4819975
# Numero do processo: 10640.000495/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos, que não sejam aquelas regras insertas nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03173
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823216
# Numero do processo: 10820.002239/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000
Ementa: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos interpostos em processos fiscais, relativos às contribuições, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, consoante disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 2.191/97 e nos §§ 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 9.430/96, que estabelecem que as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente e que os procedimentos estabelecidos no artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18243
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823759
# Numero do processo: 10830.005738/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 10/10/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80333
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823521
# Numero do processo: 10830.002737/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 28/02/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE.
A apuração na DCTF de valores de Cofins indicados como pagos e não efetivamente recolhidos ensejam ao lançamento de ofício. Informação pelo contribuinte da existência de crédito que pretenda compensar com débitos lançados pela fiscalização não pode ser aceita para anular o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18024
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4822518
# Numero do processo: 10805.002872/88-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não caracterizada a omissão de receitas apontada com base em auto de infração do Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04823
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820699
# Numero do processo: 10680.002468/90-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67572
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4822004
# Numero do processo: 10768.015988/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Lançamento que se fundamenta no confronto dos recolhimentos com planilha de receita bruta que engloba ingressos de outors estabelecimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67471
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823854
# Numero do processo: 10830.007449/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para repetição de indébito é de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação da Resolução do Senado Federal, conforme o caso. Precedente da CSRF.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução nº 49/95, do Senado, implica aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70.
A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ é uniforme no sentido de que o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo (CSRF/02-01.814).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.228
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição ao PIS recolhido nos períodos compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade, sem atualização monetária da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora)e Antonio Carlos Atulim, que consideraram extinto o direito à repetição do indébito, e os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelo provimento parcial, por considerar a contagem da decadência pela tese dos 10 anos. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4824149
# Numero do processo: 10835.000359/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa SELIC como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por dar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820221
# Numero do processo: 10660.000678/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) CONSTITUCIONALIDADE: não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da Lei nr. 8.393/91 e do Decreto nr. 420/92; II) RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09353
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro