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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659868 #
Numero do processo: 10640.001105/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO INICIAL INSANÁVEL - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por vício insanável. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II — ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1995; e III — no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO INICIAL INSANÁVEL - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por vício insanável. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

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DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.420 NULIDADE DO LANÇAMENTO — ALEGAÇÃO DE VÍCIO INICIAL INSANÁVEL - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por vício insanável. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver . acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN FARIA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II — ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1995; e III — no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE ( IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO N T FORMALIZADO EM: 12 sET 2C93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, a Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 `‘.4.11:•;54 n ''";--;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11.-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Recurso n°. : 127.285 Recorrente : IVAN FARIA DA COSTA RELATÓRIO IVAN FARIA DA COSTA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 092.905.327-34, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Santo Antonio, n° 421 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 134/143, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 147/171. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/04/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/08, com ciência em 24/04/00, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 110.157,71 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96 e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1994 e 1995. O lançamento foi motivado pela glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente nas declarações de rendimentos de pessoa física, referente aos anos-calendário de 1994 e 1995, conforme descrição contida no Relatório Fiscal em anexo. Infração capitulada no artigo 8°, da Lei n° 8.383/91 e artigo 16 , inciso III, da Lei n° 8.981/95. 3 o 4ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 09/11, entre outros, os seguintes aspectos: - que a constituição do citado crédito tributário originou-se da inclusão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e respectivos impostos de renda retidos na fonte, quando da apreciação do pedido de retificação das declarações de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física; que da análise das declarações retificadoras contavam com o acréscimo dos rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte, cuja origem advinham de honorários advocatícios pagos pela Secretaria de Estado da Fazenda; - que as citadas declarações retificadoras decorreram do fato de ter a fonte pagadora efetuado retificação dos rendimentos e do imposto de renda retido na fonte por intermédio de DIRFs retroativas; - que o Termo de Diligência elaborado pela SEFIS/DRF/BHE, em atendimento ao memorando SESIT/DRF/BHE n° 023/98, de 10/03/98, informa: (I) - que a Procuradoria do Estado de Fazenda de Minas Gerais efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador, sem a devida retenção do imposto de renda; (II) — existência do Parecer PGFE/GAB n° 17/97 emitido pela PGFE prevendo o desconto do imposto de renda na fonte que deixou de ser retido em parcelas mensais de 10% dos vencimentos dos procuradores; (III) — apresentação de DIRFs retroativas relativamente ao período de junho/93 a dezembro/95, períodos estes que não houvera retenção do imposto de renda; 4 • -=';.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que, assim, restou comprovado, em atenção as alterações pleiteadas nas DIRF retificadoras, que o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis sem a respectiva retenção do imposto de renda; - que importa ressaltar. (I) que as restituições de imposto apuradas nas declarações retificadoras não foram processadas, o que significa dizer que as mesmas não foram disponibilizadas ao contribuinte via processamento eletrônico; (II) o recebimento das restituições apuradas nas DIRF originais relativas aos exercícios de 1995 e 1996, disponibilizadas ao contribuinte via processamento eletrônico; e, (III) decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, relativamente ao imposto apurado no ajuste anual do exercício de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 16/23, instruída pelos documentos de fls. 24/120, apresentada, tempestivamente, em 23/05/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em preliminar, deve se analisar a ilegitimidade da União como sujeito ativo da obrigação tributária, já que pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; - que pertence ao Estado o valor que corresponder à adequada aplicação da legislação federal do imposto relativo ao rendimento pago. A titularidade do Estado alcança o valor que resultou da incidência da norma e não o valor que, de fato, tiver retido. Este valor pertence ao Estado e, por conseqüência, não pertence à União; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>k9,i5...k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que o autuado é Procurador da Fazenda Estadual de Minas Gerais. É ele, portanto, Funcionário Público Estadual da Administração Direta e, por isso, segundo o Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais, obrigado, entre outros deveres, a obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; - que se responsabilidade tributária houver (e não há, conforme alhures narrado), elas deverão ser debitadas ao Estado de Minas Gerais e não a um seu funcionário que está apenas e tão somente cumprindo ordens superiores; - que pelo exposto nestas preliminares, ressalta clara que a União não tem a menor competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária lançada no presente Auto de Infração; - que conforme prescreve o § 4° do art. 150 do CTN, "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"; - que o direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo e, em conseqüência exigir diferença ou suplementação do tributo, ou, ainda aplicar penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 05 anos, reservado à lei do Poder Tributante fixar outro prazo menor. Se esgotar-se o prazo, há decadência do direito de revisão por parte do Fisco, considerando-se automaticamente homologado o lançamento em 1 que se baseou o sujeito passivo para efetuar o pagamento efetuado. Logo, portanto, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, o prazo decadencial começará a ser contado a partir de 01/01/95, assim o exercício de 1995 caducou em 01/01/00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que o IRRF é retido pelo Estado; o Estado fica com o produto dessa arrecadação; o funcionário faz a declaração do ajuste anual; o funcionário recebe, se for o caso, a devolução; e, a União homologa o lançamento; - que não se vislumbra, portanto, qualquer razão para que o Fisco Federal autue os Procuradores, já que o produto da arrecadação, conforme ocorreu nos exercícios de 1996 a 1999, pertence e ficou retido com o Estado; se os Procuradores fizeram a declaração de ajuste anual; se eles receberam a devolução; e, se a União homologou os lançamentos efetuados; - que finalmente, é bom que fique claro que o autuado, antecipando-se ao Fisco Federal, apresentou, com os pedidos de retificação, verdadeira denúncia espontânea e ela, a denúncia espontânea a teor do que dispõe o art. 138 do CTN, exclui a responsabilidade pela infração; - que além do mais, a questão aqui ventilada encontra-se "sub judice" conforme prova cópia de impugnação em anexo, referentemente ao Processo n° 10680.017579/99-87, e tal fato, a teor do que dispõe o inciso II do art. 151 do já mencionado Código Tributário Nacional, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário pelo presente Auto de Infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que, quanto a decadência, é de se ressaltar, inicialmente, que o lançamento em análise refere-se aos exercícios de 1995 e 1996, fatos geradores ocorridos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N>'n ,,';:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 em 31/12/1994 e 31/12/1995, respectivamente. Assim, o exercício de 1994, embora abordado no Relatório Fiscal não foi objeto do referido Auto de Infração; - que o indispensável para o deslinde da questão é determinar o dies a quo para contagem do prazo de decadência, sendo despiciendo, no caso, discutir a modalidade de lançamento a que o IRPF se amolda. A verdade é que o sujeito passivo, ao entregar a declaração de rendimentos, não aguarda manifestação da administração para iniciar o pagamento, todavia, não pode a autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício antes de decorrido o prazo para entrega dessa declaração. Em conseqüência, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos; - que à luz do exposto não há que se cogitar em decadência, pois entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração transcorreram menos de cinco anos. A fiscalizada foi cientificada do lançamento de ofício em abril/2000 (fis. 15), tendo entregue suas DIRPFs originais, exercícios de 1995 e 1996, em maio/1995 e abri/96, respectivamente; - que por fim, registre-se que o processamento de declaração de rendimento não é ato de caráter irretratável. O art. 149, do CTN permite que o lançamento seja revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, e quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; - que no caso, as DIRFs inicialmente entregues pela Secretaria de Estado da Fazenda/MG não informaram os rendimentos em razão da falta de retenção, e induziram a aceitação preliminar de declarações com omissão de rendimentos. Da mesma maneira as 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 DIRFs complementares induziram a aceitação de declarações retificadoras. Entretanto, essas últimas não foram aceitas por ter sido comprovado em diligência que não houve a retenção nelas informadas. Portanto, a comprovação de fato anteriormente não conhecido, os erros e as omissões ensejaram a revisão do lançamento previsto no art. 149 do CTN, não havendo razão para reclamações a respeito; - que o art. 157, I, da CF/1988, invocado pela contribuinte, estabelece que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos por eles pagos. Tal dispositivo encontra-se inserido na Seção VI, intitulada "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS". Portanto, não trata de atribuir competência ativa aos Estados, mas unicamente de repartição de receitas. A atribuição de competência aos Estados está na Seção IV, art. 155, que na da dispõe sobre a pretensa capacidade de o 1 Estado cobrar e arrecadar imposto de renda. O imposto sobre a renda é tributo de competência da União, ao teor do art. 153, III, da Constituição Federal; - que, ademais, de acordo com o art. 143, I, da Carta Magna, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Recorrendo-se à lei complementar, mais especificamente ao art. 6° do CTN, tem-se que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena. Diz ainda o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos; - que, portanto, o exame da questão deve estar focado exclusivamente no texto da lei ordinária federal que dispuser sobre a matéria, inclusive quanto à retenção na fonte. Isso porque o imposto de renda é competência exclusiva da União. A relação jurídica 9 1'4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ', n ••,:4-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 que surge com o fato gerador do imposto de renda se estabelece entre o sujeito passivo e a União, sujeito ativo da obrigação tributária. Independentemente de qual parte da receita pertence ao Estado, é função constitucional do fisco federal exigir do contribuinte o imposto devido. É unicamente ao fisco federal que ele tem de prestar contas; - que de acordo com a lei ordinária federal, a interessada estava obrigada a informar na declaração de ajuste, independente da existência ou não da retenção, todos os seus ganhos. Assim, o valor do imposto devido é apurado na declaração de ajuste anual, que tem por base todos os rendimentos do ano-calendário. Os valores pagos pelo contribuinte durante o ano, inclusive mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração. Havendo diferença entre o pago e o devido, esta diferença deve ser recolhida no prazo fixado em lei; - que destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste anual confere ao fisco federal o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. Há, com isso, mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido na declaração; - que não obstante o retro exposto, esclareça-se que não se pode confundir a obrigação da fonte pagadora em reter o imposto de renda devido sobre os rendimentos pagos a seus beneficiários com a obrigação desses beneficiários de apresentar declaração de ajuste anual a fim de calcular imposto devido ou a restituir. A exigência tributária versada nos autos deste processo restringe-se ao imposto de renda pessoa física devido pelo sujeito passivo, ora impugnante; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que, ademais, o CTN acolheu no seu artigo 136, basicamente, a chamada responsabilidade objetiva. Sendo assim, salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Reputa-se como não cumprida uma exigência legal a sua simples inobservância. Observe-se ainda que a contribuinte não só estava obrigada, por imposição legal, a informar em suas DIRPFs os honorários recebidos, como na época da entrega das Declarações originais (mai/95 e abril/96), pelo que consta dos autos, não havia qualquer orientação em contrário da Administração Pública Estadual. Da leitura dos documentos oriundos da Procuradoria da Fazenda Estadual, trazidos à colação na fase impugnatória, depreende-se, inclusive, que parte dos procuradores ofereceu à tributação, no momento oportuno, os honorários originalmente omitidos pelo autuado; - que a base de cálculo do imposto lançada no Auto de Infração, que leva em conta a soma dos rendimentos declarados e omitidos, é procedente, sendo corroborada inclusive pela própria contribuinte em sua Declarações retificadoras; - que do imposto apurado a partir da referida base de cálculo poderá ser deduzido o imposto efetivamente retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. No lançamento, foi considerada inexistente a retenção de imposto na fonte sobre os rendimentos omitidos. Entretanto, a contribuinte alegou que a retenção foi feita em momento posterior pelo Estado de Minas Gerais, e que o lançamento de ofício ocasionou o bis in idem; - que a alegação diz respeito a um acordo entre a Procuradoria da Fazenda do Estado e os procuradores, para que o imposto que deixou de ser retido nos anos de 1993/1996 fosse descontada, a partir de 1997, como adicional à retenção normal do período 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 corrente, limitado a décima parte do vencimento ou remuneração, até que se completasse a compensação total; - que esse procedimento não está previsto na legislação tributária federal. Qualquer pagamento de imposto de renda efetuado após encerrado o prazo estabelecido, constitui pagamento em atraso. Ocorre que a moratória somente pode ser concedida na forma autorizada em lei, conforme estabelece o art. 152 do CTN; - que sendo patente a limitação até mesmo do Poder Legislativo Estadual, causa espanto a pretensão dos procuradores da Fazenda Estadual de criar regras próprias para pagamento de imposto de renda. O procedimento adotado, por ilegal, não pode ser tolerado, e muito menos considerá-lo como ato jurídico perfeito; - que não bastasse isso, na prática tal procedimento é lesivo aos cofres da Fazenda Nacional. O adicional à retenção normal passou a constituir adiantamento do imposto devido nas Declarações de Ajuste referentes aos anos-calendários da efetiva retenção. Via de conseqüência, a contribuinte teve restituído após o processamento de suas DIRPFs parte do adicional que seria para pagar imposto não retido e não pago em Declarações passadas. Assim, admitida por absurdo a solução da Procuradoria Estadual, a União arcaria com uma parcela do imposto não retido pelo Estado nos períodos próprios; - que fácil comprovar tal situação pelas DIRFs e DIRPFs, relativas aos anos- calendários de 1997 a 1999. Da diferença entre o IRRF declarado pela fonte pagadora e o valor apurado pela aplicação da tabela progressiva para cálculo do imposto encontra-se o adicional. Destarte, a reclamante, ao informar em suas DIRPFs os valores totais de IRRF contidos nas DIRFs, pleiteou e obteve a devolução dos valores retidos a devolução de parcela considerável do adicional; 12 4&7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 - que observa-se ainda que a compensação, na Declaração, do imposto que deveria Ter sido retido está condicionada à assunção do ônus pela fonte pagadora e ao reajustamento da base de cálculo. Entretanto, no caso, não cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo, que de fato não ocorreu, e da assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, por se tratar de pessoa jurídica de direito público. A adoção desse procedimento representaria atribuir ao servidor rendimentos superiores ao legalmente determinado, em afronta ao princípio da estrita legalidade expresso no artigo 37, da Constituição Federal; - que no que tange a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo precitado Auto de Infração, essa ficou suspensa pela apresentação da impugnação de fls. 16/23, que materializou a situação descrita no art. 151, III, do CTN. O processo n° 10680.017579/99-87, que trata da retificação das DIRFs retro mencionadas não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário em análise, muito menos de macular de ilegal a sua constituição, como quer o autuado; - que por derráleiro, da análise do processo n° 10640.000454/97-69 verifica- se que a impugnante formulou pedido de retificação de suas DIRPFs, exercícios de 1994 a 1996. Em Despacho Decisório de fls. 69/71 a DRF/JFA deferiu parcialmente a solicitação da interessada, aceitando os rendimentos tributáveis omitidos na Declaração original e rejeitando o IRRF correspondentes a esses, por não Ter ocorrido a efetiva retenção naqueles anos-calendários. Disso resultou o lançamento de ofício em foco. A fiscalizada alegou, então, que seu pedido de retificação configurou-se como verdadeira denúncia espontânea, afastando a responsabilidade pela infração. Ocorre que, no caso, não foi cumprida condição essencial para aplicação da regra constante no art. 138 do CTN, ou seja, o pagamento do tributo e dos juros de mora. Em verdade o fim colimado pela contribuinte era a apuração de imposto a restituir a maior, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, e não oferecer denúncia espontânea. Tanto é que está nos autos contestando o saldo de imposto a pagar apurado de ofício. 13 " MINISTÉRIO DA FAZENDA zofr,,À,':5;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 309/316 a relação dos bens e direitos para arrolamento com o objetivo de interpor recurso administrativo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. • Na Sessão de Julgamento de 22 de janeiro de 2002, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que seja realizado diligência no sentido de verificar se há decisão, transitado em julgado na via administrativa, definindo o destino do processo n° 10680.017579/99-87 de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — Procuradoria Geral da Fazenda Estadual. Caso contrário, se ainda não houve decisão nesse sentido, que se mantenha o processo na repartição de origem até a confirmação, em definitivo da decisão na via administrativa. Após o que, a autoridade lançadora deverá providenciar a juntada, por cópia, das respectivas decisões e encaminhar os autos a esta instância para julgamento. Em 14/02/03, após realizar a diligência solicitada, A DRF em Belo Horizonte — MG, retoma os autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n;..'...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio assenta-se na discussão das preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por vício inicial insanável, bem como na discussão de mérito sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (retificação de declaração de ajuste anual para inclusão de rendimentos omitidos). De início, cumpre apreciar a questão preliminar de nulidade argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que o lançamento está eivado de vício inicial insanável, já que o seu entendimento o Auto de Infração mantido pela decisão recorrida, ignorou as Declarações de Retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte Retificadoras, emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas e referidas no seu pedido de Retificação de Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1994 a 1996. Não há como acolher a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário amparado neste argumento, já que o processo de retificação foi julgado neste Primeiro Conselho de Contribuintes e foi negado provimento, conforme se constata na transcrição do julgado: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 "Processo n.° : 10680.017579/99-87 Recurso n.° 124.590 Matéria • IRF — DIRF - RETIFICAÇÃO - ANOS: 1993 a 1995 Recorrente • MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de: 22 de agosto de 2002 Acórdão n.° 104-18.901 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) — RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO PARA INCLUSÃO DE VALORES - ANOS-CALENDÁRIO ENCERRADOS — As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano- calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. Retificações de declarações somente são possíveis se comprovado o erro de fato. Por outro lado, é incabível retificar/complementar declarações entregues com objetivo de realizar ajustes, com efeito retroativo, quando o rendimento pago, à época, não sofreu a pretendida retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA — PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL - PGFE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.". É de se ressaltar que, nada poderia impedir de a Fazenda Pública de exercer o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. Mesmo a busca da tutela jurisdicional não poderia impedir que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque o procedimento é vinculado e obrigatório. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Faz- se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos 19 n„7 . 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA tl ,51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que o impugnante argúi a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, apoiando-se na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação. Assevera, para tanto, que os fatos geradores ocorridos no ano-base de 1994 já se encontram alcançados pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há 21 ,̀ 4 „L**4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/99, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por 23 ‘, n 5r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,0n,..*:*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser 27 4 n...'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40 , do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 29 • 'Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1994. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou, em 31/05/95, às fls. 25/29 do Processo n° 10640.000453/97-04 (anexo), declaração de ajuste para o exercício de 1995 (ano-calendário 1994). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1994, começou, então, a fluir em 31/12/94, exaurindo-se em 31/12/99. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 04/08, em 24/04/00, conforme fls. 15, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Após estas colocações, passo ao exame de mérito da lide. Quanto o mérito em si da matéria questionado nos presentes autos não há muito a se dizer, tendo em vista a decisão do Processo Administrativo Fiscal n° 10680.017579/99-87, Acórdão 104-18.901, de 22 de agosto de 2002, cujo voto foi proferido por este Relator e que agora transcrevo e adoto nas minhas razões de decidir neste processo: 30 ?. MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;~1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 "Como se depreende do relatório, o núcleo da divergência entre a autoridade administrativa tributária, decisão singular e a recorrente está na possibilidade ou não de retificar ou complementar as Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRFs), após o encerramento do ano-calendário, para incluir valores ajustados de imposto de renda na fonte, relativo há anos calendários anteriores. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declarações, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1 0, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 3 0, II). Verifica-se nos autos que o pedido de retificação/complementação foi formalizado mediante o Ofício/PGFE/Gab n° 17, de 06/02/97, às fls. 32/33, acompanhado dos documentos de fls. 34/73, contendo informações atinentes aos vencimentos e honorários dos Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais, cujas fontes pagadoras são a Secretaria do Estado de Recursos Humanos e Administração, CNPJ 18.715.607/0001-13 e a Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, CNPJ 18.715.615/0012-12, respectivamente. É sabido que ante o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, que determina ser do Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela Unidade Federativa. Da mesma forma, é sabido que cabe a Secretaria da Receita Federal administrar os tributos e contribuições federais, aí incluso o imposto de renda na fonte, independentemente de ser órgão público ou privado. Ao Estado-Membro cabe o produto da arrecadação do imposto, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título. A discussão nesta linha não tem sentido, pois fica sem propósito, já que o cerne do processo está em se saber da possibilidade legal para se proceder 31 " 41, '"";. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 a uma retificação de DIRF depois de encerrado o ano-calendário, para se proceder a ajustes no imposto de renda na fonte, relativo há anos- calendários anteriores. Na qualidade de julgador, entendo que não. Senão vejamos: A noção mais popular de "erro" consiste em se ter uma coisa como verdadeira, quando, em realidade, não o é. Entretanto, não foi o que aconteceu no presente caso. Da análise dos autos verifica-se que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), a opção foi por uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Ou seja, elaborou-se Declarações de Imposto de Renda na Fonte de forma retroativa, abrangendo os anos-calendário encerrados de 1993 a 1995. É de se ressaltar que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro de 1997, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores. Ora, é visível que a preocupação fundamental da Secretaria de Estado da Fazenda é recuperar um imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora na época oportuna e não foi, sob o frágil argumento que se tinha dúvidas quanto à tributação de honorários recebidos pelos Procuradores. Ora, incabível tal argumento, já que é elementar, por demais, a dúvida apresentada, a tributação na fonte sobre honorários recebidos é pacífica não há discussão sobre a possibilidade de não ser tributada quando recebidos por qualquer pessoa. Qual seria a razão da isenção pretendida para os Procuradores. Ademais, as próprias pessoas que foram beneficiadas com os honorários deveriam ter providenciado a tributação dos valores recebidos na declaração de ajuste anual. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Assim, de plano verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal. A retenção maior do que o devido em pagamentos futuros, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores foge, totalmente, do conceito de retificar/complementar declarações e não encontra guarida na legislação tributária. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto 33 ".• "n%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento ou receita, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (honorários), nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. 34 à 4.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos é conclusivo que a legislação regente não dá guarida a essa opção de apresentar DIRFs com efeito retroativo para incluir imposto de renda na fonte, sobre o qual não houve retenção na fonte na época adequada. Ou melhor dizendo não houve retenção, o que existe é um acerto entre a fonte pagadora (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) e os beneficiários dos rendimentos, com o visível intuito da fonte pagadora receber o imposto de renda na fonte que não foi retido em época oportuna. Este procedimento não pode ser eleito como sendo correto e adequado para a Secretaria de Fazenda solucionar o seu problema. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 do RIR/80; 791 e 919 do RIR194; e 717 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por 35 4E^-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y.n,34. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:", QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ••• • Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o 37 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Enfim, é entendimento deste relator, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação de solicitar retificação ou complementação de declaração de imposto de renda na fonte, com intuito de ajustar valores de imposto de renda na fonte com efeito retroativo, ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a solicitação de retificação/complementação. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda passa a ser exclusivamente do beneficiário do rendimento. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso.". Como se depreende do voto acima transcrito, a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Finalmente, nota-se nos autos às fls. 04/08, que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, a princípio, nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, tomaria cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Entretanto, nestes autos se toma necessário uma análise mais profunda sobre a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio. •38 • • ••V' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Apesar da recorrente ter retificado a sua declaração de ajuste anual e incluído os rendimentos omitidos, de forma espontânea, antes do início da ação fiscal, entendo que seja aplicável a multa de lançamento de ofício. Senão vejamos: A defesa do recorrente está amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada a contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 39 „ b.*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Não há dúvidas, que no caso concreto o recorrente não recolheu o tributo com atraso. Somente tomou a iniciativa de informar a autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, que omitira rendimentos nas declarações apresentadas anteriormente. É de se esclarecer que o recorrente que exerce o cargo de Procuradora da Fazenda do Estado de Minas Gerais, apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, anos-calendários de 1993, 1994 e 1995, respectivamente, dentro do prazo legal, incluindo apenas os rendimentos fixoso s pagos pela Superintendência Central de Pagamento de Pessoal, constantes do informe de rendimentos fornecido pelo Órgão Pagador com retenção do imposto de renda retido na fonte. Nota-se que na oportunidade, não houve a inclusão dos rendimentos tributáveis e seus respectivos impostos de renda retido na fonte oriundos de honorários advocatícios em causas judiciais, envolvendo a defesa da Fazenda Estadual, pagas pelas Procuradorias Regionais da Fazenda. O recorrente, pleiteando a inclusão dos rendimentos omitidos e do IRRF, protocolizou, espontaneamente, pedido de retificação de suas declarações de rendimentos dos exercícios acima referidos, apresentando, para tanto, as respectivas declarações retificadoras, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — PGFE, apontando os honorários advocatícios recebidos naqueles exercícios e o respectivo imposto de renda retido na fonte. 40 Á 4 •• • . .‘""f: • fr' MINISTÉRIO DA FAZENDAu?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 Entretanto, a autoridade julgadora singular entendeu que o procedimento de retificar/complementar as DIRFs não tinha qualquer amparo legal. Ou seja, retenção a maior do que o devido no mês do pagamento, como forma de compensar insuficiências de retenção de anos anteriores. Assim, negou provimento a impugnação. Por outro lado, a autoridade administrativa da DRF em Juiz de Fora, acatou parcialmente a retificação das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 1994 a 1996 para alterar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (Processo n° 10640.00454/97-69) Por sua vez, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 21 de agosto de 2002, analisando o Processo Administrativo Fiscal n° 10680.017579/99-87 em que a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitava retificação/complementação de DIRFs, negou provimento ao recurso apresentado, não admitindo a retificação/complementação de imposto de renda não retido na época oportuna. Em conclusão, foram desconsiderados o IRFONTE contido nas DIRF retroativas entregues em 18/02/97, bem como foi desconsiderado o IRFONTE informado como se retido fosse nas Declarações Retificadores de Ajuste Anual dos exercícios de 1994 a 1996. Porém, foi mantido a inclusão dos rendimentos a título de honorários advocatícios, recebidos da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual de Minas Gerais. Entretanto, não houve o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. É conclusivo que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o 41 • sL;''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Só posso concordar com a autoridade lançadora no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina a exclusão da responsabilidade, ou seja, não haverá penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida, acompanhado, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, já que sofrer uma penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida e se o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade daquele que auto denúncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. Ora é sabido que o art. 138 do CTN limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Diante disto, entendo ser incabível a pretensão apresentada pelo recorrente, devendo ser mantido a cobrança da multa de lançamento de ofício e os juros de mora lançados. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de: I — REJEITAR preliminar de nulidade do lançamento; II - ACOLHER a preliminar de decadência 42 " MINISTÉRIO DA FAZENDA "._k,,.j.n5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';z7-0.::-J.V• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001105/00-22 Acórdão n°. : 104-19.420 suscitada pelo sujeito passivo, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994; e III — no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 N E Oté)(Nri • 43 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000788/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA PELA FISCALILZAÇÃO - Havendo prejuízos fiscais acumulados, podem eles ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real, em decorrência de procedimento fiscal. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18718
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE( recurso ex oficio)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n° : 110.175 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ.- EXERCÍCIOS 1987,1989 A 1991. Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG. Interessada : LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS 5/A. Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997. Acórdão n° :103-18.718. RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO DE RENDA PESS9A JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE MATERIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - Havendo prejuízos fiscal acumulados, podem eles ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real, em decorrência de procedimento fiscal. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO '"EX OFFICIO°. nne -O/ U - ÚBER •- ESIDENTE 9.51-9511he MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. - 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u:.;;; > Processo n° : 10.680-000.788/95-59. Recurso n° : 110.175. Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG. Acórdão n° :103-18.718 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei no8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls. 233/241, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04/13, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 377.245,66 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 1.836.214,23 UFIR. Conforme descrição do fatos contida às fls. 05/08, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas, relativas ao exercício de 1991: 1 -Variação Monetária Passiva Indedutível Exercício de 1991 Cr$ 7.811.910,00 2 -Despesa Não Dedutível: 2.1- Depósito Judicial PIS Exercício de 1991 Cr$ 15.865.307,24 Exercício de 1990 NCz$ 234.126,20 2.2- Rendimentos de Debêntures Pagos à Acionistas Exercício de 1991 Cr$96.347.027,73 2.3- Despesas Pré-Operacionais Contabilizadas a Maior Exercício de 1990 Cz$26.682.917,83 Exercício de 1991 Cr$112.212.334,97 Gitb. 2 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10.680-000.788/95-59. Acórdão n° : 103-18.718 3-Falta de Adição ao Lucro Real de Reserva de Reavaliação: Exercício de 1989 C r$755.266.227,92 4-Prejuízo Apurado na Alienação de Incentivos Fiscais Exercício de 1987 Cz$1.019.1189,92 Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, após pedido de prorrogação de prazo, com a impugnação de fls.165/178, alegando, em síntese, que : 1-ocorreu erro material no que se refere a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 2- anexa às fls.184, xerox da parte "B' do LALUR com o intuito de comprovar a existência de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1987; 3-após efetuar os cálculos necessários, efetuou o recolhimento do crédito remanescente, após a compensação do prejuízo fiscal, bem assim do crédito correspondente à matéria tributada a título de adição da reserva de reavaliação (DARF de fls.209/210); 4-referente ao depósito das contribuições para o PIS na esfera judicial, alega que a ação cautelar suspende a exigibilidade do crédito e não o fato gerador do tributo, cuja dedução é assegurada pelo art.255 do RIR/80; 5-com relação à glosa de despesas operacionais contabilizadas a maior, aduz que o posicionamento da fiscalização é contraditório; cht 3 ,:fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.680-000.788/95-59. Acórdão n° :103-18.718 6-quanto à glosa da correção monetária passiva, por ser esse item decorrente da atualização da contribuição para o PIS dedutivel do imposto de renda, não assiste razão ao Fisco proceder a tal glosa; 7-o art.209 do RIR/80 trata da amortização de despesas pré-operacionais como uma opção a critério da empresa. Na oportunidade, cita o Acórdão n°105-2867/88, cuja ementa foi transcrita; 8-quanto às debêntures, afirma que lhe causou estranheza a afirmação do Fisco de serem inaceitáveis os reajustes como base em variação cambial, juntando às fls.183 cópia de artigo publicado em jornal sobre o assunto; 9-afirma, ainda, ser inaceitável vincular despesas financeiras e variações monetárias passivas, relacionadas com a criação das debèntures, com as receitas financeiras auferidas na apicação usual no mercado. Às fls.215/217, o autor do feito opinou pela manutenção integral do crédito tributário. Às fls.233/241, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ-BHE N 0 11170.0524/94-11, julgando procedente em parte a ação fiscal, para excluir a parcela de 94.899,06 UFIR de imposto, correspondente a compensação de prejuízos referentes aos exercícios de 1987 e 1991, bem assim 569,48 UFIR relativa a multa por atraso na entrega de declaração do exercício de 1987. É o relatório. 9WS- 4 ,k • 4u OJ;t -"Ir • • 1. se` MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.•;z71 Processo n° : 10.680-000788/95-59. Acórdão n° :103-18.718 VOTO Conselheira Marcia Maria Lona Meira, Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Dá análise do processo, verifica-se que foram excluídas da base tributável do imposto de renda as importâncias de Cr$469.590,92 e Cr$120.024.244,97, correspondentes à Compensação dos Prejuízos Fiscais apurados nos exercícios de 1987 e 1991, respectivamente. Em consequência, foi excluída da tributação a multa por atraso na entrega de declaração de valor correspondente a 569,48 UFIR. De acordo com a xerox da parte °ff do LALUR, anexada pela impugnante às fls.185, o prejuízo fiscal apurado em 31/12/86 foi de Cr$1.351.626,53, sendo que não foi utilizado para compensação com os resultados apurados posteriormente, o valor de Cz$469.590,92. Assim, nos termos do art.382 do RIR/80, a autoridade singular compensou o valor acima mencionado (Cz$469.590,92.), com a base tributável apurada no período- base de 1986, exercício de 1987. O mesmo procedimento foi adotado com relação ao prejuízo fiscal apurado no período-base de 1990, exercício de 1991, com a matéria tributável do mesmo período, conforme demonstrado às fls.239/240. Wittitme - —• • o', MINISTÉRIO DA FAZENDA r I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :111, Processo n° : 10.680-000.788/95-59. Acórdão n° :103-18.718 Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. MARCIA Mit/1/41.21A MEIRA RELATORA. 6 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000142/00-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:00Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:00Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:00Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:00Z; created: 2009-09-01T17:07:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:00Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt ;;; 4t- -,=wo OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142/00-10 Recurso n°. :139.888 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.235 IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; selo DORIV • L "AD• AN PRES BE TE • . allillir/JR E M Jt.gtE DINI-DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATQl3A/1. . FORMALIZADO EM:EM: 73 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. tM:p: ;te :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142/00-10 Acórdão n°. : 108-08.235 Recurso n°. : 139.888 Recorrente : VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Viação Rio Branco Ltda., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 1995. A presente autuação decorre de revisão de declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, em que foi constatada pelo agente fiscal infração à legislação tributária, consubstanciada na realização a menor do saldo de Lucro Inflacionário Acumulado, decorrente da variação de correção monetária entre o IPC e o BTN-Fiscal, conforme previsto no artigo 3°, inciso II da Lei n° 8.200/1991. Enquanto o montante realizado pelo contribuinte no período em questão foi de R$ 82.498,47, imputa a fiscalização a realização de valor equivalente a R$ 260.332,60, recaindo a tributação exatamente sobre a diferença apurada. Intimada em 19.01.2000 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: (i) a decadência do direito da Fazenda Nacional em efetuar o lançamento tributário; (ii) que na realização incentivada ocorrida no ano base de 1994, foram considerados como realização somente o montante de R$ 2.489,00 do valor real, quando o correto é R$248.940,00, pagos em 12 parcelas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44fei- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142/00-10 Acórdão n°, :108-08.235 (iii) a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/1991, ao ter determinado a correção do saldo do lucro inflacionário apurado em dezembro de 1989 pela variação do IPC, e não pelo BTNF, conforme previa a legislação de regência à época dos fatos. Remetidos os autos para julgamento, a 2' Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR. DECADÊNCIA.0 início da contagem do prazo decadencial, em se tratando de tributação de Lucro Inflacionário Acumulado, é o • exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - Compete à autoridade administrativa de julgamento a analise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir em âmbito administrativo pela validade jurídica das leis ou atos normativos. SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EM 31/1211995 - Deve ser expurgado do saldo do lucro inflacionário acumulado o valor total realizado incentivadamente, para fins de cálculo do lucro inflacionário realizado no ano-calendário de 1995, observado as determinações da legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que, o procedimento não alcançou base tributária de períodos decaídos, pois teve por objetivo a reconstituição do real valor do saldo do lucro inflacionário diferido para definir valores realizáveis em 1995. 3 _t-c_ . zff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-'''exi"14.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142100-10 Acórdão n°. : 108-08.235 Ademais, quanto ao mérito, refutou a alegação do contribuinte quanto à possibilidade de discussão de fatos decorrentes das determinações da Lei 8.200/1991, que teoricamente teria aumentado o imposto com fato gerador passado, de 1989, dado que a autoridade fiscal não poder se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, em face de sua atividade ser plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos artigos 3° e 142 parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional e da Portaria 609 de 27.07.1979. No tocante ao saldo de lucro inflacionário realizado incentivadamente no ano base de 1994, no valor de R$ 248.940,00 pagos em 12 parcelas, conforme indicado no quadro 18 do Formulário I da DIRPJ/1994 (documento 4 — fls. 68/94), considerou assistir razão à Impugnante, descontando do saldo acumulado o valor efetivamente realizado, e não apenas a quantia equivalente ao pagamento da primeira parcela. Anexou-se novo demonstrativo de lucro inflacionário aos autos, apurando uma diferença de imposto a pagar no valor de R$ 13.546,70, multa de oficio de R$ 10.160,03 e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Intimada da decisão supra em 14.01.03, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, alegando, grosso modo, os mesmos fatos trazidos em sua Impugnação, requerendo, nesse sentido, a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa. È o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA l';{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142/00-10 Acórdão n°. : 108-08.235 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A controvérsia se delimita pelas questões suscitadas pelo contribuinte em seu Recurso, vale dizer, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário e a inconstitucionalidade da Lei n° 8200/1991. Por tal razão, descabe a este Colegiado a apreciação dos demais pontos indicados no Auto de Infração, por se tratarem de matéria incontroversa. Quanto à primeira questão abordada pela Recorrente, qual seja, a decadência do direito do Fisco em efetuar lançamento consubstanciado em valores relativos ao período de 1988, entendo que parte a autuada de premissa equivocada para concluir sobre a caducidade do lançamento em tela. Com efeito, a realização gradual das parcelas relativas ao saldo acumulado de lucro inflacionário de períodos anteriores corresponde, efetivamente, a diferimento de tributação autorizado pela legislação de regência. Trata-se, portanto, de exceção à metodologia imposta para reconhecimento de receitas e despesas que, via de regra, se opera pelo regime de competência. E exatamente em virtude deste diferimento legal, o lucro inflacionário, mais especificamente as parcelas correspondentes a sua realização mínima, obedecem à regra distinta para contagem do prazo decadencial. De fato," 5 6.° E,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000142/00-10 Acórdão n°. :108-08.235 ilógico seria considerar como início do prazo para lançamento o momento em que apurado o saldo credor de correção monetária (tese defendida pela Recorrente), haja vista que, por expressa determinação legal, impedida estava a fiscalização de constituir crédito tributário em face da postergação no reconhecimento de tais valores. Por esta razão, a contagem do prazo decadencial, em se tratando de lucro inflacionário, inicia-se apenas no momento em que deveria ser realizada a parcela correspondente à amortização do saldo acumulado, na medida em que desta data já conta a fiscalização com a possibilidade de constituir valor eventualmente não adicionado ao lucro real do período. Para suportar o entendimento acima relatado, veja-se as ementas abaixo transcritas relativas a julgados deste Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. (..)" (Recurso n°131061) IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇA IPC/BTNF — REALIZAÇÃO — A correção complementar do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 só gera o poder-dever de constituir o crédito tributário por parte do fisco quando também exigível sua adição ao lucro líquido por realização. Só há falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário quando exercitável tal poder-dever." (Recurso n° 131798) Do exposto, por óbvio que o lançamento ora questionado, efetuado em 14.01.2000, não comporta qualquer discussão quanto a sua tempestividade. Ora, em se tratando de revisão de parcela de lucro inflacionário realizada em 1995, válida é a constituição do crédito tributário ocorrida dentro do prazo de cinco anos. 6 1‘1\ 4-r "{-,1fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,5,, n ;.;•4.,;.- -;,1/41*---=::› OITAVA CÂMARA• Processo n°. :10680.000142/00-10 Acórdão n°. : 108-08.235 Eventual vício de decadência poderia ser alegado caso constatado que as parcelas de realização mínima relativas aos anos anteriores (portanto alcançadas pelo decurso do prazo qüinqüenal), não foram descontadas pela fiscalização na apuração do saldo acumulado de lucro inflacionário. Todavia, tal hipótese resta afastada pela simples análise do SAPLI, o qual acusa o desconto dos valores realizados nos períodos anteriores. Pelo exposto, afasto a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, as alegações da empresa autuada divergem do fundamento da autuação. Isto pois, enquanto o lançamento se reporta à realização a menor do saldo de lucro inflacionário no período, a Recorrente reputa a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/1991 ao ter determinado o diferimento da dedução de saldo devedor de correção monetária, hipótese inversa à autuação ora retratada. De qualquer forma, ainda que coerentes com a infração imputada no lançamento, impossível seria o reconhecimento das alegações trazidas pela Recorrente, haja vista reportarem-se à matéria constitucional, cuja apreciação por este Colegiado é vedada. Fosse pouco a previsão expressamente contida no artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho, de se notar que a jurisprudência consolidada deste Colegiado impede, da mesma forma, que sejam conhecidas as alegações trazidas pelo contribuinte, porquanto baseiam-se na inconstitucionalidade da lei, conforme se observa da ementa de julgamento a seguir transcrita: "MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGUIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO. DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Lttti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000142/00-10 Acórdão n°. : 108-08.235 de dados técnicos irretorquiveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a - ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna." Em vista do exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. KAREM JUR le NI DIAS DE MU n PE-I-XOTO 8 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001886/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Autos remetidos à instância a quo para exame do mérito.
Numero da decisão: 303-31.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória n°. 1.110/95. Autos remetidos à instância a quo para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Oak—.4tLú ANELISE DAJJDT PRIETO i/ Presidente SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o conselheiro Zenaldo Loibman. r0 n 4? Processo n° : 10660.001886/99-39 ., c), Acórdão n° : 303-31.941 cl'fir • ".n RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição 1111 jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de P. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De a1 decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expend . a em sua peça impugnatória. É drelatório. • e 2 lb rs Processo n° : 10660.001886/99-39 4'4 s.• 41‘,1, Acórdão n° : 303-31.941 Ra. qAbio, ,.t VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2a . Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente. "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no 111 julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante 111 controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assi sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a for ização do pedido de restituição de quantia paga a maior, 3 . . 4 C t, Processo no : 10660.001886/99-39 ,7 Fia. • v Acórdão no : 303-31.941 o IIIV: ê". em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. ( ) 10 Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a 1 própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administràção veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter IIII sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citad . Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 5 , de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 7, e 1999, inteiramente conflitantes. ,/. Ui 4 . . UI-, •Ck ';-:,'Processo n° : 10660.001886/99-39 to, Acórdão n° : 303-31.941 No , n11 . , • _ r • É V Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inanlicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então - surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de O restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da • Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita 010 Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. t iEnte de este Relator, portanto, que independentemente do en dimento ou posicionamento ou interpretação da 5 , -5; Processo n° : 10660.001886/99-39 5 Acórdão n° : 303-31.941 .tk" S. = :t ../4-} • . administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente." Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco An es a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sessõe , em 17 de março de 2005 • SÉRGIO DE CASTRO N VES — Relator. 6

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4659628 #
Numero do processo: 10640.000102/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela oportunidade (inteligência do Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99).
Numero da decisão: 105-13296
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.218, de 08/06/00.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000102/99-93 Recurso n°. :122.023 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1990 Recorrente : DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORNMG Sessão de :14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão if : 105-13.296 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela oportunidade (inteligência do Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.218, de 08106100, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ta VERINALDO " IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BA - V.; SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO 4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000102/9943 Acórdão n° :105-13.296 Recurso N°. :122.023 Recorrente : DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. RELATÓRIO Conforme Despacho da Presidência desta Câmara, contido às fis. 50, foram-me redistribuídos os presentes autos, para nova deliberação do Colegiado acerca da admissibilidade do recurso voluntário interposto por DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA, já qualificada nos autos, em função de haver sido encaminhada pela repartição de origem, cópia da Sentença prolatada pela autoridade judicial, denegando a segurança pleiteada pelo contribuinte e cassando a liminar anteriormente concedida, no sentido de que o aludido recurso fosse admitido sem a prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/1997, conforme documentos juntados às fls. 52 • 57. , É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo n° :10640.000102/99-93 Acórdão n° :105-13.296 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Em exame a situação trazida aos autos pelos documentos de fls. 52/57, relativa à sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual denegou a pretensão da contribuinte, no tocante ao depósito recursal. Entretanto, verifico que a comunicação referente àquele julgado somente foi recebida nesta Câmara, em 2510712000, conforme Despacho da Chefe de sua Secretaria contido no documento de fls. 50, enquanto a decisão deste Colegiado é datada de 08/06/2000, nestes termos precedente ao conhecimento do término dos efeitos da liminar. Ao apreciar os efeitos da cassação de liminar concedida no tocante à obrigatoriedade do contribuinte comprovar a efetivação do depósito instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30 (DOU de 15/12/1997), na tramitação do processo administrativo fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99, de 30/08/1999, cujos itens 15, 16 e 17, aplicam-se integralmente ao caso presente, pelo que os reproduzo in verbis: '15. O que importa verificar é, em nosso sentir, que não se pode confundir as conseqüências de liminar que supre temporariamente requisito essencial de ato jurídico - especialmente de ato administrativo, face ao princípio da estrita legalidade - com aquela que assim procede em relação a requisito instrumental ou procedimental relacionado - mas não integrante - àquele mesmo ato. No primeiro caso o desaparecimento da liminar faz exsurgir 'ato incompleto", 'ato imperfeito' , que é o mesma que 'não-ato", é ato nulo ou inexistente; no segundo caso o ato, se já concluída - pois o processo, como ato, é do tipo complexo -, n,00 ,pafetado, permanecendo válido em si. I 111 3 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000102199-93 Acórdão n° :105-13.296 *145. No caso da depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e- se, nestes termos tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita- Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depôs/ia, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre quando. g, data do iulaamento. a medida liminacnão mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência pois igualmente nesta situacão a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do timão iulaador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos de fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas as suas etapas sem qualquer objetiva, sem qualquer resultado. g17. Ocorre, porém, que especialmente diante da natureza liminar das tutelas judiciadas que vêm sendo concedidas na matéria pata elidir a exigibilidade do deposito recta-sal, verificam-se freqüentemente dúvidas e indecisões por parte das Delegacias da Receita Federal, das projeções locais da PGFN e até mesmo de muitos contribuintes sobre a procedimento a ser adotado: (i) quando o contribuinte, ainda dentro do prazo- para formalização do depósito - equivalente ao prazo para apresentação do recurso voluntário - ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, mas a correspondente liminar é- denegada após o transcurso do referido prazo, ou, ai) quando o contribuinte ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, obtém medida liminar em seu favor (condicionada ou não ao depósito em juízo do valor do depósito recurs4 mas esta liminar é- posteriormente denegada - na sentença do mandado de segurança ou da ação cautelar - ou é posteriormente cassada - pelo próprio juiz concedente ou pela instância superior -, e isto anteriormente ao julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes ou na- pendência de recurso special junto à Câmara Superior de Recur)r Fiscais-." (destaquei). 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000102199-93 Acórdão n° :105-13.296 Pelo exposto, tendo em vista que por ocasião do julgamento original do recurso, este Colegiada não tinha ciência da cassação da liminar anteriormente concedida ao sujeito passivo, voto no sentido de ratificar o Acórdão n° 105-13.218, de 0810612000, visto que de todo legal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. /t- , ÁLVARO: • s— #= BOSA LIMA Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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4662641 #
Numero do processo: 10675.000489/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C • A" GO REDATOR DESIGNA ri O FORMALIZADO EM: 1 4 SE I hij5 ecmh . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mc-, Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e SILVANA MANCINI KARAM,_ 2 S., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-3,1nÀ.:;,,tf, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 Recurso n° : 142.566 Recorrente : GUSTAVO ALVES DA SILVA RELATÓRIO O crédito tributário de R$ 165,74, formalizado pela Notificação de Lançamento, de 10 de janeiro de 2003, fl. 03, é composto pela multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício de 2002. A exigência teve suporte legal no artigo 88 da lei n° 8.981, de 1995 e demais indicados no como do feito, que permitem complementar o cumprimento da obrigação acessória. A obrigação acessória, motivo para a penalidade, foi cumprida a destempo, em 23 de novembro de 2002, conforme cópia da DAA Simplificada juntada à fl. 6. Consta do processo a responsabilidade do sujeito passivo por empresa individual, sob CNPJ 15.079.163/0001-89, conforme tela do sistema GUIA- VIC, fl. 13, na situação "Inapta", por motivo "Omisso contumaz". A representante legal do contribuinte Maria Francisca Vital interpôs impugnação na qual não contestada a infração, apenas exposta a incapacidade financeira do sujeito passivo para quitar o crédito tributário, que seria motivo para pedir pelo cancelamento do ato. O respeitável colegiado julgador da 4 8 Turma da DRJ em Juiz de Fora não conheceu do teor da peça impugnatória considerando inexistir questionamento da exigência de forma direta ou indireta. Concluído o voto com entendimento de que a exigência não foi impugnada "devendo ser observado o disposto no art. 21 do Decreto n° 70.235, de 3 Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 1„7,--7-,,:vN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, no que concerne à declaração de revelia e prosseguimento da cobrança". Referida decisão foi consubstanciada pelo Acórdão DRJ/JFA n° 7.508, de 25 de junho de 2004, fls. 14 a 16. O sujeito passivo interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com observância do prazo legal pois ciência da decisão a quo em 14 de julho de 2004, fl. 19, e recepção do primeiro em 13 de agosto desse ano. Nesse ato, não contestada a posição expendida na decisão a quo mas esclarecido sobre a inatividade da empresa da qual era proprietário, inclusive que esta "nunca saiu do papel", condição que, aliada ao desconhecimento da exigência acessória, levou o sujeito passivo a não cumprir a obrigação no prazo legal. Reiterada a questão da incapacidade financeira para pagar o crédito tributário. Dispensado o arrolamento de bens nos termos da IN SRF n.° 264/2002. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '41:,"%te Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Verifica-se que o sujeito passivo não contestou a decisão a quo a respeito da imposição de penalidade pelo cumprimento da obrigação acessória a destempo, apenas expôs o desconhecimento da norma, a inatividade da empresa da qual é proprietário e sua precária situação financeira que constituiria motivo para o afastamento da exigência. O recurso' voluntário constitui autorização legal prevista no artigo 25, inc. II, do Decreto n°70.235, de 1972( 2), na qual aberta a possibilidade ao sujeito passivo de divergir da decisão de primeira instância, para que a instância superior confronte os posicionamentos das partes e decida qual deles deve prevalecer. Nesta instância cabe analisar os motivos que poderiam invalidar a interpretação expendida no julgamento a quo, considerando que o momento para apresentar justificativas e documentos é a fase inicial do litígio, na forma do artigo 16, do Decreto n°70.235, de 1972 (3)• Recurso - Sem fugir, pois, ao sentido genérico de remédio jurídico (remedium juris), é propriamente o meio pelo qual a parte, prejudicada por uma decisão judiciária, se dirige à autoridade que a prolatou ou à autoridade superior, a fim de obter uma reforma ou anulação da decisão. que reouta ofensiva a seus direitos. (Grifei) SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.• Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 2 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 25. O julgamento do processo compete: (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001) ) II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: (....) 3 Decreto n°70.235. de 1972- Art. 16. A impugnação mencionará: 5 14/ t MINISTÉRIO DA FAZENDA Rtb ,_;;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA brsi n • lor Processo n° : 10675.00048912003-91 Acórdão n° : 102-46.926 Como o sujeito passivo não contestou o entendimento externado na decisão a quo, não há litígio a ser julgado. Destarte, conforme determinado ao final da dita decisão, fl. 16, deve o processo retomar à origem para que tenha seguimento na condição albergada pelo artigo 21, do referido ato legal. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. NAURY FRAGOSO TA Kr) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei no 8.748, de 9.121993)(...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra o contribuinte Gustavo Alves da Silva, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2002. A recorrente afirma em sua impugnação que houve a tentativa de fazer funcionar essa empresa, contudo nem pode ser considerada empresária, pois a empresa nunca teria saído do papel. Verifica-se dos autos, às fls., pesquisa GUIA, VIC (Visão integrada do Contribuinte) acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a recorrente, com CNPJ 15.079.163/0001-89, que referida empresa encontra-se INAPTA, pelo motivo de ser Omissa Contumaz. Entendo que os argumentos da recorrente merecem acatamento. A própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que a empresa já não mais existia quando a declarou inapta. Não existe nos autos, qualquer informação que comprove a existência ativa da empresa. Outro elemento que integra o conjunto probatório dos autos, e que milita a favor da recorrente, é que a empresa foi constituída apenas no âmbito da Junta Comercial. Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recorrente foi titular, não mais existia à época da apresentação da Declaração Anual 7 J . MINISTÉRIO DA FAZENDA k. ' , 40,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :fr ,2-far.5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000489/2003-91 Acórdão n° : 102-46.926 de Ajuste do exercício de 2002, de forma que tal situação não corresponde à hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão do fisco de exigir do contribuinte a multa em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 07 de julho de 2005. dr ROMEU BUENO DE 8 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001226/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1998. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Área de Reserva Legal averbada posteriormente ao fato gerador só pode ser aceita com prova inequívoca da sua existência. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, relativamente ao lançamento de ofício do ITR, por força do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/94, c/c art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic foi determinada pelo art. 61 § 3º, da Lei 9.430/96, que se encontra em plena vigência, portanto, é de aplicação obrigatória pela administração tributária. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36324
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL Área de Reserva Legal averbada posteriormente ao fato gerador só pode ser aceita com prova inequívoca da sua existência. • MULTA DE OFÍCIO É cabível a aplicação de multa de oficio, relativamente ao lançamento de oficio do ITR, por força do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/94, c/c art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96. TAXA SELIC A exigência da taxa Selic foi determinada pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que se encontra em plena vigência, portanto, é de aplicação obrigatória pela administração tributária. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 11 de ago,• d - 2004 C"-- PAULO ROB »,-"r7 UCCO ANTUNES Presidente em Exe cicio O 9 FEV 2005 'MARIA HELENA COTTA CARDO ORelatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 RECORRENTE : V & M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Em 02 de dezembro de 2002, foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/07) em face do contribuinte acima identificado, tendo por objeto a cobrança do • ITR — Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural denominado FAZENDA CHAPADINHA, cadastrado na SRF sob n° 631173-3, com área total de 5.389,7 ha, localizado no Município de João Pinheiro/MG, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$ 648,77, composto pela diferença de ITR apurada, juros de mora e multa de oficio (75%), tudo com base nos arts. 7°•, 90., 10, 11 e 14 da Lei n° 9393/96, Lei n° 4.771/65 e Instrução Normativa n° 43/97, art. 10, parágrafo 7°. O lançamento originou-se de glosa de parte da área declarada como reserva legal, por ter sido averbada após a ocorrência do fato gerador do ITR. Ou seja, o contribuinte comprovou a averbação de 925,4ha como sendo anteriores a 01 de janeiro de 1998 (data do fato gerador), do total de 1.215,6ha declarados, sendo procedida a glosa da diferença apurada. A ação fiscal iniciou-se em 03 de maio de 2002, solicitando ao contribuinte que apresentasse os seguintes documentos: matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, • Declaração do IBAMA reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, e Ato do IBAMA reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico. Às fls. 36/39, o contribuinte impugnou a exigência fiscal, alegando que a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas. O próprio Manual de Instruções do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, diz que o importante, quando se fala em isenção de ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade. Ademais, provam a efetiva existência de tais áreas as averbações feitas em 2001, reconhecidas e citadas no próprio corpo do Auto de Infração, vez que não se cria uma floresta de um dia para o outro! Assim, se em 2001 as áreas foram averbadas, é porque elas existiam muito antes de 1998. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 Em 24 de janeiro de 2003 (fls. 49/54), a DRJ de Brasília (DF) proferiu a decisão DRJ/BSB n° 4.770, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. Averbação de área de reserva legal no registro imobiliário competente e/ou requerimento do Ato Declarató rio Ambiental, após o prazo previsto na legislação. Lançamento Procedente. • A r. decisão recorrida argumentou que, de acordo com os dispositivos legais que transcreveu (Lei 9393/97, art. 10; IN SRF 43/97, art. 10), concluiu, com certeza e segurança, que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada somente serão excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo de ITR, se forem reconhecidas mediante ADA — Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, e/ou órgão competente estadual, até a data do respectivo fato gerador do ITR, ou, ainda, se o contribuinte comprovar que protocolizou o requerimento do ADA àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DITR/98. Assim é porque o enunciado no art. 10, parágrafo 1 0, inciso 11, alínea "a", da Lei n° 9393/96 trata de concessão de beneficio fiscal e, como tal, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN — Código Tributário Nacional. Deve ser levado em consideração, segundo o acórdão recorrido, que 111 o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto que o art. 1°, caput, do Lei 9.393/96, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. Aduz, também, que a averbação da reserva legal não é mera formalidade, pois tal encargo se mostra necessário para punir o proprietário do imóvel rural por um eventual desmatamento irregular, nos termos do art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Concluiu, nesse passo, que deve ser mantida a glosa sobre a parcela averbada em 2001, em face do disposto no art. 10 da Instrução Normativa n° 43/97, em seu parágrafo 4°, inciso I, segundo o qual, para fins de obtenção do ADA, as áreas de reserva legal devem estar averbadas. Como o prazo para protocolização do requerimento do ADA esgotou-se em 21 de setembro de 1998, a averbação feita após esta data não tem o condão de afastar a incidência do ITR. 3 1--> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 Às fls. 58/66, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pelo qual apenas reiterou suas razões de impugnação. Foram arrolados bens, conforme determina o Decreto 70.235/72, com as alterações produzidas pela Lei n° 10.522/02, conforme devidamente atestado pela repartição de origem, às fls. 67. Em 12 de agosto de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 69, último deste processo. É o relatório. Ili' e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 VOTO VENCEDOR Trata o presente recurso, de exigência relativa ao ITR198, formalizada por meio de Auto de Infração, decorrente da glosa de área declarada como de utilização limitada (reserva legal). O contribuinte excluiu da tributação a área total de 1.215,6 hectares a título de reserva legal. Entretanto, só foi averbada até 1 0/01/98 a área de 925,4 01/ hectares. Dos 290,2 hectares restantes, 152,6 hectares foram averbados apenas em 13/07/2001, e 137,6 hectares não foram averbados. De plano, esclareça-se que, a despeito do que consigna o acórdão de primeira instância, a autuação nada tem a ver com ausência/intempestividade de protocolo de ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como se pode observar às fls. 06 (Auto de Infração), a motivação da exigência foi a falta de averbação de parte da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, conforme determina o Código Florestal (Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89). Quanto à área não averbada — 137,6 hectares — não há como aceitá- la, já que tal formalidade constitui exigência prevista em lei. Quanto aos 152,6 hectares averbados após a ocorrência do fato gerador, tal fato, por si só, não seria impedimento para a aceitação da área em questão como de reserva legal. O beneficio poderia ser reconhecido, desde que o fato 010 averbado não deixasse dúvidas sobre a utilização da área cuja exclusão se pleiteia. No caso em apreço, a averbação na matrícula do imóvel, apresentada pelo contribuinte às fls. 32, tem o seguinte teor: "Por termo de responsabilidade de 22/05/2001, firmado pela proprietária, em favor do IBAMA, em cumprimento aos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 e artigo 52, item 4 da Inst. Normativa n° 001/80, que a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 152,60,00 has, não inferior a 20% do total da propriedade, compreendida nos limites seguintes: 'A área preservada está anexa à preservação permanente, sendo que também está preservado os corredores ecológicos que dividem as quadras de eucalipto'. Fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 O texto acima trata, tão somente, de compromisso firmado pelo proprietário frente ao IBAMA, no sentido de que, a partir de 22/05/2001, a área em questão teria sua utilização limitada. De forma alguma o trecho transcrito autoriza a conclusão de que parte a área enfocada esteja coberta por floresta nativa e conservada como tal. Claro está que a averbação na matrícula do imóvel é apenas um ato declaratório, e não constitutivo. Entretanto, no caso em tela, o ato constitutivo que gerou a averbação (compromisso perante o IBAMA) não atende aos requisitos da isenção pretendida, uma vez que não garante que, à época de ocorrência do fato gerador — 1 0/01/98 — a área estaria preservada. Quanto à penalidade aplicada, cabe esclarecer que não se trata de multa de mora, mas sim de multa de oficio, aplicada por força do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/94, c/c art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96 (fls. 03). Relativamente à taxa Selic, sua exigência foi determinada pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Todas essas normas encontram-se em plena vigência, portanto são de aplicação obrigatória pela administração tributária. Destarte, a despeito das argumentações de defesa acerca das citadas exigências, cumpre esclarecer que a instância administrativa carece de competência para discutir a suposta ilegalidade/inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002): • "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Examinando-se cada um dos incisos constantes do Regimento, acima transcrito, conclui-se que a exigência da multa de oficio, bem como da taxa de juros Selic, não se incluem em qualquer das hipóteses de afastamento da aplicação da legislação, sob o argumento de inconstitucionalidade/ilegalidade. Ao contrário, a penalidade e encargos ora tratados encontram-se em pleno vigor, sendo regularmente cobrados quando dos lançamentos de oficio e nos pagamentos extemporâneos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 A.À4--4-?Z I-1 ENA COTTA C O - Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e está acompanhado de comprovante do arrolamento de bens como garantia, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se o presente recurso a pedido de cancelamento de Auto de Infração relativo ao lançamento do ITR do exercício de 1998, que foi julgado 1111- procedente em primeira instância. O lançamento originou-se de glosa de parte da área declarada como reserva legal, por ter sido averbada após a ocorrência do fato gerador do ITR. Ou seja: o contribuinte comprovou a averbação de 925,4ha como sendo anteriores a 01 de janeiro de 1998 (data do fato gerador), do total de 1.215,6ha declarados, sendo procedida a glosa da diferença apurada. Como se depreende do Relatório ora concluído e dos documentos que integram o processo em questão, apenas uma é a questão que deve ser enfrentada neste julgamento: a glosa parcial da área de reserva legal declarada (1.215,6 ha = total e 290,2 = parcela glosada), tendo em vista que a sua averbação no registro imobiliário se deu em momento posterior ao do fato gerador da obrigação, ou seja, em 13 de julho de 2001. Nesse passo, a primeira consideração a ser feita decorre do princípio da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material.' Significa dizer que cabe ao julgador avaliar e pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independe do alegado e provado.2 GLOSA DE PARTE DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA O r. acórdão recorrido manteve a glosa de 290,2ha, ou seja, parte da área de reserva legal declarada pelo contribuinte, de 1.215,6ha, referente a matrícula 8.587, pois que tal averbação foi efetuada em 13 de julho de 2001, enquanto que o Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López, Dialética, 2002. 2 idem 8 (IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 fato gerador da obrigação em comento se deu em 01 de janeiro de 1998. Alegou, também, o fato de que tal averbação intempestiva implica na consideração de tal área como não-aproveitável e, portanto, tributável, vez que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto que o art. 1°, caput, do Lei 9.393/96, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. A definição de área de reserva legal e área de interesse ecológico para proteção e ecossistemas e áreas comprovadamente imprestáveis, é, segundo a Lei 9.393/96, art. 10, Parágrafo Primeiro, Inciso II, alínea "a": "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da 111 administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;" No caso, logrou êxito o Recorrente em comprovar, de forma inconteste, a existência de área de reserva legal no imóvel sob exame, pela averbação da área na matrícula do imóvel, sendo, portanto, absolutamente equivocada, data venia, a r. decisão recorrida, ao glosar esta área em razão da averbação em data posterior ao fato gerador da obrigação tributária, bem como pela falta de entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, mormente se considerarmos que a exigência de tal documento é feita por intermédio de Instrução Normativa. A r. decisão recorrida informou, ainda, que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada - entre as quais se incluem as áreas de reserva legal - somente serão excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de 9 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.433 ACÓRDÃO N° : 302-36.324 cálculo do ITR, se forem reconhecidas mediante ADA expedido pelo IBAMA, e/ou órgão competente estadual, até a data do respectivo fato gerador do ITR, ou, ainda, se o contribuinte comprovar que protocolizou o requerimento do ADA àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DITR/98. Como se sabe, o ADA — Ato Declaratório Ambiental, não é um documento de emissão do IBAMA, e sim um formulário de declaração fornecido pelo IBAMA, em branco, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver. Tais dados serão imputados em um cadastro, no Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente — SINIMA, previsto no inciso VII do art. 9°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1991. Assim, apesar do equívoco a que pode ser levado o intérprete em razão da nomenclatura utilizada (Ato Declaratório), é fato que o • IBAMA não emite, para a hipótese dos autos, Ato Declaratório Ambiental. Assim, de posse da declaração (ADA), o IBAMA deverá, no tempo oportuno, certificar a veracidade da declaração prestada pelo proprietário do imóvel, momento a partir do qual a existência das áreas declaradas, e nas dimensões declaradas, será ratificada e/ou retificada pelo IBAMA. As informações prestadas pelo declarante ao IBAMA, no documento denominado ADA, portanto, não têm caráter definitivo e incontestável, respondendo o declarante por todos os efeitos de eventual declaração errônea ou eventualmente falsa. Como dito, em relação ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1998, a exigência da apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) não é prevista em lei, mas apenas em legislação tributária regulamentadora e infra-legal — a IN SRF n° 43/97 — não podendo ser entendida, portanto, de maneira absoluta, e muito menos sem a necessária observância da Lei n° 4.771/65 (o Código Florestal), especialmente no tocante às áreas de preservação permanente. Desta forma e por tais comprovações, entendo que o contribuinte Recorrente demonstrou ter em seu imóvel uma área de reserva legal total de 1.215,6ha, fazendo jus ao reconhecimento da isenção sobre a mesma, independente de qualquer procedimento acessório (emissão do ADA, etc...), conforme estabelecido pela legislação de regência, ou seja, Lei n° 9393/96, em seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário, aceitando as comprovações apresentadas pelo Recorrente quanto à existência da área de reserva legal total de 1.215,6 hectares, para reformar o r. acórdão recorrido. Sala das Sessões4k- 11 de agosto • 2004 SIMOE CRI ' ' TINA BIS 11 TO - Conselheira to Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001877/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 - REFORMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A revisão do VTNm fixado, conforme previsto no art. 3 º, § 4º, da Lei nº 8847/94, no curso do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, regulado pelas disposições do Decreto nº 70235/72, só é admissível em relação à propriedade objeto da tributação e não ao valor fixado para todo o município através de Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal. Não apresentada prova suscetível de revisão da base de cálculo estabelecida, é mantido o valor do ITR estampado na Notificação de Lançamento contestada. MULTA DE MORA - Incabível a sua exigência JUROS DE MORA - Cabível a sua exigência Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34708
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluiam, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG ITR — EXERCÍCIO 1995 — REFORMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A revisão do VTNm fixado, conforme previsto no art. 3 0, § 40, da Lei n°. IP 8.847/94, no curso do processo administrativo de determinação e exigência de, crédito tributário, regulado pelas disposições do Decreto n° 70.235/72, só é admissivel em relação à propriedade objeto da tributação e não ao valor fixado para todo o município através de Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal. Não apresentada prova suscetível de revisão da base de cálculo estabelecida, é mantido o valor do IIR estampado na Notificação de Lançamento contestada. Multa de mora - Incabível a sua exigência Juros de mora - Cabível a sua exigência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora 6 que excluíam, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 HENRIQ O MEGDA Presidente -0.#4 <5.-11=----.'Sf,-••- PAULO • 0. • 1 CU O ANTUNES Reator 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 RECORRENTE : SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO IP A Recorrente, acima identificada, recorre ao Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma 'da R. Decisão de primeiro grau — DRJ-BHE N° 11170.3654/97-20 (fls. 2626/29) que resume, adequadamente, os fatos que norteiam o litígio, da seguinte forma: "Discordando da exigência contida na Notificação de fl. 04, referente ao ITR e Contribuições SENAR e Sindicais do empregador e do Trabalhador, do exercício de 1995, no montante de R$ 955,88, com vencimento para 30/09/96, do imóvel cadastrado na RF sob o n° 1437626.1, a contribuinte acima identificada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/03, alegando que há supervalorizaç 'à'o no Valor da Terra Nua mínimo utilizado na determinação da base de cálculo. Reclama que os valores fixados pela IN/SRF n°42/96 decorreram de uma apuração do valor venal das terras incluindo benfeitorias. 11110 Aduz que na, apuração da base de cálculo do ITR, a SRF nãodesconsiderou as áreas imprestáveis, as ocupadas com benfeitorias, as de preservação permanente e de interesse ecológico, contrariando o disposto no art. 5 da Lei n° 8.847/94, que determina que se considere tão somente as áreas aproveitáveis. Requer a revisão do lançamento, aplicando-se, para efeito de apuração da base de cálculo, o V7'Nm de R$ 850,00 por ha, conforme apuração da EMA TER. Solicita, também, que sejam anexadas ao processo as informações prestadas pela FGV à SRF para efeito de fixação do V7'Nm, dando- se vista à impugnante para manifestação. Para dar guarida a seu pleito, foram anexadas ao processo, dentre outros documentos, a Notificação do ITR/95 (ll. 04), cópia de documento com informações técnicas fornecidas pela EMA TER-MG por solicitação do Sindicato Rural de Uberlândia-MG (fls. 11/13) e I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 cópia das DITR 92 e 94, arquivadas na DRF-Uberlândia (fls. 19/22)." O imóvel questionado refere-se à Fazenda TAMANDUÁ, localizada no município de Monte Alegre de Minas — MG, com área total de 526,0 hectares. Decidindo o feito o I. Julgador a quo julgou o lançamento procedente, entendendo que o mesmo foi efetuado em conformidade com a declaração da contribuinte e a legislação de regência. Argumenta que, com relação à contestação do VTNm aplicado é fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada em caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). O Julgador assevera, ainda, em resumo, que: - A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do Valor da Terra Nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996; - Examinando os autos, verifica-se que não foram trazidos pela reclamante elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade em 31 de dezembro de 1994. O documento anexado às fls. 11/13 limita-se a indicar os valores médios atribuídos aos diversos tipos de terras do município de Uberlândia, enquanto que o imóvel objeto do lançamento localiza-se no município de Monte Alegre de Minas. Nele faltam, ainda, dados específicos do imóvel rural objeto do lançamento, não se achando, portanto, revestido das formalidades e exigências técnicas mínimas, acima citadas; - A revisão do VTNm fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96 para o município, ou seja, revisão de caráter geral, é de competência exclusiva do Secretário da Receita Federal, conforme Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996, item 68.1; - Ressalta que para a determinação do VTNm a SRF utilizou como fonte os valores mínimos da terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 FGV e pelas Secretarias de Agriculturas dos Estados — SAgE, levantados referencialmente em 31/12/94 e que, antes da publicação da norma, a tabela final com os VTNm por município foi aprovada pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional da Agricultura — CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. - Não merece acolhida a alegação da contribuinte de que somente as áreas aproveitáveis devem ser consideradas para apuração da base de cálculo do ITR, IP em função do disposto nos artigos 3° e 11, da Lei n° 8.847/94; - O art. 5°, da Lei n° 8.847/94, citado na impugnação, trata da apuração do valor do imposto e a "área aproveitável", nele referida, é utilizada no cálculo do "percentual de utilização efetiva" e não na determinação da base de cálculo, como alega a reclamante. - Por fim, afirma que quanto ao pedido de anexação de informações prestadas por entidades fornecedoras de subsídios para determinação de parâmetros de caráter tributário, além de não ser assunto de sua competência, aquela instância administrativa não se encontra obrigada a anexá-lo e nem o considera necessário à solução da lide, posto que a legislação que cabe observar se encontra definitivamente sedimentada. Cientificada da Decisão em 17/11/97 (AR. às fls. 32), apresentou Recurso, tempestivo, em 11/12/97, conforme Petição às fls. 33/38 dos autos, que teve • seu encaminhamento determinado regularmente pelos despachos de fls. 39. Do E. Segundo Conselho veio então o processo a este Colegiado, por força do disposto no art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/200, conforme Despacho às fls. 42. Em suas razões recursais, a Apelante funda-se nas mesmas razões apresentadas na Impugnação, sem trazer qualquer elemento novo ou documentação comprobatória em reforço aos seus pedidos. Insiste na contestação do VTNm fixado para o município, ou seja, de caráter geral e não somente para a sua propriedade. Inova ao pleitear a exclusão de multa e juros moratórios, estampados somente a partir da Intimação de fls. 31, pela qual aponta e exige o crédito tributário resultante da Decisão de primeiro grau. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, passando a solucionar o litígio que me é dado a decidir. Com relação ao reiterado pleito de reformulação dos cálculos do 11) ITR do exercício de 1994 sobre o imóvel em discussão, estampado na Notificação de Lançamento de fls. 04, não me parece merecer reparos a Decisão de primeiro grau, nada havendo a ser acrescentado aos fundamentos do I. Julgador a quo, constantes da R. Decisão recorrida e resumidamente transcritos no Relatório que precede a este decisum. Vale ressaltar, por derradeiro, que equivoca-se a I. Recorrente ao vir aqui pleitear a reformulação do VTN mínimo, de caráter geral, fixado para o município, por Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal, com base no art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, pois que este não é o foro competente para tal. Com efeito, a observância do disposto no referido diploma legal, quando requerido em instância administrativa tributária, contestando determinado lançamento do ITR sobre propriedade rural individual, deve ser levada em consideração apenas e tão somente sobre a respectiva propriedade que, evidentemente, pode ensejar, por suas características específicas, um VTNm inferior 41111 ao fixado para o município. Como a Recorrente não logrou comprovar, de forma precisa e adequada, que a sua propriedade mereceria a aplicação de um VTNm inferior ao fixado para o município, não há como acolher-se seu pleito de redução do valor aplicado. Com toda razão assevera o I. Julgador a quo que a competência para alteração do VINm fixado para o município, é do Sr. Secretário da Receita Federal. Desta forma, não encontro nos autos suporte legal para o atendimento do pleito da Recorrente e reforma da Decisão singular, em relação ao valor do ITR lançado na Notificação antes mencionada. Com respeito à multa e juros de mora demonstrados na Intimação SASAR/DREULA N° 684/97 (fls. 31), entendo descabidas tais exigências na ação fiscal aqui em exame. • 1. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 Por razões já exaustivamente expostas em diversos outros julgados semelhantes que por aqui transitaram, entendo que tais encargos (acréscimos) só se tornam devidos a partir do trânsito em julgado de decisão administrativa final que considerar devido o crédito tributário questionado, não incidindo em mora o sujeito passivo enquanto não decorrer o prazo para o seu pagamento, sem o devido atendimento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso aqui em exame, no sentido de excluir da exigência apenas a multa e os juros de mora antes mencionados. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 PAULO R•7' IV* CUCO ANTUNES — Relator 6 • c, - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.708 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS Discordo do Conselheiro relator apenas quanto aos juros de mora. Considero cabível sua exigência pelo Fisco, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ser recolhido, não o foi. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO Relatora Designada • 7 • ,. Cr' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;• 2a CÂMARA Processo n°: 10675.001877/96-45 Recurso n° 121.442 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento a...mo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Mcional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.708. Brasília-DF, aerVc(-7We-a)/ MF - • bufetes Heitriqu rado 1 /elida — Presidente di :.` Cãmara 11, Ciente em: 23/ O 0/ Zb- ip a)E"» -1) FN )Dr Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002957/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37176
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, parágrafo 30 do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. 111 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO voLurrrÁmo NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 JUDIT 'Ø AMARAL MARCONDES A • V NDO President d&t L4 DAN LE STROHMEViGOMES Relatora Formalizado em: n u 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie . • e Processo n° : 10675.002957/20003/62 Acórdão n° : 302-37.176 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 02, relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01, argumentando, em síntese, a espontaneidade da entrega da declaração. A decisão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, estampada no ACÓRDÃO DRJ/JFA N° 6.442, de 04 de março de 2004, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade • de votos. Regularmente cientificada, em 07/04/2004, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, em 06/05/2004, aduzindo em prol de sua defesa, em suma, o beneficio da denúncia espontânea. Ao final de seu Recurso, solicita a anulação do feito. É o relatório.rn ‘4"f 41, 2 • Processo n° : 10675.002957/20003/62 Acórdão n° : 302-37.176 VOTO Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária • exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimaçãor 3 • : ' Processo n° : 10675.002957/20003/62• Acórdão n° : 302-37.176 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 cbucse DANI i E STROHMEYELOMES - Relatora 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4662813 #
Numero do processo: 10675.001331/96-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Em sendo unânime a decisão recorrida, a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial obsta o conhecimento do apelo por descumprimento de pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial não conhecido. Vistos, rPintnrin q P discutidos nq presentes autos ri p rprmrcn pqroprinl interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,---:?„,,----€"--.-- • ON P - -';:-/"" ODRIGUES PRESIDE -TE v/lf----ez. ----- '-'---77) MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 i „004, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS„ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.726 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOF/ty-y?-,, 2 jrl &4*1::01, MINISTÉRIO DA FAZENDA;O_ ;=-' •-• „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.726 Recurso n°. : 102-127.676 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ FRANCISCO DE SIQUEIRA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.391, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta longo Recurso Especial de fls. 176/181, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, centrado em pretendida contrariedade a Lei, em síntese, com a seguinte afirmação: "E a Fazenda tem para si como verdade inabalável que a interpretação dada à legislação tributária pelo acórdão recorrido afronta o art. 2.° da Lei n.° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, na medida em que simplesmente desconsidera que existe uma prestação de contas anual, onde o contribuinte pode, inclusive, acrescer rendimentos não tributados na fonte." O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO MENSAL — Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao princípio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador. 3 jrl 1,AN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sM+,',/ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.726 IRPF — EX. 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Havendo acréscimo patrimonial a descoberto no mês imediatamente anterior àquele em análise, com o qual o contribuinte concordou, incabível o pleito de aproveitamento de eventuais sobras de outros meses. IRPF — EX. 1993 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Comprovado o resgate de aplicação financeira no mês sob investigação fiscal, constitui-se o valor sacado, bem assim seus rendimentos, ingresso de moeda que deve compor os recursos necessários ao aumento patrimonial apurado. Recurso parcialmente provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado e apresentando as seguintes considerações: "A despeito de tudo o que foi dito no julgamento final, e fazendo apologia sobre o comportamento fiscal que lhe permitiu em todos os momentos, exercer amplamente os seus direitos de defesa, inclusive alongando prazos para apresentação de documentos, o autuado continua a discordar da base de cálculo que lhe é imputada, por não corresponder a uma efetiva disponibilidade de recursos, a qual se tivesse havido teria se evidenciado na demonstração final da sua declaração de ajuste. Que logrou provar em seus depoimentos e argumentos, bem como, com documentos que do processo constam que declarou integralmente as suas fontes de rendimentos, e que recolheu o valor justo que tinha que recolher. Por isso continua discordando do feito fiscal e da decisão do Sr. Relator, porquanto está convencido de que não há mais o que tributar. Pede então o cancelamento do processoz7 4 jrl ;Lità MINISTÉRIO DA FAZENDA gç CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.726 Em que pese o contribuinte continuar discordando da decisão da Câmara, não apresentou o competente Recurso Especial. É o Relatório, 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA n'ff CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44.~: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.726 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Antes de enfrentar o mérito, cumpre examinar o cumprimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade que, como será abaixo demonstrado, não foram atendidos pela Fazenda Nacional. Examinando o Acórdão recorrido (fls. 145), decidiu a Câmara Dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o conselheiro relator que dava integral provimento ao apelo e, portando, na parte desfavorável à Fazenda Nacional o julgamento foi unânime. O Regimento Interno dos Conselhos confere à Fazenda Nacional duas espécies de recurso especial, o primeiro, quando a decisão é colhida por maioria de votos, bastando indicar contrariedade à Lei ou a prova dos autos, o segundo, quando o julgado é unânime, via indicação e prova de que em outro acórdão foi dada a questão interpretação divergente. Pois bem, como a decisão recorrida foi unânime, deveria a Fazenda ter indicado e comprovado eventual divergência, o que não fez, não bastando simples demonstração de possível afronta à Lei 6 jrl à2;r: MINISTÉRIO DA FAZENDA !,,,k4,.,tz CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.726 Assim, flagrante o descumprimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial formulado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2003 REIMIS ALMEIDA ES OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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