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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624853 #
Numero do processo: 10805.002312/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.516
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vs' s r. fe •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.002312/2001-35 Recurso n°. : 144.987 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1997 a 2001 Recorrente : COFAP- Companhia Fabricadora de Peças Recorrida : 4 ° Turma/DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 RESOLUÇÃO N.° :101-02.516 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COFAP- Companhia Fabricadora de Peças. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I" SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10805.002312/2001-35 • Resolução n.° 101-02.516 Recurso n°. :144.987 Recorrente : COFAP- Companhia Fabricadora de Peças RELATÓRIO COFAP- Companhia Fabricadora de Peças recorre da decisão da ti° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que indeferiu pedido de restituição do contribuinte, do imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras nos anos- calendário de 1996 a 2000, no total de R$ 5.590.356,37, não deduzido do lucro real em virtude de apuração de prejuízo fiscal. O pedido foi instruído com documentos de fls. 02/180. O pedido foi protocolizado em 14/11/2001. Conforme consta dos autos, em 31/07/02 a interessada pleiteou a compensação de débitos de IRF (códigos 0561, 3426 e 0422) declarados nas DCTF dos anos-calendário de 1998 a 2001, com o crédito decorrente desse processo (fls. 228/241), em atendimento à intimação SEORT n° 174/2002 (fls. 205). As solicitações foram indeferidas pelo chefe do SEORT — Serviço de Orientação e Análise Tributária, que considerou o seguinte: (a) com supedâneo em despacho elaborado nos seguintes termos: (a) o pleito se refere a saldo negativo apurado nas DIRPJ/DIPJ; (b) não houve retificação das declarações apresentadas (fls. 193/204), ensejando que os valores ali apresentados estão corretos; (c) na DIRPJ/97, ano calendário 96 (fls. 194), a linha 19 da Ficha 08 resultou igual a zero, portanto, não há saldo do imposto a restituir; (d) na DIRPJ/98, ano calendário 97 (fls. 196), não há conformidade do valor indicado na linha 15 da Ficha 08 no montante de R$ 2.763.810,27 com o valor apurado no demonstrativo de fls. 17 no montante de R$ 2.763.805,60; (d) na DIPJ/99, ano calendário 98 (fls. 198) , não há conformidade do valor indicado na linha 13 da Ficha 13, no montante de R$ 3.064.550,11com o valor apurado no demonstrativo de fls. 18 no montante de R$ 215.267,08 ; (e) na DIPJ/2000, ano calendário 99, na declaração normal, correspondente ao período de 01.08.1999 a 31.12.1999 (fls. 200) , a interessada não comprovou através de demonstrativo o valor apurado na linha 13 da Ficha 13A no montante de R$ 866.090,63; (f) na declaração referente à cisão parcial (fls. 202) , correspondente ao período de 01.01.1999 a 31.07.1999, o valor apurado na linha 13 da Ficha 13, no montante de R$ 375.765,57 não está conforme com o demonstrativo de fls. 19 no montante de R$ 24.503,70; (g) 2 Pjj . Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 na DIPJ/2001, ano calendário 2000 (fls. 204), não há conformidade do valor indicado na linha 13 da Ficha 12A, no montante de R$ 1.319.113,00 com o demonstrativo de fls. 20, que apurou um montante de R$ 14.293,98. O pleito foi, afinal, indeferido, ao fundamento de que os saldos negativos, objetos de pedido de restituição, devem estar devidamente demonstrados na declaração de rendimentos, e foram constatadas divergências de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentados nos demonstrativos de fls. 16/20 e apurados nas respectivas declarações. Em sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia de Julgamento, a interessada alega, em síntese, que: a) o IRRF sobre aplicações financeiras do ano-calendário de 1996 foi informado na declaração do ano-calendário de 1998; b) considera irrelevante a divergência do IRRF constatada entre o comprovante de rendimentos do ano-calendário de 1997 e a respectiva declaração (diferença de R$4,67); c) no ano-calendário de 1998 foram incluídas retenções efetuadas nos anos- calendário de 1993 a 1996, cuja restituição foi pleiteada parcialmente em outro processo administrativo (Proc. n° 10805.000603/2002-70); d) na declaração relativa ao período de 01/08/99 a 31/12/99 acrescentou o IRRF de R$ 375.765,57, já informado na declaração de cisão parcial, correspondente ao período de 01/01/99 a 31/07/99, o qual não foi objeto de pedido de restituição ou compensação no período, mas sim em processo à parte (Proc. 10805.000603/2002-70); e e) a diferença apontada pelo Auditor corresponde também a valores pleiteados nos pedidos de restituição já citados anteriormente, pelo que requer a apensação destes ao presente processo. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas Conforme Acórdão DRJ SPOI 7.496 , de 20 de setembro de 2004, indeferiu o pedido de restituição, por considerar não demonstrada a existência e a liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração. Asseverou que o saldo negativo do IRPJ das declarações dos exercícios de 1997 a 2001 não estariam corretamente apurados, e indeferiu a pretensão da interessada. 3 r a,,, • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 Ciente da decisão em 19 de outubro de 2004, a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 11 de novembro seguinte, conforme carimbo aposto a fls. 387. Na petição recursal alega que a autoridade repeliu documentos trazidos e julgou desnecessária a apensação dos processos administrativos mencionados na manifestação de inconformidade, em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, impondo-se diligência para a localização e juntada dos documentos suprimidos. Refuta a afirmativa da decisão recorrida, de que não ficaram comprovados os itens que compõem a apuração do saldo negativo, alegando, em suma que: • Os valores demonstrados nos quadros de lis 15/20 correspondem aos devidamente registrados na contabilidade, obedecidos rigorosamente os critérios do regime de competência e transcritos par as perspectivas DIPJ, com o esclarecimento de que o IRRF sobre aplicações financeiras dos anos-calendário de 1993 a 1996 constou na declaração do ano-calendário de 1998 em linha com a orientação recebida no Plantão Fiscal da DRF em Santo André. • Relativamente à alegação de que o pedido de restituição poderia infringir as regras do art. 168 do CTN, muito embora o imposto a ser restituído se refira ao ano-calendário de 1996, o pedido de restituição foi protocolado junto à DRF em 14/11/2001, portanto dentro do prazo previsto pelo CTN. • Os valores correspondentes às receitas de aplicações financeiras foram contabilizados respeitando o regime de competência, ressaltando-se que, por se tratar de aplicações financeiras com prazos definidos, uma aplicação feita num ano com resgate para o ano seguinte terá suas receitas financeiras contabilizadas proporcionalmente num e noutro ano, sendo que o IRRF somente será lançado na contabilidade no mês do resgate. Por isso, os valores lançados na DIPJ, no total de R$ 21.941.412,31, relativos às receitas de aplicações financeiras, englobam os rendimentos considerados como base de cálculo do IRRF nos demonstrativos apresentados no valor de R$ 11.777.705,74 em 1996 e também parte dos rendimentos considerados como bases de cálculo do imposto retido durante o ano de 1997 (R$ 19.593.115,12), em confronto com o total de R$ 16.614.011,21 registrado na DIPJ/98 como "Outras Receitas Financeiras". 4 • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 • No que tange à não aplicação da trava de 30% (itens 21, 25 26 e 30 do voto), a Recorrente efetuou a compensação integral amparada em decisão judicial e, além disso, todos os valores envolvidos foram depositados junto à Caixa Económica Federal, à disposição do juízo. • Quanto à não comprovação do valor do IRRF sobre royalties, no total de R$ 370.885,48, mencionado no item 24 do voto, esse montante foi objeto específico de pedido de restituição no processo 10805.000603/2002-70, razão pela qual foi requerido sua apensação. • Quanto ao item 27 do voto, a Recorrente registrou na Ficha 12 valores apurados por estimativa, que não foram recolhidos tendo em vista as compensações efetuadas dentro do mesmo período, conforme registrado na própria Ficha 12. • Quanto ao item 28 do voto, no total de R$ 866.090,83, informado na linha 13 da Ficha 13A da DIPJ/2000, foi incluído o valor de R$ 375.765,57 que já havia sido considerado na declaração da cisão ocorrida em 31/07/1999. A restituição pretendida neste processo é de apenas R$ 24.503,70 e os demais valores foram objeto dos pedidos de restituição nos outros dois processos mencionados na defesa. • Quanto ao item 31 do voto, malgrado as inconsistências observadas pela Relatora, o saldo negativo do Imposto de Renda no final do exercício que suporta o pedido de restituição não foi afetado, conforme demonstrativo em anexo. • Quanto à discrepância falada no item 32, a apensação dos processos já referidos espancaria as dúvidas suscitadas pela decisão. Neste item especifico, do total de R$ 1.319.113,73 indicado na Ficha 12A, linha 13, fl. 68, o valor da restituição no presente processo envolve apenas a parcela de R$ 14.293,98, devidamente comprovada, conforme reconhecido pela relatora. Os demais valores foram objeto de pedido de restituição nos outros dois processos mencionados. É o relatóri c).\\V C4) 5 • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço. Conforme documento de fls. 1, a interessada, em 14 de novembro de 2001, pleiteou a restituição de R$ 5.590.356,37 relativo a imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras, por se encontrar com prejuízo fiscal. No quadro de fl. 15, a seguir reproduzido, está apresentado o resumo dos valores pleiteados. Ano 1996 Ano 1997 Ano 1998 Ano 1999 Ano 2000 Total geral Base de 11.777.705,74 19.593.115,12 • 1.211.914,38 122.545,86 60.329,60 32.765.610,70 cálculo(rendimento) VI tributo apurado(IR 748.194,53 2.763.805,60 215.267,08 24.503,70 14.293,96 3.766.064,89 retido) Correção 652.552,68 2.107.125,39 108.839,04 7.13Q58 1.636,67 2.877.285,56 v. recolhido (1.052.994,08) (1.052.994,0 8) Saldo a restituir 347.754,33 4.870.930,99 324.106,12 31.634,28 15.930,65 5.590.356.37 A autoridade competente da DRF em Santo André indeferiu o pedido ao fundamento de que os saldos negativos, objetos de pedido de restituição, devem estar devidamente demonstrados na declaração de rendimentos, e foram constatadas divergências de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentados nos demonstrativos de fls. 16/20 e apurados nas respectivas declarações. Inconformada, a interessada acorreu à DRJ em Campinas, procurando explicar e demonstrar todas as divergências apontadas pela SAORT da DRF em Santo André. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas manteve o indeferimento alegando não demonstrada a existência e a liquidez do direito, asseverando que os saldos negativos do IRPJ das declarações dos exercícios de 1997 a 2001 não estariam corretamente apurados. Passo a analisar os argumentos contidos no voto condutor, para indeferir o pedido de restituição, e as contra-razões de recurso. ;49P 6 • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 Pondera a decisão recorrida que o "IRRF é compensável com o apurado na declaração de rendimentos, quando provier de receitas incluídas na base de cálculo do imposto. Quando, na declaração de rendimentos, o valor assim compensado for superior ao devido no respectivo período de apuração, a diferença poderá ser objeto de pedido de restituição, como efetuado pela interessada, ou ser compensado com o imposto apurado em períodos futuros. Somente o saldo negativo de imposto de renda a pagar apurado na declaração de rendimentos é passível de restituição". Essa afirmativa da decisão recorrida tem que ser vista com cautela. De fato, o imposto de renda retido na fonte deve ser compensado na declaração que comportou os rendimentos respectivos, e apenas no caso de o valor do imposto a pagar na DIPJ resultar negativo pode, a diferença, ser compensada nos meses subseqüentes ou pedida a restituição. Porém, o fato de a IN 21/97 determinar que o demonstrativo do cálculo do imposto a restituir, no caso imposto de renda de pessoa jurídica, seja substituído por cópia da declaração de rendimentos, não significa que esse demonstrativo não possa ser apresentado por outras formas. A lei assegura a restituição do imposto retido e que não pôde ser recuperado pela não ocorrência de lucro real para absorvê-lo. Por conseguinte, o que tem que ser demonstrado e provado é a retenção do imposto e da sua não recuperação. Comparando os valores pleiteados neste processo com as DIPJs, tem-se o seguinte quadro: Ano 1996 Ano 1997 Ano 1998 Ano 1999 Ano 2000 Imposto apurado DIPJ 0,00 0,00 0,00 911.933,07 505.701 IRRF comp. D1PJ 0,00 0,00 0,00 866.090,63 1.319.113 IR a pagar ou a rest 0,00 (2.763.805,60) (3.064.550,11) (917.448,95) (528.028) IR retido 748.194,53 2.763.805,60 215.267,08 24.503,70 14.293,96 Correção 652.552,68 2.107.125,39 108.839,04 7.130,58 1.636,67 v. recolhido (1.052.994,08) Restit. Pleiteada 347.754,33 4.870.930,99 324.106,12 31.634,28 15.930,65 7 • , • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 A DRF Santo André ponderou que a DIRPJ/97, ano calendário 96 (fls. 194), a linha 19 da Ficha 08 resultou igual a zero, portanto, não há saldo do imposto a restituir. Realmente não há saldo negativo no ano-calendário de 1996, mas também não foi lançado imposto de renda retido na fonte (linha 15 da ficha 08, fl. 28). No entanto, a declaração incluiu rendimentos e aplicações financeiras (fl. 26) e, pelo demonstrativo de fls. 16, houve retenção na fonte. Portanto, o fato de a declaração não demonstrar saldo negativo não é suficiente para legitimar o indeferimento. A DRJ Campinas, sobre a DIPJ do ano-calendário de 1996, teceu as seguintes considerações: "Conforme ela própria admite em sua defesa, o IRRF sobre aplicações financeiras do ano-calendário de 1996, no valor original de R$ 748.194,53, foi informado na declaração do ano-calendário de 1998, o que pode ser vislumbrado no demonstrativo de fls. 40, que discrimina a composição do total do IRRF indicado nesta última declaração. Incabível tal procedimento. Além de desrespeitar um dos princípios basilares da contabilidade, contribui-se, assim, de forma indireta, para a eventual restituição de tributo em momento posterior àquele permitido pelo art. 168 do CTN. Ainda que se considerasse a retificação cabível ao caso em comento, trazendo-se o IRRF para o período competente, admitindo-se, inclusive, ter sido a respectiva receita corretamente declarada, eis que o valor lançado na Ficha 06, linha 07, da DIRPJ/97, no total de R$ 21.941.412,31, comporta o rendimento de R$ 11.777.705,74, não resultaria imposto a restituir na respectiva declaração, eis que deixou de ser observada, na demonstração do lucro real, a trava dos 30% na compensação dos prejuízos fiscais de períodos- base anteriores (Ficha 07, linha 31 — fls. 27), o que redundou na lavratura de auto de infração em procedimento de malha, conforme consulta às fls. 276." Sobre ter sido informado na DIPJ de 1998 imposto retido em aplicações financeiras do ano-calendário de 1999, o fato não é relevante, uma vez que o demonstrativo do cálculo do imposto a restituir não levou em consideração o valor declarado na DIPJ, mas sim os valores retidos e não compensados por inexistência de y imposto a pagar na declaração. gi/e 8 • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 A decisão recorrida observou, ainda, que a inclusão do imposto retido em períodos anteriores possibilita a restituição, de forma indireta, sem observar o prazo previsto no art. 168 do CTN. Embora tenha razão o ilustre relator, no caso concreto tal não ocorreu, pois as retenções mais antigas cuja restituição se pleiteia são do ano de 1996, e o pedido de restituição foi protocolizado em 14/11/2001, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no CTN. No que se refere à trava de 30%, contrapôs a Recorrente que efetuou a compensação integral amparada em decisão judicial e, além disso, todos os valores envolvidos foram depositados junto à Caixa Econômica Federal, à disposição do juízo. No documento 5 ( fls. 432) a Recorrente demonstra os valores dos tributos devidos sobre a diferença decorrente da não observância do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL que diz ter depositado em juízo nos autos do processo 96.0027548-3. Se comprovado o alegado, o argumento da primeira instância não deve interferir no deferimento da restituição. Quanto à declaração do ano-calendário de 1997 (fls. 196) a SAORT da DRF Santo André considerou que não há conformidade do valor indicado na linha 15 da Ficha 08 no montante de R$ 2.763.810,27 com o valor apurado no demonstrativo de fls. 17, no montante de R$ 2.763.805,60. Não obstante, é de se ter em conta que a diferença de R$ 4,64, representa uma diferença a maior de pouco mais de um milhonésimo por cento (0,00000169 %) e, portanto, desprezível, não sendo suficiente para legitimar o indeferimento. Sobre essa mesma declaração, registrou a decisão recorrida: "Já no ano-calendário de 1997, observa-se, do demonstrativo acima reproduzido, bem como daquele apresentado às fls. 17, que a contribuinte auferiu rendimentos de aplicações financeiras no total de R$ 19.593.115,12, tendo informado na respectiva declaração, a titulo de "Outras Receitas Financeiras", o total de R$ 16.614.011,21 (Ficha 06, linha 07, da DIRPJ/98 — fls. 278). Desta feita e, não se olvidando que ao valor assim informado integram-se demais receitas a esse titulo, conforme orienta o respectivo Majur, forçoso reconhecer que não se tem como aferir o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira e, por via de conseqüência, a correta apuração do saldo negativo da correspondente declaração." Contrapõe a Recorrente que os valores correspondentes às receitas de aplicações financeiras foram contabilizados respeitando o regime de competência. Ressalta que, por se tratar de aplicações financeiras com prazos definidos, uma aplicação feita num ano com resgate para o ano seguinte terá suas receitas financeiras 9 a2 \Cr . • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 contabilizadas proporcionalmente num e noutro ano, sendo que o IRRF somente será lançado na contabilidade no mês do resgate. Por isso, os valores lançados na DIPJ, no total de R$ 21.941.412,31, relativos às receitas de aplicações financeiras, englobam os rendimentos considerados como base de cálculo do IRRF nos demonstrativos apresentados no valor de R$ 11.777.705,74 em 1996 e também parte dos rendimentos considerados como bases de cálculo do imposto retido durante o ano de 1997 (R$ 19.593.115,12), em confronto com o total de R$ 16.614.011,21 registrado na DIPJ/98 como "Outras Receitas Financeiras". Quanto a este item, a explicação da interessada não é satisfatória. Não é possível pleitear restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre R$19.593.115,12 quando só se prova ter oferecido à tributação R$16.614.011,21. Todavia, deve ser considerado que, ainda que a diferença (R$2.979.103,91) fosse adicionada, não haveria influência para fins de restituição, uma vez que o prejuízo fiscal apurado no período (- 13.362.964,40) em muito supera a diferença omitida. O caso seria de retificação do saldo de prejuízos a compensar. Para a declaração do ano-calendário de 1998 (fl. 198), a SAORT da DRF em Santo André registrou que não há conformidade do valor indicado na linha 13 da Ficha 13, no montante de R$ 3.064.550,11com o valor apurado no demonstrativo de fls. 18 no montante de R$ 215.267,08. Na manifestação de inconformidade, alegou a empresa que, seguindo orientação do Plantão Fiscal, incluiu, no ano-calendário de 1998, retenções efetuadas em períodos anteriores (de 1993 a 1996) A DRJ em Campinas assinalou: 24. Quanto ao ano-calendário de 1998, igualmente deixou a contribuinte de atender ao regime de competência, ao acrescentar na declaração a dedução do IRRF dos períodos-base de 1993 a 1996, no total corrigido de R$ 2.478.397,55, conforme demonstrado às fls. 40, reproduzindo-se aqui as mesmas razões expendidas no item 20 deste voto. De outro giro, também não logrou fazer a prova do pagamento do IRRF sobre "royalties", no total de R$ 370.885,48. 25. Considerando-se apenas a retenção sobre aplicações financeiras do próprio período, no total constante do demonstrativo supra, de R$ 215.267,08, atestado às fls. 339/342, também não se apura saldo negativo de IR na declaração, eis que novamente a contribuinte se beneficiou da compensação de prejuízo fiscal em valor superior à trava de 30% (Ficha 10, linha 34— fls. 38). g/I ir-, 10 - Processo n.° 10805.002312/2001-35• Resolução n.° 101-02.516 Com efeito, o valor do IRRF relativo a 1998 é de R$ 215.267,06, estando computados, na DIPJ, R$ 2.849.283,03 de períodos anteriores. O quadro de fls. 40 reproduz a conta IR sobre Aplicações Financeiras, demonstrando os valores retidos nos períodos de 1993 a 1998. Considerando que para o ano de 1997 o valor retido, corrigido, foi de R$2.912.870,07, e que esse valor não foi incluído na declaração de 1998 por ter sido computado na do ano anterior (fl 31), se aceita a inclusão de imposto não compensado nos exercícios anteriores o valor máximo passiva] de ser incluído na linha 13 da Ficha 13 seria R$ 2.693.664,63. (e não R$ 3.064.550,1 1 , como consignou a interessada). Ocorre que também essa inconsistência não é relevante para o deferimento da restituição, uma vez que o demonstrativo de cálculo do imposto a restituir não se baseou nos valores consignados na Declaração. Assim, se na Ficha 13 da DIPJ (fl. 39) o valor computado na linha 13 fosse apenas o correspondente ao ano- calendário de 1998 (R$215.267,08), o imposto a restituir seria R$ 215.267,08, que é exatamente o valor original pleiteado, conforme demonstrativo de fl. 15. A não obediência à trava já foi objeto de apreciação neste voto. Para a DIPJ do ano calendário de 1999 a SAORT da DRF Santo André anotou que na declaração normal, correspondente ao período de 01.08.1999 a 31.12.1999 (fls. 200) , a interessada não comprovou através de demonstrativo o valor apurado na linha 13 da Ficha 13A no montante de R$ 866.090,63. E que na declaração referente à cisão parcial (fls. 202) , correspondente ao período de 01.01.1999 a 31.07.1999, o valor apurado na linha 13 da Ficha 13, no montante de R$ 375.765,57 não está conforme com o demonstrativo de fls. 19 no montante de R$ 24.503,70. Com o demonstrativo de fls. 273 a interessada explica tanto a origem do montante de R$866.090,63 como a divergência apontada na declaração da cisão. A diferença entre o valor constante no demonstrativo de fl. 19 (R$ 24.503,70), cuja restituição é pleiteada neste processo, e o montante de R$ 375.765,57 teve sua restituição pleiteada no processo 10806.000603/2002-78. Para a DIPJ/2001, ano calendário 2000 (fls. 204), a SAORT da DRF Santo André apontou desconformidade do valor indicado na linha 13 da Ficha 12A, no montante de R$ 1.319.113,00, com o demonstrativo de fls. 20, que apurou um montante de R$ 14.293,98. • 11 - Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 A interessada esclareceu que apenas R$ 14.293,98 estão sendo pleiteados neste processo, e que a diferença corresponde a valores pleiteados nos outros dois processos administrativos (10806.000602/2002-25 e 10806.00060312002- 78). O demonstrativo de fls. 272 deixa explicitado este fato. Sobre essa declaração, a DRJ Campinas anotou: 31. Por fim, no ano-calendário de 2000, observam-se também inconsistências na apuração do saldo negativo constante da declaração. A contribuinte apurou na Ficha 11 estimativa devida no total de R$ 236.701,89, a qual deixou de ser recolhida e declarada em DCTF, conforme acusam consultas de fls. 327/330 e 343/348. Contudo, a despeito da falta de declaração e de recolhimento, no "Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real", foi utilizada a dedução a esse titulo e, ainda, no importe de R$ 528.028,32 (Ficha 12A, linha 16 — fls. 68). 32. Ainda que não bastasse, a contribuinte beneficiou-se da dedução do IRRF no importe de R$ 1.319.113,73 (Ficha 12A, linha 13— fls. 68), logrando comprovar nestes autos, mediante comprovantes bancários, apenas a parcela de R$ 14.293,98, decorrente de rendimentos de aplicação financeira. 33. Assim, indevido também é o saldo negativo constante desta declaração. Na peça recursal a interessada reconhece as inconsistências acusadas no item 31 da decisão, mas observa que o saldo negativo do IR no final do exercício de 2000 não foi afetado. Traz demonstrativo (fl. 433) com a ficha 11 retificada, alterando o valor do IRRF considerado para a estimativa de janeiro e suas repercussões nos meses seguintes. O demonstrativo de fl. 433, se comprovada a retenção compensável na estimativa do mês de janeiro de 2000, mostra que realmente as inconsistências não afetam o saldo negativo no ano. Por todas essas observações, considero que não houve uma análise adequada do pedido, e concordo com a Recorrente quando pondera que a apensação dos processos 10805.000602/2002-25 e 10805.000603/2002-70 ajudaria a elucidar as dúvidas levantadas. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que: a- sejam apensados os processos administrativos 10805.000602/2202- 25 e 10805.000603/2002-70; cif 12 - Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 b- a fiscalização se manifeste sobre a veracidade das informações contidas no demonstrativo de fls. 272 e elabore parecer fundamentado sobre a liquidez do direito à restituição, dele dando ciência à interessada. Sala das Sessões, DF, em 23 de fevereiro de 2006 - &C- SAND RA MARIA FARONI 0.59 13

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4618646 #
Numero do processo: 10950.002682/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.145
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10120.002636/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NULIDADE.. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR Exercício: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. As irregularidades constatadas de ofício no preenchimento da DITR decorrente da falta de comprovação das informações ou de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento de ofício. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL.. CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR. CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VIGÊNCIA. A lei que cria uma área de proteção ambiental tem caráter constitutivo, uma vez que delimita sua extensão e estabelece normas e critérios a serem observados na exploração dos imóveis rurais nela situados e, portanto, aplica-se somente a fatos geradores posteriores a sua edição.
Numero da decisão: 2202-000.632
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR Exercício: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. As irregularidades constatadas de ofício no preenchimento da DITR decorrente da falta de comprovação das informações ou de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento de ofício. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓR10 AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL.. CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR, ) CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VIGÊNCIA. A lei que cria uma área de proteção ambiental tem caráter constitutivo, uma vez que delimita sua extensão e estabelece normas e critérios a serem observados na exploração dos imóveis rurais nela situados e, portanto, aplica- se somente a fatos geradores posteriores a sua edição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso. 7"N so/ Ir resicfen e. cLe-a) Maria Lúcia Mo 'de Aragão Calolino Astorga Relatora„ EDITADO EM: O f; GO 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 10120.002636/2006-87 S2-C2T2 Acórdão n. 4 '2202- Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de lis,. 23 a 26, integrado pelos demonstrativos de fls. 27 e 28, pelo qual se exige a importância de R8106.614,82, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2002, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Encantado, cadastrado na Receita Federal sob n' 5.228.754-8, localizado no município de Baliza/GO. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 24 a 26, verifica-se que foi apurada falta de recolhimento do ITR decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou documentação comprobatória para o gozo da isenção. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 44 a 77, instruída com os documentos de fls. 78 a 93, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 101 a 103): Cientificado do lançamento, em 20/04/2006 ("AR" de fls. 41), o interessado protocolou, por meio de procurador legalmente constituído, em 19/05/2006 (protocolo de recepção às fls. 44) a impugnação de lis, 44/77. Apoiado nos documentos de lis. .31/40 e 78/93, dispõe sobre o seguinte, em síntese • faz uma breve descrição dos fatos; • preliminarmente, disserta sobre a necessidade de motivação e da vinculabilidade à lei do ato administrativo, valendo-se de lições doutrinárias e julgados da esfera administrativa e judiciária; • sustenta que o único dispositivo legal mencionado na autuação é o artigo 17- O da Lei n° 6,938 de 31.08.1969, com redação dada pela Lei n° 10.165 de 27.12.2000, e que esta norma não prescreve a necessidade de prévia obtenção do ADA para que possa o contribuinte excluir da base de cálculo de seu 1TR as áreas de preservação permanente e reserva legal; • alega que as únicas normas citadas no Al lavrado que supostamente embasariam a pretensão visada pela combatida autuação fiscal são "Decreto n° 8..383/02" e Instrução Normativa SRL' n°256 de 11.12..2002 e que ambos não se prestam a sustentar sua pretensão; • o primeiro deles, Decreto n° 8,38.3/0.2, não existe no nosso ordenamento jurídico, pois nunca fora publicado e a IN SRF n° 256 de 11.12..2002 não pode sustentar a autuação uma vez que é posterior à ocorrência do fato gerador do 1TR/2002 (01,01,2002) e que ela não é o veículo introdutor adequado para instituir "deveres" não previstos em "lei"; 3 o dispõe que as normas complementares devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem e sobre a impossibilidade de normas regulamentares — tal qual a Instrução Normativa — alterar o disposto em Lei "strictu sensu", introduzindo obrigações nela não previstas e descreve ensinamentos doutrinários e jurisprudência de tribunais; • afirma que é flagrante, portanto, o vicio do auto de infração em exame, motivo pelo qual deve ser liminarmente anulado, com o cancelamento da exigência fiscal nele veiculada e, caso assim não entenda este r. julgador, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, é fato que melhor sorte não socorrerá o auto de infração em espeque; • disserta sobre a necessidade de que seja concedido prazo de dez dias para que o Impugnante junte, aos autos, cópia de Laudo Técnico comprovando a correição das informações por ele formalizadas na DITR/2002 e transcreve trechos do art, 15 do PAF; o alega que a autoridade administrativa não produziu uma única prova visando comprovar os ilícitos por ela alegados, transcreve ensinamentos doutrinários e trechos de decisões judiciais e administrativas, e afirma ser inquestionável, portanto, a nulidade do AI lavrado; e sobre a averbação da área de reserva legal, afirma que sua existência é indiscutível, pois fixada expressamente pelo art., 16, § 2° do Código Florestal, e o que se contesta é sua não-averbação junto à matrícula do imóvel Fazenda do Encantado e que este fato, é relevante única e exclusivamente para fins de controle ambiental da área, e não para fins de tributação (que exige apenas que a área seja de reserva legal) e transcreve decisões administrativas para referendar seus argumentos; o reforça que a área de reserva legal por ele declarada encontra-se calcada em Laudo Técnico especificamente elaborado para este fim, o qual será juntado aos autos no prazo de dez dias; • do exposto, resta devidamente provada a legalidade da exclusão, pelo Impugnante, da área de reserva legal por ele declarada em sua DITR12002, e a necessidade de cancelar-se esta parte da exigência fiscal; o sobre a área de preservação permanente, discorre sobre a inexistência do dever de apresentar o ADA, transcreve trechos do art, 10 da Lei n o 9.393/96 e afirma que não poderia o r. auditor fiscal autuá-lo por não ter apresentado o ADA, ao passo que o citado ato legal não prescreveu esta exigência, e esta exegese foi ratificada pelo art, 3" da Medida Provisória n" 2,166-67/01 introduzido pelo § 7 0 ao art. 10, inc. II, da Lei n° 9.393/96; • alega que o Poder Judiciário já se pronunciou sobre a ilegalidade da exigência da apresentação do ADA para -fins de exclusão de "área de reserva legal" da base de cálculo do 1TR e transcreve jurisprudências judiciais e administrativas para referendar seus argumentos; • informa que toda a área da Fazenda do Encantado foi declarada, mediante publicação da Lei Estadual n° 14.386 de 09..01,2003 e regulamentação pelo Decreto n°5840 de 0110,2003, Área de Preservação Ambiental; • afirma que a Fazenda do Encantado visa, única e exclusivamente, preservar o meio ambiente e seus recursos naturais, não possuindo, mesmo que minimamente, finalidades econômicas e que esta finalidade, frise-se, sempre foi objetivada pelo imóvel rural, com o que não há que se falar em área não aproveitável, área não i.,.\\\Xexplorável, etc, e sua finalidade sempre foi preservar o meio ambiente; 4 Processo n" 10120 002636/2006-87 S2-C2T2 Acórdão n " 2202- Fl • ante todo exposto, requer o Impugnante seja a presente impugnação recebida e acolhida, anulando-se o auto de infração em exame, com o cancelamento da exigência fiscal nele formulada e outrossim requer sejam as publicações realizadas em nome do advogado Eduardo Jacobson Neto, Do JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n° 03-22.777 (fls. 99 a 111), de 10/10/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- 1TR Exercício . 2002 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado de conformidade com a legislação vigente, e que não cabe à autoridade fiscal apreciar questões de legalidade, não há que se falar em qualquer irregularidade que implique nulidade do Auto de Infração. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A área de utilização limitada/reserva legal, para ser excluída do ITR, além de estar averbada à época do respectivo fato gerador, deve ser reconhecida, juntamente com a área de preservação permanente, como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - AFà Para efeito de exclusão do ITR, o ato legal delimitando a APA deve ser anterior ao .fato gerador do imposto. Além disso, deve ser apresentado ato específico, determinando as áreas da propriedade particular que seriam reservadas exclusivamente para fins de preservação ambiental e sem exploração econômica. Também deve ser providenciado, para estas áreas específicas, o correspondente ADA/comprovação do protocolo tempestivo informando a sua correspondente dimensão. Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 08/11/2007 (vide AR de fl. 115), o contribuinte apresentou, em 07/12/2007, tempestivamente, o recurso de fls, 120 a 157, no qual, após breve relato dos fatos, reitera, basicamente, os termos de sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados. 1. Preliminarmente, afirma que a decisão recorrida não fez qualquer consideração a respeito da alegação de que a prévia obtenção de ADA para fins de exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR era desnecessária, na pior das hipóteses, após o advento da advento da MP n il 2166-67, de 2001. 2. Discorre sobre os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, moralidade, fundamentação dos atos administrativos, transcrevendo doutrina e .jurisprudência judicial e administrativa para concluir pela nulidade da decisão de primeiro grau, por violação do art. 5a, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como do art, 31 do Decreto n" 70,235, de1972 e 48 e 50 da Lei ri° 9.784, de 1999, pois teria se omitido de analisar argumento expressamente formulado pelo recorrente. 3. Em relação ao vício de motivação, em nenhum momento argumentou ter o Auto de Infração violado art. 10 do Decreto n a 70.235, de 1972, mas sim que o mesmo não objetivou qual seria o fundamento legal da exigência de prévia obtenção do Ato Declaratório Ambiental referente às áreas declaradas como de reserva legal e preservação permanente, contrariando, dentre outros, o art. 1 a, inciso II e parágrafo único, o art. 5, incisos II, XXXV e LXXIII, o art. 37, caput, e o art, 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Cita precedente administrativo e judicial para corroborar seu entendimento. 4.. Alega que não cabe atribuir ao contribuinte o ônus da produção das provas necessárias para infirmar a autuação fiscal, pois estar-se-ia chancelando a prática de autuações fiscais mediante presunção de ato ilícito, a partir de meras ilações para embasar um ato administrativo que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é estritamente vinculado.. 5. Defende que o art. 10, §3", inciso I, e o art. 17, inciso I, ambos da Instrução Normativa SRF na 60, de 2001, que segundo ele, determinam que "as áreas de 'reserva legal e 'pre_servação permanente' deverão ser reconhecidas mediante obtenção de ADA, emitido pelo .1bania", violam o disposto no art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n°9.393, de 1996, urna vez que introduzem obrigações ao contribuinte que não foram mencionadas pelo legislador infraconstitucional, subvertendo a ordem jurídica pátria,. 6. Sustenta que não há que se falar em irretroatividade da Lei Estadual n" 14.386, de 2003, pois seus efeitos são de natureza declaratória e, portanto, retroativos. DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de ,...,o,Recursos Fiscais de março de 2010, veio numerado até à fl., 163 (última folha digitalizada) 1. ' O processo lisico não foi encaminhado a esta Conselheira. Foi recebido apenas o arquivo digital. (.‘ e Processo n" 10120 002636/2006-87 S2-C2 r2 Acórdão n 2202- Fl 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astor .ga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em síntese, na peça recur .sal argúem-se, corno preliminares: (i) a nulidade da decisão de primeira instância; e (ii) a falta de motivação do Auto de Infração. No mérito, alega: (i) a necessidade de o fisco produzir provas visando contrapor as informações prestadas pelo contribuinte; (ii) a averbação da reserva legal seria relevante única e exclusivamente para fins de controle ambiental da área, e não para fins de tributação; (iii) a área de preservação permanente é objetivamente traçada pelo art. 2"- da Lei ri° 4771, de 1965, e não foi contestada pelo fisco; (iv) a exigência de apresentação do ADA não teria fundamento legal; e (v) toda a área da Fazenda Encantado foi declarada como Área de Proteção Ambiental, por meio da Lei Estadual ri g. 14.386, de 2003, regulamentada pelo Decreto ri° 5.840, de 2003.. Nulidade da decisão recorrida Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a mesma não teria analisado argumento expressamente formulado no que diz respeito à prévia obtenção de ADA para fins de exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente ser desnecessária, após o advento da MP 2.166-67, de 2001. Fazendo-se uma leitura cuidadosa da decisão recorrida, verifica-se que o julgador, de forma sistemática, abordou todos os argumentos da impugnação agrupando-os por tópicos, expondo seus motivos para acatar ou não as alegações do contribuinte, estando a decisão a quo em verdadeira consonância com o disposto no art, 31 do Decreto n" 70..235, de 1972, não existindo qualquer vício apto a acarretar sua nulidade. Especificamente, em relação ao argumento questionado pelo contribuinte, importa transcrever o seguinte trecho do voto condutor (fl. 108): Faz-se oportuno salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 70, do art. 10, da Lei n° 9„363/96, introduzido originariamente pelo art„3" da MP n° 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP 2.166-67, de 24,8,2001, ocorre quando da entrega da declaração do 1TR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações comidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pelo recorrente, porém a simples contrariedade com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo art. 29, do Decreto ri" 702.35, de 1972.. • 7 Nestes termos, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, 2 Falta de motivação do Auto de Infração O recorrente alega que não consta do Auto de Infração fundamento legal para a exigência de prévia obtenção do Ato Declinatório Ambiental referente às áreas declaradas como de reserva legal e preservação permanente, e, portanto, esse seria nulo por contrariar princípios e garantias constitucionais. Em análise do argüido, não assiste razão o interessado. Não se discorda que, dentre os requisitos formais exigidos para o lançamento fiscal, encontra-se "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável" (art.. 10, inciso IV, do Decreto na 70..235, de 26 de março de 1972). Em relação à exigência de apresentação do ADA, como admite o próprio interessado, foi mencionado no Auto de Infração o art. 17-0 da Lei e 6,938, de 31 de agosto de 1969, com redação dada pela Lei n' 10.165, 27 de dezembro de 2000, assim como o Decreto na 4.382, de 19 de setembro de 2002 e a Instrução Normativa SRF n a 246, de 11 de dezembro de 2002 (fl.. 25), O Decreto na 8.382, de 2002 a que se reporta o recorrente consta apenas da cópia do Auto de Infração juntada pela defesa (Il. 82), evidenciando equívoco de digitação, pois o correto seria Decreto n a 4.382, de 2002, como indicado à fl, 25 pelo autuante, tratando- se de mero erro de fato que não macula o lançamento. Não obstante o contribuinte discorde da pertinência dos dispositivos legais indicados pela fiscalização, seus argumentos nesse sentido estão relacionados a questões de mérito e, como tal, serão apreciados mais adiante, não se configurando, entretanto, falta de fundação legal como pretende a defesa. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de fundamentação legal. 3 Ônus da prova O recorrente sustenta que a autoridade administrativa não produziu uma única prova visando comprovar os ilícitos por ela alegados, não se podendo, como entendeu a decisão guerreada, transferir ao contribuinte o ônus de produzir as provas necessárias à infirmar a autuação fiscal, visto que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN a atividade de lançamento é vinculado. Como se sabe, a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento (art. 142 do CTN). É certo também que, cabe ao fisco ônus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. Não se pode olvidar, entretanto, que em se tratando de imunidade ou isenção compete ao contribuinte comprovar que atende às condições e requisitos que a lei impõem para fruição do benefício fiscal. a Processo n" 10120.002636/2006-87 S2-C2T2 Acórdão n " 2202- Fl 5 No caso dos autos, trata-se de lançamento de ITR, tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, "independentemente de prévio procedimento da administração tributária, 170% prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior" (art. 10 da Lei n 0 9.393, de 1996). Assim, as informações que serviram de base para apuração do imposto devido devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois, muito embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração, deve o contribuinte mantê-los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art.. 40 do Decreto ri° 4.382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR). A falta de comprovação das informações ou a prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada que o contribuinte pretende excluir da área tributável, por se tratar de uma isenção, além de comprovar a existência dessas áreas ambientalmente protegidas, deve cumprir os requisitos formais que a lei assim determinar, caso contrário, autorizado está o fiscal a glosar tais exclusões e efetuar o lançamento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu no presente processo, não havendo o contribuinte apresentado toda a documentação necessária ao gozo da isenção, o autuante efetuou a glosa das áreas corresponde e apurou a diferença de imposto a ser exigida. Ressalte- se que o fisco não precisa provar que os documentos apresentados pelo contribuinte não seriam válidos, Basta demonstrar que não foram cumpridas todas as exigências legais. Destarte, conclui-se que a matéria tributável encontra-se perfeitamente identificada, não se baseando em ilações como alegou a defesa, 4 Exclusões da área tributável Considera-se área tributável, para fins de apuração do 1TR, a área total do imóvel rural excluídas: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossisternas ambientais; as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal; as áreas de servidão florestal ou ambiental; as cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios hidrelétricos (art.10, § 1°, inciso II, alíneas "a" a "f", da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996). Excluem-se ainda da área tributável as áreas de reserva particular do patrimônio natural (art.. 21 da Lei ri0 9.985, de 18 de julho de 2000, c/c art. 104, parágrafo único, da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991). Para cada uma dessa exclusões existem requisitos formais que devem Ser observados, não bastando a simples comprovação da existência dessas áreas. Em síntese, argumenta o recorrente que: (i) a averbação da reserva legal seria relevante ünica e exclusivamente para fins de controle ambiental da área, e não para fins de tributação; (ii) a área de preservação permanente é objetivamente traçada pelo art. 2 0 da L . n° 4771, de 1965, e não foi contestada pelo fisco; (iii) a exigência de apresentação do ADA não teria fundamento legal; e (iv) toda a área da Fazenda Encantado foi declarada como Área de Proteção Ambiental, por meio da Lei Estadual ri° 14386, de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 5.840, de 2001 4.1 NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA O contribuinte defende que o Poder Judiciário já se pronunciou sobre a ilegalidade da exigência da apresentação do ADA pata fins de exclusão de "área de reserva legal" da base de cálculo do LIR, transcrevendo precedentes judiciais e administrativos para referendar seus argumentos, no sentido de que não pode autuação, por meio de atos normativos, fazer exigências que não constem da lei. De se analisar a questão. Por expressa determinação legal, a partir do exercício 2001, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental (áreas de preservação permanente e de utilização limitada), nos termos do §1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000: .sç - 1' A utilização do ADA para efeito de 1 edução do valor a pagar do JiR é obrigatória. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver. Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7°, da Lei ri° 9.393, de 1996): Art. 10 A apta ação e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior [ ,ç. 7(1 A declaração para fim de isenção do HR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d "do inciso II, §1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem pr ejuizo de outras sanções aplicáveis De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o 1TR é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN., Assim, o §7°, ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas "a" e "d" do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios .junto com a referida Processo o" 10120.002636/2006-S7 S2-C2T2 Acórdão n." 2202- Fl 6 declaração. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de interesse ambiental referenciadas nas alíneas "a" e "d" do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das informações declaradas. Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a"[ ]declaração parafim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"do inciso II, §1', deste artigo "mencionada no art. 10, §7", da Lei n" 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art6, inciso IV, da Lei n° 6,938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para .fins de apuração do ITR", conforme disposto no art. 1" da Portaria IBAMA ri" 162, de 18 de dezembro de 1997 Segundo o art. 2', e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que "será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante" cabendo àquele órgão, "ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal". Assim, sendo o IBAMA órgão fiscal izador e responsável pelo reconhecimento das áreas de interesse ambiental, por meio da emissão do ADA, a "declaração para fim de isenção do ITR" relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual "não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante". Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 40 da Portaria IBAMA n" 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de ofício novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-0, §5", da Lei rf- 6.938, de 1981: § 50 Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis (Redação dada pela Lei n 10 165, de 27 12 2000) Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de interesse ambiental, Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam deci. • reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada, nos termos do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF ri" 2.56, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular. Cumpre lembrar que a Súmula n" 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, cru vigor desde 22/12/2009, dispondo que "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (A DA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício", aplica-se tão somente aos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, enquanto que o presente lançamento refere-se ao exercício 2002. 4.2 RESERVA LEGAL Para fins de apuração do ITR, excluem-se, dentre outras, as áreas de reserva legal, conforme disposto no art, 10, § 1, inciso II, alínea "a", da Lei ri' 9.393, de 1996, verbis: Att 10 Para os Oitos de apuração do 1TR, considerar-se-á. [ II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7 803, de 18 de julho de 1989; [ A lei tributária reporta-se ao Código Florestal (Lei n' 4.771, de 15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1', §2', inciso III): Ar yç2' Pai a os efeitos deste Código, entende-se por (Incluído pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) [. III- Reserva Legal área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos pi °cessas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de lama e flora nativas, (Incluído pela Medida Provisória IP 2. 166-67, de 2001) [1 O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser destinados à reserva legal, para cada região do país (art. 16, incisos I a IV), assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8C). Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra-se na lei ou em declaração do Poder Público, no eas da Processo n" 10120 002636/2006-87 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202- F I . 7 reserva legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, cabendo ao proprietário/possuidor escolher qual área de sua propriedade será reservada para proteção ambiental,. A simples observância dos percentuais mínimos estabelecidos na lei não garante o benefício fiscal, pois somente com a averbação delimita-se a área de reserva legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, §80, do Código Florestal), Assim, a reserva legal a partir da sua constituição pela averbação no Cartório de Registro de Imóveis, altera o direito de propriedade influindo diretamente no valor da área correspondente, uma vez que seu uso fica restrito às normas ambientais. Ressalte-se que a apresentação de laudo visando comprovar a existência material da reserva legal não supre a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel, pois não se trata de apenas do controle ambiental da área, como pretende a defesa, mas de ato constitutivo com efeitos tributários. O entendimento acima exposto já foi defendido com muita propriedade no julgamento do Mandado de Segurança n 0 22688-9/PB no Supremo Tribunal Federal — STF (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir transcreve-se: A questão, portanto, é saber, a despeita de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6 0, capei, parágrafo, da Lei 8 629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de RelOrma Agrária. Diz o ar! 10 .Ar! 10 Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis ) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis Desde que sejam cotzhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser lidas COMO aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas chiares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os numguezais. A reserva legal não é tuna abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. 13 Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não fin medida e demarcaria, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquei titulo ou de desmembramento, que a lei flo, estai prescreve Estou assim eni que, sem a averbação determinada pelo 5Ç 2° do ar! 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal (os destaques não constam do original) Conclui-se que a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente é ato constitutivo que deve ser efetivada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do UR correspondente, Adicionalmente, como as demais áreas de interesse ambiental, é necessária a comprovação de sua existência e a apresentação do ADA correspondente (art. 17-0, §1°, da Lei n° 6,938, de 1981), para fruição do beneficio fiscal, como já se viu. No caso em concreto, a contribuinte não averbou a área de reserva legal e tão pouco apresentou o ADA correspondente, razão pela qual mantém-se a glosa. 4,3 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Muito embora as áreas de preservação permanente estejam definidas Objetivamente no art. 20 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), incluindo-se, também, as florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3 0 da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente, a comprovação de sua existência não é suficiente para fins de ITR, exigindo-se, ainda, a apresentação do ADA. Às :lis, 32 a 36, o contribuinte apresentou Laudo Técnico de Vistoria, elaborado por engenheiro agrônomo, datado de 21/03/2000 e registrado no CREA-GO, em 25/05/2006, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (vide carimbo de protocolo à fL 36) O referido laudo atesta a existência de uma área de preservação permanente de 1125,70ha, apresentando um quadro com a descrição das áreas que a compõe, classificando-as de acordo com o arl 2° do Código Florestal (11, 35). Entretanto, o contribuinte não apresentou ADA referente a área de preservação permanente, razão pela qual mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. 4A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL O contribuinte alega que toda área da Fazenda do Encantado foi declarada "Área de Preservação Ambiental", de acordo com a Lei Estadual n° 14386, de 9 de janeiro de 2003 (regulamentada pelo Decreto n° 5,840, de 03 de outubro de 2003), que tem natureza declaratória e, portanto, produz efeitos retroativos, Acrescenta, ainda, que a finalidad da .4111. 14 _ Processo o" 10120.002636/2006-87 S2-C2T2 Acórdão n 2202- Fl 8 Fazenda do Encantado foi sempre preservar o meio ambiente e seus recursos naturais, não possuindo, mesmo que minimamente, finalidades econômicas. A Lei n° 9.985, de 18 de junho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, assim dispõe cru seu art. 15 (grifos nossos): At 1.5 A Área de Proteção Ambiental - APA é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abiáticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e bem estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger O divershhtde biológica, disciplinar O processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturaisrl De acordo com a lei ambiental, a APA está incluída no "Grupo de Unidades de Uso Sustentável" (art. 14 da Lei d. 9.985, de 2000), podendo "ser estabelecidos normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental." (art. 15, §2°, da Lei n' 9.985, de 2000). Determina, ainda, a referida lei, que a APA, assim como as demais unidades de conservação ambiental, seja criada por ato do Poder Público (art. 22) e deve dispor de um Plano de Manejo (art. 27) que se constitui de um documento técnico em que "se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas .físicas necessárias à gestão da unidade" (art. 20, inciso XVII). Por zoneamento entende-se a "definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivas cia unidade possam ser alcançados de .fOrma harmônica e eficaz" (art. 20, inciso XVII). Como se percebe, a lei que cria uma APA tem caráter constitutivo, aplicando- se aos fatos geradores posteriores a sua edição, pois somente a partir dela é que se estabelece os limites da referida área e as restrições de uso a serem impostas, assim corno é por meio de seu Plano de Manejo que se fará o zoneamento da unidade de preservação ambiental, identificando as áreas que podem ou não serem exploradas economicamente e de que forma. Dessa forma, não cabe aqui analisar os efeitos da Lei Estadual n Q 14,386, de 2003, nem tampouco do Decreto IP 5.840, de 2003, pois são posteriores ao fato gerador objeto de discussão (01/01/2002). Apenas para argumentar, muito embora alegue o recorrente que a Fazenda do Encantado teve sempre como objetivo preservar o meio ambiente e seus recursos naturais, não possuindo finalidades econômicas, como bem salientou a decisão recorrida, "na sua DITR/2002, informou a existência de 1.860 cabeças de animais de grande apascentados numa área de pastagem de 1.428,6 ha" (fl. 110). 5 Conclusão Diante do exposto - ) voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR pro Inento o recurso, e.x,(À-01 n iiitu€1 Maria Leia Moniz de Ara 7 ão Qomino Astorga i5

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4620020 #
Numero do processo: 13739.000666/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. O processo está eivado de nulidade por infração ao duplo grau de jurisdição e cerceamento ao direito de defesa. Após a decisão proferida pela DRF houve apresentação de manifestação de inconformidade e pedido de reinclusão cujo processamento descumpriu o PAF na medida em que não foi encaminhado à apreciação da DRJ competente. É de se anular o processo a partir do despacho decisório de fls. 52, inclusive, para que se submeta a inconformidade do contribuinte à apreciação do órgão julgador de primeira instância. REMETE-SE À APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-32.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho da DRF que encaminhou os autos para o Conselho de Contribuintes e determinar a sua remessa à DRJ competente para proferir a decisão do primeiro grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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DE SÃO GONÇALO TINTAS LTDA. — ME. : DRJ-NITERÓI/RJ SIMPLES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. O processo está eivado de nulidade por infração ao duplo grau de jurisdição e cerceamento ao direito de defesa. Após a decisão proferida pela DRF houve apresentação de manifestação de inconformidade e pedido de reinclusão cujo processamento descumpriu o PAF na medida em que não foi encaminhado à apreciação da DRJ competente. de se anular o processo a partir do despacho decisório de fls. 52, inclusive, para que se submeta a inconformidade do contribuinte apreciação do órgão julgador de primeira instancia. REMETE-SE ./k APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA INSTANCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho da DRF que encaminhou os autos para o Conselho de Contribuintes e determinar a sua remessa à DRJ competente para proferir a decisão do primeiro grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZE Lb OIBMAN Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° Acórdão n° : 13739.000666/2003-36 : 303-32.462 RELATÓRIO E VOTO 0 interessado foi excluído do SIMPLES mediante o ato declaratório de exclusão (ADE) n° 84.521, de 09/01/1999, que aponta como motivação a existência de pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN e ao INSS. Não consta dos autos a data em que o contribuinte tomou ciência deste ato. Consta que em 19/08/1999 o interessado protocolou perante a ARF/São Gonçalo a SRS, de fls. 12, que foi indeferida sob a alegação de fora apresentada intempestivamente, ou seja, foi formalizada quando havia se escoado o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72 c/c o que dispõe o art. 15, § 3°, da Lei 9.317/96 c/a redação dada pelo art. 3° da Lei 9.732/98.0 documento de fls. 12- verso(cópia apagada) não deixa claro em que data se deu a ciência dessa decisão ao contribuinte, porém a decisão foi confirmada pelo Serviço de Tributação em 08/09/1999. 0 presente processo, entretanto, se inicia pelo pedido formalizado em 21/07/2003 perante a ARF/Sdo Gonçalo e encaminhado à DRF/Niterói, conforme documento de fls. 01, que pretende com base na afirmação de regularização do débito com o INSS e o parcelamento da divida perante a PGFN que fosse deferida a reinclusão no SIMPLES retroativamente a 01/01/1999. A DRF/Niterói mediante o despacho decisório de fls. 40/41 decidiu indeferir o pedido, basicamente porque considerou que a opção pelo SIMPLES esta condicionada à prévia regularização de todos os débitos para com a Fazenda Nacional e o INSS inscritos em DA, e que a situação de devedor da PGTN por parte do sócio Marcos Mozart da Silva, motivo da exclusão, permanece até a data da decisão, conforme extrato de fls. 38. Conclui dizendo que o pedido de inclusão depende da efetiva regularização, sendo vedado pela legislação a inclusão retroativa nessa hipótese. A intimação dessa decisão ao interessado se deu em 18/11/2003, e em 10/12/2003, tempestivamente, o contribuinte protocolou na ARF/São Gonçalo sua impugnação à decisão proferida sob o argumento de que tanto a empresa quanto o seu sócio já haviam regularizado os respectivos débitos antes apontados conforme provam as certidões anexadas. E com base nisso pediu a reinclusão da empresa no SIMPLES a partir da data em que ocorreu a exclusão. Tal pedido foi reexaminado pela mesma DRF/Niterói, ou melhor, pelo Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário daquela Delegacia, que por meio do despacho de fls. 52 sumariamente decidiu que o despacho decisório de fls. 41 não merece reparos, que a regularização da situação fiscal só se efetivou, ou seja o sócio em questão somente extinguiu a sua divida em 01/12/2003, e que somente a partir dai, desde que atendidos os demais requisitos a interessada poderá optar pelo SIMPLES 2 (V( A' .• Processo n° : 13739.000666/2003-36 Acórdão n° : 303-32.462 No verso do documento de fls.52 consta uma declaração de ciência deste despacho, assinada pela Sra. Ana Beatriz O. da S. Ferreira em 11/03/2004 (sem identificação de que represente o contribuinte) embora conste As fls. 54 uma cópia do AR, referente A Intimação 15/04, de fls. 53, que registra a ciência por parte do Sr. Wanderson Costa em 11/02/2004. Em 18/03/2004 foi protocolado perante a ARF/Sdo Gonçalo o documento de fls. 57, dirigido ao Conselho de Contribuintes, no qual em resumo pede a reforma da decisão proferida pela DRF/Niterói. Preliminarmente é inevitável que se examine a hipótese de nulidade do processo a partir do despacho decisório de fls. 52 inclusive, por infração ao principio do duplo grau de jurisdição e por cerceamento do direito de defesa. Após a decisão proferida pela DRF houve apresentação de manifestação de inconformidade e pedido de reinclusão, com base em documentos anexados, cujo processamento descumpriu o PAP na medida em que não foi encaminhado A apreciação da DRJ competente. ao meu ver necessário que se submeta o pedido tempestivo, de fls. 45, A apreciação do órgão julgador de primeira instância. Acuso,de oficio, nulidade processual que deve ser sanada pela devolução da matéria A apreciação da DRJ competente. Registro que é irrelevante qualquer consideração quanto tempestividade ou não do pedido de fls. 57, posto que a manifestação de inconformidade com a decisão da DRF, apresentada tempestivamente em 11/12/2003(fls. 45) não foi submetida ao órgão julgador de primeira instância Pelo exposto voto pela nulidade do processo a partir do documento de fls. 52, para que o pedido do contribuinte, de fls. 45, seja nos termos do PAF submetido à apreciação da DRJ competente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 ZENA "LD / IL IBMAN - Relator. /) 3

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Numero do processo: 10865.002062/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.422
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:48:43Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:48:43Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:48:43Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:48:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:48:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:48:43Z; created: 2009-08-25T19:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T19:48:43Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:48:43Z | Conteúdo => ift .4 t‘5,42_ MINISTÉRIO DA FAZENDA j?3::.'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wprtf;l4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002062/2002-18 Recurso n°. : 151.881 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : WALTER LÚCIO PECCININI Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 RESOLUÇÃO N° 106-01.422 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER LÚCIO PECCININI. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. jc:É piddAilos PENHA PRESIDENTE É CARLOS DA g TTA RIVITTIÉ 1 il 1 ITLATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;21411045 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002062/2002-18 Resolução n° : 106-01.422 Recurso n° : 151.881 Recorrente : WALTER LÚCIO PECCININI RELATÓRIO Contra Walter Lúcio Peccinini foi lavrado Auto de Infração (fls. 10 a 20) em 05.12.2002, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, bem como omissão de rendimentos apurados por meio de depósitos bancários de origem não comprovada concernente aos anos-calendário de 1997 a 2000. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 2.411.859,17 sendo R$ 907.397,01 a título de principal, R$ 486.036,52 de juros e R$ 1.018,425,64 de multa. Foi lavrado o Termo de Início e Intimação, em que o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos necessários ao início da fiscalização. Sendo assim o contribuinte apresentou requerimento junto a Delegacia da Receita Federal para impugnar o Mandado de Procedimento buscando que a dirigente do órgão lançador determinasse a nulidade do trabalho investigatório iniciado pelo agente tributário, porém, não obteve êxito. Dessa forma, o patrono do contribuinte identificado, apresentou outro requerimento (RECURSO) em que intenta que o órgão julgador aceite sua tese de nulidade e inclusive repudie o despacho anterior sem êxito para o contribuinte. A DRF-Limeira SP, negou seguimento à pretensão do contribuinte, determinando a continuidade da ação fiscal. Assim, em 25/07/2001, o patrono do contribuinte identificado apresentou novo requerimento alegando os mesmos argumentos outrora consignados. Porém mais uma vez, não houve aceitação de suas sustentações e dessa forma prossegui-se a continuidade da ação fiscal e foi solicitado que ele apresentasse extratos bancários relativos às contas constantes em suas Declarações de Ajuste nos anos-calendário 1996 a 1999 junto as instituições financeiras mencionadas as fls. 23. 1 2 ágP'S 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002062/2002-18 Resolução n° : 106-01.422 Através de análise do extrato do contribuinte, fornecido pela Secretaria da Receita Federal, ficou constatado que ele havia efetuado vultosas movimentações financeiras, incompatíveis com os valores das "bases de cálculo declaradas" Pelo fato de o contribuinte não fornecer os elementos e informações solicitados nos Termos de Intimação, foi emitida a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Foi dado um prazo de cinco dias úteis pra que fosse apresentado os documentos e esclarecimentos requisitados nas intimações anteriores. Nesse interim, a Delegacia da Receita Federal tomou conhecimento de que fora denegada a segurança pleiteada pelo contribuinte, bem como os embargos de declaração do processo judicial não foram acolhidos. As instituições financeiras apresentaram extrato do fiscalizado este ficou obrigado a comprovar com documentos idôneos, as causas ou operações que deram origem aos recebimentos dos recursos, depositados em sua conta bancário como titular ou co-titular nas instituições relacionadas as fls. 24. Assim mais uma vez, o contribuinte apresentou requerimento para impugnar as exigências nele contidas, com pedido de nulidade quanto a quebra de seu sigilo, bem como quanto a nulidade probatória de todos os documentos apresentados pelas Instituições Financeiras. Como o contribuinte se recusou a apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização, foi procedido o lançamento de ofício. Cabe ressaltar que através de consulta ao sistema de visão integrada do contribuinte, observou-se que a esposa do contribuinte fiscalizado deixou de apresentar declaração para o ano-calendário de 1998. Partindo desse princípio, não houve divisão entre o total dos depósitos ou créditos efetuados nas contas conjuntos pela quantidade de titulares. Foi imputado o percentual de 50% para cada titular, dos valores dos depósitos ou créditos efetuados na conata do Banco Sudameris Brasil S/A, uma vez que tratava-se de conjunta com seu filho. Os valores que permaneceram pra efetivação do lançamento estão às fls. 27 e 28. Quanto ao ganho de capital através de venda de imóvel, foi verificado que na DIRPF de 2001, foi feita a venda de um imóvel em Bertioga no valor de R$ 153.372,47, 3 S MINISTÉRIO DA FAZENDA;'442-2:5. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 411 N Processo n° : 10865.002062/2002-18 Resolução n° : 106-01.422 e o contribuinte adicionou o valor de R$ 42.595,00 a titulo de custos com instalação de armários no referido imóvel, porém, não demonstrou nenhum documento comprovando a referida aquisição em sua última intimação.Dessa forma, esse valor foi glosado pela fiscalização. Vale complementar que foi feita a requisição da cópia da escritura pública junto ao Tabelião de Notas, pois nada foi apresentado pelo contribuinte, porém ficou verificado que a venda do imóvel foi feita pelo valor de R$ 165.000,00. O contribuinte teve agravamento da multa de lançamento, uma vez que não apresentou extratos, documentos e informações de suas movimentações junto as Instituições Financeiras os quais foram diversas vezes solicitados pela Fiscalização Cientificado do Auto de Infração em 11.12.02 (fls. 11), o ora Recorrente apresentou impugnação em 10.01.03 (fls. 686 a 731), na qual aduz, em síntese, que: (i) tanto os atos administrativos, como a Fiscalização são nulos. Nesse sentido alega abuso de poder das pessoas responsáveis por esses órgãos; (ii) quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal, afirma que este foi emitido sem definir precisamente as diligências que seriam praticadas pelos auditores fiscais, estando em desacordo com a Portaria SRF1.265/99 e desrespeitando as regras legais. Como o auditor fiscal que não tem autorização para exigir documentos sem antes demonstrar as irregularidades cometidas na DIRPF. Cabe ressaltar que a documentação exigida no Termo, equivalem à obrigação acessória, já que havia previsão de agravamento da Multa de Ofício pelo não cumprimento; (iii)quanto a Intimação Fiscal, não se demonstrou variação patrimonial a descoberto que tenha ocorrido na DIRPF que justificasse o preenchimento de planilhas do movimento financeiro (aplicações e recursos); A intimação para que fosse apresentado os extratos bancários, deveria se referir apenas pra comprovação do saldo existente em 31 de dezembro de cada ano, consignado na Declaração de Bens, através dos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras; (iv)ressalta que as provas foram obtidas por meio ilícito, alegando não haver justificativa de forma fundamentada de pertinência que autorizasse a quebra do sigilo bancário, pois a Fiscalização não demonstrou nenhuma hipótese de indispensabilidade para requisitar os extratos bancários fornecidos pelas instituições 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qdr,.;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002062/2002-18 Resolução n° : 106-01.422 financeiras, por isso essas provas são ilícitas e por isso o ora recorrente impetrou ação de mandado de segurança contra a Delegada da Receita Federal em Limeira, porém foi negada a segurança, mas o ora impugnante apelou ao TRF-3 estando a matéria ainda em julgamento; (v) com base no art. 43 do CTN, alega a nulidade do lançamento feito por meio do auto de Infração, uma vez que seria ilegal tomar depósito bancário como para fins de tributação do Imposto de Renda sem constatação e prova cabal de um correspondente acréscimo patrimonial; (vi) quanto aos custos com benfeitorias, no valor de R$ 42.595,00 esses foram efetivamente realizados, tanto que os documentos comprobatórios estavam à disposição dos auditores fiscais, que se tivessem comparecido a residência do contribuinte teriam verificado a veracidade dessas informações. Acrescenta que a solicitação desses documentos diposta no Termo de Intimação Fiscal, sem os esclarecimentos sobre a infração cometida, está em desacordo com o art. 195 do CTN; (vii) para finalizar requer a improcedência total do Auto de Infração. Com efeito, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE houve por bem, na resolução 437 (fis 740 a 745), de 14.09.2005, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com a finalidade de juntada aos autos da cópia da petição inicial e da apelação, relativas ao processo judicial de n° 2001.61.09.004249-3 e de se obter o relatório circunstanciado das hipóteses de indispensabilidade do exame dos extratos bancários que serviram de base pra se verificar a movimentação financeira do ora impugnante. Em 30.11.2005, o contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis contados da ciência da intimação,cópia da petição inicial que resultou na Sentença Denegatória da r Vara Federal Da Justiça Federal em Piracicaba e cópia da Apelação. Através do Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte não demonstrou nenhuma manifestação dentro do prazo pré-estabelecido. Mesmo assim juntou-se aos autos cópia da petição inicial extraída do processo administrativo, mas não foi juntada cópia de apelação relativa ao processo judicial. Foi anexado ainda o relatório circunstanciado das hipóteses de indispensabilidade do exame dos extratos bancários. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • c:7. 't` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.k• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002062/2002-18 Resolução n° : 106-01.422 Com efeito, a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE houve por bem, no acórdão 8.017 (fls. 795 a 815), de 24.02.2006, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. GANHO DE CAPITAL. Os custos de aquisição consignados na Declaração de Bens terão que ser comprovados, para os efeitos de apuração do ganho de capital. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar apreciação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS lnexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal e Ato Administrativo do Secretário da Receita Federal de proibição de constituição de crédito tributário, as decisões judiciais dos tribunais federais só produzem efeitos para as aprtes envolvidas no processo. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE PODER. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. fri( 6 ',.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mfr e",k, 4 ,,mte» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002062/2002-18 Resolução n° : 106-01.422 A existência de ação judicial, em nome do interessado, impetrada contra a autoridade administrativa argumentando nulidade dos atos administrativos por abuso de poder e pleiteando dispensa de justificar a origem de depósitos bancários, em face da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na obtenção de extratos bancários, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto a essas matérias. REQUISIÇÃO DE EXTRA TO BANCÁRIO ATRAVES DE RMF. Não há que se falar em nulidade da RMF se ela foi motivada por uma das hipóteses de indispensabilidade do exame dos extratos bancários, nos termos do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada da decisão (fls. 823) em 24.03.06, interpôs em 24.04.06 Recurso Voluntário (fls. 824 a 876), aduzindo os mesmos argumentos outrora consignados, reforçando que: (i) a ilegalidade praticada nesta forma de tributação é grave, por se configura como verdadeiro confisco de todos os bens do ora recorrente em toda existência, pois quando a Secretaria da Receita executar, todos os bens que o contribuinte possui servirão pra cumprir o que se for exigido. Dessa forma, o resultado da alienação desses bens não será suficiente pra honrar com o indevidamente tributado se for mantido o lançamento discutido, sobretudo pois ora recorrente não possui condições para quitar o débito em questão, valorado em R$ 3.038.773,45. Afirma ainda se tratar então de indisfarçável confisco; (ii) o ora recorrente requer que este recurso seja acolhido com a finalidade de seres julgados nulos os lançamentos procedidos no Auto de Infração e se assim não o for, julgar a insubsistência dos mesmos lançamentos, ficando arquivado o processo administrativo fiscal correspondente. Arrolamento de bens da forma do artigo 64 da Lei 9.532/97. É o relatório. P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA w -çtf- .17.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4 n-•40, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002062/2002-18 Resolução n° : 106-01.422 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Diante da complexidade dos fatos ocorridos e narrados nos Autos, e diante do entendimento que os elementos ora disponíveis não são suficientes a forma a convicção deste julgador, entendo por bem converter o presente julgamento em diligência nos seguintes termos: A) para que seja efetuado o confronto dos pagamentos constantes dos docs. 904 com a movimentação bancária, bem como seja aferida a regularidade dos prestadores perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo; B) para avaliar se há pertinência dos mapas de fls. 906 a 1036 com movimentação bancária, intimando-se o contribuinte a trazer aos Autos documentos que atestem as informações contidas no campo Justificativa; C) para que seja realizado confronto dos documentos de fls. 1038 a 1090 com a movimentação bancária e, neste caso, ainda, que se verifique a regularidade da inscrição dos contribuintes perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo, Ainda quanto a tais documentos, para que seja o Recorrente intimado para providenciar a juntada aos autos dos livros fiscais inerentes (livro de entradas ou equivalente) ao cumprimento de obrigações acessórias perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo; Seja intimada a Secretaria da Fazenda a fim de se constatar as respectivas autorizações de impressão de documentos fiscais; D) para que seja realizado o confronto dos docs. Fls 1092 a 1170 com a movimentação financeira. 8 • • ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ejetr rp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002062/2002-18 Resolução n° : 106-01.422 Após a conclusão das análises, intime-se o Recorrente a se manifestar acerca das mesmas no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões - DF, em : 'e março de 2007. i‘ iti , JO CARLOS DA MA7 A RIVITTI i ( 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002325/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. <1, JOSÉ RIBAMA' JROS PENHA PRESIDENTE efiN GONÇALO B• E ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 1 05.:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e,tr" , • .tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsor.O.r 4~5 SEXTA CÂMARA , t. Processo n° : 11080.002325/2003-51 Resolução n° : 106-01.362 Recurso n° : 148.942 Recorrente : RAUL PORTANOVA RELATÓRIO Em face de Raul Portanova foi lavrado o auto de infração de fls. 06-09 e 39-47, cujo Termo de Encerramento encontra-se às fls. 220, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1998, 1999, 2000 e 2001, no valor de R$ 922.013,66, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros de mora calculados até 28/02/2003 e de multa isolada, totalizando um crédito tributário de R$ 2.059.654,86. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (com apuração de multa isolada) e da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, além da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em 31/07/1999 e, ainda, da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, em todos os meses dos anos-calendário 1998, 1999 e 2000. Do Relatório de Fiscalização de fls. 10-26, onde a autoridade lançadora explica detalhadamente a conduta seguida durante a ação fiscal, extrai-se as seguintes colocações: Inicialmente, verificou-se que não foram apresentadas declarações de imposto de renda pelo fiscalizado referentes aos anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999. Constam nos sistemas da Receita Federal registros de declarações de IRPF para os anos-calendário 1995 e 2000. O contribuinte possui escritório de advogados em conjunto com seu filho DAISSON PORTANOVA, CPF 400.531.640-91 (também sob procedimento de fiscalização). Conforme verificado, as contas bancárias apresentadas pelo fiscalizado são conjuntas com DAISSON SILVA PORTANOVA — CPF 400.531.640-91 (contribuinte sob ação fiscal), seu filho e sócio no escritório de advocacia, razão pela qual estão sendo considerados os créditos à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos contribuintes (Raul Portanova 50% - Daisson Portanova 50%), conforme determina o § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, acrescentado pelo art. 58 da Lei n° 10.637/2002. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fltrtt,;,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002325/2003-51 Resolução n° : 106-01.362 (.) De acordo com as conclusões apontadas, foram apuradas infrações relativas ao cumprimento das obrigações frente ao imposto de renda das pessoas físicas nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, conforme a seguir 4.1 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas: A omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, a título de honorários de patrocínio (contratuais), foi calculada na base de 20% do valor dos alvarás recebidos, conforme já detalhado no item 2 deste relatório. Esclarecemos que para os rendimentos recebidos de pessoas físicas, o art. 8° da Lei n° 7.713/88 e o caput do art. 115 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, (correlato ao art. 106 do RIR/99, Decreto n° 3.000/99) determinam a obrigatoriedade de recolhimento do carnê-leão. O art. 8° da Lei n° 7.713/88 e o art. 44, § 1°, inc. III da Lei n° 9.430/96 determinam a aplicação da multa isolada, o que ensejou o lançamento desta pela falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de camê-leão, referente aos rendimentos omitidos. O cálculo da multa isolada, bem como o enquadramento legal, constam do auto de infração. 4.2 — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: Foram apurados valores referentes a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, provenientes de honorários de sucumbência em ações judiciais nas quais o fiscalizado, na qualidade de procurador obteve êxito. Os valores totais apurados em 1997, 1998 e 1999 deixaram de ser informados à Receita Federal, tendo em vista que não foram entregues as correspondentes declarações de rendimentos. No ano 2000 foi apurada omissão parcial dos valores recebidos, conforme detalhado anteriormente no item 3 deste relatório. (...) 4.3 — Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada: Nos termos do artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99), que transcrevemos abaixo, estamos efetuando o lançamento do imposto correspondente ao valor acima, para o qual o contribuinte, embora intimado, deixou de apresentar comprovação da origem. Face à não comprovação, tais rendimentos não foram considerados provenientes de êxitos em causas judiciais, o que justificaria a tributação parcial de 20% do total, como ocorreu em relação aos valores para os quais o fiscalizado apresentou justificativas. Foram considerados creditados em contas bancárias os valores provenientes de alvarás judiciais, por serem, via de regra, pagos desta 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;e:drzr? SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002325/2003-51 Resolução n? : 106-01.362 forma. Em razão desse fato, seguindo o princípio da razoabilidade, tais valores foram deduzidos para fins de cálculo do valor do total dos depósitos sem origem comprovada, sendo no entanto tributados de acordo com a sua natureza (rendimentos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas), conforme demonstrado neste relatório. 4.4 — Omissão de ganho de capital na alienação de bem imóvel: Conforme detalhado no item anterior deste relatório, foi apurado ganho de capital na alienação do imóvel situado à Rua Correa Lima, 720, apartamento 304. O valor do imposto que deixou de ser recolhido está sendo lançado através do auto de infração do qual este relatório faz parte. Cientificado da exigência fiscal em 01/04/2003, conforme AR de fls. 222, o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 225-256, acompanhada dos documentos de fls. 257-2.543 (Volumes 2-11), onde defendeu a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente a março de 1998, questionou sob diversos aspectos a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, pleiteou a dedução de despesas necessárias à obtenção dos rendimentos e o aproveitamento de antecipações na fonte de imposto vinculado ao código 8045 e se insurgiu, finalmente, quanto à incidência da taxa SELIC. Através do despacho de fls. 2.545-2.546 a Julgadora Tania Maria Tarouco Pinto propôs a realização de uma diligência para que, fundamentalmente, a fiscalização tomasse °conhecimento dos alvarás agora apresentados que, segundo o critério já utilizado pela fiscal autuante para o lançamento, tratam-se de provas de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas e, por conseguinte, são origens para os depósitos bancários" e, também, para que o contribuinte explicasse algumas de suas alegações. Após manifestações do sujeito passivo e parecer conclusivo elaborado pela 7autoridade fiscal (fls. 2.551, 2.553, 2.554-2.557, 2.576-2.578, 2.580-2.582), os membros da 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 5.537, que se encontra às fls. 2.587-2.600, cuja ementa é a seguinte: - 4 ds'ik. MINISTÉRIO DA FAZENDA TÇt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.00232512003-51 Resolução n° : 106-01.362 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS SEM VÍNCULO EMPREGA Titio. Matéria não expressamente contestada considera-se como não impugnada. Entretanto, havendo requerimento de admissão de "deduções" deve ser sobrestada a exigência até decisão finaL Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGA MIO. Matéria não expressamente contestada considera-se como não impugnada. Entretanto, havendo requerimento de admissão de "deduções" deve ser sobrestada a exigência até decisão final. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO. Matéria não expressamente contestada considera-se como não impugnada. Entretanto, havendo requerimento de admissão de "deduções" deve ser sobrestada a exigência até decisão final. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Matéria não expressamente contestada considera-se como não impugnada. Lançamento Procedente. A relatora da decisão recorrida ressaltou, de início, que o contribuinte não se defendera com relação às omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, bem como das infrações da multa isolada e do ganho de capital, mas que, exceto com relação ao último item citado, a exigência deveria ser sobrestada até decisão final, na medida em que estavam sendo pleiteadas a dedução de despesas do livro-caixa e a compensação de imposto retido na fonte. Com relação aos argumentos suscitados pelo então impugnante, a decadência restou rejeitada sob o fundamento de que, no caso, o início do prazo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtt.":72. "4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002325/2003-51 Resolução n° : 106-01.362 decadencial se deu em 01/01/1999, com término em 31/12/2003. Além disso, consta do acórdão recorrido que não está comprovada a origem dos depósitos bancários levantados pela autoridade fiscal, que não se pode deduzir dos valores lançados como omissão de rendimentos sem vinculo empregaticio despesas sem o livro-caixa devidamente escriturado, que não há vinculação entre os valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte e os rendimentos lançados e que a aplicação da taxa SELIC decorre de lei. Inconformado com o acórdão proferido pelos membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 2.606-2.632 (Volume 12), cujos argumentos podem ser assim sintetizados: A EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 • o Conselho de Contribuintes já derrotou os lançamentos feitos exclusivamente com base em extratos bancários, sem a prova efetiva do fato gerador do imposto de renda; • o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 desrespeita o artigo 146, inciso III, alínea "a°, da Constituição Federal, na medida em que, tributando o somatório de depósitos bancários, está estabelecendo a base de cálculo e o fato gerador do imposto de renda; • • a jurisprudência, judicial ou administrativa, sempre se posicionou no sentido de afastar a incidência de dispositivos que definiam fato gerador ou estabeleciam nova base de cálculo para o imposto de renda; • nesse sentido, é de se destacar a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e o artigo 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88; • os lançamentos fundamentados no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não guardam nenhuma relação com o principio da capacidade contributiva; • a exigência fiscal está em desacordo com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da proibição ao confisco; g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . /teriap SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002325/2003-51 Resolução n° : 106-01.362 • no enfoque desses princípios constitucionais deveria prevalecer, ainda que procedente em parte a autuação, a formulação da base de cálculo em conformidade com o razoável percentual de 20%, eis que o parâmetro é evidenciado por documentos, foi aceito ao menos em face de alvarás definidos, mas deveria ser estendido a toda a receita, cuja fonte é única e da mesma natureza. A DEDUTIBIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS • a questão formal não deve prevalecer em relação ao aspecto material, que se vincula ao direito de deduzir despesas diversas, necessárias ao funcionamento de um escritório de advocacia; • a legislação trata do assunto no artigo 75, inciso III, do RIR199; • no decorrer da auditoria fiscal não teve oportunidade de se manifestar a respeito das despesas incorridas na atividade, eis que não foi indagado ou intimado para tal e nem sabia que lhe seria cobrado imposto sobre rendimentos de sua atividade profissional; • então, a oportunidade de apresentação dos comprovantes de despesas se deu com a impugnação, o que foi feito; • os julgadores de primeiro grau sequer fizeram menção à comprovação, aos documentos apresentados, à idoneidade ou não das provas juntadas; • não pode a União cobrar imposto sobre receita bruta de profissional autônomo, uma vez comprovadas despesas incorridas em sua atividade, ainda que não escrituradas, as quais não foram sequer apreciadas pela autoridade julgadora. Estar-se-á, desse modo, fazendo incidir imposto sobre rendimentos ilíquidos, o que viola o artigo 43 do Código Tributário Nacional. A DECADÊNCIA • a partir da edição da Lei n° 7.713/88 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; g 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002325/2003-51 Resolução n° : 106-01.362 • por conseqüência, o crédito tributário é constituído através do lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do Código Tributário Nacional; • nesse contexto, a declaração de ajuste anual constitui-se em mero instrumento de acerto de contas, com o fim de apurar eventual saldo de imposto a pagar ou a ser restituído; • o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN; • estão decaídos os fatos ocorridos entre janeiro de 1997 e março de 1998. O contribuinte transcreveu diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e aduziu que não ocorrera preclusão no caso; conforme consta na decisão recorrida, pois impugnou a totalidade do lançamento. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAyr.; t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS- r4,,,.?> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002325/2003-51 Resolução n° : 106-01.362 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no processo n° 11080.002734/2003-58, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 2.638. A autoridade lançadora imputou ao contribuinte as seguintes infrações, com os respectivos fatos geradores: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000; c) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em 31/07/1999; d) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, em todos os meses dos anos-calendário 1998, 1999 e 2000; e, e) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. Pugnando pela improcedência integral da exigência fiscal e, conseqüentemente, pela reforma total do r. acórdão recorrido, o sujeito passivo, em grau de recurso, trouxe diversas alegações relativas à decadência para os fatos ocorridos entre janeiro de 1997 e março de 1998, à forma de tributação prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e, também, à necessidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda das despesas incorridas para o exercício da atividade, independentemente de escrituração em livro-caixa. Com relação ao último item citado no parágrafo anterior, o contribuinte argumenta que não teve oportunidade de se manifestar a respeito das despesas incorridas em sua atividade advocatícia durante a fiscalização, pois não foi intimado para tanto, mas que, em sede de impugnação, trouxe aos autos à documentaçãom. 9 -"; ) af-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYr.* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002325/2003-51 Resolução n° : 106-01.362 comprobatória dessas deduções, as quais não foram sequer apreciadas pelas autoridades julgadoras de primeira instância. De fato, às fls. 1.207-2.543 estão juntados diversos comprovantes de despesas, não só em nome de Raul Portanova, mas emitidos contra Daisson Silva Portanova, Rogério Silva Portanova (fls. 2.444-2.445), Portanova Advogados ou mesmo sem identificação do destinatário e/ou devedor, inclusive uma planilha que, posso presumir, sintetiza todas as deduções pretendidas pelo recorrente (fls. 2.542). Referidos documentos não foram analisados pela decisão de primeira instância, que concluiu pela impossibilidade de dedução de despesas não escrituradas em livro-caixa, nem tampouco pela autoridade lançadora, na medida em que foram trazidos aos autos apenas em sede de impugnação. Tenho como inquestionável, em razão do principio da verdade material, que baliza o processo administrativo fiscal, a necessidade de apreciação da referida documentação por parte deste Colegiado. Tal conclusão decorre, ainda, da Lei n° 9.784/99, a qual versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em cujo artigo 3°, inciso III, está previsto que: Art. 3°. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (Grifei) Devo destacar, desde já, que dentre os documentos trazidos aos autos em sede de impugnação, relativamente às despesas incorridas no exercício da atividade profissional, muitos não identificam o recorrente como destinatário e/ou devedor ou não têm a comprovação da liquidação da obrigação. Não obstante, considerando o principio da verdade material, que direciona todo o processo administrativo fiscal e com o objetivo de evitar qualquer prejuízo 10 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;r4;,",,?;” SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002325/2003-51 Resolução n° : 106-01.362 aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, inciso LV, da Carta da República, proponho a conversão deste julgamento em diligência para oportunizar à autoridade lançadora a apreciação das provas juntadas pelo sujeito passivo em sede de impugnação, relativamente às despesas pretensamente dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, sendo que desta análise deve ser emitida conclusão fundamentada a respeito da possibilidade ou não de dedução, independentemente de escrituração em livro-caixa. Cumprida a proposição e antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, o recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência para que, sendo de seu interesse, manifeste-se. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. ertifs GONÇALO BON ALLAGE II Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002066/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.525
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 4°. Turma/DRJ Florianópolis — SC. Sessão de : 23 de março de 2006 RESOLUÇÃO No. 101 -02.525 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES AGRITER LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT,Ç4 ORLANDO SE G ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 AG° 26 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n2 10925.002066/2002-36 Resolução n2 101-02.525 Recurso n 2. : 137.381 Recorrente : Sementes Agriter Ltda. RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, conforme Resolução no. 101-02.449, de 20 de junho de 2005, pelo que foi solicitada a regularização da representação processual do signatário do recurso voluntário sob exame. Consta a fls.244 até 254, a documentação que outorga poderes ao Sr. José Malaquias dos Santos,ora procurador devida e legalmente constituído. A fls. 254, verifica-se o despacho da autoridade de origem sobre o atendimento da diligência aludida. Quanto aos termos sobre os fatos, reporto-me ao quanto relatado a fls. 239/241, a qual leio em sessão para os esclarecimentos necessários ao conhecimento da matéria sob esse julgamento. É o relatório k. cs) 2 • Processo n2 10925.002066/2002-36 Resolução n2 101-02.525 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Assim, uma vez, agora, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A Recorrente, somente nesta fase, traz à apreciação desse colegiado alegado erro de fato no preenchimento da declaração, calçada em documentos que reputa pertinentes a atividade rural da mesma, fato novo que apresente em sua defesa, eis que se trata da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, sendo certo que tal limite não existe para empresas que exerçam atividades rurais, como já é de amplo conhecimento dessa E. Câmara. Todavia, faz-se necessário conferir se a documentação trazida aos autos, para a configuração do citado erro de fato, tem consistência probante e cabal para justificar o tratamento como atividade rural, fora do limite da trava de 30% de prejuízos fiscais, no período indigitado. Assim, a fls. 149 e 150 assim aduz o Recorrente: "A empresa contraiu vários empréstimos através de cédulas rurais, para investimento do setor agropecuário, imobilizado e custeio, os quais ainda se encontram em aberto. Por ocasião das contabilizações dos encargos financeiros, os mesmos provocaram prejuízos desde os exercícios de 1989, até 1996, conforme cópia SAPLI, fornecido pela fiscalização, em anexo; A partir do exercício de 1.991 começava a geração de prejuízos fiscais da atividade rural, já que os financiamentos são originários desta época, cópia da Ação Civil de Execução proposta pelo Banco do Brasil S/A grifadas, ponde se demonstra a categoria dos financiamentos. • "Conforme livro registro Diário exercício de 1996 no. 06- a fls. 02, 156 e 173, houve uma renegociação em composição de dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, expressa em uma redução no valor de 3.746.352,22 ( treis milhões, setecentos e quarenta e seis mil trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte e dois centavos), sendo escriturados equivocamente como DESCONTOS OBTIDOS, no grupo de receitas operacionais, quando na verdade ratava-se de 3 (11-2( . Processo no 10925.002066/2002-36 Resolução no 101-02.525 lançamento de ajustes dos recursos patrimoniais de exercícios anteriores, ajustando os saldos da conta de Prejuízos Acumulados, a Compensar, e ou Receitas Financeiras da conta de juros e cm s/ financiamentos, relativos a ATIVIDADE RURAL, caracterizando desta forma ERRO DE FATO? Com base nessa alegação e nos demais documentos juntados, notadamente cópia da ação judicial proposta pelo Banco do Brasil, e cópias dos Livros Diários relativamente aos lançamentos contábeis e caracterização de alegado erro de fato, perante a declaração de rendimentos da pessoa jurídica do período fiscalizado, sou do entendimento de que se faz necessária a conferência sobre tal procedência do suscitado erro, uma vez que tal circunstância afeta diretamente o mérito da autuação, pela digna autoridade fiscalizadora. Diante disso, sou por propor, novamente, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização — DRF- proceda a análise do alegado ERRO DE FATO, na escrituração contábil e demais documentos juntados nos autos, emitindo seu parecer técnico sobre a efetiva ocorrência de tal erro, para todos os fins de direito nestes autos, assim como demonstrar se ocorreu a segregação da atividade rural para fins fiscais. Sala das Sessões ( DF), em 23 de março de 2006 d ORLANDO ,ISÉ GO j LVES BUEN, 1 4

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Numero do processo: 10215.000509/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.166
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Oleskovicz
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R E S O L U ç Ã O N°. 102-2,166 . Vistos, - relatados .e disçutidos os presentes autos' de recurso. interposto por CONSTRUTORATUPAIU LTOA. / . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' ANTONIO~drA;~UTRA PRESIDENTE . . \ é6?~ JO~OVICZ RELATOR , RESOLVEM os' Mempros . da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida'de de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.. , FORMALIZADO EM: '1 .9, tJ À R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConseJheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), GERALDO 'MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente" justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. Processo n°. : 10215.000509/99-02 Recurso nO. : 133.015 Matéria: : IRF - ANOS: 1997 e 1998 Recorrente: CONSTRUTORA TUPAIU LtOA. Recorrida : 1a TURMAlDRJ em BELÉM - PA Sessão de : .18 DE FEVEREIRO DE 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo n°. Resolução n°. Recurso' n°. Recorrente : 10215.000509/99-02 : 102-2.166 : 133.015 : CONSTRUTORA TUPAIU LTOA. RELATÓRIO I I I . Contra o contribuíntefoi lavrado em 01/09/1999, auto de infração (fI. 16) para exigir um crédito tributário. £1'0 montante d~ R$ 169.543,64, senao R$ 81.024,01' de imposto de renda, R$ 27.751,68 de juros demora e R$ 60.767,95 de . - I . multa proporcional; passível dê redução, em virtude de. não ter retido e 'nem recolhido o imposto de renda' na fonte incidente sobre pagamentos de ser~iços prestados por pessoas físicas sem vínculo. de emprego, conforme recibos (fls. 19/165), Livro, Caixa (fls'. 166/189) e Livro Razão (fls.'190/202), cujos dados foram , .. cónsolidados nas p'lanilhás de' cálculo "Empreitadas 'a. pessoas fisicas sujeitas ao .' 6, • . I~posto de Renda ~etido na Fonte" (fls. 224/225 e 228/~31)e "Imposto retido na Fonte,- Trabalho sem vínculo empregatício" (fls. 226 e 2y21234), onde se ap~rou ,imposto devido de R$ '11.763,42, no ano-calendário de 1997 (fI. 226), e R$ \ I" t 69.260,60, no anà-calendário de 1998 (fI. 234), que totalizam R$ R$ 81.024;01. O sujeito passivo impugnóu.o lançamento (fl.s 206/214); tendo a . . ' D,elegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, mediante o -Acórdão ~RJ/BEL n° 619, de 28/08/2002 (fls. 306/310), por unanimidade de votos, considerado procedente O lançamento impugnado. , . .Dessa decisão'o contribuinte recorre ao Conselho de, Contribuintes I (fls. 314/320), alegando: a) ilegalidade dos cálculos do imposto 'd~vido, porque a "fiscalização adotou como critério,' somar .todos os valores recebidos pelos prestadores' de serviços,' Pedreiros; Serventes, Ajudantes, todo, 2 .Processo nO. : 10215.000509/99-02 Resolução nO. : 102-2.166 É o Relatório. fiscais que acompanhám o recurso (fI. 318). ]f 3 . ' b) que. a forma de cálculE::rdo imposto resulta ,em, injl..lstiça, pprqüe '''cada beneficiário do.s rendif!1entos tem sua equipe de pedreiros e ajudantes, que fazem contrato de empreitada, de um determinado serviço, e ao receita bruta muito embora tenha sido recebida. por , \ apenas um deles (o chefe da equipe), mas a receita foi dividida entre vários trabalhadores, que no caso ficariam abaixo do limite para tributação na fonte" (fI.. 319); -- pessoal ide ''baixa renda", após a ,soma ou total desses valores, a fiscalização aplicou, o percentual de incidência tributária do imposto de renda na fonte, porém de forma errada, pois à base de cálculo foi àdicionada o imposto devido, perfazendo-se uma base de cálculo a , . maior, conseqüentemente resultando em IRRF maior" (fI. 316); c) não" dedução da, base de cálcu10 dos dependentes dos beneficiários dos pagam~ntos, anotando que a ~"fiscalização nem se , quer (ecjf)ere.u do recorrente o númerà de, dependentes dos . .' .' , ' b-eneficiários, para que fosse feita a dedução de cada um deles, para 'que assim o impqsto fosse corretamente calculado", Consigna que "os documentos de. registro ,.de dependentes estão acostados à preosente peça recursal': "para a refeitura dos cé/culos corretos'; (fI. , 317); e d) que .foi realizada a fiscalização dos. beneficiários dos ./ "pagamentos, dos q'uais foi cobrado o imposto devido, estando o Fisco exigindo o imposto emduplicidade, da fonte pagado~a e dos beneficiários, conforme comprova com. cópia dos procedimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ ," i ' ) I I " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10215.000509/99-02 Resolução nO. : 102-2.166 VOTO Conselheiro JOSÉ dLESKOVICZ, Relator ,, A alegação de ilegalidade dos cálculos do imposto devido, porque a fiscalização somou todos os ,pagamentos efetuados no mês de cada um dos. ' I prestadores de serviços, para então submeter esse montante à tabela progressiva doimp'osto de renda na fonte, bem assim por ter, nas palavras do recorrente, ,adicionado o valor do imposto à base de cálculo do mesmo (reajuste. da base de . . , cálculo), como se demonstrará, nãà contém vício de ilegalidade, por decorrer' de expressa disposição legal. O somatório dos pagamentos efetuados no mês é feito por expressa determinação da' Lei n° 7.71-3, de. 22/12/1988, art. 70,S 1° " Lei n° 8.134, de 27/12/1990, art. 3°, e Lei nO 9.250, de. 26/12/1995, art. 3°, parágrafo' único, I que dispõem, verbis: L.ei nO 7.713; de 1988 "Art. 7°' Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na (onte~,calculado.de acordo com d disposto no art. 25 desta.Lel: J .,- os rendimentos do trabalho .assaJariado, pagos ou )creditados por pessoas físicas ou jurídicas;' . . li-os demais rendimentos percebidos por peSsoas físicas, que não e.stejamsujeitos à tributação exclusiva na fonte, .pagos ou creditados por pessoas jurídicas. " ~ / 4 . ' i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' . \ ,1 '1 Processo nO. : 10215.000509/99-02 Resolução nO. : 102-2.166 S 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião ele cada pagamento ou crédito e; se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." (g.n). . . . . , Lei nO 8.134, de 1990 '!Art. 3° O imposto de renda na fonte, de que tratam os arts~ 7° e, 12 da Lei nO 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." Lei nO ,9.250, de 1995 i "Art. 3° O Imposto sobre é;l 'Renda incidente sobre os rendimentos de que' tratam os arts. 7°, 8° e 12.da Lei nO7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela pro'gressiva em Reais: r ............................................................."''''=''''"'="'.............,="''''',...............,.,'...,'''='''''===, ................................".:... ,I BASE DE CALCULO EM R$ il ALíQUOTA% i PARCELA A DEDUZIR .' ,Oi ° ,i DO IMPOSTO EM R$ , laté 900,00 11 - :! - r lacima de 900,00 até 1.BOO, 00 :1, 15 :1 135 1 llacima de 1.800,00 il 25 .' i! 315 1 Parágrafo umco. Q imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cadà'. . ' mês.!' O Regulamentó do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO 3.000, '.de 26 de março ~e 19~9 (RIR/99), no S 2°, do art. 620,. complementa os dispositivos legais, estabelecendo: ,"Art. 62Q. OS rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: '- ..................... ':., ....................• ~ ' . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . Processo nO. : 10215.000509/99-02 .Resolução nO. : 102-2.166' ,~ 2°0 'imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, . pela mesma fonte .pél;gadora, aplicar-se-á a alíquota .correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado'o dispostol no art. 718, 91°, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nO 7.713, de 1988, art. 7°, ~ 1°, e Leino 8:134, de 1990, art. '3°)." (g.n.) .. A alegação de que o Fisco calculou imposto maior que o devido por . ter adicionado o valor deste à base de cálculo também é improcedente, pois esse. . fato, que constitui o reajustamento da báse de cálculo, de modo a compatibilizá-Ia com o rendimento líqui~o recebido pelos ben~fi~iários,. decorre. de expressa determináção db art. 5°, da Lei nO4.154, de 1962, abaixo transcrito, e que embasa o art. 725 do RIR/99:, que também dispõe sobre a matérja:. Lei n° 4.154. de 28/11/1962 "Art 5° Ressalvados' os casos previstos nos. artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1°, quando a fonte pagadora assumirp ônus do imposto devido pelo beneficià do, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qUalrecairá o tributo". (g.n.). RIR/99 "Art.. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetia ou entregue,. será considerada líquida, cabendo. o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas' as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo (mico (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5°, e Lei nO 8.981, de 1995, art. 63, ~ 2°)." . . A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e . . .do Conselho de Contribuintes sobre a matéria é nesse sentido, conform~.ementas dos àcórdãos a seguir transcritas: ~ 6 7 / "'. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' . Processo n°, : 10215,000509/9!l-02 Resolução nO. : 102-2.166 "ASSUNÇÃO DO ÔNUS - Quando a fonte pagadora assumir o , ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importânçiapaga, creditada, empregada, remetida Ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá. o tributo, pastando que haja não-re,tenção, nos, casos em que a feí prevê, parà que se consídere assumído o.ônus do tríbuto." (Ac. 1° CC 104-5.284/85- Resenha Tributária, . Seção 1.2, Ed 48/86, pág. 13~O). (g.n.), No caso, não é necessário que a !3mpreséi admita ou aceit.e que . \ . . assumiu o ônus do trib~to, porque a sua responsabilidade não decorre dessa manifestação de vontade, mas do simples fato de que p importância que pagou, por não ter havido retenção na fonte, é considerada líquida, e, assim, o rendimento bruto, em decorrência dos, princípios que regem a tributação na fonte, inclui,. . , necessariamente o ,imposto, que se obtêm mediante o reajustamento da base de "ASSUNÇÃO DO ÔNUS - Este artigo não estabelece forma. especial para assunção do ônus; na fafta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o. ônus do tributo que será devido com a base de cálculo. reajust?da. 11 (Ac. CSRF/01-0.'148/81 , - Resenha Tributária, Jurisprudência _ CSRF r2.9, pág. 2533) .. cálculo. Não pr.ocede, ainda, a alegação de que o cálculo do impo$to devido não estaria correto pelo fato de os beneficiários dos pagamentos utilizarem parte. do I." \ •• valor Tecebiqo para efetuar paga,mentos a"pedreiros, serventes e ajudantes, cujas i~portâncias estariam abaixo' do limite de isenção do imposto de renda na fonte, , ~ato que, 11.0entender d~ recorrente, reduziria _ovalor do tributo exigic:fo no auto de infração. Conforme se constata da legis.laçãó anteriormente transcrita, o imposto. é \ , , retiáosobre a importância paga ao beneficiário, sendo írre.'8vante o destino que ele dê aos recursos recebidos. ~ , I I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINtES , SEGUNDA CÂMARA Processo nO. :10215.000509/99-02 Resolução nO. : 1.02-2.,166 Contudo, no que diz respeito ao beneficiário dos P?gamentos que 'utiliza parte dos r~cursos para efetuar pagamentos a terceiros que trabalharam em empreitada ~ontratada, a legislação autoriza a dedução na declaração anual de ajuste das despesas de custeio pagas, necessárias. à percepção da receita 'e à manutenção da fonte. produtora, E3scrituradas em Livro Caixa" quando o imposto . ,- retido será compensado com o devido ou restituído (RIR/99,a rt. 75, inc. 111). Disso tinham conhecimentos os .beneficiários dos pagàmentos efetuados pela recorrente, mas não se' utilizaram desse permissivo legal, porque a maioria optou por apresentar a declaração .de :rendimentos no modelo . , simplificado, .mesmo dispondo de Livro Caixa. Comprova O' exposto as observações da autoridade lançadora, relativamente ao Sr. AURÉLIO FERREIRA PINTO (fI: 377/378), abaixo transcr!tas: . liAs' declarações,. referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, foram apresentadas no modelo simplificado. (g.n.). , \ o càntribuinte considerou como rendimentos auferidos a serem declarados ao fisco a quantia líquida das receitas recebidas' diminuídas dos pagamentos efetuado~ no período, conforme registros escriturados no Livro Caixa. Porém, ao presta'r declaração de rendimentos em modelo simplific~do, o contribuinte deveria ter informado a totalidade' dos rendimentos auferidos no período, fazendo ju~ ao desconto simplificado de 20%, limitado a R$ 8.000,00, sem necessidade de comprovação. (g.n.). 9 , . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI~O CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA . Processo. nO. : 10215.000509/99-02 Resolução nO. : 102-2.166 Lei n° 9.250, de 1995 "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-qalendário . será a diferença entre as somas: ~ ...................... ': ~ '.' ' ' . "Art. .4° Na determinação da qase de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: Não prospera também a ,argüição do recorrente de que o Fisco não. considerou na base Ide cálculo do i~posto _os'dependentes dos beneficiários dos . pagame~t6s efetuados pela recorrente,. por se tratar essa dedução de ~ma faculdade do contribuinte e não uma c;le~erminação da lei, conforme se constata do inc. 111,do 'art. 4°, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995j. abaixo transcrito: . \ /lI -:- a, quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente;" (g.n). _ Na mesma situação encontravam-se .os .contribuintes VICENTE PINTO DE LIRA (f1. 397, e' 413), HERMINIO DE SOUSA BRANCO (fI. 447),. FRANCISCO CHAVES DE MIRANDA (fI. 454) e.ANTONIO PROCÓPIO FERREIRA . , (fI. 473). Apenas o con'tribuinte WALDELlR CANTE DOS. SANTOS, apresentou declaração anual de ajuste no modelo completo, mas optÇlu apenas pela dedução do vàlor relativo a dependentes (fI: 430)., .. Consign,e.:.se, 'entretanto, .que esse fato nãq traz preJulzo para o contribuinte, que pode deduzir a quantia relativa aos dependentes na declaração . . ,I anual de ajuste,' compensando o. 'imposto retido' com o devido, na déclaração ou ) . . ,então obter sua restituição, conforme se deflui dos di~positivos da Lei n° 9.250, de' '. , . 1995, a seguir reproduzidos: i' I MINISTERIO DAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 10215.000509/99-02 Resolução nO. : 102-2.166 I -:- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-' ,calendário, exceto, os' isentos, 0$ não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; " - das deduções r.e/ativas: c) à quantia de R$ 1.272~OO(um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; Art. 13 O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído." (g.n.), . . . Por último; alega o sujeito passivo que foi réalizada à fiscalização dos beneficiários dos pagamentos, nos quais está sendo cobrado o imposto devido, . circunstância qUE!faria:com o Fisco estivesse exigindo,.o tributo em duplicidade, da fonte pagadora e aos' b~neficiários, conforme compr,óvam as cópias de p-eças dos procedimentos fiscais que foram juntadas aos autos. A açã"o fiscal, no caso, se desenvolveu para verificar se os., . beneficiários dos pagamentos efetuados pela r~corrente, abaixo relacionados, incluíram ou não ~ssesrendimentos em suas' declarações anuai's de ajuste e, caso negativo, lançar de ofício o imposto porventura devido, com base nas informações da fonte pagadora, conforme se constatados documentàs, cujos números das folhas que se seguem aos nomes, o~de é possível. verificar que os valorE!s tributados~ na. declaração dos' beneficiários seriam os mesmos utilizados para calcular o imposto que deveria ter sido retido na fonte, constituindo-se, assim, conforme afirma o recorrente, em bi-tributação;. que deveria ser afastad?l, por falta .de amparo legal: .. I . 1 , . [ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂMARA . Processo nO. : 10215.000509/99-02 Resolução nO. : '102-2.166 .. b) Vicente Pinto de Lira:,fls. 335, 336, 3-88, 396, 397 e 413; I . c) Waldelir Cante dos Santos: fls. 336, 424 e430; d) Hermí(1io de Sousa Branco: fls. 33, 334, 441, 442 e 447; - e) Francisco Chaves de Miranda: fls. 333'e 4.54; e f)Antônio Proqópio Ferreira: fls. 332, 461 e 473. A propósito do alegado, temos que o art. 722 do RIR/99, adiante '1 .transcrito, estabelece que quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que' o beneficiário 'já incluiu o rendimento em sua declaração' anual' de ajuste, aplica-se à fonte pagadora apena's a penalidade , . prevista no art. 957 do referido regul.amentoe, os juros de mora' pelq atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade de recolhimento, do tributo. Nesse caso; os juros, são devidos desde a data e'm que I devia ter sido recolhido o imposto até o dia em que se enéerra, o prazo para a entregada DIRPF, data em.queo contribuinte, deve també~ efetuar o pagamento do imposto: .RIR/1999 "Art 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do' imposto, ainda Cl;uenão o tenha retido (Decreto-Lei 'n° 5.844, de.' 1943, art 103). .' . '. . ' Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como' antecipação e a fonte pagadora comprovar quê o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista. no art. 95], além dO$ juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do, imposto que. deveria. ter sidoret/do, sem obrigatoriedade de recolhimento deste~(g.n.r .-f$-. 11 • j MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . _Processo, n°. :' 1,O~15.000509/99-02 Resolução nO. : 102-2.1:66 Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nO9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por c(3nto nos casos de falta de pagamento àu recolhimento, pagamento ou recolhimento' após' o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; . 1/ - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido'nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de '196{ independentemente de butras penalidades administrativas ou . crifTJinais'cabíveis. 'Parágrafo único. As multas de que trata este artigo ,serão exigidas (Lei nO9.430, df! 1996, art. 44, S 1°): .. ; I -:-'juntamente com, o imposto, quando não houver sido . anteriormente pago; 11- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do praz,o previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora.JJ •,. A legislação, como se observa, não distingue se a inclusão dos rendimentos, c.ujb imposto não foi, retido pela fonte pagadora, foi espontânea ou de ofício, até porque essa distinção implicaria na dupla tributação dos rendimentos, na hipótese de se exigir d imposto da fonte pagadora e do contribuinte. No processo não. consta informação se os demais.contribuintes beneficiários dos pagamentos efetuados pela recorrente-tiveram ou não a inclusão de ofício (auto de infração) dos rendimentos de que trata o presente processo,- ' .. razão pela qual entende-se que se deva converter o presente julgamento em diligência.paraquea autoridadelanç~doraoua Un!dadeloca~ 12 ~ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i I I I I Processo nO. : 10215.000509/99-02 .. Resolução nO. : 102-2.166 a) se manifeste' sobre os autos de infração juntados ao presente processo pelo recorrente, confirmando ou não a inclusão de ofício,' total ou parCial, na,s declarações de ajuste anual dos respectivqs contribuintes, para fins. de cobrança do imposto devido, dos rendimentos cujo impostq não foi retido pela recorrente; b) informe se todos os co~tribuintes relacionados nas fls. 224/225 e 227/23:1 foram' objeto de ação fiscal para fins de inclusão 'de ofício nas respectiv;3s declarações de ajuste anual do~ rendimentos, cujo imposto não foi r~tido pela recorrente, com '\(istas à cobrança do tributo devido, bem assim, na hipótese. de não terem sido fiscalizados todos os contribuintes relacionados nas fls. 224/225 e 227/231 ou de não ter sido incluído a totalidade os rendimentos' constantes das referidas relações, elaborar demonstrativo que discrirT)ine, ' o total' dos rendimentos pagos 'mensalmente e O' montante dos rendimentos incluído e não incluído de ofício na I' Declaração Anual, de Ajuste, reelaborandoentão os demonstrativos de fls. 226 e 232/23~, relat!vámente aos rendimentos não incluídos nas declarações anuais de ajuste .dos beneficiários, para apurar o , . I .imposto efetivamente devido pela recorrente, sem prejuízo de ser~m prestadas ,?utras informações' consideradas relevantes para o deslinde do rec~rso. ~ . \ 13 , , •. I \ Em-:face' do, exposto' e de" tudo o mais qüe. do processo .con$taj '. VOTO porconv~rt~r~.jUlgamento 'em diligência, para' 'que sejam prestadàs 'as . . . '. ..' / i . . informações e esclarecimentos relacionados no presente voto~ ,\ . .." '; ',' /, , , '" . \ .. I' .,. / . i . . . :_ o' \,- \ ' . , 14.' \ . f', • , \. ~ \- , / '1 { . I ~ • ' .S'ala das Ses'sões - DF,'em 18de fevereiro, de,2004: \ MINISTÉRIO 'DA FAZENDÀ". PRIMÉIRO CONSELHO tlE CONTRIBUINTES. SEGUNDA~CÂMARA' .. . J. . \ I lO, .\ Processo n°. . : 102'1?~000509/99-02 ;Resolu(çãon°.' : 102-2.166 \., J. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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4619258 #
Numero do processo: 11131.000880/98-78
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DO ART. 530 DO REGULAMENTO ADUANEIRO — Inaplicabilidade, enquanto não constituído o crédito tributário por julgamento definitivo e dele, intimado o sujeito passivo. JUROS DE MORA — Por significarem remuneração de capital, são devidos, pelo que, devem os mesmos ser restabelecidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Prado Megda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : 2a CÂMARA DO 30 • CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.039 MULTA DO ART. 530 DO REGULAMENTO ADUANEIRO — Inaplicabilidade, enquanto não constituído o crédito tributário por julgamento definitivo e dele, intimado o sujeito passivo. JUROS DE MORA — Por significarem remuneração de capital, são devidos, pelo que, devem os mesmos ser restabelecidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Prado Megda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que negou provimento ao recurso. _._,------------ , .. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS J/7 PRESIDENTE r\l2TO— , NLIC BARTOi ELATOR 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n.° : 1131.000880/98-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.039 Recurso n° : RD/302-120100 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : 2 a CÂMARA DO 3°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Em procedimento de revisão aduaneira, a Fiscalização, procedendo ao exame das DI's n's 1.679, 1.681, 1.682, 2.923, 2.924, registradas pela empresa GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA, em 06/08/93, 06/08/93, 08/08/93, 03/12/93 e 03/12/93, respectivamente, entendeu ter apurado que o desembaraço das mercadorias acobertadas pelas citadas DI's, se deu considerando indevidamente a redução de 100% da alíquota do II, pois, ao contrário do que havia declarado, aquelas importações não fariam juz a redução prevista do Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE-14), uma vez que, em conflito ao exigido pelas normas de Certificação de Origem do Acordo, instituídas em 18/01/90, pelo Decreto 98.936/90, as datas de emissão dos Certificados de Origem eram posteriores às das respectivas faturas comerciais. A Fiscalização lavrou, em 10/06/98, auto de infração para exigir crédito tributário composto do Imposto de Importação, multa do art. 530 do Decreto 91.030/85 e juros de mora. Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação à exigência do crédito tributário, alegando, segundo relato da autoridade julgadora a quo, em síntese, que: a) todos os Certificados de Origem foram emitidos na mesma data do embarque das mercadorias; b) o Protocolo Adicional ao acordo de Complementação Econômica n° 14, firmado entre Brasil e Argentina, vigente a partir de 04/05/93, aplicável, portanto, aos fatos geradores em causa, autoriza a emissão do Certificado de Origem até a data do embarque das mercadorias, tal como se verificou no vertente caso, sendo isso razão suficiente para caracterizar a improcedência do lançamento; c) mesmo que existissem divergências de datas, tal não seria suficiente para determinar a nulidade do Certificado de Origem, para cuja elaboração, em nada contribuiu a Impugnante, de vez que não teve acesso a nenhum ato no porto de origem na Argentina; d) o Decreto 929/93, possui previsão para excluir a obrigatoriedade do cumprimento da obrigação pretendida pelos agentes autuantes (arti 24 d 17° Protocolo Adicional ao ACE-14); 1 ( 4 2 Processo n.° :1131.000880/98-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.039 e) a sanção imposta pelos autuantes não se aplica ao caso, uma vez que não se verifica falsidade no Certificado de Origem, pois, em momento algum foi atribuída à Impugnante a prática de ato de má-fé; f) o rigorismo dos autuantes está em desacordo com o que vem sendo decidido pelo Conselho de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos que transcreve; g) de acordo com a interpretação do § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional — CTN, combinado com o artigo 3° do mesmo Código, não se afigura possível a realização de lançamento de tributo por falta de cumprimento de obrigação acessória. A DRJ em Fortaleza — CE julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo o imposto de importação correspondentes às DI's n's 1.679, 1.681 e 1.682 registradas em 04/08/93, no valor total R$ 260.938,78, acrescido de multa de mora, no percentual de 20% (AD COSIT 10/97), e juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. Como fundamento de sua decisão, a autoridade julgadora argumentou que: 1) A regra permissiva da emissão do Certificado de Origem até a data do embarque, ampara parcialmente a defesa, aplicando-se às importações relativas às DI's n's 2.923 e 2.924, dado que registradas em 30/11/93, quando já vigorava o Decreto 929/93, de sorte que deve ser excluído o correspondente crédito tributário. 2) Quanto às demais importações, registradas antes da vigência do Decreto 929/93, prevalecem as regras estabelecidas nos artigos segundo e quarto do Acordo 91 (Decreto n° 98.836/90). 3) Semelhante entendimento já foi manifestado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes em situação idêntica, através do Acórdão n° 303-28.121, sessão de 21/02/95, proferido pela Terceira Câmara, cuja ementa declara: "Certificado de Origem emitido em data anterior à fatura não tem validade para efeito de redução tarifária negociada no ACE n° 14, da ALADI. Telex do exportador não é documento hábil para corrigir data da fatura. Recurso não provido". O Contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos, o qual foi provido em parte pela C. 2 a Câmara recorrida para excluir a multa de mora e os juros de mora. A Fazenda apresentou embargos de declaração argüindo omissão de julgado por "não analisar a questão da necessária correlação que deve existir entre o pedido formulado pelo Contribuinte em seu recurso voluntário com aquilo que foi efetivamente decidido no julgado. Tais embargos foram rechaçados pelo Presidente da C. Câmara recorrida. C4) 3 Processo n.° : 1131.000880198-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.039 Inesignada a Fazenda Nacional interpõe recurso especial por contrariedade à lei federal e por divergência jurisprudencial, onde propugna pela manutenção do lançamento relativamente aos juros de mora e à multa de mora sob a alegação de: 1) que os juros de mora tem um dúplice caráter: punir a mora do devedor e reparar os danos ao custo do capital causado ao credor pelo retardamento no adimplemento da obrigação; 2) que a mora do Contribuinte ocorre no momento em que este não recolhe o tributo e que não se desloca para o momento final do processo administrativo; 3) que não recolhendo o tributo no momento devido, incorre em infração a justificar a imposição da multa. O Contribuinte, por se encontrar em local incerto e ignorado, foi intimado por Edital, conforme fls. 208, não apresentando recurso nem contra-razões no prazo legal. É o relatório. n Àks 4 Processo n.° : 1131.000880/98-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.039 VOTO Conselheiro Relator: NILTON LUIZ BARTOLI O recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e encontra-se regularmente instruído com os acórdãos paradigmas que confrontam, efetivamente, o acórdão recorrido no que tange à questão da multa de mora e dos juros moratórios, razões pela qual o conheço. Passando ao seu exame de mérito, restou para ser reapreciado por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais a aplicação da multa e dos juros de mora. A multa de mora, ao contrário dos juros moratórios, não configura remuneração do capital. Ela tem duplo caráter: de penalidade pecuniária, ainda que destituída de face punitiva, esta sim atrelada à multa de oficio, e indenizatório em razão do credor receber extemporaneamente. Resta saber qual o momento em que a multa moratória torna-se devida. No meu entender esta multa aplica-se a partir da decisão final administrativa que considerou devidos os tributos. Realmente, com o auto de infração ou notificação e a respectiva impugnação, fica estabelecida a lide no foro administrativo, sujeitando o lançamento à revisão ainda nessa esfera, logicamente não se pode falar ainda em vencimento do débito ou na existência efetiva do crédito tributário em discussão e sob efeito suspensivo. A legislação sob exame, art. 530 do antigo RA, dispõe que tal encargo incidirái quando não ocorrer o pagamento do tributo na data do vencimento. g4j .4111 5 Processo n.° : 1131.000880/98-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.039 Em assim sendo, tenho que, enquanto não acontecer a decisão definitiva no fora administrativo confuniando total ou parcialmente o crédito tributário lançado e, ainda, após concedido o prazo para efetuar amigavelmente o pagamento, não há como se falar em vencimento ou em tributo devido. Acresce que, a simples exigência de multa de mora desde a suposta ocorrência do fato gerador é fator coercitivo a inibir o sujeito passivo de exercer o seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa e ao contraditório. Impõe destacar que a morosidade do processo administrativo, quase sempre sem culpa do contribuinte que possui pequenos prazos para interferir nos processos, mas sim da máquina administrativa, ocorre por onerá-lo em demasia por um lapso de tempo com o qual praticamente não concorreu. Em outros termos, a Fazenda Nacional dispõe de outros instrumentos para proteger-se do desgaste da moeda e do procedimento irregular do contribuinte que são os juros e a multa de oficio. Assim, o meu voto é no sentido de, recolhendo ao Tesouro a exigência fiscal, estabelecida através da notificação de lançamento antes da data do vencimento, não há como se onerar o contribuinte com o encargo da multa, dá a sua exclusão, mas os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. Ou seja, a multa de mora tem caráter também de penalidade e indenizatório pelo não pagamento no vencimento do crédito definitivamente apurado. De outro lado, os juros de mora são vistos como acréscimo de cunho civil, isto é, semelhantes àqueles utilizados nas avenças de direito privado. Sua cobrança pela Administração não tem escopo punitivo a atemorizar o inadimplente. Seu objetivo também não é buscar indenização pela dívida vencida, e sim a remuneração daquele capital que a Administração não teve em seus cofres pelo adiamento do contribuinte em quitar o pagamento do crédito tributário. No caso sob julgamento, a incidência dos juros de mora da Interessada se configurou quando transferiu a propriedade de equipamento, isento na importação em virtude de 6 Processo n.° : 1131.000880/98-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.039 sua qualidade de entidade de ensino, sem o pagamento dos tributos. Entendo que a incidência dos juros de mora da Interessada não se transfere para o momento da decisão definitiva administrativa, sendo devida a partir da falta do recolhimento dos tributos na época aprazada pela lei. Aqui, na hipótese dos juros de mora, o contribuinte, quando não pagou o valor dos tributos no momento da transferência, já que deixou de ter direito à isenção na importação, manteve este valor em seu ativo com a possibilidade de remuneração desse seu capital, em detrimento dos cofres públicos. Bem diferente da multa de mora que busca penalizar e indenizar, circunstâncias essas que somente passam a existir em face de decisão final administrativa da qual o contribuinte é intimado a pagar em determinado prazo que, se não quitado, dá vazão a imposição de tal penalidade. Diante de tais considerações, conheço do recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional e dou provimento parcial para restabelecer os juros moratórios. É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 05 de julho de 2004. jjon L artoli 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4622015 #
Numero do processo: 10935.000334/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 Ementa: NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. Constatado a inexistência de vícios materiais ou formais, que impliquem em prejuízo à defesa do contribuinte, ou ao processo administrativo fiscal tributário, não há que se falar em nulidade do processo ou de atos processuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 Ementa: NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. Constatado a inexistência de vícios materiais ou formais, que impliquem em prejuízo à defesa do contribuinte, ou ao processo administrativo fiscal tributário, não há que se falar em nulidade do processo ou de atos processuais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000334/2007­71  Recurso nº  160.643   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  SIMPLES ­ Omissão de Receitas.  Recorrente  RECICLADOS DOMA LTDA.  Recorrida  2A TURMA ­ DRJ EM CURITIBA ­ PR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  NULIDADE  DO  PROCESSO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  FORMAIS OU DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE.  Constatado  a  inexistência  de  vícios  materiais  ou  formais,  que  impliquem  em  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  ou  ao  processo  administrativo­fiscal  tributário,  não  há  que se falar em nulidade do processo ou de atos processuais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em    negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente,  o  Conselheiro Carlos  Pelá  que  foi  substituído  pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2     Relatório  RECICLADOS  DOMA  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):   Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ – Simples; Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS – Simples;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  –  Simples;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL – Simples e Contribuição para  Seguridade Social – INSS ­ Simples.   O auto de infração de IRPJ – Simples (fls.1117/1122) exige o recolhimento  de R$ 12.046,93 de imposto e R$ 17.476,30 de multa de lançamento de ofício, além  dos encargos legais.  O  lançamento  resultou  de procedimento  de  verificação  do cumprimento  das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1161/1167:  Omissão de Receitas – Receitas não Escrituradas: nos períodos de 01/2004 a  12/2004.  Enquadramento  legal  no  art.  24  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “a”, 5º, 7º, § 1º e 18 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998; arts. 186, 188 e 199 do  RIR/1999. Multa de 150%;  Insuficiência  de  Recolhimento:  nos  períodos  de  02/2004  a  12/2004.  Enquadramento legal no art. 5º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 3º  da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998; arts. 186 e 188 do RIR/1999. Multa de  75%;  Os demais autos de  infração são decorrentes das mesmas  infrações apuradas  em  relação  ao  IRPJ­Simples,  sendo  que  resultaram  na  exigência  dos  seguintes  valores, além dos encargos legais;    Imposto /  contribuição  Principal  Multa  PIS – Simples  12.046,93  17.476,30  CSLL – Simples  20.716,14  30.146,60  Cofins – Simples  41.432,25  60.293,21  INSS – Simples  77.027,99  111.714,59    Cientificada  em  22/02/2007,  conforme  fls.  1119,  1128,  1137,  1146,  1155  e  1159,  tempestivamente,  em  26/03/2007,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.000334/2007­71  Acórdão n.º 1402­00.398  S1­C4T2  Fl. 2          3 lançamentos, às fls. 1169/1171, através de seu procurador, conforme procuração à fl.  1172, que se resume a seguir:  Preliminar. Cerceamento de defesa.  Preliminarmente,  a  impugnante  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  falta de documentação necessária ao exercício do direito de defesa. Consta de folha  não  numerada,  contrariando  determinação  legal,  art.  22  do  PAF,  denominada  “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo”, que o Mandado de  Procedimento Fiscal deverá ser a primeira folha do processo.   Junto  com  a  documentação  entregue  pelo  fisco,  necessária  ao  exercício  do  direito de defesa, não foi entregue cópia do Mandado de Procedimento Fiscal, o que  prejudica  sensivelmente  seu  direito  constitucional,  positivado  na  Lei  do  Processo  Administrativo, Lei n° 9.784/1999, art. 2°;  Do  site  da RFB  extrai­se que  o mandado de  procedimento  fiscal  é  a  ordem  específica  que  instaura  o  procedimento  fiscal,  e  que  deverá  ser  apresentado  pelos  Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento;  Pois  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  ficaram  assaz  prejudicados,  razão pela qual se suscita preliminar de cerceamento de defesa;  Vícios de forma.  Consta  de  folha  não  numerada,  contrariando  determinação  legal,  art.  22  do  PAF, denominada “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo”,  incongruência entre a “Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais” e o RIR/99;  Destaca  o  seguinte  trecho  da  descrição  dos  fatos:  “...  contabilidade  imprestável  para  determinação  do  lucro  real  trimestral,  em  virtude  do  desenquadramento do Simples efetuado em função da empresa ter auferido, no ano  de 2004, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. Enquadramento legal: a partir de  01/04/1999: art. 530, inciso II do RIR/99”;  Cita os seguintes artigos do RIR/99:  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições  previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Aduz que se nota claramente que a legislação, o RIR/99 não contempla entre  as hipóteses de arbitramento, no seu art. 530,  II  (que o AFRF escolheu), a de “em  virtude  do  desenquadramento  do  Simples”,  que  ele  descreveu.  Ora,  desenquadramento  do  Simples  não  está  descrito  no  RIR/99  como  hipótese  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 autorizar  o  arbitramento  de  lucro.  Por  essa  razão,  vício  de  forma,  se  requer  a  anulação do auto de infração;  Pedidos.  Requer: i) recebimento da presente impugnação; ii) declaração de nulidade do  ato  fiscal  por  cerceamento de defesa;  iii)  alternativamente,  declaração de nulidade  do ato fiscal por vício formal.  Foi lavrado processo de Representação Fiscal – IRPJ nº 10935.000337/2007­ 12,  anexado  ao  processo  administrativo  n°  10935.000335/2007­15,  que  trata  dos  lançamentos do IRPJ e reflexos, decorrentes da mesma ação fiscal.  A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  DO  MPF.  É  insubsistente  a  argüição  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa, sob alegação de falta de recebimento do MPF, quando este consta nos autos  devidamente assinado pelo sócio da empresa, e ademais, eventuais irregularidades  em tal documento não são hábeis para a anulação do lançamento, eis que constitui  instrumento de controle interno pela SRF.  NULIDADE.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DESCRIÇÃO  DO  FATO  E  ENQUADRAMENTO.  IMPERTINÊNCIA.Descabe  alegar  nulidade  do  auto  de  infração,  por  divergência  entre  a  descrição  do  fato  e  o  enquadramento  legal,  quando  a  alegada  descrição  refere­se  ao  arbitramento  do  lucro,  matéria  esta  estranha ao lançamento do Simples.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. NOTAS CALÇADAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  da  multa  qualificada, esta caracterizada pela prática de notas calçadas, que evidenciam, por  si só, o intuito de fraude.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRÁTICA  DE  NOTAS  CALÇADAS.Correto  o  lançamento  com  base  em  omissão  de  receitas,  constatada  pela  prática  de  notas  calçadas,  em  que  o  contribuinte  reduz  o  valor  da  transação  em  sua  via  da  nota  fiscal e escritura as receitas de vendas a menor.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória,conforme a seguir transcrito:  CERCEAMENTO DE DEFESA:  Repetimos aqui os argumentos expendidos na  impugnação, e pedimos a  sua  nova análise:  1 ­ Falta de documentação necessária ao exercício do direito de defesa:  Consta de folha não­numerada, (contrariando determinação legal, PAF: (Art..  22.  O  processo  será  organizado  em  ordem  cronológica  e  terá  suas  folhas  numeradas  e  rubricadas.)  denominada  "DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DO PROCESSO), in fine , que o Mandado de Procedimento Fiscal  deverá  ser  a  primeira  folha  do  processo.  Este  demonstrativo  deverá  ser  a  folha  seguinte.  o(s)  Auto(s)  de  Infração  encontra(m)­se  às  folhas  :"E  depois  nenhuma  indicação.  Pois as folhas da documentação entregue pelo Fisco, embora rubricadas, não  estão  numeradas  nem  identificadas,  o  que  prejudica  sensivelmente  o  exercício  do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.000334/2007­71  Acórdão n.º 1402­00.398  S1­C4T2  Fl. 3          5 direito constitucional de defesa (CR/88, art. 5°, LV ­ aos litigantes, em processo judicial  ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amola defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes; ), positivado na Lei do Processo Administrativo  (9.784/1999):  Art. 2a A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório. segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Pois  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  ficaram  assaz  prejudicados,  razão pela qual se pede a reanálise dos fatos.  NENHUMA  das  folhas  dos  diversos  Autos  de  Infração  e  seus  anexos  está  numerada, nem tampouco nos anexos, identificada a que Auto possa pertencer  Para  que  fique  patente  esta  nossa  afirmação,  agrega­se  as  cópias  que  foram  fornecidas pela Receita Federal ao sujeito passivo.  Esta  afirmação  foi  feita  em  sede  de  impugnação,  e  estranhamente  no  julgamento  a  quo,  item  14,  fls.  1.180  dos  autos,  consta  que  "O  Demonstrativo  Consolidado...(...) ... encontra­se à fl. 04, portanto, em folha devidamente numerada,  contrariando a reclamação da interessada..."  Deve  haver  aqui  alguma  diferença  entre  a  via  que  consta  dos  autos  e  o  material que foi entregue ao sujeito passivo, eis que conforme se pode verificar das  cópias  anexas,  nelas  não  há  nenhuma  numeração  das  folhas,  nem  tampouco  identificação do auto a que pertence cada folha de anexo.  E ressalte­se que é baseado nas cópias entregues ao sujeito passivo que este  procede à  sua defesa. Então não há como se sustentar a decisão a quo de que não  houve CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como muito bem lembraram os senhores julgadores de primeira instância, o  art.  60  do  decreto  70.235/1972  ­  PAF,  fala  de  saneamento  das  irregularidades,  incorreções e omissões.  Neste caso, é  flagrante que esta  falha prejudica em muito a compreensão do  todo, necessária para a correta defesa.  Em assim sendo, repisa­se, a afirmação feita em sede de impugnação quanto à  falta da identificação das folhas dos autos, por dificultar em extremo o exercício do  direito de defesa.  Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.  Pelos motivos de fato e de Direito acima expendidos, é que SE REQUER:  RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO;  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  ATO  FISCAL  POR  CERCEAMENTO DE DEFESA;  ALTERNATIVAMENTE, REEMISSÃO DO AUTO, COM NOVO PRAZO  PARA DEFESA..  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  lançamentos  decorrem  de  omissão  de  receitas  direta  apurada  pela  fiscalização  em  vista  da  prática  do  contribuinte  de  emissão  de  notas  fiscais  calçadas.  No  recurso  voluntário  o  contribuinte  não  se  defendeu  da  acusação  fiscal  e  apenas repete alegações de ordem processual.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe em seu artigos  59 e 60:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Alem disso,  conforme asseverado na decisão  recorrida,  os vícios  apontados  pelo  contribuinte  inexistem,  e  os  demais  não  dificultaram  muito  menos  impediram  o  conhecimento da infração que lhe foi imputada, qual seja, omissão de receitas pela prática de  nota fiscal calçada.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida nesta parte:  A  peticionante  suscita  ainda  a  existência  de  vícios  de  forma,  caracterizada  pela  incongruência  entre  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais”  e  o  RIR/99. Destaca o seguinte trecho da descrição dos fatos:   “... contabilidade imprestável para determinação do lucro real trimestral, em  virtude  do  desenquadramento  do  Simples  efetuado  em  função  da  empresa  ter  auferido, no ano de 2004, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. Enquadramento  legal: a partir de 01/04/1999: art. 530, inciso II do RIR/99”; (Grifos originais)  Afirma que tais fatos contrariam os seguintes artigos do RIR/99:  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições  previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.000334/2007­71  Acórdão n.º 1402­00.398  S1­C4T2  Fl. 4          7 II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real; (Grifos originais)  Conclui  que,  claramente,  a  legislação,  o  RIR/99  não  contempla  entre  as  hipóteses de arbitramento do art. 530, II, escolhido pelo autuante, a de “em virtude  do  desenquadramento  do  Simples”.  Assim,  inexistindo  no  RIR/99  a  previsão  de  desenquadramento do Simples,  como hipótese a autorizar o arbitramento de  lucro,  requer a anulação do auto de infração, por vício de forma.   As razões trazidas pela impugnante são totalmente desconexas.  Em primeiro  lugar,  a  interessada  sugere que  a  incongruência  situar­se­ia  no  “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo”, que constaria em  folha não numerada, contrariando a regra do art. 22 do PAF. Ocorre que, além de tal  demonstrativo constar da fl. 04, ou seja, em folha devidamente numerada, não existe  nele qualquer menção à descrição dos fatos, conforme afirma a litigante.   Na  realidade,  a  interessada  equivocou­se  na  localização,  não  somente  da  folha, mas do processo como um  todo, uma vez que o arbitramento não é matéria  discutida nos presentes autos, que tratam do lançamento dos tributos do Simples do  ano  calendário  de  2004. A  referida  descrição  dos  fatos  se  encontra  à  fl.  1139  do  processo  administrativo  n°  10935.000335/2007­15,  que  cuida  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  reflexos,  do  ano  calendário  2005,  bem  como  da  manifestação  de  inconformidade contra o ato declaratório de exclusão do Simples.   Nesses termos, deixa­se de apreciar a preliminar, por ser impertinente.  Reitero que o contribuinte foi regularmente intimado a justificar as diferenças  entre as receitas declaradas e efetivamente auferidas, às fls. 1085/1110, preferindo silenciar­se.  Assim  restou  cabalmente  demonstrada,  mediante  prova  direta,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas, sendo que os tributos foram exigidos na forma do regime simplificado, uma vez que  os efeitos da exclusão somente se produziram a partir de 01/01/2005.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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