4697658
# Numero do processo: 11080.001841/2005-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem aos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, seja do lançamento, seja do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou até mesmo do documento que formalizou a exigência fiscal.
PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A Constituição Federal, traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir.
PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum adequado para discussões jurídicas. A produção de provas que afastaria a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo, que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas apurada por meio do cotejo entre o valor constante dos depósitos bancários e a escrituração mercantil da empresa.
IRPJ – LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE LEGAL – O entendimento expresso na Súmula 182/85, do TFR,, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.º 2.471, de 1º/09/88, foi superado após a edição das Leis nºs 7.713/88 e 8.021/90. Esta, em seu art. 6º, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei nº 9.430/96 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9430/96).
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO – Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8.137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSL – COFINS – PIS – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4693818
# Numero do processo: 11020.001401/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS e ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71927
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4693613
# Numero do processo: 11020.000819/97-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10549
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4698469
# Numero do processo: 11080.009312/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Não logrando o contribuinte comprovar que os rendimentos informados pela fonte pagadora não lhe pertenciam, deve ser mantida a exigência fiscal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre a mesma materalidade/base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4698403
# Numero do processo: 11080.008587/95-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 7.713/88 - Tratando-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal, falece de competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar a inconstitucionalidade de legislação.
GANHOS DE CAPITAL - O lucro obtido na alienação de ações não negociadas em Bolsa de Valores, correspondente à diferença entre o custo de aquisição corrigido e o valor da venda, será submetido à tributação de acordo com a legislação vigente à época da realização da transação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43231
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
4697611
# Numero do processo: 11080.001623/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LALUR - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A legislação de regência determina que o lucro real é o lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas em lei (art. 6º, Decreto-lei n° 1.598/77). A consideração, na abertura dos cálculos do lucro real de valor diferente daquele apurado contabilmente induz à conclusão necessária de falha em sua apuração, cujos diferenciais devem ser demonstrados pela empresa sob pena de ajuste de seu resultado fiscal. Valores apurados extra-contabilmente somente podem ser aceitos se integrarem a demonstração do lucro real.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4694419
# Numero do processo: 11020.005386/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÁREAS DE PRODUÇÃO VEGETAL E DE PASTAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO.
A apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovam a real utilização da terra, mesmo que extemporaneamente, porquanto o objetivo do Conselho de Contribuintes é a persecução da verdade material.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4693958
# Numero do processo: 11020.001822/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA.
O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.970
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4695436
# Numero do processo: 11050.000018/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04.603
Decisão: Por unanimidade de votos , DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no Acórdão nº 107-01.074 de 26/04/94.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4697623
# Numero do processo: 11080.001671/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO COM A COFINS - IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07040
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de suspensão de exigibilidade e expontaneidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva