4832591
# Numero do processo: 13053.000063/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08708
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4829615
# Numero do processo: 10983.005815/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Declarações que impliquem em alteração de dados cadastrais não aplicáveis ao exercício de 1.990 porque apresentados após a notificação do lançamento, conforme parág. 1º do art. nº 147 do C.T.N. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05644
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830475
# Numero do processo: 11065.000947/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09088
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4830397
# Numero do processo: 11065.000524/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67368
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4833995
# Numero do processo: 13629.000251/89-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Processo Fiscal - É nulo o auto de infração que não atende ao disposto no art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72. A descrição do fato, não pode ser substituída pela frase "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica". Recurso anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67393
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4830293
# Numero do processo: 11060.000668/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Sujeita à contribuição, pelos comerciantes varejistas, as receitas de vendas de combustíveis, derivados do petróleo e álcool etílico hidratado carburante, ocorridas no ano de 1984. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05067
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833114
# Numero do processo: 13153.000196/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70811
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831116
# Numero do processo: 11080.001964/88-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saídas para demonstração. Devido o lançamento do tributo. Saídas para reparo por fornecedores, ou saídas de componentes adquiridos de terceiros, para reparo em garantia, não configura fato-gerador. Saída de bens adquiridos de terceiros para revenda, quando não se comprova o destino de industrialização ou comércio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67746
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4831407
# Numero do processo: 11080.010458/88-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIO - Operação de consórcio fora das áreas autorizadas. Descumprimento do plano aprovado; irrelevante alegação de que a operação se resumia a vender cotas de consorciados desistentes, integrantes de grupos em funcionamento nas áreas autorizadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67856
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833407
# Numero do processo: 13422.000023/88-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Processo Fiscal - Não se conhece do recurso voluntário, interposto quando decorridos mais de trinta dias da data da ciência da decisão recorrida (art. 33, do Decreto Nr. 70.235/72).
Numero da decisão: 201-67791
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO