4820569
# Numero do processo: 10675.001589/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
COMPENSAÇÃO. PROVA. RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
A compensação efetuada pelo sujeito passivo, nos moldes da IN SRF nº 21/97, pressupõe a existência de pagamento indevido ou maior que o devido e, existindo ação judicial, a existência do trânsito em julgado da sentença. As compensações devem estar registradas na contabilidade do contribuinte à época em que foram efetuadas.
MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO.
Provado que o crédito tributário não foi pago no prazo previsto na legislação, são devidos os juros de mora e, não estando com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, também incide a multa de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78779
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820665
# Numero do processo: 10680.000666/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Ressarcimento de crédito com base nos Dec.-Leis 2.433/88 e 2.451/88, após a introdução da Lei 7.988. Cabível a repetição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67555
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822134
# Numero do processo: 10768.035916/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa da Integração Social – PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93351
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4821993
# Numero do processo: 10768.014369/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.
São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento.
INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
São devidos o lançamento e a multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.719
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em n negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4822555
# Numero do processo: 10814.000044/92-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27132
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822592
# Numero do processo: 10814.001806/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art.
150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e
mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de
Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26799
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4824022
# Numero do processo: 10831.000775/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É de se declarar a
perempção do Recurso interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 301-27584
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822699
# Numero do processo: 10814.005185/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27020
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4822304
# Numero do processo: 10783.009837/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadoria embarcada sem a Guia de Importação mas despachada
acompanhada desse documento.
A multa aplicável é a do art. 526, inciso V, do R.A./85
Recurso provido
Numero da decisão: 301-27579
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821386
# Numero do processo: 10711.005261/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: II - Peças sobressalentes para Unidade Tratora e Unidade de
Carregamento - Classificação TAB/SH 8429.51.0200 E 8430.69.0300- As
peças sobressalentes para reposição, sem classificação específica nos
capítulos 84, 85, observadas as exceções mencionadas nas Notas NESH,
submetidas a despacho englobadamente com a máquina ou equipamento, e a
estes destinados exclusivamente, acompanham sua classificação fical.
Numero da decisão: 301-27738
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON