4668094
# Numero do processo: 10746.000885/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL.
Tendo sido a pessoa jurídica constituída para determinado fim social, cabe à mesma a comprovação de que tal não esteja correspondendo à verdade material, para fins enquadramento no sistema.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31356
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4665860
# Numero do processo: 10680.015717/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Multa de Ofício – Fica afastada a aplicada quando obtida a liminar concessiva em mandado de segurança, em matéria tributária, lançada para evitar a decadência.
Via Judicial – A discussão de matéria tributária perante o Poder Judiciário, na sua exata proporção, fica afastada na área administrativa, mercê da vedação da cumulatividade, pelo sistema pátrio, onde há prevalência da judicial em relação à administrativa.
Juros de Mora – Incidem nos termos da legislação apontada no auto de infração, com suspensão de exigibilidade enquanto assim estiver a exigência principal, por força de liminar ou sentença concessiva em mandado de segurança.
Selic – Tem sustentação a pretensão, com base em lei ordinária não declarada inconstitucional e jurisprudência do STJ dominante.
Numero da decisão: 101-94.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para não conhecer da matéria submetida à via judicial e excluir da tributação a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4665387
# Numero do processo: 10680.011803/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO:
IRPJ – LANÇAMENTO – INEXATIDÃO MATERIAL – Confirma-se a decisão de 1° grau que corrigiu erros de soma e de cálculo correspondente a preço médio de produtos vendidos e, ainda, excluiu vendas computadas em duplicidade.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – COFINS – PIS – CSLL – A decisão proferida no lançamento principal relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica estende-se aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93345
Decisão: Por uanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4667212
# Numero do processo: 10730.000952/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-74.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto
Nome do relator: Jorge Freire
4667642
# Numero do processo: 10735.000655/98-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ERRO DE FATO - Sendo manifesta a contradição entre os fatos indicados na decisão de 1° grau e os indicados no Auto de Infração e seus anexos, impõe-se o saneamento do procedimento com anulação da aludida decisão, para outra seja prolatada na boa e devida forma, prosseguindo-se no feito, como de direito.
Nulidade da decisão de 1° grau.
Numero da decisão: 101-93.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1° grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4666781
# Numero do processo: 10715.001870/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - TRÂNSITO ADUANEIRO.
A responsabilidade assumida pelo transportador para realização do trânsito aduaneiro, quando ocorre a falta de comprovação do regime, deve ser apurada em procedimento de fiscalização e os tributos decorrentes devem ser constituídos por ato administrativo de lançamento segundo as formalidades previstas pela legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal, sob pena de nulidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31318
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4663999
# Numero do processo: 10680.003445/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO. Tendo sido comprovada a existência de área de preservação permanente, deve prevalecer a isenção prevista na legislação de regência. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUROS E MULTA IMPOSTOS PELA DECISÃO. Impondo a decisão juros e multa de mora na execução do julgado, a matéria não pode ser julgada por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido quanto à matéria de mérito e não conhecido quanto à matéria referente a juros e multa de mora.
Numero da decisão: 201-73527
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à reserva legal, e não se conheceu quanto aos juros e multa de mora.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4664475
# Numero do processo: 10680.005760/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÕES – Comprovado nos autos que a Contribuinte recolheu em determinado trimestre nos períodos objeto do lançamento tributo a maior do que o devido, impõe-se a compensação desses valores com as diferenças lançadas de ofício.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
4667350
# Numero do processo: 10730.002081/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. A imunidade veiculada no art. 195, § 7º, da CF/88, alcança as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais. Entidades de ensino, como a Universidade Federal, são entidades de assistência social, fazendo jus à imunidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76341
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4665466
# Numero do processo: 10680.012181/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ISENÇÃO. REQUISITOS. Em obediência à literalidade atribuída à interpretação da norma que outorga isenção (art. 111, II, do CTN), é irrelevante haver o efetivo ingresso das divisas relativas ao serviço prestado no exterior para o gozo da isenção da Cofins, mesmo para os eventos ocorridos a contar de 1º de fevereiro de 1999 (arts. 7º, I, da LC nº 70/91, e art. 14 da MP nº 2.158-35/2001), bem como não caracteriza impedimento do gozo da isenção haver vinculação societária entre a prestadora do serviço e a destinatária do serviço prestado no exterior, visto que as regras que concedem a isenção (artigos 7º, I da LC nº 70/91, e 14 da MP nº 2.158-35/2001) a deferem para vendas de mercadorias e serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador, na redação da primeira norma, e para os serviços prestados para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, na redação da segunda norma, sem qualquer restrição ou adição a tais requisitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77993
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer