4818827
# Numero do processo: 10480.004951/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Incabível é a apreciação pela instância administrativa quando o contribuinte elege a via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-03524
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816685
# Numero do processo: 10165.000271/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não faz jus à redução de imposto o contribuinte que na data do lançamento não esteja com o pagamento dos impostos dos exercícios anteriores em dia, conforme estabelece o art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08910
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816852
# Numero do processo: 10166.011085/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Pasep
Período de apuração: 01/03/1994 a 30/09/1995
Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCÍE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DISTINTAS.
Admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes quando precedida de pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96.
PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E LEI COMPLEMENTAR Nº 08/70. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95
Cancela-se o lançamento relativo a diferença entre o valor pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a Lei Complementar nº 08/70, com fundamento no art. 17 da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95 (atual art. 18 da Lei nº 10.522, de 2002).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17619
Nome do relator: Antonio Zomer
4818106
# Numero do processo: 10325.000056/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo que não traz nos autos provas incontestes, nem atende os preceitos do art. 10 do Dec. 70.235/72. Anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67941
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817675
# Numero do processo: 10283.003155/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA.
Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à repetição de indébito decorrente de pagamentos de Finsocial. Recurso não conhecido em parte.
PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidor os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal ou do trânsito em julgado da decisão da ADIn, conforme trate-se de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11262
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em relação ao julgamento da parte relativa aos créditos do Finsocial e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros _ Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819437
# Numero do processo: 10580.005656/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - A formação de consórcio fora da área autorizada tipifica o ilícito administrativo previsto no art. nº 14 da Lei nº 5.768/71. Redução da multa para 50% pela ausência de circunstâncias agravantes. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05710
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818379
# Numero do processo: 10380.013012/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2003
Ementa: PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS PELA SRF E CONFISSÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.
Os débitos declarados em DIPJ antes do início da ação fiscal devem ser incluídos no Paes pela SRF e os declarados em DIPJ no curso da ação Fiscal não podem ser incluídos no Paes e serão objeto de lançamento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.359
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4817544
# Numero do processo: 10280.008219/90-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do apelo. Decisão unânime.
Numero da decisão: 201-69193
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816466
# Numero do processo: 10120.003268/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - É de se levar em conta a argumentação trazida pelo contribuinte, quando devidamente embasada por documentação comprobatória das alegações feitas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817445
# Numero do processo: 10280.003622/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/05/1988 a 31/10/1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRA TIVO - Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11441
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho