9315115
# Numero do processo: 10845.003796/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligencia ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia), através da repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4606256
# Numero do processo: 10711.006951/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação.
1. O produto Bentone EW, conforme laudos de análise do Labana-RJ e do INT,consiste em uma argila natural e se classifica no código TAB 25.07.99.00.
2. Incabível a aplicação da multa do art. 526, II do RA.
3. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 526, II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309659
# Numero do processo: 10845.002964/86-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.588
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
9309656
# Numero do processo: 10711.005828/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações.
Multa prevista no artigo 526, 11, do Regulamento Aduaneiro,
Existência de Guia de Importação nos autos.
Divergência irrelevante entre a descrição da mercadoria importada constante da respectiva Guia de Importação e a mercadoria verificada cru conferência física e identificada pelo LABANA.
Incabível a aplicação da referida penalidade.
Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-02.432
Decisão: ACORDAM os: Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
9315113
# Numero do processo: 10882.000786/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
9309645
# Numero do processo: 10865.000825/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação.
Pluvonic F-68 - Conforme Informação Técnica do Labana- Santos é um produto igual ao Poli (oxietilen%xipropileno) Glicol, do código 34.04.01.01.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9290016
# Numero do processo: 10711.005049/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
9291763
# Numero do processo: 10711.005050/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA DE MORA
Descabida a penalidade no momento da autuação, vez que ainda não
incorrera em mora a empresa.
A Procuradoria da Fazenda Nacional não se insurgiu quanto ao fato de a Câmara Recorrida haver excluído a penalidade em espécie "ex
officio".
Recurso da Procuradoria improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
9291761
# Numero do processo: 10711.005050/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
4606200
# Numero do processo: 10711.003768/87-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O produto polietileno de baixa densidade AC-6A classifica-se no código 39.02.22.00 da TAB.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO