4817694
# Numero do processo: 10283.003436/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32483
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818868
# Numero do processo: 10480.007537/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK
1. A industrialização por encomenda, desde que operada nos moldes
impostos pelo RIPI/82, não caracteriza, desvio de finalidade na
aplicação de mercadoria importada sob regime de "DRAWBACK", cuja
reexportação restou comprovada.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33279
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817735
# Numero do processo: 10283.004083/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS. A importação para a ZFM
com os benefícios fiscais do DL 288/67, fica condicionada a anuência
prévia da SUFRAMA sem a qual cabe o lançamento dos impostos exigíveis,
bem como da multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91, sendo
devida, também, pelas empresas estatais, nos termos dos parágrafos 1o.
e 2o. do art. 173 da Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33299
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817206
# Numero do processo: 10208.007459/86-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada a responsabilidade do transportador em face do
disposto no artigo 478, parag. 1. inciso VI do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32153
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817914
# Numero do processo: 10283.008315/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. Tendo o
contribuinte solicitado a Guia de Importação, mas não aguardado a sua
emissão para efetivar a importação, incide a hipótese do item VI do
artigo 526 do R.A. Recurso provido, parcialmente, para
desclassificar a multa aplicada no item II, do artigo 526, para o
item VI do mesmo artigo.
Numero da decisão: 303-26755
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4818595
# Numero do processo: 10425.000168/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Omissão do valor do seguro da base de cálculo do imposto.
Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do artigo 524 do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28241
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4818859
# Numero do processo: 10480.006925/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESVIO DE FINALIDADE - SUBFATURAMENTO
1. A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de
drawback e do desvio de destinação dos produto importados sob tal
regime, tornam improcedentes as respectivas acusações.
2. Para fins de obtenção da base de cálculo do imposto de importação,
deve ser computado o valor efetivamente pago a título de frete.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33314
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817215
# Numero do processo: 10209.000262/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28640
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4819366
# Numero do processo: 10580.002377/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO BEFIEX - Tratando-se de isenção com
prazo determinado sob condição onerosa, não pode ser revogada ou
modificada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28198
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817739
# Numero do processo: 10283.004114/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FIMAL DE MENIFESTO. Falta de Mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, face ao disposto no artigo 86,
parágrafo único e artigo 478, parag.1., VI,ambos do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32290
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO