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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825002 #
Numero do processo: 10850.001391/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2 do ADCT; art. 4, § 1, do D.L. nr. 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei nr. 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8, inciso V, da C.F/88. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03213
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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IO. 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA De O / / 4), c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c 'II • Rubrica Processo : 10850.001391/95-01 Acórdão : 203-03.213 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 101.030 Recorrente : GERALDO MARTINS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2° do ADCT; art. 4°, § 1 0, do D.L. n° 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei n° 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8°, inciso V, da C.F./88. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 tt\ \ Otacilio o; .s Cartaxo Presidente ebastiao Bo es Taq ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/mas-rs 1 ,.., n _ A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ::,.111,11e-i 5t1i2r3- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001391/95-01 Acórdão : 203-03.213 Recurso: 101.030 Recorrente : GERALDO MARTINS RELATÓRIO No dia 17.05.95, o contribuinte GERALDO MARTINS, na qualidade de proprietário do imóvel, denominado Fazenda São José (Inscrição n° 0319792.1), impugnou a cobrança da contribuição à CNA, referente ao ano de 1994, no importe de 155,67 UFIR, postulando que tal cobrança seja suspensa, ou diminuída para quantidade razoável, uma vez que essa contribuição, em 1993, foi de apenas 17,15 UFIR. A Decisão Singular de fls. 13/14 julgou procedente a 1 exigência, aos fundamentos assim ementados: , "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILEDADE- A contribuição sindical, instituída por lei, de interesse • das categorias profissionais - Art. 149 C.F. - tem caráter tributário, sendo assim compulsória. - Mantém-se o lançamento da contribuição sindical à CNA, efetuado de acordo com a legislação de regência." Com guarda do prazo legal (AR. fls. 22), veio o Recurso de fls. 23/24, juntando cópia de despacho judicial deferindo liminar no sentido de suspender a exigibilidade de créditos 1 referentes às contribuições sindicais à CNA e à CONTAG (fls. 26/27), para pedir, como pediu o recorrente, a suspensão da exigência, ao argumento, ainda, de que não está obrigado a pagar tal contribuição, na conformidade do inciso V do art. 80 da C.F., ainda mais que o art. 580 da CLT é de hierarquia inferior àquele dispositivo constitucional. Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pelas Contra- Razões de fls. 29/30, postulou a confirmação da decisão recorrida, mercê de t seus judiciosos fundamentos. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k•i1/4,142' IN•,^. 1 ,-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001391/95-01 Acórdão : 203-03.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sem razão o recorrente. Em primeiro lugar, observo que a contribuição, ora em exigência, decorre de expressas disposições, constitucional e legal, com caráter tributário e independentemente do número de trabalhadores, permanente ou temporário, na atividade agrícola. Com efeito, o artigo 149 da C.F. de 1988 estabeleceu a competência à União Federal para instituir essa contribuição, como instrumento de atuação no poder econômico da atividade agrícola; o art.4°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, bem como o art. 24, inciso I, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, fixaram as condições de exigência e de administração desse tributo, até 31/12/96, a cargo da Secretaria da Receita Federal. E observo que essa contribuição tem sua cobrança garantida, na conformidade do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em cujo artigo 10, § 2°, a prevê, juntamente, com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, como verbis: 1 "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: 1 § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Então, não se há que confundir a contribuição para sindicatos, de que trata o art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, de filiação facultativa, com a contribuição prevista naquele dispositivo, de prestação compulsória, eis que instituída como tributo federal. Em segundo lugar, observo que a liminar, concedida por juízo federal na Sessão da Justiça Federal no Estado de São Paulo (fls. 26/27), versa sobre pessoas estranhas às que compõem a presente lide fiscal administrativa, ou, no mínimo, tem-se que, aqui, não se comprovou que GERALDO MARTINS, o ora recorrente, tenha ocupado pólo ativo naquele mandado de segurança, noticiado às fls. 27. Logo, essa alegação não socorre a tese da defesa, na presente lide) fiscal. 1 1 Quanto à alegada injusta majoração da referida contribuição à CNA, observo que a recorrente nada trouxe, aos autos, em termos de provas, para sustentar esse seu inconformismo, e, por conseqüência, nada se lhe pode deferir, nesse particular, até porque, a este rcolegiado, não cabe fixar valores de tributos. 3 .A MINISTÉRIO DA FAZENDA -4` ,41,474) • r '‘`11441r.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001391/95-01 Acórdão : 203-03.213 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 EBASTIÃO GES TA U,7k 4

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4825808 #
Numero do processo: 10880.002516/91-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre a produção de etiquetas de couro, classificadas na posição 42.05.99.00 da TIPI/83 e na posição 42.05.00.99 na TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01005
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. . . 2.° 1.` 06 10ái 9 q5 C ....'n 'C 1 '1 " ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - no 10980.002516/91-S6 Sessão de 1: 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO Np 203-01.005... Recurso np2 92.993 Recorrente TRANSETH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida :; DM': EM Sr10 PAULO - SP IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados, incide sobre a produço de etiquetas de couro, classificadas na posiço 42.05.99.00 da TI1"I/S3 e na posiç'ão 42.05.00.99 na TIPI/08. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSETH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. f2,4:"., 3(r :'sEBASTIO BO UES TAQA -":":7 - Vice-Presiden nte, o exercicio da Presi- dência , • ...SERGIO AFAHAWI::"..F.//.4/tIPT..)r ,tü,À á 1 0 C:1" s(ák 'Vái,t.,(/7(X-4,(ALZA-e 3SI: 1 :' 1:1:;: NI A 11 D 1::: :*3'. - 1::r--' o (:: II n'fk ci o 1- .... R c.:, re.:,, r5e:' ri tan te?) f cl a I"' a. :;:: .:.:, ri c! a NI a CÁ. On ai. V :I: ST A I:::11 ::::I 1::: 8 EI PO DE: O 7 j uL19 94 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os C:: o n sc.:y :1. h 0 :i. r os RICARDO LEITE RODRIOUFS, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. fclb/ ' J. . . • .- ','.'-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. • - ' • ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdt gsSo no 10880.002516/91-86 Recurso No: 92.993 AcórcENo N2: 203-01.005 Recorrente: TRANSETH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO A Empresa acima identificada foi autuada em 21.01.91 por FIM .J ter lançado o IPI devido nas notas fiscais emitidas pela salda de produtos de sua fabricação que são etiquetas de couro. ImPugnando o feito, às fls. 59/62, a Autuada descreve suas atividades na produ0o de etiquetas de couro:: "... objetivando enfocar o processo industrial em ,lide apenas para a parte gráfica, o que transmutaria a competOncia da cobrança do imposto para o município, sujeitando o produto apenas ao ISS. Alega ainGa que o RIP' não é dispositivo legal suficiente para determinar a incidOncia do TPI, uma vez que n'ão tem o con~ de gerar obl. iga0o tributAria principal, etc, e que a exiOncia fiscal não procede por ser destituida de suporte legal e finaliza, solicitando a anulação do lançamento da cobrança do IPI." Na informa0o fiscal, às fls. 70/71, a autuante diz que:: "Mesmo sendo desnecessái. io, consignamos aqui que o Regulamento do IPI é a regulamentação do disposto na Lei n2 ,4.502/64, matriz legal que estabelece as normas para cobrança do aludido imposto, portanto, o RIPT tem • força da Lei e tndo que dele consta é mandatário, estando nele •contidas as circunst'âncias de incidOncia do .imposto, que deve~ ser observadas. Em seu ar t. 32 reza que:: "caracteriza industrializaçãO qualquer opera 0o que modifique a natureza, O funcionaMento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como.." etc etc, definindo„) 2 'Dr-) . .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr , . Processo no 10880.002516/91-86 AcórcYão n2 203-01.00'5 . transformaç2b, beneficiamento, montagem, acmndicionamento ou reacondicionamento renova0o ou recondicionamento, constando de seu parágrafo t. ri " .sWo irrelevantes, para caracterizar a operaço como industrializa0o, o pf-oLesso utilizado para obtenço do produto e a localizaço e condiçffes das instalaçffes ou equipamentos empregadosg" Pueremos lembrar que do presente processo, conforme consta da peça básica, a cobrança do IPI se deve pela emiss2Co das notas fiscais de saída das ETIQUETAS DE COURO SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO, notas fiscais estas que foram por nós relacionadas às fls. 10 a 00, n'ão estando, portanto, em discuss2Co, as saídas de etiquetas de outros materiais qUe a empresa industrializa. Conforme a empresa mesmo descreveu em suas raz3es de defesa, os desenhos elaborados para constarem das etiquetas, sab impressos no material que no caso presente é o couro, e posteriormente • cortados nos diversos tamanhos, quando a etiqueta está oxIcluída, opera0o que sem sombra de ~ida, está prevista no aludido artigo 32 do RIPI e considerada como industrializa0o, uma vez que a parte gráfica è apenas uma das fases do processo industrial e nab a única, incidindo, portanto o TPI pela salda do produto, sendo O mesmo classificado no código 42.05.99.00 até 31.12.89 e 42.05.00.99.00 a partir de 01.01.90, conforme Deciso da 1 oordena0o do Sistema de Tributaço, xerocópia anexa, constante do Processo n2 10.300,006.215/88-76. Pelas razffes expostas, o IPT é devido, à alíqupta de 10% e por n2lb ter sido lançado nas notas fiscais, somos pela integral procedencia do feito.". A decisãO singular considerou procedente a aço fiscal e foi assim ementada:; "IPI - Classificaço errada. Etiquetas de couro classificadas na posiçNo 42.05.00.99.00 alocada de forma incorreta na posiçNo 41.01.99.99. Infraço ao artigo 1Q, 50 e seu parágrafo 12 c yenalidade prevista no art. 364-11 do RIPI/82." / ,•3 . . ...),,' , _ .._.--- '.....,'•'','...-'''...,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . -...:,-..'.„. • ,.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,;'''.:;•• : .' 'l p ro cesso no 10880.002516/91-86 Acórd'ão no 203-01.005 irresignada, a Contribuinte interpÕs 1' O c:.. I' i. C) voluntário a este Colegiado, reiterando as a1egaçC5es jA expendidas na fase impugnatória. AO final, pede a anulacâb da exigOncia fiscal fustigada. E o relatório.' ("VL- /J , . . _-.à- _ , ... • -- '•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA . • •• • -k„ -,•,,... .•. - ;:, • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.., •-••••-••• Processo no 10090.002516/91-06 * Acórdao no 203-01.005 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFAHASIEFF o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos se a produçãO de etiquetas de couro, classificadas na Posição 42.05.99.00,da TIPI baixada pelo Decreto no •• até 31.12.88, e na Posição 42.05.00.99.00 na TIPI baixada pelo DeCreto n2 92.410/89, vigente a partir de 01.01.09, sujeitas à alíquota de 10% de IPI e classificadas incorretamente pela Empresa na posição '1:1. período de 31.10.06 a 30.03.90. Em seus argumentos, a Recorrente alega, em síntese, quen: "a) Produz somente etiquetas. b) "Essas etiquetas, previamente encomendáda:, . e personalizadas, conquanto produzidas em 'escala variável, são obtidas através do processo de composiçao gráfica .:- gráfico enquanto Onero de uma múltipla especificidade de que resultam inúmeros produtos com variadas características e fins tais como:: gravuras artísticas, impressos fiscais (guias, etc), comerciais (talão de notas, cartas, etc.), pessoais (cartCSes de visitas, papel carta, etc.) - ...". c) "Trata-se de procedimento técnico comum a todas empresas gráficas, diferindo, apenas,quanto ao material utilizado...". O) À atividade em questão se encontra mencionada na lista anexa ao DL 406/60 com alteração do DL 034/69 e que por isso pode ser tributada unicamente pelo ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) conforme reza o artigo Elo do diploma legal citado. • e) "... trata-se de serviços elencados no item 53 da lista anexa ao DL 406/60 e DL 834/69, em que a competencia de tributar, é do município, com absoluta exclusãO de qualquer outra, confonme dispffe o texto constitucional (art. 24, II)"„4?t 25.' 5 . .. . ..•.;,::': '''''... MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,L • • .-.'--•. . • ',,:. --- • ... ; • -,--- .H.•••• -.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',5......fr Processo no 10880.002516/91-e6 . Acórdão no 203-01.005 f) As etiquetas podem ser produzidas sobre qualquer material, sendo portanto irrelevante sobre ser cot. ro, PVC, etc. • g) (•J fato de encontrar-se previsto no RIPI não é suficiente para submete -ia a incidencia do IPI pois o decreto regulamentar não tem o condão de gerar a obrigação principal, especialmente expressa vedação constitucional. h) A matéria já foi ' exaustivamente discutida em nossos tribunais, e já está formada uma jurisprudOncia no sentido de sujeitar os serviços de composição gráfica somente ao ISS. i) A exigOncia fiscal não procede por ' ser destituída de suporte legal.". Creio não assistir razão . á. Recorrente à pretensão de que o ISS exclui a incidencia do IPI. Os Decretos-Leis n2 .006/68 e 03q/69, como dito na recorrida decisão,, estabelecem normas de direito TributArio apii .caveis ao ICMS e ao ISS e, portanto, não se aplicam ao IPI, salvo quanto aos serviços quando expressamente listados. Dirimem conflitos de competOncia entre aqueles impostos de àmbito estadual e municipal. Por outro lado, não há a pretendida analogia entre DS "serviços gráficos", constantes da lista de serviços, sujeitos ao ISS e aprodução de "Etiquetas de couro", mesmo que fossem. produzidas por processos gráficos, pois o que ê fundamental para que os "Serviços gráficos" estejam no campo de incidncia do ISS é a destinação das mesmas ao uso e consumo do encomendante, que não o comércio e a indústria. - . Não há, portanto, dentre as argumentos trazidos pela Recorrente á • colação, algum que tenha o condão de ilidir a exigencia fiscal tal como foi confirmada pela decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sess'des, em 23 de fevereiro de 1994. / SERGIO AFAI,,-ST17; 6

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4826731 #
Numero do processo: 10880.088527/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01438
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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I C C ' llub -- Irica ........ ....I.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t):# ----- 45'9 In/ Pr 2'llso no 10880.088527/92-17 Sessão no: 17 de maio de 1991 ACORDA° no 1203-01.438 Recurso no o 914.921 ReCOrrenteo COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : DRF Eri SAG PAULO s • SP ITR -. VALOR ~IMO DA TERRA NUA - Os valoro estipulados para determinação da base de calcvlo da exigencia fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos nornalivos, respaldados Pela legislação de regencia a. Decreto no 84„695/80, art. 7g, parágrafos. Não cabe a esto Colegiadó prwurlt:~1to sobre a legalidade dos dispositivos vigentes. visando sua refornulacan ou alteração. E: de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de macia. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos DS presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM 05 Membros da Tece.ira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEMSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess°es, PM 17 de maio de 199g. ...-...."...a 4 r?.; i el... e 05 a LLinn i c,,1111 rtilni fErbn -LU i ;L:';PC`. L 1 D9 .DE AlCi1211114n Relatei-a 4ivu.4 '2-L CA u-4';et W 0~,---k_s m RIA ANDA DINIZ nARRFIR A . ProcuradorarReore- hentante da Fazen- da Nacivnal VISTA Erl SE1SAG DE: O 7 JUL 1994 Partjc~am, ainda, dn presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE mmr:(1~4 SERGIO AFANASIETF, CELSO ANGELO LlSECA GALLUCCI e SEDASUAG DCRGES TADUARY. . HR/eaal/CF ~TEMO DA FAZENDA :>. 4 • , .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10000.080527/92-17 Recurso no : 94.421 Acóra no : 203-01.430 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPIJANP S/A RELA I. O R 1 O A emprrsacima identificada foi. notificada a pagar a Imposto sobre a Prepriedade Territori.M. Rural - iln, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçâo Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 74.701..00 correspondente ao exercício de 1992 do :1móvel. de sea propriedade localizado no Municipie de ARIPSANA - IriT. hfáti aceitando tal notaficaçãb, a requerente procedeu à impugnaçXo (fls. 01/02) alegando, em síntese, quer a) o JrVal mínimo da Terra Nua -- VfNm foi superdimensionado, é excessivo e abserdo, sendo " inclusive, superior ao preço comerciai praticado pelo mercado imebiliário Li) o Villa: é bem superior ao valor venal estabele- cido pela FYefeitora Municipal. para cálculo do ITRI PM dez./71 e abr./92 c) os preços de mercado estabelecidos pelas empregas colonizadoras, que aluam no menicfpio, nestes ült.imos 2 anos, vRiNo acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos Indices de inflaçlàki, e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venai5 da pauta do ITns a partir de abr./92; ( 1) me O VfNm aplicado ao ITRV91 fReme reajustado monetari,~ite, come mis an(hs mIteriores„ resultaria ne valor. MáXiMO de Cr$ 25.000,00 por i, r; em dez. /91, e) e, .finamente, que o imével localiza-se em ne- VA e pioneira fronteira agrcola na Amazenia Le g al, sendo nma regflo considerada invivel e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira tnstncia (fls. 06/07) ielgoe procedente o lançaMentop cuia ementa destacox "ITR/92 r• Cl lancimmanto lei corte-Lamente efetuado com base na legislaclWo vigente. A base de cálcelo ufflizada, valor mínimo da tsrra nua, está prevista nos paragraies 2o E 3ci do ar i_ 2o do Decreto no S4.685, de á ds maio de 1920." I/ ái. iáttl.:"H MINGTERIO DA FAZENDA •- ,b4 .: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #./ Processo no:: 10800.000527/92-17 AcórdZio N(.2:: 203-01..438 No Recurso Vol. lin ta. r o ( i'l. s .09 ) „ a r e co (-rente reitera is teu ri' 1 men te os pontos :lá Eu< ITEM Cl id C'S na peca._ impuqoateria e ressalva que e mérito da twouunacZo rP,'!(ci fel apreciado em Primeira Imstância„ por . 'faltar-tile comnetencia nnen pronunciarese sobre a quesflo, para avaliar e mensurelr os VII, constantes da Instrnçgo Normativa n2 119/92. cala alçada d privativa desta Instãncia Gaperior. E o relatório. • /12 3 ,. :J. . . . jLpidlt 1,;?- MINISTÉRIO DA FAZENDA Vs. Y:tT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "nÁdKi Pro -,so no: 10080.099527/92-17 AcArd:Xo no: 203-01.439 VOTO DA CONSELHEIRA•RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme rolatério em comento, a. irresicinaçao da ora recorrente prendo-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da ouigencia fiscal eM diecussMi. Para isso, contribui, de modo inpmestionnvel, a comparaçao por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua - V .T ./1m atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Tmtetruco Normativa 119/92 e os valores venaie eetabelecidoe viela Prefeitura Municipal de durmena-MT, visando o cálculo de LTD' em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alada que A cobrança triWitária encontra-se em 'Imitai desacor8o com 05 valores de mercado, por ela peequisadob. Em decorrOncia, deduz que o VTHm PSile bem acima desses valeres. Pletteia, por conseguinte, que o VT0m das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 252 do preço médio de mercado ou 502 do valor venal. médio do 1TDI da Prefeitura FMmicipal de Juruena, o que resultaria num valor aproximado do Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça impuonatória, bem como da petiOo interposta, A guisa de nrnwso, entende-se que a requerente n2io fere o lançamento, lnpuinandoso de erro, Contudo, espera e argumenta noebe sentido ver' alterado o método de apuraçao do VTMm. De forma coerente, no entanto, decisées reiteradas deslon Colegiada convergem da fil~R forma para o entendimento da imp~i~e, na eetera administrativa, de alteraçA'o ou reformula 0o da :1. :i. de rogOncia. Ho raso em tela, os 1Olim atribuldos ;:,ara o exercício de 1992, dispostos na Instruçao Normativa no 119/92.. apoiaram-se nos critrics estipulados no item I da Portaria interministerial no 1.275/91, que, per bua VE,..7 v encontra respaldo nas dispobiçOes estatuídas no Decreto no 24.605/80, art. 70 e parágrafos. Illd 'J it$1), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pra ...io no n 10000.000527/92-17 AcórdiNb np: 203-01.433 RF7 ,51*, ent gb, comprovado ter a wiigéncia fiscal unirto Irigítimo, consoanto as normas vigontris. conheçn do roeurso, por cabível c. interposto por parto quaIilicda. Mo mérito, no entanto. considerando inatacada a deciéa recorrg da, nego-lhe provimento. Saia das Sessaes, om 11 do maio de 199q.c0i , 1, t g (iPt e 1 eq , 6;f_ .f__ ; MARIA THEREZA VASC ' ICELLOS DE A.I AA 5

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4826423 #
Numero do processo: 10880.039514/88-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Empresa jornalística. O pagamento da contribuição deve ser feito tomando-se como base de cálculo o Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, nos termos do artigo 1o. do Decreto-Lei No.1.940/82, e 28, IX, do regulamento aprovado pelo Decreto No. 92.698/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67636
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O. U. . - De3C . 9..11../ 19.-9-a. C C - ild -- .___....gemis • nca -l'..rt.nn : t;st "'2 :;;; jr: \e‘ti ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. ' 10880-039.514/88-92 (nms) Senão de..Q.3 . d.e sleZembrO d5 19 9.1 t1CORDM)N.0201-67.636 Recurso n.° '86.227 RecorreMé EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. Ruofflda DRF EM SÃO PAULO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO. Empresa jornalística. O pagamen to da contribuição deve ser feito tomando-se como ba- se de cãlculo o Imposto de Renda devido,ou como se de- vido fosse, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei nO. 1.940/82, e 28, IX, do regulamento aprovado pelo Decre to nO 92.698/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das- Sess6es, em 03 de dezembro de 1991 a ' ROBER BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ir ARIS O /4‘7.. Fe 4 TOURA DE HOLANDA - RELATOR g, ,i %, ilt I. " t . aiAN • . 4,0 ,. .. Rein i !II . ' GO - PROCURADOR-REPRESENTAN I TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SES ÃO DE 96 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). - -2- J'MNE ria)ts: ,t,twrertig, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10880-039.514/88-92 Recurso NQ: 86.227 Acordão NQ: 201-67.636 Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. RELATORT'0 Trata-se de auto de infração lavrado em 18.11.88 con tra a Empresa Folha da.Manhã S.A, para a cobrança da contribuição ao FINSOCIAL, de janeiro de 1983 a outubro de 1988, calculados sobre o faturamento mensal, ao argumento de que esta realizara receitas de vendas no referido período, sem recolher a dita contribuição, dando- se como fundamento da autuação os "artigos 1s) e 2Q, e seus respecti- vos parágrafos" (sic) do Decreto-Lei nQ 1.940, de 1982. A autuada apresentou impugnação tempestivamente (fls. 66/72) em que assevera ter recolhido a contribuição, calculada sobre o Imposto de Renda devido, de acordo com o disposto nos artigos 28 IX", 23, 42 e 48 do regulamento baixado com o Decreto nQ 92.698,de 88. Cópias dos comprovantes de pagamento apresentados à fiscalização es- tão nos autos, às fls. 14142. Impugnou, ainda, o lançamento, alegando a inconstitu - cionalidade da s cobrança da contribuição, a qual, como imposto que é de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal que trouxe à co- lação, não incidiria sobre o produto de sua atividade, atenta a imu segue- -3-, 4çe SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10880-039.514/88-92 Acórdão n4 201-67.636 imunidade estabelecida na então vigente Constituição, em seu art. 19, III, "d"; que permaneceu, sem alteração, na Constituição de 1988, art. 150, VI, "d". Informação fiscal e decisão de primeira instãn- cia ã fls. 80/83 e 84/90, respectivamente, em que se defende a te- se de que a imunidade alegada pera impugnante somente diz respeito aos impostos expressamente discriminados na Constituição e no Códi go Tributário Nacional, e não às contribuições previstas com deno- minação e finalidades específicas, entre as quais a devida ao FIN- SOCIAL, que não se confundem com impostos. Diz, ainda, o decisório de primeiro grau, que conclui pela procedência do lançamento, que "é incabível o cálculo das contribuições para o FINSOCIAL com base no valor do Imposto de Renda, por ser notória e habitual a comer - cialização de "encalhes", típicas mercadorias sujeitas ao ICM". A autuaçao interpôs recurso, com guarda de pra-.-- zo, baseando-o nas alegações de inconstitucionalidade antes levan tadas, citando em seu apoio arestos do Supremo Tribunal Federal,nos quais é apontada a natureza tributária da contribuição em comento. Assim, calcada em exegese ampla da imunidade constitucional cita- da, e considerando que a contribuição é na realidade imposto, pede seja declarada por este Conselho a improcedência do lançamento. É o relatório. segue- 1~n~ - 4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10880-039.514/88-92 Acórdão nQ 201-67.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTISFANES FONTOURA DE HOLANDA Apesar da farta argumentação expendida pela autua- da, e da certeza que esta exibe quanto ao acolhimento de suas ra- zões pelo Judiciário, se perante este foram deduzidas, entendo de feso a este Colegiado pronunciar-se sobre inconstitucionalidadede leis. É que, em sendo órgão administrativo, embora só incumbido de prestação jurisdicional, e apenasnc âmbito administrativo, o Con- selho estaria exorbitando de suas atribuições, se pretendesse pas sar a exercitar o controle dos atos normativos. Este e munuscons titucionalmente cometido ao Poder Judiciário, por força dos prin- cípios da separação e independência dos Poderes da República. Não vejo, entretanto, como possa esta corte conva- lidar o lançamento. Com efeito, tenho que as empresas jornalísticas, como a ora recorrente, estavam e estão obrigadas ao pagamento da con- tribuição de que se trata, tomando por base de cálculo o Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, nos termos dos arts.1Q, 2Q, do Decreto-Lei ne) 1.940/82 e 28,IX, do Regulamento aprova - do pelo Decreto 114 92.698/86. segue- InmensaNmimal • -5- OCI SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10880-039.514/88-92 Acórdão n4 201-67.636 Tais empresas não realizam vendas de mercadorias, uma vez que não se pode considerar como mercadorias as suas publi- cações, que são simples suportes físicos da mensagem veiculada,se- A/ ja esta noticiosa ou publicitária tal mensagem é que constitui a essência da atividade: a difusão do conhbcimento e da informação cuja valoração econômica transcende os elementos meramente físicos, como a quantidade de papel e o volume de tinta,para incorporar ele mentos intangíveis, como a credibilidade, a criatividade e a reper cussão que as matérias divulgadas alcançam junto à sociedade. Por isso, a incidência dos referidos dispositivos legais não é afastada pelo fato de serem os "encalhes" (à falta de maiores informações, entendo-os no seu sentido comum, isto é, como publicações não dadas à circulação e portanto desatualizadas, sem valor como mensagem) comercializados, sujeitas as respectivas ope- rações ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias. Exata- mente por não corporificarem mais o produto da atividade da empre- sa (difusão do conhecimento e da informação) isto é, por não serem mais livros, jornais ou periódicos, imunes a impostos, é que pode- ria o Estado-Membro da Federação - cobrar imposto sobre as opera - ceies que os comercializassem. Assim demonstrada a improcedência do lançamento voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1991 Q ARISTOFANES NTO~ e DE OLANDA Imprensa Nacional

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4825964 #
Numero do processo: 10880.013889/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01764
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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I C ...._ ...... C Rubrica 7,1/1-f i4:42,,,L,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 01g.;59; V.(' A,-.0,9.445; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-; :7 Processo n° 10880.013889193-17 Sessão de : 18 de outubro de 1994 ACÓRDÃO n° 203-01.764 Recurso n": 95.164 Recorrente : COLN1ZA COLONIZAÇÃO COM. E ND. LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária O reajuste do Valor da Terra Nua utilizan- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a.° 84.685180, art. 7.', e parágrafos. É de manter-se lançamento efetua- do com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justilicadannente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, cif '8 de outubro de 1994. , ...7:- _.....arg"... ..ti ente siik. 4) 1192r* - e rrei • Presidente div , ,çi e CO de / ai-ia W i eza Vasco áffis le A 2a 1a - Relaor>ilk._ --• árM a Dmiz Be arP- eira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/GB 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • it. Mé 1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , roi Processo n° 10880.013889/93-17 Recurso n°: 95.164 Acórdão n°: 203-01.764 Recorrente: COLNELA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELATÓRIO Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda., sediada em São Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28? andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-11R e Contribuições CNA, referentes ao exer- cício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 69, gleba 01 A, área 50,7 ha, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. Junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06, com data de vencimento estipulada para 17.03.93 e valor de Cr$ 113.201,00. Considera discutível o Valor da TerraNua-V1'N tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n.° 309191, após o advento da Lei n.° 8.022/90, que instrumentalizou o V1N, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do 1TR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Porta- ria Intenuinisterial a' 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2.°, do CIN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corri- gido nos termos do parágrafo 4.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80, com "índice de Varia- ção" do 1NPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UF1R, até a data do lançamento; 2 c2 i G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ytr2kitt,`P Processo n° 10880.013889/93-17 Acórdão n°: 203-01.764 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n.° 1.275/91 supracitada, bem como na Instru- ção Normativa n.° 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, confor- me afirma, regiões tais como a que sadia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que, em diversas regiões do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o 'VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do 1NPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Intenninisterial a° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto a° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art 79, parágrafo 4.°; e d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VIN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1.0 , do CTN", violando, assim, a justiça tributária Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos - que consi- dera - atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com finda- mento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessa- mento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "11R/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla- ção vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está previs- ta nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida" 3 â_ '1/43ilo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n . 1?,'` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f1711ta. 5* Processo n0 10880.013889/93-17 Acórdão n°: 203-01.764 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VIN pela IN n.° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial a° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lash-eando-se em valores dispostos na IN n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de coloniza- ção por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7.°, parágrafos 2.° e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, assim também quanto ao item Ida Portaria Interministerial a° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 39 do mesmo art. 79 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerte ao item II da Portaria supracita- da, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VITI de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. É o relatório. 4 I rj. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013889/93-17 Acórdão n°: 203-01.764 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA 1HEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precípua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios ante- riores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuí- dos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.0 e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685180 e item Ida Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VIN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em obser- vância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", v erbis: Pt As normas complementares são, formalmente, atos administrati- vos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 c. it sc a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013889/93-17 Acórdão n°: 203-01.764 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5• 3 edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê • que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em finição da valorização da terra Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia- ções ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o EPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; IP (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. 3 edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. 6 A I tC O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013889/93-17 Acórdão n°: 203-01.764 Mais uma vez, reportando-se ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.° que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afrontá ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 39 do art. 79 do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria batei-ministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: PI I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o pará- grafo 3.° do art. 79 do citado Decreto; 7 • 2*-I MINISTÉRIO DA FAZENDA •'‘` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 10880.013889/93-17 Acórdão n°: 203-01.764 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida das Sessões, em 18 de outubro de 1994. U2 d :.10.Pfheirife;WasiinklleoslegAPda e 4111 8

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Numero do processo: 10850.000484/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de registro de receitas. O estorno, ao final do ano, no Livro Diário, de despesas devidamente contabilizadas no decorrer do ano, mediante lançamento "Caixa a Despesas", não significa dispêndios realizados com recurso à margem da escrita fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68411
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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INDÜSTRIA E COMÊRCIO Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS/FATURANENTO- Omissão de registro de receitas. O es torno, ao final do ano, no Livro Diário,de dèspesas vidamente contabilizadas no decorrer do ano, mediante lançamento "Caixa a Despesas", não significa dispendios realizados com recurso ã margem da escrita fiscal. Re- curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTIDORA CATANDUVA S.A. INDOSTRIA E CCMÊRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentoao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO "WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1992 ,1,../ ARIST6F S :pTOU t DE HOLANDA - Presidente LINO IC:1"; r Or4a4QUITA - Relator • e e Oft 41, ANTO • '1P4 T , em ,; CAMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO -J ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). -2— ft:4 V • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10850-000.484/89-07 Recurso N9: 84.216 Acorda() N9: 201-68.411 Recorrente: CURTIDORA CATANDUVA S . A . IND. E COMÉRCIO RELATÓRIO • A empresa em referência, ora Recorrente, em decor rencia de fiscalização no seu estabelecimento foi lançada de oficio, consoante Auto de Infração de fls. 9, da contribuição que por ela se ria devida ao PIS/Faturamento, ao fundamento, verbis: "Tributação reflexa, decorrente de fiscaliza ção do imposto de Renda Pessoa Jurídica, levada a efeito junto à empresa retro-qualificada, con- soante se infere da cOpia do Auto de Infração - IRPJ, que passa a fazer parte integrante deste processo, apuramos omissão de receita operacional no valor de Cr$ 300.000.000 e por conseguinte, a falta de recolhimento da importância de Cr$ 2.250.000 a titulo de PIS/FATURAMENTO". Em razão desse fato a ora Recorrente é acusada de ter infringido o disposto no art. 39, letra "b" da Lei Complementar n9 7/70. Dos documentos que instruem o lançamento em tela a omissão de receita apontada estaria "caracterizada pela falta de contabilização operacionais realizadas no curso do ano-base de 1985...", sendo dito, ainda, nesse documento que "Destaca-se, que du • Acórdão n9 201-68.411 rante o período houve registro contábil das operações estornadas,fi cando portanto, .à margem da contabilidade" (fls. 18). Notificada do lançamento mencionado e intimada a recolher dita quantia, corrigida.monetariamente, acrescida de ju- ros de mora e da multa de 20%, a.autuada apresentou a impugnação de fls. 16/20, alegando em síntese: - Não há a omissão de receita imputada pelo Fis- co. A omissão . de receita, sob o enfoque adotado na autuação pressu- põe despesas mantidas à margem da contabilidade por falta de dispo- nibilidades escriturais. Não é o caso sob exame. As despesas foram registradas tempestivamente por conta de saldos efetivamente exis- tentes. O estorno em que se louva o Fisco não tem o condão de alber gar omissão de receita. O lançamento contábil apenas permutou valo- res entre contas. Não há conexão commaterialidade operacional con- vertivel ou confundivel com omissão de receita. - O lançamento padece ainda do vício: de nulida- de, eis que somente com o . árt. 86 da Lei n9 7.450/85, a '2Secretatia da Receita Federal passou a ter competência para instrumentalizar por Auto de Infração a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento, não há ressalva para casos pretéritos à referida Lei, nem para si- tuações em curso; • - descabe a cobrança de juros de mora e da corre ção monetária, vez que a legislação então vigente não dispunha de encargos legais em procedimentos de oficio, no caso de contribui- ções sociais, em apreço. Informação fiscal do autuante a fls. 22/23, guisa de contestação, na qual se reporta àinformação que prestara ho administrativo relativo ao IRPJ, anexa por cópia reprográfica a fls. 42/48. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls. 24/28, fundamentada nos seguintes , :considerari- dos: "Considerando que o presente é decorrente do processo n9 10850-000481/89-19, no qual foi pra- Acórdão nQ 201-68.411 ferida a decisão mantendo integralmente o crédito • tributário; • Considerando que o decidido no processo ma- triz quanto ã matéria que, por sua natureza, acar reta tributação reflexa faz coisa julgada, no itte. mo grau de jurisdição, em relação aos processo-á- • decorrentes; Considerando gue coube ao Conselho Monetário • Nacional a aprovaçao do regulamento do Fundo de Participação para a Execução do Programa de Inte- gração Social, segundo o que dispõe o artigo 11 • da Lei Complementar n9 07/70, e este por sua vez; aprovou-o, conforme .Resolução. n9 174, de 25-2-71; Considerando que a competência para a Secre- taria da Receita Federal efetuar a • fiscalização das contribuições devidas ao Programa de Integra- ção Social está prevista no artigo 69 da Resolu- • çao n9 174/71 (BCB); Portaria MF n9 91/73, item • 11; Portaria MF 142/82, titulo 15, inciso 2 e ar- tigo 69 do Decreto-lei n9 1.967/82; Considerando que a cobrança da correção mone tãria incidente sobre os débitos para com o PIS está legalmente fundada nos arts. 59, §. 19 do De-. creto-lei n9 1.704/79, com a redação do art. 23 • do D.L. 1.967/82, c/c o art. 19, inciso I, do DL • n9 2.052/83; • Considerando que a multa aplicável para fa- tos geradores ocorridos até o mês de dezembro de • 1985, era de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito monetariamente corrigido, de acordo com • . . o disposto no art. 19, §, único do D.L. 1.736/79, c/c artigo 19, inciso II, do Decreto-Lei n9 2.052/83, passando, a partir dal, a incidir sobre o valor monetar-amente corrigido de acordo com as normas do artigo 16 do Decreto-lei n9 2.323/87, com a redação dada pelo artigo 69 do Decreto-lei s n9 2.331/87". Anexos aos autos a decisão proferida no citado ad ministrativo, relativo ao IRPJ (fls. 31/38). Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tem pestivamente, a este Colegiado, em grau de recurso, com as razões de fls. 40/43,. acompanhadas de cópia das razões de recurso que apresen- tara no administrativo, relativo ao IRPJ. As razões de recurso são idênticas as da apontada impugnação. Acórdão n9 201-68.411 Em razão de diligência da Secretaria deste Cole- giado, junto ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, vem aos au- tos cópia do Acórdão n9 105-4.773, de 29-8-90 da 5a.. Câmara desse Co legiado, proferido no citado administrativo relativo ao IRPJ. Leio em Sessão esse julgado, para conhecimento dos demais membros. É o relatório (5/'-- segue- Acórdão 'IQ 201-68.411 -6- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, conforme relatado, é acusada de ha- ver recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao PIS Faturamento no mês de dezembro de 1985, ao fundamento de que deixara de contabilizar despesas (relacionadas no anexo a fls. 2 que instrue a denúncia fiscal). Essa omissão estaria caracterizada, porque a Re- corrente no dia 31-12-85 estornara os lançamentos dessas despesas no Livro Diário Depreende-se da acusação fiscal e dos documentos que a instruem que o litígio cinge-se ao entendimento firmado de que o fa- to de a Recorrente haver estornado, através de registros no Livro Diário, de despesas anteriormente creditadas a caixa, esse fato dei- xou aquelas despesas sem os devidos registros, por isso, ,evidencia- riam omissão de receita operacional. Tenho, data venha, que na hipótese dos autos não se demonstrou a omissão havida, nem o fato, como descrito, autoriza presunção dessa omissão. Este Conselho, seguindo a jurisprudência dos de- mais Colegiados Administrativos tem decidido que constatada a aquisi ção de bens ou a realização de despesas que deixaram de ser registra dos, autoriza presunção de que esses bens e despesas foram adquiri- dos ou realizados com receitas a margem das operações normais da em- presa. No caso houve o registro da aquisição e pagamento desses bens e despesas através do Livro Caixa. Inexiste, assim, a presunção invo cada. Observa-se do documento de fls.02, não contesta- do pela fiscalização,queo apontado estmmofara~ado mediántiejogodascan tas "Despesas a caixa". Esse fato poderia visar encobrir a existên- cia de saldo credor de caixa no período, isto é, encobrir pagamentos além dos recursos permitidos pelo caixa. Essa hipótese, entretanto, não foi aventada pela fiscalização em qualquer tempo, nem autoriza • por . si só presunção de receitas omitidas. segue- , -7-, Acórdão 'IQ 201-68.411 São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. • Sala das Sess:es, em 23 de setembro de 1992 AwOrdm/ ri Lino.."1"!-zeieffliquita • •

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4827191 #
Numero do processo: 10880.090057/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06596
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do •lançamento é o valor da terra nua, extraído da I declaração anual apresentada pelo contribuinte, 1 retificado de ofício caso n2io seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. A instancia administrativa nWo é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no 119/92. Recurso a que se nega provimento. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda CfMara do • Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sess3es, em 2 de março de 1994. - 4''' - e' '''.' • , , TARASTO 1 AMPE...0 B..-ZOES - Relator . le, # ADRIANA QUEIROZ DL (ARVALHO - Procuradora -Represen tante da Fazenda Na- cional nn (1 t; ',..) A: sr À 1:::II S:SSra:»N: t2 9 At p, ,,,,,, ,-1 .- -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL OAROFANO. hr/jm/ac/cf 1 . •- .....,IU MINISTÉRIO DA FAZENDA I, , , ,T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktb. 'Oto- Processo no: 10000.090057/92-98 - Recurso n2: 95.590 Acórdão n2: 202-06.596 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO . . COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAiqM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e. Contribuição Parafiscal, , relativo ao exercicio de 1992, referente ao imóvel rural 'cadastrado .na Receita. Federal sob o no 1.084.282.9, situado no . 'Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que: a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg . ,b) 05 valores venais dos imóveis rurais ,estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do Município, também eram , bastante inferiores ao valor fixado na 1N/Ri : ora questionadag . c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em , , dezembro/91, em razão da crise econÓmica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos A sede do Municipio, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de ,cálculo do ITDI, a partir de abri1/92g . , d) -.o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o ,fracasso do plano cruzado em 1907, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de :l se apenas A terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, .1.-,,,,im como o valor eStabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo da ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimÕnio florestal e a graduação de valor em função da distância do imóvel rural à sede do Municipiog , , .., i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,ZZ7M ,Processo n22 10880.090057/92-98 Acórd:Wo n22 202-06.596 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosi; g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.2B3,80 'por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer -Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,0( por hectare?, h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificaçãO do valor tributado no ITR/921 dentro de parâmetros que a mesma considera ju ,..1 . os P, compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de I Juruena, para fins de cálculo do 'TB', vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. Ê.1 decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãoN . a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está. prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.805 b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 10.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Int.ermi.nist.erial ME:FP/MARA ng' 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 22 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80r c) não cabe á :1. ri; administrativa pronunciar-se a respeito do conteiàdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. .., I -- 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"` r- acesso no : 1 0880 .090057/92-96 A cá r cl a.° ri 2 e 202-06.. 596 , r3o -1 :6. ..6: :i. c: .:-R c! i:3. :i. n ter 1:33::) is r e: c.: (.1. r E. o v o :l. ti. ri t..á r :i. o „ r :i. t 1:.:.:, rand (.3 LI t ,...:i r .:.:3. :I. ME. r3t e ,.:3. E r a. 2: i:51:-:.:15 c:•: E. kl a :i. (11 E c:3 r ,:.:-.! :i. .:.:3. t. á r :i. (:) ., , , , I , ..,, ‘,07 , • _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA ....',.•-•.--°›- - -... ,.,,.... ''' • ';.); '.-, .:.'''' ,. P' ' ' I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq g 10880.090057/92-98 Acórd2ob no:: 202-06.596 VOTO DO CONSELHETRO-RELATOR TARASTO CAMPELO BORGES I 1 1 1 O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçãO da recorrente é voltada para a contestaçab do VTN tributado, alegando que a Instru0o Normativa SRF n2 :1. 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em juruena e Piripuan, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado è superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do TECI. O lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na deciara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. A Instrupo Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Seci-etário da Receita Federal, com base no que dispe o parágrafo 32 do artigo 72 do DeLteto n2 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da ITerra Nua - VTNm, por hectare, levantado referenciaimente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. A instància administrativa n'ào é competente para avaliar e mensurar co VTI1m constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçNo tributária vigente. , , Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Salbas SessC5es, em 25 de março de 1994. ,. 4N 1b0- # .. . TAR-IS:.3 CAMF:LO :dRGES;

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4825686 #
Numero do processo: 10875.002574/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO - INSUMOS ADMITIDOS SEM COBERTURA CAMBIAL. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. A devolução do crédito-prêmio à exportação recebido com base nas disposições legais e normativas vigentes, decorrente de operação de drawback, modalidade suspensão, conduzida sem cobertura cambial, não pode ser exigida com fulcro em ato administrativo sem divulgação oficial, não estando comprovado nos autos que a interessada dele teve pleno conhecimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33687
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. A devolução do crédito-prêmio à exportação recebido com base nas disposições legais e normativas vigentes, decorrente de operação de "drawback", modalidade suspensão, conduzida sem cobertura cambial, não pode ser exigida com Mero em ato administrativo sem divulgação oficial, não estando comprovado nos autos que a interessada dele teve pleno conhecimento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, arguida pela parte, vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir a preliminar o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 1998 ler ?ICC RADOr rA CAZAI. CA rAzerJrA ••: nc• A.HENRIQUE P O MEGDA COardeneçao-Gral raprsten'es-to Exteaiudicial Presidente -•()Sazen a oclç Em • — LUCIANA M.el RONZ PONTES ProceteNta da Fumada Illidoodi c•.. 04-0 4-4- RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator Designado 05 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. • imo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.687 RECORRENTE : FORD PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTO E NEGOCIOS LTDA RECORRIDA : DRF/GUARULHOS -SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIG. : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO A Agência Centro de São Paulo, do Banco do Brasil S.A., através da e correspondência ADCEX/SEOPE-004, datada de 13/03/90, de fls. 02/03, comunicou aoDelegado da Receita Federal em Guarulhos-SP que havia concluído como indevidos os créditos efetuados em favor da empresa supra, no período entre 16/05/86 e 28/04/88. Tal conclusão decorreu da constatação da então CACEX, segundo a qual nas operações de "Drawback" efetuadas pela empresa supra, ao amparo dos Atos Concessórios rrs 18-86/323 e 18-87/349, a aplicação de componentes importados foi superior a 60% (sessenta por cento), considerando-se o valor CIF de importação sobre o total FOB exportado de cada Ato Concessório, fato este que afrontaria o Oficio CACOUDICEX-831969 (fls. 04/06), de 21/06/83, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Com base nesta comunicação, foi realizado trabalho de fiscalização que resultou na constituição do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de 05/10/92 (210/211), no valor de 10.615.274,08 UFIR's (crédito-prêmio, correção monetária, juros de mora e multa), com enquadramento legal no art. 2° do Decreto-lei n° 1.722/79 c/c a Instrução Normativa SRF n° 100/83, que trata das infrações às normas estabelecidas pelo Poder Executivo das quais resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais introduzidos pelo Decreto-lei n°491/69. Esclarece, ainda, o lançamento fiscal que o crédito-prêmio, dada a sua natureza de beneficio essencialmente financeiro, não se subordina às regras de decadência e prescrição referidas no código Tributário Nacional, regendo-se, portanto, pelas normas do artigo 177, do Código Civil. Cientificada da lavratura do Auto de Infração, e tendo sido deferido o pedido de dilação do prazo para a defesa (fls. 216), apresentado com base no então vigente art. 6° do Decreto n° 70.235/72, a interessada apresentou sua impugnação, rezando em tomo dos seguintes tópicos, em síntese: 1) preliminarmente, que o crédito-prêmio tem natureza eminentemente tributária, inclusive com o reconhecimento dos tribunais, devendo ser regido pelas normas do Código Tributário Nacional, razão pela qual havendo a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.687 exigência fiscal sido lavrada em 05/10/92, abrangendo operações realizadas entre 31/07/86 e 31/08/88, ocorreu a extinção do crédito objeto da autuação relativamente às operações ocorridas até 04/10/87, em face da decadência do direito de a Fazenda Nacional exigi-los; 2) ainda preliminarmente, que, na hipótese de se considerar a natureza do crédito-prêmio em questão como sendo civil, regida pelas normas do Código Civil, não poderia a discussão sobre o mesmo realizar-se através de auto de infração, com instauração de processo regido pelo Decreto n° 70.235/72, aplicável exclusivamente a Processos Administrativos Fiscais, sendo, assim, nulo o auto de infração inicial; O 3) no mérito, que o crédito-prêmio é figura de direito público, submetida ao princípio da estrita legalidade, não podendo ser restringido, reduzido ou extinto a não ser por lei, na esteira da pacífica Jurisprudência; 4) que os Atos Concessorios "Drawback" foram concedidos pela CACEX sem qualquer restrição ou ressalva; 5) que os Atos Administrativos a que se referem a autuação fiscal, especificamente o Ofício CACEX/DICEX-83/969, não preenchem os requisitos mínimos de validade, inclusive porque não foram publicados na imprensa oficial e, portanto, são ineficazes; 6) que as normas de regência relativamente ao pagamento e percepção do crédito-prêmio são as constantes da Portaria MF n° 292/81, que não foram e nem poderiam ser revogadas por atos administrativos que não fossem da mesma natureza, tivessem o mesmo destinatário e a mesma forma. E de qualquer sorte, só teriam eficácia se respeitassem o direito adquirido. -3 7) que, admitindo-se a procedência da autuação, o que admite para debate, não poderia ter sido computado o valor da exigência fiscal partindo-se da análise e confronto das diferenças entre exportação e importação global no âmbito do "drawback", e sim levando em consideração operação por operação (DCE por DCE), tendo em vista a inexistência de vínculo entre o Ato Concessório e o crédito-prêmio, por ser o regime aduaneiro especial sem cobertura cambial; 8) que, ainda, não seria cabível a aplicação de juros de mora, já que se o pagamento do crédito-prêmio foi realizado pela CACEX, admitindo-se de forma incorreta, não pode a interessada sofrer as consequências por ato a que não deu causa, ou seja, por erro da administração. A autoridade "a quo" desconsiderou tal argumentação e manteve a ação fiscal em todos os seus termos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMAFtA RECURSO N° : 116.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.687 Ainda inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, cuja fundamentação reforça os argumentos apresentados na impugnação, já explicitados. É o relatório. 10 1 1 1 ' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.687 VOTO VENCEDOR EM PARTE Trata-se de preliminar de decadência, argüida pelo sujeito acima identificado, visando a desconstituição do crédito tributário apontado no auto de infração de fls. Alega o contribuinte transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, pois o mesmo tem como termo "a quo" a edata dos recebimentos de valores a Título de crédito prêmio - 1PI. Entretanto, como se verifica dos autos, foram os valores recebidos como adiantamento de parte do valor a ser ressarcido, evitando, desta forma, fosse o mesmo corroído pela desvalorização da moeda provocada pela inflação. Tais adiantamentos não caracterizaram o cumprimento dos termos do ato concessório de gozo do regime "Drawback". Entendo, "data venia" do ilustre Relator Conselheiro Ubaldo Campello Neto, por tratar-se de incentivo fiscal, modalidade "drawback", ser o termo inicial do prazo qüinqüenal aquele correspondente ao momento da comprovação das exportações efetuadas, nos termos do ato concessório e não a data dos adiantamentos. Assim, voto no sentido de se rejeitar a preliminar. 1 Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1998 1 2e c." &tu a-a jr0 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Designado 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.687 VOTO VENCIDO EM PARTE Cinge-se a ação fiscal no alegado recebimento indevido, em espécie, pela Recorrente, de valores a título de crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, tendo em vista que a mesma teria descumprido os requisitos e condições estabelecidos para obtenção do incentivo fiscal. A acusação fiscal tem seu cerne no Oficio/CACEX/DICEX-83/969, da lavra do Diretor da então Carteira de Comércio Exterior, de fls. 04/06, enviado ao Sr. Ministro da Fazenda em 21/06/83, e que teria sido por este aprovado. Referido Ato Administrativo interno solicitava o endosso do Sr. Ministro da Fazenda, para autorizar a CACEX a permitir a execução de operações de "drawback", com importações conduzidas sem cobertura cambial, que resultariam em produtos ao final exportados com o beneficio do crédito-prêmio citado. Para tanto, a CACEX condicionaria que os insumos importados não poderiam ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor das exportações, e nem poderiam permanecer no Pais por período superior a 1 (um) ano. Em consequência, seria concedido o crédito-prêmio à exportação, observando-se a mesma base de cálculo a que se refere o item II-1-d da Portaria do Ministério da Fazenda n° 292/82, isto é, deduzindo-se da base de cálculo para efeito de apuração do crédito-prêmio a ser pago ao exportador a parcela CIF dos componentes importados que exceder a 25% (vinte por cento) do valor FOB das exportações realizadas. Tendo sido aprovado o referido Oficio, foi então emitida, pela CACEX, a orientação de fls. 07, dirigida às Agências do Banco do Brasil S/A, determinando que procedessem da forma acima descrita. à • Sendo assim, tendo a CACEX constatado que nas exportações realindas pela Recorrente, nos anos de 1986, 1987 e 1988, vinculadas a Atos 1 Concessórios "Drawback", a aplicação dos insumos importados foi superior a 60% do valor FOB, considerou como havendo sido efetuados créditos indevidos em seu favor, fato este comunicado ao Delegado da Receita Federal de Guarulhos através do 1 documento de fls. 02/03. 1Tal documento, após a devida fiscalização, resultou no auto de infração de fls. 256/260, exigindo a devolução do crédito-prêmio constituído na exigência fiscal, com fundamento no art. 2° do Decreto-lei n° 1.722/79. 1 417 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 116.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.687 Preliminarmente argüi a Recorrente a extinção do crédito objeto da autuação, relativamente às operações ocorridas há mais de cinco anos da data da lavratura do auto de infração. Sustenta a Recorrente que o crédito-prêmio, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência dos tribunais e pela própria Administração Pública, possui natureza tributária, razão pela qual a cobrança dos créditos considerados indevidos segue as regras determinadas pelo Código Tributário Nacional. Assim, não encontra guarida a tese defendida pela fiscalização federal, corroborada pela decisão recorrida, no sentido de que o crédito-prêmio previsto • no art. 1° do Decreto-lei n°491/69, embora comporte denominação equivocada (fls. 385 - 2° parágrafo), "é essencialmente um prêmio financeiro, que poderá ser utilizado na compensação de impostos ou recebido em espécie, pois que o vocábulo crédito foi empregado na acepção do direito de compensar tributos devidos ou de haver dinheiro em espécie." Conclui, portanto, a autoridade julgadora que os institutos da prescrição e da decadência, em se tratando de crédito-prêmio, obedecem às disposições contidas no art. 177 do Código Civil e não às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a Recorrente. Parece-me, a despeito das fartas alegações de ambas as partes, tendentes a discutir a natureza do crédito-prêmio à exportação, que tal debate não é relevante para o deslinde da controvérsia preliminar, posta na presente. O referido incentivo fiscal foi reiteradamente pago pela CACEX, que posteriormente a esses pagamentos observou não terem sido cumpridas9as condições e requisitos por ela estabelecidos para a sua fruição. Assim, foi \i_nstaladaia Delegacia da Receita Federal para exigir da Recorrente a devolução dos créditos considerados indevidamente por ela percebidos. É sob esta ótica que devem ser consideradas as questões preliminares ou seja, após o recebimento do crédito-prêmio considerado indevido, com a conseqüente exigência da sua devolução pela Receita Federal, sendo despiciendas as elocubrações acerca da natureza jurídica do crédito a ser pago aos exportadores de produtos industrializados. A exigência da devolução dos créditos recebidos pela Recorrente, se deu através de auto de infração que, segundo o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, é o meio próprio para cobrança de créditos tributários. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.687 Aliás, o art. 1° do mencionado diploma legal claramente dispõe que "este decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União Federal". Assim, parece-me extreme de dúvidas que a legislação que regula a matéria, especificamente o art. 2° do Decreto-lei n° 1.722/79 fundamento legal da autuação fiscal —, considera que a utilização indevida do estímulo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69 constitui crédito tributário em favor da União Federal, exigível através de auto de infração, nas hipóteses em que a utilização indevida se dê por infração à legislação, ou por meio de notificação de lançamento, nas demais hipóteses. e Portanto, sendo crédito tributário em favor da União Federal, as normas para a sua exigências estão contidas no Código Tributário Nacional, que prevê a extinção do direito de a Fazenda Pública cobrá-lo após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato, aqui devendo ser considerado como tal a exportação das mercadorias (arts. 173,1 e 150, § 4°). Por estas razões, voto no sentido de se considerar extinto, com base no art. 156, V, do CFN, o direito de a Fazenda Nacional exigir a devolução dos créditos referentes às exportações realizadas há mais de cinco anos da data da ciência do auto de infração — anteriores a 05 de outubro de 1987, exclusive. Assim não se considere, é de se considerar imprópria a cobrança dos créditos reclamados através de auto de infração, sendo, em conseqüência, nulo o procedimento fiscal. _as Outrossim, no mérito, entendo assistir razão à Recorrente, quando se insurge à exigência da devolução do crédito-prêmio a ela pago, em diversas ocasiões, pela Cacex, por considerá-lo indevido. Realmente, como já se demonstrou, baseia-se a peça básica unicamente no Oficio/CACEX/DICEX-83/969, constante às fls. 04/06, o qual consiste apenas em proposição do Diretor da CACEX, dirigida ao Sr. Ministro da Fazenda, para que sejam autorizadas operações de "drawback", sem cobertura cambial, esclarecendo que os insumos importados não poderiam ultrapassar 60% do valor FOR das exportações, para fins de concessão do crédito-prêmio, previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, assegurando que a base de cálculo do favor fiscal será aquela determinada no item 11 - 14, da Portaria MF n° 292/82. Referido ato administrativo da CACEX não possui eficácia. Em primeiro lugar, é de se observar que em nenhum momento é possível se concluir que dele teve notícia a Recorrente, obrigando-a ao seu fiel MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.687 cumprimento. Apenas pode se constatar que a Recorrente requereu e obteve a concessão de regime aduaneiro especial, "drawback", na modalidade "suspensão de tributos", conforme o Ato Concessorio n° 18-86/323-2, acostado às fls. 319, que nenhuma restrição contém em si. Assim, não logrou a fiscalização federal em comprovar que o "drawback" concedido à Recorrente deveria observar as normas contidas no referido Oficio CACEX, porquanto teria a mesma dele pleno conhecimento. Por outro lado, é de se observar que o oficio em comento trata-se apenas de mera consulta ao titular do Ministério da Fazenda, que, após a sua anuência, • resultou em orientação emitida às diversas unidades da CACEX. Portanto, está a se tratar de documentos internos da Administração Pública, que não podem ser oponíveis a terceiros, por mais que deles tivessem conhecimento. Por se tratarem de normas de direito público, os atos administrativos que dispõe sobre incentivos fiscais somente possuem eficácia após a sua publicação na imprensa oficial, por força do mandamento constitucional insculpido no "caput" do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Hely Lopes Meirelles, ao analisar o principio da publicidade dos atos administrativos, a que devem obedecer todos os poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, contido no dispositivo constitucional citado, observa que: "Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos administrativos, que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros. A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade." ("Direito Administrativo Brasileiro", 15 0 ed, pp. 81 e 82) E, toda a doutrina é neste mesmo sentido, segundo o qual os atos administrativos que obrigam terceiros, tal como se pretende considerar o indigitado Oficio/Cacex/Dicex-83/969, devem ser publicados na imprensa oficial para possuir eficácia. Também a jurisprudência assim tem se pronunciado, conforme a ementa do acórdão proferido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, na Apelação em Mandado de Segurança n° 81.339-SP, que a seguir se transcreve: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.687 "Comunicado da Cacear. Sendo o ato administrativo de eficácia externa, projetando-se além dos limites do órgão, somente produz efeitos jurídicos, em relação aos destinatários, depois de sua publicação na imprensa oficial." Desta forma, não vejo como possa se emprestar eficácia ao Oficio da Cacex em comento, que pretende restringir a fruição do crédito-prêmio concedido a todos os exportadores que solicitem "drawback", sem cobertura cambial, e não somente à Recorrente, se o mesmo não foi publicado no Diário Oficial da União. Isto tudo sem levar em consideração que foge à competência da e CACEX a pretendida concessão do crédito-prêmio à exportação, aludida no item 7, doOficio/Cacex/Dicex-83/969. Realmente, o referido crédito-prêmio é expressamente assegurado pelo Decreto-lei n° 491/69, tendo, no caso específico da Recorrente, sido firmado contrato administrativo, nos termos do Decreto n° 1.219/72, consubstanciado no Programa Especial de Exportação - BEFIEX, aprovado pelo Termo de Aprovação n° 081/82. Inclusive, foi expressamente assegurado à Recorrente a manutenção e utilização do incentivo em tela, através do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 008/82, acostado às fls. 332. Portanto, não bastassem os motivos já expostos, não vejo como possa se pretender restringir o beneficio concedido à Recorrente, através de um ato ineficaz, que, se assim não o fosse, não teria o condão de ferir o seu direito adquirido. —17 Ademais, como consta dos autos às fls. 333/336 , empresa pertencente ao mesmo grupo da Recorrente, obteve decisão da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, proferida nos autos do processo n° 0805- 003.665/82-57, assegurando-lhe que a base de cálculo do crédito-prêmio é aquela definida nos item II e subsequentes da Portaria ME n°292/81, que, em seu subitem 11.I.d determina que será deduzido da base de cálculo do incentivo a parcela dos insumos importados sob o regime "drawback", que exceder a 25% do valor FOB das exportações. Finalmente, através do Parecer Normativo CST 12/83, publicado no Diário Oficial da União de 15/09/93, é esposado o entendimento da Administração Pública segundo o qual "a base de cálculo do estímulo fiscal devido às exportações, reconstituído pela Portaria ME n° 78/81, possui regra nova, disciplinada pela vigente Portaria ME n°292,181". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.430 ACÓRDÃO 14° : 302-33.687 Aliás, o entendimento esposado no Parecer Normativo acima citado, afasta definitivamente a possível eficácia do Oficio/CACEX/DICEX-83/969, posto que, em sendo a ele posterior, deveria tê-lo levado em consideração, caso fosse este oponível a terceiros. De se notar, por derradeiro, que o fundamento legal da exigência fiscal, art. 2° do Decreto-lei n° 1. 722/79, dispõe que "o responsável por infração às normas do Poder Executivo estará sujeito à devolução da importância que houver sido paga", sendo de se concluir que aqui somente se cogita de infrações às normas eficazes emanadas do Poder Executivo, não sendo este o caso presente. Por todo o exposto, considero irreprochável o procedimento adotado pela Recorrente com total observância das normas legais vigentes, e das eficazes orientações da Administração Pública, razão pela qual, no mérito, dou integral provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1998 /114046 UBALDO CAMPELL NETO - Relator II • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4826566 #
Numero do processo: 10880.083234/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A retificação da Declaração Anual de Informações - DAI, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O lançamento do ITR, exercício de 1.992, foi feito em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01930
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:39Z; created: 2010-01-30T08:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:39Z | Conteúdo => .• • .... 9 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.083234/92-61 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão o.° 203-01.930 Recurso it.": 96.245 Recorrente : SAPE S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS Recorrida : DRF ein São Paulo - SP 1TR - A retificação da Declaração Anual de Informaçtles - DAI, por iniciati- va do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, sã admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notifi- cado o lançamento. O lançamento do ITR, exercicio de 1992, foi feito em consonância com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPE S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausente, justificada- mente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessôes, em-05 de dezembm de 1994 ( Osvalii . °sê ' ! -sidente Afanasieff ifilit V c rgl 411 it I t áa um. argatta - Pr ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 ui A 11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Ricardo Leite Rodrigues. Mb/ 1 t.l... ... ., . -tkikáS.C4;.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe n.° 10880.083234/92-61 Recurso d e : 96.245 Acórdão n.°: 203-01.930 Recorrente: SAPE S/A PARlICIPAÇÕES E EIVIPREENDIMENTOS RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada (fls. 02) para recolher o 17R, a Taxa de Cadastro e as Contribuições (Sindical e Parafiscal), referentes ao exercido de 1992, incidentes sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal soba° 0325695.2 e no INCRA sob o Código 901091.145289.6 fls. 37. • Foi apresentada Impugnação de fls. 01 e 05/08, alegando, em stntese, que: a) as suas atividades estiveram voltadas diretamente para a exploração de seus recursos naturais, a extração vegetal da borracha nativa; b) na Declaração Anual de Informações do Mt/1992, entregue em 29104/92, em razão de omissões e erros, deixou de informar os dados relativos ao qua.drett 10 - informa- ções sobre a produção vegetal e florestal, no caso, a extração vegetal da borracha nativa, em seus itens: 01 (nome do produto), 03 (área plantada em hectares), 04 (área colhida em hecta- res), 05 (código da unidade de produção), e 06 (quantidade colhida); c) ao proceder il atualizaç,ão de seu cadastre no INCRA, no exercicio de 1983,através de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, fez constar, de forma care- ta, as informações sobre a produção, resultando lançamentos com a concessão dos beneficias; cl) no decorrer de 1990, procedeu si nova atualização cadastral, através de DP entregue em 02.04.90, em razão única e exclusive da diminuição da área plantada, de 17.974,00 ha para 15.000,0 ha, e) ao preencher a nova Dl', deixou de infamar, por omissões e erros, os itens referentes a produção, exceto quanto á arca plantada, vindo a tomar conhecimento destes erros somente quando da análise da notificação de lançamento do exercício de 1992; e •O apresenta cópia da Declaração Anual de Informações do 1TR192, em caráter , de retificação, que instruirá a regulariz-ação das omissões e erros relativos ao quadro 10, regue- rendo seja a mesma deferiria. Foram apresentadas juntamente com a impugnação: t„,-.... . - declaração retificadora do 11R de 1992, original e cópia (fls. 04 e 26); / / il / 1 2 / . • - 134 , sJÁI-x nitlljfÁ_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.083234/92-61 Acórdão n.°: 203-01.930 - cópia de declaração do 1IR11992, que foi entregue em 29/04/92 (fls. 10 e 28); - cópia da ])P/83 (1k 12113); - cópias dos certificados de cadastro/guia de pagamento, dos exenicios de 1984 a 1989 (fiz 15/18); - cópia da DP/90 (fls. 20/21); e - cópias do certificado de cadastro/guia de pagamento do ITR/90 e do compro- vante de pagamento do ITR/91 (fls. 23). Posteriormente, houve complementação da impugnação, datada de 23/06/93 (fls. 29/36 ), onde a interessada alega, em resumo, que: a)o valor exigido através da notificação de lançamento do ITPJ92, com venci- mento para 0412/92, de Cr$ 1.999.038.759,00 (um bilhão, novecentos e noventa e nove milhões, trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta e nove Onizeiros), é ilegal e insuportável, representando forma efetiva de utililação do tributo com efeito de confisco, o que é vedado pela Constituição Federal, em seu art. 150,1V; b) comparando o Valor da Terra Nua mínimo - V'INm tributado em 1992, com a base de cálculo utilizada no exercício anterior (1991), verifica-se que a elevação é decor- rente de mera inovação de lançamento, contrariando os princípios fundamentais de Direito, conforme o disposto nos art. 9°, 30 e 97 do Código Tributário Nacional; c)o princípio da reserva legal, consagrado no art. 97, parágrafo 1.°, do Código Tributário Nacional, prescreve que somente a Lei pode estabelecer a majoração de tributos, sendo que, no caso especifico, o abusivo aumento da base de cálculo (VT1t), além do limite de atualização monetária, leia escuta inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao principio da justiça tributária; d)pelos critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Intermi- nisterialn.° 1.275191 e na Instrução Normativa n.° 119/92, que aprovou o VTNm por hectare, para o exercício fiscal de 1992, gerou-se urna absurda distorção em que imóveis rurais como o seu, situados na inóspita regido do Extremo Norte do Estado de Mato Grosso, foram excessiva- mente penalizados com abusivo aumento da base de cálculo, alcançando um índice de 19.349,04%, enquanto em imóveis situados em diversas regiões do Centro-Sul, dotadas de iiiterras de primeira quali de, contando com ampla infra-estrutura, os índices variaram entre 286.38% e 698,71%; 7" r 3 AAJ: MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO • 4;"(f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.083234/92-61 Acórdão n.°: 203-01.930 e) os contribuintes não cumpridores de suas obrigações cadastrais serão favo- recidos, pois neste caso o VTNm será atualisado pela inflação do período (maio de 1991 a dezembro de 1991), que foi da ordem de 236,982%; 1) a forma correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contem- plar apenas o índice de variação de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN publicada pela Portaria Interministerial n.° 309/91, conforme tradicio- nalmente vem sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, em observância a regra de seu parágrafo 4. 0, art. 7°. A decisão a que indeferiu a impugnação, sob a seguinte ementa: I1R/92 - A retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprova- ção do erro em que se funde, antes de notificado o lançamento. • O lançamento do ITR, do exercício de 1992 foi feito em conso- nância com a legislação de regência. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" 1/resignada a recorrente apresentou extensa peça recursal, na qual discute: PRELIMINAR DE NULIDADE 1)por serem necessárias diligências que não foram solicitadas; 2) considerou absurda a decisão a quo por esta ter declarado que: "Não cabe nesta instância a análise do conteúdo da legislação tributária, no caso especifico a avaliação e rnensuração dos VTNm constantes da Instrução Normativa 112/92 mas observar sim o seu fiel cumprimento." 3) supressão de instância (fis. 49), abuso de autoridade, preterição do direito de defesa. QUANTO AO MÉRITO (fls. 60): • descreve a situação geográfica do imóvel; discute valores de VTIVm; compara valores de ITR com valores de 1PTU; 4 . . - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -*kV- 4,^3;;;AF-,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.083234/92-61 Acórdão n.°: 203-01.930 cita jurisprudência e doutrina. Ao final pede: DO PEDIDO Ante todo o exposto, REQUER a Recorrente: I - como questão preliminar, a declaração da nulidade do julgamento da i. autoridade julgadora de primeira instância administrativa, com a deteminação de que se proceda a outro e regular julgamento, com inteira observalacia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerado o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional; RI - sc não deferido o pedido colocado como questão preliminar, a adoção da base de cálculo conforme Valor da Terra Nua Declarado (corrigido o Municí- pio de localização do imóvel, isto é, para Apiacas); e IV - o reprocessamento da Guia do np. - 1992, utilizando-se o VTNm confor- me requerido no n.° lii, anterior, com a devida redução. Requer, também, a Recorrente, desde já, sua inscrição para SUSTENTAÇÃO ORAL na sessão de julgamento do presente Recurso. É o relatório 5 syco. E, ...... MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ...ISEINE4 I, 'r;••"3" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 10880.083234192-61 Acórdão a": 203-01.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASLEFF Rejeito a preliminar que argúi a nulidade da decisão reconida por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela negativa de CODCBSSãO de realização de perícia, vejo claramente nos autos que tal procedimento teria sido inócuo para o desenlace do processo, em nada contribuindo para seu adequado prosseguimento. Ademais, quer me parecer que o atendi- mento do pedido de realização de diligências ou pericias, nos termos do art. 17, do Decreto n.° 70.235172, é ato discricionário da autoridade preparadora, que providenciara a sua realização quando entende-Ia necessária, "indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Conforme relatado, entende-se que o inconfornusmo da ora recorrente prende- se, de forma precipita, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discus- são. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exereleios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes a legislação basilar, opinando que são injustos e descabido; confrontados aos valores atribuldos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Quanto a impropriedade das normas, esta é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulantentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do 11k será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua - VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7• 0 , parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço emente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois cxerelcio anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. / i 6 . „ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zea, F ...• Processo 11. 0: 10880.083234/92-61 Acórdão n.°: 203-01.930 Não ba que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, e,onfortne a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor mi:me- lúria da base de eÁlculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualiver forma expressamente determinado em lei. O pzangrafo 3.° do art. 7Y do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por temi nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada munielpio. Da mesma forma, a Portaria Intemánisterial n." 1.275191 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao VIN. E, assina, sempre levando em considera* o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: " I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refe- rencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro. região homogênea das unidades federadas defmida pelo IBGE, através de enti- dade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; O Assim, considerando que o lançamento foi efetuado em consonância com os padMes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso a politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui mão nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala Sessões, em 05 de dezembro de 1994 (774-i-cr,-"rti , SÉRGIO AF A F , r _- 7

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Numero do processo: 10880.088911/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01004
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C,c--- '.-j.',--..•i:..•:..::,' C --- 4NOW: ,.,,:>.,..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- ~ Práts?so no 10080.088911/92-65 Sesso de g 23 de fevereiro de 199 q ACORDPD N2 203-01.004 Recurso n22 94.173 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇRO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçãb do mérito da legisla0o de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou vl .:Vo. O controle da 1. cri crinfrstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua . utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legisla0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 04.605/00, art. 72, e parágrafos. E de manter .,e lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes, (,: Je fevereiro de 1994. 42,,. • :.E1:3ASIli-:i0 A-:, rr. TA - Vice Presidente, no exercício da PresidOn- cia .4(0( 1/1 a 4 elli, ,q - jt9 OIN el 10V AA'I'AR1A TREZ VASi-uNt„L;.LOS DE NJIEEI ::,-/- Ratora SILVIO J. : FERNANDES - Procurador-Rerres ,:mtan te li da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSA0 DE 2 „ , :.04, L'13 P 19 9 4 Participaram, ainda, do pesehte julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEF . F, RICARDO LEITE RODRIGNES, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. fovrs/ 1 ...-::.'..•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .,........,....... •.:.±•..-..''- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prcgo no 10880.088911/92-65 Recurso NON 914.173 Acórd2(o N2:: 203-01.004 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇPO COM. E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Colonizaço Comércio e Indústria Ltda. sediada em sãb Pau3.o, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 202 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz'des a seguir expostas:: I) Puanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 57, gleba G 1 A, área 49,9, com 3.0ca3.iza0o no Município de Aripuan, Mato Grosso-MT. Junta Notificapo/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discusso, fls. 06 COM data de vencimento estipulada para . 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. • Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado «moo VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável «e .i. dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçab aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial np 309/91, após o advento da Lei n2 0.022/90, que insbÁrimultalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um min imo para cada município, em todas as Unidades da Federaço e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a 1 u1lica0o i livt.cifrmini~ial. ng 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a corre0o fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis n'ão declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de calcule para o exercício de 1991, corrigido nen ,:, tel-mos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto ng 06.605/00, com "Indice de Varia0o" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varia0o da UFIR, até a data do lançamento. 2 ...N.;-, ......--': MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . .:., r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proteso no 10880.088911/92-65 Acórd:Xo n2 203-01.004 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial ng 1.275/91 supracitada, bem como na IN ng 119/92 que geraram, a seu ver, cri :1. absurdas, penalisando, conforme afirma, regies tais como a que se dia o imóvel rural em discusso - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi'ão Sul, tiveram índices de varia0o mais compatíveis. Argumenta, confrorundo, que em diversas regiffes do País áreas sem :1 rie com baixa capacidade de comercializa0o tÊm o VIM comparativamente mais alto. Considera que a exaç;Wo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger to-somente o índice de varia0o (236 a 902%) do INPC de maio/91 a de7emhro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediço do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualiza0o monetária, representa inegável majora0o do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. , Cita jurisprudÉncia do antigo Tribunal Federal. de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a sua rei da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CT1.4 a adoço da base de cálculo que considera correta e o repr(e:cessamento da guia referente ao exercício de 1.992 com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decis'ão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, re ,:,Almindo seu entendimento da forma como segueg 11 1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaço vigente. A base de cálculo utilizada, valor min-1mo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 39 do art. 7g do Decreto ng 04.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaço indeferida." , 3 , • •.-4,':'-'4...--.• MINISTÉRIO DA FAZENDA••:•,,-...• , •":':•.:.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProSo n2 10880.088911/92-65 Acórcráb no 203-01.004 Regularmente intimada da decisab de prei.mei inst&icia a empresa interpÓs Recurso Voluntârio (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixapo do VTN pela IN n2 119/92 n'ão levou em conta o levantamento do menor preço de transaço com terras no meio rural na forma determinada pela. Portaria interministerial n2 1.275/91, por duas razffes que entende inconteláve-,:is uma temporal, e outra material. Discute a circunstncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando -se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizac:Wo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaço menLionada. Guestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 parâgrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim 'também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, no tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida O parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo,' alega nab ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", pre-....:crito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, 'ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VTN de imóveis no declarados e que, por con~int.e, descumpriram as ol. dens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas i formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifc-?-wl,m..:. .:e sobre a legislaç'go vigente. Reitera a argumentaçao de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento . do lançamento, e sua posterior reemiss'ão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a 1.egisia0o de regÊncia. E Q relatório. 1 ...,.., . ...,-/.., . ...:-.-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-.:".:,,':. .• , ,i. . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr ( 3 J. no 10880.088911/92-65 Acórd'ão n2 203-01.004 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente pi-ende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigÊncia fiscal em discuss'go. Considera insuportável a elevaâ'o ot.ol-rida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como. duvidosos e discutíveis co parãmetros concernentes à legislaço basilar, opinando que s'ão injustos e descabidos, confrontados aos valores aLi:.buídosa áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo no vigente por ocasiab da emissab da cobrança. VÊ, ainda, como descumprido, o disposto DOS parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto 3 '/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, Lom,idero, ape .,,,kr da bem elaborada defesa, nao assistir razao â requerente. Com efeito, 'aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçao dos valores em observância ao que dipUe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Ctu-::,o de Direito Tributário", verbiwJ "............................................ As normas compelementares s'ão, formalmente, atos administrativos, mas materialmente •o leis. Assim se pode dizer, que s'â:o leis em sentido amplo e est2Co compreendidas na legisia0o tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina O' xpressamente. 5 , ,,:..;.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . .-,J.:.,.J....• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO'C'',;ãO no 10880.088911/92-65 Acórd'ão no 203-01.004 ...................................."......". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edic'ão - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, ehLontronde, se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. 0 Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafn- E, pois, o alicerce legal para a atualiza0o do tributo em funOb da valori7açXn da terra. Cuida o menCionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, Li alizamento preciso, a partir do valor venal do imÓvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerodos para a incidÊncia do exigido. A propósito, permito-me aqui tronscrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou .. eia, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: b) hipótese em que o critério espacial alude o áreas específicas, de tal sorte que crï. a=tecimento apenas ocorrerá co dentro delas estiver geograficamente contidcn ..........................................." . (Paul -o de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário. - 51';!.. ediO(o - SWo Paulcn Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaço acima, vez que • a ora recorrente, por diversas vezes, rebelo-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municlpio em que se situam 'as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposi expressa em normas especificas, que n2(o nos cabe apreciar - s'ão resultantes da política governamental. , 6 „ .....• .'r.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,,....•..::••••,':;.:. .i..;,- '. ... • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <"'...--.• PrO',:::b no 10860.088911/92-65 Acórdao no 203-01.004 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.605/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 12, que a incidOncia se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apura0o de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento i do imposto”. VO -se pois, que o ajuste do valor baseia ..e na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. [Tão há que ee cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme • certa altura argúi a recorrente, vez que nab se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso Il do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma eApressamente deterMinado em lei. O parágváfo 32 do art. 72 do Decreto n2 8q.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria lnterministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o Ir: rocedimento relativo no toLante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraço, o ja. citado Decreto ng 84.625/80, art. 72 e parágrafos. No item Si: da Portaria supracitada esta expren queg ".....—..................................... ...... I- Adotar o menor preço de transaç'ão COM terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada . micro -regiao homogeinea das Unidades federadas definida pelo IBGE, atraves de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do ar t. 72 do citado Decretw,., ................................................". 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. ......,-..-.,--,-. --,...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO .:: .:So no 10880.088911/92-65 ()c...6r~ no 203-01.004 ASSim !, considerando que a fiscaliza0(o agiu em conson .ância com os padr?Jes legais em vigÉncia e ainda que, no que respeita ao considerAvel aumento aplicado na correp:o do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliapb do patrimCinio rural dos wnt.ribuintes, a qual aqui n'ão nos á dado avaliar?, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, WiNo vendo, portanto, como reformar a de ciso recorrida. .: .. ia das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. 1 1 . 1 04P Oir 11/1 a Ç I fi C. .. a /a I. e 1 Oi-IRIA rHERE7A VASL/PIJI OS DE.PILMF1,,,,,50--- • :::::

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