4628063
# Numero do processo: 13807.006766/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.255
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4625936
# Numero do processo: 10930.001475/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.239
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4626911
# Numero do processo: 11128.006639/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
4626914
# Numero do processo: 11128.006753/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4623049
# Numero do processo: 10283.003823/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.074
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4647668
# Numero do processo: 10209.000389/2004-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 21/06/1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA – TRIANGULAÇÃO COMERCIAL – NECESSIDADE DE PROVA – Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4730509
# Numero do processo: 18336.000545/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 21/05/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ACE 27. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE
Restando nos autos comprovada que a mercadoria é originária de
pais signatário do Acordo Internacional pleiteado, tendo sido
diretamente importada desse pais para o Brasil, bem como
identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, há que se manter o beneficio tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.543
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4626337
# Numero do processo: 11007.000672/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.720
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4719792
# Numero do processo: 13839.001374/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 18/07/2000
PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA
Para os efeitos do Decreto-lei nº 666/69, considera-se de bandeira brasileira o navio afretado por empresa brasileira devidamente autorizada a funcionar no transporte de longo curso.
EX TARIFÁRIO
Para fazer jus a um Ex tarifário, a mercadoria importada deve
coincidir perfeitamente com a descrição do Ex, o que ocorreu na
presente hipótese, haja vista os documentos e os laudos técnicos
acostados aos autos.
REGIME AUTOMOTIVO.
Não comprovação do descumprimento da condição onerosa do
regime automotivo pelo contribuinte, tendo a autoridade autuante
se bastado em assertivas que não são corroboradas pelos documentos que foram acostados aos autos, notadamente Acordo
firmado com a ABIMAQ, não sendo devida, portanto, a multa
prevista no artigo 13 da Lei n° 9.447/97.
REGIME AUTOMOTIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Fundado em interpretação da PGFN, o Parecer Cosit n 13/2004
tratou da matéria de forma profunda e abrangente e considerou
descabida a exigência desses tributos no caso de inadimplemento
do regime.
MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO PREVISTA NO REGIME AUTOMOTIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS COM A ABIMAQ/SINDIMAQ. Os acordos com entidades de classe representativas da indústria brasileira de bens de capital e a beneficiária do regime automotivo estão previstos no art. 6 do Decreto nº 2.072/96 apenas para o efeito alterar a proporção estabelecido nessa norma para as aquisições de bens de capital produzidos no País e os importados. A lei não previu a homologação de acordos que extrapolem o prazo do beneficio, o qual teve vigência até 31/12/1999 (art. 1º da Lei nº 9.449/97).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.376
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso em relação a aplicação do EX tarifário e o gozo de isenção condicionada ao transporte marítimo de bens sob bandeira brasileira. O conselheiro José Luiz Novo Rossari votou pelas conclusões. 2) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial em relação ao cumprimento das condições onerosas previstas na legislação que disciplina o regime automotivo, para excluir o II e IPI, multa de oficio e juros de mora, mantida a multa do Art. 13 do regime automotivo da Lei 9.449/97, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, relator, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4626286
# Numero do processo: 10980.012422/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira C'amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES