7675184
# Numero do processo: 19647.006669/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. LEI N° 9.718/98. ART. 3 2, § 22, INCISO III. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. NORMA INEFICAZ.
A norma legal dependente de regulamento não é auto-executável. A revogação da norma antes de sua regulamentação impede a sua eficácia plena.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.
Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e
560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida
decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº
8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº
2.346/97, havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS
extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador,
conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI N2 9.718/98. AMPLIAÇÃO INCONST1TUCIONALIDADE.
Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e -
390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do
art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de
cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária
violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda
vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à
autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação
que a instituiu. A vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição
Federal restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, de forma que a
exigência de multa de oficio prevista em lei não se reveste de caráter
confiscatório.
No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo
federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. (Súmula n 2 2, do 22
Conselho de Contribuintes).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União
decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n 2 3, do 22
Conselho de Contribuintes).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos: a) em rejeitar o pedido de perícia; e b) excluir, de oficio, do lançamento os valores relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 2000, em face da decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da base de cálculo da contribuição relativa aos fatos geradores de
junho de 2000 a novembro de 2002 as receitas escrituradas sob o título Outras Receitas nos demonstrativos de fls. 294/298; 2) excluir do lançamento relativo aos meses de agosto a setembro de 2003 os créditos apurados pela empresa na DACON original, nos valores de R$ 12.816,64, R$ 14.277,02, R$ 9.924,98, R$ 10.487,39, R$ 12.661,39, respectivamente; e 3) excluir do lançamento os valores da contribuição retida na fonte R$ 731,80, R$ 273,70, R$
224,12, R$ 23,88, R$ 94,00 e R$335,05, respectivamente nos meses de dez/2000, dez/2001; jan/2003; maio/2003; jun/2003 e out/2003.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
7687550
# Numero do processo: 13007.000180/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/05/2003 a 10/05/2003
DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
DESNECESSIDADE.
A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº
135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui
confissão de dívida.
A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado,
independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela
certa ou indevida.
O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF
só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de
27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo
art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada
com base nas DCTF.
Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP
2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.
COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A.
O disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104,
de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de
contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é
aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse
dispositivo, em face das regras do direito intertemporal.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA.
Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei
n° 9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, do 2 CC:
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União
decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial
de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Ordinária da
Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
7680289
# Numero do processo: 10675.000669/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. o § 40
do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7675391
# Numero do processo: 10920.000327/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRII3UIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995
RESTITUIÇÀO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA QÜINQUENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado, de 10/10/1995, que se encerra em 10/10/2000 ou no caso de ação própria, da data do trânsito em julgado da referida ação judicial, no caso, a partir de 21 de março de 1996, estendendo-se até 21 de
março de 2001. Como as declarações eletrônicas de compensação se refere ao período de apuração de 10/2003 a 09/2004, forçoso é reconhecer a perda do direito do contribuinte em razão da decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
7680298
# Numero do processo: 10675.000677/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente
sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou
compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7687552
# Numero do processo: 10380.004800/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os
elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.
Processo anulado ah initio.
Numero da decisão: 2101-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7406982
# Numero do processo: 10880.003766/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "I0F. SAQUES DE CADERNETA DE POUPANÇA Havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 1°, inciso V, da Lei n° 8 033/90, é direito do contribuinte reaver as quantias que recolheu indevidamente a título de I0F quando efetivou saques de cadernetas de poupança
Recurso negado."
Numero da decisão: CSRF/02-01.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6393835
# Numero do processo: 13807.007331/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.732
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6979064
# Numero do processo: 10845.001696/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO — "EX" PORTARIA M.E.F.P. NºS 162/91 E 247192. Transmissão automática "ALLISON"- O benefício fiscal abrangem as transmissões da série AT e MT, torques de entrada entre zero e 1322Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135Nm, incluindo-se portanto os modelos "AT-545, MTB-647, MT-647-CR, MT-643 e MT-654-CR.
Numero da decisão: CSRF/03-03.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6553176
# Numero do processo: 10880.029573/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA.
Tendo o recorrente trazido aos autos prova da incorporação da empresa detentora do crédito fiscal deve lhe ser reconhecido o direito à restituição devida, por força da sucessão havida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.338
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA