4820647
# Numero do processo: 10680.000062/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação intempestiva, mas anterior a qualquer procedimento fiscal. Responsabilidade pela infração excluída, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05180
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822488
# Numero do processo: 10805.002283/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05498
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820825
# Numero do processo: 10680.004239/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Crédito e ressarcimento em espécie, quando não cumpridas as exigências do Art. 94 do RIPI/82 e ato concessivo. Ação fiscal procedente em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04362
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4823505
# Numero do processo: 10830.002582/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Saída de produtos do estabelecimento industrial, sem pagamento do imposto, constatada em auditoria de produção amparada no artigo 343 do RIPI/82. CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional é um agente governamental no exercício de ação fiscal, por determinação legal. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. PREVARICAÇÃO - Somente ocorre quando devidamente comprovado que o autuante tenha retardado ou deixado de praticar ato de ofício, ou o tenha praticado contra disposição legal expressa, motivado por satisfação de interesse ou sentimento pessoal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento de perícia requerida, desnecessária para a solução da demanda, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, letra "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09677
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821292
# Numero do processo: 10711.001751/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Impossível responsabilizar o transportador por falta de mercadoria quando o depositário, não cumprindo ao previsto no art. 469 do R.A., relacra o container e o mesmo é violado quando ainda em poder do depositário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Cons. Paulo Roberto C. Antunes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820150
# Numero do processo: 10650.000473/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PRAZOS PEREMPÇÃO - O Recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08035
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823605
# Numero do processo: 10830.003742/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. PROCESSO JUDICIAL.
Somente a concessão de liminar em ação judicial da qual o contribuinte seja titular, ou o depósito judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício.
COMPENSAÇÃO.
A inobservância das normas pertinentes à compensação, mesmo que arrimada em decisão judicial, porém ainda não transitada em julgado, impede a extinção do crédito tributário pela homologação da compensação efetivada e o torna exigível.
MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003.
Deve ser excluída a multa de ofício aplicada em lançamento de ofício, cujo crédito tributário tenha sido declarado em DCTF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou por dar provimento integral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821723
# Numero do processo: 10730.001049/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1995 a 28/06/1996
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. (Súmula nº 2, do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19218
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4821453
# Numero do processo: 10711.007756/89-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. Aplicação artigo 479 do Regulamento
Aduaneiro. Responsabilidade da depositária. Mercadoria recebida sem
ressalva ou protesto.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32188
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821264
# Numero do processo: 10711.001104/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. Excluem-se das posições tarifárias 3202 a 3206 os pigmentos
dispersos em meio não aquoso, enquadrando-se estes, quando destinados
à fabricação de tintas, na posição 32.12, conforme Nota 3 do capítulo
32 da TAB/NESH.
2. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal que encontra sua
legalidade no disposto nos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro,
os quais derivam dos arts. 50 à 54 do D.L. 37/66, com redação dada
pelo D.L. 2.472/88.
3. Improcedente a cominação da penalidade descrita no art. 364, II, do
RIPI/82.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33374
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO