4833298
# Numero do processo: 13310.000035/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2000
RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.
O reconhecimento da ocorrência de homologação tácita da compensação, conforme disposto nos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudica a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte e resolve o processo administrativo, extinguindo o correspondente litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19304
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830122
# Numero do processo: 11050.000323/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830194
# Numero do processo: 11050.000534/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. SUPERFATURAMENTO.
MULTA. ART. 526. III DO RA. Não caracterizada a hipótese de
superfaturamento que implique em enquadramento do contribuinte nas
penalidades do artigo 526, III do Regulamento Aduaneiro. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32543
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830444
# Numero do processo: 11065.000814/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04791
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833791
# Numero do processo: 13603.002108/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 20/10/2000
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE.
Não satisfeitas as hipóteses previstas no art. 106 do CTN, não há que se falar em retroatividade da lei. Somente é cabível a aplicação, e conseqüentemente a exação de ofício, da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, ou mesmo no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para os períodos subseqüentes à entrada em vigor de tais normas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-19432
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4832877
# Numero do processo: 13062.000319/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08676
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831035
# Numero do processo: 11075.003483/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO -Realizados exames nas contraprovas da mercadoria exportada, resultando na descaracterização de
ocorrência de fraude "inequívoca "na exportação, dá-se provimento
ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4833570
# Numero do processo: 13558.000281/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita operacional. Configuração de ativo oculto. Não produção de provas do alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4830593
# Numero do processo: 11065.002056/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05846
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832391
# Numero do processo: 13016.000306/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Dec. Lei nr. 1.166 de 15/04/71, art. 1, inc. II, alínea b e c). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07862
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos