionamento, a quem der causa à infração, conforme previsão da alínea "f' do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2 Processo n.° 10909.002831/2005-69 Resolução n.° 303-01.482 CC03/CO3 Fls. 91 2- Na hipótese de se entender que a Superintendência colaborou para o não posicionamento das mercadorias para conferencia fisica, requer seja aplicada a multa na proporção da responsabilidade entre a autuada e a Teconvi. 0 end° julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: Foram preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada. A autuação teve origem no descumprimento por parte da Superintendência do Porto de Itajai em disponibilizar as mercadorias para verificação física. A base legal para a autuação foi o Decreto-Lei n.° 37/66, art. 107, VII, e a Portaria DRF/Itajai n.° 1 1 /2004. O Decreto-Lei n.° 37/66, assim dispi5e: Art. 36. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. § 1 0 A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no eaput. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (...) I) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e (...) (grifei) 3 Processo n.° 10909.002831/2005-69 Resolução n.° 303-01.482 CC03/CO3 Fls. 92 A Portaria DRF/ITJ n.° 11/2004, publicada no DOU-E de 03/02/2004, dispondo sobre os procedimentos na verificação Mica das mercadorias determinou os prazos para apresentação das mesmas e indicou a aplicação da penalidade prevista no Decreto-Lei n.° 37/66. Art 1.° 0 importador, ou seu representante, deverá dar ciência, por escrito, do agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao depositário e ao operador portuário pertinente, um dia antes do aprazado para sua realização. Parágrafo único, Havendo necessidade, a Autoridade Aduaneira solicitara o original do documento de ciência ao importador ou ao seu representante. Art. 2.° A mercadoria deverá ser posicionada pelo responsável com até uma hora de antecedência da conferencia agendada. Art. 3. 0 o descumprimento desta Portaria implica na aplicação da multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso no posicionamento, a quem der causa infração, conforme previsão da alínea "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Não há dúvidas quanto à ocorrência da infração, qual seja, a da não disponibilização das mercadorias para verificação fisica das mesmas. A responsabilidade da infração é que está sendo discutida pela autuada na medida em que entende que como não é operadora portuária, não é responsável pela movimentação e apresentação da mercadoria ao fisco. No entanto há que se destacar que a Superintendência do Porto de Itajai é a responsável pelas mercadorias na condição de fiel depositária da mesma, sendo ela quem pré-qualifica os operadores portuários, trazendo para si a responsabilidade delegada àqueles quanto ã movimentação das cargas. Aliás, ela mesma já é pré- qualificada para atuar como operadora portuária. Vejamos o que dispõe a Lei n.° 8.630/1993, que trata da organização dos portos e das instalações portuárias: Art. 9 0 A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. § 1' As normas de pré-qualificação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade. § 2° A Administração do Porto terá trinta dias contados do pedido do interessado, para decidir. 4 Processo n.° 10909.002831/2005-69 Resolução n.° 303-01.482 CC03/CO3 Fls. 93 § 3° Considera-se pré-qualificada como operador a Administração do Porto. Art. 12. 0 operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de Area do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso H do art. 11 e o artigo anterior desta Lei estiverem em Area controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. (grifei) Portanto vemos que independente da participação ou não do dito operador portuário, a autuada era a responsável pela movimentação das mercadorias, haja vista que as mesmas encontravam-se em Area controlada pela Administração do Porto, conforme se verifica através do teor do documento de fls. 47. Desta forma a Superintendência do Porto de Itajai responde pela infração capitulada no art. 107, VII, "f", do Decreto-Lei n.° 37/66, sendo devida a exigência da multa lançada pela fiscalização. Quanto A solicitação de aplicação da multa proporcionalmente entre a autuada e a empresa Teconvi, esclareço que não existe previsão legal para tal, sendo inaplicável ao presente caso o pleito da interessada. Por todo o exposto VOTO no sentido de considerar procedente o lançamento em tela. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DWI Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto As folhas 60 a 71. Nessa petição, as razes iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 88 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. 4 Despacho acostado A folha 87 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 5 Processo ri.° 10909.002831/2005-69 Resolução n.° 303-01.482 CC03/CO3 Fls. 94 VOTO Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto As folhas 60 a 71, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, sobre multa decorrente de descumprimento de ordem para posicionamento de mercadorias com o propósito de permitir o exame fisico delas no curso de despacho aduaneiro de importação. Dentre outras razões, o Convênio 8, de 1997, por intermédio do qual o Ministério dos Transportes teria delegado a administração do porto para o município de Itajai (SC), é citado na folha 65 do recurso voluntário, mas o inteiro teor do citado convênio é documento estranho aos autos deste processo. Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo e amparado na inteligência do artigo 16, § 3 0, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 [5], voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligencia à repartição de origem para que a autoridade competente: a) intime o interessado a apresentar, no prazo de cinco dias, dilatado até o dobro mediante comprovada justificação6, fotocópia do inteiro teor do Convênio 8, de 1997, firmado entre o Ministério dos Transportes e a Prefeitura Municipal de Itajai (SC). b) manifeste-se acerca da autenticidade do documento apresentado pela recorrente em atendimento A intimação referida na alínea anterior. Posteriormente, providenciar o retorno dos autos para esta câmara. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Decreto 70.235, de 1972, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] § 3 0 Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei 8.748, de 1993). 6 Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 24 e parágrafo 6

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Numero do processo: 10680.002835/2003-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.283
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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' .•••. ' .•..' . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '. PRIMEIRO .CONSELHO DE CONTRIBUINTES , OITAVA CAMARA .• '1 Processo nO, Recurso nO, Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10680,002835/2003-05 : 143.419 : IRPJ e OUTROS -'EX,: 1999 : UNITRANS UNIÃO TRANSPORTES LTDA. ME : 2" TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG : 12 DE SETEMBRO DE 2005 R E S O L U ç Ã O N°, 108-00,283 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNITRANS UNIÃO TRANSPORTES LTDA. ME, RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORlv~/l PRES1' ENrE 'I , ..?-- /NELSON LÓ O Fp/ RELATOR . FOR~L1ZADO EM: 7:j S'[ T' 2 OO5 Particip'aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO'DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10680.002835/2003-05 Resolução nO. : 108-00.283 Recurso nO.: 143.419 Recorrente : UNITRANS UNIÃO TRANSPORTES LTOA. ME RELATÓRIO Contra a empresa Unitrans União Transportes Ltda ME, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 04/10, PIS, fls. 11/14, CSL, fls. 15/18, e Cofins, 19/22, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano- calendário de 1998, descrita às fls. 05 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/24: "Omissão de Receita' caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas da prestação de serviços de transporte de cargas". • Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 28 de março de 2003, em cujo arrazoado de fls. 231/233, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- as informações colhidas na Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira são unilaterais, oriundas de empresa particular, que podem ser contestadas, não servindo para lastrear a exigência;' 2- a origem da exigência foi o demonstrativo do SIGA de fls. 99/145, que se pauta em premissas abstratas, além de ter anotações a lápis que devem ser consideradas sem efeito para a que se propõem, sendo contestada pela empresa; 3- não existiu a omissão de receitas imputada pela fiscal autuante, que levou em consideração divergências entre os dados contábeis da contribuinte e as informações da Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira. } I 2 Em 17 de fevereiro de 2004 foi prolatado o Acórdão nO5.410, da 2" Turma de Julgamento da ORJ em Belo Horizonte, fls. 241/249, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: • • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ,~ ! • • • Processo nO.: 10680.002835/2003-05 Resolução nO. : 108-00.283 "OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILlZADAS. É legítimo o lançamento que apura omissão de receitas da prestação de serviços, cujos valores foram obtidos tomando por base informações e documentação originadas de cliente do contribuinte cotejadas com notas fiscais, registros contábeis e com a DIPJ apresentada pelo autuado, mormente quando a defesa não é capaz de refutar as provas acostadas aos autos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que o vincula. Lançamento Procedente." Cientificada em 25 de março de 2004, AR de fls. 257, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 19 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 258/260 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, porque os fatos narrados ocorreram no ano-calendário de 1998, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN; 2- no mérito, que ao invés de omissão de receitas na recorrente pode ter acontecido aumento de despesas na Cia Siderúrgica Belgo-Mineira; 3- apenas porque a autuada é uma microempresa não há presunção em seu desfavor, pois existem casos público e notório de grandes empresas envolvidas em fraude; 4- na há nos autos qualquer prova material de que a escrituração da recorrente estivesse em desacordo com a realidade; 5- não se pode exigir da empresa prova negativa, que é repudiada pela lógica, pela legislação e pela jurisprudência. Os julgadores de primeira instância exigiram que a contribuinte provasse não ter faturado para a Belgo Mineira o que a empresa não escriturou; MINISTÉRIO DA FAzENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . • •• •, Processo nO.: 10680.002835/2003-05 Resolução nO. : 108-00.283 . 6~ os valores lançados a maior por um contribuinte não permitem à presunção de subfaturamento de outro. É o Relatório . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10680.002835/2003-05 Resolução nO. : 108-00.283 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 261/262, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 263, restar cumprido o que determina o S 2°, do art. 33, do Decreto nO70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02 . A matéria em litígio diz respeito à constatação de omissão de receitas por meio de comparação entre o montante escriturado pela recorrente e o total lançado na contabilidade pelo seu principal cliente, Cia Siderúrgica Belgo- Mineira. Em suas razões a recorrente alega que tanto a fiscalização quanto os julgadores de primeira instância exigiram prova negativa da prestação de serviços de transporte à Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira, presumindo que as informações contidas na contabilidade da sua cliente, e no sistema SIGA da Secretaria da Receita Federal estariam corretas. Jt. I, 5 Analisando os autos, verifico que não consta prova do pagamento à autuada de valores considerados como omitidos, apenas a informação, em listagem, prestadas pelo adquirente, Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira, consolidadas pelo sistema SIGA da SRF . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 10680.002835/2003-05 Resolução nO. : 108-00.283 Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto ser necessário o confronto documental de informações constantes da escrituração da Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira, para a confirmação da efetividade dos serviços prestados pela recorrente. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentiou,,:'de sE) ccnlif:irlélr o jlllgCir'lélfllo em- diiigência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte: 1- comprovação do pagamento dos serviços de transporte prestados pela recorrente à Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira e considerados como omitidos; 2- confirmação da emissão, pela autuada, dos documentos caracterizadores da omissão de receitas; o parecer fiscal deve conter a discriminação e a decomposição dos valores considerados como omitidos, devendo ser juntada aos autos, por amostragem, cópia de documentos de seu pagamento, dando ciência de suas conclusões à contribuinte, abrindo prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 . ..->-- NELSON L • 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10930.003201/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: PETIÇÃO DA AUTORIDADE PREPARADORA CONVERTIDA EM EMBARGOS INOMINADOS – POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CÂMARA – EQUÍVOCO SANADO PELOS EMBARGOS INOMINADOS – HIGIDEZ - A parte da tributação afastada pelo primitivo Acórdão da Sexta Câmara sequer fazia parte do próprio auto de infração, sendo, por óbvio, um julgamento extra petita, não fazendo parte do litígio. Nessa linha, trata-se de julgamento de matéria não devolvida em sede de recurso à Câmara, com inexatidão a ser sanada na via dos embargos inominados. DEFESA AGITADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO APRECIAÇÃO PELA CÂMARA – OMISSÃO A SER SANADA NA VIA DOS ACLARATÓRIOS – FÉRIAS EM DOBRO – MULTA CONVENCIONAL – CARÁTER NÃO INDENIZATÓRIO – VERBAS QUE DEVEM SER NORMALMENTE TRIBUTADAS – O recorrente defendeu que a percepção das férias em dobro e da multa convencional tinha caráter indenizatório, e, no ponto, a decisão embargada restou omissa. Assim, cabível a via dos aclaratórios. Entretanto, no mérito, não assiste razão ao recorrente, pois somente as férias não gozadas por necessidade do serviço gozam da benesse legal, conforme a Súmula 125 do STJ. Nesta mesma linha, a multa convencional é acréscimo patrimonial, estando no campo da incidência do imposto de renda. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR os Acórdãos n°s 106-15.920, de 26/1/2006 e 106-16.674, de 6/12/2007, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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