4647410
# Numero do processo: 10183.004772/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
É nulo, por vício formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33686
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4648145
# Numero do processo: 10235.000367/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do fato gerador.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4645158
# Numero do processo: 10166.000134/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE- - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao PIS, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. As parcelas de omissão de receita operacional mantidas no julgamento do litígio relativo ao IRPJ compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS.
Recurso voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93049
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4644410
# Numero do processo: 10140.000045/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 04/01/1999 a 26/03/2002
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE PROCESSUAL
Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia-se a fase processual, passando então a vigorar, na instância administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido processo legal.
PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA
A apresentação de provas juntamente com a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura preclusão, cabendo à autoridade de primeira instância apreciá-las.
DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
NULIDADE
A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida.
Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-000.230
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4645705
# Numero do processo: 10166.006091/2003-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano-calendário correspondente.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, a pessoa jurídica deverá proceder à realização do lucro inflacionário no percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao ano.
SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REPERCUSSÃO. Tendo em vista que o lucro inflacionário de períodos anteriores já foi objeto de decisão administrativa definitiva, descabem alegações sobre a repercussão destes em períodos posteriores.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1º.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4648186
# Numero do processo: 10235.000781/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO POR MEIO DE ELABORAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA - ERROS - INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência de receitas omitidas já no primeiro dos meses apontados, contaminando todos os demais meses, o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização passou a estado de absoluta incerteza, pelo que, pela aplicação do art. 112,II, do CTN, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 107-07241
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4648113
# Numero do processo: 10235.000002/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA PELA RECORRENTE, E, QUANTO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4647861
# Numero do processo: 10215.000388/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.379
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4645636
# Numero do processo: 10166.005061/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIOS. Utilização de recursos provenientes do Fundo de Reserva dos grupos de consórcios administrados pela empresa. Infração ao item 34 da Portaria MF nr. 190/89. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10092
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4648066
# Numero do processo: 10218.000464/2003-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. IMÓVEL DENOMINADO GLEBA ALTAMIRA VI (PROJETO INTEGRADO TRAIRÃO) TOTALMENTE SITUADO NA RESERVA INDÍGENA KAYAPÓ EM ALTAMIRA E SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. O ITR NÃO PODE INCIDIR SOBRE ÁREA RURAL CUJO ACESSO FOI INTERDITADO AO SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, CULMINANDO COM O ATO DO PODER PÚBLICO TRIBUTANTE (DECRETO PRESIDENCIAL N° 98.865/90) PARA FINS DE RESERVA INDÍGENA AINDA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRE FORMALMENTE MATRICULADO EM NOME DO AUTUADO.
Constando nos Autos fotocópias dos demais documentos hábeis, como Ofícios / Expedientes exarados pela Procuradoria Geral do Estado do Pará / Procuradoria Fundiária, Instituto de Terras do Pará. ITERPA, Secretaria Geral do Patrimônio da União em Brasília/DF, Gerência do SPU no Pará e Amapá, mapas, croquis, dentre outros, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade de preservação permanente e/ou de utilização limitada, pois totalmente inseridas em área interditada como área indígena, por ato do Exmo. Sr. Presidente da República (Decreto n° 98.865 de 23/01/1990. Reserva Indígena de etnia Kayapó), e que seus adquirentes nunca tomaram posse do imóvel, ficando descaracterizada a propriedade pela impossibilidade de usar, gozar, dispor ou reaver o imóvel, desconfigurando plenamente o seu responsável tributário, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
Numero da decisão: 303-34.155
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza