4817110
# Numero do processo: 10183.004201/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/09/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/01/2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO.
Deve ser retificada a base de cálculo informada com erro pela recorrente no curso da Fiscalização.
CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR NO PERÍODO FISCALIZADO. UTILIZAÇÃO.
O pagamento a maior feito no período fiscalizado e confirmado pela Fiscalização deve ser utilizado para abater dos débitos apurados nos períodos fiscalizados e posteriores ao do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80735
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4819260
# Numero do processo: 10530.000774/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o valor da terra nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68336
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4819326
# Numero do processo: 10540.001350/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (§ 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71901
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816303
# Numero do processo: 10111.000349/93-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO.
"O fato de o importador gozar do benefício de Isenção subjetiva, não enseja a extensão do benefício à figura do transportador, vez que obenefício é exclsivamente destinado à qualidade do Importador. É a Inteligência do art. 137 do R.A."
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28136
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4816765
# Numero do processo: 10166.005449/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Receitas omitidas, correspondentes a saldos irreais na conta fornecedores e a integralização de capital não demonstrada, e consequente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68224
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818809
# Numero do processo: 10480.004109/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79384
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4816945
# Numero do processo: 10168.013018/83-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perda de objeto do Recurso. Extinto o crédito pelo pagamento (CTN, art. 156), extinto está o litígio pelo pagamento (CTN, art. 156), extinto está o litígio instaurado, e vazio de objeto o recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68117
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817225
# Numero do processo: 10209.001063/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA
Lavrado o Termo de Revelia na fase impugnatória, não se instaura a
fase litigiosa do processo fiscal. Possibilidade de revisão de ofício
quando feita a prova da ilegitimidade do lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28197
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818392
# Numero do processo: 10380.015251/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01 a 31 de agosto de 1997
Ementa: RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80349
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818971
# Numero do processo: 10480.012988/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II - Alíquota Zero 1) Redução condicionada à Declaração da CACEX de
inexistência de similaridade nacional.
2) Na falta de comprovação são devidos os tributos não recolhidos à
época da Importação, com Acréscimos Legais, cujos produtos foram
despachados, indevidamente, com a redução das alíquotas.
Numero da decisão: 301-27995
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA