4816712
# Numero do processo: 10166.002076/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05332
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817661
# Numero do processo: 10283.003041/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria transportada em container embarcado sob a cláusula "Shippers load and count" e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, caso em que descaracteriza a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizaheth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816980
# Numero do processo: 10183.000931/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo provas inconteste da alienação do imóvel, continua de responsabilidade do proprietário os impostos devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08746
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817341
# Numero do processo: 10245.000156/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SUCESSÃO NEGOCIAL - A Sucessão negocial prevista no artigo 133, I, do CTN, somente se opera quando provada a materialização de todos os pressupostos legais necessários à sua ocorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05246
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819173
# Numero do processo: 10510.001466/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
A base de cálculo da contribuição para o Pasep é a receita operacional bruta, conforme Lei Complementar nº 8/70.
COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE.
Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 6º das LCs nºs 7/70 e 8/70 facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS/Pasep.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.717
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do Pasep relativo às competências de outubro 1995 a fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero que votaram por contar o prazo de decadência a partir da data do pagamento indevido.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818033
# Numero do processo: 10314.004715/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - I) DECADÊNCIA: O prazo decadencial para o lançamento do IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de compromisso de exportação vinculado a Ato Concessório de Drawback tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que ocorreu a comunicação deste fato à repartição fiscal competente pelo órgão encarregado do acompanhamento do benefício; II) SUJEIÇÃO PASSIVA: Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09418
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818603
# Numero do processo: 10425.000543/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo, serodiamente, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08175
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816906
# Numero do processo: 10168.001280/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Para que seja apreciado o recurso de ofício é necessário que o apelante observe o valor de alçada (art. 34, inciso I, Dec. nr. 70.235/72 e art. 1 da Lei nr. 8.748/92). Não atingindo o limite inferior legal, o recurso necessário não é conhecido, por inobservância de seu pressuposto de admissibilidade. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08614
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816739
# Numero do processo: 10166.004324/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09668
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818969
# Numero do processo: 10480.012809/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Cabível o arbitramento do valor tributável quando não merecerem fé os documentos expedidos pelo contribuinte (RIPI/82, art. 69). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro de 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08775
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges