4635724
# Numero do processo: 13629.000242/91-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00643
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável as parcelas de Cz$ 243.939,00, Cz$ 48.210.311,88 e Cz$ 814.077,77, dos exercícios de 1987, 1989 e 1990, respectivamente. Vencidos os conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633764
# Numero do processo: 10880.039259/90-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO DECORRENTE - NULIDADE DE JULGAMENTO - É nulo o Acórdão exarado em processo decorrente cujo principal ou matriz ainda não foi julgado, face ao princípio de que a decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
Numero da decisão: 106-08902
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 106-07.532, de 14 de setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4637369
# Numero do processo: 14041.000329/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS
Exercício: 2000 a 2004
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO — OMISSÃO DE
RECEITAS — CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS —
COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS -
ERRO NÃO JUSTIFICADO -
Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do
beneficio de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei n°9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a
suspensão da isenção. Por guardarem estrita relação de causa e
efeito com o lançamento do IRPJ e CSLL, devem ser mantida a
exigência da COFINS.
Numero da decisão: 107-09.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4633927
# Numero do processo: 10920.000770/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NOTAS FISCAIS CALÇADAS E SUBFATURADAS - Estando documentalmente comprovada a emissão de notas fiscais calçadas ou subfaturadas, resulta caracterizada a omissão de receita e o evidente intuito de fraude.
IRPJ - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Nos termos do art. 155 do RIR194, ocorre a perda da condição de microempresa em decorrência do excesso de receita bruta, se o fato se verificar durante dois anoscalendário consecutivos ou três alternados.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também as exigências reflexas.
PIS - Princípios da legalidade e tipicidade fechada - Não
pode prevalecer o lançamento acontecido com fundamento nos DL 2475 e 2449/88, ainda que mais benéfica ao contribuinte.
MULTAS DE 300% - Só podia ser aplicada nos casos de flagrante violação da lei.
ARBITRAMENTO - O agravamento do aplicável como percentagem da receita para determinação do lucro tributável, com a determinação do constante do ADCT, artigo 25, fica vedado por norma inferior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4635499
# Numero do processo: 13126.000147/93-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12713
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza (relator), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado)
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4634556
# Numero do processo: 10983.006907/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14973
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - considerar como integrantes dos custos incorridos dos imóveis, proporcionalmente aos imóveis alienados,corrigido monetariamente até as datas das respectivas alienações, os valores de NCz$ 28.413,97, em 1998; Cr$ 3.657.302,00, em 1990 e CR$ 11.856.831,00 em 1991; II - cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incidentes sobre os valores do tributo lançado de ofício; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4636499
# Numero do processo: 13821.000083/94-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08882
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acórdão nº 106-08.882.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4633094
# Numero do processo: 10845.001496/92-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica- se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-01917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4635139
# Numero do processo: 11080.015004/92-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03312
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633776
# Numero do processo: 10880.041700/91-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VÍCIO FORMAL - Simples diligência anteriormente realizada visando
esclarecer matéria específica não caracteriza um primeiro exame de livros e documentos, que justifique a necessidade da ordem escrita prevista no Art. 642, § 2° do RIR/80 autorizando posterior fiscalização do mesmo exercício.
TROCA/RETÍFICA DE MOTOR - Enquanto parte integrante de um bem
maior, sua ativação será obrigatória somente quando resultar em
aumento da vida útil inicialmente prevista para esse bem. A aplicação do art. 227 do RIR/80 elide o art.193 do mesmo diploma legal.
ADIANTAMENTO A FORNECEDOR - Quando referente a bem durável
sua inclusão no Imobilizado era facultativa, quando então ficaria sujeito à correção monetária. Com o advento da Lei n° 7.799/89 sua correção monetária passou a ser obrigatória independente da classificação no plano de contas.
POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Deve ser exigida a correção monetária
do imposto que deixou de ser pago no exercício correto em virtude de antecipação dos Custos de Mercadoria Vendida pela redução fictícia do estoque final e igual redução no estoque inicial do ano seguinte.
OMISSÃO DE RECEITA - Caraterizada pela apuração de saldo credor
de caixa sem justificativa, inobstante as várias oportunidades oferecidas ao contribuinte para apresentá-la.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 106.000,00 (despesa ativável) e Cz$ 743.820,30 (adiantamento a fornecedor), bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes