7942477
# Numero do processo: 10840.002939/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.
O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Não se considera espontânea a
denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CARACTERIZAÇÃO.
RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO.
A indicação de dependentes na Declaração de Ajuste Anual (DAA)
caracteriza a declaração em conjunto e implica em tributar na DAA do contribuinte declarante os rendimentos auferidos pelos dependentes.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO.
A responsabilidade tributária independe da intenção do agente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
7948355
# Numero do processo: 10120.008240/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas.
Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para
comprova-las em parte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.129
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 19.795,44.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7947838
# Numero do processo: 13909.000485/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DESCONTO SIMPLIFICADO. DEMAIS DEDUÇÕES.
CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
A opção pelo desconto simplificado exclui o aproveitamento das demais deduções da base de cálculo previstas na legislação do imposto sobre a renda.
IRPF. MODELO DE FORMULÁRIO. TROCA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO REGULAR DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.
Após o término do período normal para a entrega da declaração anual de ajuste, o modelo do formulário não pode mais ser trocado, mormente quando, tal como ocorreu na hipótese, a única finalidade da troca é a mudança da opção anteriormente manifestada.
MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE COMETER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
No lançamento de ofício, não havendo dolo ou fraude, aplica-se
multa de 75% sobre o valor do tributo omitido.
O percentual da multa aplicada, no caso, está de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-001.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7816042
# Numero do processo: 11065.002540/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004
Ementa: IRPJ. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVDA EXTERNA BRASILEIRA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SEM CAUSA. DESPESAS SEM PERTINÊNCIA AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA INSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO/IMUNIDADE. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. CONSEQUÊNCIA
Numero da decisão: 1103-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
7816035
# Numero do processo: 19515.000805/2004-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
GLOSA DE CUSTOS.
Os impostos recuperáveis não podem fazer parte do custo das mercadorias vendidas.
ARRENDAMENTO MERCANTIL.
São dedutíveis na apuração do lucro líquido apenas os gastos relativos a arrendamento mercantil de bens intrinsecamente ligados à produção ou comercialização dos bens e serviços. CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão acerca do lançamento decorrente, tendo em vista que decorrem dos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1103-000.765
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os demais conselheiros acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7816019
# Numero do processo: 11070.000772/2008-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS.
INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em omissão da decisão recorrida por não ter se
manifestado sobre o dispositivo legal que embasa o lançamento, quando na fundamentação da decisão embargada consta expresso os dispositivos e os fatos que embasam a autuação
Numero da decisão: 1103-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eric Castro e Silva
7839530
# Numero do processo: 13707.000450/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
IRPF PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA FEB - ISENÇÃO
As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art, 1° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Forca Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199).
Recurso provido,
Numero da decisão: 2102-000.622
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
8367319
# Numero do processo: 13629.001707/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO.
Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em atividades de caráter pessoal devem ser tributados na declaração da pessoa fisica, devendo ser compensados os tributos recolhidos pela suposta sociedade, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, retomando os autos à Câmara a quo para análise da qualificação da multa e do aproveitamento dos tributos recolhidos na pessoa jurídica e demais matérias pertinentes.
Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva por entender que tais matérias se encontravam julgadas.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4658512
# Numero do processo: 10580.015511/99-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RECURSO “EX-OFFICIO” – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RECEITA PROVENIENTE DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – Tendo o julgador de 1º grau, no julgamento do presente litígio, decidido em consonância com os elementos acostados aos autos, que demonstram a impossibilidade de a Administração do tributo tributar supostas receitas provenientes de suposto crédito presumido do IPI negado pela mesma Administração em duas instâncias administrativas, embora equivocadamente levado a registro contábil na empresa, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93703
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4659033
# Numero do processo: 10630.000104/93-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-
RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
PIS-DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Provido em parte o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no processo decorrente, para fins de adequar a exigência ao decidido naquele.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93420
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.383, de 21.03.2001.
Nome do relator: Não Informado