4824515
# Numero do processo: 10840.004016/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Conforme inteligência do parágrafo 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, o início da ação fiscal interrompe a espontaneidade do contribuinte para regularizar fatos objeto da fiscalização.
MULTA QUALIFICADA. Não estando devidamente comprovada a prática de fraude ou comportamento doloso por parte da contribuinte, não há como manter o lançamento da multa qualificada.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS FATURAMENTO E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS Faturamento e da COFINS, como as pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10219
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822098
# Numero do processo: 10768.026725/89-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Imposto lançado e não-recolhido; imposto recolhido com insuficiência. Devidamente comprovadas as infrações, legitima-se a exigência fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04706
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824520
# Numero do processo: 10840.004300/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS E DE COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas na condição de substituto tributário, de que trata o art. 6º da IN SRF nº 006/99, somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo o contribuinte informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço de venda da empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursó
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4823650
# Numero do processo: 10830.004350/88-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receitas caracterizada por: I) aumento de capital sem prova da origem e efetiva entrega dos recursos. Insuficiente a alegação de defesa no sentido de demonstrar a capacidade econômica dos sócios. II) saldo credor de caixa apurado mediante expurgo do caixa dos cheques a este debitados, ao fundamento de que o caixa somente poderá ser debitado por dinheiro em espécie. Não encontra amparo em lei ou em norma normalmente aceita pela contabilidade no sentido de que cheques debitados a caixa e liquidados mediante compensação em conta bancária evidenciam que os recursos a eles correspondentes foram desviados do caixa e as obrigações da empresa liquidadas com recursos à margem dos registros fiscais e contábeis. Denúncia não comprovada, nem devidamente demonstrada. Aplicável ao caso o disposto no art. 112 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67794
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820750
# Numero do processo: 10680.003424/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada, é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso ( Tabela anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02499
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820111
# Numero do processo: 10650.000380/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84685/80, as alterações de cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05442
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823120
# Numero do processo: 10820.000956/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71444
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4820117
# Numero do processo: 10650.000399/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03375
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4819951
# Numero do processo: 10640.000028/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Incomprovado o pagamento do ITR relativos a anos anteriores, o contribuinte perde direito à redução legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06267
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820269
# Numero do processo: 10660.003048/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO.
A declaração de inconstitucionalidade tem por efeito o restabelecimento da vigência da legislação revogada pelo diploma reputado inconstitucional.
A declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo STF, implicou na continuidade da observância da Lei Complementar nº 7/70, notadamente da alíquota do PIS (0,75%) nela estabelecida, em prejuízo da alíquota (0,65%) fixada nos textos julgados inconstitucionais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10544
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna