4740016
# Numero do processo: 11080.001592/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA —
INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr.
9.317/1996. Para o exercício da representação comercial
autónoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos
termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as
repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°., inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996.
Solicitação deferida.
Numero da decisão: 1101-000.458
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4741512
# Numero do processo: 18471.001623/2007-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. REPASSE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A EMPRESA LIGADA.
Restando identificado que a importância de empréstimo bancário repassado a empresa ligada serviu para quitação parcial ou amortização de dívida, a qual fora contraída em decorrência de sucessão de Consórcio no qual a sociedade repassada era credora, não se sustenta a glosa dos juros. Insubsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica,
igual sorte colhe o lançamento que tenham sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL).
Numero da decisão: 1103-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4742890
# Numero do processo: 10880.722248/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Hipótese em que o recorrente comprovou cirurgia em dependente com notas fiscais de serviço e com declaração do profissional.
NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE O ABONO DE FÉRIAS.
Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 17 de novembro de 2006, nem sobre o adicional de 1/3 incidente sobre essa verba, pois, por sua natureza acessória, deve seguir a regra da não tributação do
principal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4742854
# Numero do processo: 10435.001423/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Hipótese em que o recorrente demonstrou que dois pagamentos a título de despesa médica não haviam sido considerados pelo julgador de 1a instância.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a Conselheira Célia.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4743354
# Numero do processo: 10980.011773/2002-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – Acolhem –se os embargos interpostos para INTEGRAR o acórdão 10708.812, de 08/11/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. – Súmula Vinculante nº 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da seguridade social COFINS, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1102-000.506
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS, para integrar o acórdão 107-08.812, de 08/11/2006, concedendo-lhe efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4742851
# Numero do processo: 18239.006436/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro
em que se fundou o lançamento, deve-se cancelar a exigência tributária.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4742852
# Numero do processo: 10218.000288/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999 a 2004
SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. AUTUAÇÃO DECORRENTE.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Suspensa a isenção tributária por ato declaratório suspensivo do benefício, caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.
Hipótese em que foi lavrado auto de infração de COFINS, atualmente distribuído para julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que possui a competência para apreciar este feito, nos termos do caput do art. 7o do anexo II do RICARF
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não
conhecer do recurso e por declinar a competência em favor da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4743608
# Numero do processo: 10245.900334/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Data do Fato Gerador: 30/06/2001
OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade.
DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado
na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez
declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4740804
# Numero do processo: 13888.002357/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
Ementa:
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. NULIDADE.
De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os cotitulares
da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”
Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.042
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4740308
# Numero do processo: 10183.100038/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DIRPF. TROCA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE.
Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO