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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701375 #
Numero do processo: 11618.000704/99-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DILIGÊNCIA - Desnecessária a realização de diligência quando nos autos já está comprovado que não houve recolhimento de imposto na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11446
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000704/99-45 Recurso n°. : 121.895 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : DAVID PITSCH Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.446 DILIGÊNCIA - Desnecessária a realização de diligência quando nos autos já está comprovado que não houve recolhimento de Imposto na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID PITSCH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Ir, ..41e —Dl • - DRIGUE -bE OLIVEIRA • .40,/ VVILF 90 A ,1 UST MeA2graE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000704/99-45 Acórdão n°. : 106-11.446 Recurso n°. : 121.895 Recorrente : DAVID PITSCH RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fls. 01/05) em razão de omissão de rendimentos percebidos em razão de decisão judicial proferida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Paraíba em desfavor da CEF. O termo de verificação fiscal de fls. 06/09 esclarece que a ação ajuizada teve por objeto a percepção das perdas salariais ocasionadas pelo "Plano Bresser". Elucida, ainda, que a própria CEF interpôs Embargos à Execução por não terem sido contemplados nos cálculos homologados pelo Juízo da 1° Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa os encargos fiscais referentes ao IRPF, tendo o Ministério Público do Trabalho se manifestado no sentido de que cabia aos beneficiados pela ação declarar tais valores no exercício seguinte ao de seu recebimento, sendo tal parecer acatado pelo Juízo. A despeito deste fato, contudo, os valores percebidos não foram declarados pelo contribuinte, nem realizado o recolhimento correspondente, razão porque foi o contribuinte autuado. Em Impugnação (fls. 23/26) aduz o contribuinte que não lhe era possível verificar se a CEF havia incluído o valor percebido em decorrência da decisão judicial no comprovante de valores pagos no ano-calendário de 1993 porque não haviam sido especificados os rendimentos mês a mês e, ainda, por constarem os valores em UFIR. Alega, outrossim, que a CEF era a responsável tributária pelo recolhimento do tributo em razão do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92. 2 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000704/99-45 Acórdão n°. : 106-11.446 Requereu a conversão do julgamento em diligência para que a CEF fosse intimada a apresentar demonstrativo mensal dos rendimentos pagos à Impugnante. A autoridade julgadora da DRJ em Recife/PE manteve o lançamento, estando a ementa assim gizada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Os rendimentos referentes a ganhos salariais, recebidos em decorrência de ação judicial, são tributáveis e sua omissão na declaração respectiva constitui infração sujeitando o contribuinte ao recolhimento da diferença apurada, acrescida de multa e jures previstos na legislação". Inconformado, apresentou o contribuinte recurso voluntário de fls. 36/40 em que reitera os argumentos já aventados por ocasião da impugnação, requerendo, ao final, a intimação da CEF para apresentação e demonstrativo mensal de pagamento. É o relatório. 3 .N27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000704/99-45 Acórdão n°. : 106-11.446 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto ao deposito prévio, foi proferida liminar pelo Juízo da 1° Vara da Seção Judiciária de Paraíba deteminando o recebimento do recurso voluntário independentemente do depósito de 30% da exigência fiscal (fls. 49/50). Assim, cumpridos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Em seu Recurso Voluntário requereu o contribuinte tão somente que fosse ordenado o retomo dos autos à DRF na Paraíba para que esta requisitasse à CEF a apresentação de demonstrativo mensal de rendimentos e descontos efetuados no ano de 1993. Entendo que tal providência seja desnecessária uma vez que a CEF, por meio do ofício de fls. 18, já indicou que os valores recebidos em decorrência da ação judicial não foram contabilizados na folha de pagamento, "por se tratar de ganho em ação judicial ajuizada e ganha pelo Sindicato representante da categoria, na qualidade de seu substituo processual. Assim, o valor total da ação, então depositado em conta à disposição da Justiça do Trabalho, foi totalmente disponibilizado ao Sindicato reclamante e este efetuou os pagamentos individuais, sem tramitação pela unidade de Recursos Humanos desta empresa". 4 4 ésin _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000704/99-45 Acórdão n°. : 106-11.446 Assim sendo, com fulcro no artigo 17 e 29 do Decreto 70.235/72, indefiro a diligência requerida, pelo que, por conseqüência, nego provimento ao recurso interposto. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 OP VVILF • • A USTO .1,4”5 5 - Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4701808 #
Numero do processo: 11924.000590/00-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6º, da CF/88. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido. O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97).
Numero da decisão: 105-13314
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.314 CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO — A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou ter ocorrido ofensa ao principio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6°, da CF/88. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido. O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DAS CONSTRUÇÕES ALBUQUERQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — RELATORA FORMALIZADO EM: 1 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N(5BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000590/00-30 Acórdão n° : 105-13.314 Recurso n° : 123.038 Recorrente : CENTRAL DAS CONSTRUÇÕES ALBUQUERQUE LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01105), lavrado contra a empresa supra qualificada, que exigiu o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro sobre compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei n° 8.981/95), nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995. Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 33, alegando, em síntese, que, conforme orientação prestada, ao contador da empresa, pela Receita Federal na Paraíba, a base de cálculo negativa verificada seria automaticamente absorvida pelo resultado positivo apurado no mesmo exercício social. Ainda, conforme outra fonte consultada, `se a empresa, opcionalmente, levantasse balanços ou balancetes no decorrer do ano, para efeito de suspensão do IRR. I e CSSL, na determinação do se/do real do período base em curso poderia compensar prejuízos fiscais de períodos base anteriores respeitando o limite de 30%." Assim, conclui, no caso de prejuízo absorvido com lucro verificado no mesmo exercício, não cabe cogitar da compensação do próprio ano porque, nos balanços ou balancetes, levantados para fins de suspensão ou redução do imposto/contribuição apura-se o resultado acumulado desde o mês de janeiro do ano em curso, de modo que os prejuízos de um mês sejam automaticamente absorvidos por lucros de outros. A decisão monocrática (fls. 40/43) manteve, na íntegra, a exigência k. fiscal combatida, conforme se verifica pela transcrição da ementa ab ' o:((, 14PT 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000590/00-30 Acórdão n° .: 105-13.314 'Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lUCID liquido ajustado poderá ser eduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos- base anteriores em, no máximo, trinta por cento.' Regularmente intimada, em 29 de maio de 2000, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 51, em 25 de junho do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte argumenta que 'os artigos 42 da Lei n° 8981/95, de 20.01.1995, e 12 da Lei n° 9065,95, de 20.06.1995, citados nas decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, Fortaleza (CE), a nosso ver não declaram textualmente que o prejuízo de um mês não possa ser compensado com lucros apurados nos meses subseqüentes do mesmo ano, considerando que em 31 de dezembro é apurado -o resultado do exercício acumulado de 01.01 a 31.12. Por essa razão, entendemos que o prejuízo ocorrido é automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social, independentemente de levantamentos dos balancetes mensais, hoje trimestrais, pesa fins do recolhimento do IRPJ e CSSL." Outrossim, repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. Às fls. 52, encontra-se cópia da guia de recolhimento do depósito recursal no montante de 30% do débito consolidado pela decisão singular. É o Relatório. /-Ç II17 T 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000590/00-30 Acórdão n° 105-13.314 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme relatado, o presente litígio trata de compensação de base de cálculo negativa da CSSL de períodos base anteriores, ao ano-calendário de 1995, em parcela superior e 30% do lucro líquido ajustado. Primeiramente, cabe ressaltar que, a partir de 1995, a limitação temporal à compensação de base de cálculo negativa deixou de existir. Com efeito, a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ao regular a sistemática de compensação da base de cálculo negativa da CSSL, revogou expressamente a Lei n° 8.541192, e qual previa a compensação de base de cálculo negativa da CSSL por um prazo de quatro anos, limitando-a até o montante de 30% do lucro liquido ajustado; limitação essa posteriormente conformada pelas Leis n° 9.065195 e 9.249/96. Com relação ao estoque de base de cálculo negativa acumulada até 31 de dezembro de 1994, a Lei n° 8.981195, expressamente, trocou a mencionada restrição temporal pela limitação de deduzir a base de cálculo negativa até o montante de 30% do lucro liquido ajustado. Nesse sentido está correta a afirmação da decisão singular, in 'Em verdade, na sistemática de apuração do lucro real anual, tem-se, como conseqüência, com relação à CSL, a absorcão automática da base de cálculo negativa d um mês com CO T-IR T 4 (\?kj . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000590/00-30 Acórdão n° .: 105-13.314 resuftado positivo apurado nos meses posteriores do mesmo ano. já que a apuração em 31 de dezembro envolve o resultado de todo o ano calendário. Não se trata de exceção ao comando contido no citado art. 58 da Lei n° 8.981/95, dado que o limite nele estabelecido não está condicionado ao período de apuração do lucro real (mensa4 trimestral ou anual).. "(grifos nossos). Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão constante do Recurso Extraordinário n° 232:084-9 (São Paulo), adotou entendimento de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, teria ferido o princípio da anterioridade nonagesimal da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, esculpida no art. 195 § 6°, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo), adotou entendimento similar àquele por mim defendido. Nesse sentido, leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabiniento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido? No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Galvão, assim se manifestou: 6?..i T412T ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000590/00-30 Acórdão n° : 105-11314 °(...) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da inetroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.1294, a tempo, portanto, de incidir sobre o resuftado financeiro do exercício, encenado no mesmo dia, sendo inelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao Imposto de Renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nona gesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar 31..12.94, haveria de ter sido editada até o dia 31.1a 94, o que, como visto, não se verificou Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição contrária àquela por mim defendida. Manifesta-se no sentido de que a Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o principio do direito adquirido. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 2537241PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. PROCESSUAL CIVIL É TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS- LEI N° 8.981/95. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A Ar. •pensação 14IIT Iég IF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000590/00-30 Acórdão n° 105-13.314 da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° a 981195 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os Órgãos da Administração Pública está subordinada às decisões dos órgãos judiciais colegiados superiores. DECRETO 2.346 DE 10/10/1997 - DOU 1311011997 'Art.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso uma vez que a primeira compensação, de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, efetuada pela empresa ocorreu no mês de outubro de 1995 (conforme demonstrativo de fls. 03), ou seja, sem amparo do prazo nonagesimal (três meses) de entrada em vigor do art. 58, da Lei n° 8.981195, esculpido no art. 195, § 6°, da Constituição Federal/88. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal contrário à tese de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 não tenha ferido o Princípio legal do Direito Adquirido. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. ArP ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR T 7 Led, Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000230/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES BUENO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor - MINISTÉRIO DA FAZENDA stn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11831000230/99-43 Acórdão n° 102-45 023 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLI FRADE MORAES RELATOR DESIGN FORMALIZADO EM 2 1 SE12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-4: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°:: 11831.000230/99-43 Acórdão n° : 102-45.023 Recurso n° 125.740 Recorrente . FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES BUENO RELATÓRIO Pedido de restituição do Imposto de Renda retido pela empresa Autolatina do Brasil S/A por ocasião do desligamento da empresa ocorrido em 31 de dezembro de 1992, em face de sua participação no programa de ajuste de pessoal estabelecido para o período de 1,° de agosto de 1992 a 30 de novembro de 1992, fls. 1 a 27 Os referidos valores foram originalmente declarados como rendimentos não tributáveis e incluídos no campo relativo a Aviso Prévio e FGTS, enquanto na Declaração de Ajuste Anual retificadora no campo Outros do quadro Rendimentos não tributáveis. Protocolado, em 18 de maio de 1999, na Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Juntou ao referido pedido cópia da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, e a respectiva retificadora, fls 3 a 14, cópia das fls. 4, 5, 6, 7, 14 e 15 da Carteira de Trabalho e Previdência Social, fls. 15 a 17, dos documentos relativos à referida rescisão contratual, fls.. 18 a 25, do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte do ano-calendário de 1993 entregue pela empresa citada, fl. 26, e da desistência da ação judicial contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo, fl. 27 Indeferido pelo Serviço de Tributação da DRF/SPO com base na decadência, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição, de acordo com previsão do inc. I do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Despacho Decisório EQPIR/PF n ° 846/2000, fl 30 3 /. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 000230/99-43 Acórdão n° 102-45 023 Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls., 32 a 41, com os seguintes argumentos 1 a decisão não indicou a data em que houve o início da contagem do prazo decadencial, cerceando sua defesa; 2 a retificação pretendida é correta pois fundamenta-se em erro ocorrido no preenchimento da declaração original onde não considerou o imposto descontado pela fonte pagadora para fins de restituição. Procedeu dessa forma em vista de que os atos administrativos tributários e dispositivos legais sobre verbas de PDV e IR Fonte da época determinavam a tributação do referido valor mas, em função de sua ação judicial, permitiu-se declará-lo como não tributável e não compensar o imposto retido na fonte. 3 Não necessita requerer a restituição pois esta é obrigação da administração tributária em face do disposto no caput do artigo 165 do CTN. 4. A extinção do crédito tributário ocorre a partir da entrega da Declaração de Ajuste Anual, em 31 de maio de 1994 Finaliza citando jurisprudência administrativa e judicial para amparar sua contestação A Autoridade Julgadora de Primeira Instância manteve o indeferimento da solicitação considerando transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, com inicio na data da retenção efetuada pela fonte pagadora em f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 .000230/99-43 Acórdão n° 102-45023 Janeiro 1993, confrontando•o com a data de protocolo do pedido, em 18 de maio de 1999, uma vez que o rendimento não é tributável e não sujeito ao ajuste anual Esclarece que a autoridade julgadora de primeira instância tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal em virtude do princípio da hierarquia Cita que o Ato Declaratório Normativo SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, atribui o prazo dos artigos 165, I e 168, I do CTN aos casos de restituição motivada por PDV e, interpretativo, aplica-se aos fatos pretéritos Afasta a contagem do prazo decadencial a partir da entrega da Declaração de Ajuste Anual em virtude de ser o rendimento considerado não tributável e não sujeito ao ajuste, o que desloca o fato gerador para a data de retenção na fonte, em acordo com os artigos 149, 150, § 4.° e 156, VII do CTN Considera que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob homologação na forma do artigo 150, § 4° e 156, VII Lembra que o entendimento expresso nas decisões judiciais e administrativas restringem-se às partes integrantes dos respectivos processos Decisão DRJ/SPO n.° 5000, de 27 de dezembro de 2000, fls 43 a 49 Recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 54 a 56, onde alega falta de apreciação do mérito pela autoridade julgadora a quo por apenas observar a hierarquia, reitera toda a argumentação imposta junto à DRF e DRJ e afirma que a decisão anterior não guarda consonância com a Lei n.° 9784, de 29 de janeiro de 1999, em face das disposições de seus artigos 1.°, § 2°, III; 2°, VII e VIII, 37, § 1..° e 2°; e 50, I e VII e § 1.° Finaliza solicitando o acolhimento de seu pedido de retificação e consequente restituição do imposto retido pela fonte pagadora É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831.000230/99-43 Acórdão n° 102-45 023 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço Duas questões merecem análise para deslinde da situação. identificar qual a data de início do prazo decadencial para o pedido de restituição, e se o valor recebido a título de incentivo enquadra-se no conceito de indenização por programa de demissão voluntária do trabalho Quanto ao prazo decadencial para o pedido de restituição entendo que assiste razão à Autoridade Julgadora de Primeira Instância A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n..° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997 O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de 6 ////5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -='=' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESXV • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 000230/99-43 Acórdão n° 102-45 023 demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6 °, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995 O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR Como não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização Com todo o amparo já citado a IN SRF n,.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n ,:.?= SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 000230/99-43 Acórdão n° 102-45,023 Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, 1, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto, não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, 11 a Ed atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, 1, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei "A segunda hipótese do Inciso! do artigo 165 configura erro de fato . o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada" 8 /7/7(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831.000230/99-43 Acórdão n° 102-45 023 Alterado o entendimento da Administração Tributária com consequente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CA -T/N ° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário, e do princípio da segurança jurídica. Sendo determinação do CTN, artigo 168, I, eliminar o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, conclui-se incorreta qualquer outra hipótese que estabeleça situação diferenciada, pois haveria de ferir norma emanada da Constituição Federal A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo indevidamente retido pela fonte pagadora inicia-se com a retenção efetuada pela fonte pagadora, ou seja, pelo pagamento antecipado. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza modalidade mista de lançamento caracterizando-se a retenção pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, na forma prevista no artigo 150, I, do CTN. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 000230/99-43 Acórdão n°. , 102-45 023 artigo 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tomar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p ex.., a data da publicação da IN SRF n,.° 165/98, entendo inaceitável pois, uma vez extinto o crédito tributário pela forma que primeiro ocorrer dentre aquelas previstas no artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado A extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional, segundo Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Revisada, Saraiva, 2000, página 445 "2 A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela " Por outro lado, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais Tomar a publicação da IN SRF n..° 165/98 como marco inicial do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado E estender os efeitos a todas aquelas retenções indevidas anteriores ao prazo decadencial, seria ferir o princípio da segurança jurídica, pois implica MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831 000230/99-43 Acórdão n° 102-45.023 desfazer fatos jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por vedação legal Por estes motivos, assiste razão à Autoridade Julgadora de primeira instância pois a contagem do prazo para a decadência do direito ao pedido de restituição inicia-se com o pagamento antecipado do imposto Os efeitos da IN SRF n.° 165/98 devem ter eficácia ex nunc, uma vez consideradas válidas as determinações do CTN e o princípio da segurança jurídica., Destarte, afasta-se a solicitação do recorrente quanto ao início do prazo decadencial a partir da data da entrega da Declaração de Ajuste Anual Outra alegação do recorrente refere-se à obrigação da administração tributária em devolver, independente de qualquer manifestação do prejudicado, os recolhimentos de impostos sabidamente indevidos, conforme caput do artigo 165 do CTN. Concordo com o dispositivo da legislação e a alegação imposta, mas há restrições de ordem administrativas que tornam o procedimento de difícil e morosa execução. Normalmente, não se verifica a necessidade da Administração Tributária efetuar a devolução do indébito pois o pedido de restituição ingressa antes de transcorrer o prazo decadencial. Conforme demonstrado anteriormente, tal determinação não se aplica à situação pois quando publicada a IN SRF n..° 165/98, já havia transcorrido o prazo da decadência para a restituição. Quanto à natureza das verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária observa-se que a Divisão de Tributação da DRF/SPO não se manifestou sobre o assunto e apenas indeferiu o pedido em face de considerar transcorrido o prazo decadencial para a restituição; a DRJ/SPO considerou-as como 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 000230/99-43 Acórdão n° 102-45 023 não tributáveis e não sujeitas ao ajuste, portanto concordou com o tipo indenizatória, mas, manteve o indeferimento anterior com a mesma argumentação da autoridade a quo Nos documentos juntados ao recurso constata-se que o recorrente participou de programa de ajuste de pessoal estabelecido pela empresa para o período de 1 ° de agosto de 1992 a 30 de novembro de 1992 e recebeu em decorrência deste indenização especial para esse fim. Entendo que se trata de verba destinada a incentivar a demissão voluntária abrangida pelo conceito de indenização pela perda imotivada do emprego Isto posto, voto por negar provimento ao recurso em face de ter transcorrido o prazo decadencial extinguindo o direito de efetuar o pedido Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 Ell NAURY FRAGOSO TANAKA7 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAn:-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1%.!' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 000230/99-43 Acórdão n° 102-45.023 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo, com a devida vênia, do eminente Relator A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; li — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declara á'o " 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.000230/99-43 Acórdão n° : 102-45.023 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em pr gramas de desligamento voluntário Por conseguinte, 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 000230/99-43 Acórdão n° 102-45.023 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão. o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 4 LUIZ FERN/ALIVE 'A DE MORAES 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000398/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07361
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COF1NS — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Otacílio B •n tas Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000398/98-25 Acórdão : 203-07.361 Recurso : 116.416 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a setembro de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 527/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 14/18, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 1 ,7ie• : MINISTÉRIO DA FAZENDA • N'* : ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000398/98-25 Acórdão : 203-07.361 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 ;•2,H,Áti, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,'.61r:.: • • .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000398/98-25 Acórdão : 203-07.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. - (grifei). 4 14)6• , A(0, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000398/98-25 Acórdão : 203-07.361 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "J rigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida ,,os §,Ç .3"e 4`:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fintção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece • que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 5 J . 40,4N; MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• .,0-fpn.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000398/98-25 Acórdão : 203-07.361 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 1' - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Dese.statização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 24 de maio de 2001 Nut OTACILIO D • 'AS ARTAXO n 6

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4699327 #
Numero do processo: 11128.002055/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos que originaram o lançamento, conflitando com o disposto no art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Acolhida preliminar levantada pelo Conselheiro Relator.
Numero da decisão: 302-33899
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:12:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:12:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:12:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:12:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:12:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:12:20Z; created: 2009-08-07T03:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:12:20Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:12:20Z | Conteúdo => ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.002055/95-51 SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1998 ACÓRDÃO N' : 302-33.899 RECURSO N.° : 119.057 RECORRENTE : BASF/BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos que originaram o lançamento, conflitando com o disposto no art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Acolhida preliminar levantada pelo Conselheiro Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1998 ‘t:::)----- reiatocdUrDnes60:61t IA. r- Oci is adi td 2ÁI: r ;op. :, r ars oeintionçacëier: (Ir t: al::::d I c I: II HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente effl3-1- / 0 V .... — ............... -...— ---------------e-j—r t KO-nti 1 t CE 1 • "perlocy"rteda a e.3 ran•Nda N acenai r PAULO ROBE CO ANTUNES Relator 31 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros . EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. mio MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.057 ACÓRDÃO N° : 302-33.899 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Nos termos da Notificação n° 0136/95 (fls. 01) a empresa acima identificada foi intimada a recolher o crédito tributário constituído de Imposto de Importação, Juros de Mora e Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, totalizando UFIRs 88.068,28 não constando do referido documento a descrição do fato (ou fatos) • que ensejou tal lançamento. Examinando as cópias de documentos acostadas ao processo, venho a constatar que se trata de exigência de diferença de tributos em decorrência da desclassificação tarifária da mercadoria, promovida pelo Fisco, com respaldo em Laudo Técnico do LABANA, ensejando também a cobrança de juros e penalidade. A mercadoria em discussão foi descrita na DI como sendo: ACIFLUORFEN ACIFLUORFEN SODIO TECNICO 100% INGREDIENTE ATIVO: ACIFLUORFEN SODIUN (HERB GR CLOROFENOXI-BENZOICO) A classificação dada pela Importadora foi no código TAB/SH 2918.90.0700. • Segundo o Laudo do LABANA: 1) Não se trata somente do Sal Sádico de Acifluorfen. Trata-se de uma Preparação Herbicida à base de uma Solução Aquosa do Sal Sódico do Ácido 5- [2-Cloro-4 (Trifluorometil) Fenoxil] 2-Nitrobenzóico (Sal Sádico de Acifluorfen) e Composto Aminado, na forma liquida. Diante desse quadro, a fiscalização levou a classificação do produto para o código TAB/SH 3808.30.0199. Em função das exigências formuladas inicialmente, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com base no Termo de Responsabilidade firmado por ocasião do registro da D.I., a empresa ingressou em juízo através de Mandado de Segurança, com pedido de Liminar para liberação da mercadoria, o que foi deferido com a realização de depósito das quantias exigidas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.057 ACÓRDÃO N° : 302-33.899 Sustentou, no mesmo "Mandamus", que para que os entes públicos possam cobrar d(os) contribuintes deve(m), preliminarmente, constituir o crédito tributário, o que só pode ocorrer por meio de Auto de Infração ou por lançamento, conforme previsto no art. 142 do C.T.N., o que não ocorreu no presente caso, ficando, portanto, (a Fazenda) impossibilitada de cobrar (d)a impetrante pelo modo que está fazendo. Em relação ao mérito, a Autoridade Judicante julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo válidas e eficazes as obrigações constantes dos termos de responsabilidade, porém carecendo de liquidez por não conter o montante do imposto devido. Determinou que a autoridade fiscal se abstenha de encaminhar os autos para inscrição da dívida e cobrança pela Procuradoria; que promova o lançamento na fonna • do Decreto n° 70.235/72 e, por fim, a expedição de Alvará de levantamento das quantias depositadas, em favor da Impetrante. Dessa Decisão, recorreu de oficio. Emitida, então, a Notificação de Lançamento de fls. 01 antes mencionada, foi encaminhada para ciência da Notificada, que aconteceu em 03/08/95. Em 16/08/95, dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, a interessada apresentou Impugnação, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. produto Acifiuorfen técnico registrado na Divisão de Agrotóxicos e afins sob número 00568193 é uma solução aquosa concentrada contendo, em média, 440 g/kg de Acifluorfen sódio e que o valor mínimo declarado, conforme certificado de registro, é 300 g/kg; 2. Trata-se de produto técnico, matéria-prima principal utilizada na formulação de produtos fabricados pela BASF S/A.; • 3. O nome químico do produto é 5 (2-chloro- a a a - Trifiuoro-p- tolytoxy)-2-nitrobenzacid (IUPAC - The Agrochemicals Handbook - 3° edição), pertencendo ao grupo químico Eter defenil; Trifluormetano (The Agrochemicals Handbook - Y edição), tendo como fórmula moleculecular: C14 H6 CL F3 NOS Na (ingrediente ativo); 4. Fica, portanto, corroborado que a classificação correta é a 2918.90.0700. Adotar-se outra classificação seria infringir a regra número 3 das regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, que diz que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica; 5. Outro ponto a ser observado é o fato de que a posição adotada pela Impugnante corresponde a composição química do produto e a adotada pela fiscalização corresponde à finalidade do produto, 3 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.057 ACÓRDÃO N° : 302-33.899 sendo assim deve prevalecer a posição adotada pela Impugnante, pois somente se classifica pela finalidade do produto quando não se tem classificação pela composição química. Ao decidir o feito a Autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, proferindo a Decisão DR,I/SP n° 003035195-42. 143, cuja Ementa assim se transcreve: "EMENTA: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA "ACIFLUORFEN" SÓDIO TECHNICO 100% classifica-se na posição tarifária NBM/SH 3808.30.0199 - Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas - Qualquer outro. Produto não apresenta • constituição química definida e encontra-se na forma de preparação destinada a uso específico. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau tece considerações preliminares a respeito da regularidade do processo administrativo de que se trata, destacando o fato de que a Notificação de Lançamento de fls. 01 não atende ao requisito do inciso II, do art. 11, do Decreto 70.235/72. Todavia, uma vez acolhida a impugnação da interessada, entendeu que foi sanada a irregularidade apontada inicialmente quanto à concessão de prazo para contestação do lançamento e. que está efetivamente instaurado o processo administrativo-fiscal (nos termos do art. 70, do Decreto 70.235/72), no que tange ao início do procedimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, sua argumentação técnica encontrada às fls. 38/39 e • diz textualmente o que leio nesta oportunidade: (leitura ) Cientificada da Decisão em 23/01/96 (AR às fls. 41), a Autuada apresentou Recurso tempestivo a este Conselho, em 15/02/96 (fls. 42/44), ratificando os argumentos utilizados em primeira instância. Acrescenta que o Acifluorfen técnico é um produto técnico, matéria prima principal utilizada na formulação de outros produtos, sendo que é recebida como solução aquosa, visto ser esta a forma que sai do processo de síntese; Que conforme o projeto de norma 10:01.302.139/1991, produto técnico é definido como todo material obtido a partir de um processo de manufatura (fisico, químico ou biológico), cuja composição contém uma faixa de concentração definida do ingrediente ativo, impurezas e possivelmente outros aditivos; Que todo produto técnico contém impurezas e outros ingredientes em sua composição, mas esses ingredientes não servem para 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.057 ACÓRDÃO N° : 302-33.899 descaracterizar a composição do produto; Que resta comprovado o correto enquadramento tarifário da Recorrente. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta- se às fls. 47, reportando-se aos fundamentos da Decisão recorrida e pleiteando a sua manutenção. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.057 ACÓRDÃO N° : 302-33.899 VOTO Como já dito anteriormente, o Auto de Infração falha em não discorrer sobre os fatos que nortearam o lançamento do crédito tributário em questão. O Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores dispõe, expressamente: "Art. 10 — O auto de infração será lavrado por servidor • competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- omissis... - omissis... 111—a descrição do fato. Diante do exposto e guardando coerência com o pacifico entendimento já manifestado por esta Câmara em julgados anteriores sobre a mesma matéria, voto no sentido de anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1998. • e PAULO ROBER • r CO ANTUNES - Relator. 6 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000136/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONFINS, TDA. LIQUIDAÇÃO DE OBRIGÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. O Decreto 578/92 que regulamentou a Lei 4.504/64, prevê a compensação de até cinquenta por cento dos créditos representados por TDA's com ITR devido. A legislação tributária, todavia, não prevê a hipótese de utilização dos créditos de Título da Dívida Agrária para a compensação com débitos da CONFINS. Precedentes: Ac Nºs 203-05807, 202-09366 e 202-10182. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31235
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CONFINS. TDA. LIQUIDAÇÃO DE ()BRIGÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. . O Decreto 578/92 que regulamentou a Lei 4.504/64, prevê a compensação de até cinqüenta por cento dos créditos representados • por TDA's com ITR devido. A legislação tributária, todavia, não prevê a hipótese de utilização dos créditos de Titulo da Divida Agrária para a compensação com débitos da CONFINS. Procedentes: Ac. N's. 203-05807, 202-09366 e 202-10182. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 411 OTACILIO D AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.448 ACÓRDÃO N° : 301-31.235 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DEU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Recorrente é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's, conforme escritura pública de cessão de direitos creditórios (traslado fl. 03/07). Da mesma forma, é contribuinte de tributos federais e devedora de COFINS no valor de R$ 34.005,19, relativo ao mês de fev/2001 e vencido em 15/03/01. Nesse contexto, pleiteou a liquidação do débito com a parcela • de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a TDA's em quantidade suficiente para o adimplemento das obrigações (fls. 01/02). Através do Despacho Decisório de fl. 12, proferido pela DRF/CXL/Gabinete, de 25/06/01, foi o pleito indeferido, com base no Parecer DRF/CXL/SASIT n° 049 (fls. 10/11), cuja fundamentação legal encontrou amparo no art. 105, § 1°, "a" da Lei n° 4.504/64 e art. 11 — I do Dec. N° 578/92. A autoridade administrativa argüiu que as TDA's somente poderiam ser utilizadas após o seu vencimento para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; que, com exceção do ITR, não há previsão legal para pagamento de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDAs; portanto, não há previsão legal para a compensação do valor de TDA's com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n°s 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. • Inconformada, a postulante aviou a sua manifestação de inconformidade (19/28) com fulcro no art. 156, II (extinção, compensação), c/c o art. 170 (a lei pode atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação), ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, aduzindo sucintamente: • A decisão atacada indeferiu a pretensão extintiva do crédito tributário mediante a assertiva de ausência de previsão legal neste sentido, não procedendo a alegação; • Os direitos creditórios possuem, assim, valoração específica em dispositivos oriundos do TESOURO NACIONAL/INCRA, origem definida e garantia por lei e podem ser transferidos por cessões de direitos públicos, de forma a solver ou garantir os valores devidos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.448 ACÓRDÃO N° : 301-31.235 • O direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o principio constitucional da isonomia, sendo um absurdo pretender que alguém, sendo devedor, e, também, credor, da mesma pessoa, pudesse exigir daquela o pagamento de um crédito, sem que estivesse, também, obrigado a pagar o seu débito; • A compensação é, na verdade, um efeito inexorável das obrigações jurídicas, não podendo a Fazenda Pública se excluir desse contexto, • O art. 1.0016 do Código Civil está em confronto com a • vigente Constituição Federal, não tendo sido recepcionado pela mesma — não sendo, portanto, hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto • Constitucional que passou a viger em 1988, valendo a regra do art. 1.009 do Código Civil; • Sustenta que o artigo 170 do CTN está regrado pela letra do art. 1.009 do Código Civil, existindo autorização para a extinção de débitos tributários por meio de compensação; • Procedida a oferta em pagamento da dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto, merece ser reformada a decisão proferida deferindo-se o pedido tal como formulado, ou seja, declarando-se extinto o débito tributário objeto deste procedimento administrativo na forma proposta. • O Acórdão DRJ/POA n° 1.016/02 (fls. 44), indeferiu a solicitação segundo ementa adiante transcrita: "COFINS. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 . permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). 3 •I% Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.448 ACÓRDÃO N° : 301-31.235 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ESPONTANEIDADE. O devido processo legal, no caso, é o previsto no Decreto n° 70.235/72, alterações e atos pertinentes, aqui observados, inclusive quanto à suspensão do crédito tributário lançado de oficio. Ordinariamente, o recurso interposto em processo administrativo de compensação possui apenas o efeito devolutivo, nos termos da Lei 9.784/99." Argüiu o voto condutor que a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156-11, CTN), só tem eficácia se for efetuada de acordo com a legislação tributária que rege a matéria, não operando efeitos, inclusive para os fins do art. 138, relativamente às cominações previstas para a falta ou mora • das obrigações assinaladas, e ainda aduz: Que a lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular, sendo um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata; Que a restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito, entretanto, podendo eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal; Que pelo exposto, apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinadas, ou seja, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, • revogação ou rescisão de decisão condenatória (art. 66); Que quanto aos demais créditos, não foram contemplados, não havendo a possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal Que as TDA's não poderiam ser aceitas para pagamento, por contrariar o disposto no art. 162, incisos I e II do CTN, e ainda porque não foi anexado nos autos o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem, outrossim, dados sobre a data de resgate daqueles papéis, não restando comprovado de forma inequívoca a posse dos títulos em questão; Que a compensação proposta entre TDA's e débitos vencidos de COFINS é uma compensação entre títulos de naturezas distintas, ou seja, da dívida pública (natureza financeira) com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. Ct. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 125.448 ACÓRDÃO N' : 301-31.235 Que a jurisprudência administrativa inclina-se na mesma direção, a exemplo do acórdão n° 201-71.069. Que o único precedente é em relação ao art. 11 da Lei n° 6.830/80. A partir da decisão retromencionada, formalizou-se o processo de representação n° 11020.003048/2002-28, para a exigência de débitos especificados em extrato do sistema SINAL' O (fl. 43), através de lançamento de oficio. Notificada em 17/07/02 — AR (fl. 46), a Postulante aviou o seu recurso voluntário em 15/08/02, portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, não trazendo aos autos nenhum fato novo ou superveniente. É o relatório. cS5 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.448 AC ÓRDÃO N' : 301-31.235 VOTO Versa a matéria em debate sobre a proposta de compensação de Título da Divida Agrária — TDA (direito creditório), com o débito tributário oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por iniciativa da ora Recorrente. Preliminarmente, faz-se mister esclarecer que os títulos em comento são objeto do processo de desapropriação n° 97.6001626-5, que o Instituto • Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, ajuizou na justiça Federal da Circunscrição de Chapeco-SC, cujo limite indenizatório corresponde a 40.449 TDA's. Entretanto, não consta dos autos prova documental que certifique o trânsito em julgado, por conseguinte, da certeza e liquidez desses títulos, que ora se pretende utilizar como direitos creditórios. A carta Magna ao tratar da tributação e do orçamento, remeteu à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146- '11, CF), notadamente a Lei 5.172/66 (CTN) que, em seu artigo 170, prevê a hipótese de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, remetendo, entretanto, às condições e sob as garantias que a lei estabelecer. No caso sub judice inexiste lei ordinária específica que autoriza a compensação entre créditos de TDA e CONFINS, a exemplo da Lei 4.504/64, art. 105, que regulamentada pelo Dec. 578/92 autoriza a utilização desse título para • pagamento de até o limite de 50% do 1TR devido. Por conseguinte, constata-se a ausência de amparo legal para o acolhimento do pleito da ora recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os pressupostos à sua admissibilidade e por tratar de matéria da competência deste Conselho, para no mérito, negar-lhe provimento pela ausência de pressuposto legal que motivasse a compensação pretendida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 Eav n \n OTAC1ILIO DAN'T • CARTAXO - Relator 6 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.002218/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1-FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FATURA COMERCIAL. O documento apresentado pela Recorrente, emitido pela empresa exportadora em data anterior à importação, intitulado "INVOICE", contendo o valor e a descrição completa da mercadoria, exatamente como indicados na GI e na DI, elementos esses aceitos pelo Fisco como corretos, caracteriza tal documento como Fatura Comercial para efeitos fiscais. 2-DIVERGÊNCIA DE PAíS DE ORIGEM DECLARADO - Inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34121
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O documento apresentado pela Recorrente, emitido pela empresa exportadora em data anterior à importação, intitulado "INVOICE", contendo o valor e a descrição completa da mercadoria, exatamente • como indicados na G.I. e na D.I., elementos esses aceitos pelo Fisco como corretos, caracteriza tal documento como Fatura Comercial para efeitos fiscais. 2- DIVERGÊNCIA DE PAIS DE ORIGEM DECLARADO — Inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação legal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 1999 110 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente AI" ,,,, 41/7 PAULO ROBER: a'• CO ANTUNES Relator 1.0 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA 'VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RONALDO LÁZARO MED1NA (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMITO DE MORAES CHIEREGATTO. lEu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.884 ACÓRDÃO N° : 302-34.121 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SCHIER DE MORAES RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O Recorrente importou um automóvel usado, de passageiro, despachado pela D.I. n° 00044, de 08/01/93, tendo sido autuado pela Alfândega do Porto de Fortaleza, após procedimento de revisão fiscal, por duas infrações apuradas, 41. a saber: a) não apresentação de Fatura Comercial — Multa prevista no art. 521, inciso III, do R.A.; b) divergência do pais de origem, em relação ao declarado — Multa do art. 526, inciso IX, do R.A. A exigência fiscal estampada no Auto de Infração de fls. 01 totaliza o valor de R$ 2.001,19, compreendendo apenas essas penalidades. Não há cobrança de tributos ou outros acréscimos legais. Na Descrição dos Fatos (fls. 02), em relação à não apresentação da Fatura, a fiscalização informa o seguinte: "(...)Apesar de desobrigado de anexar o documento à D.I. no ato do• desembaraço, o contribuinte não exime do dever de obter o documento no ato da compra, nem de preserva-lo pelo prazo mínimo de 05 anos à disposição do Fisco. O art. 425 do Regulamento Aduaneiro toma a fatura comercial documento obrigatório na importação, estando a sua exibição condicionada à solicitação do fisco a qualquer momento. Em processo de revisão fiscal, o interessado foi intimado, através de correspondência por A.R., para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua ciência, apresentasse a fatura correspondente à importação realizada. O documento apresentado pelo contribuinte, em anexo, não corresponde à fatura comercial conforme exigida no art. 425 do Regulamento Aduaneiro; trata-se, tão somente, de um documento "pro-forma", dito "invoice", o qual, em última instância, representa, apenas, uma expectativa de compra, ou um orçamento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.884 ACÓRDÃO N° : 302-34.121 da possível compra. A aquisição da mercadoria só se concretiza com a emissão da fatura comercial. Observe-se, ainda, que o contribuinte, ao preencher a declaração de importação, (anexo I, quadro 04) declarou que a fatura correspondente à compra efetuada, é a de N°. 9013-W; entretanto, o documento apresentado não contém sequer o número de série, fato que, por um lado, o descaracteriza como fatura e, por outro, entra em contradição com a informação prestada pelo próprio contribuinte por ocasião do despacho aduaneiro, demonstrando que o documento apresentado não corresponde àquele originalmente 411 informado. Desta forma, o documento em questão não respalda a importação objeto da D.I. 0044/93, ficando, assim, caracterizada a inexistência do documento solicitado através da intimação N°. 63/97, de 12/11/97." Com relação à divergência de país de origem, afirma que no campo 17 da Gd. o contribuinte informa como país de origem "Estados Unidos"; no entanto, trata-se de veiculo importado do Japão, de acordo com a numeração do chassis. O documento apresentado pelo Recorrente como Fatura Comercial encontra-se acostado às fls. 19 dos autos. Em defesa tempestiva argumenta que a questão da falta de Fatura foi superada com a apresentação do referido documento (fls. 19). Quanto à • divergência do país de origem, invoca decisão deste Terceiro Conselho de Contribuintes, especificamente o Acórdão n° 301-28.257, segundo o qual "A divergência referente ao país de origem não trouxe qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A. Menciona, ainda, o Acórdão n° 301-28.038, também da D. Primeira Câmara deste Conselho. Em sua Decisão a DRJ/Fortaleza-CE, julga procedente o lançamento. Argumenta, em síntese, que o documento apresentado pelo Autuado (fls. 19) não é hábil para instruir o despacho de importação em tela, eis que inconfundível com o indicado por ele próprio na D.I., que seria a Fatura de n° 9013-W, enquanto que tal documento apresentado sequer contém numeração. Segundo o Julgador, tudo indica que o referido documento nada mais seja que uma fatura "pro forma", representativa de uma expectativa de negócio, sem valor formal para produzir efeitos fiscais. 3 dr. MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.884 ACÓRDÃO N° : 302-34.121 Quanto à multa do art. 526, IX, do R.A., invoca disposições do art. 488 e seu parágrafo único e do Art. 526, parágrafo 7°, inciso IH do mesmo Regulamento. Menciona também em sua fundamentação a Instrução Normativa SRF n° 126/89 e o Ato Declaratório Normativo ADN COSIT/SRF n° 4/97; a Portaria SRF n° 3.608/94, que recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento que observem, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da SRF e invoca, por fim, o disposto no art. 136 do C.T.N. Assevera, ainda, que inexiste qualquer norma que vincule aquela Autoridade às decisões dos Conselhos de Contribuintes. • Em recurso tempestivo a este Conselho o Autuado pede a reforma da Decisão singular e total insubsistência da Notificação de Lançamento de fls. Anexou Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 729,50 (fls. 50), havendo informação fiscal às fls. 54 de que tal documento corresponde ao depósito junto à Caixa Econômica Federal, referente a 30% do valor do Crédito Tributário. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2°, do art. 1°, da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, alterado pelo art. 1° da Portaria MF n° 189, de 11/08/97, que diz respeito à apresentação de contra-razões pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos diretamente a este Conselho para julgamento. É o relatório. IP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.884 ACÓRDÃO N° : 302-34.121 VOTO Feito o Relatório, passo a decidir. Primeiramente, no que diz respeito à penalidade aplicada com base no art. 521, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, é fora de dúvida que a Fatura Comercial é documento obrigatório na instrução do despacho aduaneiro de importação, conforme estabelecido no art. 46, do D. Lei n° 37/66, com a redação dada 010 pelo art. 2°, do D. Lei n° 2.472/88. Aproveitando o esclarecimento da Decisão "a quo", o importador estava dispensado da apresentação da Fatura por ocasião da formulação do despacho de importação (registro da D.I.), de conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21/83. Todavia, é inquestionável que não existe qualquer norma que dispense tal Fatura definitivamente, devendo tal documento ser guardado pelo interessado pelo menos durante o período que a Fazenda Nacional dispõe para constituição de crédito tributário (cinco anos). No Mexo I, da referida D.I., o importador declarou que a Fatura Comercial era a de n° 9013-W e o documento apresentado, acostado às fls. 19, não contém tal numeração. Tal documento, entretanto, de emissão da exportadora "TOYOTA OF HOLLYWOOD", datado de 23/09/82, anterior à data de emissão da G.I. e do registro da D.I., contém a indicação "INVOICE", que corresponde, no vernáculo, a "Fatura"; discrimina corretamente a mercadoria com as exatas características da G.I. e da D.I. e possui o mesmo valor indicado nos citados documentos de importação (D.I. e GA.), ou seja, US$ 5,185.00. Não houve, em momento algum, qualquer contestação pelo Fisco em relação ao valor declarado e à descrição da mercadoria. Tais elementos foram perfeitamente aceitos, entendendo-se como correta a mercadoria despachada e importada, assim como exato o valor efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria envolvida (Valor de Transação). É certo, portanto, que não existem elementos capazes de descaracterizar o documento apresentado pela Recorrente (fls. 19), como sendo a Fatura Comercial que embasa a importação supra. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.884 ACÓRDÃO N'' : 302-34.121 Deste modo, entendo como improcedente a penalidade aplicada, capitulada no art. 521, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Quanto à penalidade prevista no inciso IX, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, reporto-me à farta jurisprudência já firmada por esta Câmara, em inúmeros julgados de igual natureza, firmando o entendimento uniforme de que, em tais casos, inaplicável o dispositivo legal punitivo mencionado, por falta de tipificação legal. Diante de todo o exposto, conhecendo do Recurso por tempestivo e corretamente formalizado, dou-lhe integral provimento. • Sala das Sessões, 11 de novembro de 1999. er AULO RO: Ee? • CO ANTUNES - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •:4:11> 2' CÂMARA Processo n°: 11131.002218/97-17 Recurso n° : 119.884 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.121. Brasília-DF, 31/01/2000 MF 3.• Centelho de Contribuintes Henriqu,adod— a Finitas da 2.' Una Ciente em. PILOCIRADORIA-OCRAL DA fAUNDA NACIONAL C dennelesGerel da repreemeteçde frIteludIcIal clitretertivo di(A9 LUCIANA CORIEZ RORIZ FONTES drer.wedwo da fazenda Nacional Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13004.000120/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. Não são passíveis de ressarcimento os saldos credores do IPI que decorram de aquisições de produtos acabados (veículos) para revenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:39:06Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:39:07Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:39:07Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:39:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:39:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:39:06Z; created: 2009-08-05T16:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:39:06Z | Conteúdo => • 4r , • if MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Segundo Oonseiho da Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda Publicqo no Diário Oficial da União o.Segundo Conselho de Contribuintes De / Processo n° : 13004.000120/99-12 —.— Recurso n° 127.982 Acórdão n° : 203-10.599 Recorrente : FORD BRASIL LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. Não são passíveis de ressarcimento os saldos credores do . TI que decorram de aquisições de produtos acabados (veículos) para revenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORD BRASIL LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ralra Neto Preside Me Maria Teré Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavinga, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaallmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0-3 1 02L 10 6 379- VISTC1 1 _ . •• 21CC-MF jr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13004.000120/99-12 Recurso n° : 127.982 . Acórdão n° : 203-10.599 Recorrente : FOR]) BRASIL LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO) RELATÓRIO - Trata-se de indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela interessada nos autos qualificada. Por bem sintetizado a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO O estabelecimento acima qualificado protocolizou o Pedido de Ressarcimento de fl. 1, no valor de R$ 5.086.907,32 do saldo credor do 1P1, relativo ao primeiro trimestre de 1999, com fundamento no art. 11 da Lei ne 9.779, de 19 de janeiro de 1999. 1. Foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 50 a 53, cujo autor propôs pelo indeferimento total do pedido, em razão dos créditos pleiteados terem origem em aquisições de produtos acabados (veículos) para revenda, proposição que foi acolhida no Despacho Decisório dell. 54. 2. O contribuinte, através de seu procurador, instrumentos de fls. 61 e 62, manifestou inconformidade, tempestivanzente, quanto ao indeferimento de seu pleito, por meio do arrazoado de fls. 58 a 60, dizendo que os créditos pleiteados são legítimos e não puderam ser aproveitados para compensar com os débitos gerados pela saída dos produtos 2.1 Fundamenta seu entendimento no princípio da não-cumulatividade consagrado no artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, e explicitado no art. 49 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, alegando que na impossibilidade do estabelecimento compensar o montante dos créditos com os débitos decorrentes das saídas de produtos tributados que promoveu, os mesmos devem ser ressarcidos em espécie, de forma a não tornar o imposto cumulativo e assim, nulo o princípio constitucional. 2.3 Pede, afinal, a reforma do despacho decisório, para que se reconheça o direito creditório no seu total, atualizado monetariamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIA6L 0 2- eLt_BraSIlia, VISTO 2 . • • . 2.9 Ministério da Fazenda CC-MF Ft.'ttfr:,..t; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000120199-12 Recurso n° : 127.982 Acórdão n° : 203-10.599 Por meio do Acórdão DRJ/P0A n° 3.566, de 15 de abril de 2004, os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter o despacho decisório, de fl. 54, que indeferiu o ressarcimento no valor de R$ 5.086.907,32. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Impostá sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: Não são passíveis de ressarcimento os saldos credores do IPI que decorram de aquisições de produtos acabados (veículos) para revenda Solicitação Indeferida. " • Inconformada, a interessada apresenta recurso onde repisa os argumentos apresentados quando da impugnação. É o relatório. f MINISTÉRIO DA FAZENDA r consome 4. Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Brasnia, 03 1 () 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.11;.,-20S' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000120/99-12 Recurso n° : 127.982 Acórdão n° : 203-10.599 , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Com o advento do art. 11 da Lei n° 9.779/99, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 33/99 reconheceu, em caráter geral, o direito de crédito de IPI referente a insumos que venham a ser utilizados na industrialização de produtos cuja saída seja isenta ou sujeita à alíquota zero. Assim está redigido o dispositivo em questão: • "An. 11.11. O saldo credor do Imposto sobre Produios Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributo à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido nmi saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." A fruição dessa nova sistemática de compensação ou restituição dos saldos credores de IPI deve, destarte, ser analisada nos estritos termos definidos pela lei. Nesse diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nesta hipótese. Como se sabe, o TI é informado pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, segundo o qual o imposto devido nas operações de saída de produtos é compensado com o montante cobrado nas etapas anteriores de entrada. Essa compensação é feita periodicamente, através de conta-corrente fiscal, na qual o saldo, se devedor, é pago pelo contribuinte, e, se credor, é transferido para o aproveitamento no período ou nos períodos seguintes. Tem-se, assim, que o imposto pago na etapa anterior, quando da aquisição da mercadoria, é suportado pelo adquirente, mas não existe a possibilidade legal de se compensar com o imposto relativo a saídas de outros produtos industrializados. Isso deriva da própria sistemática de tributação acolhida pelo Brasil, em que o imposto indireto é muitas vezes transferido pelo vendedor ao comprador (pessoa física ou jurídica), que arca com o ônus da tributação sem que isso possibilite a restituição ou compensação dos valores pagos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da ContrIbtantas CONFERE COM O ORIGIPpl Brasília 03 I Ora Ob (I 4 VISd • , • , • I i. „ti b. :n 1 ,2 - -;-,;,....;;,-, Ministério da Fazenda 2 CC-MFz• ,r,. .0.. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000120/99-12 Recurso n° : 127.982 Acórdão n° : 203-10.599 Os saldos credores passíveis de ressarcimento são, aqueles decorrentes das aquisições de insumos aplicados na industrialização de outros produtos, não alcançando qualquer outra situação, que não seja a que o legislador, estabeleceu. Assim é com o saldo credor, de que postula ressarcimento o contribuinte, advindo de operações de aquisição para revenda de produtos acabados, conforme consta dos autos, em razão da sua equiparação à estabelecimento industrial, por força do disposto no art. 12 do acima referido diploma. Desta forma, o problema do direito de abatimento (crédito), no Brasil, há de ser resolvido exclusivamente à luz dos critérios constitucionais da não-cumulatividade e não em razão de haver a transferência do ônus do imposto ao adquirente. Se na etapa subseqüente não há imposto a ser pago, não há falar, portanto, em incidência cumulativa e direito a crédito de IPI. Excetuam-se dessa regra os créditos decorrentes de incentivos fiscais. O IPI é tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. Nesses casos, a pessoa tributante pode criar incentivostiscais e renunciar a parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. Créditos incentivados concedidos a esse título, não possuem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade. São situações excepcionais, em a lei autoriza o aproveitamento de créditos do imposto sem relação conta existência de tributação na etapa posterior. Portanto, inexistindo previsão, entendo não ser passíveis de ressarcimento os saldos credores do IPI que decorram de aquisições de produtos acabados (veículos) para revenda. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ..4...~ ' MARIA TERES TíNEZ LOPEZ/ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasHia t).3 i (Q./ 06 visto /__ _ Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011144/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuintes requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que emana o recolhimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO. - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição.
Numero da decisão: 301-31.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da 411 publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. • MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • Ikk\\‘‘‘ OTACiLIO D , O Pres'. e AO, OFICOW —~c 7:;20or LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.792 ACÓRDÃO N' : 301-31.340 RECORRENTE : MERCANTE TUBOS E AÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) . : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na 110 seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 Ementa: Nos termos do art. 168, I, do CIN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres • PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99 Solicitação Indeferida O Recurso fundamenta-se basicamente no fato de que o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas a título da contribuição para o FINSOCIAL é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, razão 4111 pela qual o requerimento da contribuinte, no sentido de ver autorizado a efetuar a compensação de valores pagos indevidamente há mais de cinco anos, mas dentro do prazo decenal, está em conformidade com a lei, conforme a ampla jurisprudência transcrita e os argumentos apresentados. É o relatório. 0:)2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.792 ACÓRDÃO N° : 301-31.340 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). 41, A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a 'Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, no 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. r edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; - a compensação; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.792 ACÓRDÃO N° : 301-31.340 prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. 110 Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 110 ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de III • - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irrefonnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. r ed., Saraiva, 1989. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.792 ACÓRDÃO N° . : 301-31.340 constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: - Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que 010 o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso f, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 8 Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do 162, nos seguintes casos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.792 ACÓRDÃO N° : 301-31.340 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. • Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: • I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n`'s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.792 ACÓRDÃO N° : 301-31.340 "Art. 17. (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas • razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.792 ACÓRDÃO N° : 301-31.340 no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data • da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a • segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.792 ACÓRDÃO N° . : 301-31.340 165 o CTN 1° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 11 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • (.) J) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto'. • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. I ° Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) II Art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de ofício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.792 ACÓRDÃO N° : 301-31.340 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retorno dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, e jUl de 2004 dará r" • 41111.1"OrffillIA,"4".~."- F - rr LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • io Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11853.000848/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.463
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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