4651606
# Numero do processo: 10380.002574/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO REFIS – Os débitos não declarados poderiam ser incluídos no Programa REFIS, quando espontaneamente confessados pela contribuinte, no prazo legalmente estabelecido para a tanto. Os valores lançados de ofício pela autoridade fiscal em procedimento independente da vontade da contribuinte não poderão ser incluídos no Programa REFIS.
PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10.
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – os documentos que pretendem comprovar argumentos utilizados pelo contribuinte devem ser juntados aos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.378
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4652816
# Numero do processo: 10384.003566/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: CONTRIBUINTE FALECIDO E PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCERRADO.
É nulo o auto de infração lavrado contra contribuinte falecido, quando o fiscal autuante tinha conhecimento do falecimento e de que o respectivo processo de inventário já havia se encerrado antes da lavratura.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38.974
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o Auto de Infração,
nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4653083
# Numero do processo: 10410.001883/2002-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver obscuridade na decisão, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.786, de 29.01.2004, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4651362
# Numero do processo: 10325.000910/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Conselheiro Relator: I - de decadência em relação aos fatos geradores até outubro/1999, inclusive; II — erro no critério temporal em relação ao fato gerador até novembro/1999, suscitada pelo Conselheiro Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que foi vencido. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4648535
# Numero do processo: 10245.000241/95-47
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – LITÍGIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Não logrou a Recorrente, Fazenda Nacional, comprovar a divergência jurisprudencial existente entre o Acórdão recorrido e os paradigmas juntados, condição indispensável à admissibilidade do Recurso, na forma regimental.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar oA5resente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4649046
# Numero do processo: 10280.003418/2001-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1998
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula do 1º CC nº 11:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1998
DESPESAS MÉDICAS - SUJEITO PASSIVO DEPENDENTE EM INFORME DE PLANO DE SAÚDE - RECORRENTE NÃO COMPROVA QUE SOFREU O ÔNUS DA DESPESA - INDEDUTIBILIDADE -
A documentação juntada aos autos indica que o ônus do pagamento do plano de saúde foi suportado pelo associado titular e não pelo recorrente. Suportado o ônus por outrem, incabível a dedução da despesa na declaração do contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.688
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4653002
# Numero do processo: 10410.001008/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Não comprovado o repasse a terceiros do valor recolhido a maior,
considera-se atendido o art. 166 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-33.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4651529
# Numero do processo: 10380.001446/2004-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - ESPÓLIO - Nos termos do art. 24, par. un. do RIR/99, só podem ser exigidas do espólio as penalidades de caráter moratório, razão pela qual é inexigível a multa de ofício aplicada ao lançamento em questão.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para que a exigência tributária seja feita com a exclusão de multa de ofício, bem como a de 10% atribuída no julgamento da DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4648590
# Numero do processo: 10245.000726/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Ro}meroA.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4651361
# Numero do processo: 10325.000806/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da CSLL escriturados e os declarados/pagos quando a autuada não logra provar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de ofício.
COMPENSAÇÃO - Não pode infirmar o lançamento efetuado a Declaração de Compensação apresentada após iniciado o procedimento de ofício.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – Os créditos tributários decorrentes de ação fiscal somente podem ser compensados através de regular processo administrativo, falecendo competência aos órgãos de julgamento efetuar de ofício tal compensação.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – Incabível sua exigência concomitantemente com a multa de lançamento de ofício em decorrência da mesma infração.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 103-22.993
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira