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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837970 #
Numero do processo: 13907.000047/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14855
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13907.000047/2002-81 h Contribuintes Recurso : 122.585 toEsogunoo cot" o , ão°mord& Acórdão : 20244.855 dePubjr ares en Recorrente : PALUDETTO & CIA. LTDA. DOU 6-L "iça/ Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 0-211A: "r 1511°\D PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA — O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito ;TIF exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do CONFERE COM O ORIGINAL Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, Brasffia _ cs2-3 t-( / Joe no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte Calma Maria Affiuquerque final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de Mat. hiape 94442 recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALUDETTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 e_e 6" f. eirgigiáej Nnheir; rorr.et's —n-"" i'residente / Raimar da Silva guiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr V 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,-;< te—. s . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13907.000047/2002-81 Recurso : 122.585 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão : 202-14.855 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / o / N2co Recorrente : PALUDETTO & CIA. LTDA. Celmaauquerque Mat. Siape 94442 RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, fl. 201: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 82.932,50, atinente ao período de 03/1996 a 10/1998, protocolizado em 07/02/2002 , fl. 01. 2. Às fls. 14/20, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995", do art. 18 da Lei n° 9.7 15, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade I .417-0 DF, de 02/08/1999, publicado em 13/08/1999, bem como do art. 17 da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições; consequentemente, aduz, ter-se-ia tornado "inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", isto é, no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.7 15, de 1998, ou seja, até 25/11/1998. 3. À fl. 13, planilha demonstrativa dos valores pleiteados; às fls. 02/12, DARF originais de recolhimento código 8 109 - Pis/Faturamento, sendo que a última data de pagamento foi em I 3/11 /1998,11 12. 4. Instruem ainda o processo as declarações de que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 21/22; documentos da empresa e sócios, fls. 149/158; cópias da Lei n°9.715, de 1998, e da ADIrz n° 1 .417-0 DF, fls. 24/45; de partes das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1996, 1997e 1998, fls. 46/148. 5. A DRF em Londrina/PR, fls. 1 60/1 70, indeferiu o pedido por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição dos pagamentos ao PIS efetuados antes de março de 1997 e, quanto aos demais pagamentos, no • mérito, pela não comprovação de recolhimentos indevidos, uma vez que o PIS é exigível a partir de 1° de março de 1996, com base na MI' n°1.212, de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995", no art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, na ADIn n° I .4 1 7-0 DF. (.)" Em 04 de dezembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão n°2.710, fl. 199, que foi assim ementado: 2 431:.41 2° CC-MF • -ffiçc.4 Ministério da Fazenda triTiknç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13907.000047/2002-81 Recurso : 122.585 Acórdão : 202-14.855 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL A partir de I° de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n°1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". Em 16 de dezembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 214. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, a Recorrente apresentou, em 24 de dezembro de 2002, fls. 215/233, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia. b2 3 / 04 / 400 4- Celma N na buquerque Mat. Siape 94442 3 -0,a:--or Ministério da Fazenda 20 CC-MF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tf:COT Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilta. 23 j 04 / ,200 Processo : 13907.000047/2002-81 Recurso : 122.585 Celma auerque Acórdão : 202-14.855 Mat. Marc 9.4442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): "Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro11995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n°9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas inserias na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.715/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108- 05.791. da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: f/44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF --!..;cw:fres Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ot-4 / °Leo A- Brasilia, Processo : 13907.000047/2002-81 Recurso : 122.585 Celma Naquerque Ntat Siape 9444 2 Acórdão : 202-14.855 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTAT, nos seguintes termos: 'A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a 4 5 ,...0::.• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OR!GINAL Fl. teNi.:•;?5" Segundo Conselho de Contribuintes O 1 —DUO ' Brasília. -----/I'23 I- lf -- Processo : 13907.000047/2002-81 Recurso : 122.585 Cana N aula Albuquerque Mal Siape 91442 Acórdão : 202-14.855 restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados, em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, , revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na 1 6/ I, n 41 L-4% Ministério da Fazenda MESEGCUOND:CRENSC OoDECORIONTRLBUINTES GINA 29 CC-MF EoLmHI Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • FE Processo : 13907.000047/2002-81 Celma aab. buquerque Recurso : 122.585 Mat. Siape 94142 Acórdão : 202-14.855 situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1.212/1995, de suas reedições e da Lei n°9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1995, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715/1996, de 25/11/1998, é . que se poderia exigir a contribuição para o PIS. 7 _ _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte 4ttS, ,WV" . Brasile 02 '3 I c) (sL_/ Processo 13907.000047/2002-81: 13907.000047/2002-81 Celma aria A uquerque Recurso : 122385 Mal biarie 94442 Acórdão : 202-14.855 A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a incorzstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n°1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição parai o PIS. 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % T@ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIka. c9-% / Ott I -2-00-4"" Processo : 13907.000047/2002-81 Recurso : 122.585 Celma Marta Albt: ergue Acórdão : 202-14.855 Mat. Siape 94442 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6 0 do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Informativo do STF n° 104, p. 4. 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. &Mina ca'1) / 04 Processo : 13907.000047/2002-81 k(12X Recurso •• 122.585 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94142 Acórdão : 202-14.855 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente (grifou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando 1 qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 10 , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-mF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia c-72 3 / 0 ti ,2oe',;•r - Processo : 13907.000047/2002-81 ,-Ster‘Celma Maria A lb iquerque Recurso : 122.585 Mat. Siape 94442 Acórdão : 202-14.855 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos- Leis es 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . 11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL R z'é*P :FIO"' Segundo Conselho de Contribuintes ;;V:isttei, Brasilia. 023 / 04 /'2A-'0 "\- Processo : 13907.000047/2002-81 Recurso : 122.585 Celma Mana A Ibu uerque Mar Siape 94442 Acórdão : 202-14.855 Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n°17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. i/Resta registrar que o STJ, através das 1" e 2° Turmas da l" Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. .% i 12 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia, 32a 0"( '2'9°4- Processo : 13907.000047/2002-81 Recurso : 122.585 Celma Maria A Ibu ergue Mal. Siape 94442 Acórdão : 202-14.855 Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seçào, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 612, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 20 Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 13 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-ME Is; tpiZt.g- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ' Brasília. 'N-2 3 / 04 Processo : 13907.000047/2002-81 )Pt, Recurso : 122.585 Celma aria A9 uquerque Acórdão : 202-14.855 Mal Siape 94442 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei n 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP tre 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador' Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, ,§ 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a 14 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. ;23 1 04 1 -200• Processo : 13907.000047/2002-81 Recurso : 122.585 Celma aquerquemat. Siupe 94442 Acórdão : 202-14.855 - aliquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro11995 e fevereiro/1996. Sala das Sessões, em 10 d: junho de 2003 ti' TALS.-- RAIMAR DA SIL /4‘ AGUIAR 15

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4834999 #
Numero do processo: 13709.003884/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07835
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I:A 19 °L6 RECORRI DESTA DECISA0i c Gã-C MINISix :. i 2° RECURSOw .', 1,1,, Ic -- . C Em _a.. cl° 0Y de 195.‘SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- — ,;s114,r- , , • ,• Processo n° 13709.003884/92-20 Procur d. Pep. da Faz. Nac:onal I.--- ------ Sessão de : 21 de junho de 1995 • ACCO " I ÃO n° 202-07.835 Recurso n°: 96.097 Recorrente : CENTRAL BETON S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n.° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL BETON S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Elio Rothe e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para redigir o acórdão. Sala das Sessõ -s, e. 21 de j /,, de 1995. / HelviV'scov - 1 o ,: arcell , s President j/ f / . Oswaldo Tan ",- do de Oliveira - Relator-Des . ado , Adriana e - oz ' e r orvalho - Procuradora-Representantef/ da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm • 1 y MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13709.003884/92-20 Recurso n°: 96.097 • Acórdão n°: 202-07.835 Recorrente: CENTRAL BETON S/A RELAT ()RIO • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 68/71: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, acompanhado dos Demonstrativos de fls. 04/25, por haver a fiscalização apurado no período de 05.10.90 a 31.10.92, que a mesma • deixara de recolher o IPI incidente sobre a saída de produto por ela fabricado, bem como não possui e não escritura os documentos e livros obrigatórios do imposto em tela. Constatou, ainda, que o produto, preparação de concreto, já foi objeto do Parecer Normativo CST n.° 115/72 e de outros, que concluíram por considerá-lo como produto tributável pelo IPI, com classificação na Tabela de Incidência do IPI, na posição 38.23.50.00.00 com aliquota de 10% (dez por cento, conforme Decreto n.° 97.410/88. • Impugnação tempestiva da autuada às fls. 50/58, na qual alega, em síntese que: • - "a atividade da impugnante é de prestação de serviços de concretagem, auxiliares à construção civil, levados a efeito sob o regime de empreitada, consistente na mistura, na obra do cliente, de água, cimento, pedra • britada e areia, por meio de betoneiras que vão acopladas em caminhões, com dosagens, resistência e demais especificações ditadas pelo próprio cliente e por encomenda deste": - "a empresa é prestadora de serviços e se subsume exclusiva- mente ao ISS"; - está amparada pelo art. 4.°, inciso VIII, letra "a" do R1PI182, que não considera industrialização "a operação efetuada fora do estabelecimen- to industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte ... "edificações (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e 2 4- V aLif MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, • Proce"sPr'rr::' 13709.003884/92-20 Acórdão n": 202-07.835 semelhantes, e suas coberturas), ratificado pelo Parecer Normativo CST n.° 87/77; - a revogação dos incentivos setoriais determinados pela Carta Magna, não abrange isenções como as previstas no art. 45, do RIPI182. Réplica da autuante às fls. 63/67, ratificando os termos da inicial, rebatendo as alegações da autuada, esclarecendo, em síntese, que: - a atividade da empresa não é a elaboração de um produto acabado, mas sim a preparação de uma mistura de areia, cimento, brita, com a adição, ou não, de água e aditivo, em dosagens determinadas de acordo com as especificações de cada produto encomendado; - o produto da empresa é a massa de concreto, preparada dentro da usina da mesma, sendo, portanto, um estabelecimento industrial, com a ativi- dade que lhe é própria: a compra de insumos, elaboração dos mesmos com • supervisão técnica, e venda do produto; • - conforme verificação feita pela fiscalização a atividade da autuada não está inserida no art. 4.°, inciso VIII do RIPI, que compreende a operação de preparo de concreto no local da obra; - a individualização do produto devido a especificações de acor- do com a obra onde será aplicado, não modifica o entendimento de industriali- zação, que conforme determina o art. 3.° do RIPI182, "é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo (Lei n.°s 4502/64, art. 3.°, parágrafo único, e 5172/66, art. 46, parágrafo único); - o lançamento fiscal pautou-se no entendimento de diversos pareceres e portarias ministeriais, tais como: PN CST 31/70, PN CST 448/70, PN CST 115/72, Portaria MF 146/78, etc... ." • A Autoridade Recorrida, mediante a dita decisão, julgou devido o crédito tributário em foco, sob os seguintes considerando: CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas aplicáveis à espécie, estando a infração devidamente descrita e caracte- rizada no Auto de Infração de fls. 02/04, derivado da FM 01814; 3 b MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘4' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc • '-'"'r:',1•7" 13709.003884/92-20 Acórdão n°: 202-07.835 CONSIDERANDO que o produto fabricado pela empresa, sobre a qual incide o IPI, é a mistura resultante de areia, cimento e brita, com a adição ou não de água e aditivos; CONSIDERANDO que caracterizam-se como industrializados, para efeito do art. 3.°, do Regulamento do IPI, os produtos resultantes da mistura de areia, cal, cimento, pigmentos e impermeabilizantes, destinados à aplicação na construção civil (PN CST n.° 115/72) posto que a finalidade do produto não é aproveitamento de cada um de seus componentes, mas sim do resultado obtido pela mistura de todos eles; CONSIDERANDO que a Portaria MF n.° 263/81 resolve em seu item 2 e 2.1 que "estão isentos do imposto, desde que destinados a apli- cação em obras hidráulicas e de construção civil; 2.1 como preparação: os produtos resultantes da mistura, adicionados ou não de água ou de corantes, de dois ou mais dos componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, imper- meabilizante e semelhantes"; CONSIDERANDO, porém, que por força do disposto no arti- go 41, parágrafo 1.0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 05 de outubro de 1988, a isenção de que trata o considerando anterior, por ser de natureza setorial, somente vigorou até 04 de outubro de 1990 (Parecer CST/SIPE n.° 691/91); CONSIDERANDO que o citado beneficio fiscal não foi confir- mado por nova lei; CONSIDERANDO que, assim, não se exime a autuada de responder pelo ilícito fiscal, objeto do presente processo; CONSIDERANDO que a infratora é primária (fls. 67); CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 73/85, acompanhada de cópia de sentença exarada no Mandado de Segurança nr 92.0300750-4 (fis. 87/92), onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 ol 0 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA . .- ° , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc C 13709.003884/92-20 Acórdão n°: 202-07.835 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame - cobrança do imposto com fundamen- to na revogação da isenção do IPI que contemplava as preparações de concreto destinadas à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI/82, art. 45, inciso VIII), por força do disposto no art. 41 e seu parágrafo 1. 0 do ADCT da CF/88 - é bastante conhecida deste Colegiado. A posição por mim adotada encontra-se muito bem expressa no voto condutor do Acórdão n.° 202-07.739, de 23/05/95, da lavra do Ilustre Conselheiro Elio Rothe, cujas razões de decidir adoto e abaixo transcrevo: "O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem início no estabeleci- mento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. 5 • ",) 2s 7t.(LÀ.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCC'??"rg'.: 13709.003884/92-20 Acórdão n°: 202-07.835 Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insu- mos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. • Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respec- tiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou comple- mentares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câma- ra, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a pres- tação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades considera- das serviços. 6 u 4,.41 .4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA $°. 'et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce"----,- 13709.003884/92-20 Acórdão n°: 202-07.835 Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS . que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamen- te, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possi- bilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendi- mento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desen- volvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernar- do Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1.* edição, 2.* tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce'''n:- 13709.003884/92-20 Acórdão n": 202-07.835 Existe produção tanto na criacão de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens mate- riais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a • produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Mnibal Vilela que . "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. • O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circu- lação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .**k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;t54.*;¡., Proces 13709.003884/92-20 Acórdão n°: 202-07.835 - O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade reali7Ada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens mate- riais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob• a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. -São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. 9 ...lL- MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ir Prime. 13709.003884/92-20 Acórdão n°: 202-07.835 No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem mate- rial não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo enco- mendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item • 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela • incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo e industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo • Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. 10 ã 7 j S'.., MINISTÉRIO DA FAZENDA , $,! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .4ii-,,., ProceM' 13709.003884/92-20 Acórdão n": 202-07.835 . . O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especi- ficações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto indus- trializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII; do RIP' /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864165 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no arti- go 45, inciso VIII do RIPI182, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto liquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e • semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, 11 . ..)19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - IN . 44 ° • sr, .... . , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , • ,-iir.' Proc."'',;Tr- v 13709.003884/92-20 Acórdão 10: 202-07.835 sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. O professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades considera- das relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traça- da pelo Estado. •• Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados rele- vantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incre- mentar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e • outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comporta- mento ao qual estão condicionados." (grifei) - Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatslcy, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ide Proces . N' 13709.003884/92-20 Acórdão n°: 202-07.835 caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo- me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua fmalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada • um incentivo fiscal." • Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe ,re de junho de 1995. AN G): í ' 1 1(e UENO RIBEIRO • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc 4.- . '177,- 13709.003884/92-20 Acórdão n": 202-07.835 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas •decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta •Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. • Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. /159d 14 7 Oti n40, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* . s:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce 13709.003884/92-20 Acórdão n": 202-07.835 Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista"; só estaria excluindo o ICM, mas não o 1PI, sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n.° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Siste- ma de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto- Lei. Não assim o PI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspec- to, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1.0 do art. 8.° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir- se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo 15 k2-77,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. .°;°` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce 13709.003884/92-20 Acórdão o": 202-07.835 IN, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo impos- to municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre rela-. tor - O Sistema Tributário Brasileiro é um só comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o PI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do lPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do 1PI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a . não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produ- to na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. • O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. 4 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14' k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc t'in\ 13709.003884/92-20 Acórdão n": 202-07.835 Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparacão do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestacão de servicos técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretaeem há duas fases de pres- tacão de servicos: a da preparacão da massa, e a da utilizacão na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocacão na obra, o que há é prestacão de servicos, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modali- dade de empreitada que foi celebrada. A prestação de servico não se desvir- tua pela circunstância de a preparacão da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e aue funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- • fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela • jurisprudência do Supremo Tribunal, se2undo a anal seja na preparacão da massa seja na sua colocação na obra, o Que há é prestacão de servico. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relata- do, está publicado na RTJ 94/393.• 17 6 L. :,ào; MINISTÉRIO DA FAZENDA = •iu 1,'`; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc'è'.;',‘ 13709.003884/92-20 Acórdão a": 202-07.835 Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declara- do na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura guie é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1.0 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1.0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contribuição civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala d. Sessões, em 21 de junho de 1995. 'ff Ad" OSWALDO TANCREDO DE‘ 0114- 18 1.L. , = - ' MINISTÊRIO DA FAZENDA •;•t". PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "%..r • Ilmo. Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes _ - - — Processo n° : 13709.003884/92-20 •Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° 202-07.835 Recurso n° : 96.097 Recorrente : CENTRAL BETON S/A Recorrido : DRF no Rio de Janeiro - RJ A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. • Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 11 (.1 2 AeR 1996 JOSÉ D jitSL A. SOARES Procurador-Rep sentante da Fazenda Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA t.„4.1re. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.003884192-20 Acórdão n° --: 202-07.835 -- - — Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: 'Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produçãofy ..K. e., .5 * i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.003884/92-20 2 Acórdão n° :202-07.835 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados'. A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: ,,I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". . Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por ler.p. • 4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.003884/92-20 3 Acórdão n° :202-07.835 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento 1 nacional. • Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e patrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, o , , , , ‘-.44) 04, or MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • Processo n° : 13709.003884/92-20 4 Acórdão n° : 202-07.835 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas:i4i v v MINISTÉRIO DA FAZENDA NI 1 Ak.-.1,:, '' i.'*,-W,.. •,,,, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.003884/92-20 s Acórdão n° : 202-07.835 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sia relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIP 1/82. 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. , 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preoaracões e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI182, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA 7 SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: . i - o t- • - - ;4 • f' MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,.. '.• '';'-sat ;/ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13709.003884/92-20 --- -- - — _ 6 Acórdão n° : 202-07.835 "PI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim Próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários . conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta . Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de servicos técnicos, que consiste na 1 mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, . areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite . Rodrigues, no Recurso n° 97.834; da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira • Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de • 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre p7 Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos, -4 U 4 n • ..t, . J4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 'is., ; t.„.•• Processo n° : 13709.00388492-20- - --- — - - 7 Acórdão n° : 202-07.835 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. , O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). i, 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que , exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: . `1121 - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c,/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face àsp ett.r • .F MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL •• Processo n° : 13709.003884/92-20 8 Acórdão n° : 202-07.835 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "gt .e as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho . ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância uad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, 2 fieR1996 • JOSÉ DE AMZ SOARES Procurador-Rep entante da Fazenda Nacional 1 rmr/

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4835034 #
Numero do processo: 13710.001594/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS-PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05604
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Vislos, relatadov, e d1iiiItdos o p preitintel. autos de recurso lutemmislo poi FAIEI S/A. ACORDAM Memhros da Segunda Câmara do Seuundo Conselho de ContriNkintes, por unanimidade de votos, em não conhecer da recurso por perempto. nw3Ffiter nt Ccmselheiros nNTemlo enRLos BUENO RIDESRD E TERESA CRISTII SONI;ALVES PAHT0jA. Sala dms :'/P c i çAiws:, És 17 de ti/ereiro dr . 1993. z t. Ia V 1(.1 ES:i(.7‘, 404. i' I:%•11 C! RIA gt ter /0014 x reSE 0.3 II ME r PI E.11(16 F. rock ,a do r te F .Érs z ç,m Cl a Na c on Elvi SIESSflel DE: 3 O Af3R1993 Li ç: ainda, do presenie ihilyamento, 0,3 Conseliwi ;LIO ROTHE, JOSE CABRAL NAROIANO, :JOSE ANTONIO AROCHA rm CUNHA, TARASIO CAPPEIO }ORCES e CRISIINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA erl OPR/MAPS/CE/OPR/jA c A41/4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I 1W 4fPC ' . -:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTES Processo no: 13.710-001.594/91-11 Recurso no: . 89.895 AcórdMo non 202-05.604 Recorrente: FAET S/A , 1 RELATORIO : , Contra a Empresa EWA' S/A foi lavrado o Auto de Infropto de f. is. 461, onde se exige o recolhimento do IPI, referente ao período de ip de setembro de 1986 a 31 de agosto de 1991, em decorrendo de:: a) saída do produtos com erro de classificacao fiscal, resultando no lançamento a menor do IPI nas notas fiscais de saldap I)) na'e escrituracJe de cr~ to de IPI, referente a devoldOes, no Livro de Registro de Controle da Produçao e Estoque ou em outro controle equivalente. Impugnando o feito às fls, 467/473, a Autuada alegou, em síntese, que a) as vendas de parcas, parafusos e arruelas a estabelecimentos de empresas concessionárias s:Xo para reparos gratuitos, em razãro de garantia, nã'o vm constituindo em operacefes suJeitas à incidencia do 'Pin b) O lançamento demonstrativo dos valores creditados entre 01/01/36 e 31/08/91 pmsskri erro de cálculo na coluna "créditos de devoluOes", referente ao período de apura0We de 16 a 31 do agosto de 1990 c) o sistema de ~trole da produ0Vo e estoque da Empresa supro satisfatoriamente a falta de escrituraça'o do Livro-Modelo 3.. • Por fim " requereu a Autuada a realiza0o de perícia nas fichas de controle, documentes, livres, etc " afim de se constatar a eficácia dos M•SMOS em substituiçao adi Livro- Modelo 3. As fls. 480, o fiscal autmante propôs o indeferimento do pedido de perícia por inexistir substância legal que o ampare. 2 r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no: 13.710-001.594/91-11 Acórdão no: 202-05.604 Na Informaan Fiscal de fls. 432/483, o autuante Rapes a manutenao do auto de infraao do qual se deverá. excluir a parcela de Cr$ 1.197.564,23 do valor do credito de devoluções, referente ao período de 16 a 31 de agosto de 1991. A Autoridade de Primeira Instância, As fls. 436/ 492, julgou parcialmente pmdecente a Aao Fiscal para exclu1r da trihutaao a parcela de Cr$ 1.197.564,23, referente ao perlodo de 16 a 31 de agosto de 1991, em decis'áo assim ementada: "IP1 Classificaao fiscal incorreta na salda de mercadorias, com lançamento a menor do IF1: apropriaad de crMitos de na devoluçMJ de mercadorias, sem a conseqüente escritmaao do Livro Modelo 3 e inoxistencia de controle de .• estoque alternativo equivalente. AÇRG FISCAL FRUUMMEWE„ em parte." Devidamente cientificada em 05/05/92, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de FI. , 496/501, em 07/04/92 0 onde alega, preliminarmente, que a) embora n'So haja escriturado o Livro-Modelo 3, adotou sistema apto a substitul-lop 13) houve cerceamento de defesa, quando do indeferimento da perIcia requerida pela Autuada. No mórito, a ora Recorrente ratiflca os termos da DEça impugnatdría, requerendo, ao. final, a realizaao da perícia ou, em caso de discor~cía, a :i ir da aao fiscal. r: o relatório. ti flkanl - MIE/1E7E1710 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSaHODECONTAMUNTES Processo noz 13.710-001-594/91-1/ . Ac6rdao noz 202-05.604 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS Como se observa dos autos „ a Empresa tomou ciOncia cl a De c: Singular em 05/03/92„ conforme comprovante de tis'. 491 (versr? e informacan da DRE - Ri0 de Janeiro de fls. 503, e SÓ apresentntk o recurso no dia 07/01/92, decorridos 33 ri :1. \i; da data da ciOncia z tora. portanto., do prazo previsto no ,'Nrt„ 33 do Decretn n2 70.235/72. Astrim sendo, deixo de tomar can bet7iMen ti, do recurso inte. rposto„ per perempto Sala rins SeVrIlatiPS, em 17 d fevereiro de 1993. - HELVIO ti/S" EDn DARCEL a:

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4838885 #
Numero do processo: 13987.000036/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMNISSÃO DE RECEITA. Apurada a omissão de receita através de documentos representativos de escrita paralela. Não ilidindo a contribuite prova desta natureza, pela insuficiência e deficiência de sua escrituração mercantil e fiscal, é de se manter o lançamento - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador CPC, arts. 131 e 332, e Decreto nº 70.235/72). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05121
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PU'“ 1 ".100 NO I). U ' neaál pint. r^C13 L_LJn." MINISTÉRIO DA FAZENDA $EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13987-000.036/90-17 Sessão de 11 de junho dels92 ACORDA° N.°2.02if..9.5...121 Recurso n •° 86.915 Remonte IVONETE DE OLIVEIRA - WHISRERIA - ME Recorrida DRF EM JOAÇABA - SC PIS/FATURAMENTO OMISSÃO DE RECEITA. Apura- da a omissão de receita através de documentos represen tativos de escrita paralela. Não ilidindo a contribuil te prova desta natureza, pela insuficiencia e deficien cia de sua escrituração mercantil e fiscal,e de se maTi ter o lançamento - MEIOS DE PROVA - A omissão de recet tas, guando a sua prova não estiver estabelecida na gislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julga- dor CPC, arts. 131 e 332, e Decreto ng 70.235/72). Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONETE DE OLIVEIRA - WHISRERIA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro OS ', 12 LUIS DE MORAIS. Sala das Se se: , em 11/49junho de 1992 ár som ' 0/ HELVIO ES *V 20_4: , "CE .1S - Pr-sidente ANTONIO. rRO - Relator Vlby. JOSÊ C' LOS W/eLEMOS - Procurador-Representan- te da Fazenda Nacional kir1 NOV 1992VISTA EM SESSÃO DE ' u Participaram, ainda,do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, LUÍS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, ROBERTO VELLOSO (su- plente) e SEBASTIÃO EU= TAQUARY. -":46 PCNeri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 13987-000.036/90-17 Recurso NP: 86.915 Acordão N2: 202-05.121 Recorrente: IVONETE DE OLIVEIRA - WHISKERIA - ME RELATÓRIO O presente recurso esteve sob apreciação deste Colegia- do na Sessão de 25.02.92, conforme relatório de fls. 90/92, que re- leio em plenário para melhor conhecimento da meteria, por parte dos demais conselheiros. É lido, então, o referido relatório. Nessa oportunidade o Colegiada , à unanimidade dos seus membros converteu o recurso em diligencia, consoante Voto de fls. 93, que também releio em Sessão. Em razão dessa diligência, vem aos autos cópia do Acór dão da Egrégia Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de nQ 102-26.802, proferido no administrativo relativo ao IRPJ, fun dado nos mesmos fatos que baseiam o presente feito. Leio em Sessão o referido acórdão, por cópia a fls. 94/108, para ciência dos meu res. É o relatório. -3- & SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 13987-000.036/90-17 Acórdão n9 202-05.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RI BEIRO Creio não haver muito a examinar no presente proces so. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo aoIRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiado no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado vo- to condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhe cida, no que diz respeito à meteria versada no presente proces- so, ficando evidenciada a ocorrência de omissão de receita. E sobre tal receita há que incidir a contribuição ao Pro~ deIn gração Social na forma da legislação de regência. Assim sendo, adotando como razões de decidir os fun damentos constantes do voto que compõe o Acórdão n9 102-26.802, juntado por cópia a fls. 94/107, voto para que se negue provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992 ANTONISOr " BUENORIBEIRO

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4834649 #
Numero do processo: 13689.000078/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LAUDO - Ausentes as formalidades requeridas para sua admissibilidade. Não comprovação do alegado nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08878
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADO NO D. O. U. . C / 19 J f . _ÇL:13?1MINISTÉRIO DA FAZENDA C• Rubrica N.^,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000078/95-18 Sessão 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.878 Recurso : 99.604 Recorrente : JOSÉ ALOÍSIO DE ÁVILA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LAUDO - Ausentes as formalidades requeridas para sua admissibilidade. Não comprovação do alegado nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ALOÍSIO DE ÁVILA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 ~PP/ Otto Cristiano de j . ;», eira G asner Presidente .fr‘ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdtn/AC 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA w,^475/W) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000078/95-18 Acórdão : 202-08.878 Recurso : 99.604 Recorrente : JOSÉ ALOÍSIO DE ÁVILA RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94 em razão do valor fixado, considerado incompatíveis com o imóvel. Foram juntados docs. fls. 4 a 10. A decisão recorrida manteve o lançamento pelos seguintes fundamentos: "O ITR é calculado tomando-se por base o valor da terra nua - VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5° da Lei 8.847/94. Segundo o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 3° da Lei 8.847/94 o valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior a um valor mínimo por hectare fixado em instrução especial. Por sua vez, a IN-SRF n° 16/95, determinou os valores mínimos por hectare da terra nua, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantados referencialmente a 31.12.93, através de entidade especializada previamente credenciada por este órgão. O VTN declarado pelo contribuinte foi de 6.939,83 UFIR, abaixo, portanto, do valor mínimo para terra nua determinado pela IN-SRF 16/95 para o município de Bom Jesus de Goiás-GO que é de 1.259,44 UFIR/ha x (521,4 - 104,2) ha = 525.438,37 UFIR. A alíquota aplicável é de 0,15%, considerando que o imóvel tem área total entre 500,0 e 1.000,0 ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável acima de 80,0%, conforme Anexo I - Tabela 1-Geral da Lei 8.847/94, art. 5°. Ressalte-se que o imposto e a contribuição CNA foram lançados pelo valor mínimo do VTN determinado pela IN-SRF 16/95, sendo adotada a alíquota de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orik) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000078/95-18 Acórdão : 202-08.878 cálculo correspondente, considerando que o imóvel tem utilização de 100,0% conforme dados de sua DITR/94. A pretensão do contribuinte de retificar a DITR/94 conforme proposto à folha 01, em 23.05.95, posteriormente ao lançamento do imposto, o que ocorreu em 08.04.95, conforme documento de folha 04, não pode ser aceita para alterar o lançamento já efetuado, surtindo efeito, somente, para situações posteriores à sua apresentação, tendo em vista o que determina o art. 147, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional-CTN, abaixo transcrito: Art. 147 - "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Parágrafo primeiro: - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento"." Irresignado o contribuinte apela a esta Corte, anexando declarações da Prefeitura de Bom Jesus e de Engenheiro agrônomo, atestando o VTN de R$ 165,28/ha. Às fls. 26 e 27 a Fazenda Nacional pronunciou-se pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000078/95-18 Acórdão : 202-08.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A Lei n° 8.847/94 assim reza em seu artigo 3 0, §§ 2° e 4°: "ART. 3 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2 - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 4 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." O contribuinte impugnou o lançamento do ITR194 em razão de discordância dos valores por ele apresentados na declaração do tributo. Tal fato impõe-lhe o ônus de provar o alegado. A decisão recorrida não merece reparos. Os laudos acostados ao recurso além de abrangidos pela preclusão, posto que não lançados na impugnação, são incapazes de alterar as convicções do julgador. Tais laudos são inconclusivos e não atestam que seus dados referem-se à data exigida por lei para a verificação da situação do imóvel para efeito do lançamento do ITR194. Além do exposto os laudos apresentados não se coadunam com as formalidades exigidas para sua admissibilidade, a saber: Itens do quadro de cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pequisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; ou b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas estaduais ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000078/95-18 Acórdão : 202-08.878 municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com os requisitos estipulados na letra "a" acima. Pelo exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 13982.000050/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - As quebras alegadas pela fiscalizada, não convenientemente comprovadas ou que excederem os limites normalmente admissíveis, devem ser submetidas ao pronunciamento de órgão técnico competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-07012
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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E COM. DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRF em Joaçaba - SC PROCESSO FISCAL - NULIDADE - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - As quebras alegadas pela fiscalizada, não convenientemente comprovadas ou que excederem os limites normalmente admissíveis, devem ser submetidas ao pronunciamento de órgão técnico competente. Nula a deci- são que não observa este preceito. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REBELATTO IND. E COM, DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessõe" " em 24 de a /1 e 1994 / g! ci, / or HelviT E co0o B., cellos - ,*residente _ . INO -44 Tarásio . i •T4 • : • 1 es - Re , or lipip il do iff A ..4,Qu:iroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 OUT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13982.000050/93-31 Recurso n.° : 96.029 Acórdão n.°: 202-07.012 Recorrente : REBELATTO IND. E COM. DE BEBiDAS LIDA. RELATÓRIO REBELAM 1ND. E COM. DE BEBIDAS LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 92/104, que julgou procedente o lançamento de oficio. Os autuantes assim descreveram a infração por eles apontada no Auto de Infração de fls. 27/50: "O estabelecimento é estandardizador de aguardente e envasa em recipientes com 660 ml, 900 ml e 990m1, com graduações alcoólicas de 38,0 GL, 38,2 GL e 39,0 GL, conforme indicação nos rótulos das aguardentes produzidas. De acordo com o enquadramento legal, os referidos produtos estão relaciona- dos nos anexos do Dec. 2.444/88 e Lei 7.798/89, nas seguintes classes de valores: 660 mi = classe D' 900 ml e 990 ml = classe 'G' Intimida a prestar informações referentes aos anos-base de 89, 90 e 91, a fiscalizada apresentou: 1)Relação de estoques de aguardente pura e estandardizado; 2) Relação de compras de aguardente pura e respectiva gradua- ção alcoólica: 3)Relação de vendas de aguardente estandardizada; 4) Indice de perdas no processo produtivo da aguardente; 5) Relação de aguardentes produzidas e respectivos rótulos. Essas informações foram checadas pelo fisco através das notas fiscais de entradas, saídas e livros de inventário, de entradas e de saldas. Posteriormente, utilizamos essas informações como base para a auditoria de produção de aguardente estandardizada. 2 7 d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13982.000050193-31 Acórdão n.°: 202-07.012 O procedimento de cálculo de produção de aguardente estandar- dizada é baseado em material técnico (em anexo) fornecido pelo Ministério da Agricultura (M.A.R.A), órgão competente para fiscalização da qualidade do produto. A partir dos valores de estoques inicial e final e de entradas de insumos (aguardente pura com graduação alcoólica de 47,5 GL, calculamos o volume de aguardente estandardizada a 38,2 GL que teria sido produzida, já considerando as perdas de processo alegadas pela empresa. Da mesma maneira, a partir dos valores de estoques inicial e final, e de saída de produto acabado (aguardente estandardizada a 38,2 GL), calculamos o volume de aguardente estandardizada produzida e informada pela empresa. Pela comparação dos dois valores, apurou-se diferenças caracte- rizadas como omissão de saída de aguardente estandardizada nos seguintes valores: - Em 1989 = 52.416,0 litros = 58.240 vasilhames com 900 ml. - Em 1990 = 40.724,7 litros = 45.250 vasilhames com 900 ml. - Em 1991 = 208.329,8 litros = 231.478 vasilhames com 900 ml.". Tempestivamente, foi apresentada a Impugnação de fls. 54/78, onde a impug- nAnte sintetiza sua razões no pedido abaixo transcrito: "5. DO PEDIDO Face ao todo exposto requer-se seja: 5.1 Considerado improcedente, já em preliminar, o presente Auto de Tnfração, visto que: a) Desobedecidos os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Garantia da Ampla Defesa, da Legalidade e da Estrita Legalidade Tributária (consagrados no artigo 5.° e 150, CF), pois que o arbitramento por presunção na forma ora realizada não encontra respaldo legal, ao contrário, afrontando as normas acinaa citadas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13982.000050/93-31 Acórdão ri,": 202-07.012 b) A utilização da TRD como indexador monetário ou como juros de mora onde estes já existem ou sobre estes, constitui ilegalidade, conforme demonstrado; c) A aplicação da UFIR para o ano de 1992 afronta os princípios constitucionais da anterioridade e da anualidade (art. 150), pois que o Diário Oficial de publicação da mesma circulou, conforme reconhecido pela Imprensa Oficial, em 02/01/92, portanto, prevalente somente para o período de 1993. 5.2. No mérito, também não tem condições de pros- seguir a autuação, dado que não considerados fatos substanciais e decisivos demonstrados nesta impugnação e assim resumidos: a) O teor alcoólico da aguardente em 47,5.° GL - como foi adotado por premissa absoluta e sem possibilidade de questionamento nos cálculos -, dado que constaria das Notas Fiscais, induz a erro da quantidade final de produto estandardizado, pois tal graduação alcoólica é mera informação contábil e tem por premissa a temperatura ambiente, o que provoca uma redução substancial dos teores alcoólicos quando reduzida essa temperatura a 20.° C, durante a estandardização, requerendo, então, menor adição de água e resultando menor quantidade de produto final, ao contrário do apontado nos cálculos em questão. b) Existem Notas Fiscais de entrada de mercadoria cujo conteúdo alcoólico era inferior a 20.° GL, as quais receberam adição de matéria-prima pura, diminuindo assim o saldo final, o que não foi considerado na autuação, embora tenham sido analisadas as Notas; e) Arbitrariamente, como tudo, também acredita-se tenha sido lançado, embora não declarado, um percentual de 4% para quebra, sendo que esse praticamente atinge na realidade quase o dobro do mesmo (nenhum elemento foi demonstrado pelos auditores para justificar tecnicamente por que 4% e não 7%, em claro cerceamento de defesa); d) Existem Notas Fiscais, como a de n.° 2857, que foram lançadas duas vezes, provocando ma diferença de mais de 15.150 litros; e) Embora sabedores de que os produtos eram comercializados em diversos volumes de "ml" e que os mesmos não guardam proporção direta a sua quantidade nos preços, variando inclusive conforme as épocas, escolheram aleatoriamente e sem maiores razões a conversão das quantidades presumidas como omitidas para o tamanho de 900m1, mais uma vez sem justificativas que permitissem o direito do contraditório; 4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA = , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13982.000050193-31 Acórdão n.°: 202-07.012 f) Para prova inconteste do exercício abusivo de razões, os preços que adotaram os auditores para chegar aos valores monetários em questão não foram jamais justificados ou esclarecidos donde partiram. 5.3. Perdurando alguma dúvida e, em se tratando de matérias circunstanciais aos fatos, a natureza, ou extensão de seus efeitos, dever-se-á adotar o Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Contribuinte, segundo claramente disposto nos incisos II e IV do artigo 112 do Código Tributário Nacional.". A Informação Fiscal de fls. 86/88, efetuada em obediência ao disposto no arti- go 19 do Decreto n.° 70.235/72, propõe a manutenção integral do lançamento. A decisão da autoridade monocrática teve a seguinte fundamentação: "A preliminar de desobediência a princípios constitucionais do devido processo legal, da garantia da ampla defesa, da legalidade consagrados em nossa Carta Magna, merece ser repelida de imediato por destituída de qualquer fundamento. Com efeito, consoante se demonstrará, a exigência pautou-se nas regras que envolvem o contraditório fiscal estando fundamentada na legis- lação de regência. Por sua vez, o levantamento promovido pelos auditores fiscais está baseado única e exclusivamente nos próprios documentos contá- beis e fiscais da reclamante - notas fiscais de compras e vendas, livros fiscais de entrada, saída e de inventário e em declaração firmada pela própria contri- buinte, dos quais não pode alegar desconhecimento. Se é verdade que o processo de estandartizaçâo calculado obede- ceu as recomendações e critérios de órgão do Ministério da Agricultura, da mesma forma não limitou, censurou ou inibiu a produção de qualquer outra prova como dá a entender o digno patrono da causa. De se ver, pois que o levantamento promovido proporcionou a contestante as mais diversas oportunidades em contraditar. Da mesma forma, é de se repelir o que a defesa denominou de "segunda preliminar" acerca do computo do encargo calculado com base na TRD - Taxa Referencial Diária, que diga-se de passagem não se constitui em matéria preliminar eis que dissociada do âmago da questão. Trata-se na verda- de de mero consectário do imposto - simples encargo legal. De se ver, todavia, ser perfeitamente legal sua exigência. 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13982.000050/93-31 Acórdão n.°: 202-07.012 De fato, através da Medida Provisória a° 294, de 31 de janeiro de 1991 (art. 7.° ), posteriormente transformada na Lei n.° 8.177, de 1. 0 de março de 1991 (art. 9.°) instituiu-se a TRD - Taxa Referencial Diária, preten- dendo manter-se inalterada a indexação dos encargos tributários, trocando-se, simplesmente o nome do indexador - de B1N, sucessora da OTN, para a TRD. Entretanto, tal pretensão foi fulmina& pelo Egrégio STF - Supremo Tribunal Federal que determinou sua inaplicabilidade como fator de atualização de tributos/ contribuições, urna vez que a prefalada TRD estava voltada para o mercado financeiro. O Executivo Federal imediatamente acatou a decisão judicial e através da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterou a redação do artigo 9.° da Lei n.° 8.177/91, adequando-a aos estritos termos do julgado a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", devendo, pois ser aplicada exclusivamente como taxa de juros - somente poderia ser aplicada após o vencimento dos débitos, como remuneração do capital, como encargo moratória, portanto. Nunca como indexador. Citado dispositivo está assim expresso: "Art. 30 - O caput do art. 9.° da Lei n.° 8.177, de 1.0 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9.° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liqui- dação extrajudicial, intervenção e administração especial tempo- rária." Neste passo, tendo sido a exigência correspondente ao encargo da TRD-acumulada calculada somente a partir 04 de fevereiro de 1991, tendo os juros de mora cessado em 31 de janeiro de 1991, conforme consta do demonstrativo de fls. 41/46 e do Auto de Infração - fls. 48, não há que se falar em irretroatividade eis que o artigo 9.° da Lei n.° 8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n.° 8.218/91 está coerente com o entendimento da mais alta Corte do Pais - o STF, já consagrado em súmula. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13982.000050193-31 Acórdão n.°: 202-07.012 No que diz respeito ao enunciado no parágrafo 3.°, do artigo 192 de nossa Carta Magna - juros reais de 12% ao ano, é de se lembrar a contribuinte que o citado disposito não é auto aplicável e ainda não foi regula- mentando, não podendo ser invocado, consoante manifestação, também de nossa mais Alta Corte. Ainda em relação a "preliminar" de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, por ferimento ao principio da anteriori- dade, ao se expressar o crédito tributário em UFIR, também não merece acolhida. De vero, é principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplica- ção a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. A propósito, o entendimento da administração fazendária expresso no Parecer Normativo CST 329/70, trilha em idêntico sentido, eis que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera admi- nistrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, estando assim ementado: "Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial". Em idêntico sentido tem se pronunciado os órgãos colegiados administrativos, conforme se observa pelos acórdãos trazidos à colação - Acórdão n.° 102 - 26.137/91 e Acórdão n.° 102 - 25.916/91, respectivamente, assim ementados: "IRPJ - IINICONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Incompetente a Instância Administrativa para apreciar a inconstitucionalidade de dispositivo da Legislação tributária." "IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Por se tratar de Tribunal Administrativo, não compete a este Conselho decla- rar inconstitucionalidade de dispositivo de Legislação Tributá- ria. 7 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kwitt76." Processo n.° 13982.000050/93-31 Acórdão n.°: 202-07.012 Outrossim, o Decreto n.° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, ao dispor sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais, assim determinou: "Art. 1. - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judicias contrárias à orientação estabelecida para a administração direta ou autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." É de se enfatizar, ainda, que a atividade administrativa de lança- mento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o parágrafo único do artigo 142 do CIN. Assim, somente o Poder Judiciário é que pode apreciar a consti- tucionalidade dos atos legais. Aliás, consoante determina a Constituição Fede- ral, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou esta- dual (artigo 102 "caput", combinado com inciso I e alínea g). E que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (artigo 52 "caput" combinado como inciso X). Neste passo, resta claro que mesmo decisões isoladas, prolata- das por Varas Federais ou Tribunais Regionais de Recursos, não produzem o efeito jurídico invocado pela reclamante. Assim ultrapassadas "as preliminares", no mérito o lançamento merece confirmação, consoante se demonstrará. De Vero, conforme relata o TVEAF de fls. 50/51 a contribuinte é um estabelecimento estandartizador de aguardente, envasando-a em reci- pientes com 660 mi, 900 ml e 990 ml, com graduações alcoólicas de 38,2.° GL e 39.° GL, conforme indicação constante dos rótulos das bebidas produzi- das (fls. 23/24). De acordo com o enquadramento legal, os referidos produtos estão relacionados nos anexos do Decreto-lei n.° 2.444/88 e na Lei n.° 7.798/89, nas seguintes classes de valores: 600 ml - classe D e 900m1 e 990 ml - classe G. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13982.000050193-31 Acórdão n.°: 202-07.012 Diz, ainda o citado TEAF que intimada a prestar informações referentes aos anos-base de 1989, 1990 e 1991 a contribuinte apresentou: rela- ção de estoques de aguardente pura e estandartizada, relação de compras de aguardente pura e respectiva graduação alcoólica, relação de vendas de aguar- dente estandartizada, índice de perda no processo produtivo, relação de aguar- dente produzida e respectivos rótulos. Essas informações teriam sido checadas pelos dignos auditores fiscais, através das notas fiscais de entrada, salda e respectivos livros, inclusive do livro de inventário. A partir dos valores dos estoques inicial e final e de entradas de insumos - aguardente pura com graduação alcoólica de 47,5.° GL, calculou-se o volume de aguardente estandartizada a 38,2.° GL, que teria sido produzida, após deduzidas as perdas ocorridas no processo de estandartização, ampla- mente especificado nos demonstrativos de levantamento de quantidades de aguardente de cana em litros, contendo: período, estoque inicial e final em litros e teor alcoólico, compras ou outras entradas especificadas pelo número do documento fiscal, quantidade e teor alcoólico, vendas e outras saldas, também especificadas pelo número do documento fiscal, quantidade de aguar- dente em 1000 ml e teor alcoólico (fls. 03/06). De se notar, que o procedimento de cálculo de produção da aguardente estandartizada está baseado em estudo técnico efetuado pelo Ministério da Agricultura - Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrá- ria - documento de fls. 25/26, donde se extrai: "Outrossim informamos que para calcular o rendimento da aguardente de cana pura para aguardente estandartizada a 38,6.° GL, teremos para a PIPA n.° 30, firma 47,4.° GL 38,6.° (38,6 - 0,0) 38,6 0,0 8,8 (47,4 - 38,6) Sendo que para cada 38,6 litros de aguardente de cana a 47,4.° GL, adiciona-se 8,8 litros de água. Então teremos em 38,6 lts 8,8 lts 35.000 lis x= 7.979 lis de água, ou seja esta quantidade de água (7.979 lts) será adicionada aos 35.000 lis. de aguardente pura. 9 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ji Processo n.° 13982.000050/93-31 Acórdão n.°: 202-07.012 ESTANDARTIZAÇÃO Os estabelecimentos estandartizadores de aguardente, possuem normalmente 3 (três) setores, o setor de recebimento das aguardentes onde as aguardentes são examinadas quanto ao teor alcoólico e depositadas em domas de madeira ou tanques de cimento, estes são normalmente subterrâneos para facilitar o recebimento em caminhões. Setor de padronização onde é reali- zada a estandartização que consta em rebaixar ou elevar o teor alcoólico até o grau desejado e adição de açúcar. Este comparti- mento possui tanques ou domas dotadas de bombas misturado- ras e filtros. Para se rebaixar a graduação de um destilado até o grau desejado, usa-se a régua da mistura (Cruz de Cobenze), dado a seguir. onde: A = grau alcoólico do destilado. B = grau alcoólico desejado. C = grau alcoólico da água, no caso é zero. Vd = volume de destilado Va = volume da água A B ...0 = Vd C A ...B - Va Tomando como exemplo um destilado alcoólico simples de 60.° GL, que deve ser rebaixado até 40.° GL, tem-se a seguinte solução: 60 40 ....0 = 40 40 O 60 ..60 - 40 = 20 Assim, para cada 40 L de destilado adiciona-se 20 L de água, obtendo-se um volume total de 60 L de aguardente com 40.° GL. A adição de açúcar é proporcional à quantidade de aguarden- te, observando-se o parágrafo 2. 9 do artigo 105, comumente as aguardentes adoçadas contem de 1,5% à 3% de açúcar." 10 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13982.000050/93-31 Acórdão n.°: 202-07.012 Pela comparação entre os valores de aguardente estandartizada calculada com aqueles produzidos, apurou-se diferença caracterizada como omissão de saída de aguardente estandartizada, consoante pode-se observar pelos demonstrativos de entradas de aguardente pura (fls. 16/18) que contem: período, número de cada nota fiscal de salda, quantidade em litros, teor alcoó- lico e o acréscimo decorrente da estandartizaçã.o e pelos demonstrativos de estoque de aguardente pura e estandartizada (fls. 19), demonstrativo de produ- ção teorica de aguardente (fls. 20) e demonstrativo da produção registrada (fls. 21), subtraída do livro de inventário às fls. 11/14 e finalmente do demonstrati- vo de diferenças (fls. 22). Neste passo, a alegação do padroeiro da causa no sentido de que inexiste disposição legal que ampare o procedimento dos autuantes, não tem o menor sentido. Ora, o levantamento em questão foi efetuado nos precisos termos autorizados pelo artigo 108 da Lei n.° 4.502, de 1964, reproduzido no atual artigo 343 do R1PI aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, verbis: "Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na indus- trialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despe- sas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos interme- diários e embalagens". De vem, o retro citado dispositivo legal determina em seqüência a exigência do imposto devido, por presunção de que houve falta de pagamen- to desse imposto. Exigência perfeitamente legal, em que pese o extenso arra- zoado desenvolvido pelo "defensor", em torno de pseudo ferimento ao "princí- pio da legalidade", fato que deve ser creditado, por certo, ao seu pouco conhe- cimento da legislação do tributo em comento. A propósito, a jurisprudência administrativa colegiada caminha par e passo com o entendimento ora exposado, conforme pode-se verificar pelos Acórdãos a seguir indicados, resumidamente ementados nos seguintes termos ( "in" Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Waldemar de Oliveira, Resenha Tributária, 1991, pág. 405): 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ktt,' Processo n.° 13982.000050/93-31 Acórdão n.°: 202-07.012 Acórdão 2.° C.C. n.° 61.619/83: "CÁLCULOS DA PRODU- ÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Salda de produtos sem emissão de notas fiscais; levantamento efetua- do por elementos subsidiários mediante critério adequado e eficiente". Acórdão 2.° C.C. n.° 201-66.993/91: "IPI - LEVANTAMEN- TO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Efetua- dos através dos registros nos livros fiscais e contábeis de mau- mos, consumo destes, estoques existentes e declarações leva- das a termo, atendem o proceituado no art. 108 da Lei n.° 4.502/64. Se do levantamento forem apuradas faltas, não valida- mente contestadas pelo contribuinte, sobre essas faltas é de ser exigido o imposto, por força do mesmo dispositivo, exigência que atende o princípio da legalidade. Inaceitáveis alegações de caráter subjetivo e de duvidosa comprovação. Recurso a que se nega provimento". De se notar que a auditagem fiscal se valeu de todos os elemen- tos recomendáveis e necessários para efetuar o levantamento da produção e das vendas, inclusive com a plena participação e acompanhamento por parte da contribuinte, tanto é verdade que esta firmou a declaração de fls. 15 esclare- cendo: para a estandartização da aguardente é adicionado 7% (sete por cento) à 9% (nove por cento) de água esterilizada com diluição de uma saca de açúcar para cada mil litros de água esterilizada, para se chegar a graduação média exigida pelo Ministério da Agricultura de 38.° GL a 39,5 GL, de acor- do com os padrões exigidos pelo mesmo Ministério. No que diz respeito a assertiva da reclamante no sentido de que a indicação da graduação alcoólica da aguardente pura é meramente destinada a identificação fiscal, não correspondendo à realidade do produto, é comezinha para não dizer leviana e ingênua. Ora, a indicação da graduação alcoólica constitui-se em requisi- to indispensável na nota fiscal consoante se infere pelo disposto no inciso VIII, do artigo 242 do RIPI, presumindo-se como verdadeira a informação corres- pondente. Todavia, se a realidade afigurava-se diversa, o que se admite aqui somente para efeitos de argumentar, deveria a contribuinte ter efetuado a comunicação de que trata o parágrafo 3.°, do artigo 173 do citado regulamen- to, "verbis": 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 13982.000050193-31 Acórdão n.°: 202-07.012 "Parágrafo 3.° - Verificada qualquer irregularidade, os interes- sados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor. Parágrafo 4.° - (omissis) Parágrafo 5.° - A comunicação feita com as formalidades previstas parágrafos 3.° e 4.° exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada". Logo, não tendo procedido desta forma, não há como admitir-se falsidade no documentário fiscal em referência. Destarte, a omissão de receitas no caso em tela, ao que tudo indica, decorre do próprio processo de estandartização da aguardente, não se pondo a menor dúvida de sua ocorrência, quando o estabelecimento não reco- nhece o acréscimo de produção cujo imposto faz incidência ao dar salda dos produtos. Não é necessário grande esforço de imaginação para se concluir que em se adicionado à matéria-prima aguardente, água e açúcar vai-se obter maior quantidade do produto final. Embora, a reclamante reconheça a ocor- rência do ganho de produto elaborado, conforme atesta subjetivamente às fls. 15 e expressamente no documento de fls. 02, através de raciocínio não lógico que fazer crer que nenhum imposto é devido pela venda deste acréscimo produzido. Com efeito, inobstante tenha informado em 09/12/92 ter encon- trado acréscimo de industrialização resultante do processo de estandartização, nenhuma providência complementar tomou. Sequer fez constar tal registro no seu livro de inventário. A boa intenção por si só não é suficiente. A propósito de intenção, vale aqui o dito popular: "De homens de boa intenção o infemo está cheio". Ora, a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento do tributo, para que surta seus devidos efeitos, na determinação do próprio Código Tributário Nacional - artigo 138: 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13982.000050/93-31 Acórdão a': 202-07.012 "A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros da mora, ou do depósito da importância arbi- trada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Neste sentido, também não tem como prosperar a assertiva de que o lançamento peca por não ter levado em consideração as alterações de temperatura, unia vez que a aguardente pura (matéria-prima) é adquirida a 47,5.° GL a temperatura ambiente. Ora, temperatura ambiente pressupõe a temperatura cio dia em que foi produzida e comumente não sendo estocada por longos períodos, as quedas bruscas de temperaturas ocorrem em poucos dias do ano, ocasional- mente nos meses de inverno, podendo-se pressupor quebras ínfimas, aliás devidamente consideradas no percentual de 4% (quatro por cento) e registra- das no demonstrativo de fls. 22. Se efetivamente este percentual poderia chegar a 7% (sete por cento), deveria a reclamante ter trazido aos autos laudo específico, não sendo suficiente simples alegações. De se observar, ainda que os preços utilizados para quantificar em moeda o valor da omissão de receitas, decorrem dos valores especificados nas "pautas" de classe de valores consignados na legislação do tributo e devem coincidir, forçosamente com aqueles praticados pela própria contribuinte e constantes das notas fiscais de venda e estão, especificados por período quin- zenal nos demonstrativos de fis. 27/33, nas colunas "TI/unidade" e qnantidade não lançada". Finalmente no que se refere ao reclamo de que não teria sido levado em conta a aquisição de uma partida de matéria-prima com graduação alcoólica em tomo de 19.° ou 20.°, de fornecedor localizado na cidade de Curitiba - PR, e que teria sido computada em duplicidade a nota fiscal n.° 2875, não se vislubra nos autos, a ocorrência de tais equívocos, impondo-se, pois, sua rejeição. Com efeito, pela nota fiscal n.° 196 da empresa CARVALHO COM. e TRANSPORTES DE AGUARDENTES LTDA., sediada na cidade de Curitiba - PR, consta discriminado a aquisição de 15.500 lts de aguardente a granel a 48.° GL a 20.° CC (fia. 08). Ora, 20 .° CC na escala Cartier corres- ponde aproximadamente a 47.° GL da escala de Gay-Lussac, observado com muita propriedade por um dos autores do feito, na informação de fis.86/88. De outro lado, o exame do demonstrativo de fls. 03/05, não revela a duplicidade 14 dAtz.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13982.000050193-31 Acórdão n.°: 202-07.012 de cômputo da prefalda nota fiscal. Tudo leva a crer tratar-se de mais uma lamentável e imperdoável confusão do padrono da lide, com o objetivo preci- puo de tumultuar o processo.". Insatisfeita, a autuada interpôs recurso a este Conselho requerendo a reforma da Decisão recorrida, repetindo, ipsis litteris, as razões da impugnação. É o relatório. 15 .X5 `,..) , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,."-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13982.000050/93-31 Acórdão n.": 202-07.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente insurge-se contra a manutenção da exigência do TI lançado no auto de infração de fls. 27/50, pela saída de aguardente estandardizada não registrada em seus livros fiscais. A suposta omissão de receitas foi apurada em auditoria de produção que teve como elemento subsidiário aguardente de cana pura com graduação alcoólica de 42.°, 47,5.° ou 48.° GL (Gay-Lussac), utilizada como insumo na produção de aguardente estandardizada a 38,2 GL. A partir dos quantitativos de aquisição do elemento subsidiário e do material técnico fornecido pelo Ministério da Agricultura (fls. 25/26), órgão fiscalizador da qualidade do produto, foram elaborados os demonstrativos de fls. 16/22, que apontaram as diferenças entre a produção teórica e a registrada pelo estabelecimento. No demonstrativo de fls. 22, os autuantes adotaram quebra na produção igual a 4% (quatro por cento), enquanto que a contribuinte havia informado que suas quebras no processo de industrialização, conforme tempo de envelhecimento e processo de elaboração, variava de 4% (quatro por cento) a 7% (sete por cento), dependendo do produto e da marca. Portanto, preliminarmente, entendo que não foi respeitado o disposto no artigo 344 do RIPI/82, haja vista que o coeficiente de quebras adotado pelo Fisco para cálculo da diferença entre a produção teórica e a registrada pelo estabelecimento industrial diverge daque- le informado pela contribuinte no curso da ação fiscal (documento de fls. 15), sem submeter a questão ao órgão técnico competente. Com estas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida atendendo ao disposto no artigo 344 do RIPI/82. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1994 TARAS . T - -S . 4 r' * : ORGES 16

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Numero do processo: 16707.003068/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CC-MF V dtéMinisrio a Fazenda t. s:fr it Segundo Conselho de Contribuintes 9. contribui". cansa" de ta dg USW mv-Sanund° Processo n2 : 16707.003068/2002-01 eutglced° no Recurso n2 : 128.106 som Acórdão n2n2 : 203-11.617 Recorrente : IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXAVERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade -senuigoo CONSMO CCia"41iS nr; n (). n GINAL com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de TI apurado .11 ••• • CONM I j;•;_'.~-1.• até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto scs. n intermediário e material de embalagem utilizados na 0 industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à aliquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPLAS VERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BA1XAVERDE LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. tomo erra Neto Presiden e / Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 • CC-MF • Ie., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );r4f::;-.P. Processo n2 : 16707.003068/2002-01 Recurso n2 : 128.106 Acórdão n2 : 203-11.617 Recorrente : IMPLAS VERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXAVERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de IPI, referente a créditos do imposto apurados no período de 01/10/1997 a 31/12/1997, provenientes de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com alíquotas reduzidas a zero, com fundamento no art. 11 da Lei no 9.779, de 19/01/99. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/1211997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. - O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto iruennedidrio e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, exclusive os não-tributados, conforme previsto na Lei n° 9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. O Recurso Voluntário refuta a decisão recorrida e insiste no ressarcimento com esteio na doutrina, na jurisprudência, reiterando os argumentos no sentido de que o art. 11 em comento veicula norma declaratdria, tendo sido restringido indevidamente pela IN SRF n° 33/99. Quanto à aplicação da taxa Selic, argúi que uma decorrente do princípio constitucional da isonomia. É o relatório. t-sEctsoo CO?:SEI f)F. crivrReuiNTES etataa , e cattptd, Ca-- 2 CC-NIFMinistério da Fazenda —77 x I ie-z. Fl.1.5it'4Ã" Segundo Conselho de Contribuintes- • u()P1.' CO•4r O CRIGINAlt ") e C9kProcesso n2 : 16707.003068/2002-01 22:0KL toi • P4.0 Recurso n2 : 128.106 *AiAcórdão n2 : 203-11.617 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única questão a tratar diz respeito à interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, visando decidir se os saldos credores acumulados em 1996, oriundos de insumos adquiridos até aquela data e empregados em produtos finais submetidos à alíquota zero, podem ser objeto de ressarcimento, seguida de compensação. A despeito das posições contrárias, entendo que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do IPI. Assim, a IN SRF n° 33/99 nada tem de ilegal ou inconstitucional, e tampouco inova com relação à norma introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do PI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIM182, aplicável à situação dos autos, a utilização dos créditos • básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do 1PI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "A ri. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. es023 . - VCC-MF Ministério da Fazenda Fl. tc) Segundo Conselho de Contribuintes • 4e!,"). • I C.:» , • i,•.,ustdrES 1 — Processo n2 : 16707.003068/2002-01 cc,f4' " -' ‘'.:1,131r4AL, Recurso n2 : 128.106 Acórdão nst : 203-11.617 • 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do TI, acumula o e cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI, este o caso da recorrente), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IR Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão- somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do TI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação com os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de Sumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, o art. 174, 1, "a", do RIPU98, repetindo os Regulamentos anteriores (no RIPI182 corresponde ao art. 100, 1, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66, alteração 8', e Lei n° 7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Mi. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § I° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2" É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § Y O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do original). A Lei n° 7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: ceL4_ • 21' CC-MF Ministério da Fazenda % snitL. m. -ft 4; ‹ Segundo Conselho de Contribuintes a ui ':411"-fí> Em:" ChaW: CC:;! .21N....21. Processo n2 : 16707.003068/2002-01 <43 Recurso n2 : 128.106 Acórdão n2 : 203-11.617 Nisto Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n°4.502/64. com a redação dada pelo art. I°. do Decreto- Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei" (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarcíveis em espécie, independente de normas específicas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à alíquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na 114 SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque ao final este artigo alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Neste ponto cabe destacar que 'referida IN, nos seus arts. 40 e 5°, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero (situação da recorrente), mas também dos demais produtos tributados à ai/quota positiva. A redação do seu art. 40 já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 50, por sua vez, informa: Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Dessarte, os saldos credores apurados até 1998, resultado do emprego de insumos cuja alíquota é superior à dos produtos finais tributados à ai/quota positiva, zero ou isentos, não podem ser objeto de ressarcimento. No sentido da interpretação aqui esposada, e apesar de entendimentos contrários do STJ, os seguintes acórdãos: Número do Recurso:117242 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:13675.000059100-62 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente:SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HORIZONTE/MG 5 42) 22 CC-MF :1,7. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes asF-SEGGN").., SEU L. Fl. CON, fra;, - cem o G... Processo n2 : 16707.003068/2002-01 Brada " 101911— t--- —Recurso n2 : 128.106 t autre •Acórdão n2 : 203-11.617 W.41.0 Data da Sessão:06/1112001 15:00:00 Relator:Franclsco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão:ACÓRDÃO 203-07798 Resultado:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa:IPI - CREDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento Industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF ng 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:118532 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:13819.002488/99-22 • Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente:VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-CAM PINAS/SP Data da Sessão:21/03/2002 09:00:00 Relator:Seraflm Femandes Corrêa Decisão:ACÓRDÃO 201-76019 Resultado:NPU -NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N 2 9.779/99. IN SRF No 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5 2 da IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA -Número do Processo:10980.010624/98-71 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IPI Recorrente:COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:14/09/2000 09:00:00 Relator:Jorge Freire Decisão:ACOR DÃO 201-74009 6 , . • • ,;:r 2u CGMF Ministério da Fazenda er '1 Fl. -j .“. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16707.003068/2002-01 Recurso n2 : 128.106 Acórdão n2 : 203-11.617 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2- A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo 'a que para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a aliquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ER C MO tlit DE CASTRO E SILVA • • :o iri firi.;:0;;;RIGuvisAtitiNTESBrasík (Pc.- • Cov L c3MR wsto (12-41-114(. 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4835636 #
Numero do processo: 13808.002204/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - LEGITIMIDADE DE PARTE - Caracterizada a existência de uma Sociedade de Fato (Cód. Com. art. 305), a natureza das pessoas denunciadas, nas transações dadas como ilegítimas. Reconhecida a legitimidade da parte dada como responsável. No mérito, mantém-se a exigência, por caracterizadas também as infrações apontadas (RIPI/72 - art. 365-II). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04301
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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' 2 PUBLICADO NO D. O. U. .° •,,,-- De 04/ / )0 / 19 gi.c , C , Rubrica .i5IIAbh, l.,:"---k , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo /1 1) 13.808-002-.204/86-11 cma ............. . . Sessão de 13 de j_o de i991 ACORDÃO N2 02— 04.301 Recurso N9- 85.021 Recorrente SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - CONSXITUIDA POR FRANCISCO ESCOBAtt E ROSA CECÍLIA MILANI 1 Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP IPI - PROCESSO FISCAL - LEGITIMIDADE DE PARTE - 2Ca racteriza a existência de uma Sociedade de Fato(CEKE Com. art. 305), a natureza das pessoas denunciadas, . nas transações dadas como ilegítimas. Reconhecida a . legitimidade da parte dada como responsável. No me- rito, mantem-se a exigência, por caracterizadas tam bem as infrações apontadas (RIPI/72 - art. 365-II)T Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso'interposto por SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - CONSTITUÍDA POR FRANCISCO ESCOBAR E ROSA CECÍLIA MILANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara dó Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria devotos,em rejeitar a preliminar de le gitimidade do sujeito passivo. Vencido Conselheiro SEBASTIÃO BOR- GES TAQUARY; e, por unanimidade de vo ..i, , no merito,emregarprovimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro/ DE SANTOS JÚNIOR. ,: if _ Sala das ,-s .;e-, em 13 •, . nho de 1991 f , HELVIO E:Cw‘"00 :ARCELLe: - PRESIDENTE ,ANT* I*Vit aE .110' á - RELATOR • , 4111Wisr ...- JOSÉ C á rLOS Ir A IDA LEMOS .- PROCURADOR-REPRESENTANTE\i'lf DA FAZENDA NACIONAL - " la q 1VISTA EM SESSÃO DE o -,t- Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros ELIO 1 ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GAROFANO e JEFERSON RIBEI RO SALAZAR. __ ... —2— ‘-. OZ 'r4Nó • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.808-002.204/86-11 Recurso Ng : 85.021 Acordão NP-: 202-04.301 Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO — CONSTITUÍDA POR FRANCISCO ESCOBAR E ROSA CECÍLIA MILANI RELATÓRIO O processo em questão já se apresenta com 1.068 folhas, tornando-se de difícil manuseio. Como este feito com todo o históri_ co e documentos que o instruem já foi objeto de exame nesta Câmara quando do julgamento do A.I. relativo à infração do art. 365-1 do RIP1/82, vou procurar ater-me aos aspectos mais relevantes desta Au tuação, agora por infração ao art. 365-11 do mesmo RIP1/82, repor tando-me, sempre que possível, às peças já produzidas nos Autos, de modo a torná-las menos copiosas. Preliminarmente, cumpre fazer a leitura do relatório da lavra do Eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira l de fls. 1.007/1.017, referente ao processo relativo à infração do 365-1,que adoto na íntegra por versar sobre os mesmos fatos e argumentos aqui tratados. A este relatório que foi lido cabe aduzir que a autuada, por ter mudado de endereço, não tomou conhecimento da notificaçãore_ ferente à decisão de primeira instância, vez que entregue ao portei_ ro do prédio onde fora estabelecida. O debito chegou a ser inscrito na Dívida Ativa, conforme termo às fls. 960. A autuada requereu a baixa da inscrição e o recebimento de seu recurso a este Conselho , no que foi atendida. Em seu recurso de fls. 966/998, a Recorrente, alem de tudo quanto já relatado no relatório de fls. 1.007/1.017, que foi lido,4101 lido, diz da tempestividade do mesmo, vez que houve irregularidade' 111" -segue- -3- "- 0.8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.808-002.204/86-11 Acórdão n(2 202-04.301 na Notificação, citando jurisprudência da CSRF que lhe socorre o entendimento. Refere-se, ainda, ao acórdão relativo ao processo' por infração ao art. 365-1 do RIP1/82, informando não ter o mes- mo transitado em julgado em razão de recurso especial, voluntã- rio, que interpôs junto ã CSRF. de o relatório. , 1 -segue-- -4- SER/IÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.808-002.204/86-11 Acórdão n(2 202-04.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Recebo o recurso pelas razões expostas pela Recorren te que entendo procedentes. Como se verifica do Acórdão 202-02.145, juntado às fls. 1.006/1.029, pela própria Recorrente, como Doc. 2, anexo ao seu recurso, o Ilustre Relator foi voto vencido na preliminar de "ile gitimidade do sujeito passivo". Designada Relatora redigiu o voto vencedor a Eminente Conselheira Maria Helena Jaime, cujo entendi- mento adoto como meu, passando a ler o referido voto, às fls. 1.022/ 1.024. No que tange ao merito l a Recorrente procura elidir a acusação que lhe é feita de que, enquanto "sociedade de fato", 4j tira notas fiscais que não corresponderam ã efetiva saída de mer- cadorias de seu estabelecimento e que as utilizara em proveito pró prio e de seus sócios, procurando demonstrar a regularidade das atividades das "empresas" criadas e dissolvidas e o não-envol~n to de Rosa Cecilia Milani com as mesmas empresas, das quais fora simples empregada. Esta argumentação não encontra apoio nos autos onde estão fartamente comprovadas as irregularidades das atividades das empresas arroladas e dos senhores Francisco Escobar e Rosa Cecilia Milani. Por todo o exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1991 ANTONIO - á - S A E MORAES 0

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4836815 #
Numero do processo: 13855.001543/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA. Ao buscar refúgio nas instâncias judiciais para ver seu direito reconhecido, está afastada totalmente a possibilidade de se ver esta mesma matéria analisada pelas instâncias administrativas de julgamento, dada a prevalência do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas. O art. 11 da Lei nº 9.779/99, reconhece somente o direito ao crédito de insumos tributados em sua aquisição e utilizados em produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 203-11307
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:33:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:33:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:33:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:33:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:33:54Z; created: 2009-08-05T18:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T18:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:33:54Z | Conteúdo => 1 • • 2° CC•MF ••• ;ft Ministério da Fazenda Fl. ;.`f•Ci;‹. Segundo Conselho de Contribuintes MF-Stiguncto Consolo de Contribuintes • Processo n2 : 13855.001543/2003-96 dePublitç n, rhs* Recurso n2 : 127.138 Acórdão n2 : 203-11.307 ~os (45 Recorrente : USINA ALTA MOGIANA S/A — ACÚCAR E ALCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA. Ao buscar refúgio nas instâncias judiciais para ver seu direito reconhecido, está afastada totalmente a possibilidade de se ver esta mesma matéria analisada pelas instâncias administrativas de julgamento, dada a prevalência do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas. O art. 11 da Lei ri' 9.779/99, reconhece somente o direito ao crédito de insumos tributados em sua aquisição e utilizados em produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA ALTA MOGIANA S/A — ACÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala e - essões, em 19 de setembro de 2006. ^ 9 f" torno : ef."--T Neto Presid • IMInkb Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contermnin CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA, 0.9 / (26 ;r ' '44 LiatOk, 5 VIS' r-` p, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA, ai /0) /06 ‘>;r4nf.:," / Processo n2 : 13855.001543/200346 Recurso n2 : 127.138 Vt TO Acórdão n2 : 203-11.307 Recorrente : USINA ALTA MOGIANA S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração, por recolhimento a menor do IPI, no valor de R$2.977.471,59, referente aos períodos de abril de 2001 a setembro de 2002, por ter se utilizado de créditos do 1PI indevidamente. Em sua impugnação a contribuinte levanta em seu favor a tese da constitucionalidade do princípio da não-cumulatividade do rp i, com o que estaria lhe assegurado o direito de se creditar de insurnos isentos, não tributados ou tributados a alíquota zero, utilizados no processo produtivo. Tece uma série de considerações visando demonstrar que o nomen iuris seria irrelevante para desvendar a natureza de institutos jurídicos e que os conceitos científicos de isenção e de não-incidência não se confundem. Assim, concluiria que os produtos considerados pela fiscalização, com base na TIPI, como não tributados, seriam na verdade, produtos isentos, como no caso da energia elétrica que se enquadraria confortavelmente na modalidade transformação prevista no RIPI/98, portanto, sendo produto industrializado utilizado na produção de açúcar e álcool, ter-se-ia o direito ao crédito. Pugna ainda, pela correção monetária dos créditos do EP1 que julga ter direito. A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa, com aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria em processo judtctal. IPL INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência." Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a esta Colegiado, reiterando a tese de que com base no artigo 172 do RIPI 1 estaria lhe assegurado o seu direito aos créditos. os quais, estão sendo discutidos na Vara dz. Justiça Federal de Franca — SP. No mais, reitera seus argumentos de defesa já levantados na peça impugnatória. É o relatório. /1 2 • 2g CC-MF 0., Ministério da Fazenda Fl. .5Ora Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.001543/2003-96 Recurso 112 : 127.138 Acórdão n2 : 203-11.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Conforme se constata do próprio recurso apresentado pela recorrente, os créditos do TI que a mesma entende ser de direito, já fazem parte da ação judicial interposto junto a Justiça Federal de Franca - SP, e como tal, esta matéria, assim como já foi decidido pela decisão recorrida, não poderá ser também analisada pelas instâncias administrativas de julgamento, dado a prevalência do Poder Judiciário sobre as instâncias administrativas de julgamento. Conforme se constata, tanto da impugnação quanto do recurso voluntário, o único insumo citado nestes documentos é a energia elétrica, que em relação ao IPI é N/T. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99, diferentemente do entendido pela recorrente, autoriza a utilização dos saldos credores do IPI, provenientes da aquisição de insumos tributados e utilizados em produtos cuja saída são isentos ou tributados à alíquota zero, como podemos depreender de seu texto a seguir transcrito. "Lei n° 9.779/99 Arr. 11. O Saldo credor do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF do Ministério da Fazenda." Face ao exposto voto no sentido de não conhecer do recurso em relação a matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário e na parte conhecida negar provimento ao recurso. Éc• - • 'to. - ala das Syssi s, em 19 de setembro de 2006. <101111.0 4111e, se~r MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Con'•$'....,intea CONFERE COM O ORiGINAL BRASÍLIA, Pi 1-2 t ' sta,, V;ST• 3 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4838204 #
Numero do processo: 13932.000083/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09386
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. ,I.t» MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-12 De 1 .2 1 i 2 / 19, V._ 0.9S01 C /dr , ............, '^' n 1*.l nett. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-r,ljr '?' C Rubrica...., Processo : 13932.000083/95-57 Acórdão : 202-09.386 Sessão •. 03 de julho de 1997 Recurso : 100.946 Recorrente : RENERIO ELIAS LEITE Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 12 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENERIO ELIAS LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 Á 1/ • es dI os Vinícius Neder de Lima .idente Tarásio Campeio orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/gb 1 II SA5P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13932.000083/95-57 Acórdão : 202-09.386 Recurso : 100.946 Recorrente : RENERIO ELIAS LEITE RELATÓRIO RENERIO ELIAS LEITE recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições a ele vinculadas, exercício de 1994, com vencimento em 20.11.95, referente ao imóvel cadastrado sob o n' 3534498.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 22,3 ha de área, situado no Município de Ibaiti - PR. Em suas razões iniciais, o então impugnante contestou o Valor da Terra Nua tributado (igual ao declarado) e retificou informações sobre a produção vegetal e florestal. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1.994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se finde. É de se retificar o lançamento quando constatado erro de fato no preenchimento da declaração e, também, quanto aos erros de processamento dos dados informados pelo contribuinte. Lançamento parcialmente procedente". No recurso voluntário interposto em 25.02.97 (fls. 23), o interessado aduz que o valor lançado está muito alto, quando comparado com outros lançamentos de imóveis rurais do mesmo município. Traz aos autos, como exemplo, um imóvel com 17,6ha, cuja cópia da Notificação de Lançamento foi acostada às fls. 25. Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF tf 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •i'4;pg.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13932.000083/95-57 Acórdão : 202-09.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, em suas razões de impugnação, o interessado contesta o Valor da Terra Nua tributado (igual ao declarado) e retifica informações sobre a produção vegetal e florestal. Parte das alegações iniciais que implicam em alterar informações anteriormente prestadas no preenchimento da declaração anual não foram apreciadas pela autoridade a quo sob o fundamento de que o § 1 2 do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para o lançamento do /TR. Preliminarmente, merece ser ressaltado o entendimento deste Colegiado no sentido de que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1 2 do CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n' 70.235/72). Neste particular, por tratar de igual matéria (artigo 147, § 1" do CTN) adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-09.185 (Recurso 100.030), da lavra do ilustre Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO. "Embota não haja dúvidas quanto à impossibilidade do Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado do lançamento), isto não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só e ta adstrita aos 3 _21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13932.000083/95-57 Acórdão : 202-09.386 termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. 1 Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do 1TR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃ O SRF/COSAR/COSIT/N2 02/96: 49 - A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/I7'R, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - Sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCAN7ER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 4 (4N5-T • - „h?4,1A-Nç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •+4.agf-';" Processo : 13932.000083/95-57 Acórdão : 202-09.386 Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida com apreciação de todas as alegações e provas neste processo apresentadas pelo Contribuinte, inclusive as oferecidas após a notificação da decisão ora declarada nula, que deverão ser entendidas como aditamento da impugnação, haja vista que a equivocada interpretação do disposto no artigo 147, § 1 do CTN caracterizou preterição do direito de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n' 70.235/72. Sa e das Sessões, em 03 de julho de 1997 TARASIO CAMPELO BORGES 5

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