4833706
# Numero do processo: 13603.000631/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2000
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E FRETE.
Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito
presumido as aquisições de matéria-prima (MP), produto
intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). A energia
elétrica e o frete não caracterizam MP, PI e ME, pois não se
integram ao produto, nem foram consumidos no processo de
fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.
Ainda em relação ao frete, necessário se faz a comprovação de
relação entre os conhecimentos de transportes e as notas fiscais
de aquisição de insumos, conforme precedentes da CSRF e deste
Segundo Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC. Os juros de
mora com base na taxa Selic estão previstos na Lei 9.430/96,
conforme precedentes da CSRF e deste Segundo Conselho de
Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.767
Decisão: ACORDAM os Membros DA TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4724000
# Numero do processo: 13891.000220/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício. 1994
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. Em vista de ocorrência de lapso manifesto, acolhem-se os embargos para rerratificar o Acórdão n° 303-31.468, de 16/06/2004, complementando a parte dispositiva
da decisão.
ITR-1994. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA IMPRESTÁVEL, ÁREA DE CULTURAS. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Não cabe declaração retificadora após notificação. No entanto, são válidas as informações prestadas por meio de laudo técnico quanto à área de reserva legal, de preservação permanente, área plantada e área imprestável. Foram atestadas por profissionais habilitados, sob responsabilidade, ressalvando-se a
possibilidade de contestação posterior decorrente de
fiscalização.Não informadas as quantidades mensais de cabeças de gado, inviabilizando o cálculo da área de pastagem. Não cabe desconsiderar as informações prestadas com base em mera suposição, sem verificação efetiva pela administração tributária, não cabe penalizar o declarante com um grau de utilização
zero, como fez a decisão recorrida O grau de utilização para a propriedade, com base nas informações prestadas, é de aproximadamente 34,7%.
MULTA DE MORA Incabível a cobrança de multa de mora não lançada. O pagamento de tributo remanescente poderá ser efetuado até trinta dias a contar da ciência da decisão final administrativa sem multa no presente caso.
JUROS DE MORA Não constituem penalidade e são sempre devidos pelo simples transcurso do tempo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 303-34.148
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher os embargos inominados e rerratificar o Acórdão n° 303-31.468, de 16/04/2004, que passa a ter o seguinte dispositivo: "por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar as áreas de reserva legal, de preservação permanente e de plantações, constantes do laudo técnico e excluir a exigência da multa de mora, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento parcial apenas para excluir a multa de mora." Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que rejeitava os embargos.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4628233
# Numero do processo: 13819.001772/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.509
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4622688
# Numero do processo: 10183.005099/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.852
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4623370
# Numero do processo: 10410.005761/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.493
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4624115
# Numero do processo: 10670.000620/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun May 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.086
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marciel Eder Costa votou pela ~onc1usão.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4627377
# Numero do processo: 13411.000764/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.520
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NANCI GAMA
4624962
# Numero do processo: 10825.001315/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.783
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4625263
# Numero do processo: 10845.001103/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4626230
# Numero do processo: 10980.008701/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.279
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI