4660398
# Numero do processo: 10640.004640/99-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ESPONTANEIDADE - Não há espontaneidade quando o sujeito passivo somente se manifesta por iniciativa da fiscalização.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ÔNUS DA PROVA - Incabível, com o objetivo de reduzir-se o tributo ante a flagrante omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, alegar-se na necessidade de o fisco exibir prova do recebimento de rendimentos de pessoas físicas, livre e espontaneamente discriminados e declarados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4660196
# Numero do processo: 10640.002163/93-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ - NULIDADE. A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, de modo a alterar a exigência impugnada, agravando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE O INDEFERE. Não dá causa à nulidade da decisão o indeferimento de pedido de realização de perícia, se a autoridade julgadora, diante dos elementos de convicção satisfatórios carreados aos autos, considera sua realização prescindível.
IRPJ - CUSTOS - AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. Na falta de inventário permanente, a pessoa jurídica deve avaliar seus estoques aos últimos preços de aquisição.
IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL. As antecipações de pagamento do valor residual garantido não implicam o exercício da opção antecipada pela compra do bem objeto do arrendamento, se cumprida a determinação do item II da Portaria MF nº. 140/84. Por conseguinte, descabe a glosa das respectivas despesas e o lançamento de ofício sobre o valor da correção monetária correspondente.
Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar referente ao agravamento da exigência, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão face ao indeferimento do pedido de realização de perícia e às contra-razões fiscais e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04380
Decisão: PUV, ACATAR A PRELIMINAR REFERENTE AO AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO FACE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ÀS CONTRA-RAZÕES FISCAIS E, QUANTO AO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4662327
# Numero do processo: 10670.001101/2001-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A realização de diligência está no âmbito do poder discricionário do julgador, quando de sua negativa não resultar prejuízo ao sujeito passivo nem violação do seu direito ao devido processo legal, mormente quando as provas documentais, necessárias a formação do convencimento, estão inseridas nos autos.
DECADÊNCIA – CSL – COFINS –A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991.
CSL - DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Cabível o lançamento a esse título sobre as diferenças apuradas em procedimento de ofício, entre os valores declarados na DIPJ e aqueles escriturados pelo sujeito passivo.
CSL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Cabe multa de ofício nas diferenças verificadas e não justificadas, entre os valores escriturados e declarados, bem como sobre a contribuição devida, recolhida a menor.
Preliminar de decadência suscitada de ofício rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro José Henrique Longo, em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e outubro de 1996, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e Mário Junqueira Franco Júnior. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4661115
# Numero do processo: 10660.001183/93-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05056
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4659321
# Numero do processo: 10630.000724/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de 1º de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15300
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4662600
# Numero do processo: 10675.000335/2006-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES - A falta de escrituração de livro caixa enseja o arbitramento do resultado da atividade rural à razão de 20% da receita bruta e impossibilita a compensação de prejuízos de períodos anteriores.
DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese não há falar em decadência em relação a fato gerador ocorrido em 2001, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2006.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.826
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4659068
# Numero do processo: 10630.000217/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01987
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4662161
# Numero do processo: 10670.000697/97-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - O cerceamento do direito de defesa caracteriza-se pela omissão da autoridade julgadora sobre matéria suscitada na impugnação e não pela decisão desfavorável à tese sustentada pela impugnante. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentando suas razões.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PESSOA JURÍDICA - O ato do contribuinte ao apurar e declarar o crédito tributário confere certeza e liquidez à obrigação tributária. Nesse passo, é desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de ofício sobre o montante declarado e não recolhido.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05305
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para CONSIDERAR indevida a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4659678
# Numero do processo: 10640.000412/2004-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Comprovadas as despesas de instrução com dependentes, nada há que retificar/glosar na declaração de rendimentos do contribuintes.
Notificação de lançamento tornada sem efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 3.996,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
4662939
# Numero do processo: 10675.001779/2003-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a tese de que o Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.
MASSA FALIDA - MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de Renda referente à Massa Falida.
MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – REDUÇÃO – MICROEMPRESA - LEI Nº 10.426/2002 – APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 106, I DO CTN. Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda, o que pode ser aplicado, inclusive, retroativamente, por força do art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Octávio Campos Fischer