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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622675 #
Numero do processo: 10183.004377/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.017
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem .-, fe—tniTirIre Pinheiro Torres - Presidentefir / João Lc Ruge açiic - Relator* EDITADO EM 30/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossan, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. i Processo e 10183.004377/2005-11 83-C1T1 Resolução R° 3101-00.017 Fl, 128 Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatas de fls. fls. 02 a 08, através do qual se exige, do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 849.876,40, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, decorrentes de glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Tapirape Bertucli", com área total de 31.759,0 ha, Número do Imóvel — NIRF 5.599.186-6, localizado no município de Luciara / MT. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. A glosa efetuada causou aumento da área tributável de 630,0 ha para 31.759,0 ha e redução do grau de utilização, de 100,0% para I,994 com a conseqüente majoração da aliquota do imposto de 0,45% para 20,00%, conforme a tabela referida no art. II da Lei n° 9.393/96. O valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R54.251.275,94. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 06 e 07, a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal foi efetuada em virtude de não ter sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, bem como não ter sido apresentado laudo técnico informando as áreas de preservação permanente existentes no imóvel, e, com referência à área de reserva legal, não ter sido comprovada sua averbação, à margem da matrícula do imóvel, antes da data de ocorrência do fato gerador do imposto. O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, fls. 23 a 34, na qual, após qualificar-se, assim apresenta sua defesa: "O débito constante do Auto de Infração, de conformidade com o relatório da fiscalização, refere-se ao Lançamento de Oficio sob a alegação de falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo ao imóvel de n° 5599186-6, denominado Fazenda Tapirape Bertudi, localizado em frente a Ilha do Bananal. Todavia, referido lançamento não pode prevalecer à vista dos fatos e do direito. Vejamos. Dispõe a Lei n°9393/96: (transcreve o dispositivo mencionado) A Lei n° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, citada na alínea 'a' acima, prescreve: (transcreve o dispositivo mencionado) Do confronto entre os artigos 2° e 3 0 acima transcritos, percebe-se claramente que existem dois tipos de áreas de preservação permanente: um LEGAL, ou seja, aquela área que, pela sua própria existência, já é considerada, pela lei, como sendo de preservação permanente e outro instituído por meio de ato do Poder Público, que determinará qual será a área de preservação permanente. ter7 2 Processo 1f 10183.004377/2005-11 S3-CIT1 Resolução n.°3101-00.017 Fl. 129 No caso concreto, a impugnada intimou a impugnante a apresentar o ato do Poder Público que tenha declarado a área da Fazenda como de preservação permanente, bem como a documentação probatória da reserva em cartório. Como não restou cumprida tal determinação, a embargada desconsiderou as informações prestadas na DITR e procedeu ao lançamento. Contudo, esqueceu-se a impugnada que determinadas áreas, como as descritas no art. 2°, da Lei n° 4.771/65, não precisam de ato nenhum do Poder Público para que sejam de preservação permanente. Caberia à impugnada, antes de proceder ao lançamento, aferir a área da Fazenda para, se fosse o caso, desconsiderá-la como sendo de preservação permanente. Aliás, trata-se apenas de dar-se cumprimento ao disposto no art. 142 c/c art. 149, ambos do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, já decidiu a 8" Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do julgamento da MAS 2002.38.00.0524690/MG. Assim, como parte da área da Fazenda se insere dentre aquelas prescritas no art. 2° da Lei n°4.771/65, não prospera o lançamento tributário. No mais, a multa acrescida ao crédito tributário em julgamento, no patamar de 75%, não prospera. Entretanto, verifica-se do Auto de Infração que não houve, em momento algum, a demonstração, pelo Fisco, de que o impugnante tivesse agido com dolo, má-fé, ou seja, com alguma intenção de fraudar o Erário. Assim, ante tal premissa, que se põe como requisito à imputação da multa punitiva de 7594, conclui-se pela total impropriedade de sua adoção no caso em epígrafe, urna vez que, além de não restar, em nenhum momento e por nenhum modo, comprovado qualquer dolo por parte do contribuinte em lesar o Fisco, OS DADOS UTILIZADOS PARA FINS DE LANÇAMENTO FORAM COLHIDOS DA DECLARAÇÃO ENTREGUE Á IMPUGNADA. Neste sentido, aliás, são as decisões abaixo colacionadas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: Número do Recurso:101217 Camara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10825.000935/93-46 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente:SAT - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. 3 Processo n° 10183.0043771005-11 83-C1T1 Resolução a.' 3101-00.017 Fl. 130 Recorrida/Interessado: DRTRIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:15/04/2003 09:00:00 Relator:Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76879 Resultado:PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa:COFINS DCTF. MULTA DEMORA. MULTA DE OFICIO. Se o contribuinte apresenta DCTF, confessa a divida, não havendo necessidade de ser formalizada a exigência através de auto de infração para cobrar os mesmos valores já declarados e confessados. Nesse caso, a autoridade administrativa deve prosseguir na cobrança, acrescendo ao débito a multa de mora correspondente. Por outro lado, no caso da não apresentação da DCTF, uma vez formalizada a exigência pela falta do pagamento, a multa será a do lançamento de oficio. Recurso provido em parte. -Número do Recurso:103531 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13560.000201/96-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente:BRASCAR COMERCIO E VEÍCULOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRI-SALVADOR/BA Data da Sessão: 21/05/2002 14:00:00 Relator: Otacilio Damas Cartaxo Decisão: ACÓRDÃO 203-08161 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:COFINS - MULTA DE OFICIO - DÉBITOS DECLARADOS EA( DCTF - É inaplicavel a multa de oficio sobre o valores declarados em DCTF não pagos. A cobrança deve proceder com a exigência da multa e dos juros de mora. Recurso provido parcialmente. Assim, mister se faz a aplicação da multa no patamar de 20%, fixado pelo artigo 61, § 2°, também da Lei n°9.430/96, que determina: (transcreve o dispositivo mencionado)," 4 Processo n°1083.04377105-11 S3-C1T1 Resoluçào n.° 3101-00.017 Fl. 131 Por fim, a incidência da TAXA SELIC sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico. Os juros, segundo Maria Helena Diniz, 'in' Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 6a ed., 1991, 2 vol., p. 307, são o rendimento do capital, os frutos civis produzidos pelo dinheiro, sendo, portanto, considerados como bem acessório (CC, art. 60), visto que constituem o preço do uso do capital alheio, em razão da privação deste pelo dono, voluntária ou involuntariamente conceito do qual ninguém distoa. Mais adiante, p. 307 e 308, classifica os juros, da mesma forma que outras doutrinas, em três categorias, conforme a sua natureza: - Os juros remuneratórios: que 'decorrem de uma utilização consentida do capital alheio, pois estão, em regra, preestabelecidos no titulo constitutivo da obrigação, onde os contraentes fixara os limites de seu proveito, enquanto durar o negócio jurídico, ficando, portanto, fora do âmbito da inexecução.'; - Os juros indenizatórios: que possuem caráter de compensação por um dano sofrido, assemelhando-se a uma indenização de caráter civil; - Os juros moratórias: que 'constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse urna indenização pelo retardamento do adimplemento da obrigação' ; Como se vê, os juros moratórias que oneram o débito também possuem caráter de indenização, tendo por pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando- se a apenar a mora. Neste exato sentido são as palavras do ilustre Prof. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, tiradas do livro Teoria e prática das multas tributárias, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1992, 2a ed., ps 71/72: 'A multa tem por pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A fitnção da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo' Em matéria tributária, portanto, a natureza dos juros maratórios é uma só: visa recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação; a mora (atraso), pois, é pressuposto da incidência desta espécie de juros, elemento essencial para sua existência. À luz dessas considerações, é preciso verificar se a taxa de juros (SEL1C) reflete esta natureza sob pena de ser inservivel para aquele fim. Foi a Lei n° 9.065/95 quem primeiro determinou a utilização da TAXA SELIC no cálculo dos juros de mora devidos no inaclimplemento de 5 Processo n° 10183.004377/2005-11 S3-C1T1 Resoluçao n.° 3101-00.017 Fl. 132 obrigações tributárias, sendo que sua forma de cálculo está regulamentada nas Circulares BACEN 1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96. Da leitura destas normas infra-legais, é fácil perceber que a TAXA SELIC é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que são publicados diariamente. É uma `taxa de referência' calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, que se utiliza, para tanto, da variação do custo do dinheiro e da flutuação desse custo no mercado financeiro. Reflete, pois, um autêntico pagamento pelo uso de dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere, à evidência, natureza remuneratória. Vale dizer: levando-se em conta os elementos que integram a fórmula de apuração da TAXA SELIC, não há nada que lhe confira caráter moratório, mas, bem ao contrário, fica evidente que esta taxa traduz com fidelidade o custo do dinheiro no mercado interno. Por isso, a sua adoção como supostos juros 'moratórias' (sie) é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; a TAXA SELIC, da forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do património lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórias. O caráter estritamente remuneratório da TAXA SELIC NÃO PERMITE SUA UTILIZAÇÃO para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórias. A Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § 1°, do C. TN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza MORATÓRIA, e não remuneratória Aliás, a redação é a seguinte: 'Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês,...'; donde se extrai que os juros a serem fixados em qualquer outra taxa, que não a de 19/0, deverão preservar a natureza moratória de sua cobrança, adotando, para tanto, elementos que a expressem, e nunca elementos estranhos a esta natureza Ademais, há de se ressaltar que, com a adoção da TAXA SEL1C, os juros incidentes superam o quantitativo de I% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, tendo, sim, delegado essa fixação ao próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil, ao qual foi incumbida a mensuração daquela taxa. Ora, esse procedimento, apesar de previsto em norma de patamar de lei ordinária, contraria norma de escalão hierárquico superior, notadamente a regra contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição atual como lei complementar (art. 146, inciso III). 6 Processo n° 10183.004377/2005-11 S3-C1T1 Resoluçào n." 3101-00.017 Fl. 133 O CTIV é claro no sentido de dizer que a LEI pode até fixar percentual superior a 1%, o que não significa, porém, dizer que a lei que regulamente a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. Assim, também por este motivo, qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do CTN é totalmente improcedente. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n° 215.88I/PR, entendeu pela inaplicabilidade da SELIC A ementa do referido acórdão encontra-se assim vertida: 'Ementa Tributário. Empréstimo Compulsório. Aplicação da Taxa Selic. Art. 39, § 4° da Lei 9.250/95. Argüição de Inconstitucionalidade I — Inconstitucionalidatie do §4° do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratários, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. 111 —Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV — Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei especifica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V — Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI—Decisão unânime." Por fim, requer: "Diante do exposto, espera o contribuinte o acolhimento de suas razões e o conseqüente cancelamento do lançamento, sem prejuízo, se for o caso, dos demais pedidos alternativos." Junta documentos de/Is. 35 a 46 e 51 a 61. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, por considerar a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para as áreas de preservação permanente e reserva legal, sendo que esta última deve estar também averbada à margem da matricula do imóvel rural Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, onde reitera argumentos • expendidos na fase impugnatória. É o relatório.g, 7 Processo n" 10133.0043770005-11 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.017 Fl. 134 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator Do exame das peças que instruem o processo, verifica-se que a lide circunscreve-se à glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal. A autoridade autuante entende que para serem excluídas da base de cálculo do ITR, as supracitadas áreas devem possuir Ato Declaratório Ambiental — ADA, sendo que a área de reserva legal há que estar averbada junto à margem da matricula do imóvel rural. É relevante anotar que a recorrente considera que caberia à fiscalização, antes de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, aferir a correta área tributável. Inobstante, a recorrente não traz aos autos quaisquer provas que de fato o imóvel de sua propriedade possui área de preservação permanente e/ou reserva legal, preservadas nos termos da legislação aplicável. Pelo exposto, e por não haver nos autos prova de que as áreas efetivamente existem ou estão devidamente preservadas, converto o julgamento em diligência à repartição de origem para que: Intime o IBAMA a informar, no que respeita ao imóvel objeto deste processo, se existem as áreas de reserva legal e preservação permanente, bem como se atendem às condições estatuídas na legislação ambiental para que assim sejam consideradas; Intime a recorrente a informar se a reserva legal encontra-se devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel rural, bem como produzir as provas que entender convenientes, inclusive laudo técnico. É como oto i João \\. iz gon zi i 8

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4620193 #
Numero do processo: 13808.003734/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (precedentes do STJ). Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - É firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidência da COFINS e do PIS/Faturamento. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T15:12:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T15:12:26Z; Last-Modified: 2013-10-10T15:12:26Z; dcterms:modified: 2013-10-10T15:12:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2a77d902-b848-4bc9-9938-eaab643e7718; Last-Save-Date: 2013-10-10T15:12:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T15:12:26Z; meta:save-date: 2013-10-10T15:12:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T15:12:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T15:12:26Z; created: 2013-10-10T15:12:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-10T15:12:26Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T15:12:26Z | Conteúdo => 2° CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2. 2 C f RutrIca PUBLr.ADO NO D. O. U. LP ,>2.00.1... Processo n : 13808.003734/00-71 Recurs o : 121.573 Acórdão n's : 203-09.102 Recorrente : PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO LTDA. Recorrida : DRJ em Sao Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE DECA- DÊNCIA - 0 art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, de cinco anos a contar do exercício seguinte aquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (precedentes do STJ). Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CALCULO — Ê firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidência da COFINS e do PIS/Faturamento. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de oficio, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitu- cionalidade porventura existente na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Otacilio Da tas Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n". 13808.003734/00-71 Recurso 121.573 Acórdão 203-09.102 Recorrente : PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO LTDA. RELATÓRIO Em 06/11/2000, a empresa PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO LTDA. foi autuada, As fls. 143/145, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril/92 a dezembro/94. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa de oficio, perfazendo o crédito tributário o total de R$2.035.853,11. Impugnando o feito, As fls. 150/156, a autuada alegou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar, visto o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 40, do CTN. No mérito, protestou contra a inclusão dos valores recebidos a titulo de aluguéis na base de cálculo da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 166/177): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1994 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS. 0 direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA COM LOCAÇÃO DE BENS. Os valores recebidos a titulo de locação de bens, próprio ou de terceiros, integram a receita bruta na determinação da base de cálculo da contribuição COFINS. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, As fls. 183/197, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou as razões da peça impugnatória. Questionou, ainda, a aplicação da multa de oficio, alegando ser inconstitucional a sua exigência no percentual lançado. A fl. 205, constou prova da efetivação do depósito recursal. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.003734/00-71 Recurso n° : 121.573 Adorn() le : 203-09.102 22 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO 0 recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, em 06/11/2000, a empresa PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO LTDA. foi autuada, as fls. 143/145, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril/92 a dezembro/94. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente reitera seus argumentos de impugnação. Preliminarmente, alega a decadência do direito de lançar os valores de Cofins referentes aos períodos do auto de infração em lide, visto o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN. No mérito, protesta contra a inclusão dos valores recebidos a titulo de alugueis na base de cálculo da contribuição. Questiona, ainda, a aplicação da multa de oficio, alegando ser inconstitucional a sua exigência no percentual lançado. Quanto A questão preliminar, cabe ressaltar que A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS deve-se aplicar as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. 0 direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da COFINS relativos aos períodos de abril/92 a dezembro/94, já a ciência ao auto de infração de fls. 143/145 foi dada em 06/11/2001 (doc. fls. 143). Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada. No mérito, com relação A exclusão dos valores recebidos a titulo de aluguéis da base de cálculo da COFINS, tal argumento não pode prosperar, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS sera o faturamento 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Fl. Processo n". : 13808.003734/00-71 Recurso e : 121.573 Acórdão le : 203-09.102 mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. Esclarece o autuante As fls. 127/128: "2 — Em 03 de julho de 2000, iniciamos, por amostragem, a análise dos livros e documentos supracitados, do que resultaram as seguintes constatações: 2.1 — Na Cláusula T. das Alterações Contratuais efetuadas em 16/12/1985 e 12/06/1990 e registradas sob os n.'s 165592 e 970.418, respectivamente, a pessoa jurídica tem como objeto, entre outros, "a Administração de Bens Próprios"; 2.2 — Nos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1994, a Pessoa Jurídica auferiu receitas com a locação de bens próprios (Imóveis, Máquinas e Equipamentos), conforme constatado no Livro Razão Analítico, nas contas: (.-.); 2.3 — Agindo em desacordo com o Manual do imposto de Renda para elaboração das Declarações de Rendimentos — I.R.P.J./MAJUR — referentes aos períodos-base de apuração do Imposto, de 1992 a 1994, a empresa lançou as tais receitas de alugueis no item "OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS", da Demonstração do Lucro Liquido (cópias anexas), em vez de inclui-las na Demonstração da Receita Liquida, no Quadro 10. Pelo MAJUR, somente poderiam ser comutadas naquele item receitas de alugueis auferidas por empresa que não tivesse por objeto a locação de bens móveis e imóveis;". É firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidência da COFINS e do PIS/Faturamento. Dentre vários exemplos pode ser citado o Acórdão n° 203-05.810, da lavra do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, assim ementado: "COFINS - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPOSITO NÃO EFETUADO - Perfeitamente cabível a exigência de multa por lançamento de oficio incidente sobre crédito tributário que não foi objeto de deposito judicial, conforme determinara a medida liminar judicial. A multa, entretanto, em face da superveniência da Lei n° 9.430/96, deve ser exigida no limite de 75%. BASE DE CÁLCULO - Compõem a base de cálculo da COFINS as receitas de alugueis de imóveis próprios, porque resultantes do objeto social da empresa, bem como das receitas denominadas de "recuperação de taxas de administração de obras". Recurso parcialmente provido." Os Tribunais Superiores também corroboram com esse entendimento, assegurando inclusive a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os alugueis recebidos no tipo de atividade em questão, como se depreende das ementas transcritas abaixo: 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Fl. Processo : 13808.003734/00-71 Recurso : 121.573 Ado-ciao : 203-09.102 "STJ : RESP 210335/PR, DJ 06/09/1999, relator, Ministro Jose Delgado g) - o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito COFINS." "STF: RE-115103 / SP — Recurso Extraordinário Relator: Ministro Oscar Correia Publicação DJ DATA-29-04-88 PG-09851 EMENT VOL-01499-04 PG-00678 Ementa: - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, EXPRESSAMENTE INCLUÍDA NO ITEM 52 DA LISTA DE INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE SERVIÇOS. ART. 24,11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIOLADO. TEXTOS NÃO PREQUESTIONADOS. CABIMENTO PELA ALÍNEA "C" INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." No tocante A. multa de oficio lançada, questionada pela recorrente, sua aplicação, no percentual de 75%, tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 OTACÍLIO DAN CARTAXO 5

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4618958 #
Numero do processo: 11050.000751/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vicio formal. Nulidade. Descabimento Denominação do Procedimento: Os procedimentos fiscais de Conferência Final de Manifesto e Vistoria Aduaneira não se confundem. Ademais, se demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, evidenciando os elementos de fato e de direito que levaram A sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão suposta denominação de incorreta do procedimento fiscal. Prazo de Impugnação: 0 erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu inicio â fase litigiosa, em que rebate os elementos de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Principio da Instrumentalidade das Formas. Legitimidade Passiva. Agente Marítimo. Solidariedade 0 agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei n° 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. 0 limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.626
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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A. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vicio formal. Nulidade. Descabimento Denominação do Procedimento: Os procedimentos fiscais de Conferência Final de Manifesto e Vistoria Aduaneira não se confundem. Ademais, se demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, evidenciando os elementos de fato e de direito que levaram A sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão suposta denominação de incorreta do procedimento fiscal. Prazo de Impugnação: 0 erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu inicio â fase litigiosa, em que rebate os elementos de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Principio da Instrumentalidade das Formas. Legitimidade Passiva. Agente Marítimo. Solidariedade 0 agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei n° 2.472, de 1988. I Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. 0 limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO , 1 Processo n° 11050.000751/2005-70 Acórdão n.° 303-35.626 CC03/CO3 Fls. 65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS • DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 111 2 Processo n° 11050.000751/2005-70 Acórdão n.° 303-35.626 CC03/CO3 Fls. 66 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se da exigência cio imposto de importação, no valor de RS 4.374,30, incidente sobre falta de mercadoria transportada a granel, constatada em ato de Conferência Final de Manifesto. Segundo consta dos autos, de um total manifestado de 7.348.000 kg faltaram 275.740 kg do produto denominado Fosfato Monoantônico. crédito tributário exigido foi calculado com base na falta de 202.209,30 kg da mercadoria, em face do abatimento da franquia legal de I% da quantidade manifestada do granel, sobre a qual não há incidência tribtaária. Em impugnação tempestiva, a notificada, preliminarmente, protestou pela nulidade do lançamento, por entender que os fatos apontados deveriam ter sido objeto de vistoria aduaneira e por entender que, tendo atuado nos estritos limites de suas funções de Agente Marítimo, não responde pelas infrações cometidas pelo transportador. No mérito, argumenta que no caso de mercadoria a granel, os tributos deveriam incidir somente sobre a quantidade que excedesse a 5% do total manifestado, previsto como quebra natural para fins de exonerar o contribuinte de penalidade e que, se ainda assim, for, na espécie, considerado devido algum tributo, este não poderá incidir sobre a franquia legal de I% do total manifestado. Argumenta, também, que em se tratando de despacho antecipado, a quantia agora exigida já foi objeto de pagamento efetuado pelo importador, por ocasião cio registro da respectiva Declaração de Importação, de modo a não mais existir crédito tributário a ser satisfeito. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de la instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2005 CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. 0 Ato de Conferencia Final de Manifesto não se confunde com o Ato de Vistoria, para cuja impugnação ao Termo foram facultados cinco dias, contados de sua ciência a quem tiver sido nomeado responsável pela avaria constatada. Esse prazo não se confunde com o prazo de trinta dias para 'apresentação de impugnação a exigências de crédito tributário. 3 e Processo n° 11050.000751/2005-70 Acórdão n.° 303-35.626 CC03/CO3 Fls. 67 A falta de mercadoria transportada a granel sujeita aquele que the tiver dado causa aos tributos incidentes sobre sua importação, ou que incidiriam nab fosse a existência de beneficio isencional ou de redução de tributos. Esses tributos incident sobre a quantidade que exceder ã franquia de I% do total manifestado. Responde pelo extravio de mercadoria o representante no pais do transportador estrangeiro. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de la instância. É o Relatório e 4 Processo n° 11050.000751/2005-70 Acórdão n.° 303-35.626 CC03/CO3 Fls. 68 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso trata de matéria inserida da competência deste conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 45, a recorrente tomou ciência da decisão de 1a instância em 18 de dezembro de 2006 e, no protocolo de fl. 46, apresentou suas razões de recurso em 17 de janeiro de 2007. Dele tomo conhecimento, portanto. Em nome da clareza, analiso separadamente os fundamentos trazidos a Ili apreciação deste Colegiado. 1.1 - Cerceamento do Direito de Defesa 1.1 - Nulidade do Lançamento Sustenta a recorrente que se viu prejudicada em seu direito de defesa. Em primeiro lugar, tal direito teria sido violado pelo equivoco perpetrado quando da definição do prazo para apresentação de impugnação à exigência consignada na Notificação de Lançamento de fl. 01. Com efeito, ao invés de consignar-se o prazo 30 dias, típico dessa modalidade de lançamento, concedeu-se o prazo de 5 dias, próprio da defesa prévia do procedimento de Vistoria Aduaneira. • Por outro lado, conforme se observa na leitura da impugnação de fls. 18/30, alega a recorrente que desconhece a existência de processo de vistoria aduaneira em que lhe esteja sendo imputada responsabilidade pelo extravio, excesso ou avaria de mercadoria. Penso, entretanto, que não se pode falar em nulidade da intimação por conta do equivoco perpetrado por ocasião da fixação de prazo, máxime quando a recorrente produziu sua peça impugnatória no prazo fixado, rebatendo os fundamentos da exigência decorrente de Conferência Final de Manifesto, da qual, acrescente-se, teve ciência da realização em data anterior à sua conclusão, conforme se comprova por meio dos documentos de fls. 04 e 05, que demonstram a intimação da recorrente para prestar esclarecimentos relativos a carga manifestada. Ou seja, a Notificação de Lançamento, a despeito do alegado, estava instruída corn os elementos que formaram a convicção de seu signatário, conforme exposto no relatório de fls. 12 a 15, que detalha os elementos de convicção extraídos da correspondente Conferência Final de Manifesto. Nessa dimensão, independentemente da nomenclatura empregada, vejo aplicável o principio da informalidade, disciplinado no inciso VIII do parágrafo único do art. 2° da Lei n° Processo n° 11050.000751/2005-70 Acórdão n.° 303-35.626 CC03/CO3 Fls. 69 9.784, de 1999 1 , que orienta a condução da prática dos atos processuais, segundo as palavras de Bonilha, de maneira "simples e informal, sem que isso signifique, obviamente, a inobservância da forma e de requisitos mínimos indispensáveis a regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõem o processo"2 Não haveria, portanto, que se questionar a inexistência de Termo de Vistoria nem a invalidade da intimação: a exigência debatida encontra-se calcada em Conferência Final de Manifesto, da qual a recorrente tomou conhecimento e o prazo de cinco dias foi suficiente para apresentação de robusta peça de defesa, recebida como impugnação, da qual, reforce-se, o presente Recurso Voluntário é praticamente urna cópia. Afasto, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 1.2 - Ilegitimidade Passiva Ainda em sede de preliminar, questiona a recorrente a sua indicação corno sujeito passivo. Alega que não 6, nem foi transportadora marítima, ou proprietária, annadora ou afretadora do navio onde as mercadorias objeto de exigência foram transportadas "Vitafos", atuando exclusivamente corno agente marítimo quando de sua escala no porto de Rio Grande em 30/07/2003. Trouxe a colação a Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos 3 . Ocorre que esse entendimento jurisprudencial, publicado no DJ de 25 de dezembro de 1985, a meu ver, encontra-se superado pela edição do Decreto-lei n° 2.472, de 19884, que alterou a redação do art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, de modo a prever, dentre as hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de importação, a do agente de carga, quando atua na qualidade de representante do transportador estrangeiro. Há que se afastar, ademais, qualquer raciocínio que pretenda limitar a responsabilidade em razão da ausência da condição de importador ou transportador, originalmente responsáveis pelo pagamento do tributo: o primeiro em ralação as mercadorias que despachar e o segundo, em relação aos excessos ou avarias nas mercadorias que transportar. Apesar da ausência de relação direta corn o fato jurídico-tributário, conforme já se verificou, a recorrente preenche as condições para a assunção da condição de responsável solidário, quais sejam: a previsão abstrata na lei e a sua atuação como representante do transportador. 'Art. 2°... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (. ..) VIII - observância das formalidades essenciais A garantia dos direitos dos administrados; 2Bonilha, Paulo Celso Bergstron. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo, Livraria dos Tribunais, la ed. p. 76 3 TFR Súmula n° 192 "0 agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966" 4 Art. 32. t responsável pelo imposto: Parágrafo único. t responsável solidário: (...) b) o representante, no Pais, do transportador estrangeiro Processo n° 11050.000751/2005-70 Acórdão 11. 0 303-35.626 CC03/CO3 Fls. 70 Acerca da convivência das figuras do contribuinte e do responsável, pondera Maria Rita Ferragut5 : São dois aspectos distintos. 0 primeiro diz respeito ao sujeito realizador do fato previsto no antecedente da regra-matriz de incidência tributária, fato este que, como regra, se encontra indicado na Constituição. Já o segundo refere-se ao sujeito obrigado a cumprir com a prestação objeto da relação jurídica, ou seja, aquela pessoa que integra o pólo passivo da obrigação. Essa pessoa é a única obrigada ao pagamento do tributo, e pode ou não coincidir com o sujeito que realizou o fato jurídico revelador de capacidade contributiva: se realizou, será contribuinte; se não, responsável. Não identificamos qualquer ineonstialcionalidade nessa regra.. Os incisos 1 e II do parcigrafo único do artigo 121 do CTN elegem duas espécies de sujeitos passivos para a relação jurídica tributária: o contribuinte, identificado como sendo a pessoa que tem relação direta e pessoal com o fato jurídico, e o responsável, como sendo a pessoa que, embora não tendo relação direta e pessoal com o fato, é eleita pela lei para satisfizer a obrigação tributária. Nessa dimensão, considerando que a responsabilidade do agente não é subsidiária à do transportador, mas solidária, não há que se cogitar de irregularidade pelo fato do presente lançamento não ter sido lavrado contra a pessoa jurídica que teria dado causa ao excesso de mercadorias. Mais uma vez recorro à professora da PUC/SP para distinguir a responsabilidade subsidiária, modalidade que, pelo que se observa da leitura do recurso voluntário, entende a recorrente estar sujeita, da solidária, modalidade que lhe foi imposta pela alínea "b" do parágrafo único, do art. 32 do DL n° 37, de 1966, já transcrito anteriormente. • Diz a mestra (op. cit. p. 12): Será subsidiária se o terceiro for responsável pelo pagamento da divida somente se constatada a impossibilidade de pagamento do tributo pelo devedor originário. E, finalmente, será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da relação, permanecendo todos eles responsáveis pelo pagamento da divida. Afasto igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva. 2- Mérito No mérito, protesta pela aplicação do limite de tolerância de 5% para exclusão de penalidades por divergência no quantitativo de mercadorias transportadas a granel estabelecido no § 5° do art. 628 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto IV 4.543, de 5Responsabilidade Tributciria:Conceitos Fundamentais, in Responsabilidade Tributária. Coordenação: Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo. Dialética, 2007 pp. 9 e seguintes 7 Processo n° 11050.000751/2005-70 Acórdão n.° 303-35.626 CC03/CO3 Fls. 71 20026 . Juntou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que dariam suporte ã. sua pretensão. Ocorre que, com o máximo respeito, entendo que tal pretensão também não merece ser acolhida: a uma, a incidência do imposto de importação sobre a mercadoria manifestada e extraviada está expressamente prevista no § 1° do 72 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, que regulamentou o § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n' 2.472, de 1988 7 ; a duas, o extravio detectado supera o limite de tolerância de 1%, expressamente fixada no inciso II, do §2° do mesmo art. 72, que regulamentou o § 3° do art. 10 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n ° 2.472, de 1988 8 ; a três, o lançamento observou a regra de cálculo estabelecida no § 3° do mesmo art. 72 9 . 3- Conclusão 6 § 5° Para efeito da aplicação do disposto na alínea "d" do inciso III do caput, fica fixado o limite de tolerância de cinco por cento para fins de exclusão da responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel (Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 10). 7 § 1° Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 1 0, § 2°, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 1°). 8 § 2° 0 disposto no § 1° não se aplica: (...) II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 1°, § 3°, corn a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. lo): 9 § 3 0 Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2°, será exigido o imposto somente em relação ao que exceder a um por cento. 8 • Processo n° 11050.000751/2005-70 Acórdão n.° 303-35.626 CC0.3/CO3 Hs. 72 Observada a inexistência de falha que conduzisse A nulidade do lançamento, bem assim, a ausência de suporte legal para a pretensão da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 LUI UERRA DE CASTRO - Relator iir 9

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Numero do processo: 11610.001455/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apura ção: 01/06/1990 a 31/12/1991 FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restitui ção do tributo ou contribui ção pago indevidamente ou em valor maior do que o devido inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.571
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes que dava provimento integral.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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E IMPORT. LTDA. DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apura ção: 01/06/1990 a 31/12/1991 FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restitui ção do tributo ou contribui ção pago indevidamente ou em valor maior do que o devido inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lan çamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes que dava provimento integral. JUDITH DO M 1 RAL MARCONDES ARMANDO - RIZ residente ' VERÍ SSIMO DE SENA - Relatora - • Processo n° 11610.001455/00-18 Acórdão n.° 302-39.571 CC03, CO2 Fls. 365 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 11610.001455,00-18 AcOrcl5o n.° 302 -39.571 CC03,t02 Fls. 366 Relatório Adoto parte do relatório do v. aresto regional, em razão de sua precisa descrição dos fatos, in verbis: 1.0 contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restineição/collipensação de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, para os períodos de apuração de junho de 1990 a dezembro de 1991 (DARFs ás fls. 15 a 24), alegando que os recolhimentos foram efetuados coin base nas inconstitucionais majoracões de aliquotas, já que a exação era devida tão-somente al/quota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório datado de 30/03/2005 (fl. 265 a 269), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, conz base no disposto no Ato Declaratório SRF 17" 96, de 26.11.1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data c/a extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 12/07/2000, e que o ultimo recolhimento indevido foi efetuado em 28/01/1992 conforme planilha à /7. 14, o prazo para pleitear a restituição/compensaçõojá se havia escoado. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 24.08.2005, o contribuinte protocolizou, em 26/08/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 290 a 312, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1. A Constituição Federal de 1.988 elencou, em seu artigo 37, conforme reproduzido, como princípios fundamentais da Administração Pública, além de outros, a legalidade e a moralidade dos atos administrativos, vale dizer, da conduta dos administradores públicos. 3.1.1. A conduta dos administradores públicos, com desrespeito a esses princípios, afronta a Constituição pátria, carregando, hullo em seus atos, os vícios da inconstitucionalidade, da ilegitimidade e da Reproduz o relatório do ilustre Ministro Humberto Goines de Barros, do Superior Tribunal de Justiça no Rasp 11" 21.923-5/MG. 3.1.2. Em obediência a esses mesmos princípios, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, imp-5e aos entes públicos, independentemente de prévio protesto, vale dizer, sem necessidade de requerimento, o dever de restituir o que lhes foi pago indevidamente a titulo de tributo. Reproduz o mesmo artigo. 3.1.3. Se o sujeito passivo tem o direito à restituição, independentemente de prévio protesto, isto significa que o sujeito ativo tem o dever de restituir, "de oficio", pois inclepencle c/c prévio protesto. 3 Processo 11610.001455/00-18 Acórdão n.° 302-39.571 3.1.4. A não devolução, na redação do comando do CTN, significa omissão de conduta ilegal da Administração Pública, por omissão de agir. 3.1.5. Os recolhimentos indevidos foram efetuados no período de junho de 1.990 a dezembro de 1.991. 0 acórdão do STF e a Resolução do Senado foram publicados em 1.995. 3.1.6. Deveria a Receita Federal (União), em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade achninistrativa, devolver (restituir) de oficio, imediatamente, os valores recolhidos a maior. De oficio, cumprindo o principio da legalidade, pois assim determina o art. 165 e parágrafos do CTN, conduta esta regrada legalmente. 3.1.7. Imediatamente, em cumprimento ao principio da moralidade achninistrativa, pois a Receita Federal tomou conhecimento da inconstitucionalidade daquelas exações, não podendo adotar conduta omissiva (deixar de agir), provocando, com isso, enriquecimento SC//i causa, em prejuízo da Impugnante. 3.1.8. A conduta omissiva, nesse caso, tem todas as características de ato administrativo imoral, do qual pretende, agora, tirar proveito, valendo-se da própria torpeza (omissão voluntária de concluta). 3.1.9. Por todos esses aspectos, a decisão ora comunicada Recorrente se reveste das características de ilegalidade e imoralidade, revelando pretensão descabida de se apropriar de recursos alheios, sob o argumento da decadência do direito de pleitear a restituição. Esse prazo decadencial, todavia, decorreu em virtude da conduta omissiva da Receita Federal, que descumpritt o disposto no art. 165 do CTN, não podendo, agora, valer-se de sua própria omissão. Para concluir esse entendimento, reproduz os artigos 1" e 2" do Decreto 17" 2.194/97. 3.1.10. A determinação fundamental é "deverá rever de oficio" e não "poderá rever de oficio". E unia obrigação de fazer e não uma faculdade que poderia ser ou não exercitada. 3.1.11. Para cunzprimento dessa ordem, o Sr. Secretário da Receita Federal baixou, aos oito de abril do mesmo ano, a IN n" 31, artigo 20 (leia-se art. 2), de 08.04.00 (leia-se 08.04.97), conforme reproduzido. 3.1.12 0 inciso 3", do artigo anterior tratava, especificamente, das aliquotas majoradas ilegalmente do FINSOCIAL. Quando essas nortnas falam em lançamento, não fazem nenhuma discriminação, devendo ser entendido, obviamente, como alcançados todos os tipos de lançamento, por declaração ou por homologa cão, efetuados diretamente pelo contribuinte ou pela fiscalização. 3.1.13. C01710 se obsen ,a à saciedade, a Receita Federal descumpriu sua obriga cão legal e quer desse ato tirar proveito em desfavor do contribuinte, o que é inadmissível. 3.2 Ainda que desconsiderados os aspectos acima, a conduta da Unido (Receita Federal), extrapola os mais elementares princípios de interpretação das normas legais, firgindo conzpletamente do sentido CC03CO2 Fls. 367 4 Processo n° 11610.001455/00-18 Acórdão n.° 302-39.571 CC03, CO2 Fls. 368 que informa e norteia as normas reguladoras da decadência e da prescrição, eis que entendeu de interpretar as disposições legais e regulamentares de forma contrária aos seus significados e definições. 3.2.1. É pacific° na jurisprucléncia pátria e estrangeira que o motivo maior, mais forte, que informa esses dois institutos, repousa na inércia do titular do direito. Na sua falta de agi!; esta, como é obvio, conta-se partir do momento em que lhe é facultado agir. Se o titular do direito deixa de agir num i prazo razoável, recomenda a segurança jurídica da sociedade que se lhe declare extinto ou perdido esse direito, para que não se perpetue um estado de dúvida e insegurança, de que a qualquer momento, após lapso razoável de tempo, venha ele a agir, provocando intranqüilidade social, não sendo aceitável o "escape" buscado coin fundamento no artigo 185 da Lei 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), como colocado no item 21 da decisão, ora recorrida, pois, esse dispositivo legal veio após a questão vertida nos autos desse processo e não tem o condão de prejudicar o ato jurídico perfeito constituído anteriormente, seja qual for. 3.2.2. Assim entendido, é impossível iniciar-se a contagem de um prazo decadencial, enquanto o titular do direito estiver impedido de agir. Durante a vigência das leis declaradas inconstitucionais, a impugnante não podia pedir a restituição dos valores pagos de conformidade com aquelas leis. Essa faculdade só foi aberta com a publicação do acórdão do STF e da Resolução do Senado, retirando aquelas leis do in undo jurídico. 3.2.3. Ein que pese a decisão do Pretório Excelso ter efeito "ex tune", quanto cr validade daquelas leis, para a Recorrente, a facuhlade de agir sõ se abriu a partir da Resolução do Senado, por se tratar de terceiros, não integrante da lide 110 Recurso Extraordinário. Só a partir desse momento pode ter inicio a contagem do prazo decadencial para o seu agir ou não (apuração da inércia cio titular do direito), conforme o entendimento que se depreende do artigo 52 da Carta Magna e c/a afirmação do José Afonso da Silva, conforme reprochcidos; 3.2.4. 0 efeito "ex tune", da Resolução do Senado Federal, no que diz respeito a terceiros não participantes da lide, decorre do disposto no sç 2 0, do artigo 1", do Decreto n" 2.346/1997, mas di: respeito, tão só, quanto a validade das normas declaradas inconstitucionais. Para a contagem do inicio de prazo decadencial, ou prescricional, só pode ser considerada a data da publicação da Resolução do Senado, pois antes era impossível agir. Nesse sentido, reproduz o Acórdão n" 108.05.791 do Conselho de Contribuintes; 3.2.5. No rigor .dessa interpretação, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da decisão da Colenda Corte. Nesse sentido, reproduz o Acórdão n" 302-36.067 DO Terceiro Conselho de Contribuintes. 3.2.6. Essa hipótese estaria enquadrada no inciso II, do art. 168, do CTN, que trata da "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", situação analogicaniente semelhante 5 Processo n° 11610.001455/00-18 Acórdão n.° 302-39.571 CC03, CO2 F Is. 369 declaração de inconstitucionalidade da lei, pois esta revoga e anula os efeitos da lei que incidia sob a hipótese em discussão. 3.2.7.. A própria Receita Federal tinha esse entendimento, externado no Parecer COSIT n°58/98, conforme reproduzido. 3.2.8. Esse parecer, coin° está claro, demonstra o entendimento das autoridades tributárias quanto à matéria em discussão, constituindo-se em norm complementar das leis e decretos, nos termos dos incisos I e III do art. 100, do CTN. 3.2.9. 0 Ato Declaratório n" 096, de 26.11.99, que se constitui, também, em norma complementar, só entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 103, I, clo CTN), produzindo efeitos a partir dessa data (26/11/99). 3.2.10. Não pode prejudicar os atos jurídicos perfeitos e acabados, anteriormente praticados de conformidade com o entendimento expressamente regulado pela Administração Tributária, como constava do Parecer COSIT n" 58, c/c 27/10/98, ao que não se aplica o entendimento dado na decisão, ora recorrida, de que "Cabe salientar que, de acordo com o artigo 185 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), o ato jurídico sob condição resolutória vigora e produz todos os efeitos imediatamente", item 21, nona linha e seguintes. 3.2.11. Ressalte-se, todavia, que o Ato Declaratório n" 096, de 26/11/99, no qual se fimdou a Autoridade Administrativa para indeferir o Pedido de Restituição da hnpugnante, em principio, não a prejudicaria, pois tanto ele, quanto o entendinzento esposado no Parecer COSIT n" 58, de 27/10/98, que deu suporte ao pedido de restituição, albergam a tempestividade do pedido efetuado. 3.2.12. 0 Parecer COSIT manda contar o prazo decadencial ou prescricional a partir do momento em que o direito é exercitável, ou seja, a partir da Resolução cio Senado Federal. 0 Ato Declaratório n" 096, determina a contagem do prazo a partir da data da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 168 do CTIV; 3.2.13. Há que se perquirir, portanto, na hipótese, quando a lei considera extinto o crédito tributário. 3.2.14. Tenha-se presente que se trata de pagamento efetuado a maior, segundo o artigo 165, I, do CTN e que a hipótese se refere a lançamento por homologação. Reproduz os artigos 156 e 165, I ambos do CTN; 3.2.15. Para que haja a extinção cio crédito tributário é necessário o pagamento antecipado, mais a homologação do lançamento. A constituição do crédito tributário é atividade privativa da administração pública. Não pode haver extinção do crédito sem que ele seja constituído; 3.2.16. 0 disposto no inciso I, do artigo 168 do CTIV, bem como o que ficou expresso no Ato Declaratório n" 096/99, ao se referirem extinção do crédito tributário, estão determinando o inicio da contagem do prazo decadencial ou prescricional, no caso, a partir da 6 Processo n° 11610.001455, 00-18 Acórdão n.° 302-39.571 CC03, CO2 Hs. 370 homologação do lançamento. No presente caso, a homologação não foi expressa, mas tácita, esta se C017S11111011 pelo decurso do prazo de 5 anos, após o pagamento antecipado. Como os pagamentos antecipados foram efetuados no período de 1989 a 1992, a homologação tácita desses lançamentos, com a constituição dos respectivos créditos, teria ocorrido no período de 1994 a 1996. Nesse período, se iniciaria a contagem do prazo decadencial, ou prescricional, cujo término se daria no período de 1999 a 2001. 3.2.17. 0 pedido da Recorrente não estaria, assim, atingido pela decadência ou prescrição, pois foi protocolado aos 14/01/99 (leia-se 12/07/2000), segundo informa a autoridade fiscal em seu despacho decisório. 3.2.18. Este, por conseguinte, não pode prevalecer, pois é fruto de interpretação errônea de sua prolatora, ainda que se adote a pior hipótese de contagem inicial de prazo decadencial, ou prescricional, para o pedido de restituição da recorrente. 3.3. 0 FINSOCIAL integra a espécie de tributo cujo lançamento se caracteriza por homologação nos termos do artigo 150 e do seu sç 4", conforme reproduzidos. 3.3.1. Essas são as duas formas pelas quais o crédito fiscal, nos casos de lançamento por homologa cão, pode ser constituído. 0 só pagamento antecipado, efetuado pelo sujeito passivo, não tem o condão de constituir o crédito fiscal. Embora o não pagamento abra para o sujeito ativo o direito subjetivo de cobrar o tributo, a sua exigibilidade depende de prévia constituição cio crédito, nos termos do art. 142 do CTN e a vista do disposto no inc. V CIO seu art. 149. Não existe a possibilidade de sei- exigido o crédito .fiscal sem que ele tenha sido constituído. É impossível a extinção do crédito fiscal, sem que ele tenha sido constituído. Não se pode extinguir o que não existe. Reproduz o ssçs 1", do artigo 150 do CTN; 3.3.2. Todo ato jurídico praticado sob condição resolutória, tem seu término vinculado a implementação da condição. Se a extinção do crédito fiscal está vinculada j homologação do lançamento, só neste momento se considera extinto o crédito; 3.3.3. Não tendo havido homologação expressa do lançamento, nos casos de pagamento antecipado do Finsocial, (art. 150 do CTN), esta OCOITell por decurso de prazo de 5 anos, a contar dos pagamentos (artigo 150, § 4 0 do CTN). Nesse momento foi extinto o crédito fiscal; 3.3.4. A partir dal, extinção do credit° fiscal, começa a contagem do prazo decadencial ou prescricional, constante do artigo 168, I do CTN, para a decadência ou prescrição do direito de pleitear a restituição. Nunca antes. Reproduz a decisão proferida na Ação Ordinária n" 98.0003059-0, da 8" Vara Cível. Esse entendimento vem sendo acatado pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão n" 102-44221 e também pelo Judiciário nos Embargos de Divergência em REsp n 0 43.995-5-RS. 7 Processo n° 11610.001455/00-18 Acórdão n.° 302-39.571 CC03,CO2 Fls. 371 3.3.5. Assim, para a contagem a partir da ocorrência dos fatos geradores, o prazo decadencial ou prescricional, no caso de tributos lançados por homologação tácita, é de 10 anos sendo os primeiros 5 anos para a homologação tácita e os 5 anos de prazo decadencial ou prescricional por aplicação do artigo 168, I, do CTIV; 3.4. Por fim, requer seja julgada procedente esta manifestação de inconformidade, reformando a retro decisão. A DRJ de Sao Paulo/SP julgou parcialmente procedente o lançamento por entender que se aplicaria ao caso presente o prazo prescricional de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário. Conta a decisão da DRJ de origem, o Contribuinte interpôs recurso ordinário, argumentando pela ausência de prescrição, pelas razões já expostas no relatório do r. acórdão regional, acima transcrito. É o relatório. 8 • • Processo n° 11610.001455/00-18 Acórdão n.° 302-39.571 CC03/CO2 Fls. 372 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora 0 recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Quanto ao mérito, encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da cobrança de FINSOCIAL no percentual majorado que foi cobrado do Contribuinte, conforme, dentre outros, o precedente do Recurso Extraordinário n° 150.764/PE, cuja ementa ora se transcreve: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÃMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como uni todo, financial; de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n" 1940/82, coin as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo a edição da lei prevista 170 referido artigo. Conflito COM as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesto do art. 9" da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. (RE 150.764/PE, STF, Tribunal Pleno, rel. Mill. Sepúlveda Pertence, rel, para acórdão Alin. Marco Aurélio, julg. 16/12/1992, DJ 02/04/1993, p. 5623) No que se refere ao prazo decadencial para pedir a restituição ou a compensação da diferença entre a aliquota que deveria ter sido paga pelo Contribuinte, menor, coin a aliquota que lhe foi efetivamente cobrada e paga, e que foi inconstitucionalmente majorada, deve-se considerar o prazo de cinco anos mais cinco. No caso de lançamento tributário por homologação, como é a hipótese do FINSOCIAL, e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadência inicia-se após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Há precedentes deste Terceiro Conselho de Contribuintes nesse sentido, dentre os quais destaco o seguinte: FINSOCIAL — PRAZO PARA RESTITUIÇÃO — DEZ ANOS DO PAGAMENTO. No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir 9 • • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 -----------' --- RIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora . Processo n° 11610.001455/00-18 Acórdão n.° 302-39.571 CC03, CO2 Fls. 373 • da homologação tãcita do lançamento.RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO. (Recurso 137012,Processo 11610.009269/2001-89, Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Marcelo Ribeiro Nogueira, julg 12/09/2007) No caso concreto, o pedido de restituição ou compensação do FINSOCIAL foi feito pelo Contribuinte, ora Recorrente, em 12 de julho de 2000 (fl. 01). Por sua vez, o período a compensar que foi pedido corresponde a junho de 1990 a dezembro de 1991. lid decadência parcial incidente sobre o FINSOCIAL pago a maior, pois já transcorrido em parte o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Por esses fundamentos, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reconhecer o direito a compensação do FINSOCIAL pago a maior correspondente aos fatos geradores compreendidos no período entre 1 0 de outubro de 1990 A 31 de dezembro de 1991. • 10

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Numero do processo: 10183.002975/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'it:›Cktri, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10183.002975/2005-48 Recurso n" 138466 Resolução n° 3201-00052 — r Câmara! P Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JOSÉ JAIR MARTINS DA COSTA Recorrida DAI-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Li.cra de Castro - Presidente Irene Souza da Trindade Torres — Relatora EDITADO EM: 22/01/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10183.002975/2005-48 S3-C2T1 Resolução rã° 3201-00052 Fl. 138 Relatório Por bem descrever os fatos, doto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/08, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 327.783,03, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado " Fazenda Umburana", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.731.190-7, localizado no município de Aripuanã/MT. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06/07, foi glosada a área de utilização limitada informada na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (D1AC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei para sua exclusão da incidência do imposto. Também foi glosada a área utilizada na exploração extrativa, por falta de comprovação com plano de manejo sustentado devidamente aprovado pelo lbama. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. As glosas efetuadas culminaram com a redução do grau de utilização de 88,8% para 0,00%(zero), com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,00(% conforme a tabela - mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável aumentou de 1.700,0 ha para 9.700,0 ha. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 22/38, onde aduz, que: O auto de infração é nulo, de pleno direito, devido a precariedade do enfoque utilizado, qual seja, lançamento de oficio que considerou valores e quantidades de terras não condizentes com a realidade do imóvel em apreço; Os valores do Auto de Infração foram arbitrados, posto que não foram apresentados documentos para comprovar os dados da DITR/2001; A Administração Tributária passando ao largo dos mais elementares princípios de direito e valendo-se de silogismo absolutamente equivocados, efetuou lançamento de ofício, desconsiderando valores lançados na D1TR/2001; A administração tributária não se ateve aos princípios da ampla defesa e do pleno contraditório, quando retificou o que havia concedido anteriormente; A presunção de certeza e liquidez é própria do ato administrativo, em face dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição da República, devendo prevalecer o princípio da moralidade, publicidade, impessoalidade e legalidade; Na falta de qualquer dos princípios, a exigência formulada no auto de infração é nula de pleno direito, quer pela ilegalidade ou pela negativa (927 Processo n° 10183.002975/200548 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00052 Fl. 139 de vigência dos diretos individuais e sociais estabelecidos na Constituição Federal; O fato de o Fisco considerar espantoso o tamanho da área do imóvel e, em razão disso, solicitar comprovação, não tendo cumprido em tempo hábil, não lhe dar autonomia para comprovar como sendo tributável, e, simplesmente efetuar o lançamento de oficio; Os dados informados na DITR de 2001 correspondem à realidade do imóvel, sendo comprovado com a documentação anexada aos autos; Discorda do valor da terra nua tributável e da aliquota aplicada no lançamento de 2001 ;Discorda, ainda, dos juros com base na Taxa SELIC, por ser inconstitucional e, que a multa de 75% é punitiva, sobre o assunto cita jurisprudência e ementas de acórdão do Supremo Tribunal Federal; Instruiu os autos, com a documentação de fls. 48/74, constando entre outros documentos, Procuração, Laudo Técnico de Avaliação e Matricula do Imóvel. A DRJ-Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento (fls.83/97), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade de Lei As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADÁ no !bania ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A área utilizada com exploração extrativa é comprovada com plano de manejo sustentado devidamente aprovado pelo Ibama desde que o cronograma esteja sendo cumprido. MULTA DE OFICIO - JUROS - TAXA SELIC Processo n° 10183.002975/2005-48 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00052 Fl. 140 A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC decorrem de lei. VALOR DA TERRA NUA. Não cabe a autoridade julgadora efetuar alteração de dados que importem em agravamento da exigência inicial. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.103/123), alegando, em síntese: que o auto de infração considera valores e quantidades de terras que ao condizem com a realidade; que a área de utilização limitada encontra-se devidamente demonstrada e comprovada pela escritura pública do imóvel, constante da matricula n°. 2986, o Livro n° 2-B, do 6° Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Cuiabá/ML que a não apresentação do ABA não ampara a exigência fiscal, vez que se encontra averbado na matriculado imóvel o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada, tomando-se comprovada a área de 8.000ha como sendo de utilização limitada; que a multa aplicada infringe o principio da razoabilidade;e que a aplicação da taxa Selic é ilegal como forma de correção monetária e juros. Por fim, requer a nulidade da lavratura do auto de infração. Processo n° 10183.002975/2005-48 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00052 Fl. 141 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado em face de JOSÉ JAIR MARTINS DA COSTA, para exigência do ITR, exercício 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Umburana", localizado no município de Aripuana/MT. O contribuinte teve sua DITA glosada na área de utilização limitada, na área de exploração extrativa e no valor da terra nua, em razão de não haver comprovado as áreas e o valor declarado, confonne explicitado pela autoridade fiscal à E. 6. Quanto ao valor da terra nua, conforme salientou a decisão recorrida, o Laudo apresentado pela interessada (fls.58/74) importaria em agravamento da exigência fiscal, visto que o VTN por hectare ali atribuído é superior ao considerado no lançamento de oficio. Já quanto às áreas declaradas de utilização limitada e de extração vegetal, tem-se que à E. 52 dos autos consta cópia do registro da matricula de um imóvel de ri°. 2.986, em que se encontra a averbação, datada de 15/06/1997, de 8.000ha gravados como área de utilização limitada, podendo nesta área ser feita exploração florestal sob forma de manejo sustentável. Acontece, porém, que referida matrícula apenas refere-se a uma área de terras total de 10.000hectares, situada no lugar denominado "Gleba São Benedito" não trazendo qualquer menção à "Fazenda Umburana", imóvel objeto da autuação. Note-se, ainda, que, mesmo sendo previsto naquela averbação a exploração extrativa vegetal por meio de manejo sustentável, não há nos autos qualquer prova de que tal tenha sido realizado no exercício dc 2001. Assim, norteada pelo principio da verdade material, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retomarem à origem, para que a autoridade preparadora esclareça se a matricula ri°. 2.986 do Cartório do Sexto Oficio do Registro Geral de Imóveis de Cuiabá/MT diz respeito ao mesmo imóvel objeto da autuação, denominado "Fazenda Umburana". Após, seja oportunizado vista dos autos ao contribuinte para, querendo, manifestar-se. Por fim cumprida a diligência requerida, retomem os autos para julgamento. É como voto. fwv Nii/Whivi) Irene Souza da Trindade Torres CP7- 5

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Numero do processo: 10950.000691/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas do IBC. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-32.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Designado para "redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Pelo voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Cpsta e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 10510.001011/98-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.104
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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DRJ em SALVADORlBA 05 DE DEZEMBRO DE 2000 RESOLUÇÃO N° 105-01.104 : '. .. ( I: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALlMENTlc/OS FAB/SE LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJE/TAR a preliminar suscitada e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. l NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ALVARO BA~'MA - RELATOR FORMALIZADO EM: 8 FEV 2001 : -. ): Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA --.MIillEIROS-NQBREGA;-IVG-DE-I.:lMA-BARB0Z:A;-R0SA-MA-RIA-OE-jEStIS-OA -SILVA COSTA DE CASTRO,'NILTON P~SS-e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _.Ausente-a-Conselheifa-MARIA-AMÉDJX"FRAGA-FERREI RA.---- -------------- ------------ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo nO Resolução nO Recurso n° Recorrente 10510.001011/98-05 105-01.104 123.692 PRODUTOS ALlMENTlclOS FABISE LTOA. RELATÓRIO PRODUTOS ALIMENTíCIOS FABISE LTOA., pessoa jurídica de . direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida .pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - Ba, que manteve a exigência do credito tributário formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 07131, relativo ao período base de 1993, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão. A peça descritiva das irregularidades motivadoras da exigência encontra-se às fls. 08, comportando: Lucro Real diferente da soma de suas parcelas; Conversão incorreta do Lucro Real para UFIR, e Redução Sudene calculada em valor maior que o amparado pela legislação vigente. ali mm a protocolização da peça impugnatória de fls. 01 a 06, foi proferida decisão pela autoridade monocrática em que foi indeferida a pretensão da impugnante, a qual está assim ementada: "'rt -- -- PROCESSO ADMINISTAATIVOFISCAL ~-NOnDADE - -'e de Infração foi lavrado por pessoa competente para faze-lo e eni- consonância com a legislação de regência. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ - ETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - É de se rejeitar a.solicitação_ ... de retificação da declaração de rendimentos quando o pedido é apresentado posteriormente à ocorrência de lançamento ~ ~Q ~ a'hhl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo nO Resolução nO 10510.001011/98-05 105-01.104 Cientificada da decisão (AR de fls. 91) em 04/07/2000, a empresa ingressou com recurso para este Conselho, f1s.92 a 101, protocolizado no dia 03/08/2000, argumentando, em síntese: Em preliminar, requer a nulidade do auto de infração, porquanto constituído indevida e irregularmente em função do que determina o art. 142 do CTN, o art. 10, item 111,e art. 59 do Decreto 70.235/72 e o art. 5° da IN/SRF - 94/97, pelo fato de que a matéria descrita não se apresenta revestida de clareza suficiente ao entendimento do que está sendo tributado, prejudicando o seu direito constitucional de defesa. , O Demonstrativo de Valores Apurados constante do auto de infração não detalha a forma pela qual chegou aos valores inseridos na coluna "valor alterado' e conseqüentemente nas diferenças tributadas, mormente àqueles que se referem à isenção do benefício fiscal SUDENE, interferindo diretamente na conferência dos cálculos, não conseguindo, por diversas tentativas. checar os valores. infração decorreu de simples erro de preenchimento da declaração, portanto, sanável com os esclarecimentos da Recorrente. ~hh1 A autoridade lançadora agiu de forma açodada, em detrimento do art. ~ .__ o .. . _ _ .. Quant9_é10_lD~!itº,_alega.que todas as suposta~ infrações foram s de erros materiaiscometidos quando do preeoc . declaração de rendimentos, principalmente troca de linhas e que o anexo 2 que se juntou ao processo teve a pretensão de tentar facilitar o trabalho do julgador, para que, de ofício, retificasse os erros materiais cometido, nos termos do art. 147, ~ 2°, do CTN, tendo aquela autoridade entendido que houve solicitação de retificação~. declaração, firmando o seu julgamento no sentido de negar o suposto pe' . /~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo nO Resolução nO 10510.001011/98-05 105-01.104 -- _.------ Após citar vários Acórdãos que tratam de erros materiais, presta os esclarecimentos no propósito de demonstrar a inexistência da matéria tributável constante do auto de infração. No mês de janeirol93, adicionou o valor do ICMS não pago na linha trocada (linha 13 ao invés da linha 09 - quadro 04 - anexo 2) como provisões não dedutíveis; não adicionou a CSSL não paga no mês (linha 09), porém estaria incluída no total informado na linha 01, que corresponde ao lucro líquido do período, transportado da linha 49, quadro 04, anexo 1, demonstração do resultado do período- base. Mas não interferiu no resultado final, já que a CSSL não apareceu na linha adições, mas é como se nela estivesse, uma vez que ficou 'incluído nos CR$ 1.347.480,00 informado na linha 01. Presume que a alteração promovida no anexo 3, quadro 04, linha 10, decorreu da glosa do ICMS não pago em janeiro/93. Não conseguindo saber como a autoridade fiscal encontrou tal valor, pois não foi demonstrado como o apurou. Em relação ao mês de fevereiro, não cabe a glosa do valor de CR$ 888 8 equivocadamente não foi informado como exclusão na linha 32 do quadro 04 do anexo 2, embora o tenha considerado no total das exclusões, linha 38 do quadro 04 do anexo 2. E relação é!,(UJlêsde--ª.b. corresponder ao valor da CSSL de janeiro/93 paga em abril/93. Trata-se de erro de preenchimento. O referido valor não foi informado como exclusão na linha 32 do quadro 04 do anexo 2, embora tenha sido informado no total das exclusões. No que se refere ao mês de junho/93, houve lançamento indevido no valor tributável de CR$ 439.080,00, porque houve erro na informand~ ' "'ri rP' .hhl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo nO Resolução nO 10510.001011/98-05 105-01.104 •, \ I ! ,I;;, ! I I~: , l ,. adicionado no mês de maio/93 referente ao ICMS provisionado naquele mês, sendo utilizada a linha 13 no lugar da linha 09 do quadro 04 do anexo 2. Embora não tenha informado a exclusão do valor do tributo quando pago Ounho/93), na linha 32, o fez constar das exclusões da linha 38. Ainda em relação a junho, no cálculo do lucro da exploração, presume que o valor de CR$ 414.523,00 referente ao ICMS não pago em junho/93, lançado equivocadamente na linha 13 do quadro 04 do anexo 2 como provisões não dedutíveis, ficando esclarecida a adição com o preenchimento correto do anexo 2. A mesma justificativa é direcionada em relação ao lucro da exploração de mês de julho, agosto e novembro. Quanto ao lucro rei do mês de novembro/93, argumenta que deixou de compensar prejuízos existentes de períodos anteriores no valor de CR$ 1.340.936,00, linha 44 do quadro 04 do anexo 2, alterando o lucro real na linha 47. Foi informado o valor de CR$ 9.944.705,00, quando o correto seria CR$ 8.603.769,00. Destaca contribuinte tem direito de ver seus prejuízos compensados, quando em processo fiscal a matéria tributária seja superior à declarada .. Citanâo jurisprudência administrativa sobre o tema,. ,s!güindo, mais uma vez, a revisão de ofício com base no art. 147 do CTN re uer a realiza~o de diligência ou perícia, indicando o seu perito e formulando os quesitos a serem ~7~:a::s p~ último, a reforma da decisã~ gU~rreada e a. im~ro~edência ~. ahhl •f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo nO Resolução nO 10510.001011/98-05 105-01.104 ; , ,. ! r' } -4 'i,, !---!1 , I Veio o processo à comprovante do depósito recursal, despacho de fls. 128. É o relatório. apreclaçao deste colegiado instruído com o conforme documento acostado às fls. ~ -------- - - - -- ahhl observação dos requisitos do Art. 10 do PAF podem determinar a ocorrência da nulidade, em obediência à norma de ordem pública prescrita no Art. 142 do CTN, não há no presente caso qualquer nódoa ou qualquer irregularidade a contrariar aqueles ----mandamentos. Muito embora a afirmativa verdadeira da recorrente de . ue a 7 VOTO 10510.001011/98-05 105-01.104 Nos autos de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto nO70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade __ aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-Ia no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência re esenta ~ . /~ Url ~ ~I Preliminar de nulidade do auto de infração Analisadas as peças processuais e as razões trazidas à baila pela empresa recorrente, temos em destaque duas vertentes. A primeira a questionar a validade do auto de infração e a segunda, a matéria tributável propriamente dita. Assim, passo a manifestar-me sobre os destacados temas. Processo nO Resolução nO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Pela análise dos elementos processuais, o auto de infração motivador da querela não reflete os vícios apontados na peça recursal, eis que contém todos os elementos à sua feitura, desaguando no afastamento da preliminar levantada sob esse argumento, pelas seguintes razões: O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ I, I, ,,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo na Resolução na 10510.001011/98-05 105-01.104 questionamento vazio, inconsistente. e protelatório. Eis que estou a analisar a mesma peça recebida pela empresa. A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante (empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chega a contestar item por item dos valores arrolados no refazimento dos cálculos, tanto do lucro real quanto do lucro da exploração. Além de que, não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, conforme destacado foi pelo julgador 8 quo. Assim, rejeita-se a preliminar, por inconsistentes os seus argumentos e por falta de amparo legal. Vencida a preliminar, passo a analisar todas as questões de mérito. Decorreu a atuação de procedimento incorreto por parte da empre_sa _ na determinação do benefício fiscal da isenção do imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, apuração do lucro real e apuração do imposto devido. O ajuste de ofício realizado pela autoridade tributária teve tomo foco central a própria ____ declaração.de_rendimentos_a.os_valores.nela_collsignados, uma_vez_que_oS-Cálculos,--_ ali demolislraâos "reVelatam-seinccjJnpalíveiscom as-normas regulaâorasaaqueles Institutos. -=--.-. - A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 154, do RIR/80, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizado pelo Regulamento (a . ahhl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo nO Resolução nO 10510.001011/98-05 105-01.104 388). Logo, qualquer elemento estranho, difererite daqueles acolhidos pela norma, implica em sua violação. Vale dizer que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real. Significando dizer que este lucro, base de cálculo do tributo, estando a comportar elemento não acolhido pela norma tributária, conseqüentemente, violado estará o dispositivo. Ora, se no bojo das exclusões encontramos elementos diferentes daqueles contemplados ou ausentes elementos exigidos pelo dispositivo, o lucro oferecido à tributação não será o perseguido pela norma legal. Merecendo, pois, a correção determinada. O refazimento dos cálculos será a conseqüência óbvia. Observando-se as modificações introduzidas pela fiscalização, em confronto com os elementos albergados na declaração apresentada e as explicações trazidas pelo recurso e o anexo 2, dito como corretamente preenchido e apresentado após o procedimento fiscal, temos a seguinte situação: No que se refere aos ajustes na redução/isenção do IRPJ - SUDENE, I . dos pela fiscalização, observamos que itens arrolados surgiram da e ecçao erea Iza . - valores indicados na determinação do lucro da exploração advindos de rubn~::J~ ele demonstrativo porquanto estavam grafados na contemplada para aqu ,,' _' _ dedutíveis". Conforme reconhece o ___ o Anexo 2-;-Quadro-04;--ldflha-1.3~COVISoes nao .. _ ---- .. róprio querelante. ._._-' Obviamente que, não poderia ficar ao largo da observação fiscal a inclusão de elemento não acolhido pelo dispositivo regulador a determi ar o monta~.L . do benefício fiscal. Razão por que os ajustes se fizeram necessários. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo nO Resolução nO 10510.001011/98c05 105-01.104 No mesmo sentido foi o trabalho de verificação da base imponível do tributo, o lucro real, e os elementos que o integram, quando constatado foi pelo agente fiscalizador que a Linha 38 do Quadro 04 do Anexo 2, indicadora do total das exclusões não se coadunava com as parcelas registradas no campo específico. Exatamente por conter elemento estranho, repercutiu no refazimento dos cálculos, na determinação do lucro real e no novo valor de imposto devido. Como é sabido, para o período de apuração sob exame, o benefício fiscal de isenção do imposto de renda tem como base de cálculo o lucro da exploração, assim definido no Art. 412, do RIR/80, aprovado pelo Dec. nO85.450/80, e alterações posteriores. Para tanto, deve o beneficiário da renúncia fiscal proceder de acordo com os ditames ali insculpidos. Observe-se, pois, que no presente caso, ao ser procedida a análise na declaração do propugnante, foi constatada irregularidade na determinação do incentivo, do lucro real e apuração do imposto de renda devido. Em conseqüência, foi instado ao pagamento do crédito apurado pela prática incorreta na sistemática r1"'NI ",1", .• Os argumentos de defesa circulam em torno de erros cometidos na alocação de valores no quadro próprio de apuração da base do benefício e do lucro real, fazendo anexar novos cálculos em Jormulário,~nex02,_dito~como "corretamente _ nreencbk!..o" - Uma visão geral nos proporciona o entendimento de que a declaração está eivada de erros, intencionais ou não. O 00 é que, por tais erros, não pod~~ . Foze"'" P'~",;"_, os ","""'OêOdOS~ /,- 6 ~'h'hl . ' 1-- _ 11 Entretanto, a recíproca tem de ser verdadeira. Não pode o contribuinte sofrer imposição tributária se esta não se assentar na verdade dos fatos. O que sempre buscou este Tribunal Administrativo. E a verdade material é o sustentáculo do nosso arcabouço jurídico/tributário, devendo prevalecer ao entendimento que um ou outro possa ter a respeito das mais diversas situações. Os elementos trazidos à colação pela recorrente, especialmente aqueles relacionados à CSSL de janeiro/93 e ao ICMS nos meses de autuação, indicam grande consistência de argumentos. Especialmente porque, deles surgiram os erros e incorreções detectados pela fiscalização e proporcionaram as grandes modificações realizadas naqueles quadros demonstrativos do lucro da exploração, lucro real, imposto devido e redução/isenção por incentivos fiscais. o pedido de diligência/perícia incluso em sua peça vestibular não constou na petição inicial à autoridade de primeira instância, quando, naquela oportunidade já poderia tê-Io feito. Eis que, à luz do art. 16, caput, e seu inciso IV, do Decreto 70.23Sn2, a impugnação já deverá mencionar as verificações que o contribuinte pretenda sejam realizadas. Porquanto, do seu resultado, poderão surgir---.~---elementos novos ahh1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo nO Resolução nO 10510.001011/98-05 105-01.104 declaracão revisada e se os erros em confronto com os cálCUloS da mesma declaração e os levantados pela diligência, proporcionaram redução no pagamento dos tributos e contribuições nela apurados. Embora não comungando com o pedido de perícia feito e o Anexo retificador apresentado irregularmente, tenho como imprescindível a realização de diligência, razão por que acolho o seu pedido, eis que os elementos processuais indicam a possibilidade de ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, a fim de que possa a verdade florescer, clarificar e comprovar os valores trazidos a reboque pelos argumentos de defesa, cujo relatório conclusivo deverá demonstrar as rubricas e os valores arrolados nos seguintes tópicos: Valor dos tributos e contribuições apropriados a cada mês; Os tributos e contribuições pagos a cada mês; Cálculo do lucro real, cálculo do lucro da exploração, apuração do imposto mais o adicional; Cálculo do incentivo fiscal (redução elou isenção). Além do que, o relatório deverá indicar os erros de preenchimento da I ______________ -1 -É"'-o-m-euvoto. __ o • __ •• _ .__ .' Sa-la-d-asSessões - DF, em 05 de dezembro d.e2000 __ .. _ ÁLVAROB~L1M " ~hhl 1_- = 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10650.001968/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. vtn. O laudo apresenta VTN maior que o considerado no lançamento, o que significaria um acréscimo no crédito tributário. Obviamente, não existe interesse em agir. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30125
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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VTN. O laudo apresenta VTN maior que o considerado no lançamento, o • que significaria um acréscimo no crédito tributário. Obviamente, não existe interesse em agir. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • JO O LAN ACOSTA P sidente •rANELISE DAPDGT PRIERelatora 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. o ias .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.955 ACÓRDÃO N° : 303-30.125 RECORRENTE : ADlLIO CAMARGO COSTA RECORRIDA : DRJ-BELO HORIZONTE/MG RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Santa Fé", situado no município de Uberaba-MG, com área total de 925,7 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0614029-7, foi notificado do lançamento do • Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e para o SENAR, num montante de R$ 4.461,12, relativo ao exercício de 1996. A exigência fundamentou-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c Decreto-lei n° 1.989/82, artigo 1° e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4 0 e parágrafos. • O contribuinte impugnou o feito, discordando do VTN tributável que deu origem à cobrança do ITR em bases não condizentes com a realidade de mercado. Anexou o Laudo de fls. 3/8, acompanhado de ART do Engenheiro Agrônomo. A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: 4111 "VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O Laudo Técnico de Avaliação com omissão de elementos recomendados pela NBR n.° 8799, de fevereiro de 1985, ABNT, é elemento de prova insuficiente para revisão do VTN questionado pelo contribuinte." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que insurge-se, novamente, contra o VTN mínimo adotado no lançamento e anexa laudo do mesmo profissional que atenderia à NBR e requer que seja considerado o conteúdo do art. 3 0 , parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Defende que o laudo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica deve seguir as normas técnicas. No caso do profissional, a condição seria sua "habilitação" para a emissão. Ressalta, também, a pe expressão "ou" contida na norma. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.955 ACÓRDÃO N° : 303-30.125 Insurge-se, ainda, contra a exigência de que o laudo siga os padrões da NBR n.° 8.799, de fevereiro de 1985, ABNT e defende que o julgador deve ater-se ao real objetivo do laudo, ou seja, estabelecer o valor da terra para efeitos de tributação. Alega que o preço de sua propriedade foi definido por pessoas não autorizadas por ele, tendo sido ferida a Constituição Federal, em seu art. 5 0 , inciso XXI. Seria também inconstitucional a cobrança coletiva e indistinta de tributos com base em reunião de classes, o que feriria o art. 145, parágrafo 1°. Na Intimação de fl. 28 consta crédito tributário composto, além da • receita dos impostos e contribuições constante na notificação, de multa e juros de mora. Em cumprimento ao disposto no artigo 2° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. /5kÉ o relatóriopç. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.955 ACÓRDÃO N° : 303-30.125 VOTO O contribuinte apresentou recurso voluntário em que insurge-se contra o VTNm adotado para o lançamento e defende a adoção do VTN constante do laudo que anexa. O Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n.° 58/96 para o exercício • de 1996 é de R$ 704,39. O laudo de fls. 31/37 aponta para um VTN de R$ 782,84 por hectare. Portanto, salvo melhor juízo, o pedido que consta do presente recurso poderia ser traduzido em que fosse considerada uma base para o cálculo do tributo maior do que a adotada, o que redundaria em maior crédito tributário, em prejuízo para o recorrente. Obviamente, houve um equívoco por parte do recorrente, causado, talvez, pelo fato de haver impugnado simultaneamente os lançamentos relativos aos exercícios de 1994 e 1995. Não existe, naturalmente, interesse de agir de sua parte e, sendo este um requisito de admissibilidade, não há como conhecer do recurso voluntário. 11) É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - elatora 4 kt, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irn1/4, TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. 10650.001968/99-01 Recurso n.° 121.955 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.125 • Brasília-DF, 21de maio 2002 aen a da Terceirar ira c a k-jident amara Ciente em: (2- 3 ' 5 2 ck)2- #14 1_Çn-tJ 7) ( 2 FEL Qi`J€ vs.A P EN 1D Ç Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002234/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a constituição dos créditos tributários relativos à Contribuição ao PIS deve ser pautada pela Lei Complementar nº 07/70, e suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que correta a aplicação da alíquota determinada no artigo 3º da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1º da Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15513
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : EIRJ em Juiz de Fora - PIS. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP n" 1.212/95, a constituição dos créditos tributários relativos à Contribuição ao PIS deve ser pautada pela Lei Complementar 11`) 07/70, e suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que correta a aplicação da aliquota determinada no artigo 3" da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1 0 da Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 ..adt r,""no fiFfe"nlircitie Pinheiro Torres - Presidente • ,iMarcelclMarcondes Meyer-Koz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os selheiris Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 30 /é kW-C Secundei da Segunde Chute Segundo Coesão de Conlinbundeenif 1 res.„. CONFERE COM O ORI9INAL • Ministério da Fazenda Brasilia - DF, em -;(7 I -0 022.— rair,,,wiiid Segundo Conselho de Contribuintes F1 TakanProcesso II° : 10640.002234/98-14 Sou:~ da Segunda aunara Recurso n° : 124.413 Segado Comam de Corlibuinttill4F Acórdão n" : 202-15.513 Recorrente : FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado pela Recorrente em 27.10.98 relativo aos pagamentos por da efetuados entre janeiro/90 e cutubro/95 a titulo de Contribuição ao PIS. Indeferido o pleito em primeira instância face o decurso do prazo prescricional de cinco anos para que a Contribuinte exercesse aquele seu direito, contados a partir do pagamento indevido (fls. 87/90), foram os autos submetidos a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão do Recurso Voluntário de fls. 92/96, tendo sido prolatado o v. acórdão de fls. 99/105, assim ementado: "PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PR.ESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se • tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se aluda a partir da decisão de primeira instância, inclusive.' Remetidos os autos à primeira instância administrativa, foi determinada, pela decisão de fls. 113/114, a baixa do processo em diligência, "para que a fiscalização constate, mediante exame da escrita mantida pela contribuinte ou de outra forma que julgar conveniente, a existência de crédito em favor da contribuinte, resultante do confronto dos valores recolhidos pelos DARF de fls. 10 a 24, não apreciados na informação/DRF/JFA/SASIVe 10640-006/2001 (lis. 76/78), com aqueles devidos com base na Lei Complementar 07/70 e altrerações posteriores. Deve ser apresentado ainda demonstrativo dos valores apurados." À fl. 169, Declaração de Compensação n" 10640.000282/2003-14, apresentada em 12.02.03 pela Recorrente, constando corno crédito utilizado aquele com origem no presente processo administrativo e como débitos compensados aqueles relativos ao código de receita 6106 (pagamento de microempresa c empresa de pequeno porte — SIMPLES) com fatos geradores entre setembro e dezembro de 1998. Às fls. 170/171, planilha de apuração da contribuição devida, indicando não haver crédito a ser compensado. Demonstrativo de Imputação de fls. 172/184. jV 2 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-NIF Iteag' X. : Ministério da Fazenda Brunia - DF, em 30 / 6 / a°S— Fl. -'0Zzl 'eirr Segundo Conselho de Contribuintes WS" ou, Processo n° : 10640.002234/98-14 Seattine de Segunda aunara Recurso n° : 124.413 Segundo Come& de Caribuintesedr Acórdão o" : 202-15.513 Petição de fls. 190/195, na qual se insurge a Recorrente contra os cálculos elaborados, na medida que a majoração dc aliquota imposta a Contribuição ao PIS pela Lei Complementar n° 17/73 não teria ido reccpcionada pela Carta Constitucional de 1988, assim como também ditos cálculos não levaram em consideração "a não correção monetária da base de cálculo da exação que deve ser o /aturamento do sexto mês anterior, àquele em que restar verificado o fato gerador da Contribuição." Decisão de fls. 1961199 indeferindo o pleito da Recorrente, ao argumento de que: "A suspensão dos decretos-lei, pela Resolução do Senado Federal, não teve efeito de invalidar todo o ordenamento jurídico que regeu a matéria, desde a edição da LC 07/70 que instituiu o PIS até o presente. Pelo contrário, com a aludida suspensão, passou a viger a Lei Complementar 07/70 com as alterações posteriores, exceto os indigitados decretos-lei. Assim, deve ser aplicado o adicional de 0,25% sobre a aliquota de 0,50%, introduzido através da LC 17/73. que eleva a aliquota do P1S-Faturamento para 0,75%. Também não se discute na esfera administrativa e judicial a validade do disposto na Lei 7691/88, mas sim o seu alcance. Nesse sentido, cumpre registrar que no âmbito da SRF, por força do Parecer PGFN/CAT n 437/98. permanece o entendimento de que a legislação posterior alterou os critérios de apuração da base de cálculo do PIS, não subsistindo o cálculo com base na semestralidade preconizado na LC n' 07/70, art. 6", § único, devendo ser ratificados os termos da informação/DRF/JFASASIT n` 10640-006/2001, às fls. 76/78. A declaração de compensação, inserida no processo 10640.000282/2003-14, entregue à SRF em 12/02/2003, foi apresentada fora do prazo previsto no artigo 1" da IN SRF 233/2003 e depois e apreciado o pedido de compensação constante do presente processo pela autoridade preparadora, motivo pelos quais não produz efeitos." Irresignada, apresenta a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 204/206, requerendo a reforma da r. decisão recorrida com base nos mesmos argumentos anteriormente aduzidos. É o relatório. 3 ittWltia e.eg.fr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC.M 12 Brasilia - DF, em-30 / / 74's— H.lll t1W Segundo Conselho de Contribuintes - €721242f.Processo n° : 10640.002234/98-14 a Recurso n" 124A13 &acta da Segunda arcara Segundo Conselho de Conetribuiet&NIF Acórdão n° : 202-15.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSK1 Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem o corno o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, corno se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. P1SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg I a Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator - Embargos de divergência conhecidos e providos. " (STI, 1' Seção, Embargos de Divergência no Recurso. Especial n° 265.40I/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamenio de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255 9731R5, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão MM. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, I° Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 274.260/RS, Rd Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05_03, p. 207) "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRA1JDADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturatnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do falo gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. Ó da Lei Complementar n" 07/70. Precedentes do STI e da CSRE Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2' Turma, Acórdão CSRF/02-0 L199, Rel. Conselheiro Omino Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.02 — no mesmo sentido, acórdãos CSRT/02-01.188, 4 CONFERE COM O ORIGINAL r -ta.- Ministério da Fazenda Brasília - DE, em 5/9 / 1 lets- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ah4 Processo n a 10640.002234/98-14 Socretána da Seguda Câmara Recurso n" : 124.413 Segundo Conselho de Corttribuinta(MF Acórdão o" : 292-15.513 CSRF/02-01.208, CSR1702-01.196, CSRF/02-0 I. 186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSIU-702-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-0 1.198). Entretanto, para que se enfrente a controvérsia acerca da aliquota aplicável (se 0,50%, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou se 0,75%, na fomo da Lei Complementar n° 17/83), faz-se mister delinear breve historie° da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar ti° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo I°, a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° I48.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tornaram por base legal. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Nesse diapasão, a retirada dos Decretos-Lei n' 2.445/88 e 2.449/88 do mundo jurídico funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar ri° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente ordenamento 5 , CONFERE COM O ORIGINAL ? CC-MF'll/-rírÁ-z--z- Ministério da Fazenda Brasilia - DF, em 347 / o 6&27S- Fl. 'h'IrPOgre-- Scgundo Conselho de Contribuintes Z .4,iiiibw: eaidciasi Processo n" : 10640.002234/98-14 Salina de Segunda Cinera Recurso n° : 124.413 Segundo Conselho de CoditibuintestMF Acórdão n" : 202-15.513 jurídico pátrio, conseqiiência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Com efeito, a constituição dos créditos tributários deve ser pautada pela Lei Complementar n" 07/70, e suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que correta a aplicação da aliquota determinada no artigo 3" da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1 0 da Lei Complementar ri° 17/73. Assim, descabida a argumentação da recorrente, não se vislumbrando razão ao seu pleito, vez que, a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores abrangidos pela exação determinava que a aliquota aplicável deveria se dar nos patamares adotados no auto de infração, o que está em total consonância com as determinações do artigo 144 do Código Tributário Nacional. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 • iiiikARC LO MA ONDESHMEYER-K• OWSK1 09 4 6

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Numero do processo: 10640.001394/92-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado da decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04009
Decisão: P.U.V, DAR prov. ao rec. , para ajustá-lo ao decidido no proc. principal, através do Acórdão nº107-03.950, de 18/03/97.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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