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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657681 #
Numero do processo: 10580.005787/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - Na forma da legislação pertinente (art.3 da Lei nr. 8.847/94), a redução do VTNm só é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05717
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4657445 #
Numero do processo: 10580.003912/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32871
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRI/SALVADOR/BA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, • cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANE SE DAUDT PRIETO Pres' ente / SÉRGR 1 CASTR t; NEVES Relator Formalizado em: Q5 ABR 201e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. imc Processo n° : 10580.003912/2004 45 Acórdão n° : 303-32.871 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de fl. 03, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 30 e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação • dada pelo art. 10 do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no auto de infração de fl. 03, o lançamento em causa originou-se da entrega em 29/05/2003 das DCTF correspondentes aos 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000. 3. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 21/03/2004, e do qual tomou ciência em 02/04/2004 (AR, cópia fl. 13), a interessada interpôs, em 03/05/2004, a impugnação de fls. 01/02, instruída com cópia dos documentos de fls. 04/12, cujo teor -11 é sintetizado a seguir. • aduz, inicialmente, que a Secretaria da Receita Federal (SRF) entendeu, devido a uma transação sua de importação empreendida em viagem no exterior, que pela natureza do negócio sua empresa não seria mais uma microempresa, e sim uma empresa de porte normal optante do lucro real; que, devido a essa mudança automática, ficou sua empresa obrigada a apresentar e cumprir as obrigações principais e acessórias como se empresa normal fosse; • que sua empresa, desde 1985, houvera optado pelo sistema de ei,micro resa, visto que seus ganhos não comportavam tratamentos mais se ros, típicos das empresas normais; que a entrega, dentro do praz de lei, das DCTF é obrigação das empresas optantes do luc@ , não das microempresas; 2 Processo n° : 10580.003912/2004-45 Acórdão n° : 303-32.871 • argumenta que não houve responsabilidade subjetiva de sua parte, visto que não foi notificada sobre a mudança de situação jurídica de sua empresa perante a Fazenda Nacional; assevera, ainda, que o excessivo valor cobrado da multa está além das suas possibilidades de custeio, em razão do ramo da atividade econômica que desenvolve; • que, para asseverar tais afirmativas, está anexando cópia das declarações IRPJ (fl. 05/10), que, por si sé, demonstram sua incapacidade financeira para enfrentar um compromisso de tal monta; • requer, ao final, que seja reconhecida a impossibilidade de se efetivar a cobrança da multa, visto que não foi notificada, em tempo justo, da mudança de sua situação jurídica, para que assim pudesse • cumprir com as obrigações de lei; diz, ainda, que a multa toma-se um fardo injusto a ser arcado pela microempresa, motivo pelo qual deve ser anistiada. 4. Em face do despacho de fl. 18, o processo veio a esta DRJ/SDR, para julgamento." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconfo ada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencial ente a argumentação empregada na peça impugnatória. É e rio. 3 Processo n° : 10580.003912/2004-45 Acórdão n° : 303-32.871 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°.127.812. • "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." AIO A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de eir)28.06.8 delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dis ositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 2 , a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988 i é, em 06/04/1989? 4 Processo n° : 10580.003912/2004-45 Acórdão n° : 303-32.871 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo 110 que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-..) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância • da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secrekaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como repres ntante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem co Imposto sobre a Renda que tenha retido. 5 Processo n° : 10580.003912/2004-45 Acórdão n° : 303-32.871 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, 110 as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser 411 observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7 0, parágrafo 40, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002', que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar d inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento a recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o Dispositivo com amparo leg art. 70 da Lei n° 10.426/2002. 6 • . - Processo n° : 10580.00391212004 45 Acórdão n° : 303-32.871 caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma Leido comando introduzido pela Lei n° 0.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2006 t SÉRGIO DE CASTRO N ES - Relator • • 7 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4654031 #
Numero do processo: 10469.005086/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – O reconhecimento da nulidade de Acórdão deve ser seguida de novo julgamento. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis ns 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR os Acórdãos nºs 105-11.405, de 18.04.97, e 105-11.814, de 18.09.97, para, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que dava provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do acórdão nº 105-9.977, de 05.12.95.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF-NATAURN Sessão de : 05 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.432 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O reconhecimento da nulidade de Acórdão deve ser seguida de novo julgamento. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ESTIVAS IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR os acórdãos n°s 105-11.405, de 18.04.97, e 105-11.814, 18.09.97, para, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que dava provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do acórdão n° 105-9.977, de 05.12.95. A sé, VERINA • • UE DA SILVA PRESID7, E JOS :CARLOS PASSUELLO RE TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.005086/91-61 Acórdão n.°. : 105-12.432 FORMALIZADO EM: 25 AGC) 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTO" LO ENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.005086/91-61 Acórdão n.°. : 105-12.432 Recurso n.°. : 82.980 Recorrente : COMÉRCIO DE ESTIVAS IDEAL LTDA. RELATÓRIO O processo, decorrente do principal lavrado contra a empresa COMÉRCIO DE ESTIVAS IDEAL LTDA., n° 10469.005083/91-72, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, foi julgado na sessão de 05 de dezembro de 1995, como consta do Acórdão n° 105-9.977, com provimento parcial, quando foi relator o Ilustre Conselheiro Dr. Hissao Anta. Levado a julgamento, o presente processo, pela primeira vez, na sessão de 18 de abril de 1997, apresentou falha redacional no acórdão (Acórdão n° 105-11.405). Em novo julgamento, efetivado na sessão de 18 de dezembro de 1997 (Acórdão n° 105- 11.814), esta Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso, retificando o acórdão anterior, em cuja votação, como relator, fui vencido, sendo o voto vencedor elaborado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Jorge Ponsoni Anorozo Ocorrendo, novo erro material, uma vez que o processo principal recebeu provimento parcial e o decorrente teve o provimento negado, restando inconsistente a decisão do presente processo, é de se corrigir, por definitivo, as incongruências processuais constatadas. Retoma, portanto esta âmara para julgamento, o processo. É o relatório. W(ej 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.005086/91-61 Acórdão n.°. : 105-12.432 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade acolhida anteriormente. A Câmara, que à época negava provimento, por maioria, aos recursos interpostos contra exigência do PIS embasada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.448/88, evoluiu para acolher, ultimamente, o cancelamento da exigência por se basear em atos legais declarados inconstitucionais. O presente novo julgamento tem o efeito de revisar a matéria, sob a necessidade de corrigir erro procedido no julgamento. O erro é facilmente constatável, uma vez que não pode corresponder à aplicação da decorrência processual a negativa de provimento a recurso em processo decorrente quando o processo principal teve o recurso voluntário parcialmente provido. Assim, à primeira vista, pareceria que a correção necessária se faz no sentido de estender a esse processo o que foi decidido no principal, mediante simples adaptação. Porém, como já votei desde o primeiro evento processual de que participei, manifestei minha posição no sentido de dar provimento ao recurso voluntário com base na inconstitucionalidade da legislação adotada para capitular a exação. Assim, conduzo meu voto fira d- linha de simples aplicação da decorrência processual, propondo a apl . t,y,To • • efeitos da declaração de tlf4 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.005086/91-61 Acórdão n.°. : 105-12.432 inconstitucionalidade da legislação embasadora da cobrança, na esteira da nova posição dessa 5a Câmara. Nessa linha passo a expender o conteúdo jurídico do voto. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita `CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 9BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D. J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO s. OCI • - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisp • ência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natu 1-0 rídi- e contribuição. Assim • 5 ffirg Ofr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.005086/91-61 Acórdão n.°. : 105-12.432 descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.° Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L. 's 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), imprecede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" e "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devid - • • 'rama de Integração Social - PIS determinada com fu • amen • nos Decretos-leis s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.7: 0 • -J." ffri", 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.005086/91-61 Acórdão n.°. : 105-12.432 A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSRF/01-1.955 'PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 `PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.". A despeito de tratar-se de processo decorrente, é de se aplicar diferente decisão, não vinculada ao mérito mas sim à inconstitucionalidade da exação. A presente decisão, encaminhada no sentido do provimento ao recurso, traz, sem dúvidas, dificuldades de entendimento no que tange à tramitação processual procedida até o momento. Assim, para que a decisão se revista da executabilidade necessária, é de se declarar sem efeito as decisões anteriores (nulidade), evitando-se assim dubiedades e possibilitando objetiva conclusão. A despeito de rotineiramente ser procedida a RERATIFICAÇÃO de acórdão contendo falha redacional ou lógica, no presente caso, a a • -ção de mais de uma decisão falha terá melhor solução pela declaração de su- ulid -de, por ser forma mais direta e simples de suprir as falhas, conflitantes entre si. 54 U1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.005086/91-61 Acórdão n.°. : 105-12.432 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, bem como procedendo a declaração de nulidade dos acórdãos anteriormente proferidos nesse processo. Sala das _ - :- - DF, em 05 de junho de 1998. Y , i / JOS ARPA 8 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4656401 #
Numero do processo: 10530.000633/00-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% - Respeitada a anterioridade nonagésimal prevista no art. 195, § 6o. da Constituição Federal, a partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a compensação da base de calculo negativa de períodos anteriores é limitada a 30% do lucro líquido ajustado NORMAS PROCESSUAIS – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – As autoridades administrativas. Incluídas as que julgam litígios fiscais, não tem competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, tendo em vista que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é privativa do Supremo Tribunal Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:36:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:36:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:36:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:36:35Z; created: 2009-07-08T12:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T12:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:36:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10530.000633/00-66 Recurso n°. : 131.822 Matéria : CSLL - EX: DE 1996 Recorrente : AGRONOL AGRO INDUSTRIAL S.A. Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 101-94.276 CSLL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% - Respeitada a anterioridade nonagésimal prevista no art. 195, § 6°. da Constituição Federal, a partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a compensação da base de calculo negativa de períodos anteriores é limitada a 30% do lucro líquido ajustado NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades administrativas. Incluídas as que julgam litígios fiscais, não tem competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, tendo em vista que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é privativa do Supremo Tribunal Federal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRONOL AGRO INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cóntribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PERE RODRIGUES PRESIDENTE ,1.1111~ ? ' D R I RELATOR Processo n°. : 10530.000633/00-66 2 Acórdão n°. : 101-94.276 FORMALIZADO EM: 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10530.000633/00-66 3 Acórdão n°. : 101-94.276 Recurso n°. : 131.822 Recorrente : AGRONOL AGRO INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa AGRONOL AGRO INDUSTRIAL S.A. - CNPJ n° 14.828.784/0001.55, de decisão da 2a Turma de Julgamento da DRJ de Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídica (CSLL), apurada com base na revisão da Declaração de Rendimentos, correspondente ao exercício de 1996- ano-calendário de 1995. O auto de infração foi lançado em decorrência da compensação a maior da base de cálculo negativa de exercícios anteriores, e em valor superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, tendo como enquadramento legal os artigos 2° e §§, da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; 58 da Lei n° 8.891, de 20 de janeiro de 1995; 12 e 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Ciente da exigência, a empresa apresentou sua impugnação (fls 11/27), alegando, em síntese, o seguinte: Primeiramente, argumenta que a limitação da compensação integral da base negativa da CSLL, viola os princípios constitucionais que protegem o ato perfeito e acabado e o direto adquirido de parcela que já integrava o patrimônio jurídico das empresas. Manifesta-se considerando a tributação do patrimônio da pessoa jurídica, como se renda fosse, em face da limitação de, no máximo 30% da redução do lucro líquido, realizadas as adições e exclusões; - Processo n°. :10530.000633/00-66 4 Acórdão n°. : 101-94.276 Dando prosseguimento, considera que, como as normas jurídicas se projetam para o futuro, o princípio da anterioridade das leis tributárias é ferido quando atinge situações já consolidadas. Afirma que o sistema tributário determina a carga tributária conforme a capacidade contributiva do sujeito passivo (art. 145 da CF188), portanto, a limitação prejudica a contribuinte. Neste sentido, alega que existem decisões judiciais e administrativas que caminham no sentido de que a limitação estabelecida pela Lei n° 8.981, de 1995, fere vários princípios constitucionais. Além disso, afirma que a doutrina considera que, enquanto não compensados todos os prejuízos de períodos anteriores, inexiste o acréscimo patrimonial/lucro — base de cálculo de Imposto de Renda e da CSLL. Face ao exposto, alega que o auto de infração deve ser declarado insubsistente pela ausência do lucro. À vista de sua impugnação, a 2 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, julga procedente o lançamento (fls. 35/42), tendo como fundamentos os argumentos abaixo resumidos: Citando o artigo 58 da Medida Provisória n° 812/94 (convertida na Lei n° 8.981/95), objeto de alegação de inconstitucionalidade pela autuada, a autoridade julgadora explica que o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, em virtude da compensação de base de cálculo negativa, em no máximo 30% a partir do ano calendário de 1995; e que a respectiva lei permitiu, contudo, que os contribuintes compensassem as bases negativas existentes em 31.12.1994, nos períodos subseqüentes sem limite de tempo. Continuando a linha argumentativa, alega que a restrição foi somente no sentido de impor um limite à redução do lucro líquido ajustado em cada período de apuração, e não que as bases negativas dos períodos anteriores não possam ser integralmente compensadas. Processo n°. : 10530.000633/00-66 5 Acórdão n°. : 101-94.276 Ressalta que não há na Impugnação um questionamento no sentido de que o Auto de Infração tenha sido lavrado em desacordo com referido dispositivo legal, mas que este é ilegal e inconstitucional, matéria que não pode ser apreciada pela autoridade administrativa por se tratar de competência do Judiciário. Tendo a norma jurídica presunção de legitimidade e constitucionalidade, caberia à Turma Julgadora, tão somente, velar pelo seu fiel cumprimento. Para dar fundamento legal a tais afirmações, cita acórdão deste E. Conselho de Contribuintes. Mesmo não sendo necessário, a Turma julgadora de primeira instância se manifesta no sentido de não considerar a inconstitucionalidade da norma em questão. Quanto à citada ofensa ao princípio da irretroatividade e anterioridade, salienta que a norma foi publicada em 31.12.1994, e que a publicação tem o efeito de promulgação, não se verificando ofensa ao princípio em voga. Diz ser irrelevante o fato de ter sido publicada num sábado, já que o Diário Oficial circulou neste dia. Também declara que o princípio da reserva legal não foi ferido, já que a medida provisória tem força de lei, podendo veicular matéria tributária. Dando continuidade, ressalta que o lucro para efeito tributário, apesar de partir do lucro líquido, não se confunde com o lucro contábil. O dispositivo legal não alterou o fato gerador da CSLL, que continua sendo o lucro. Se este não for observado, não há tributação. Assim, o prejuízo de um período não afeta o lucro de outro, fato que gerou as mudanças contidas no artigo 58 da apontada MP. Processo n°. : 10530.000633/00-66 6 Acórdão n°. : 101-94.276 Afirma que inexiste direito adquirido à imutabilidade da norma jurídica tributária, pois o fato gerador ocorre no último dia do período de apuração, seja mensal ou anual, sendo esse o momento do contribuinte compensar eventuais resultados negativos anteriores — o que existiria, portanto, seria uma expectativa de direito. Deste modo, aplica-se a legislação vigente no momento da compensação e não aquela da época de sua apuração. Reconhece que o conteúdo da mencionada Lei aumenta a arrecadação, "porém tal fato não é vedado, nem inconstitucional". Cita jurisprudência com o intuito de, transcrevendo as próprias palavras da autoridade julgadora, "colocar uma pá de cal" sobre a matéria: para (i) demonstrar a não-ofensa do princípio da anterioridade e da irretroatividade, e (ii) quanto ao valor do prejuízo e condições para sua compensação, dizer ser o valor a compensar e as condições para uso da faculdade determinados pela legislação vigente no exercício de sua apuração. A respeito da alegação da impugnante de que houve violação ao princípio da capacidade contributiva, a Turma se posiciona pela incompetência em julgar tal questão, uma vez que essa alegação possui natureza constitucional. Entretanto, de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional, diz que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe de intenção do agente ou do responsável — destarte, mesmo sem a intenção, o contribuinte é responsável pela infração praticada. Outrossim, alega que a nova forma de apuração da CSLL foi veiculada por norma validamente posta no ordenamento jurídico, sem ofensa à Constituição e ao Código Tributário — donde sua inobservância gerar redução indevida da base desta contribuição. Cita a o arti 41 da IN/SRF n° 51/95, que interpreta o artigo 58 da lei 8.981, dizendo ser este o comando normativo referente à apuração e à compensação de bases de cálculo negativas a partir do ano-calendário de 1995, a Processo n°. : 10530.000633/00-66 7 Acórdão n°. :101-94.276 que estão vinculados os órgãos do Ministério da Fazenda, devendo a autoridade julgadora administrativa verificar a consentaneidade do procedimento do Fisco com o disposto na norma, cuja inaplicabilidade só seria admissivel em se verificando declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Assim, retorna a afirmar a validade da norma relativa à limitação de redução do lucro líquido ajustado, que está em conformidade com a Constituição e com o CTN, e que sua inobservância geraria redução indevida da base de cálculo da contribuição, não merecendo reparos à exação fiscal feita conforme a legislação pertinente. Face ao exposto, a autoridade julgadora vota no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95 e, no mérito, de considerar pertinente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas (CSLL), no valor de R$ 139.343,35 (cento e trinta e nove mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 45/54), tendo como razões do recurso, as mesmas de sua peça impugnatória, ou seja: Fazendo referência ao trabalho do Professor Paulo de Barros Carvalho, relata que este afirma que a Lei 8981/95 (por não assegurar a expectativa normativa de todos aqueles que se prepararam para cumprir suas obrigações tributárias dentro das possibilidades já previstas pelo sistema jurídico), fere o princípio da irretroatividade (art. 5°, X)OVI) da Constituição Federal e é contrária à certeza jurídica. Explica que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda é de auferir renda, e que a compensação de prejuízos, antes de ser direito subjetivo do contribuinte, é fato indissociável desse recolhimento, cabendo ao Estado determinar Processo n°. : 10530.000633/00-66 8 Acórdão n°. : 101-94.276 os casos de incidência de imposto e a maneira de calculá-lo, dentro dos limites que a Constituição determina. Declara que a lei é geral e abstrata porque se projeta para o futuro, e diz respeito aos fatos jurídicos que acontecerem a partir de sua vigência, sendo o retorno ao passado isento de eficácia. Posiciona-se no sentido de que a compensação de prejuízos não é direito que nasce no presente, mas sim elemento inerente à incidência do imposto sobre a renda. Desta forma, como essa compensação é elemento constitutivo da base de cálculo, a lei aplicável à compensação é aquela vigente no instante que o prejuízo é lançado. Declara que Lei 8.981/95 não pode impedir a compensação integral dos prejuízos acumulados no período, limitando-os a 30%, pois aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das referidas empresas. Dessa maneira, as normas jurídicas aplicadas pelo contribuinte que garantiram o direito de compensação a estes, eram válidas no sistema jurídico e estabeleceram as relações jurídicas correspondentes. A lei nova não pode, portanto, retroagir e alcançar direitos já adquiridos, prejudicando os contribuintes e ferindo o princípio da segurança jurídica. A respeito dos conceitos "de renda" e de "lucro", declara que o fato gerador do imposto de renda é auferir renda, enquanto que o fato gerador sobre a CSLL é o lucro. Assim, quando há prejuízos, estes devem ser compensados em sua totalidade. Sob o manto da legislação em que esses prejuízos foram observados, qualquer limite imposto à sua compensação modificará a base de cálculo das exações no período de referência, pois o saldo negativo apurado repreende déficit no patrimônio da pessoa jurídica, enquanto o lucro reflete a elevação do nível patrimonial. Processo n°. : 10530.000633/00-66 9 Acórdão n°. : 101-94.276 Nesse sentido, não se abatendo os prejuízos dos lucros obtidos, o patrimônio do contribuinte é atingido e se observaria imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição social sobre o que não é lucro. Faz referência ao artigo 189, da Lei n° 6.404/76, que prescreve que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, prejuízos acumulados e a previsão para o imposto de renda, o que se faz em respeito ao princípio da continuidade da pessoa jurídica. Relata que sempre que a percussão tributária atinge acréscimo de patrimônio que não se manifestou, a incidência recai sobre o próprio patrimônio para suportar a exação, atitude esta, conduzida de modo impositivo pelo Estado, que fere o princípio da capacidade contributiva, garantido pelo artigo 145 da CF. Dando prosseguimento, argumenta que o pressuposto de fato tomado na previsão normativa é o acontecimento que gera o acréscimo de renda do contribuinte, e qualquer modificação relativa ao assunto deveria atender a esse aspecto. Afirma que a mudança da legislação sobre a apuração do lucro acarreta uma instabilidade para a empresa que já havia se preparado economicamente para cumprir suas prestações contratuais de acordo as situações previstas na lei. Posiciona-se contra a alegação da turma de primeira instância que considerou o caso como expectativa de direito, afirmando que existe a possibilidade de determinar os valores que as empresas poderiam deduzir com base na legislação anterior, e eles devem ser mantidos pela observância do princípio da irretroatividade geral. Cita decisão da i a Turma do TRT da 2a Região, que declara inconstitucional o artigo 58 da Lei n° 8.981/95, e afirma que outras decisões dos Tribunais Regionais Federais têm considerado inconstitucionais normas jurídicas que limita a compensação dos prejuízos na apuração dos lucros. Processo n°. : 10530.000633100-66 10 Acórdão n°. : 101-94.276 Afirma que a Doutrina é uníssona em considerar que o acréscimo patrimonial gerador do lucro não é observado enquanto não compensados todos os prejuízos dos períodos anteriores, e não havendo lucro, não poderia haver tributação da CSLL. A Recorrente faz questão de ressaltar que não se trata de pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mas de sua inaplicabilidade em concreto. Dando continuidade, alega que o direito à compensação integral nasceu no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço (comprovação desse prejuízo feita na declaração de rendimentos referente aos anos-base e de cópia da parte "B" do LALUR), demonstrando que, à época da apuração do prejuízo, a lei vigente garantia sua compensação integral. Para reforçar sua argumentação, transcreve decisão do Conselho de Contribuintes declarando que os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição, e este direito não pode ser violado por força de proteção constitucional (art. 153, parágrafo 1°, da CF188). Relata ainda que o ato normativo em questão só entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 1996, e este não pode regulamentar fatos ocorridos antes de 1° de janeiro de 1996, por cumprimentos aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. Alega que o direto adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento don balanço, e como a lei vigente na época da apuração garantia a compensação integral, esta é válida e protegida pela Constituição, por se tratar de direto adquirido. e Processo n°. : 10530.000633/00-66 11 Acórdão n°. : 101-94.276 Face ao exposto, pede o deferimento do presente Recurso, para cancelar o Auto de Infração analisado. É o relatório. Processo n°. : 10530.000633/00-66 12 Acórdão n°. : 101-94.276 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte, de decisão administrativa de primeira instância que manteve integralmente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/06, por infração ao art. 58 da Lei n° 8.891/95, e arts. 12 e 16 da Lei n. 9.065/95, que impôs limitação à compensação de prejuízos fiscais da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na proporção de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente em relação à inconstitucionalidade da limitação da compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido, do direito adquirido, do conceito de renda e de lucros e do lucro fictício e capacidade contributiva, tenho para mim que não pode prosperar suas assertivas, haja vista a torrencial jurisprudência deste E. Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, que não vê qualquer ofensa aos princípios acima elencados. De fato, no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os Processo n°. : 10530.000633/00-66 13 Acórdão n°. :1011-.276 inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. ( . . . ) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. Inocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena - contrário senso - de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O.U. 1 de 25.11.2002, pp. 21/2)." Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica dos acórdãos assim ementado: "Tributário - Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Contribuição Social sobre o Lucro - Compensação de Prejuízos Fiscais - Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendário subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido." (1 a . Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial - Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro - Compensação de Prejuízos Fiscais - Limites - arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 - Aplicação - Alegada Violação ao art. 43 do CTN - Ocorrência. Processo n°. : 10530.000633/00-66 14 Acórdão n°. . 101-94.276 A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido."(2 a . Turma, REsp n. 195.346, Rel. Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002) Neste diapasão, embora o próprio Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado no leading case (RE n. 244.293/SC) , da sinal de que a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado imposta pela Lei n. 8.981/95, não ofende o ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende de parte do voto do Ministro Maurício Corrêa, que ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 274.961-3 Sergipe, assim se posicionou, verbis: ... no que diz respeito às alegações da empresa, que pretende a declaração de inconstitucionalidade da limitação prevista na lei, importa recordar que a atuação do Poder Judiciário se dá como legislador negativo, não sendo admissivel a declaração de inconstitucionalidade, por supressão de parte de dispositivo legal, de modo a dar ao ordenamento positivo alcance não pretendido pelo legislador ordinário e, assim, permitir a compensação de maneira integral. Ademais se houvesse inconstitucionalidade na norma e essa eiva fosse declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão não teria o condão de repristinar a norma revogada." Não fosse a jurisprudência acima que por si só afastam de plano os argumentos despendidos pela Recorrente, deve ser observado que não compete à Processo n°. : 10530.000633/00-66 15 Acórdão n°. : 101-94.276 autoridade administrativa apreciar, declarar e/ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pelo art. 102 da Constituição Federal, em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expurgada do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga ominis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, respeitando, evidentemente, o princípio da anterioridade mitigada prevista no artigo 195, § 6°., da Constituição Federal. Desta forma, a vista dos argumentos acima expostos e da jurisprudência transcrita, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 _kÀ r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000126/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir do mês seguinte à data da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo, que fez declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DOS SANTOS BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo, que fez declaração de voto. :CD 'MARIA HELENA COTTA °C-dadOt PRESIDENTE ,M101111/= I • DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 ABR 2005 • .1 444‘'t4s. 4?.:*-^:;ikt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt,gat: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:k-itns4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CAI/ALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ..7.2 4.41-.;; -4 '---•,.1.-. MINISTÉRIO DA FAZENDAzu,,.7..1 "ns.:1„-r41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Recurso n°. : 138556 Recorrente : NELSON DOS SANTOS BARRETO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado requer à fl. 01, que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programas de demissão voluntária, seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 05/06, decide por considerar a solicitação improcedente sob o manto da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02/07/1999. Irresignado, em 12/05/2003, (fl. 09), o contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF em Salvador/BA. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 12/14, indefere a solicitação, com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 02, de 02 de julho de 1999, que dispõe em seu item 9, que no caso de PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do i‘ mês subseqüente ao pr sto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restitui . 3 ::-.% MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wir.iidc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$(4-0,>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Cientificado em 19/09/2003,0 contribuinte apresenta à fl. 15, recurso dirigido a este Conselho, onde requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação do PDV, seja pago com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na f te. É o Relato 'o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tenz :Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita a incidência oyj imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retid na fonte. 5 _ .4171;f:,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s7.i..Z.Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00012612003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte à data da retenção indevida, e não da data prevista para entrega da declaração. Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 fevereiro de 2005 h// • Itiali1.1 DO NAS • !MENTO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO Trata o presente processo, de pedido de complementação de juros sobre restituição de imposto de renda retido na fonte já efetivada. O interessado pede seja aplicada a taxa Selic desde a data da retenção, ocorrida no ano-calendário de 1995. Discordo do Ilustre Conselheiro Relator, por entender que o pagamento indevido de Imposto de Renda na Fonte não desnatura os rendimentos em questão. Assim, tratando-se da tributação de pessoas físicas, ditos rendimentos continuam sujeitos à obrigatoriedade de inclusão na declaração anual de rendimentos. Nesse passo, entendo aplicável a regra contida no art. 16 da Lei n°9.250, de 26/12/95, a seguir transcrito: "Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." ,,X... 7 4jzt C4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oinit-4; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41*-1,t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Ademais, a aplicação da taxa de juros Selic sobre a restituição de valores recolhidos anteriormente a 1° de janeiro de 1996 constitui julgamento contra legam, uma vez que a essa época inexistia disposição legal nesse sentido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 1C-u23~Q_Lerera. )52-AWI>A41:4-1EILENA COTTA CARDU'Ectr 8 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001241/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA - FÍSICA - CARNÊ LEÃO - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base de cálculo do imposto devido no ano, somente será exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42980
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DIAS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI !-- ~1111: RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS =4' ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA N: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001241/95-11 Acórdão n°. : 102-42.980 Recurso n°. : 13.314 Recorrente : JOÃO BATISTA DIAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo da Notificação de Lançamento emitida contra o Recorrente no valor total de 4.145,96 UFIR's e cobrada sobre a variação patrimonial a descoberto no exercício de 1991 - ano-calendário 1990, referente a aquisição de um veículo no valor total de CR$ 1.204.000,00, apurada nas informações contidas na Relação de Adquirentes de Veículos da empresa Jacuipe Veículos Ltda., em nome do Recorrente, com base nos arts. 1°. a 3°. e parágrafos, e 8°. da Lei n°. 7.713/88, art. 1°. a 4°. da Lei n°. 8.134/90, c/c art. 6°. e parágrafos da Lei n°. 8.021/90. Inconformado, o Recorrente apresentou tempestivamente impugnação, alegando que o simples fato de ter adquirido o veículo não é prova concreta de renda mensalmente auferida, nem se pode dizer que não foi declarada, pois segundo as normas que exigiam a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, não estava obrigado a fazê-lo. Argumenta que, em 14.09.83, foi feito um empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de Cr$ 818.500,00 (doc. Fls. 04), quantitativo utilizado na formação de pastagem, aquisição de cinco vacas mestiças/holandesas e um reprodutor, que lhe foi concedida anistia e que o empréstimo portanto não foi pago. No mês de setembro de 1990, a criação já contava com 19 cabeças e com sua venda foi captado o montante de Cr$ 1.155.200,00. A quantia de Cr$ 48.800,00. Utilizada para complementar o valor do veículo, resultou de economias que possuía. A autoridade julgadora determinou a realização de diligência, com o intuito de se apurar as veracidades das alegações apresentadas pelo Recorrente, intimando-o a apresentar comprovantes hábeis da origem e da disponibilidade dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y ,̀) k •n '*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10530.001241/95-11 Acórdão n°. : 102-42.980 valores utilizados na compra do veículo por ele adquirido. O contribuinte respondeu à intimação alegando que os documentos estavam extraviados e que como já se passaram cinco anos dos fatos alegados, ele considerava que não tinha mais a obrigação legal de tê-los guardados consigo. A vista da falta de documentos que comprovassem o incremento patrimonial do Contribuinte, a autoridade julgadora julgou procedente a notificação de lançamento. lrresignado com a decisão da autoridade julgadora, apresentou recurso tempestivamente junto a esse Colegiado, trazendo aos autos, as notas fiscais referentes à venda das cabeças de gado, todas devidamente autenticadas e em valor total superior ao valor do automóvel adquirido. Pedindo que caso as provas não sejam bastantes para afastar a exigibilidade dos tributos cobrado que ao menos lhe seja deferido realizar as deduções a que tem direito por seus dependentes, pois "já que a Receita presume/estima a origem de recursos para lavrar um auto de infração, deveria, também, presumir/estimar as deduções que teria direito." Diante dos fatos alegados, pede o Recorrente seja a decisão recorrida modificada, para julgar improcedente o lançamento e, por conseguinte interrompida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física determinada pela respeitável decisão. O Procuradora da Fazenda Nacional, requer seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. ,ffioan 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA) • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001241/95-11 Acórdão n°. : 102-42.980 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento Recorrente apresentou as notas fiscais da venda das cabeças de gado, com as quais confirma o seu alegado, isto é, que a aquisição seu deu com parte de recursos provenientes destas vendas, ou que pelo menos que estas vendas lhe renderam o suficiente para a compra do automóvel. "O art. 894, Parágrafo 1°. do RIR/94, assim dispõe: Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n°. 5.844/43, art. 79). I - omissis • II - omissis III - omissis § 1°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n°. 5.844/43, art. 79 # 1°)." Sendo assim, a variação patrimonial deve ser apurada na Declaração de Ajuste Anual, devendo o Imposto de Renda ser calculado sobre os rendimentos que ultrapassar o limite de isenção anual, isto é 12.000 UFIR's. No caso presente o aumento a descoberto do patrimônio do contribuinte pelo Ajuste Anual, o coloca na posição de isento, por ser inferior ao limite de isenção anual. 4 pn,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001241/95-11 Acórdão n°. : 102-42.980 Ademais, este Colegiado tem decidido que o imposto de renda apurado mensalmente, somente poderá ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, e, apenas sobre o montante que ultrapassar o limite anual de isenção, não se aplicando dessa forma a exigência do tributo calculado sobre o acréscimo patrimonial apurado mensalmente. Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, CONCEDO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. VA ~NDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.000096/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo a Recorrente efetivamente obtido a necessária certificação de que a operação de importação foi realizada entre países signatários do Mercosul, não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação, nem tampouco a multa de mora. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30388
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO Nb : 10494.000096/2001-44 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N' : 301-30.388 RECURSO N° : 123.921 RECORRENTE : MOINHOS GALÓPOLIS S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo a Recorrente efetivamente obtido a necessária certificação de que a operação de importação foi realizada entre países signatários do Mercosul, não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação, nem tampouco a multa de mora. • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente east CA • • '1 • QUE ICLASER FILHO Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MAR1NI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.921 ACÓRDÃO N' : 301-30.388 RECORRENTE : MOINHOS GALÓPOLIS SÃ. RECORRIDA : NU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLSER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada pelo Fisco para formalizar o agravamento da exigência inicial estabelecido pela Decisão DRJ/PAE n° 1.489, de 2000, proferida nos autos do processo administrativo n° 1l080.004090/97- 23, exigindo do contribuinte a multa de mora sobre o Imposto de Importação (II), com • fundamento nos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que a multa de mora exigida nos autos deste processo é acessória à exigência do II definida pela Decisão DRJ/PAE n° 1.849, de 2000, no processo n° 11080.004090/97-23, a qual foi objeto de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim, em sendo mero acessório, reitera as alegações apresentadas no referido processo, no sentido de que os Certificados de Origem exigíveis existem, foram regularmente emitidos e são plenamente válidos, acrescentando que a aplicação da 1N/SRF n° 5/97 não poderia resultar no descabimento do beneficio fiscal pretendido, razões pelas quais o II, os juros de mora e a multa de mora seriam indevidos. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente em parte o lançamento, tendo em vista o conhecimento de ser indevida a exigência da multa de oficio, por se tratar de caso de solicitação no despacho • aduaneiro de preferência percentual negociada em acordo internacional, considerada incabível pela fiscalização aduaneira, estando os bens corretamente descritos na DI, e não tendo sido constatado intuito doloso ou má-fé por parte da interessada, resta cabível a exigência da multa de mora. Contudo, a exigência isolada da multa de mora só comporta o acréscimo de juros de mora se o crédito relativo à multa não for pago - no vencimento respectivo, motivo pelo qual é descabida a exigência dos juros cobrados na Notificação de Lançamento. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, no qual são reiterados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórioy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.921 ACÓRDÃO N° : 301-30.388 VOTO Inicialmente, cumpre destacar que não há questão a ser dirimida por esta Câmara, já que o exame do mérito deste Recurso restou prejudicado em função da decisão proferida no processo administrativo que deu origem ao presente, i. e., Processo n° 11080.004090/97-23, Recurso n° 123.554, materializada no Acórdão 302- 34.888 do ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, no qual foi dado provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente. • Ainda que assim não fosse, a exigência da multa de mora consubstanciada na Notificação de Lançamento não teria condições de prosperar pelas razões abaixo expostas. Sustenta a decisão de Primeira Instância, no caso em tela, que não se discute a existência, a regularidade, nem a validade dos Certificados de Origem, tampouco está em discussão a efetiva origem das mercadorias submetidas ao despacho aduaneiro. O que se discute é a validade dos Certificado de Origem por terem sido os mesmos apresentados pela ora Recorrente após quinze dias da data do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, não produzindo, portanto, os efeitos que lhe são próprios, em virtude da sua apresentação a destempo. Nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Glossário de Aduana e Comércio Exterior", págs. 70 e 241), o Certificado de Origem consiste no "documento que atesta o pais do qual a mercadoria é originária", e a palavra "origem, em Aduanas, indica o pais onde a mercadoria foi obtida, produzida, ou • substancialmente transformada pela agregação de material e/ou mão-de-obra". O artigo 434 e respectivo parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, dispõe que o Certificado de Origem é um documento de emissão e exigibilidade obrigatória, previsto nos tratados internacionais concessivos de reduções tarifárias, idôneo a comprovar a origem dos produtos negociados no âmbito dos respectivos tratados. Em outras palavras, para que a importação de produtos compreendidos em qualquer instrumento de negociação possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre países signatários, na documentação correspondente às exportações dos produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelo respectivo acordo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.921 ACÓRDÃO N' : 301-30.388 Analisando os Certificados de Origem colacionados aos autos, verifica-se que, apesar de haverem sido apresentados pela ora Recorrente após o prazo de quinze dias do registro da DI no SISCOMEX, foram os mesmos efetivamente emitidos, com todos os requisitos exigidos pela legislação aduaneira aplicável. Aliás, conforme se pode depreender da fundamentação da decisão de Primeira Instância, a origem dos bens importados jamais foi colocada em questão, não havendo qualquer menção no relato do Auto de Infração do processo n.° 11080.004090/97-23 que pudesse ensejar dúvidas. Assim, a norma exonerativa é objetiva em função da origem, tomando-se, conseqüentemente, irrelevante o erro formal para fins de incidência tributária. • Há que se levar em conta, ainda, que a apresentação a destempo dos Certificados de Origem, tal equívoco não trouxe menor conseqüência jurídico- tributária. Isto porque, não existem dúvidas que os Certificados de Origem foram efetivamente emitidos, com todos os elementos essenciais, sendo, portanto, um completo absurdo afirmar a inexistência dos Certificados pelo simples fato dos mesmos terem sido apresentados posteriormente ao prazo de quinze dias da data do registro da DI no SISCOMEX, pois não significa a mesma coisa inexistência de certificado de origem, onde sequer foram observados os referidos elementos essenciais, e Certificados apresentados a posteriori, onde foi obtida a certificação da origem da mercadoria importada, resultando, em conseqüência, na aplicação de uma penalidade desproporcional à suposta transgressão havida. Por oportuno, cumpre ressaltar que há precedentes deste Conselho no sentido de que inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de • Origem apresentado, merece ser o mesmo acolhido para fins de instrução de importação, não sendo motivo suficiente para redundar na perda da alíquota negociada, mero equívoco ou apresentação a destempo, se preenchidas todas as demais condições (Acórdãos n's 303-28.655; 302-34.226; 301-27.667; 301-28.993; 303-29.247 e 303-27.317). Diante de tais motivos, não se pode negar que a Recorrente efetivamente obteve a necessária certificação de que a operação de importação, no caso dos autos, foi realizada entre países signatários do Mercosul, não sendo, assim, exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação, tampouco a aplicação da multa de mora. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando totalmente improcedente o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.921 ACÓRDÃO N° : 301-30.388 É COMO voto. Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2002 9 11"-CARLO - - • "- e --1" 1:' HO - Relator • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 10494.000096/2001-44 Recurso n": 123.921 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.388. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000418/2002-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Verificado nos autos do processo a inexistência de lucro inflacionário, deve-se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que julgou improcedente o lançamento a título de realização de lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório.
Numero da decisão: 107-07.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório o que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA EAM7 ,Processo n° : 10540.000418/2002-33 Recurso n°. : 132.890— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente : r TURMA / DRJ-SALVADOR / BA Interessada : COOPERATIVA MISTA DO MÉDIO RIO PARDO RESP. LTDA. Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.058 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO INEXISTENTE — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Verificado nos autos do processo a inexistência de lucro inflacionário, deve-se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que julgou improcedente o lançamento a titulo de realização de lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos •de . • •Iffr o que passam a integrar o presente julgado. Lio IS ALVES -RESIDENTE 4441/~1 friaeW NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , Processo n°. :10540.00041812002-33 Acórdão n°. :107-07.058 Recurso n° :132890 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DO MÉDIO RIO PARDO RESP. LTDA RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre de oficio a este Colegiado contra o Acórdão n° 02.431, de 03/10/02, fls. 252/256, que declarou improcedente a exigência fiscal levada a efeito contra a Cooperativa Mista do Médio Rio Pardo Resp. Ltda. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com o auto de infração de IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da tributação em valor inferior ao mínimo obrigatório do lucro inflacionário acumulado realizado. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 227/230, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1996 SOCIEDADES COOPERATIVAS. LUCRO INFLACIONÁRIO. A parcela tributável do lucro inflacionário das sociedades cooperativas é calculada na proporção das receitas auferidas com atos não cooperativos e o total das receitas. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Demonstrada a inexistência de saldo de lucro inflacionário acumulado, incabível o lançamento a titulo i9 de realização inferior ao limite mínimo obrigatório. , LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" 2 K Processo n°. :10540.000418/2002-33 Acórdão n°. :107-07.058 Diante do exposto, aquela Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o relatório.r I 3 / Processo n°. :10540.000418/2002-33 Acórdão n°. :107-07.058 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os autos de recurso de ofício interposto pela 211 Turma de Julgamento da DRJ/Salvador - BA, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada. Com muita propriedade o relator do acórdão recorrido expõe no voto condutor que: "Embora a própria contribuinte tenha informado, em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos de apuração de 1978, 1980, 1982, 1983, 1984, 1985, 1987 e 1988, a ocorrência de lucro inflacionário diferido, verifica-se que, como alega em sua impugnação, isto ocorreu por erro de fato no preenchimento dessas declarações, de acordo com a Decisão DRJ/SDR n° 428, de 06 de junho de 1995 (cópia anexada às fls. 240/245), objeto do Processo n° 13559.000107/91-95, que concluiu pela inexistência de saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1988, como se depreende da leitura do seguinte trecho dessa Decisão." Com efeito, relativamente ao exercício financeiro de 1989, a mesma matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado, de cujo recurso de ofício, interposto pela DRJ fui relator, tendo o julgamento sido assentado no Acórdão n° 107-04.124, de 13/05/97, assim ementado: "IRPJ/RECURSO DE OFICIO — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — Nega-se provimento a recurso de oficio quando verificado que a r. decisão, bem apreciando o feito, julga improcedente o lançamento suplementar em razão de sua inadequação aos fatos narrados pela contribuinte e comprovados nos autos do r processo." 4 y Processo n°. :10540.000418/2002-33 Acórdão n°. :107-07.058 Inexistindo saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1988, e mais, não tendo a cooperativa apurado lucro inflacionário nos exercícios posteriores, ou seja, até encerramento do período-base abrangido pela ação fiscal, improcede o lançamento de ofício constituído. Conclui-se, pois, que os valores informados no SAPLI (fls. 10/17), são inexistentes, os quais, alias, já haviam sido objeto de apreciação à época do julgamento do processo n°13559.000107/91-95. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se perfeitamente fundamentada e não merece reparos, devendo ser mantida em todos seus termos. Por derradeiro, considerando que no passado idêntico fato já foi objeto de apreciação neste Colegiado, confirmando-se que de fato nenhum valor a título de lucro inflacionário acumulado deve constar nos controles da Receita Federal, é recomendável a baixa de valores lá indevidamente existentes. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 44744444 Mim r NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002048/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA – IRPJ E CSSL – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ARBITRAMENTO DO LUCRO – COMPENSAÇÃO - MULTA DEO OFÍCIO - TAXA “SELIC” - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria nº 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN e, pelo que consta dos autos, o simples desacordo procedimental quanto a circunstância de coincidência do MPF-C com a ciência da autuação, em nada prejudica a defesa do contribuinte, razão por que se rejeita esta preliminar. -Quanto a questão de tipificação das infrações tributárias, é possível facilmente conferir que não há reparos quanto ao enquadramento legal, bem explícito quanto aos fatos apurados, rejeita-se, também, essa preliminar. -Quanto ao mérito, por conduta omissiva da Contribuinte e por constar nos autos que os livros e balancetes foram escriturados e registrados após instaurado o procedimento fiscalizatório, procede o arbitramento efetuado pela autoridade administrativa, vez que, à época considerou esgotados todos os meios ao seu alcance para seu trabalho, portanto carecedora de fundamentais elementos na investigação dos fatos imponíveis das obrigações tributárias. -Também correto o entendimento da digna autoridade julgadora “a quo” que remete o Contribuinte para a autoridade de origem, assim como para a via administrativa competente, a fim de realizar a pretendida compensação, haja vista a falta de exercício, no momento e modo oportuno, do pretenso direito à compensação e a necessidade de conferência e cálculo efetivo de valores, somente possível pela competente autoridade administrativa de origem. -Tanto a multa de ofício, como a taxa “selic”, decorrem de expressos comandos legais, até a presente data considerados válidos e eficazes no ordenamento jurídico, razão por que não há fundamento para o afastamento das exigências. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : EMENTA – IRPJ E CSSL – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ARBITRAMENTO DO LUCRO – COMPENSAÇÃO - MULTA DEO OFÍCIO - TAXA “SELIC” - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria nº 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN e, pelo que consta dos autos, o simples desacordo procedimental quanto a circunstância de coincidência do MPF-C com a ciência da autuação, em nada prejudica a defesa do contribuinte, razão por que se rejeita esta preliminar. -Quanto a questão de tipificação das infrações tributárias, é possível facilmente conferir que não há reparos quanto ao enquadramento legal, bem explícito quanto aos fatos apurados, rejeita-se, também, essa preliminar. -Quanto ao mérito, por conduta omissiva da Contribuinte e por constar nos autos que os livros e balancetes foram escriturados e registrados após instaurado o procedimento fiscalizatório, procede o arbitramento efetuado pela autoridade administrativa, vez que, à época considerou esgotados todos os meios ao seu alcance para seu trabalho, portanto carecedora de fundamentais elementos na investigação dos fatos imponíveis das obrigações tributárias. -Também correto o entendimento da digna autoridade julgadora “a quo” que remete o Contribuinte para a autoridade de origem, assim como para a via administrativa competente, a fim de realizar a pretendida compensação, haja vista a falta de exercício, no momento e modo oportuno, do pretenso direito à compensação e a necessidade de conferência e cálculo efetivo de valores, somente possível pela competente autoridade administrativa de origem. -Tanto a multa de ofício, como a taxa “selic”, decorrem de expressos comandos legais, até a presente data considerados válidos e eficazes no ordenamento jurídico, razão por que não há fundamento para o afastamento das exigências. Recurso que se nega provimento.

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Interessada : 3a TURMA/ DRJ/ Recife/PE Sessão de : 26 de janeiro de 2005. Acórdão n° : 101-94.818 EMENTA — IRPJ E CSSL — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA — PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ARBITRAMENTO DO LUCRO — COMPENSAÇÃO - MULTA DEO OFÍCIO - TAXA "SELIC" - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria n° 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN e, pelo que consta dos autos, o simples desacordo procedimental quanto a circunstância de coincidência do MPF-C com a ciência da autuação, em nada prejudica a defesa do contribuinte, razão por que se rejeita esta preliminar. - Quanto a questão de tipificação das infrações tributárias, é possível facilmente conferir que não há reparos quanto ao enquadramento legal, bem explícito quanto aos fatos apurados, rejeita-se, também, essa preliminar. - Quanto ao mérito, por conduta omissiva da Contribuinte e por constar nos autos que os livros e balancetes foram escriturados e registrados após instaurado o procedimento fiscalizatório, procede o arbitramento efetuado pela autoridade administrativa, vez que, à época considerou esgotados todos os meios ao seu alcance para seu trabalho, portanto carecedora de fundamentais elementos na investigação dos fatos imponíveis das obrigações tributárias. - Também correto o entendimento da digna autoridade julgadora "a quo" que remete o Contribuinte para a autoridade de origem, assim como para a via administrativa competente, a fim de realizar a pretendida compensação, haja vista a falta de exercício, no momento e modo oportuno, do pretenso direito à compensação e a necessidade de conferência e cálculo efetivo de valores, somente possível pela competente autoridade administrativa de origem. - Tanto a multa de ofício, como a taxa "selic", decorrem de expressos comandos legais, até a presente data considerados válidos e eficazes no ordenamento jurídico, razão por que não há fundamento para o afastamento das exigências. Recurso que se nega provimento. Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , voluntário interposto por REPRESENTAÇÕES SANTISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MANOEL ANTONIO GADEHA DIAS PRESIDENTE $ , nP :. ORLANDO YOS - Go I " ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 201 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 Recurso n°. : 137.224 Recorrente : Representações Santista LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração relativamente ao IRPJ e CSSL, sobre os exercícios de 1999 a 2001, para exigência de créditos tributários sobre os seguintes fatos: - Quanto ao IRPJ: 1- Omissão de receitas, pela diferença apurada a menor entre os valores informados na DIPJ e constantes da escrituração comercial/fiscal, tendo como fato gerador o período de 31/03/2000; 2- Falta de recolhimento/declaração do imposto de renda, insuficiência de recolhimento ou declaração, tendo como fatos geradores os períodos de 30/06/1999, 31/03/2000, 30/06/2000 e 30/09/2000; 3- Receita operacionais (atividade não imobiliária), revendas de mercadorias, tendo como períodos de 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001,31/12/2001, 31/03/2002 e 30/06/2002; 4- Receitas operacionais (atividade não imobiliária), prestação de serviços gerais, tendo como fatos geradores os períodos de 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002. - Quanto a CSSL: 1- Omissão de receitas pela diferença a menor entre os valores informados na DIPJ e os constantes da escrituração comercial/fiscal, referente ao período de 31/03/2000; 2- Incidência sobre lucro arbitrado, apurado conforme demonstrativos, referente aos períodos de 12/2000, 03/2001, 06/2001, 09/2001,12/2001, 03/2002 e 06/2002. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação aos lançamentos, alegando, em síntese, o seguinte: - Em preliminar: 3 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 - 1- Nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em MPF considerado extinto, assim afirma que o MPF original foi lavrado em 13/09/2002, e com prazo de validade até 13/01/2003, sendo que o MPF Complementar, lavrado em 12/02/2003, foi dado ciência na mesma data da lavratura do auto de infração, em 21/02/2003 e o mesmo não poderia ter renovado o prazo da fiscalização inicial, já encerrada em 13/01/2003, pelo disposto nos artigos 12 e 13 da Portaria n° 3007 de 26/11/2001; - 2- Também em sede preliminar suscita a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa pelo fato de que não foram citados especificamente os dispositivos legais infringidos, sendo que fazenda da forma como fez restou prejudicando a defesa da Contribuinte. - Quanto ao mérito: - 1- Ao proceder o arbitramento desconsiderou as despesas operacionais dedutíveis, consoante demonstrado a fls. 574/577; - 2- Requer diligência e perícia a fim de comprovar que não houve falta de recolhimento do IRPJ e sim foram efetuados recolhimentos a maior, no montante de R$ 22.529,73; - 3- Da multa com efeito de confisco, uma vez que o valor aplicado de 75% é inconstitucional, citando doutrina e decisões judiciais; - 4- Utilização ilegal da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora ; - 5- Alega que existindo dúvida sobre a infração, a decisão deve ser favorável a Contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN. A DRJ de Recife/PE, julgou o lançamento procedente, conforme a seguinte ementa: Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e 4 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada a ausência de escrituração com observância das Leis comerciais e fiscais, impossibilitando a apuração da exatidão das contas contábeis, cabível o arbitramento do lucro tributável da pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO - A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter sido exercida a compensação antes do início do procedimento de ofício. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA. - À Delegacia da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, dianteda manifestação de inconformidade do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO / INCONSTITUCIONALIDADE A multa aplicada em procedimento de ofício é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à 5 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo, portanto, qualquer razão em querer dar cunho confiscatório à aludida exigência. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, estando previsto no art. 13 da Lei 9.065/1995, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CSLL O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente. No que se refere ao "arbitramento" cabe esclarecer que ocorreu relativamente aos períodos de apuração: 4° trimestre de 2000 (12/2000); 1°, 20, 30 e 4° trimestres de 2001 e 1° e 2° trimestres de 2002, posto que a Contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, não apresentou a escrituração contábil nas formas das leis comerciais e fiscais. E que, uma vez presentes as circunstâncias que justifiquem o arbitramento do lucro, não pode o mesmo ser descaracterizado pela apresentação de alegações e documentos tendentes a anulá-lo. Quanto a diligência e perícia esclarece seu indeferimento pois o contribuinte deixou de atender os requisitos do art 16 , inciso IV do Decreto n° 70.235/72, não declinando os motivos justificadores e nem formulando os quesitos para o exame pretendido. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, argumentando o seguinte: - Em preliminar, suscita a nulidade do auto de infração pelas mesmas preliminares em sua peça de defesa inicial, ou seja, invalidade do MPF 6 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 e cerceamento do direito de defesa por carecer de enquadramento legal específico, - No mérito: - Insurge-se contra o arbitramento por afirmar que não foram considerados os documentos apresentados pela Contribuinte, entregues no prazo de reintimação da Receita Federal, pois facilmente, mediante diligência, poderiam ter constatado que a Contribuinte tem escrituração contábil que poderia afastar a presunção de lucro por arbitramento, assim como porque o auto de infração foi entregue antes do início do MPF-C (mandado de procedimento fiscal- complementar), ressaltando que o MPF-C foi emitido em 12 de fevereiro de 2003, dado ciência em 21 de fevereiro de 2003 e o auto de infração foi lavrado em 10 de fevereiro de 2003, o que por si só já denota a precariedade com do procedimento fiscalizatório que não respeito o próprio prazo de validade do MPF-Complementar para o efetivo atendimento da documentação solicitada à Contribuinte. Argumenta, outrossim, citando decisões desse colegiado administrativo, assim como doutrina pertinente para afastar a presunção de lucro fixada pelo arbitramento,sendo que, para tanto, também menciona a necessidade de tipificar o fato imponível para efeito tributário, sem o que estar-se-ia ferindo de morte o lançamento por violar o princípio de legalidade estrita no âmbito tributário. - Sustenta a viabilidade em efetuar a compensação tributária sobre o recolhimento a maior, declarando que a DRJ poderia ter enviado a DRF para se conferir os valores e calcular o tributo devido, mas preferiram validar a presunção e o arbitramento cometido pela autuação; - Reitera os seus argumentos contra a multa considerada confiscatória, dizendo que o julgador pode se manifestar sobre inconstitucionalidades, com base no direito a ampla defesa garantido pela Constituição e estando o contencioso administrativo expressamente previsto no Magno Texto. Cita jurisprudência judicial a seu favor quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada; 7 Jr.19 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 - Se insurge, finalmente, contra a taxa SELIC, por argüir a inconstitucionalidade na qualidade juros de mora para cálculos de débitos tributários; - Reitera o cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de diligência e perícia; - Reafirma também a improcedência da tributação reflexa da CSSL; - invoca a aplicação do art 112 do CTN no caso de dúvida. Há arrolamento de ofício conforme prescrição do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522/2002 e art. 70 da IN/SRF 264/2002, formalizado no processo n° 10480.015461/2002-55. É o Relatório. É' 8 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Cumpre enfrentar as argüições preliminares de suposta nulidade da autuação por se basear em MPF com prazo de validade extinto, e suposto cerceamento do direito de defesa por falta de enquadramento típico das infrações imputadas a Recorrente. Quanto a primeira preliminar sobre a invalidade do MPF originário, emitido em 13 de setembro de 2002 eis que extinto em 13 de janeiro de 2003, ainda que subsistente o MPF-Complementar de 12/02/2003, sendo a ciência do auto de infração em 21/02/2003, momento em que também se deu ciência a Contribuinte sobre o mandado de procedimento fiscal complementar em foco, sendo certo que os autos de infrações foram lavrados em 13 de fevereiro de 2003, é indiscutível que o foi descumprida pela autoridade fiscalizadora a Portaria SRF n° 1.265, de 1999, posto que praticado ato de lançamento em desacordo com suas prescrições de tempo válido para os procedimentos fiscalizatórios. Contudo assim seja, trata-se de lançamento de ofício de crédito tributário cujo disciplinamento normativo obedece um diploma legal específico, o Código Tributário Nacional, ou seja, lei, elevada aos status de lei complementar após a Constituição de 1988. E é essa a referência legal que legitima o procedimento fiscalizatório em vigor, os demais atos normativos são inferiores e visam apenas a pura e fiel execução desse dispositivo legal, que estabelece a competência fiscal. Em que pese as considerações da Recorrente sobre a invalidade administrativa do MPF originário, eis que violador do prazo estabelecido em portaria para sua execução, entendo que se trata de procedimento infra-legal que não tem o 9 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 condão de limitar ou mesmo excluir a competência da autoridade fiscal conforme estabelecida pelo CTN, em seu artigo 142, mediante o qual é privativo da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de não o fazendo, quando obrigatório, ser responsabilizado funcionalmente por improbidade administrativa, nos termos explanados pela autoridade julgadora "a quo", a fls. 985 destes autos. E se no caso a fiscalização tinha praticado, e isso dentro do prazo previsto, as apurações das ocorrências de fatos tributáveis, está evidente que o MPF-Complementar somente foi emitido para que se pudesse cumprir formalidade de conclusão do procedimento fiscal que apurou os créditos tributários, a fim de exigi-los de ofício. E isso não pode ser ocultado por simples formalidade que em nada prejudicou o direito de defesa do contribuinte, tanto isso é sério que o mesmo impugnou ostensivamente a autuação e apresentou provas documentais (Livros Diário e Balanços sobre os períodos fiscalizados) em momento posterior a autuação fiscal, quando omisso durante o levantamento fiscalizatório. Não existe fundamento legal para considerar inválido o auto de infração por que descumprida uma formalidade procedimental preparatória do lançamento, formalmente correto e válido. Por esse motivo, sou por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por invalidade do MPF originário. No que se refere a segunda preliminar, também não assiste razão a Contribuinte, haja vista que a mera conferência do enquadramento legal nas autuações fiscais, denotam, inegavelmente, que ali se encontra a fundamentação legal para os respectivos lançamentos fiscais. Não existe prejuízo quanto a defesa, eis que estão claramente tipificadas nos respectivos dispositivos legais, as infrações imputadas tanto para o IRPJ como para a CSSL. Quanto ao mérito carece de sustentação a alegações da Recorrente. 10 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 A adoção do arbitramento, a meu ver, foi medida que se impôs em decorrência da conduta omissiva da Recorrente. Ora, tal assertiva é corroborável pelo fato de se verificar, antes da autuação fiscal, apenas a exibição de fotocópias do Livro de Apuração do ICM de 1999 a 2001, e de fotocópias do Livro de Prestação de Serviços do mesmo período, além de notas fiscais de serviços, nada mais, sendo que após a autuação fiscal, a Contribuinte juntou, com sua impugnação fotocópias do Livro Diário, Razão e Balanços sobre os períodos fiscalizados, com data de autenticação na Junta Comercial , assim como data de registro de lançamentos nas folhas dos livros respectivos, pelo sistema de processamento de dados, evidentemente posteriores a autuação fiscal que, por si mesmo, indica a tentativa de justificar o lucro real após a instauração da lide. Tanto assim que argumenta, para que se baixe em diligência a fim de computar as despesas e custos operacionais nas bases de cálculo tributárias. Como bem asseverou a digna autoridade fiscalizadora, não existe o arbitramento condicional, ou se arbitra como um meio extremo quando a fiscalização, baldados seus esforços, não obtém as informações, dados e documentos necessários à investigação completa da obrigação tributária, na execução de seus procedimentos fiscalizatórios; ou simplesmente não se arbitra. Ora, a juntada de documentação exigida em momento posterior a lavratura dos autos de infrações, somente constitui prova contra o próprio contribuinte, posto que registra que foi constituída após o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores fiscalizados e, portanto, de duvidosa validade e legitimidade. Esse E. Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de enfrentar situação similar, no ACÓRDÃO 107-06921, de 05/12/2002, a saber: "INTIMAÇÃO — RECUSA — ARBITRAMENTO DO LUCRO — APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO — ARGÜIÇÃO DE CONDICIONALIDADE —DESCABIMENTO — O arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e documentos impede a auditoria — não o arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo implicará das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às 11 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, ainda com amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraço ás ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e uma antinomia execráveis. Recurso parcialmente provido" Ademais, a prova documental exibida e produzida flagrantemente após a autuação fiscal, invoca o princípio geral de direito que aduz a vedação de alguém se beneficiar da própria malícia ou torpeza, o que reforça a procedência do arbitramento conforme efetuado. Nesse propósito impende esclarecer, nos dizeres da autoridade julgadora de primeira instância : " O arbitramento procedido pela fiscalização ocorreu relativamente aos períodos de apuração: 4° trimestre de 2000 (12/2000), 1° ,2°,3 e 4° trimestres de 2001 e 1° e 2° trimestres de 2002, em face de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real, consoante se verifica através da entrega da DIPJ às fls. 413/541, não apresentou a escrituração contábil nas formas das leis comerciais e fiscais." (fls. 988). E acrescento, somente o fazendo na fase impugnatória, com livros contábeis e balancetes escriturados em datas posteriores ao tempo da ocorrência dos fatos apurados pela fiscalização. Portanto, correta a adoção do arbitramento no tempo e modo realizados pela fiscalização. No que se refere ao pedido de compensação, entendo que a decisão "a quo" também está correta, eis que o procedimento adequado e normativo é o caminho apontado pela autoridade julgadora mencionada, uma vez que compete à autoridade de origem proceder e apreciar os pedidos de compensações porventura possíveis no caso concreto, pois a mesma deverá efetuar os cálculos pertinentes do principal e seus consectários legais a fim de apurar exatamente o quanto devido do tributo/contribuição ora questionado. E como bem lembrado pela autoridade julgadora de primeira instância, se a Contribuinte não exerceu sua opção de compensação, na forma e procedimento como estabelece as normas aplicáveis, 12 c>41( Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 antes do lançamento de ofício ora indigitado, cabe observar o trâmite regular e normativo deste processo, para efeito de que no cálculo do crédito tributário final seja utilizado os eventuais créditos a seu favor a fim de valer-se, legitimamente, do instituto de compensação para efeito de pagamento de seus débitos tributários aqui apurados. O procedimento recomendado pela decisão julgadora de origem, a fls. 990, deve ser observado para o exercício do suposto direito à compensação pela Contribuinte. Uma vez configuradas as infrações tributárias, apuradas mediante competente e regular lançamento de ofício, naturalmente nasce a sanção correspondente, toda norma implica uma sanção, sob o risco de se tornar inócua, e não é diferente quando se trata de infrações tributárias. Assim, a norma — Lei n° 9.430/96 — que estabeleceu a penalidade de 75% conforme aplicada neste processo administrativo fiscal continua em vigor e plenamente eficaz, não sendo retirada de nosso ordenamento jurídico por qualquer vício formal ou material que a macule por comando do STF, razão pela qual sou do entendimento que a mesma deve ser aplicada no patamar previsto, cabendo a discussão sobre a sua possível exorbitância a ponto de gerar o malfadado efeito confiscatório, nos termos previstos na Constituição Federal, privativamente ao Poder Judiciário, competência essa atribuída pelo Texto Constitucional, à luz do qual o órgão administrativo deve inteira e indiscutível observância. Enquanto o STF não se pronunciar sobre a vigência e eficácia da Lei n° 9.430/96 no que concerne aos percentuais de multas fiscais nele previstas, não cabe a este órgão negar validade ou discutir o seu efeito, ou não, confiscatório, como suscitado pela argumentação da Contribuinte, em que pese as diversas decisões judiciais colacionadas. Quanto a aplicação da taxa "SELIC", no mesmo diapasão acima mencionado sobre a matéria da multa de ofício de 75%, a aplicação desse fator de atualização monetária encontra previsão no art. 13 da Lei n° 9.065/95, conforme bem explanado pela digna autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual invocando os mesmos fundamentos que limitam a apreciação 13 Ç(/' Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 de eventual argüição de inconstitucionalidade, acima expostos, sou por reconhecer a plena validade e eficácia da cobrança como lançada na autuação. Por derradeiro, suscita a Recorrente a aplicação do art. 112 do CTN, e também não merece reparo o entendimento exarado pela autoridade julgadora "a quo", haja vista que não se descobriu qualquer dúvida, nem a Recorrente apontou objetivamente a situação duvidosa, quanto à capitulação do fato, vez que os dispositivos legais citados no enquadramento das autuações fiscais são bastantes claros e conclusivos, e não se vislumbra qualquer dúvida sobre a autoria e/ou circunstâncias materiais ou efeitos dos fatos atribuídos à Recorrente, pelo contrário, até se denotou conduta omissiva que depõe contra a mesma ao deixar de apresentar prova — livros fiscais/contábeis — no momento de fiscalização e exibidos, assim como escriturados com data posterior a lavratura do auto de infração, o que, cumpre registrar, propiciou a apresentação de competente representação fiscal para fins penais ( processo n° 10480.002110/2003-65). Por todo o exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao IRPJ, e com efeito, por tratar-se dos mesmos fundamentos e reflexos desse imposto, nego provimento igualmente para o caso da CSSL. Eis como voto. Sala das Sessõ s - D , 26 de janeiro de 2005. Á ) av* ORLAND OSE G• ÇALVES BUENO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007684/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - Comprovada a moléstia grave do Contribuinte, através de laudo médico do governo, que não seja da Receita Federal, no caso SUS (Sistema Único de Saúde), está o mesmo isento, nos termos do artigo 6o., inciso XIV da Lei n º 7713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45802
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELES 10 CASTANHO DE CARVALHO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 - ANTONIO D / FREITAS DUTRA PRESIDENTE /2/1-30 MARIA Gr'ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: a "1» Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ek'rg• `4~1>4100fr Processo n°. :10480.007684/00-61 Acórdão n°. : 102-45.802 Recurso n°. : 130.666 Recorrente : ELíSIO CASTANHO DE CARVALHO FILHO RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 47, pleiteando a restituição de imposto de renda por ser portador de moléstia grave. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRRF Exercício: 1998 Ementa: Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Solicitação Indeferida." A matéria recorrida refere-se a pedido de restituição de valores pagos a título de imposto de renda. É o Relatório. cr-P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 451p?fr.", Processo n°. : 10480.007684100-61 Acórdão n°. : 102-45.802 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A meu ver ficou incontroverso que o recorrente é portador de moléstia grave desde que foi atestado pelo laudo médico do INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social (fls.22 e 35/37) dos autos, onde fica claro que o mesmo já sofre da doença a cerca de 6 (seis) anos. A documentação apresentada pelo Contribuinte, ou seja, os atestados médicos demonstram de forma inequívoca ser o mesmo portador de moléstia grave. A autoridade de 1a. Instância, afirma que "O Contribuinte não trouxe ao processo, por oportunidade da impugnação, novas informações que possam modificar a decisão da DRF/Recife. Não há comprovação da moléstia que lhe provocou a invalidez. Portanto, não há como lhe reconhecer o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte, com base em lei isencional". Ora, se a própria autoridade de la. instância afirma que o direito do contribuinte somente será concretizado com a prova do direito a isenção, como fazer tábua rasa do laudo do INSS? Constata-se que a emissão do laudo médico de fls. 35/37, está sim, corroborando para o entendimento de que o contribuinte tem razão e deve ter provida a restituição pleiteada. Se não foi esse o entendimento da autoridade, equivocou-se mais ainda, tentando afirmar que, o contribuinte não provou a invalidez. (r‘'' 3 sytk:::,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.007684/00-61 Acórdão n°. : 102-45.802 Diante do exposto, não há nada nos autos que invalide o pedido do Recorrente. O fato de só se aceitar o laudo da junta médica da Receita Federal, sob meu ponto de vista só serve para mostrar o excesso de burocracia contra o Contribuinte, até porque o Laudo do INSS, é muito mais completo do que o da Receita. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso, deferindo ao contribuinte o direito de ter restituído os valores do Imposto de Renda indevidamente retidos. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. / 4 MARIA GO "ETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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