4819690
# Numero do processo: 10620.000334/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17515
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4821100
# Numero do processo: 10680.012802/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CONTRIBUINTE POR EQUIPARAÇÃO - O estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI por equiparação, de forma ampla para todos os efeitos legais, sujeitando-se ao cumprimento de todas as obrigações acessórias e principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02951
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821704
# Numero do processo: 10725.002489/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo anulado desde a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-07108
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822505
# Numero do processo: 10805.002494/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - O incentivo fiscal de que trata o art. 1 do Decreto-Lei nr. 491/69 é de natureza financeira, portanto, não sujeito a decadência prevista no art. 173 do CTN. Inaplicabilidade do disposto no art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.722/79, em razão de não ter sido comprovada qualquer infração às normas pertinentes ao crédito-prêmio. Não constando da regulamentação do benefício (Portaria MF nr. 292/91) quaisquer exigências relacionadas com a infração apontada, deve ser reconhecido o gozo do benefício fiscal à exportação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69992
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4820414
# Numero do processo: 10670.000696/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Acórdão CSRF/02-01.655).
LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBI-LIDADE.
Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, pois este é o único procedimento capaz de tornar exigível determinado tributo devido. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente) e Simone Dias Musa (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819760
# Numero do processo: 10630.000394/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Por falta de atendimento a pressuposto de admissibilidade, não se conhece o Recurso de Ofício que tenha exonerado parte do crédito tributário (multa de ofício) em valor inferior ao limite de alçada.
Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13749
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4820838
# Numero do processo: 10680.004253/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03357
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820975
# Numero do processo: 10680.008484/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas - Apurada criteriosamente e não sendo contestada, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05021
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823389
# Numero do processo: 10830.001235/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12330
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4824331
# Numero do processo: 10840.000550/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não comprovada pelo contribuinte por documento hábil sua exclusão do pólo passivo da relação tributária, deve prevalecer a informação do INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07922
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO