4794004
# Numero do processo: 10920.001120/93-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01115
Nome do relator: Não Informado
4796491
# Numero do processo: 10240.001660/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01060
Nome do relator: Não Informado
4794373
# Numero do processo: 13005.000007/92-33
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02235
Nome do relator: Não Informado
4792397
# Numero do processo: 10768.024790/94-81
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40851
Nome do relator: Não Informado
4792534
# Numero do processo: 11040.000369/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29161
Nome do relator: Não Informado
4794009
# Numero do processo: 10670.000513/92-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- PRAZOS - Se, por equívoco da repartição fiscal, a intimação fixa dois prazos para apresentação
de documentos, é lícito a contribuinte optar pelo maior deles.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.220
Decisão: ACORDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
sente julgado.
Nome do relator: jacson Guedes Ferreira
4791939
# Numero do processo: 13154.000151/92-57
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29899
Nome do relator: Não Informado
4795993
# Numero do processo: 10865.001233/91-79
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00281
Nome do relator: Não Informado
4795683
# Numero do processo: 10835.002614/91-41
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03498
Nome do relator: Não Informado
4792017
# Numero do processo: 10580.000975/94-25
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30895
Nome do relator: Não Informado