4838922
# Numero do processo: 14052.003639/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do imóvel rural na época do lançamento, mesmo que, posteriormente, o tenha transmitido para outrem. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02356
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4837976
# Numero do processo: 13907.000056/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-14.838, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“(...)
PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996, vige a Lei nº 9.715/98, nos moldes da MP nº 1.212/95, com plenos efeitos.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16499
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4837872
# Numero do processo: 13896.004437/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 06/02/1998 a 17/12/1998
CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 1º, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13054
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4836238
# Numero do processo: 13836.000299/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2001
Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. LEI Nº 9.779/99.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os Não-Tributados - NT, para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18290
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4838968
# Numero do processo: 15374.000011/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TV. NÃO INCIDÊNCIA.
Instalação de sistema de circuito fechado de TV com aplicação de equipamentos fornecidos pelo instalador, adquiridos, por este, de terceiros, prontos e acabados, não é considerada industrialização (montagem), em face do disposto no item I, alínea “b”, da Portaria MF nº GB-80, de 25/3/70 (art. 4º, inciso VIII, do RIPI/82).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16202
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834801
# Numero do processo: 13707.002101/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RIPI/82, ART 343, § 1 - Para lançamento fiscal com base na presunção de tal norma legal, imprescindível faz-se o levantamento da produção, mesmo que com elementos subsidiários. O descumprimento de obrigação acessória, embora punível, isoladamente não permite dita presunção. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71516
Nome do relator: Jorge Freire
4837173
# Numero do processo: 13877.000171/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995
SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18268
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4838919
# Numero do processo: 14052.003402/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ALÍQUOTA - O imóvel rural que apresentar Grau de Utilização da Terra-GUT inferior ao limite fixado no parágrafo 11 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, fica sujeito à alíquota estabelecida no parágrafo 9 da mesma Lei. REDUÇÃO - O percentual da redução relativa aos fatores FRU e FRE é calculado segundo aproveitamento da terra e eficiência na exploração medidas na forma prevista na legislação de regência, não devendo, por outro lado, pesar sobre o imóvel débito relativo a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02267
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4837489
# Numero do processo: 13886.000056/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17718
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Simone Dias Musa
4838457
# Numero do processo: 13964.000099/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, pois que relativo à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 202-04834
Nome do relator: ELIO ROTHE