4663793
# Numero do processo: 10680.002592/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. Tendo natureza declaratória, esses atos administrativos normativos estão terminantemente impedidos de inovar o ordenamento jurídico, restringindo-se à estreita missão de interpretá-lo e explicitá-lo com rigor. JUROS DE MORA INCABÍVEIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. No decorrer do período de suspensão da exigibilidade, não se caracteriza a mora, não só porque afastada a culpa (elemento subjetivo), que aliada ao retardamento (elemento objetivo), constitui a mora; mas também porque, momentaneamente inexistente a exigibilidade, inexiste a possibilidade de incorrer em mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76689
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Gilberto Ayres Moreira.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4664137
# Numero do processo: 10680.003883/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Suposta adesão do autuado ao Programa de Recuperação Fiscal não extingue o crédito tributário declarado a este Programa. JUROS DE MORA - a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. A exclusão dos juros moratórios em razão da desistência da ação judicial por haver o sujeito passivo aderido ao REFIS deve ser analisada, em procedimento próprio pelo órgão gestor desse Programa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito contestado, enquanto não sobreviver o trânsito em julgado administrativo. CONTRIBUIÇÃO LANÇADA A MAIOR - devem ser excluídos do lançamento fiscal os valores correspondentes aos pagamentos da contribuição já efetivamente recolhida ao Tesouro Nacional e não imputados quando da autuação, bem como os respectivos consectários legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14437
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a matéria diferenciada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4665671
# Numero do processo: 10680.013730/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS . PRELIMINAR DE NULIDADE. A metodologia dos levantamentos efetuados pela Fiscalização são suficientes para permitir à autuada apresentar suas razões de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou afetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Os índices de atualização monetária a serem utilizados serão os fixados em decisão judicial da qual a interessada seja parte ou, não fixados estes, os índices oficiais adotados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08364
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se dprovimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4664208
# Numero do processo: 10680.004196/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09925
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4667165
# Numero do processo: 10730.000727/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13198
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4667873
# Numero do processo: 10735.003407/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta de recolhimento em decorrência de descumprimento de decisão judicial, exige-se as diferenças de imposto com os consectários do lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. É legal a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4664756
# Numero do processo: 10680.007304/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - IN SRF NR. 32/97 - Legitimação do procedimento do contribuinte na esfera administrativa. Ausência de litígio. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-04466
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar por ausência de representação; e, II) no mérito, não se conheu do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4664738
# Numero do processo: 10680.007204/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos repassa esse custo que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75663
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4668136
# Numero do processo: 10746.001324/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O arrolamento de bens não sujeitos a registro está condicionado à prova de que o bem arrolado pertence ao sujeito passivo e encontra-se contabilizado em seu ativo. Inexistindo prova da propriedade das esmeraldas arroladas como garantia, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78128
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4665764
# Numero do processo: 10680.014533/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. O lançamento, quando levar em conta depósitos judiciais, deve considerar todos os valores depositados, e não somente aqueles menores que os valores da contribuição recalculada pelo Fisco. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77415
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire