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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661099 #
Numero do processo: 10660.001131/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74681
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENATO TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 Recurso : 115.089 Recorrente : RENATO TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de agosto/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da Decisão às fls. 40/41, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 44/46, alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Tratando-se de contagem de prazo de decadência, necessário se faz, para o seu início, que a restituição possa ser exigida, o que só ocorreu após declarada inconstitucional a legislação que majorou as alíquotas. Para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes, após a edição da Medida Provisória n9 1.110, de 30/08/1995, reconhecendo-se seu direito à restituição e iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial. Assim, o direito à restituição pode ser exercido até agosto do ano de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 48/51 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 48, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'< -2k-4".1e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 15.06.00, a recorrente apresentou em 19.06.00 (fls. 54), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que os lançamentos referente ao FINSOCIAL excedente à aliquota de 0,5% deveriam ser revisto de oficio caso os mesmos fossem expressamente homologados e conseqüentemente alterados parcialmente no ato da homologação. Não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n9 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 1 50.764— 1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31..08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei e 7.787/89 e 1 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n g! 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-k•-"*.: Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 de restituição de FPNSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n'). 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal esteio autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participar/les da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 19; Medida Provisória n9 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n9 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis e 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória pe 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § l g, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f:V,-)PS:?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, r. - Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a incorzstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além (len partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 II .•., A .v MINISTÉRIO DA FAZENDA s.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n9 437/1998. 10.Dispõe o art. 19 do Decreto IP 2.346/1997: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto if 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art 18 ll 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA -ZPLIM,-.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 I 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ri2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP d- 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF d. 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n". 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 242 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n". 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n9 2.194/1997, § 19 (o Decreto n" 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4', a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n" 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •;.&).n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIAI' estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 164 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto tf- 2.346/1997, art. 49• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e- 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ri2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..( . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ri 2.1 7 3/ 1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF rts-'- 2 1 /1 997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, neto há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que cz desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em ju /gado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, ,nas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter- facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitrzcioncz /idade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de incorzstitzzcionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :,;;Jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art.4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ri 9 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacâ'o: I. da Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado r? 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n's 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 ele MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s " • Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a Jr* esti tui ç lio de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção ao crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tribu_tária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL.„ repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 _ _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001131/99-25 Acórdão : 201-74.681 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10665.001124/2004-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento ao direito de defesa a indisponibilidade dos autos no domicílio do contribuinte, quando a este foi dado ciência de todos os termos e atos processuais, nos termos do processo administrativo fiscal, conforme se evidencia pelo que manifesta em sua impugnação e em seu recurso voluntário. ITR. REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Meras alegações de erro de fato por parte do contribuinte não fazem prova suficiente para que possibilitem a revisão das informações por ele prestadas em sua DITR. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar a área de pastagem declarada pela contribuinte. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33702
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10665.001124/2004-84 Recurso n° 133.638 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.702 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SEBASTIÃO CURIMBABA Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF 11111 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento ao direito de defesa a indisponibilidade dos autos no domicílio do contribuinte, quando a este foi dado ciência de todos os termos e atos processuais, nos termos do processo administrativo fiscal, 111 conforme se evidencia pelo que manifesta em sua impugnação e em seu recurso voluntário. ITR. REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Meras alegações de erro de fato por parte do contribuinte não fazem prova suficiente para que possibilitem a revisão das informações por ele prestadas em sua DITR. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar a área de pastagem declarada pela contribuinte. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10665.001124/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.702 Fls. 68 -5 - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OTACÍLIO DANT • TAXO - Presidente 4tx/nA/85'w-"3 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 411 • Processo n.° 10665.001124/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.702 Fls. 69 Relatório • Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 27108/2004, o Auto de Infração, que passou a constituir as fls. 01/06 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Chapadão", cadastrado na SRF, sob o n° 0652890-2, com área de 456,8 ha, localizado no Município de Fortaleza de Minas/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$16.544,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/0712004 (R$11.129,14) e da multa proporcional • (R$12.408,00), perfaz o montante de R$40.081,14. A ação fiscal iniciou-se em 05/08/2004, com intimação ao contribuinte (fls. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, comprovar as quantidades de animais de grande porte e de médio porte existentes na propriedade em 1999, a ser feita por meio de cartão de vacina contra febre aftosa, de Declaração de Produtor Rural entregue ao Fisco Estadual ou outro documento legal. Em resposta, foram apresentadas algumas notas fiscais, juntadas às fls. 13/17. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR12000 ("extrato" às fls. 11/12), a fiscalização considerou não comprovada a existência de animais em quantidade suficiente para ocupar a área de pastagens informada no item 08 do Quadro 10 da declaração (220,0ha), razão por que foi lavrado o Auto de Infração em que foram consideradas, • apenas, as 25 (vinte e cinco) cabeças de gado originariamente declaradas, com redução da área utilizada para pastagens, 220,01a para 35,7ha, com conseqüentes redução do Grau de Utilização do Imóvel e aumento da alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$16.544,00, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. • Da Impugnação Cientificado do lançamento em 02/09/2004 (fls. 36), ingressou o contribuinte, em 28/0912004 (protocolo de recepção às fls. 21), com sua impugnação, anexada às fls. 21/31. Em síntese, alega e solicita que: - o autuado teve cerceado seu direito de defesa, sendo que os documentos que deram origem à lavratura do Auto de Infração não Processo n.° 10665.001124t2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.702 Fls. 70 foram juntados ao Auto de Infração, deixando-o sem elementos para elaborar sua defesa, o que importa em nulidade do Auto de Infração; - é obrigação do fisco fornecer aos contribuintes todos os elementos para sua defesa, anexando ao Auto de Infração cópias dos documentos fiscais que serviram de base para o lançamento, transcrevendo, nesse sentido, o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; - .o autuado também argüi não contar com a disposição dos autos do processo administrativo e de suas peças informativas no decorrer do prazo previsto na legislação para apresentação de defesa, no local de seu domicílio fiscal, que é na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, concluindo que o processo deve ser encaminhado para o seu domicílio fiscal e conseqüentemente o prazo deve lhe ser devolvido para o exercício amplo do direito de defesa, artigos 5° LV, XXXV e 93, IX, da Carta Magna; - o autuado, no que se refere ao crédito tributário que está sendo • reclamado, argüi que não tem, de momento, condições para expender a manifestação defensiva em toda a sua plenitude, em razão da enorme quantidade de documentos a serem compulsados e conferidos, sendo impossível pretender alinhar todas as razões de defesa sem exata conferência dos trabalhos fiscais; - protesta pelo aditamento da defesa, juntada de novos documentos, ou, então, colocação de razões e novos documentos na fase recursal sem que se cogite de preclusão; - no mérito, o requerente não concorda com o Auto de Infração, tendo em conta que o mesmo reveste-se de dúvidas quanto à exigência do ITR que o fisco presume ter sido recolhido a menor; - o critério adotado pela Fiscalização no enfocado Auto de Infração, além de irreal, é totalmente equivocado, fruto da mais infundada e ilegal conclusão fiscal, tendente a impor ao autuado o recolhimento indevido e aplicar multa de todo imotivada; • - o Fisco, com base em meras suposições, que sequer podem ser alçadas à condição de indícios, indevidamente procedeu ao lançamento de diferença de ITR, com base em que a área utilizável para os animais existentes na propriedade, ao seu entender, seria de apenas 35,7/ia; - a exigência fiscal está sendo imposta ao autuado sem qualquer embasamento legal; - não há dúvidas de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas e poderiam ser facilmente comprovadas através de verificação "in loco" de que a área de pastagem utilizada pelos animais existentes na propriedade rural foi de 220,01w; - a doutrina tem, de forma unânime, rechaçado o uso arbitrário e indevido de indícios e presunção, como prova a favor do fisco, atribuindo a este a necessidade e os ônus de demonstrar todos os fatos em que se apóia, transcrevendo, nesse sentido, ensinamentos de Geraldo Ataliba e Leopoldo de Oliveira; Processo n.° 10665.001124/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.702 Fls. 71 - o Auto de Infração lavrado não tem o condão de determinar por si só infrações ou fatos geradores, sendo, também, elementar que as obrigações tributárias, atinentes ao recolhimento de tributos só se efetivam com a real e indubitável ocorrência do fato gerador, pois não é concebível tributação baseada em suposições, transcrevendo, nesse sentido, ementas de julgados de Tribunais; - a exigência do tributo calcada em fato gerador inexistente evidencia com todas as estampas a arbitrariedade fiscal, a qual, salvo aos poderes de repulsiva constrição, deve ser sempre esboroada ante o cânone da legalidade; - fica requerida a realização de prova técnica para apuração e distribuição da área utilizada e do grau de utilização do imóvel rural; - oportuno salientar que o Sr. Onivaldo Horne Ferreira foi condômino do imóvel; • - por fim, requer a total improcedência do lançamento efetuado." Por meio da decisão de fls. 37/45, a DRJ indeferiu o pedido da contribuinte, mantendo o lançamento fiscal, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DA PRELIMINAR DE NULIDADE - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o Auto de Infração atendeu aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio de sua impugnação, não há que se falar em irregularidade do procedimento fiscal. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA — DA ÁREA DE • PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de animais em quantidade superior à que foi admitida pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração, e considerando- se o disposto na legislação de regência da matéria, deve ser mantida a glosa de parte da área de pastagens originariamente declarada. PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não cabendo a sua utilização para afastar comando previsto na lei. Lançamento procedente" li-resignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.50/58), alegando, preliminarmente: - cerceamento do direito de defesa por entender que não teve condições de se defender em toda plenitude, em razão de os autos não se encontrarem disponíveis em seu domicílio tributário. Alega, ainda, a nulidade da decisão a quo„ por ter indeferido a realização de prova pericial requerida para apuração da área utilizada e do grau de utilização do imóvel. Processo n.° 10665.001124/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.702 Fls. 72 No mérito, aduz: 1.Que houve erro de fato no preenchimento da declaração do I7R, que informou uma área total do imóvel de 456,8ha, quando possui, na verdade, 655,012a, conforme demonstra o levantamento técnico elaborado por engenheiro florestal (fls. 62/64) 2. Que a área aproveitável é totalmente utilizada de forma racional e adequada. É o Relatório. • 110 • Processo n.° 10665.001124/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.702 Fls. 73 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente ao imóvel denominado "Fazenda Chapadão", em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 2000, apurado tendo em vista haver sido reduzida a área de pastagem anteriormente declarada, de 220,0ha para 35,7ha, em função de restarem comprovados pelo contribuinte somente a existência de 25 animais nas terras sob litígio. • PRELIMINARMENTE Preliminarmente, alega o querelante a nulidade da decisão recorrida, por entender ter sido cerceado no seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação. Estatui o caput do art. 18 do Decreto n°. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine Assim, conforme previsto em lei, é perfeitamente admissivel, no processo administrativo fiscal, o indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo, • uma vez que a esta cabe avaliar os elementos constantes dos autos capazes de firmar a sua convicção. In casu, concluiu a autoridade julgadora ser prescindível a realização de perícia, por entender que a comprovação do dado cadastral em exame tinha caráter eminentemente documental, visto tratar-se especificamente da existência ou não de gado durante o ano de 1999, já tendo decorrido mais de 6 anos do fato gerador. Assim, devidamente fundamentada, entendeu aquela autoridade já estarem presentes nos autos os elementos necessários à sua cognição, concluindo ser despicienda a realização da perícia requerida na impugnação. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa em função do indeferimento do pedido de perícia formulado, vez não se tratar de perícia indispensável ao esclarecimento dos fatos. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, cuja ementa abaixo transcrita ilustra: Processo n.° 10665.001124/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.702 Fls. 74 Número do Recurso: 107036 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.000352/97-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR Recorrente: CIA AGROPASTORIL BEIRA RIO Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 16/03/2000 09:00:00 Relator: Sebastião Borges Taquary Decisão: ACÓRDÃO 203-06454 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo • julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde da lide fiscal e, ainda, porque a lei atribui ao contribuinte a opção de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, quando este discordar do VTNm tributado, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado, pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Recurso a que se nega provimento. Outra preliminar suscitada diz respeito a alegado cerceamento do direito de defesa pelo fató de não possuir o contribuinte os autos em seu domicílio, qual seja, Poços de Caldas/MG Ao meu sentir, não há que se falar em qualquer cerceamento ao direito de 110 defesa do contribuinte quando este demonstrou, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário, ser pleno conhecedor de todos os termos e atos constantes dos presentes autos, tendo as autoridades fiscal e administrativa agido em estrita conformidade com o Decreto n° 70.235/72 e a 1N:/RF n° 94/1997. Superadas as preliminares, trato, agora, de analisar as questões de mérito. NO MÉRITO No mérito, alega o contribuinte que ocorreu erro de fato, quando informou a área total do imóvel de 456,8ha; entretanto, o alegado erro de fato não se mostra alicerçado em suporte probatório. O lançamento do ITR é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. In casu, desejando a revisão de informações prestadas em sua DITR, necessário seria ao contribuinte demonstrar, de forma Processo n.° 10665.001124/2004-84 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-33.702 Eis. 75 robusta e inconteste, o erro aduzido. Para tanto, deveria o reclamante juntar Laudo Técnico que pudesse balizar suas alegações, expedido por autoridade competente, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica e atendendo aos demais requisitos da ABNT , NBR n° In casu, no intuito de comprovar a nova área de 655,0ha, junta o querelante Laudo de Vistoria Técnica (fls. 62/64) e cópias do registro imobiliário do imóvel de matrícula n°. 26.112. Tais documentos, porém, mostram-se insuficientes para os fms da comprovação pretendida, pelos seguintes motivos: - O Laudo, à f1.62, demonstra dizer respeito a mais de um imóvel, de matrículas de n° 3594 e 3595. Note-se que, ao identificar a denominação do imóvel, deixa isso claro, quando informa "Fazenda Campo do Chapadão E Chapadão", diferentemente do que informa no mapa juntado à fl. 64, onde identifica o imóvel como "Faz. Campo do Chapadão DEChapadão". 110 - Informa o documento que o laudo diz respeito aos imóveis de matrícula 3.594 e 3.595, mas descreve limites e confrontações referente à matrícula 1.439, não havendo qualquer indicativo de correlação entre as diferentes matrículas. - Apresenta o contribuinte a cópia do registro de um outro imóvel, de matrícula n° 26.112, registrado no Cartório de Poços de Caldas/MG, quando o Laudo faz menção ao Cartório do Registro de Imóveis de Jacuí/MG, sendo que informa que o imóvel se localiza no Município de Fortaleza de Minas/MG. - Não bastassem tais inconsistências, o Laudo não obedece às normas da ABNT, NBR XXX, não sendo acompanhado da correspondente ART. Por tais razões, os documentos juntados ao Recurso não socorrem ao contribuinte em suas pretensões, não se podendo considerá-los. Deste modo, não havendo nos autos qualquer prova do alegado erro de fato • aduzido em fase recursal, há que, no mérito, limitar-se à apreciação da matéria objeto do litígio, trazida à baila na impugnação, qual seja, a área de pastagem glosada pela autoridade fiscal. Quanto a esta, não merece qualquer reparo o procedimento fiscal adotado, vez que o contribuinte logrou comprovar a existência de apenas 25 animais, devendo somente este quantitativo ser considerado para efeito do cálculo da área de pastagem, observando-se o índice de lotação por zona pecuária correspondente, conforme procedeu a autoridade fiscal. As Notas Fiscais juntadas pelo requerente não fazem prova em contrário, conforme já analisado pela autoridade julgadora a quo, pois evidenciam o seguinte: 2. NF de fl. 14 emitida em nome de terceira pessoa, a qual o contribuinte alega ser condômino, mas que não comprova tal alegação. Além disso, a Nota foi expedida em maio de 2000, sendo que o ITR objeto do litigo diz respeito ao exercício de 2000, abrangendo, portanto, os fatos ocorridos no ano de 1999. Processo n.° 10665.001124/2004-84 CCO3/C01 " Acórdão n.° 301-33.702 Fls. 76 3. NF de fls. 16/17 foi emitida em 1999, mas não indica os quantitativos exatos de vacinas adquiridas, pois apenas menciona a quantidade em frascos, não se prestando, portanto, para comprovar a quantidade de animais a que se refere. Resta cristalino, portanto, a' ausência de comprovação de qualquer outro quantitativo referente à existência de gado no imóvel ora sob litígio diverso daquele apurado pela autoridade fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas, de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 • i4e/Yv"prikv IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora •

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4660383 #
Numero do processo: 10640.003512/00-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO JUDICIAL - PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. ALÍQUOTA - A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada LC nº 07/70, com a alteração da LC nº 17/73, ex vi do disposto no art. 144 do CTN. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a cobrança dos juros de mora, vez que se encontra esteada por lei não declarada inconstitucional. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 6º, DA L. C. nº 07/70 - Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, mesmo que não invocado pela recorrente, pois não se trata de conceder benefício que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso do qual não se conhece na matéria submetida à apreciação judicial e se dá provimento parcial na parte restante.
Numero da decisão: 202-14782
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam a semestralidade.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes ':; 't0.',4* E VISTO Processo n° : 10640.003512/00-47 Recurso n° : 121.692 Acórdão n° : 202-14.782 Recorrente : ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL IRATANDO DE MATÉRIA -- 1 IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO _ PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do • j it .'.. J12 ..1 O , Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora .__P- administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. V 191 0 MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NO-- PROCESSO JUDICIAL - PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela IX n° 17/73. ALIQUOTA — A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada LC n° 07/70, com a alteração da LC n° 17/73, ex vi do disposto no art. 144 do CTN. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC — Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para a cobrança dos juros de mora, vez que se encontra esteada por lei não declarada inconstitucional. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 6°, DA L. C. n° 07/70 - Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, mesmo que não invocado pela recorrente, pois não se trata de conceder beneficio que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fisci s‘ 7S Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl.flTjz Segundo Conselho de Contribuintes r ..... . Processo n° : 10640.003512/00-47 Recurso n° : 121.692 j—; Acórdão n° : 202-14.782 do Ministério da Fazenda Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador – faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso do qual não se conhece na matéria submetida à apreciação judicial e se dá provimento parcial na parte restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento ao recurso quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 14.1nrié herrOLT‘frfr. Presidente irria ey e Olimpfo Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ja 2 4, 14 29 CC-MF Ministério da Fazenda , o / Fl.'.3y4-2,,tt- Segundo Conselho de Contribuintes -.tt•;* lvi — Processo n° : 10640.003512100-47 Recurso n° : 121.692 Acórdão n° : 202-14.782 Recorrente : ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do Acórdão de primeira instância, que passamos a transcrever: "Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado em 20/12/2000, com ciência pessoal da interessada em 04/01/2001, o Auto de Infração de j7s. 03/09, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.806,75 (dois mil, oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), sendo: R$ 1.234,08 de contribuição para o PIS; R$ 647,13 de juros de mora, calculados até 30/11/2000; e R$ 925,54 de multa proporcional (passível de redução). Decorreu o citado lançamento de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, quando, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05), foi constatada a falta de recolhimento da contribuição, tendo em vista a realização de compensações indevidas por parte da fiscalizada. Os valores autuados foram apurados em conformidade com os cálculos constantes das planilhas de fls. 65/70 e notas explicativos de fls. 71/76 Por meio de procuradores constituídos pelo instrumento de fl. 93, a autuada apresentou a impugnação de .11s. 78/91. Em resumo argumentou o seguinte: a) Utilizou-se do instituto da compensação, autorizada pelo art. 63 da Lei 8.383/91, tendo como base a decisão judicial proferida no acórdão n.° 1998.01.00.064680- 8/MG, que lhe conferiu o direito líquido e certo de efetuar a compensação dos tributos indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88; b) A aliquota correta da contribuição para o PIS é a de 0,5% (meio por cento), constante da Lei Complementar n.° 7/70, pois o adicional de 0,25% trazido pela Lei Complementar n° 17/73 não foi recepcionado pela Constituição Federal/88, haja vista o art. 239 da Carta Magna; c) Da impossibilidade jurídica da utilização da taxa Selic como taxa de juros ou como correção monetária, e da 3 afi. CC-MF •41 áf..1; Ministério da Fazendatc. tirt4-jg ,!: Segundo Conselho de Contribuintes Itt 1 O Fl. Processo n° : 10640.003512/00-47 Recurso n° : 121.692 Acórdão n° : 202-14.782 ilegalidade de sua aplicação sobre os valores do principal, multa e juros de mora. O colegiado julgador de primeira instância concluiu que a autuada, ao impetrar a ação judicial n" 1997.3801.003977-2, intentou apenas obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°' 2.445188 e 2.449/88, não sendo possível inferir que a autoridade judicante tenha, por via transversa, afastado outras normas legais que os indigitados decretos-leis. Também que, embora a impugnação apresentada clame pela aplicação única e exclusiva da Lei Complementar n" 07/70, nenhum comentário foi feito sobre a interpretação do parágrafo único do artigo 6" daquele diploma legal, sendo que a Secretaria da Receita Federal, por força do Parecer PGFN/CAT n° 437/98, acolheu o entendimento de que tal dispositivo trata de prazo de recolhimento, e, portanto, foi modificado por normas posteriores. Enfatiza que a Lei Complementar n° 17/73, como as normas modificadoras do prazo de recolhimento da contribuição, não foram afastadas pela sentença favorável à autuada, nem pela Resolução do Senado Federal n" 49/95. Observou ainda que não há qualquer decisão emanada pelo Poder Judiciário que possa dar guarida à pretensão de inquinar de inconstitucionalidade ou ilegalidade as normas utilizadas como base legal para aplicação dos juros de mora, valendo a orientação exarada no Parecer Normativo CST n° 329/70, no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade é questão não oponível na esfera administrativa, por transpor o limite de sua competência de julgamento. Ao final, concluiu pela manutenção integral da exigência consubstanciada no auto de infração. Irresignada, a autuada, tempestivamente, em 20/05/2002, interpôs recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou arrolamento de bens constante do processo administrativo n" 10640.002214/2002-17. Na petição recursal, a autuada repisa em sua defesa todos os argumentos elencados na impugnação, para, ao final, requerer o seu recebimento, julgando-se a sua procedência e declarando-se a nulidade integral do auto de infração objeto do procedimento. É o relatório "tf. AT 4 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes iv j o 0P, Fl. Processo n° : 10640.003512100-47 __5V7 Recurso n° : 12L692 Acórdão n° : 202-14.782 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos diz respeito ao lançamento de valores de contribuição para o PIS que o sujeito passivo deixou de recolher por ter efetuado a compensação com recolhimentos efetuados a maior. O sujeito passivo assim procedeu por ser parte em ação de mandado de segurança, no sentido de obter a declaração do direito de compensar o excesso recolhido da mesma contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com valores vincendos da contribuição. Destarte, inegável a coincidência entre os objetos da ação discutida em juízo e do litígio aqui tratado. Conforme se infere das informações trazidas aos presentes autos, a ação judicial acima referida não teve decisão transitada em julgado, vez que consta às lis. 101/104 manifestação do Tribunal Regional Federal da P Região, no sentido de dar provimento ao apelo dos autores para determinar a remessa dos autos à instância de origem, para pronunciamento acerca do pedido, vez que o juiz singular havia se pronunciado no sentido de julgar extinto o - processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos constitucionais e legais do mandado de segurança Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposta 1— O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, por meio da 5 - t. . .1 . 22 CC-MEMinistério da Fazenda - .Segundo Conselho de Contribuintes 19 /0 El. Processo n° : 10640.003512/00-47 Recurso n° : 121492 Acórdão n° : 202-14.782 revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível ingresso em Juízo, com os ânus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 50, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Isto posto, deixo de tomar conhecimento da controvérsia na parte referente à compensação, pois que pendente de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. A recorrente insurge-se ainda contra a adoção da alíquota de 0,75% e a aplicação dos juros de mora com base na Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Trata-se de matérias que não foi abrangida pela controvérsia posta à apreciação do Poder Judiciário, sendo cabível a sua apreciação por este Colegiado. Para enfrentar a controvérsia acerca da alíquota aplicável ao lançamento, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo I°, a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°° 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. ï if I 6 • rfr:Làt CC-MF -• :irai, Ministério da Fazenda • _ . I ict --4;k Segundo Conselho de Contribuintes 2 Li )-0 /PY--\ Fl. Processo n° : 10640.003512/00-47 Recurso n° : 121.692 Acórdão n° : 202-14.782 Este entendimento é corroborado pela Decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, na qual fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: 'INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançado a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis. considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Corno conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcre‘emos. " impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionaliclacle '- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é. em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz reveste-se de absoluta inaplicabilidcide. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. "(RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174. juni93, p.235) (grifamos) ,_}- 111 7 P 22 CC-MFMinistério da Fazenda tve Fl.t":5 Segundo Conselho de Contribuintes• III I _O Processo n° : 10640.003512/00-47 Recurso n° : 121.692 Acórdão n° : 202-14.782 A retirada dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 do mundo jurídico funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Com efeito, a constituição dos créditos tributários deve ser pautada pela Lei Complementar n° 07170, e suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que correta a aplicação da alíquota determinada no artigo 3°, da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1°, da Lei Complementar n° 17/73. Assim, descabida a argumentação da recorrente, não se vislumbrando razão ao seu pleito, vez que, a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores abrangidos pela exação determinava que a alíquota aplicável deveria se dar nos patamares adotados no auto de infração, o que está em total consonância com as determinações do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Quanto à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: -Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê-los repassados aos cofres públicos. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(..) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privada Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço rernuneratorio do capital que permanece em mãos do -!k tf 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tpljt Segundo Conselho de Contribuintes ' ,:rtAl--1 • Processo n° : 10640.003512100-47 )111 10 vil Recurso n° : 121.692 Acórdão n° : 202-14.782 administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstáncia de o contribuinte reter consigo importáncia que não lhe pertence." (grifos nossos) A contribuição objeto da exação está incluída entre os tributos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, reservando-se ao Fisco o direito de verificar a exatidão do recolhimento, enquanto não decorrido o prazo legal. Em deixando de haver o recolhimento, configura-se a mora, sendo, portanto, cabível cogitar a aplicação de juros moratórios. Aqui, impende observar que o § 1° do artigo 161 do CTN, supracitado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. In casu, a aplicação da Taxa SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 61, § 3°. Com efeito, sendo a atividade de lançamento estritamente vinculada às normas legais, por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade das normas da lei que o embasou, o que também não deve ser examinado pelas Cortes Administrativas, que têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, por meio da revisão dos mesmos. Após a análise dos argumentos de defesa expendidos pela recorrente, mister que sejam feitas algumas considerações sobre a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, vez que, como decorrência da sua aplicação, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 60, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. A meu ver, nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do dispositivo citado, pois não se trata de conceder à recorrente beneficio que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70 se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Em assim procedendo, não se há que falar em julgamento ultra perita, pois há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Portanto, devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilm te a 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Ft. 's:frz,11;;* Segundo Conselho de Contribuintes -i^l'Aiik•;* Processo n° : 10640.003512100-47 /YR° /C2P Recurso n° : 121.692 jèfil 11512"\Acórdão n° : 202-14.782 Administração Pública Some-se a tais argumentos o fato de que a manifestação deste Colegiado sobre a incidência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 evitará problemas quando da cobrança dos valores representados no auto de infração, vez que, a ser tomado entendimento diferente daquele expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, dar-se-á margem a que o sujeito passivo busque a proteção jurisdicional, impingindo à Administração Pública encargos desnecessários. _ Partindo-se de tais considerações, devemos observar na espécie que o Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra- se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal. que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI? I.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho-me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que passou a vigorar a partir de março de 1996, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Com estas considerações, deixo de conhecer do recurso na matéria submetida à apreciação judicial e dou provimento parcial na parte não coincidente, para reconhecer que a base de cálculo da contribuição para o PIS deve ser o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faiuramento do mês. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 i •SLATIjukE OLIIMrry-ArHOLAN- DA . 10 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União • de O , 11 I ) 74, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Rubrico ÇPC Fl. rt;Tir.:4*ff: Segundo Conselho de Contribuintes l-Q4MV Processo n° : 10920.001326/98-77 Recurso n° : 121.724 Acórdão n° : 202-14.783 Recorrent : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — Para que sejam caracterizados corno matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. TINTAS UTILIZADAS PARA NUMERAÇÃO DAS PEÇAS - As tintas utilizadas para marcação das peças se prestam para numeração das mesmas, incorporando-se ao produto, e dele passando a fazer parte, devendo ser consideradas como produto interme- diário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A — EMBRACO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 enncifue Pinheiro Torres Presidente NWe limapioTlean.d Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr CC-MFTL Ministério da Fazenda - = Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001326/98-77 Recurso n° : 121.724 Acórdão n° : 202-14.783 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima protocolizou o pedido de fl. 1. no valor de R$5 65.3 2 1,98, relativo ao ano-calendário de 1997, tendo por objetivo complementar pedidos de ressarcimento de créditos de 1PI referentes aos quatro trimestres do mesmo ano, já efetivados, tendo por fundamento a Medida Provisória n(2 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei ír2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. 2. Foi realizada diligência para verificar a legitimidade do pedido, quando a fiscalização constatou que as informações referentes às compras, ,faturamento e vendas para o exterior eram os mesmos já informados anteriormente e examinados previamente ao deferimento dos pedidos, tendo a diferença pleiteada decorrido da não inclusão, no cálculo original. dos valores referentes ao 1CMS. Também foi verificado que o contribuinte havia incluído no cálculo do beneficio os valores (acrescidos do ICMS) de produtos que não se caracterizam como produtos intermediários, à vista do Parecer Normativo CST n ç-' 65, de 6 de novembro de 1979, produtos estes que já não haviam sido admitidos no cálculo anterior, pelo mesmo motivo. 21 Tendo em vista que o _I= efetivamente compõe o custo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para fins de cálculo do crédito presumido, à vista do art. 3 0 da Instrução Normativa SRF n2 103, de 30 de dezembro de 1997, foi acatada esta parte da pretensão, o que resultou na apuração do beneficio consolidada na tabela 2 (fl. 574), no valor total de R$ 507.77 1,1 I. deferido pelo despacho decisório de fls. 576 a 578, mediante compensação. 3. O contribuinte impugnou parcialmente o indeferimento, pelo arrazoado de fls. 581 a 589, onde alega, em síntese, que concorda com o entendimento da fiscalização a respeito da impossibilidade de enquadramento de determinados itens como produtos intermediários, que estão relacionados na tabela anexa á impugnação (fls. 594 a 600), pelos quais reconhece a glosa de R$61 6.7 19,26 que representa o montante do crédito presumido de R$ 16.8 39,07 Quanto aos demais produtos (tabela de fls. 601 e 602), sustenta que possuem natureza de produtos intermediários, por se consumirem ou desgastarem em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou de uma ação deste sobre os referidos produtos intermediários, conforme explicitado na referida tabela, estando em acordo com o Parecer CST rze 65, de 1979j 2 22 CC-MF -;.; Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001326/98-77 Recurso n° : 121.724 Acórdão n° : 202-14.783 3.1 Dentre estes produtos, destaca as tintas, usadas na marcação e numeração de peças do produto "motocompressor hermético", essenciais, segundo ele, para o processo de montagem. 3.2 Cita ainda outros itens que teriam a finalidade de evitar a oxidação de peças, impedindo o contato direto destas com as mãos dos operários, como é o caso das mantas de plástico, luvas de látex, luvas de PVC, luvas de malha de algodão, dedeiras de látex, que, por essa aplicação, não se confundiriam com os equipamentos de proteção individual ou itens do vestuário, sendo que os referidos produtos sofreriam desgaste pelo uso no processo de industrialização. 3.3 Também sustenta que se consomem em decorrência de ação direta sobre os produtos em fabricação os desengraxantes, solventes, gases, detergentes, desincrustantes, óleos, levicidas e fungicidas para óleo. 3.4 Finalizando, alega que os sucessivos Regulamentos do IPI teriam assegurado direito ao crédito do imposto incidente sobre todos os insumos, inclusive ferramentas, que se consomem ou desgastam no processo de industrialização, ressalvando apenas os bens do Ativo Permanente, o que, na sua interpretação, seria coerente com a parte inicial do Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, que transcreve. Por decorrência, pede que seja reconhecido o crédito sobre parte dos valores glosados, no total de RS 40.711,80." A 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, à vista da concordância do sujeito passivo com a exclusão dos produtos relacionados no demonstrativo de fls. 594 a 600 do cálculo do valor dos Sumos, considerou definitiva a glosa de R$ 616.719,26, e, no tocante aos demais produtos, não acatou as considerações expendidas no sentido de sua inclusão no cálculo do beneficio, por não se enquadrarem no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, vez que não ocorre o contato físico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, enfatizando que os produtos excluídos consistem basicamente em tintas, artigos de vestuário e produtos químicos, como desengraxantes, solventes, gases, desincrustantes e óleos. O entendimento dos julgadores de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Não geram direito ao crédito presumido de IPI os valores de produtos que não se enquadrem nos c nceitos 3 = Ministério da Fazenda Fl. t7:774: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001326198-77 Recurso n° : 121.724 Acórdão n° : 202-14.783 de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, estabelecidos na legislação do IPI Solicitação Indeferida". Irresignada com o julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, adicionando o detalhamento da utilização dos itens abordados, trazendo em anexo fotografias ilustrativas da função dos produtos no processo produtivo. Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório sobre parte dos valores glosados, no montante de R$40.711,80, face à violação ao princípio da estrita legalidade, ou, se assim não for entendido, o reconhecimento face à improcedência dos produtos utilizados diretamente no processo de industrialização. É o relatório.‘ 4 • 44 IV* 'fr. Ministério da Fazenda Fl. ys“. Segundo Conselho de Contribuintes •••;"t"in- Processo n° : 10920.001326/98-77 Recurso n° : 121.724 Acórdão n° : 202-14.783 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLINIP I O HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa. de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, durante o ano-calendário de 1997. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insurnos utilizados na fabricação dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de unia ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 1 0 da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo do beneficio e se enquadram na classificação exigida pela Lei n° 9.363/96. A recorrente enumerou os materiais cujo consumo considera devam ser levados em conta para o cálculo do beneficio por grupos, diferenciados de acordo com a sua utilização, como a seguir: 1. Equipamentos de proteção das peças e componentes, contra o processo de oxidação, que se dá em função do contato direto das mãos dos operários com a peça ou os componentes, devido à concentração de umidade e ao contato fisico: mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex; 2.Tintas e aditivos utilizados para a identificação e numeração de peças e componentes do produto, que se integram ao produto final, e não são utilizados para marcação do chão de fábrica: tinta neutra para marcação preta W 52100 IK e aditivo e tinta neutra para marcação branca R4650001 e aditivo;1 _7 5 b...10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001326198-77 Recurso n° : 121.724 Acórdão n° : 202-14.783 3. Outros produtos aplicados no processo de industriali7ação: desengraxante, utilizado para remover os resíduos decorrentes do processo de industrialização das máquinas gás propano, utilizado por queima para tratamento térmico de ligas; desincrustante Upsilon DT 412 T - código - 611040105, é adicionado na emulsão de usinagem para evitar a deposição de materiais sólidos removidos durante o processo de fabricação; levicida bactericida antiséptico 17 - código 611030525, é adicionado à emulsão de usinagem para atuar sobre as leveduras que se desenvolvem na emulsão, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; fungicida Upsilon DV 592X4 - código - 611030533, é adicionado à emulsão de usinagem, para exterminar os fungos, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; e 4. Equipamentos utilizados no processo de industrialização: alicate de corte lateral, utilizado para retirar as rebarbas decorrentes do processo de bobinagam de estatores; agulha hipodérmica, utilizada para injeção de gás inerte no compressor, para a manutenção da atmosfera interna do compressor hermético; queimador de bandagem, utilizado após a operação de amarração dos fios de cobre com costura de poliéster, para queima da rebarba do fio de poliéster; capa de pintura em borracha, tampões utilizados para evitar a entrada de elementos nocivos à parte interna do produto no processo de pintura por imersão, retirados antes da montagem final. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimadores de bandagem e capas de pintura em borracha. Resta-nos averiguar se os produtos que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3", Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981182, as definições pretendidas, in litteris: -Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se j- 6 CC-MF -4 a ..k Ministério da Fazenda Fl. !4p;-,-...k.l5" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001326/98-77 Recurso n° : 121.724 Acórdão n° : 202-14.783 integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST no 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os equipamentos de proteção das peças e componentes, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, os produtos aplicados no processo de industrialização, como o desengraxante, o gás propano, o desincrustante Upsilon DT 412 T - código - 611040105, o lmicida bactericida antiséptico 17 - código 611030525, o fungicida Upsilon DV 592X4 - código - 611030533, e os equipamentos utilizados no processo de industrialização como, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimador de bandagem, capa de pintura em borracha, objeto de exclusão do cálculo do beneficio não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Entretanto, partindo-se deste mesmo entendimento, e com base nos argumentos acima expendidos, consideramos que devam ser incluídos no cálculo do beneficio os valores correspondentes às tintas utilizadas para marcação das peças, pois, como bem demonstrado pelas fotografias representadas nas figuras de ri c" 06 a 08, elas se prestam para numeração das peças, incorporando-se ao produto, e dele passando a fazer parte, devendo ser considerado como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que sejam incluídas no valor do beneficio as aquisições de tinta neutra para marcação preta W 52100 IK e aditivo e tinta neutra para marcação branca R.4650001 e aditivo. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 1 WiE 011010 HOLAND 7

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4660642 #
Numero do processo: 10650.001293/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/97. ÁREA IMPRESTÁVEL. Existe a declaração de que a área é inutilizável, mas não a de que seja de interesse ecológico e, portanto, não há como considerá-la isenta. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há como deixar de reconhecer a natureza da área como de reserva legal pelo simples fato de que sua averbação foi feita após a ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário parciamente provido.
Numero da decisão: 303-33.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência relativa à área imprestável, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Taráso Campelo Borges que negava provimento integral
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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4662249 #
Numero do processo: 10670.000924/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – TRIBUTAÇÃO PERMANENTE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL – A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Aceita-se, a título de área utilizada como pastagens, a área que no ano anterior ao da entrega da DIAT, tenha, comprovadamente, servido de pastagem para animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona pecuária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37260
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Fez sustentação oral o advogado Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG, 73.478.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : ITR – TRIBUTAÇÃO PERMANENTE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL – A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Aceita-se, a título de área utilizada como pastagens, a área que no ano anterior ao da entrega da DIAT, tenha, comprovadamente, servido de pastagem para animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona pecuária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Fez sustentação oral o advogado Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG, 73.478.

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L. V. PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DREBRASÍLIAJDF ITR — TRIBUTAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu a requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser ... comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL — A inocorréncia do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Aceita-se, a título de área utilizada como pastagens, a área que no ano anterior ao da entrega da DIAT, tenha, comprovadamente, servido de pastagem para animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona pecuária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho• de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto que qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as áreas de preservação permanente e de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. 6-1 el AA 0S JUDM O AMARAL MARCONDES ARMANDO Presiden e atora Designada mie Processo n° : 10670.000924/2001-66 Acórdão n° : 302-37.260 Formalizado em: 09 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez • sustentação oral o Advogado Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG, 73.478. o 2 Processo n° : 10670.000924/2001-66 Acórdão n° : 302-37.260 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir do lançamento de oficio de Imposto Territorial Rural do ano de 1997, com a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente, reserva legal e destinada à pastagem, após fiscalização da Secretaria da Receita Federal que apurou irregularidades na declaração apresentada pelo contribuinte (fls. 02/11). A decisão de primeiro grau julgou procedente o lançamento do ITR197, sob o fundamento de que, consoante os artigos 10 da Lei n°9.393/96 e artigo 10 da IN/SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN/SRF n° 67/97, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada serão reconhecidas mediante Ato 3 Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou órgão delegado. Destaca, ainda, o julgador a quo, que a averbação da reserva legal não constitui mera formalidade, sendo que tal procedimento encontra-se previsto no artigo 16 da Lei n° 4.771/65 com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, bem como pelo artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n°43/97. No tocante à área de pastagem, entende o julgado de primeira instância que não restou comprovada documentalmente a existência do rebanho declarado na DIAT/97. Por fim, no tocante à multa, esta resta mantida, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fls. 85/99). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida, nos termos do artigo 59 do Decreto O 70.235/72, uma vez que o julgamento pela DRJ em Brasília, viola o disposto no artigo 4° da Lei n° 9.393/96, que determina que o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro, sendo, portanto, competentes as Delegacias da Receita Federal de Julgamentos existentes no Estado de Minas Gerais. No mérito, afirma que a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA é ilegal, na medida que a Lei n° 9.393/86, que disciplina o Imposto Territorial Rural, não atribui ao IBAMA o poder de certificar que uma área é de preservação permanente, bastando, para tanto, que a área se enquadre na definição prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Ressalta, ainda, no que tange à área de reserva legal, que o artigo 16, § 2° da Lei n°4.771/65, não prevê que a não averbação à margem da matricula do imóvel descaracterize a área como de reserva legal, bem como observa a nova 3 Processo n° : 10670.000924/2001-66 Acórdão n° : 302-37.260 redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001 ao artigo 16, § 4° do Código Florestal, dispensando a referida averbação. Destaca, também, no tocante à área destinada a pastagem que a Secretaria da Receita Federal não respeitou o disposto no artigo 10, § 3° da Lei n° 9.393/96, uma vez que este artigo determina a oitiva do Conselho Nacional de Política Agrícola para a avaliação dos índices de lotação pecuária e, que a comprovação da existência do rebanho pode ser realizada por qualquer meio documental, não somente pela declaração de produtor rural e cartão de vacinação como exige a fiscalização. Por fim, informa que o imóvel esteve inserido em área de estado de emergência, conforme Decreto n° 611, de 30.06.95, do Município de São Francisco/MG , sendo que o referido decreto estendeu-se por todo o ano de 1996 (fls. 103/128). O contribuinte, após a interposição de seu recurso voluntário, juntou a aos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco "WW informando acerca da transferência de parte de seu imóvel ao Instituto Estadual de Florestas — IEF, bem como laudo técnico objetivando comprovar a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, além de jurisprudência da Terceira Câmara deste E. Conselho de Contribuintes (fls. 164/249). É o relatório. o 4 _ Processo n° : 10670.000924/2001-66 Acórdão n° : 302-37.260 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente no sentido de que a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa é nula, uma vez que o julgamento pela DRJ em Brasília, viola o disposto no art. 4° da Lei 9.393/96, que determina que o domicilio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Aduz, outrossim, que a autoridade competente para o caso seria as DRJ's existentes no Estado de Minas Gerais. Sobre o assunto cumpre esclarecer que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal mencionadas no art. 25, inciso 1, do Decreto 70.235/72, foram criadas pelo art. 2° da Lei 8.748/93. A partir deste diploma legal foram editadas portarias específicas, disciplinando o funcionamento, atribuições, competência e jurisdições das mesmas, dentre as quais a Portaria MF 258/01, que atribuiu competência para a DRJ de Brasília julgar, entre outros, processos relativos ao ITR incidente sobre imóveis localizados no município de São Francisco. Dessa maneira rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a questão cinge-se ao fato de se saber se o lançamento de oficio acertou ou não ao glosar as áreas declaradas como de preservação permanente, reserva legal e destinada à pastagem. No tocante às áreas declaradas pela recorrente a título de • preservação permanente e glosadas sob a alegação de falta de apresentação do ADA, encampo os argumentos do apelo recursal, que encontra ressonância na jurisprudência da CSRF. Em suma, a comprovação das referidas áreas, para efeito de sua exclusão da base de calculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio do ADA ou mesmo de sua protocolização tempestiva, podendo ser comprovada por outros meios de prova. Com efeito, a recorrente trouxe aos autos comprovação da cessão do imóvel para o Instituto Estadual de Floresta dado o interesse ecológico (fls. 167). Além disso, juntou laudo elaborado por engenheiro agrônomo nos termos da NBR 8.799 da ABNT acompanhado da ART (fls. 171/233). Portanto, entendo estar devidamente comprovada a existência da área de preservação permanente como declarada pela recorrente. Processo no : 10670.000924/2001-66 Acórdão no : 302-37.260 Nesse sentido, reporto-me aos termos do Acórdão 301-31.583 que ao tratar de questão idêntica, inclusive quanto às partes, assim decidiu: ITR — TRIBUTAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. (.-.) RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. No que se refere à área de reserva legal, glosada pela ausência de averbação junto ao registro imobiliário competente, revendo o assunto por exercício de cautela, devo admitir que também assiste razão à recorrente. Em síntese, verificando-se os termos da IN 43/97 (Art. 10) com as disposições do Código Florestal (Art. 16 da Lei 4.771/65, com as alterações procedidas pela Lei 7.803/89), a recorrente assevera com propriedade que "em nenhum momento foi dito que a ausência de registro no cartório competente implica na descaracterização da área de reserva legal, isto é, o registro não é (nem nunca foi) requisito necessário à configuração da reserva". Aduz ademais em seu apelo recursal que "havendo área de cobertura vegetal superior a 1/5 do imóvel, tem-se automaticamente, uma área de reserva legal que, independentemente de qualquer averbação, deve ser preservada e, conseqüentemente, deduzida da base de calculo do ITR". Assim, encampo os termos do Acórdão 203-06362, invocado pela recorrente, cuja ementa estampa o seguinte: ÁREA DE RESERVA LEGAL — A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. No presente caso a existência da cobertura vegetal está devidamente comprovada e expressamente reconhecida pelo Poder Público como ressaltado no tópico anterior. Relativamente à glosa do rebanho informado no DIAT, por não ter sido apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, entendo também improcedente, de vez que o referido laudo de avaliação de imóvel para fins tributários (fls. 171), comprova todas as alegações da recorrente. 6 Processo n° : 10670.000924/2001-66 Acórdão n° : 302-37.260 No precedente acima referido (Acórdão 301-31.583) a mesma perícia foi aceita, para fins de exonerar a recorrente de tal exação, verbis: ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Aceita-se, a título de área utilizada como pastagens, a área que no ano anterior ao da entrega da DIAT, tenha, comprovadamente, servido de pastagem para animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona pecuária. Aliás, entendo correta a afirmação constante do recurso que no tocante à área destinada a pastagem que a Secretaria da Receita Federal não respeitou o disposto no art. 10 da Lei 9.393, uma vez que este dispositivo determina a oitiva do Conselho Nacional de Política Agrícola para a avaliação dos índices de lotação pecuária e, que a comprovação da existência do rebanho pode ser realizada por qualquer meio documental, não somente pela declaração de produtor rural e cartão de vacinação como exige a fiscalização. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 LUIS Oi 1/4 RA - Relator o 7 Processo n° : 10670.000924/2001-66 Acórdão n° : 302-37.260 VOTO VENCEDOR Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Designada O recurso é tempestivo e dele tomamos conhecimento. Descartada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa nos termos do voto do relator, passo ao mérito. A recorrente insurge-se contra glosa às áreas declaradas como de preservação permanente, de reserva legal e destinada à pastagem. Com efeito, a recorrente não apresentou o ADA. Entende este colegiado que, a comprovação de referidas áreas para exclusão da base do ITR não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA. A recorrente trouxe aos autos comprovação da cessão do imóvel para o Instituto Estadual de Florestas dado o interesse ecológico e juntou laudo elaborado por engenheiro agrônomo, nos termos da NBR n° 8799, da ABNT, acompanhado do ART, ficando caracterizada a existência de área de preservação permanente. No que se refere à área de reserva legal, glosada pela ausência de • averbação junto ao registro imobiliário competente, também assiste razão à recorrente posto que tal registro não é essencial à configuração da reserva. Ademais, em seu recurso consta que; "havendo área de cobertura vegetal superior a 1/5 do imóvel, tem- se automaticamente, reserva legal que, independentemente de qualquer averbação, deve ser preservada e, conseqüentemente, deduzida da base de cálculo do ITR" Relativamente à glosa do DIAT entende o colegiado que, não tendo sido apresentados os documentos probatórios da existência de área destinada à pastagem, não há de se reconhecê-la. Ante ao exposto, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, mantendo a glosa relativa à área de pastagem. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 IP CLÃ_ JUDITH DO MARAL MARCONDES ARM • • • 0 Relator Des'gnada Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000310/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A comprovação da regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da expedição de Certidão Negativa de Débito descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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V • . f n01Yr. M INISTÉRIO DA FAZENDA ,-,-5-441.„-e> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.000310/2001-12 Recurso n° : 125.250 Acórdão n° : 302-37.862 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : EMPRESA TRIÂNGULO DE HOSPEDAGEM LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A comprovação da regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da expedição de Certidão Negativa de Débito descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n° • 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. C714, O 41" . JUDI 1 DO AMARAL MARCONDES A' • 00 Presid - nte / ... — LUCIANO L 9: E ALMEIDA ORAESith P, Relator Formalizado em: 22 460 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc . . • Processo n° : 10650.000310/2001-12 Acórdão n° : 302-37.862 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte retro identificada, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório 245.954, à fl. 06, pela existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. A SRS protocolada pela defendente (11s. 07/09) foi considerada • improcedente, visto que não foi juntada prova da regularidade fiscal da empresa, perante a PGFN. A interessada manifestou-se às fls. 01/04, anexando os documentos constantes das fls. 05/163 afim de comprovar suas alegações. Em resumo argumentou que: a) o Sr. SÍLVIO RODRIGUES DA CUNHA é sócio das seguintes pessoas jurídicas: EMPRESA TRIÂNGULO DE HOSPEDA GEM- CNPJ 18.364.935/0001-12, RCM - RODRIGUES CUNHA MADEIRA EMP. DE HOTELARIA E TURISMO LTDA - CNPJ 26.390.880/0001-43, e EMPRESA MINEIRA DE HOSPEDAGEM LTDA - CNPJI6.9952.814/0001-66: b) os débitos referentes à RCA1 e à EMPRESA MINEIRA DE HOSPEDAGEM LTDA são decorrentes de decisão judicial desfavorável à contribuinte, sendo que o primeiro já foi parcelado e o segundo foi pago a vista; c) já quanto ao débito referente à EMPRESA TRIAANGULO DE HOSPEDAGEM, em decisão judicial transitada em julgado foi concedido a empresa supra o direito de compensar valores recolhido a mais de FINSOCL4L e COFINS, o que não aconteceu até o momento, quitando os débitos existentes, por não ter sido concluído ainda o processo administrativo n.° 10650.001357/00- 14." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG entendeu, em síntese, que a falta de comprovação da regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN é motivo de exclusão da recorrente do SIMPLES, conforme Decisão DRJ/JFA n° 1.377, de 28/05/2002 (fls. 171/174), assim ementada: 2 • Processo n° : 10650.000310/2001-12 Acórdão n° : 302-37.862 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Na falta de comprovação da regularidade da empresa dou sócios perante a PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 175/v, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, juntando novos documentos emitidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. • Às fls. 196/199, a recorrente junta Certidões Negativas de Débito da PGFN da pessoa jurídica e de seus sócios, comprovando a regularidade fiscal dos mesmos frente àquele órgão e, após, remetido foram os autos para este Conselho. É o relatório. 3 . . Processo n° : 10650.000310/2001-12 Acórdão n° : 302-37.862 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O comunicado de exclusão do Simples foi expedido sob a alegação de pendência da empresa e/ou sócio junto à PGFN, forte no artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Às fls. 07/09 restou consignado que as pendências que ensejaram a 4110 exclusão da recorrente foram débitos da própria pessoa jurídica e de seu sócio, Sílvio Rodrigues da Cunha. Tanto assim o é verdade que no voto do julgamento da impugnação, fls. 173, é dito que: Em pesquisa realizada em 10/05/2002 no "sue" da PGFN, cujo resultado foi anexado às fls. 167/170, ainda não consta a regularização da situação fiscal da empresa. Da análise daqueles documentos se verifica que as pendências existentes que motivaram a exclusão do SIMPLES da recorrente se referem ao CPF n° 271.441.437-00 (de Sílvio Rodrigues da Cunha) e ao CNPJ 18.364.935/0001-12 (de Empresa Triângulo de Hospedagem Ltda.). Em seu recurso voluntário, o contribuinte afirma que a origem dos débitos era equivocada, pois decorrentes de compensação judicialmente autorizada de parcelas recolhidas indevidamente a título de Finsocial com COFINS e que, somente após a autuação sofrida, foi aceita pela Secretaria da Receita Federal, conforme documentos de fls. 186/191. Independentemente da origem dos débitos, a recorrente juntou aos autos comprovante de regularidade fiscal da pessoa jurídica e de seu sócio junto à PGFN, fls. 197/199, as quais foram o motivo de sua exclusão do SIMPLES, afastando a causa ensejadora daquela, conforme fls. 167/170 e voto de fls. 173. Diante da apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional revelando a não existência de débitos em nome do recorrente e seus sócios, tem-se a descaracterização das hipóteses de vedação constantes do artigo 9°, incisos XV e XVI da Lei n° 9.317/96, que determinam que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito ou sócio que participe de seu capital social com mais de 10%, com débito inscrito em 4 . . Processo n° : 10650.000310/2001-12 Acórdão n° : 302-37.862 Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ademais, deve-se ter em mente que o processo de exclusão do SIMPLES se submete às normas do rito processual do Decreto 70.235/72, forte no § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03. No momento em que o recorrente apresentou sua impugnação contra sua exclusão do SIMPLES, restou suspensa sua exclusão, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente faz a prova da regularidade fiscal, afastando o motivo de sua exclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. Não se pode ir contra também a vontade demonstrada pela • recorrente, que buscou solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer aos interesses meramente arrecadatórios. O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências • foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade económica elencados no art. 170 da Constituição Federal. — Afastada a causa ensejadora da exclusão do SIMPLES da recorrente, deve ser dado provimento ao recurso, no sentido de mantê-la incluída naquela sistemática de tributação. Ante o exposto, dou pro 'mento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 e e julho de 2006 _ 2 LUCIANO LOP 1# : ALMEIDA ORAES - Relator 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4661042 #
Numero do processo: 10660.000967/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74839
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000967/99-01 Acórdão : 201-74.839 Sessão : 19 de junho de 2001 Recurso : 114.753 Recorrente : SOCIEDADE COSTA CAMPOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE COSTA CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge reire Presidente tr,i4 Antonio Mari:d Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf f b MINISTÉRIO DA FAZENDA . ...-.:# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000967/99-01 Acórdão : 201-74.839 Recurso : 114.753 Recorrente : SOCIEDADE COSTA CAMPOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 02, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.681/99 (fls. 42/44), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 46 a 48, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 51 a 53, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha - MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 55/70, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. lisÉ o .tório. ‘011 2 ) t i:4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ( r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .?4:C Processo : 10660.000967/99-01 Acórdão : 201-74.839 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFIWCAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vi: 'te quanto a essa matéria. 3 ,st! MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,120 f `" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41",„ :45-c< Processo : 10660.000967/99-01 Acórdão : 201-74.839 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 02/06/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos - fe uados no procedimento. Sala das Sessões, e 19 d, junho de 2001 Pg ‘0 P \ ANTONI O 4 te E ABREU PINTO 4

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4660757 #
Numero do processo: 10660.000094/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ 1994 e 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42721
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:48:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:48:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:48:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:48:07Z; created: 2009-07-07T17:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:48:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000094/96-12 Recurso n°. . 114.313 Matéria: : IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : PANIFICADORA E RESTAURANTE DELÍCIA LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.721 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ 1994 e 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA E RESTAURANTE DELÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZ_EÁ---DOES DOS SANTOS RELATORA - FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES — DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA- ;*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000094/96-12 Acórdão n'. : 102-42.721 Recurso n°. : 114.313 Recorrente : PANIFICADORA E RESTAURANTE DELÍCIA LTDA RELATÓRIO PANIFICADORA E RESTAURANTE DELÍCIA LTDA, empresa legalmente constituída, com sede na Rua Professor Portugal, 184 - Centro - Candeias - MG inscrita no CGC sob o n° 22.160.980/0001-22, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto do Infração de fls., 05/06, da contribuinte se exige multa de 97,50 + 414,35 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1994 e 1995. Impugnação do recorrente às fls. 01. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 16/20, julgando procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Quanto a alegação de denúncia espontânea, elencada no artigo 138 do CTN, a autoridade "a quo" espanca referido argumento com o seguinte acórdão: "A pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no artigo 138 do CTN, não se verifica no caso: a uma, porque a suposta denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade,.... 2 -f/À;i14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10660.000094196-12 Acórdão n°. : 102-42.721 Desta forma, o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo, ás fls. 25/26. Sem Contra-reações da PFN. É o Relatório 3 wo---,,--. rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10660.000094/96-12 Acórdão n° 102-42721 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo." \ \ I 4 - = .- --,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000094/96-12 Acórdão n° 102-42.721 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Divido meu voto em duas partes, e justifico porque Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR, é INAPLICÁVEL no ano-calendário de 1993, porque até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir preceito constitucional. Portanto desonero o contribuinte da multa com relação ao exercício de 1994, ano-calendário 1993. Com relação ao exercício de 1995, ano-calendário 1994 mantenho a decisão proferida pela autoridade "a quo". Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 , MARIA GORÇTTI AZ 9 I e ALVES DOS SANTOS , ._.., 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4660595 #
Numero do processo: 10650.000994/97-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROVA - A presunção, independentemente de qualquer autorização legal específica deve ser admitida, desde que se trate de uma presunção relativa, ensejando a parte contrária a oportunidade de provar que aquele fato não é verdadeiro. Uma presunção que admita prova em contrário. A presunção absoluta é inadmissível. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43994
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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BARBOSA & SILVA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA.  Recorrida  3ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELO HORIZONTE­MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  ENDEREÇADO  A  SÓCIO  DA  PESSOA JURÍDICA . VALIDADE  É válida a intimação de início de procedimento fiscalizatório dirigida a sócio  de empresa quando o agente dos correios atesta que na sede da empresa pode  ser colhido apenas a informação de que esta mudou­se.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  QUANDO  JÁ  INSTAURADO  O  PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE  Reputam­se  ineficazes,  em  face  da  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  as  informações  veiculadas  em  declarações  originárias  ou  retificadoras apresentadas no curso de ação fiscal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DE RECEITA OU DE TRIBUTOS  INSERTOS  NA  ESCRITA MERCANTIL  E  AQUELES  CONFESSADOS  EM DCTF E/OU PAGOS.  Pertine  o  lançamento  afeto  às  diferenças,  a maior,  resultantes  do  confronto  entre os  valores  do  tributo  registrados  na  escrituração mercantil  ou  fiscal  e  aqueles  efetivamente  declarados  (confessados)  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) ou efetivamente pagos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 406          2     Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.     José Sérgio Gomes ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (Vice­Presidente),  José  Sérgio  Gomes (Relator), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel  Mota Fonseca.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte­MG que julgou procedentes os lançamentos efetuados  em 25/08/2005 pela Delegacia da Receita Federal em Varginha­MG com vistas a exigência de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e Contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC).  A  ação  fiscal  consistiu  na  tributação,  a  título  de  omissão  de  receitas,  da  diferença entre a base de cálculo (receita de prestação de serviços) encontrada no livro “Razão”  em  relação  àquela  utilizada  para  calcular  os  valores  dos  tributos  declarados/confessados  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentadas  originariamente.  Para  fins  do  IRPJ  e  CSLL  a  apuração e  tributação do  lucro da empresa no ano­calendário de 2001 se deu pelo regime do  lucro  presumido  nos  quatro  trimestres  civis,  enquanto  na  seara  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS a tributação incidiu sobre as receitas mensais (janeiro a dezembro).  Ainda, consignou a autoridade lançadora que em resposta a intimação fiscal a  autuada afirmou que houve equívoco nas informações prestadas na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ) reconhecendo que sua receita total em 2001 foi de R$ 648.795,13 ao  invés  de  R$  3.084,00  declarados,  oportunidade  em  que  anexou  cópias  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras, entregues em 02/07/2005 e 01/07/2005, respectivamente.  Impugnando os lançamentos a contribuinte manifestou­se no sentido de que  não discorda dos valores lançados, lastreados na receita escriturada, contudo, pugnou pela não  ocorrência  de  omissão  na  medida  em  que  não  foi  intimada  do  procedimento  fiscal  anteriormente à entrega da DCTF retificadora, bem assim, que a exigência de juros à taxa Selic  não encontra respaldo no Judiciário.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 407          3 Afirmou que  o  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/72  estipula que  a  intimação  deverá ocorrer, obrigatoriamente, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o que não  ocorreu, pois direcionada a endereço diverso, o que impossibilita considerá­la legítima e apta a  produzir quaisquer efeitos  legais. Assim,  a efetiva ciência dos procedimentos de  fiscalização  ocorreu  apenas  em  04/08/2005  quando  foi  intimado  o  sócio  Luiz  Carlos  da  Silva,  posteriormente, portanto, à retificação das DIPJ e DCTF.  Relativamente  à  cobrança  de  juros  à  taxa  Selic  asseverou  que  esta  possui  natureza de juros remuneratórios, não podendo jamais ser utilizada como se tivesse natureza de  juros  moratórios,  razão  por  que  sua  incidência  na  hipótese  dos  autos  de  infração  ofende  o  ordenamento jurídico pátrio, consoante doutrina e julgados do superior Tribunal de Justiça.  Aquele Colegiado (3ª Turma de Julgamento) admitiu a impugnação entendeu  procedentes  os  lançamentos,  assim  ementando  o  Acórdão  nº  02­19.221,  tomado  por  unanimidade de votos:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.   Estando o contribuinte sob ação fiscal, a retificação da declaração de rendimentos e  das respectivas DCTF, para nelas incluir receitas e débitos tributários até então não  declarados, não impede a lavratura do auto de infração nem exime o contribuinte da  imposição da multa devida pelo lançamento de oficio.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL ENDEREÇADA AO SÓCIO.  É válida a intimação entregue no domicílio fiscal de sócio da pessoa jurídica quando  se frustra a tentativa de a intimar no endereço cadastral desta.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL ­ COFINS – PIS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.”    Ciente do  decisório  em 28  de  novembro  de 2008  a  contribuinte  apresentou  em  30  do  mês  seguinte  os  recursos  individuados  para  cada  exigência  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  de  fls.  340/347,  355/362,  370/377  e  385/392,  nos  quais  assevera  que  no  caso  em  comento é  incontroverso que o Fisco não efetivou a  intimação do  início da fiscalização pelo  correio, consoante fl. 328, além de que não fez prova da existência de omissão de receita, o que  lhe é exigido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 333, inciso I, do Código  de Processo Civil.  Ao final, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão da DRJ/BH  e anulados os lançamentos fiscais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 408          4 É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Como visto, não há controvérsia em relação ao quantum dos tributos devidos.  A  contenda  resume­se  em  identificar  se  a  exigência  deles  se  realiza  pela  informação  trazida  na  DCTF  retificadora  apresentada  em  01/07/2005,  uma  vez  que  a  comunicação da existência de crédito tributário devido por pessoas jurídicas se opera com este  instrumento,  o  qual,  por  força  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  consolida efetiva confissão do débito, ou então pelo ato de ofício exteriorizado nos autos de  infração ultimados em 25/08/2005.   Enquanto a primeira legitima cobrança de multa de mora o segundo expõe a  exigência de multa de ofício. Já os juros de mora incidem independentemente de qualquer dos  meios,  observando­se,  contudo, que se dá  a cobrança destes  sobre a própria multa de ofício,  uma vez que não recolhida nos trinta dias subsequentes à ciência do auto de infração.   Assim estatui o artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  cuida do processo administrativo fiscal:    “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   (........................)   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  (........................)”    Por  sua  vez,  o  artigo  23  desde  mesmo  diploma  legal  possui  o  seguinte  comando:    “Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 409          5  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;    II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  (...................................................................................)    §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:    I ­ no endereço da administração tributária na internet;    II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou    III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.    (.................................................................................)    § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.    § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   (.................................................................................)”     O  voto  condutor  do  r.  acórdão  recorrido  bem  resumiu  os  fatos  acerca  da  intimação do ato inicial do procedimento fiscalizatório, a ver:  “De inicio a autoridade fiscal efetivamente tentou realizar a intimação no endereço  cadastral da autuada e que consta em sua última alteração contratual. O documento a  folhas  9  comprova  que  em  09.05.2005  foi  postada  a  correspondência  destinada  a  esse endereço, mas ela foi devolvida no dia seguinte pelos Correios, com a indicação  "mudou­se". Em seguida, no dia 12.05.2005, remeteu­se a mesma correspondência  para o endereço de Luiz Carlos da Silva, que figura no cadastro da autuada como seu  sócio  e  representante  legal. Essa  segunda  tentativa  também malogrou­se,  uma  vez  que,  conforme  o  documento  a  folhas  10,  a  correspondência  foi  devolvida  pelos  Correios com a  indicação "desconhecido". Só então a correspondência  foi  enviada  para o outro sócio da autuada, o senhor Luiz Henrique Barbosa.  Ou  seja,  embora  não  seja  exatamente  o  endereço  cadastral  da  autuada,  a  correspondência não foi enviada para nenhuma pessoa que lhe era estranha, mas um  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 410          6 dos seus sócios, e somente depois de frustradas as tentativas de realizar a intimação  no domicílio cadastral da autuada.”  Assim,  e  na  esteira  de  entendimentos  consolidados  nesta  Corte,  firmo  convicção que a intimação efetuada em 24 de maio de 2005 ao sócio Luiz Henrique Barbosa é  de  todo  eficaz,  mormente  porque  não  mais  existe  qualquer  possibilidade  de  se  efetivarem  intimações  no  domicílio  fiscal  eleito  pela  pessoa  jurídica  ante  a  informação  prestada  pelo  agente  dos  correios  no  sentido  de  que  o  endereçado  “mudou­se”,  fl.  09,  e  a Recorrente  ora  alguma impugna ou desnatura esta específica afirmação.  Em  decorrência,  a  receita  veiculada  nas  declarações  retificadoras  não  se  deram  na  esfera  da  espontaneidade,  pois  trazidas  ao  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária  quando já plenamente vigente o procedimento fiscal.  Válida, assim, a imputação fiscal de omissão de receita.   Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso voluntário.    José Sérgio Gomes                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR

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Numero do processo: 10640.000752/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10600
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANSCISCO RAMOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' oDl Wii• --C901 S DE OLIVEIRA /0" .07 ROMEU BUENO D • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 jp. rd 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. e - É É E- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000752/95-13 Acórdão n°. : 106-10.600 Recurso n°. : 08.796 Recorrente : FRANCISCO RAMOS DA SILVA RELATÓRIO Retorna o presente processo a esta instância julgadora, após a realização de diligência que visava obter comprovação, a ser fornecida pelo Contribuinte, sobre o pagamento de pensão judicial paga a CARLINDA BARCELOS RAMOS no período compreendido entre 26.04.93 a 22.06.93. Não obstante a apresentação de uma singela declaração desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, o contribuinte apresenta requerimento final ao juntar a citada declaração pleiteando o cancelamento do crédito tributário. Com o retorno dos autos, este relator constatou que o lançamento que deu origem ao crédito tributário em questão, foi formalizado através de Notificação Eletrônica, sendo que a mesma não apresenta a indicação do fiscal autuante, seu número de matrícula, nem assinatura, em completo desacordo com as normas previstas no Decreto n° 70.235/721\ G.N\ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000752/95-13 Acórdão n°. : 106-10.600 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5°. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesafp 3 &I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000752/95-13 Acórdão n°. : 106-10.600 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n°. 70.235, alterado pela Lei n°. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade Isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; Vi- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.t 1) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000752/95-13 Acórdão n°. : 106-10.600 Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 . a qualificação do notificado; Ii - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada.a t, - E ~ES __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000752/95-13 Acórdão n°. : 106-10.600 No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 / • /I -1 4/0 ROMEU BUENO e • MARGO i E I: 1. E i i, - í 6 r- u- .- ):3 \/ • e - ..a....--0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000752/95-13 Acórdão n°. : 106-10.600 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 JAN 1999 0.• 6 DIM • "Ai GUES DE OLIVEIRA P ' rra AMARA Ciente em ei 9 o c,- / ? @ 7 1 a4 PROCU --Do- 13' • DA NACIONAL 7 ff É - Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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