9341024
# Numero do processo: 10831.000413/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.881
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento
em diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de Origem,
vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4818748
# Numero do processo: 10480.000277/92-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO- Sistema de endoscopia digestiva vídeo e imagem.
- Os equipamentos para documentação, constituídos de sistemas de
vídeo e impressão são excluídos do conceito de unidade funcional,
seguindo regime próprio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4756175
# Numero do processo: 10845.003750/93-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NITRETO DE FERRO SILÍCIO - Constatado em análise do Instituto Nacional de Tecnologia, que o produto importado é nitreto de silício contendo resíduos de silicileto de ferro, como resíduo de
fabricação, permanece a posição 2850.00.0299 (TAB-SH).
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4607420
# Numero do processo: 10845.008758/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SAÍDA DE NAVIO DO PORTO SEM O COMPETENTE PASSE. ALEGAÇÃO DE GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. REPARTIÇÃO FUNCIONANDO NORMALMENTE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO IMPEDIMENTO. INÉRCIA NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANO WIRTH CHAIBUB
9346657
# Numero do processo: 10831.000413/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.922
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4756188
# Numero do processo: 10845.005158/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A ação fiscal instaurada, relativa à matéria que se encontrava
amparada em processo de consulta, tendo sido atendidas as condições
previstas na IN 59/85.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9346660
# Numero do processo: 10283.005555/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4666502
# Numero do processo: 10711.001872/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL II/IPI.
Óleo de silicone de 95% com emulgador anionico de 5% auto
emulsionante, identificado como produto orgânico não iônico,
classifica-se na posição 3402.03.00, adotada pela Fiscalização, eis
que ali encontra-se textualmente designado "produto orgânico
tensoativo não iônico".
NEGADO PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-29.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4607255
# Numero do processo: 10845.000389/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDATO.
Não se toma conhecimento do recurso assinado por pessoa que, na data de sua apresentação, não estava habilitada a representar o autuado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar
de vício de mandato procuratório e falta da sua ratificação, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4696368
# Numero do processo: 11065.001759/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO.
O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito (art. 54 do DL 37/66).
II/IPI. EX-TARIFÁRIO. PRENSA HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO) PARA MOLDAGEM E COLAGEM DE CALÇADOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EQUIPAMENTO E DESCRIÇÃO.
Faltando ao equipamento, no estado em que foram importadas, condições para executar a operação de moldagem e havendo questionamento quanto à sua destinação específica para a indústria calçadista, é inaplicável o Ex-tarifário pleiteado pela inexistência da exata correspondência entre o equipamento e
sua descrição na respectiva Portaria.
NÃO SE MULTA POR FALTA DE GI.
Não se aplica a multa por falta de guia de importação quando a mercadoria importada corresponde à descrita na guia e na DI.
MULTA IPI. FALTA DE PAGAMENTO.
A falta de pagamento do IPI enseja a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI188.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o voto vencedor em parte o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, e por maioria de votos, manter a multa do art. 4º, inciso I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré, que votavam pela exclusão.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES