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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656835 #
Numero do processo: 10540.000721/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10540.000121/2005-89 Recurso n°. :149.914 • Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS Recorrida : 3" TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :105-15.680 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J -1/ VCSJ . :21S ALVE R IDENTE e TOR d FORMALIZA O EM: 1 0 MAI 22W6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P Nr QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000721/2005-89 Acórdão n°. :105-15.680 Recurso n°. : 149.914 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 04, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.000, ano calendário de 1.999, com prazo final de entrega em 31.05.2000, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 14.11.2000, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: PRESCRIÇÃO Que a Lei n° 9.873/99 estabelece, no seu artigo 1°, o prazo de 5 anos para a perda do direito de punir pela inércia do Estado no tocante ao poder de polícia, transcreve o referido texto legal. Fala do prazo de entrega e do interregno ocorrido até a autuação dizendo ter passado mais de cinco anos. MÉRITO/2 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .....-: ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000721/2005-89 Acórdão n°. :105-15.680 Diz que a exigência compromete a gestão educacional do município de Vitória da Conquista, em face da indisponibilidade dos bens públicos. A 1° Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não acolhe a tese da decadência pois diz que a fiscalização seguiu rigorosamente o artigo 173 do CTN. A lei 9.873/99 não é de caráter tributário, logo não se aplica à lide. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes. Diz que a partir de 2.000, de acordo com a Resolução n° 008 de 08 de março de 2.000, do Conselho Deliberativo do FNDE em seu artigo 14 determinou a entrega de Declarações de Imposto de Renda e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, pelas unidades executoras das escolas públicas das redes Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial. fyÉ o relatórioi. 3 ' e MINISTÉRIO DA FAZENDA sy; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .„-7 QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000721/2005-89 Acórdão n°. :105-15.680 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações Introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devid, 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..; ia; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000721/2005-89 Acórdão n°. :105-15.680 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o e disposto no § 3°; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;•-ft.,"'W; QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000721/2005-89 Acórdão n°. :105-15.680 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intima17ção. 6 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA vs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ."/ QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000721/2005-89 Acórdão n°. :105-15.680 § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. t7 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p tr QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000721/2005-89 Acórdão n°. :105-15.680 Quanto à argumentação de decadência, não procede pois não se tratando de tributo não se aplica o artigo 150 do CTN e nem a lei n° 9.873/99, pois esta última não tem caráter tributário. Lei n°9.873, de 23 de novembro de 1999. Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuin da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 50 O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como vimos a própria lei invocada pelo recorrente excetua sua aplicação à esfera tributária. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto à indisponibilidade dos bens públicos, cabe salientar que estabelecida a obrigatoriedade pela lei como já relatamos e, instituída a sanção pela quebra 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :::* rÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; ,-.(tpti? QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.00072112005-89 Acórdão n°. : 105-15.680 da regra de conduta, não tendo a lei excetuado quaisquer entidades, a multa deve ser aplicada sempre que a norma for infringida. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessõe DF, em 27 de abril de 2006. )0jL VIS ALVES 9 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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4655625 #
Numero do processo: 10508.000579/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4 da Lei dl 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO voLurrrÁmo NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 /••, dif JUDITH 1.0 • • • MARCONDES • • , 'N O • Presidente 4 o- 1LUI' • *N FLORA Relat. Formalizado cm:, 19 JUN 2;506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc • Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 78, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinente. Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 28/54) contra o Despacho Decisório de fl. 25, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. Segundo consta da Informação SORAT n° 002/2004 (fl. 24), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, que foi indeferido pela • DRF/Ilhéus, conforme fotocópia do despacho decisório à fl. 23. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: - Entre a União e os portadores dos créditos da Eletrobrás nasceu um contrato de mútuo subjacente, e, assim, as "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, (sic) não podem agora, eximirem-se (sic) dessa obrigação", o que seria imoral; - O presente crédito advém de empréstimo compulsório de origem tributária, exigido do consumidor de energia elétrica na forma da Lei n° 4.156, de • 1962, e não de título público como fora mencionado de forma equivocada no parecer; - O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; - Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; 2 à Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 - O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n° 202-10.883; - Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União. Em ato processual seguinte consta o acórdão 5.737, da DRJ de Salvador, de fls. 76/84 que indeferiu a solicitação. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Empréstimo Compulsório • Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa são que, a Secretaria da Receita Federal não possui competência para restituir valores pagos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás. Regularmente intimado • da decisão supra mencionada, conforme ciência de fls. 85V, o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. Em seu apelo recursal alegou, em síntese, o seguinte: - que o empréstimo compulsório é um tributo (arts. 30, 40 do CTN, e art. 148 da CF); - que o art. 49 da Lei n° 10.637/02 possibilita a compensação entre quaisquer tributos federais; - que não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar- se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição que é previsto no art. 168 do CTN; 3 Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 - que os arts. 1° e 50 do Decreto n° 2.346/97 determina o • acolhimento de decisões judiciais proferidas pelo STJ e STF; - que o art. 2°, parágrafo único, I da Lei n° 9.784/99 dispõe que o processo administrativo deve atuar conforme a lei e o Direito; - que o art. 30 da IN SRF n°330/03 alterou a IN SRF n°210/02. É o relatório. 1 • 4 • ' Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Peço vênia para adotar neste processo, o voto da Ilustre Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que norteou a decisão do Recurso 131.165 (Acórdão 302-37.140) envolvendo a ora recorrente. Com efeito, diz ele o seguinte: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, • razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4' da Lei na 4.156/62. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 6.615.470,96, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos de tributos e contribuições federais constantes nos formulários de fls. 02/07. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, ,f 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; 5 • ' Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 N - a transação; IV- remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto 111 de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito • passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei especifica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CM sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei le 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei nQ 9.069/95, verbis: 6 • Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. • § 4' As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei e 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n' 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7' do Decreto-lei n 2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; • - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 7 • Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (.) "(destaquei) De acordo com o art. 4 da Lei n°11.051, de 29/12/04, o art. 74 da Lei 712 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no ,¢ 3' deste artigo; - em que o crédito: • a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 do Decreto- Lei na 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou O não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF "(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto flQ 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF na 210/2002 (vigente à época do pedido que originózi este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF ni2 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da • compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. 8 .• Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 • No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria • Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF • 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. 1' Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1Q do Decreto-lei 712 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio alegado tenha por base: a)o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b)título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n' 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão-somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, • que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1, "a", da Lei 7? 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto ri' 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — IVI7V, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 62 da Lei n' 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. 9 • ' Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 Portanto, tendo em vista os dispositivos acima citados, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a • União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. • Destaca-se que as obrigações da Eletrobrás estão classificadas como títulos públicos, a partir, inclusive, da denominação de "títulos" que foi dada a essas obrigações e da responsabilidade solidária da União, fixada pelo § 3' do art. 4' da Lei e 4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório. Assim, e em decorrência da conversão em títulos públicos dos empréstimos contidos nas contas mensais de energia elétrica, não há que se cogitar de compensação de empréstimo compulsório, e sim, de resgate de títulos públicos, porque assim foram designados pela legislação especifica. Por todo o exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto à responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para o resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas, observado o prazo de - resgate estabelecido expressamente no § 11, in fine, do art. 42 da Lei n' 4.156/62, 4110 acrescentado pelo art. 52 do Decreto-lei n2 644/69, que alterou a legislação do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto e 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁ S, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 1 A Assembléia Geral da ELETROBRÁ S fixará as condições em que será processada a restituição. io • - Processo n° : 10508.000579/2003-12 Acórdão n° : 302-37.583 ,f 2' As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 3' A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) • Pelos referidos dispositivos, constata-se que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 1,4k LUIS P. k O F - Relator 110 11 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002900/94-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - As diárias isentas do imposto de renda, destinam-se exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede do trabalho. A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas de diárias ou ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43447
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +NI • , •n, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002900/94-01 Recurso n°. . 13.019 Matéria : IRPF - EXS.:1992 a 1994 Recorrente : JOÃO ALVES FILHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.447 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - As diárias isentas do imposto de renda, destinam-se exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede do trabalho. A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas de diárias ou ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALVES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.002900194-01 Acórdão n°. :102-43.447 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI „4" : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510 002900/94-01 Acórdão n°. :102-43.447 Recurso n°. 13. 019 Recorrente : JOÃO ALVES FILHO RELATÓRIO JOÃO ALVES FILHO, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls.841 a 851, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou parcialmente procedente o lançamento crédito tributário de 107.513,22 UFIR, referente aos anos-calendário de 1991 a 1993, exercícios de 1992 a 1994. O referido lançamento decorre de observação das seguintes infrações: a)Ausência de recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital de na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, conforme demonstrativos de fls. 28 a 30; b) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — trabalho assalariado, referente a: • Secretaria de Administração do Estado de Sergipe (folha ativo e folha inativo), nas declarações IRPF Ex. 1992/91 e 1994/93. • Secretaria Geral de Governo do Estado de Sergipe, nos valores discriminados no QD às fls. 14/15, nas Declarações IRPF Ex. 1992/91; 1993/92 e 1994/. • omissão parcial nas Declarações IRPF Ex. 1993/92 e 1994/93 de rendimentos recebidos à título de JETON da Superintendência para o 4\4- Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, conforme fls. 295 a 299. 1,) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l ';1/4? ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002900/94-01 Acórdão n°. :102-43.447 c) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — trabalho não assalariado, referente a parte dos rendimentos recebidos da Empresa Habitacional Construções S.A., a título de prestação de Serviços de engenharia, conforme fls. 300/323, nas declarações IRPF Ex. 1992/91 e 1994/93. d) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — aluguel de imóveis, nas declarações IRPF 1990/89, 1992/91 e 1994/93, conforme apuração nos QD às fls. 18/20, constantes nos recibos juntados às fls. 300/323. e) Omissão de Rendimentos atribuídos aos sócios — benefícios indiretos, decorrente da utilização no período de 01/92 a 06/93, de um apto situado na rua Joaquim Góis, 88 — Praia 13 de julho, contabilizado no estoque de imóveis da empresa Habitacional Construções S.A. da qual é sócio, conforme declaração de fls. 458. f) Glosa de deduções — Contribuição Previdenciária Oficial. Dedução indevida à título contribuição previdenciária, na declaração do IRPF Ex. 1992/91, de valores que foram descontados na folha de pagamento de pessoal ativo da Secretaria de Administração do Estado de Sergipe, referente ao mês 05/91 e posteriormente devolvidos em 06/91, conforme fls. 476. g) Acréscimo Patrimonial a descoberto. O contribuinte foi beneficiário no período de 01/89 a 02/94 de depósitos bancários, fls. 45/52, configurando em omissão de rendimentos, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, os depósitos não justificados pelo contribuinte, nem correspondentes em data e valor a -(1\ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA" fà- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002900194-01 Acórdão n°. :102-43.447 rendimentos declarados e/ou apurados durante o procedimento fiscal Os referidos depósitos foram extraídos de extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, excluídas, para efeito de apuração patrimonial a descoberto, as operações não correspondentes a novos depósitos: resgates de aplicações financeiras; resgates de DER; créditos de juros; créditos de correção monetária; transferências interbancárias entre contas do contribuinte; estornos etc. Impugnada parcialmente a exigência tributária, opôs-se o contribuinte, à ausência de recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de ações /quotas não negociadas em bolsa, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de trabalho assalariado, referente aos rendimentos recebidos pela Secretaria Geral de Governo do Estado de Sergipe, nas declarações de 1992/91, 1993/92 e 1994/93, bem como a omissão de rendimentos atribuídos aos sócios —benefícios indiretos, alegando em síntese: 1. No tocante a ausência de recolhimento do imposto de renda, sobre o ganho de capital na alienação de ações /quotas, que adquiriu a participação societária da empresa Micromática Computadores e Sistemas Ltda, em abril de 1982, tendo para integralização total do capital, o prazo de até 31 de dezembro de 1983, e que de acordo com alterações contratuais ocorridas, após o contrato de constituição, antes da data fixada para a integralização, o capital social encontrava-se totalmente integralizado. 1.1 Entende que as alterações contratuais da pessoa jurídica em comento, bem como seu reconhecimento em seu documentário, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . y„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n? SEGUNDA CÂMARA ";,;-n• Processo n°. : 10510.002900/94-01 Acórdão n°. : 102-43.447 fazem prova suficiente da alegação. Acrescenta que o direito de exigência de tributos sobre os fatos ocorridos em 1983, esgotou-se em 1989. 1.2 Requer que seja computado como custo do investimento a parcela no valor de Cr$400.000,00, abandonada pela fiscalização, correspondente ao saldo da integralização do capital subscrito, cujo prazo de aporte esgotou-se em 31/12/83. 2. Quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de trabalho assalariado, referente aos rendimentos recebidos pela Secretaria Geral de Governo do Estado de Sergipe, nas declarações de 1992/91, 1993/92 e 1994/93, afirma que os pagamentos efetuados pelo Estado das despesas de deslocamento de seu mandatário, destinam-se à concretização dos objetivos institucionais. 2.1 Ressalta que as obrigações inerentes às viagens oficiais de um Governador, diferem das efetuadas por um funcionário comum, acrescentando que um governador usualmente convida autoridades públicas, agentes financeiros estatais ou internacionais, com vínculos com o Estado para participarem como seus convidados de almoços e jantares, em restaurantes de primeira classe e de elevado preço, e que por motivo de representação se hospeda em hotéis de 5 estrelas. Justificando que essas despesas são assumidas diretamente pelo Governador, através das verbas de "diárias" ou "ajuda de custo". 2 2 Alega o contribuinte, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sergipe reconhece a necessidade da cobertura dos gastos de (4u.LCI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n -? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002900/94-01 Acórdão n°. :102-43.447 deslocamentos do seu Governador, como gastos próprios do Erário Estadual, não atribuindo aos mesmos quaisquer características remuneratórias, conforme ofício n° 231/94 de 18/11/94. 2.3 Entende que a relação existente entre o Governador e o Estado de Sergipe difere de um contrato de trabalho, consistindo em um dever do Governador, para o qual o Estado provem meios que possibilitem o fiel cumprimento desse desiderato. 3. No concernente a omissão de rendimentos atribuídos aos sócios — benefícios indiretos, cita o art. 74 incisos I e II e §§1° e 2° da Lei 8.383/91, concluindo que no presente caso, o autuante exigiu da pessoa jurídica, a parcela de imposto sobre a eventual "remuneração" paga ao contribuinte, nada mais restando a exigir. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção parcial do lançamento fiscal, de maneira a reduzir o crédito fiscal, referente à omissão de rendimentos indiretos de sócio. Consubstancia seu entendimento na seguinte ementa: "GANHO DE CAPITAL Está sujeita à alíquota de 25%, a pessoa física que perceber ganho de Capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§2 e 3 do artigo 3 da Lei 7.713/88, observado o disposto no artigo 21 da mesma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os rendimentos recebidos a título de "ajuda de custo", quando não se destinam à compensação de despesas de viagem e de nova instalação do contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela em que residia, são tributados, posto que não são 7 b• fry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n -=';' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002900/94-01 Acórdão n°. : 102-43.447 alcançados pelo pressuposto básico do artigo 6°, inciso XX da Lei 7.713/88. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais de origem não justificada. Não caracteriza a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, não há ocorrência do fato gerador." lrresignado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, discordando preliminarmente da utilização da TRD como instrumento de reposição da desvalorização da moeda, por corresponder a juros de mercado, de valor exacerbado, que sua aplicação viola os princípios da legalidade e da isonomia, bem como, evidencia a ocorrência de excesso de exação por imputar como acréscimos legais: correção monetária e juros moratórios. Opõe-se o contribuinte, à imputação de multa punitiva por entender inexistir requisitos legais necessários para a sua aplicação, face a ausência de dolo ou culpa por parte do contribuinte No tocante ao mérito, reitera o contribuinte as razões impugnatórias referentes à ausência de recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, bem como a omissão de rendimentos recebidos pela Secretaria Geral de Governo do Estado de Sergipe. À fl. 87, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4K1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002900/94-01 Acórdão n°. 102-43.447 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a ausência de recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, omissão de rendimentos recebidos pela Secretaria Geral de Governo do Estado de Sergipe, nas declarações de 1992/91, 1993/92 e 1994/93, bem como sobre a inaplicabilidade da TRD e de multa punitiva. Ateve-se o contribuinte em peça impugnatória, em argumentar as seguintes matérias. ausência de recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de ações /quotas não negociadas em bolsa, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de trabalho assalariado, referente aos rendimentos recebidos pela Secretaria Geral de Governo do Estado de Sergipe, nas declarações de 1992/91, 1993/92 e 1994/93, bem como a omissão de rendimentos atribuídos aos sócios —benefícios indiretos. Em fase recursal, manifesta o contribuinte nulidades do auto de infração no concernente a aplicabilidade da TRD, bem como de multa penalizatória Ressalte-se que conforme art. 245 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, a "nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". 9 j/2_, MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002900/94-01 Acórdão n° : 102-43.447 Determina o art.17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que «Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Neste sentido, estabelece o art.473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Dessa forma, a inaplicabilidade de TRD e multa penalizatória, questionadas em fase recursal, não merecem exame, haja vista a preclusão do direito de seu questionamento, por não terem sido expressamente contestadas, em impugnação pelo contribuinte. Proferindo análise da documentação apresentada, no tocante a tributação de ganho de capital no mês de fevereiro/91, faz-se observar que apesar do contribuinte não ter apresentado o recibo de pagamento referente à 2 a parcela, como bem menciona a autoridade julgadora de primeira instância, o valor considerado pela fiscalização, corresponde ao valor acumulado em 02/01/83, de Cr$800.000,00, fls. 122/125, não merecendo procedência o questionamento do contribuinte para a inclusão do valor de Cr$400.000,00. Destaque-se que inexiste nos presentes autos, alteração contratual confirmando a total integralização do capital social, em data anterior a alienação das quotas em 15/02/90, conforme alegado pelo contribuinte. ido< Cl;"/M' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002900/94-01 Acórdão n°. . 102-43.447 No concernente aos valores recebidos a título de ajuda de custos, estabelece o artigo 6°, incisos II e XX da Lei 7.713/88, que apenas as diárias destinadas exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede do trabalho; e a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; são isentas da incidência do Imposto de Renda. Os referidos dispositivos condicionam a isenção do imposto de renda das diárias e ajuda de custos, à sua exclusiva destinação ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, ou para as despesas destinadas a transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro. Dessa forma, a decisão recorrida, bem elucida, a perda do caráter indenizatório das ajudas de custo recebidas, caracterizando-as como complementação salarial em virtude de sua continuidade. Neste sentido, passo a transcrever, trecho da decisão recorrida, fazendo deste parte integrante do presente voto, por sua clareza e substancialidade. "Evidenciada a falta de harmonia do fato ocorrido com o suporte fático, contido no artigo 6°, incisos II e XX da Lei 7.713/88, ficam os rendimentos em questão, sujeitos à incidência do Imposto de Renda como complemento salarial, devendo ser submetidos às respectivas tabelas progressivas anuais, conforme apurados na ação fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 7.713/88. 11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA - /á- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -1-`?'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002900/94-01 Acórdão n°. : 102-43.447 Acrescente-se que o Oficio n. 231194 do Tribunal de Conta do Estado de Sergipe, citado pelo impetrante em sua impugnação, não tem substrato legal para elidir o lançamento, por lhe faltar competência para versas sobre forma de tributação do Imposto de Renda. Inaceitável, portanto, o documento retro citado por absoluta falta de vincula ção legal. Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse item da autuação " Não logrando o contribuinte comprovar a tributação dos referidos rendimentos e inconcebendo-se o questionamento posterior de matérias decididas e preclusas, tem-se por insubsistentes as alegações recusais para efeito de exclusão da exigência fiscal. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000185/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999. Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar acolhida. Ano-calendário: 2000, 2001. DESPESAS MÉDICAS — ALTERAÇÃO DOS RECIBOS — Comprovadas deduções em montante superior aos valores especificados nos recibos, procedimento este reiterado em todos os comprovantes de pagamento, mantém-se a glosa dos e a respectiva multa qualificada, incidente sobre os fatos em que houve dolo e fraude. MULTA CONFISCO INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em inconstitucional. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar acolhida. Ano-calendário: 2000, 2001. DESPESAS MÉDICAS — ALTERAÇÃO DOS RECIBOS — Comprovadas deduções em montante superior aos valores especificados nos recibos, procedimento este reiterado em todos os comprovantes de pagamento, mantém-se a glosa dos e a respectiva multa qualificada, incidente sobre os fatos em que houve dolo e fraude. MULTA CONFISCO INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em inconstitucional. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é Ort .11 Processo n.° 10540.000185/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão o. 102-48.165 Fls. 2 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano- calendário de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA fRIA SCHERRER LEITÃO. Presidente - MOISES GIACOMEL ES DA SILVA. Relator FORMALIZADO EM: I 7 gui 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 10540.000185/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.°102-48.165 Fls. 3 Relatório Conforme relatório do acórdão de fls. 230/239, o qual adoto, "trata-se de auto de infração emitido contra a contribuinte acima identificada, decorrente da verificação das deduções pleiteadas em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativas aos exercícios de 2000 a 2003, anos-calendário de 1999 a 2002, tendo sido considerado deduções da base de cálculo pleiteadas indevidamente com dependentes; despesas médicas; despesas com instrução e previdência privada/FAPI, e dedução indevida do imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 04/10. Em relação aos dependentes constantes das DIRFs foi apresentado Termo de Guarda Judicial apenas para as menores Larissa Ferreira Cunha e Thaisa Cunha Veiga, netas da contribuinte. Os valores utilizados nas DIRPFs relativos aos demais dependentes estão sendo glosados, bem como quaisquer despesas de saúde ou instrução realizadas em prol dos mesmos. Foram glosados por dependentes para 1999, 2000 e 2001 R$4.320,00 e para 2002 R$ 3.816,00. Quanto às despesas com saúde, foram glosados todos os valores utilizados e para os quais não foi apresentado documento comprobatório. Foram abatidas dos valores glosados as seguintes importâncias não informadas nas DIRPFs para as quais foi apresentada comprovação da despesa: em 1999 R$1.689,13 e R$109,71; em 2000 R$168,42; em 2001 R$100,00, em 2002 R$470,83, R$266,18, R$150,00, R$160,00, R$2.181,00 conforme documentos ali mencionados. Destaca que foram informados na DIRPFs despesas com saúde em valores superiores aos constantes dos documentos fornecidos. Para 2000, recebido da Cato R$30,00 informado R$300,00; recibo da Oral R$95,00 informado R$195,00; recibo da Timo R$52,50 informado 152,00. Para 2001. recibo da Sopro R$407,22 informado R$1.407,22, recibo da ION R$30,00 informado R$300,00. Foram glosados esses valores utilizados irregularmente num total de R$647,00 para 2000 e R$1.707,22 para 2001, e aplicada multa qualificada. Com relação às despesas com instrução esclarece que foram glosadas despesas utilizadas indevidamente seja por falta de comprovação seja por ter sido realiza com pessoa que não é dependente do contribuinte para efeito do imposto de renda. Foi abatida dos valores glosados a seguinte importância não informada em sua DIRPF e para a qual foi apresentada comprovação da despesa R$576,27 em 2002 conforme documentos ali mencionado. No ano de 1999, a contribuinte realizou doações à instituições que se dedicam ao amparo de crianças e adolescentes, sem que tais instituições estivessem credenciadas nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, a fiscalização glosou tal despesas e também em relação a esta doação o auto de infração aplicou multa qualificada. A contribuinte tomou ciência do lançamento, em 19/03/2005 (fl. 206), apresentando impugnação em 15/04/2005 (fls. 209/221), sendo, em síntese, estes os seus argumentos: • argúi, em preliminar, a nulidade do lançamento sob o fundamento de que a autuação ofende os princípios da legalidade e da tipicidade tributária e o princípio da proporcionalidade, fere os preceitos constantes do artigo 5 0, II e 150, 1 da Constituição Federal, e ainda que é ilegal Processo n.° 10540.000185/2005-1 I CC01/032 Acórdão n.° 102-48.165 Fls. 4 pretender cobrar imposto e multa de oficio sobre base de cálculo construída à revelia e em total desrespeito à norma jurídica; • acrescenta, também, para fundamentar a nulidade da autuação que é imprescindível a assinatura do chefe do órgão expedidor (ou de quem lhe faça as vezes) e a indicação de seu cargo e o número da matrícula por força do artigo 11 de Decreto 70.235, de 06/03/1972, este fato gera ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 267, inciso IV do CPC; • argumenta ainda, em preliminar, que os supostos débitos relativos às competências anteriores a 2000 (especificamente referente ao ano de 1999) estão irremediavelmente extintos e não podem ser mais objeto de autuação ou de cobrança pela Fazenda Nacional, pois atingidos pelo instituto da decadência; • aduz, no mérito, que há dependentes cujo processo de guarda e responsabilidade está em curso (doc. 2); quanto às despesas médicas foram incorridas e os pagamentos efetuados, e que aspectos formais não devem prevalecer sobre a realidade dos fatos. Acrescenta que é mãe de 04 filhos e avó de 10 netos, e paga para todos eles escola e seguro saúde; O acórdão de fls. 291 a 300 rejeitou as preliminares de nulidade e de decadência e afastou a multa qualificada em relação à doação que a contribuinte fez à entidade de caridade sem observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Proferido o acórdão de fls. 230 e seguintes, do qual a contribuinte foi intimada em 03/09/05 (fl. 242), em 04/10/05 foi protocolizado o recurso de fls. 243/257 por meio do qual a recorrente reitera os seguintes pontos: (i) a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1999. (ii) que o caráter confiscatório da multa aplicada é plenamente aceito pelo Poder Judiciário. (iii) Que o auto de infração não observou requisito essencial de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula e que a ausência deste requisito gera o que os processualistas denominam de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (iv) Quanto ao mérito a recorrente destaca que há dependentes cujo processo de guarda e responsabilidade já se concluiu e outros dependentes cujo processo de guarda se encontra em andamento, conforme se verifica em relação aos seus netos Marina Ferreira Cunha (fls. 49, 50 e 122) e Ricardo Oliveira Cunha II (fls. 55, 56 e 122). (v) Que a recorrente, arrimo de família, divorciada há mais de 18 anos, e funcionária pública federal aposentada há mais de 14 anos tem familiares dependentes que sequer constam de suas declarações e reconhece que é possível que um ou outro recibo de pagamento não tenha sido guardado, mas que os pagamentos foram feitos, bastando realizar o cruzamento de suas declarações. Processo n, 10540.000185/2005-11 CC01/032 Acórdão n.• 10248.165 Fls. 5 (vi) Por fim, a recorrente requer a insubsistência do auto de infração e, caso superada, requer seja reconhecida a decadência em relação ao ano de 1999. Ao concluir o relatório, registro que a contribuinte não se insurge em relação às circunstâncias que resultaram na qualificação da multa, quanto a determinadas despesas glosadas de forma parcial. É o relatório. Processo n.° 10540.000185/2005-11 CC01/072 Acórdão n.° 10248.165 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Da multa qualificada A multa qualificada está prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007, a seguir transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:" "I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, tratam dos casos de dolo, fraude e simulação. Assim, sempre que presente ação ou omissão que caracteriza dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, aplica-se a multa no percentual de 150%. Antes de prosseguir com a matéria, para facilitar a compreensão da contribuinte acerca da presente decisão, abro parêntese para registrar que as deduções da base de cálculo do imposto de renda, com despesas de saúde e doações feitas a fundos cujos recursos são destinados às instituições voltadas ao amparo de crianças e adolescentes carentes, estão disciplinadas no artigo 8° da Lei 8.134, de 1990 e no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a seguir transcritos. Art 8' Na declaração anual (artigo 9°), poderão ser deduzidos: 1- os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei n°3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; Processo n.° 10540.000185/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.165 Fls. 7 IV - a soma dos valores referidos no artigo 7°, observada a vigência estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo. § 1 0 0 disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a cinco por cento e dez por cento de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (artigo 10, I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos Ia III do artigo 6° e no inciso II do artigo 7°. § 4°A dedução das despesas previstas no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do imposto sobre a renda, o total das doações feitas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional, Estaduais ou Municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do Presidente da República. No caso dos autos, se têm duas situações distintas. Uma, no ano de 1999, em que a contribuinte realizou doação e deduziu da base de cálculo o valor doado e outra, nos anos de 2000 e 2001 em que a contribuinte, tendo um recibo de R$30,00, informou dedução no valor de R$300,00; adotando procedimento semelhante em relação ao recibo no valor de R$95,00, com dedução informada no valor de R$195,00; recibo de R$52,50, com dedução informada no valor de 152,00; e recibo no valor de R$407,22 com dedução informada no valor de R$1.407,22; A fiscalização glosou todas as despesas acima referidas e aplicou multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) por entender que a contribuinte agiu mediante dolo e fraude. Processo n.° 10540.000185/2005-11 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.165 Fls. 8 Tenho que a situação em relação ao ano de 1999 é diferente das demais. Neste ano a glosa da doação se deu pelo fato do artigo 8°. Hl, da Lei 8.134, de 1990, só admitir dedução da base de cálculo do imposto de renda de doação feita a Fundo de que trata o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso, a contribuinte fez doação à instituição não-governamental que tem por finalidade auxiliar crianças carentes. A Lei somente admite deduzir da base de cálculo as doações feitas nos termos do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). No entanto, o fato de alguém fazer doação a instituição e deduzir o valor doado da base de cálculo do imposto de renda não caracteriza, por si só, dolo, fraude ou simulação, que devem ser provados e não presumidos. Feita doação à instituição diferente da que trata o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tal valor não é dedutivel da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, tal fato, por si só, não caracteriza dolo, fraude ou simulação do doador, razão pela qual, em relação ao ano de 1999, afasto a multa qualificada. Quanto aos demais anos, ao alterar os valores especificados nos recibos, informando, por exemplo, no lugar de R$ 30,00 o valor de R$ 300,00 e no lugar de R$ 407,22 o valor de R$1.407,22, só para citar alguns exemplos, está caracterizado que a contribuinte agiu com dolo, cujo desiderato era alterar o valor das deduções. Assim, é de se manter a multa qualificada em relação aos fatos correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001. DA DECADÊNCIA COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário, em primeiro lugar, compreender a constituição do crédito tributário que se dá por meio do lançamento. Não se pode falar em extinção de algo sem antes compreender a forma com que se constitui o que está sendo extinto. Assim, parece-nos importante que se tenhamos presentes as disposições do art. 142 do CTN, que se encontra inserido no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, que trata da constituição do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, seu art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (1) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (10 O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efefivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (IN) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. Processo n.° 10540.000185/2005 . 11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.165 Fls. 9 dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento por homologação pode ser dissociado em dois momentos: O lançamento propriamente dito, em que o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador e o valor devido, constituindo o crédito tributário; e o recolhimento desse valor, que opera a extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento. É importante que se tenha presente que a homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento feito pelo contribuinte e o pagamento realizado por este. O que se homologa, conforme expressamente previsto na segunda parte do § 1°., do artigo 150, do CTN, é o lançamento2 e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O pagamento que o contribuinte realiza é uma das formas de extinção do auto lançamento feito por ele. A propósito do assunto, o Hugo de Brito Machado: "Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente."3 Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 4, encontra respaldo 2 § r O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 3 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito tributário, 12'. Edição, Malheiros, 1997, p120). 4 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, 1, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amam: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6 4. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem 'em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.' (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). • Processo n.° 10540.000185/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.165 Fls. 10 no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do C77V). (Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6°. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime). Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN (Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 71. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer). Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4 0 do C77V. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : .IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.° do C77V, o lançamento de oficio, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. (Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6° Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes). Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Diante do caso dos autos, cujo fato gerador complexivo do imposto de renda se perfectibilizou em 31-12-1999, é a partir desta data que o prazo decadencial iniciou a fluir, findando em findou em 31-12-2004, razão pela qual, quando da notificação do lançamento, Processo n.°10540.000185/2005-11 CCOICO2 Acórdão n.• 102-48.165 Fls. II conforme data apontada no relatório, o crédito tributário, correspondente ao ano-calendário de 1999, já se encontrava extinto. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA CONTRIBUITE Em seu recurso a contribuinte sustenta que há dependentes cujo processo de guarda e responsabilidade já se concluiu e outros dependentes cujo processo de guarda se encontra em andamento, conforme se verifica em relação aos seus netos Marina Ferreira Cunha (fls. 49, 50 e 122) e Ricardo Oliveira Cunha II (fls. 55, 56 e 122). Menciona, ainda, que é arrimo de família, divorciada há mais de 18 anos, funcionária pública federal aposentada há mais de 14 anos e que têm familiares dependentes que sequer constam de suas declarações, motivo pelo qual pede insubsistência do auto de infração. Em relação aos argumentos acima articulados, conforme já decidido no acórdão recorrido, o fato de existir processo de guarda em andamento, sem que esta tenha sido deferida judicialmente, ainda que em caráter liminar ou de antecipação de tutela, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa cuja guarda se requer, não pode ser considerada dependente, razão pela qual, neste ponto, se mantém a glosa das despesas efetuadas com pessoas que juridicamente a lei não considera dependente da contribuinte. DA ALEGAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE DA MULTA O artigo 44, I, II, da Lei 9.430, de 1996, ao tratar sobre a multa devida nos lançamentos de oficio assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. É certo que a multa, em certos casos, pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, inquietudes estas que passam pelas questões referentes à constitucionalidade das multas fixadas em patamar superior a exigência do próprio crédito tributário ou da capacidade contributiva do contribuinte, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. "to Processo n.°10540.000185/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.165 Fls. 12 Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, mantenho a exigência da multa aplicada em relação aos anos calendário de 2000 e 2001. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de DECADÊNCIA em relação ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 de janeiro de 2007. MOISS DA SILVA Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006221/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF deve ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37963
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRESALVADOR/BA DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF deve ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DO MA L MA=°\S O Presidente 4s 70 ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 20 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc e , Processo n° : 10580.006221/2005-84 Acórdão n° : 302-37.963 RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento fiscal (fl. 03), referente à multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas aos 3° e 4° trimestres de 2000. Inconformada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou a peça impugnatória de fl. 01, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que é Microempresa optante do Simples, motivo pelo qual estava desobrigada da apresentação de DCTF. Em Acórdão fundamentado, os membros da 4 5 Turma da Delegacia 111 de Julgamento de Salvador/BA, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 13 de janeiro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 08 de fevereiro do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada alega que somente foi excluída do SIMPLES em 17 de novembro de 2001, quando alterou seu Contrato Social modificando suas atividades e perdendo o direito de continuar naquele sistema. No que refere ao depósito recursal, verifica-se pela leitura do documento de fls. 39 (Despacho n° 453/2006) que o valor exigido corresponde à quantia inferior a R$ 2.500,00 (ou seja, a Interessada está dispensada de sua apresentação, por força de previsão expressa contida § 7°, do art. 2°, da IN/SRF n" 264/2002). É o relatório, o 2 n Processo n° : 10580.006221/2005-84 Acórdão no : 302-37.963 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes aos 3° e 4" trimestres de 2000. • A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que era, até 17 de novembro de 2001, optante pelo SIMPLES e, portanto, desobrigada à apresentação das referidas obrigações acessórias. Ora, em que pesem as razões aduzidas, a Interessada não faz prova do que alega: não trouxe aos autos qualquer documento que ateste sua opção pelo SIMPLES, limitando-se a juntar cópia do seu Contrato Social de fls. 34/37, o qual sequer comprova a alegada alteração de seu objeto social (cláusula segunda). Ademais, cumpre esclarecer que, em análise levada a efeito no sitio da Secretaria da receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br ), pude verificar que a Interessada consta como inscrita no SIMPLES, a partir de 24 de agosto de 2006, ou seja, posteriormente aos fatos geradores da obrigação acessória combatida. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2006 éra ROSA • IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator. 3 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001607/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: "DRAWBACK" Suspensão comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o benefício da suspensão. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34195
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • ,14,1 Lu' Jikr; § o FLORA Rela% r 42 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Rpst1/4°2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.395 ACÓRDÃO N° : 302-34.195 RECORRENTE : CENTRAL DE POLÍMEROS DA BAHIA S/A RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos que compõem este processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 892/894, que a seguir transcrevo, ressalvando algumas pequenas adaptações e/ou inclusões que entender necessários 110 para melhor informar meus ilustres colegas. "Trata-se de Auto de Infração (fls. 1/36) relativo ao Imposto de Importação (ID, além dos juros de mora e da multa de oficio (art. 44, Lei 9.430/96), lavrado contra a contribuinte acima identificada, concernente às importações incentivadas — Drawback, modalidade suspensão, efetivadas no período de abril/92 a abril/94. Conforme a descrição dos fatos (fls. 2/16), a empresa obteve autorização para importar, com incentivo fiscal, os produtos nas quantidades especificadas nos Atos Concessorios 1963-92/061-5 (Peróxido de Benzoila), 1963-92/233-2 (Fosfato Tricálcio e Peróxido de Benzoila), 1963-93/001-4 (Monômero de Estireno, Peróxido de Benzoila, Fosfato Tricálcio, Luperox 118, Acido de Tall Oil e Estearato de Magnésio), 1943-93/000024-9 (Estereato de Magnésio, Ácido de Tall Oil, Luperox 118 e Fosfato Tricálcio), 111 1943-93/000033-8 (Monômero de Estireno, Luperox 118, Ácido de Tall Oil), 1943-93/000108-3 (Fosfato Tricálcio, Acrilonitrila, Monômero de Estireno) 1963-93/000122-9 (Acrilonitrila e Monômero de Estireno) e 0427-94/000012-9 (Acrilonitrila e Monômero de Estireno), com a finalidade de utilizá-los na produção de diversos produtos: Resina Acrilo Estirênica Tipos XP 303, XP 707, XP808 e XP 909, Copolímero de Acrilonitrila Butradieno Estireno ABS e Copolímero de Estireno Acarilonitrila Alpha- SAN. A fiscalização considerou que a beneficiária do regime aduaneiro especial não logrou comprovar, mediante documentação hábil, a utilização da quantidade total dos insumos importados, no período especificado, na industrialização dos produtos que exportou, uma vez que a entrada de parcela desses insumos no estabelecimento fabril se deu em datas posteriores às dos embarques dos produtos exportados. Deste modo, concluiu que ficou caracterizada a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.395 ACÓRDÃO N' : 302-34.195 irregularidade descrita, em infração à legislação do Imposto de Importação, pelo desvio de finalidade que motivou a concessão do Drawback. Destarte, para fins de exportação, foram desconsiderados os Registros de Exportação (RE) contidos nos Relatório de Comprovação Drawback dos Atos Concessórios citados (fls. 2/16), quando a data da exportação neles informada era anterior à data de entrada, no estabelecimento, dos insumos que foram importados para sua fabricação. O AFTN autuante lavrou o AI exigindo o Imposto de Importação • incidente sobre a parcela dos insumos importados pela autuada tidos como não utilizados na finalidade especifica, por violação aos artigos 83, 86, 87, I, "a", 89, II, 314, I, 315, II, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro. Foi aplicada, ainda, a multa de oficio prevista no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 c/c artigo 44, I, da Lei 9.430/96 e artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66. Os demonstrativos das quantidade reputadas como não aplicadas, calculadas mediante a utilização dos índices de consumo fornecidos pela própria contribuinte autuada, constam às fls. 2/16, sendo parte integrante do AI. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 24/03/97 (fls. 1) e, inconformada com a exigência, apresentou impugnação em • 22/04/97 (fls. 843/851), requerendo, preliminarmente, a realização de diligência à sua sede, a fim de serem verificadas, por fiscais estranhos ao feito, as alegações de defesa, sob pena de cerceamento de defesa. No mérito, argüi a importância do Drawback como incentivo à exportação, descrevendo-o como uma técnica antiga, que data dos séculos XVI e XVII, utilizada na área do comércio internacional, ressaltando sua finalidade na política extrafiscal, comercial e monetária. Alega, ademais, que a lei encerra um fim pragmático a ser alcançado no interesse concreto da comunidade e que esta faceta da interpretação funcional do Direito Fiscal ressalta as finalidades essenciais do Drawback previstas pelo legislador pátrio, constituindo a autuação em uma afronta, pois o Drawback existiu e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTAI' UINTES • SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 120.395 ACÓRDÃO N' : 302-34.195 foi comprovado pela CACEX, acrescentando que a operação- deveria ter sido realizada com a total utilização dos insumos importados, o que de fato ocorreu. Salienta que a diferença encontrada pela fiscalização diz respeito tão-somente ás exportações desconsideradas pelo Fisco federal, efetivadas de acordo com as determinações do DECEX, antiga CACEX, e que cumpriu com todas as obrigações e metas de produção assumidas. Esclarece que no inicio das importações, até o ano de 1991, era aberto um ato concessório por matéria-prima necessária ao processo • produtivo. A partir de 1992, o DECEX proibiu esta sistemática e exigiu que todos os atos concessórios em aberto fossem aditivados, suspendendo a emissão de novos atos, para a autuada, até o cumprimento das novas determinações, alegando que, para efeito de comprovação de Drawback, essencial era a quantidade de matérias prima importada correspondesse estritamente à informada no Laudo Técnico. Afirma que ao serem aditivados os atos concessórios, criou-se o direito de a empresa importar diversas matérias-primas, as quais foram utilizadas na fabricação de resinas exportadas ao amparo de atos concessórios, abertos posteriormente, criando, assim, a distorção entre as notas fiscais utilizadas nos atos concessórios. Tudo isto, alega, pode ser devidamente explicado quando do deferimento da perícia solicitada. • Por fim salienta que fica caracterizada e comprovada a total utilização das matérias-primas importadas na fabricação dos produtos exportados, em consonância com os atos concessórios, desde que computadas as exportações realizadas antes das importações, conforme demonstrativos anexos, pois realizadas com anuência do DECEX, órgão que regulamenta, normaliza e fiscaliza as operações de importação e exportação do País. Desta forma, diz que cumpriu todo o compromisso- assumido, tendo sido a baixa de todos os atos concessórios, consoante documentos que anexa, acarretando a improcedência da autuação." Em ato processual seguinte, consta a decisão de fls. 892/898, que rejeita a preliminar argüida pela autuada, ou seja, realização de diligência e perícia, por entender que os autos contêm os elementos necessários e relativos ao deslinde da questão. Assevera, ademais, que fica descartada qualquer alusão à existência de cerceamento do direito de defesa por que a autuada teve oportunidade de realizar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.395 ACÓRDÃO N' : 302-34.195 ampla defesa e juntar os documentos que se fizessem necessários à prova, observando-se, ainda, que ela não atendeu aos -termos do § 1°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, razão pela qual deve ser considerado o pedido de perícia como não formulado. No mérito, a decisão monocrática- corrobora os fundamentos da autuação, dizendo que resta claro a não utilização dos insumos nos produtos importados, além de fazer comentários acerca da legislação- regula o beneficio do Drawback (fls. 895/898 que leio nesta sessão), para ao final julgar procedente o lançamento, assim ementada: "Drawback Suspensão. A não aplicação da totalidade dos insumos importados com a suspensão de impostos na elaboração dos produtos exportados configura aproveitamento irregular da regime aduaneiro especial de • Drawback-Suspensão. Havendo o descumprimento das condições estabelecidas no Ato Concessório concedente do Regime Aduaneiro Especial, serão exigidos os tributos anteriormente suspensos. Uma vez intimada da citada decisão, a contribuinte, inconformada, apresentou tempestivo recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde propugnando pela sua reforma integral avoca e reitera a preliminar de nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa dado o indeferimento da perícia requerida e quanto ao mérito, em tese, as mesmas razões constantes da impugnação, acrescentando alguns outros tópicos que leio nesta sessão (fls. 904/906). Às fls. 927 e seguintes consta ordem judicial autorizando a subida dos autos a este Conselho sem a comprovação do depósito recursal. Às fls. 935, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida eis que proferida de acordo com os fatos provados nos autos. • É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.395 ACÓRDÃO N° : 302-34.195 VOTO Decorre a questão que me é dada a decidir de oito atos concessórios de importações incentivadas com "drawback", na modalidade suspensão, alusiva a várias matérias-primas da indústria petroquímica. Todos os atos foram baixados regularmente junto à Cacex, mediante a comprovação do cumprimento, "in totum", dos Planos de Exportações compromissados pela recorrente, em quantidade de produtos e entrada de divisas. O Auto de Infração foi lavrado com base na constatação de que parte das exportações, utilizadas para comprovação foram efetivadas em datas anteriores às das respectivas entradas das matérias-primas importadas. Equivocadamente, o AFTN autuante, alegando a interpretação literal do artigo 111 do CTN, desconsiderara tais exportações, caracterizando o desvio de finalidade. Entende que a condição "sine qua non" determinada pelo legislador para o gozo do incentivo é a vinculação, estritamente física, entre os insumos importados e produtos finais exportados. Equivale dizer que as mercadorias importadas devem, necessária e invariavelmente, estar fisicamente agregadas ao produto exportado, inadmitida sua substituição por outras idênticas. Não obstante reconhecer a realização concreta das exportações, e até confirmar a utilização de quantidades excedentes de matérias- primas em tais produtos exportados, não submetidas ao regime do "drawback" ( fls. 46), nega a característica jurídica da fungibilidade que-têm os bens físicos utilizados na produção de outros bens ( artigo 50 c/c com o artigo 1.256 do Código Civil). Em meu- entender, tal absurdo, não deve- e não pode prosperar. A • interpretação literal da legislação do incentivo, propugnada pela Decisão "a quo", não deve se adstrir apenas ao seu sentido léxico, mas, principalmente, sem se afastar da letra da lei, buscar seu "ratio legis", seu objetivo teleológico, como tem pacificamente declarado o Judiciário, em particular, o STJ, em inúmeros e- reiterados acórdãos sobre interpretação de dispositivos isencionais. Visto como um incentivo à exportação, não se deve olvidar que, uma vez comprovadas as exportações, ou seja, que o contribuinte, indubitavelmente, exportou o produto no qual está contido o componente passível de importação, este faz jus ao regime aduaneiro especial da isenção ou suspensão. O drawbacic, independente de sua modalidade — isenção, suspensão e restituição, é, antes de tudo, um regime aduaneiro especial destinado a incentivar o incremento das exportações do país, e não das importações, como pretende o AFTN autuante. A própria etimologia da palavra, elucidada por Plácido e Silva, traduz, de antemão, sua conotação teleológica de restituir os tributos pagos sobre a importação de matérias-primas, às indústrias que cumprirem Planos de Exportação, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.395 ACÓRDÃO N° : 302-34.195 preestabelecidos em parceria com o Governo, na salvaguarda dos interesses maiores da nação, principalmente o secular esforço para equilibrar a Balança Comercial. Diz Plácido e Silva: "drawback" — Derivado do inglês, palavra composta de "to draw" (tirar) e "back" (outra vez), designa o sistema tributário admitido nas importações, para a criação de direitos de compensação, com a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria-prima outra vez transformada em produtos ou mercadorias, que se destinem à exportação". Portanto, o objetivo "é desonerar os custos de transformação da indústria nacional, do gravame dos impostos incidentes sobre seus insumos, proporcionando uma concorrência mais isonômica de seus produtos com os similares no mercado internacional, tal como, há muito, vêm adotando os países desenvolvidos. A produção exportada que serviu de base à comprovação junto a CACEX, utilizou-se de matérias-primas que já compunham seus estoques por ocasião de sua fabricação. São matérias-primas idênticas às importadas sob o regime do drawback, em espécie, quantidade e qualidade, decorrentes de aquisições no mercado interno ou importadas diretamente. Saliento que tais insumos foram onerados com o recolhimento normal dos impostos. A empresa utiliza este artificio com o intuito de conjugar suas estratégias de produção, estocagem e vendas, com os benefícios do incentivo, pois nem sempre é possível conciliar o "time' das exigências do mercado internacional com os trâmites burocráticos da CACEX e seu processo fabril. A CACEX, mais sensível aa bom direito, aprovou e considerou cumprido os compromissos da recorrente, dando-os por baixados. Entendo que, se foram cumpridos os compromissos, não cabe mais qualquer ponderação. Como aduz o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli em seu voto no Acórdão 303-29.058: "Meta cumprida, compromisso satisfeito, regime aduaneiro cumprido e encerrado". Embora não provado de forma concreta nos autos, a recorrente • aponta a mudança de normas operacionais de procedimentos da CACEX, como responsáveis pelas comprovações defasadas. Acredito nesta possibilidade, na medida em que a CACEX, mais sensível à correta interpretação da legislação do "drawback", sempre flexibilizou a aprovação dos pleitos de baixa dos Atos Concessorios, desde que efetivamente comprovadas as exportações e as entradas de divisas . compromissadas. Este é o objetivo precípuo do "drawback" Esta é a posição correta e legal. Entendo ser oportuno transcrever alguns trechos do voto do Ac. 303-29.026, da lavra do Conselheiro Manoel D. F. Gomes, a seguir: " (...) A ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, desta forma, evitar o descumprimento do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.395 ACÓRDÃO N° : 302-34.195 compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. O artigo 16, inciso I, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação" que: Art. 16. O compromisso da exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: I — da exportação dos produtos previstos no ato concessário nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" ler Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fungibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou a recorrente, em Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 1.256 CC). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, qualidade e quantidade. Cabe lembrar que a fungibilidade é característica da coisa que se gasta ou se consome." Ademais, sinto-me indignado com o silêncio do AFTN autuante e da Autoridade Julgadora a quo, com a constatação, ainda na fase preambular da fiscalização, mediante Termo de Solicitação de-Esclarecimentos às fls. 46, que foram• empregadas no processo produtivo dos produtos exportados, três matérias-primas em quantidades bem superiores às consignadas nos Laudos Técnicos apresentados e aprovados pela CACEX, sem que o Contribuinte pleiteasse o incentivo, mesmo "a posteriori". Para tais Autoridades, estes fatos nada representaram, sequer a titulo de orientação ao Contribuinte que não usufruiu plenamente do drawback. Ressalto que a recorrente poderia ter pleiteado o drawback isenção ou restituição, caso lhe fosse negado o regime de suspensão para todas as exportações desconsideradas pelo Autuante, eis que atingiu a finalidade principal do regime que é a venda ao exterior das mercadorias fabricadas no país. Robustece e consolida esta linha de pensamento, o Ato Declaratório CST 20, de 17 de maio de 1996, que dispõe: 'Declara que a utilização por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.395 ACÓRDÃO N° : 302-34.195 Turismo, de matéria-prima impoitada com o beneficio de "darwback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constituir desvio de finalidade, para finas tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." (grifei) Ainda que se possa imaginar a aplicação do Ato supra apenas nos casos submetidos ao regime de isenção, excluindo o "drawback" suspensão, tal inferência não procede. Se os dispositivos legais basilares são os mesmos para os dois regimes, não pode um simples Ato Administrativo Normativo (Declaratório) criar sã direito não previsto em lei. Saliento, ainda, que se as duas situações são equivalentes em essência, pois referem-se ao incentivo à exportação, o tratamento quanto à fungibilidade das matérias primas devem, necessariamente, ser isonômices. O Parecer Normativo CST 12/79, embora epigrafado como Isenções, se refere em seu item 2.1. ao capitulo- do Decreto-lei 37/66, de maneira genérica, "verbis": "2.1. Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capitulo do Decreto-lei n o 37/66, tanto no caso da "admissão temporária" como no caso- de "drawback", é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou . similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrialização de bens já exportados ou a exportar, o vinculo referente ao incentivo em análise é meramente financeiro consistindo na- obrigação assumida pelo • beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação- de produtos manufaturados." (grifet) E, mais adiante, aduz: "Consequentemente, é irrelevante para a mentatençã o do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que. evidentemente, se cumpra o referido programa ( ..) " (grifei) Em caso idêntico, decidiu a Primeira Câmara deste Conselho, por unanimidade, cuja ementa do Acórdão 301-28.823, que traduz o voto prolatado pelo Eminente Conselheiro Dr. Fausto de F. e C. Neto, assim dispõe: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.395 ACÓRDÃO N° : 302-34.195 "Caso de aplicação do Parecer Normativo CST 12/79 no caso de "Drawback"Suspensão. Quem pode o mais, pode o menos. Se, no caso de "Drcnvback" Isenção não tem relevância a utilização, no mercado interno, de matéria-prima importada, com a pagamento dos impostos devidos, não há por que dar tratamento diverso a "Drawback"- Suspensão." Realmente, não há fundamento jurídico plausível que respalde a adoção de critério diferenciado para o drawback suspensão, favorecendo apenas, injustificadamente, o drawback isenção. Finalmente, apesar deste voto repleta de minudências, por cautela, esta matéria já está pacificada na CSRF, além das Primeira e Terceira Câmaras deste Conselho, cujas prinCipais Ementas de Acórdãos mais recentes, infra citados, bem caracterizam a direção perfilada por esta Casa. Acórdão CSRF 03-03.062 (RI) 303-0-236): "DRAWBACK Suspensão - Comprovado pela CACEX o adimplemento do estabelecido nos Atos Concessórios do Drawback, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o benefício fiscaL Recurso provido." Acórdão 303-29.026: "DRAWBACK REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmente importados 1.5 e não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime de Drawback. Não observados os requisito do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Acórdão 303-29.058: "DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumo.s importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no género, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, do regime drawback conforme Parecer Normativo 122/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenação do Sistema de Tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO." :o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.395 ACÓRDÃO N° : 302-34.195 Acórdão 301-28.675: "DRAWBACK — Comprovado o cumprimento do "drawback", não é exigível o pagamento dos tributos e multas. (..) Recurso voluntário provido." À vista do exposto, dou integral provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 LUIS s O . ORA-Relator II 1ler - ' .. - -. ,t,v. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:ei.frLi 2* CÂMARAi. .4 Processo n°: 10580.001607/97-10 Recurso n° : 120.395 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda •Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.195. Brasil ia-DF, câ) i 08 / aco o Henrique brado ./1"; eeeeee Posidonte da L' Câmara 49 Ciente) IN,U0- MI" inér °Penh Min Procurado; da Fazainia Nacional Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008186/00-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18902
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária – PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MAGNO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1 LEILA $44_,L--„, ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ/RA DO NASCIENTO.E;( RELATOR FORMALIZADO EM: 1.1 9 SEI 222 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'otc ,- ..:§r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008186/00-99 Acórdão n°. : 104-18.902 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA 7 ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.0 Cr • 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008186/00-99 Acórdão n°. : 104-18.902 Recurso n° : 129.191 Recorrente : JOÃO MAGNO DE LIMA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da PETROBRAS — Petróleo Brasileiro S.A., apresentando para tanto a declaração da empresa confirmando a sua adesão ao PDV, e o valor da verba indenizatórias. A DRF em Salvador/BA indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, I, c/c 165, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n°96 de 26/11/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 05 de setembro de 2001, a sua manifestação de inconformidade, onde em seu entender o prazo decadencial deveria ter sido iniciado a partir da data da entrega da declaração, ou na falta desta, do primeiro dia do exercício seguinte. Alega ainda que a retenção do IRFonte foi efetuado indevidamente, com base no AD SRF N° 95/99. A DRJ ep Salvador/BA indeferiu a solicitação, conforme disposto no artigo 168, do Código Tributárià Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n°096/1999. 3 :.4 . h, • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008186/00-99 Acórdão n°. : 104-18.902 Cientificado da decisão em 14 de dezembro de 2001, interpõe o interessado em 28 de dezembro de 2001, o recurso de fls.17/18, onde ratifica o alegado em sua manifestação de inconfo idade. É o Rela ó io. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDAC. -11' tan' .n_,Ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008186/00-99 Acórdão n°. : 104-18.902 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada é da maior importância ressaltar que não estamos diante 23de um recolhimento espo tâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória I efetuada pela fonte paga ra em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justific sse o descumprimento da norma. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.‘ter'aj, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008186/00-99 Acórdão n°. : 104-18.902 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição i\ do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao PIrno de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 ¥4. - t* 14 ;p4 4. " . .sr'i MINISTÉRIO DA FAZENDAvzy . I, wfr< 114.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008186/00-99 Acórdão n°. : 104-18.902 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirr a, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas fofr vistas à redução do déficit do setor público. 7- s- .â -e-"--: •,: MINISTÉRIO DA FAZENDA tri,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008186/00-99 Acórdão n°. : 104-18.902 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que onceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, generi4'ah,ente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obri ação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim 8 , - b. '9",i MINISTÉRIO DA FAZENDA •s: „P l ....2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nlig) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008186/00-99 Acórdão n°. : 104-18.902 de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização, decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a /i rescisão sem justa causa, prudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/9 ). . 9 , Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA .(kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >c: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008186/00-99 Acórdão n°. : 104-18.902 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 JOn PER-3114--E1 DO NASCIMENTO .10 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4654931 #
Numero do processo: 10480.012107/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS. IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍNIA PINTO PORTELLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ....integra o presente julgado. #JOSÉ - : -) is - :5 PENHA PRESIDENTE i .alt le e o S DE BRITTOit 3 1 JAN 2005 FORMALIZADO EM: jr.o 4 nr *1-70V .z. 1 te,:4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA ..;`.4':A' MINISTÉRIO DA FAZENDA (w: .% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;71-fFit SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.012107/2002-79 Acórdão n° : 106-14.378 Recurso n° : 138.695 Recorrente : VIRGINIA PINTO PORTELLA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fl.2, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, a multa no valor de R$ 165.74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano- calendário de 2000. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, alegando, em resumo, que até o mês de dezembro do ano-calendário de 2000, era sócia da J.M. Marques Associados, a qual era uma "continuidade" do Departamento Jurídico do Banorte em regime de liquidação extrajudicial, e que no indicado ano, houve descredenciamento do escritório. Como conseqüência desse fato, teve que recomeçar sua vida profissional e por isso atravessa dificuldades financeiras, acumuladas com problema de saúde de seu pai e filho. A i a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, por unanimidade de votos, manteve a exigência, em decisão de fls. 17/19, sob os seguintes fundamentos: - de acordo com os documentos que compõem o presente processo constata-se através do Sistema Visão Integrada Contribuinte, às fls. 14/16, que a interessada é sócia da empresa J.M.Marques & Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n°02.541.717/0001-76. - de conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000, a contribuinte está obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, por participar do quadro societário da empresa como titular ou sócio; 2 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA è.a,s':-.='-,Írt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gr* Processo n° : 10480.012107/2002-79 Acórdão n° : 106-14.378 - a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de outras alegações da contribuinte. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 3/11/2003 (fls. 22) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 23/25, onde repete as razões consignadas em sua primeira defesa, para provar suas alegações juntou cópias de receituários, anexados às fls. 26/28. Consta na fl. 30 a informação de que não houve arrolamento de bens em função do valor do crédito tributário ser inferior ao valor fixado pelo artigo 2°, parágrafo 7° da IN/SRF n° 264/2002. É o Relatório. 3 - • .0k MINISTÉRIO DA FAZENDA lar 'tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=-4/r4•- 04:15-g. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.012107/2002-79 Acórdão n° : 106-14.378 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, ano — calendário 2000. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, por ser sócia da empresa J.M.Marques & Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n° 02.541.717/0001-76 (IN 123/2000, item III). 4 .. • • • ,z;*41.„.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .ti .1n 4-: -- 'O- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4;r1.-&f• SEXTA CÂMARA•••>,...ws,.-40- Processo n° : 10480.012107/2002-79 Acórdão n° : 106-14.378 Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Dessa forma, pertinente é a aplicação da multa no valor de R$ 125, 74, equivalente a 200 UFIR. Quanto ao pedido da recorrente de exoneração do pagamento da indicada multa, esclareço, que nos termos do art. 97, inciso II, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, somente a lei pode dispensar a aplicação de penalidades. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004. 4 40,.10/4 ij A , larnT '' NII BRITTO ft 1 5 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4654394 #
Numero do processo: 10480.004645/98-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Evidenciada a ocorrência de erros no preenchimento do formulário, devem ser corrigidos. Existindo saldo de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, correta sua compensação no lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06037
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Existindo saldo de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, correta sua compensação no lançamento de ofício. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ul/t.X-KOE'T-eM4k-11 RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° : 10480.004645/98-14 Acórdão n° : 108-06.037 Recurso n° : 120.640 - EX-OFFICIO Recorrente : DRJ —RECIFE/PE Interessada : USINA MARAVILHAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE, uma vez que a Decisão n°483/99, prolatada às fls. 39/40, julgou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração n° 21-01388, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. O crédito tributário originou-se de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIPJ/94), onde foi constatada apuração a menor do lucro real e do lucro líquido nos meses de maio e dezembro. Em tempestiva Impugnação, o sujeito passivo alegou que ocorreu erro no preenchimento daquela declaração, mais precisamente no transporte dos valores de um anexo para outro, juntando cópia dos registros contábeis e do livro de apuração do lucro real do período. A decisão recorrida acata as alegações e provas apresentadas, restabelecendo o resultado anteriormente apurado pela lmpugnante no mês de maio/93. Quanto ao mês de dezembro, a própria contribuinte reconheceu o erro cometido na soma das parcelas componentes do lucro real, mas a lucro apurado é compensado inteiramente com prejuízos fiscais anteriores. A decisão está assim ementada: Cb) c9) 2 , .__• Processo n° : 10480.004645/98-14 Acórdão : 108-06.037 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANO-CALENDÁRIO 1993 É de se acatarem as alegações trazidas pela defesa quando ficar comprovado, nos autos, a existência de prejuízos acumulados de períodos anteriores. Lançamento improcedente." Este o Relat; csy 3 Processo n° : 10480.004645/98-14 Acórdão n° : 108-06.037 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de lançamento originado de revisão sumária da declaração de rendimentos, tendo o sujeito passivo alegado erros havidos no preenchimento do formulário. A ocorrência de erros fica evidenciada pelo simples exame da declaração, resultando a improcedência do lançamento no que diz respeito ao mês de maio/93. Quanto ao mês de dezembro, o erro cometido (lucro líquido positivo considerado como negativo) acarretou insuficiência na apuração do lucro real. No entanto, como demonstrado na decisão, o lucro apurado é inteiramente compensado com prejuízos fiscais remanescentes do ano de1990. Pelo exposto, e por ter o julgador singular correta e cuidadosamente apreciado os elementos dos autos, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 14 de março de 2000 c J. QË_,1 Tania Koetz Moreira 4 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002203/2003-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A inexistência de provas nos autos de que o contribuinte tenha sido responsável pela entrega da declaração por meio da Internet, bem como de que o mesmo tenha auferido rendimentos tributáveis no correspondente ano-calendário em limite que o obrigasse à apresentação da declaração de ajuste anual é de ser cancelado o lançamento da multa por atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON DE SOUZA PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. JOSÉ RIBAMAR 'Ailt PENHA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. — ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002203/2003-90 Acórdão n° : 106-14.096 Recurso n° : 138.234 Recorrente : WELLINGTON DE SOUZA PINTO RELATÓRIO Wellington de Souza Pinto, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/RCE n° 05.845, de 12.09.2003 (fls. 12/14), pelo qual os membros da 1 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade, decidiram manter o lançamento nos termos da Notificação de Lançamento (fl. 2) que exige do contribuinte o valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ocorrida em 09.01.2003. Conforme o voto do relator "os documentos que compõem o presente processo constata-se que o contribuinte alegou que não tinha como comprovar o valor dos rendimentos tributáveis constantes da DIRPF, apresentada em seu nome. Entretanto não negou os rendimentos nem que tivesse apresentado a declaração". (destaque-se) Em seguida, conclui o I. Julgador, que o contribuinte estava obrigado em "conformidade com o inciso I da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001" pois o valor dos rendimentos tributáveis constante da sua DIRPF, é superior ao limite de isenção, conforme preceitua o inciso I, § 2° do art. 7° da Lei n° 9.250/1995". Por meio do expediente de fls. 19/20, o contribuinte, notificado em 25.10.2003, dizendo-se amparado pelo art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, vem impugnar o lançamento porque não condiz com a sua situação no exercício de 2002, quando fez declaração de isento, como há de contar nos bancos da Receita Federal, pois não teve rendimentos a declarar por estudante e não trabalhar. Anota estar juntando cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2002. Pede a /Iinsubsistência do lançamento. ( 2 - -=---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002203/2003-90 Acórdão n° : 106-14.096 É o Relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Tomando-se em sede de Recurso Voluntário, por apresentado junto ao órgão preparador em 25.11.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 03.11.2003 (fl. 17). Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício de 2002, apresentada em 09.01.2003, além do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 2002. Os rendimentos tributáveis informados correspondem a R$13.200,00, pelo que o obrigava a apresentar a dita declaração de ajuste. Ocorre que dos autos, quanto a documentos produzidos pelo recorrente, só constam os dois requerimentos - o de impugnação e o do recurso voluntário. A DIRPF, recebida pela Internet, não informa o CNPJ ou CPF da fonte pagadora. Por outro lado, em face da faixa etária do recorrente (nascimento em 18.06.1983) no ano-calendário de 2001 é possível que estivesse realmente estudando para prestar o vestibular como assevera. Não menos probabilidade de ser verdadeira é a alegação de não ter auferido rendimentos, especialmente em valores superiores a R$1.000,00 mensais como consta da DIRPF apresentada, segundo o recorrente, não por ele. As informações que faltam nos autos para formar convicção do julgador poderiam ser colhidas mediante diligência pelo órgão preparador. Contudo, não foi este o interesse demonstrado nas fases precedentes. Também, entendo, desnecessária que 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002203/2003-90 Acórdão n° : 106-14.096 se determine neste julgamento, especialmente em face do princípio da eficiência de que trata o art. 37 da Carta. Assim sendo, posto que as provas constantes nos autos não favorecem o Fisco, nem outras foram providenciadas por seus representantes, e ainda em homenagem ao princípio da economia processual, proponho que o lançamento seja cancelado, dando-se provimento ao recurso. É como voto. Sala aísões - Tem 08 de julho de 2004. JOSÉ RI ÁR B7 O PENHA 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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