4820141
# Numero do processo: 10650.000428/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03855
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820736
# Numero do processo: 10680.003141/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI Nr. 7.554/86 - Comprovado o efetivo depósito dentro do prazo estabelecido e de acordo com a legislação de regência à época dos fatos geradores, o contribuinte faz jus ao incentivo estabelecido pela Lei nr. 7.554/86 e disciplinado pelas normas da IN SRF nr. 80/87. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70096
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4824133
# Numero do processo: 10835.000147/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Débito cancelado por força do disposto no artigo 29 do Dec.Lei No. 2303/86. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67389
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820919
# Numero do processo: 10680.006691/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Isenção de que trata o art. 45, XXVIII, do RIPI/82. Benefício deferido pela lei a produtos saídos de estabelecimentos homologados pelo Ministério da Aeronáutica. Manifestação expressa desse Ministério confirmando a outorga da homologação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67512
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
6351561
# Numero do processo: 10920.001422/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART.
150, § 42, PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABELIDADE.
As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência
abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio
STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o
art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar.
DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO
EXCLUDENDTE.
As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio,
antecede o pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar decaídos os períodos até agosto de 1994. O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva votou pelas conclusões
Nome do relator: Fernando Luiz Gama Lobo D´Eça
6365621
# Numero do processo: 10850.003028/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/09/1993 a 31/10/1998
ISENÇÃO. SOCIEDADE MERCANTIL.
A isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2
70/91 não alcança as sociedades mercantis exclusivamente
vendedores de serviços, devidamente registradas na junta
comercial.
TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS.
Não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2
9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em
pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo
legal.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
À Cofins aplica-se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de
Renda, inclusive quanto à repetição de indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.948
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.
6414149
# Numero do processo: 10183.006121/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL PRAZOS - REVELIA IMPUGNAÇÃO
INTEMPESTIVA. Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, satisfeita a exigência do artigo 23,, II do Decreto no 70 „235/72,, independentemente de quem tenha firmado o respectivo Aviso de Recebimento,, Prece d ente s d o Conselho de Contribuintes Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, POR FALTA DE OBJETO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
6362496
# Numero do processo: 13048.000118/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998,31/03/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF.
VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO JUDICIAL DE
OUTRO CNPJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
Sendo a causa do lançamento a acusação de que o
processo judicial seria de outra empresa, é defesa a
posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo
ao resultado da decisão do tribunal.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-80.920
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
6364226
# Numero do processo: 10980.007519/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS.
1NTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados
da ciência da decisão recorrida, a teor do art. 33 do Decreto if
70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o
dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-80.944
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
6383751
# Numero do processo: 10435.000086/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE
OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.
Os débitos declarados em DCTF e não pagos tempestivamente
devem ser objeto de remessa para Dívida Ativa da União,
ficando sujeitos à multa de mora, sendo inaplicável a multa de
oficio, consoante determina o art. 3 2 da MP n2 75/2002, que
alterou a redação do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
de mora incidentes sobre o crédito tributário não
o prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n2
9.065 consoante permissivo legal do § 1 2 do art. 161 do
CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa